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Processo nº 5008567-83.2024.4.04.7003

ID: 277641517

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008567-83.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEDSON CAVALHEIRO SAMUELSSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO CESAR ROCHA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008567-83.2024.4.04.7003/PR RÉU : NEDSON CAVALHEIRO SAMUELSSON ADVOGADO(A) : CAIO CESAR ROCHA RIBEIRO (OAB PR071003) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e ve… AÇÃO PENAL Nº 5008567-83.2024.4.04.7003/PR RÉU : NEDSON CAVALHEIRO SAMUELSSON ADVOGADO(A) : CAIO CESAR ROCHA RIBEIRO (OAB PR071003) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Processo nº 5008567-88.2024.4.03.6105

ID: 276194479

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008567-88.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008567-88.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE SOUZA VIEIRA - SP380236 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008567-88.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE SOUZA VIEIRA - SP380236 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, devidamente qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP, objetivando usufruir dos benefícios do PERSE, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/21, mesmo sem estar inscrita no CADASTUR à época da publicação da lei, bem como seja reconhecido o direito ao crédito dos valores indevidamente recolhidos desde a promulgação da Lei nº 14.148/2021 ou da obtenção do registro no Cadastur, devidamente atualizado. Alega ser dedicada a atividade de restaurante, enquadrando-se no setor de eventos, tendo direito de usufruir dos benefícios do PERSE, sem a exigência da inscrição regular no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/21, prevista na Portaria ME nº 7.163/21. Fundamenta que “a lei nº 14.859/2024 em nenhum momento impôs a obrigatoriedade de registro no CADASTUR para fruição das alíquotas zero, evidenciando a ilegalidade da exigência prevista na Portaria ME nº 7.163/2021”, porquanto extrapola os limites legais, inovando o ordenamento jurídico e criando requisitos não previstos em lei. Com a inicial foram juntados documentos. A impetrante procedeu a regularização do valor da causa e o recolhimento das custas (Id 338636313). A União requereu o ingresso no feito (Id 339754985). A Autoridade Impetrada apresentou informações, defendendo, apenas no mérito, a denegação da segurança (Id 341340132). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da demanda (Id 341777379). É o relatório. Decido. Não foram arguidas preliminares. OPrograma Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, cognominadoPERSE, foi instituído pela Lei nº14.148/2021 para mitigar as perdas do setor econômico de eventos com o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID. Entre os benefícios estabelecidos pelo programa, houve redução a zero por cento, pelo prazo de sessenta meses, das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS-PASEP e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que exerciam diretamente ou indiretamente as atividades econômicas que se enquadram na definição do setor de eventos. Os códigos daClassificação Nacional de Atividades Econômicas(CNAE) que comporiam a lista de beneficiários foi definida na Portaria do Ministro da Economia 7.163de 21/06/2021, de acordo com o § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021. Os códigos foram divididos em dois anexos à referida portaria, sendo que o Anexo I arrolou as atividades econômicas exercidas na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, conferindo o enquadramento direto às pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do § 1º do art. 2º da referida lei. Por sua vez, oAnexo II elencou as pessoas jurídicas cujas atividades econômicas permitiriam o enquadramento noPERSEna data da publicação da Lei nº 14.148/2021, desde que em situação regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR. Destaco: Portaria ME nº 7.163/21: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Entendo inexistir qualquer ilegalidade na Portaria ME nº 7.163/21, ao condicionar a concessão dos benefícios previstos no art.4º daLei nº 14.148, de 13/05/2021 para as pessoas jurídicas enquadras no Anexo II, ao prévio cadastro no Cadastur, porquanto em conformidade com os objetivos do PERSE, que foram assim delineados na leique o instituiu – Lei nº 14.148, de 13/05/2021: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios,shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos,buffetssociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme oart. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. Também destaco a IN/RFB2.114, de 31/10/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da lei instituidora doPERSE, prevê em seu art.2º: Art. 2º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º consiste na aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) sobre as receitas e os resultados das atividades econômicas de que tratam os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, desde que eles estejam relacionados à: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme disciplinado pelo art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às receitas e aos resultados oriundos de atividades econômicas não relacionadas no caput ou que sejam classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais. Desta forma, quanto ao cadastro no Ministério do Turismo, é necessária a comprovação para as atividades enquadradas no Anexo II, a fim de equipará-lasàs atividades típicas da"cadeia produtiva do turismo". Destaco jurisprudência na linha deste entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE RESTAURANTES. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TURISMO. CADASTUR. LEI Nº 11.771/2008. PORTARIA MINISTERIAL Nº 7.163/2021. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Observa-se que a recorrente inova em parte de seu pedido ao tratar da possibilidade de adesão ao PERSE mesmo sendo optante do Simples Nacional. Da leitura da peça exordial, denota-se que não há qualquer pedido nesse sentido, de modo que não merece ser conhecido o apelo nessa parte. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos/PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/21, visando à retomada do setor econômico de eventos, severamente abalado durante a fase mais grave da pandemia da COVID19. 3. Foi direcionado especialmente a empresas vinculadas a atividades de realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; hotelaria em geral; administração de salas de exibição cinematográfica; e prestação de serviços turísticos. 4. Não há que falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na disciplina normativa do PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, considerando que a Portaria ME 7.163/2021 contemplou o comando legal ao especificar os tipos de atividade integrados no setor de eventos, de modo que a exigência de inscrição regular no CADASTUR não viola o princípio da legalidade e da hierarquia normativa, visto que adotou critério em conformidade com a legislação reguladora do próprio setor de serviços turísticos. 5. Importante esclarecer que o registro prévio no CADASTUR é exigência que decorre não apenas da aludida Portaria, mas também da legislação que rege o Setor de Turismo, qual seja, a Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e estabelece, em seu art. 22, a necessidade do CADASTUR. 6. A exigência da prévia inscrição perante o Cadastur é medida que se impõe para o gozo dos benefícios instituídos pelo Perse, não havendo qualquer espécie de ilegalidade na observância e efetivo cumprimento de tal exigência. 7. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005303-43.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023) De se destacar, que, posteriormente, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, em 23/05/2024, a qual, a qual, em seu artigo 1º, modificou a redação do artigo 4º da Lei nº 14.148/21, listando novo rol de atividades inclusas no Programa, além de dispor quanto a necessidade de regularidade no Cadastur, em 18/03/2022 ou por regularização no referido Cadastro até 30/05/2023, destaco (Artigo 1º, 5º): Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). . No caso concreto, o código da atividade econômica principal exercida pela Impetrante,conforme inscrição no CNAE juntado, é 56.11-2.01 (Id 337494843), estando classificada no Anexo II da Portaria ME 7.163/22, não tendo, entretanto, comprovado a inscrição no Cadastur, razão pela qual não faz jus ao benefício fiscal pretendido por ausência de comprovação dos requisitos legais. Desta forma, não verifico qualquer ilegalidade na decisão administrativa que indeferiu o requerimento de habilitação ao PERSE, ao fundamento de que a impetrante “não estava(m) com inscrição em situação regular no Cadastur, o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo, no período entre 18 de março de 2022 e 30 de maio de 2023” (Id 337494847). Assim, não se revestindo o ato inquinado de ilegalidade, à míngua da demonstração de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus, merece total rejeição o pedido formulado. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, julgando o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Custasex lege. Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº’s 521/STF e 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Proceda a Secretaria à atualização do valor da causa no sistema PJE Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Elon Da Silva Santana e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 317076792

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006045-47.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELON DA SILVA SANTANA PROJEMAR TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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FRANCISCO DE PAULA ADAID CASTRO

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THIAGO PESSOA ADAID CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5006045-47.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PROJEMAR TELECOMUNICACOES LTDA - EPP CPF: 02.865.405/0001-18 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Dano Moral ajuizada por PROJEMAR TELECOMUNICACOES LTDA - EPP e ELON DA SILVA SANTANA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. A parte autora narra, em síntese, que no dia 22 de fevereiro de 2022, imediatamente após ter criado uma chave PIX através do aplicativo NET EMPRESA BRADESCO, recebeu uma ligação telefônica de uma pessoa que se identificou como funcionário do banco. Alegou-se que o interlocutor possuía conhecimento detalhado da operação recém-realizada e de outros dados sigilosos da empresa, solicitando a atualização do sistema dentro do próprio aplicativo do banco, procedimento que foi seguido pelo sócio da empresa sem que nenhuma senha fosse fornecida verbalmente. Aduziu a parte autora que, em decorrência dessa interação e de supostas falhas de segurança do sistema do banco, foi realizada uma transferência fraudulenta no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para uma terceira pessoa, sem prévio cadastramento do beneficiário ou autorização para transações de alto valor. Sustentou, ainda, que o sistema do banco falhou ao não detectar a operação suspeita ou comunicar imediatamente o cliente, e que houve acesso simultâneo à conta durante a ligação fraudulenta. Em razão dos fatos, pleiteou a restituição dos valores e indenização por danos morais. Em sua defesa, o BANCO BRADESCO S.A. arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, sustentando que a transação foi efetuada mediante o uso de senha e TOKEN, elementos de uso exclusivo do cliente, imputando a culpa exclusiva à vítima ou a terceiros fraudadores (golpe de spoofing). Alegou, ainda, que atua diligentemente na prevenção de fraudes e que a restituição do valor seria impossível devido à instantaneidade do PIX e à ausência de fundos na conta do beneficiário no momento da tentativa de estorno via Mecanismo Especial de Devolução (MED). As preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir foram devidamente analisadas e rejeitadas pelo despacho saneador, que também deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme consignado nos autos em despachos subsequentes. É o relatório. II. Fundamentação A presente demanda versa sobre a responsabilidade de instituição financeira por transação fraudulenta, circunstância que exige uma análise detida dos fatos narrados e das provas produzidas, à luz do microssistema consumerista e da teoria do risco da atividade. As questões preliminares foram devidamente apreciadas ao ID 10357483494, oportunidade em que foi deferida a inversão do ônus da prova. II.III. Do Mérito – Da Falha na Prestação do Serviço Bancário e da Responsabilidade do Réu A controvérsia central reside em determinar se houve falha na prestação do serviço do Banco Bradesco que permitiu ou facilitou a fraude narrada pela parte autora, ensejando o dever de indenizar. Os fatos incontroversos e as alegações da parte autora, não satisfatoriamente desconstituídas pelo réu, apontam para uma série de vulnerabilidades no sistema e nos procedimentos de segurança do Banco Bradesco. A tese da parte autora, corroborada pelo Boletim de Ocorrência, indica que a ligação fraudulenta ocorreu de forma quase que imediata após a criação de uma chave PIX pelo sócio da empresa no aplicativo do banco. Este imediatismo e o conhecimento por parte do fraudador de dados confidenciais da autora, incluindo a operação recém-realizada e a existência de outra conta bancária vinculada ao mesmo chaveiro de segurança (PROJEMAR), são elementos que levantam sérias dúvidas sobre a segurança do ambiente virtual e a integridade dos dados sob custódia do banco. O banco réu tentou justificar o conhecimento de dados sigilosos por parte do fraudador alegando a prática de spoofing, técnica pela qual o criminoso mascara o número de telefone de origem para simular o número de uma instituição bancária. Embora o spoofing seja uma modalidade de fraude conhecida, a defesa do banco não logrou êxito em explicar como o fraudador obteve informações tão precisas e em tempo real sobre uma operação interna da autora (criação da chave PIX), bem como o conhecimento da vinculação de outro CNPJ ao mesmo dispositivo de segurança. A mera simulação do número de telefone não explica o acesso a tais informações privilegiadas. Tal fato, de “conhecimento privilegiado de dados sigilosos”, como aduzido pela parte autora, sugere uma brecha na segurança da informação do banco, caracterizando um fortuito interno, inerente ao risco da atividade. Ainda, a parte autora alegou diversas falhas de segurança no aplicativo e nas operações internas do Bradesco. Uma das mais relevantes é a transferência bancária de R$50.000,00 realizada sem o prévio cadastramento e autorização da autora para limite de transferências. A parte autora sustentou que, para valores acima de R$4.999,99, é imprescindível o cadastramento prévio da conta beneficiada e sua validação pela instituição bancária. O banco réu não produziu prova apta a demonstrar que a conta da beneficiária Ana Karolina Helfer Ignacio havia sido previamente cadastrada e validada pela autora para receber tal montante. A permissão de uma transação de valor tão elevado, sem o cumprimento de um procedimento de segurança que, em tese, deveria ser mandatório, representa uma falha grave na prestação do serviço, pois, caso esse limite fosse respeitado, o prejuízo da autora seria substancialmente menor. Outra falha crucial apontada foi a ausência de um sistema interno de segurança para detectar operações suspeitas e imediata comunicação ao cliente via WhatsApp e SMS. A parte autora destacou que outras instituições financeiras possuem mecanismos de alerta e cancelamento imediato para transações suspeitas ou de alto valor. O banco réu, em sua contestação, alegou que envia alertas gerais e cartilhas informativas, mas não comprovou a existência de um sistema que detecte e alerte, em tempo real, transações incomuns e de grande vulto, ou que impeça automaticamente operações fora do perfil do cliente. A alegada "ação do RACKER" foi facilitada pela ausência de barreiras de segurança eficazes, como um sistema de detecção e comunicação rápida. O Boletim de Ocorrência, inclusive, aponta que o acesso à conta foi simultâneo à ligação, o que é uma falha inaceitável para uma instituição bancária que deveria zelar pela segurança de seus clientes. A parte autora também apontou a vinculação de um único login e chaveiro para acesso a duas contas correntes distintas de duas pessoas jurídicas distintas (RAP-10 e PROJEMAR). Essa prática, não contestada especificamente pelo réu, cria uma fragilidade sistêmica, pois a comprometimento de um único dispositivo de segurança afeta a segurança de múltiplos CNPJs, aumentando o risco de prejuízos em cadeia. A despeito do mesmo responsável, a individualização de logins e tokens para cada pessoa jurídica é uma medida de segurança elementar em um ambiente corporativo. A defesa do banco, ao alegar que as transações só se concretizaram porque houve a autorização de senha e TOKEN utilizando-se das credenciais do sócio da parte autora, tenta imputar a culpa exclusiva à vítima. Contudo, essa argumentação é mitigada pela inversão do ônus da prova e pela evidente cadeia de falhas que precederam a efetivação da transação. A alegada negligência da autora em seguir as orientações de segurança e não compartilhar senhas ou clicar em links suspeitos não é suficiente para elidir a responsabilidade do banco, especialmente quando se verifica que a fraude foi viabilizada por fragilidades inerentes ao próprio sistema da instituição financeira. A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido a responsabilidade das instituições bancárias em casos de fraudes eletrônicas que, embora perpetradas por terceiros, decorrem de falhas na segurança dos serviços prestados. A despeito de o réu ter tentado afastar a aplicação da Súmula 479 do STJ, argumentando tratar-se de fortuito externo, a dinâmica dos fatos indica que a fraude se inseriu no risco da atividade bancária, sendo um fortuito interno. A distinção doutrinária apresentada pelo réu, citando Sérgio Cavalieri Filho, reforça que o fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, ligando-se aos riscos do empreendimento e submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do serviço. No caso em tela, o acesso a informações sigilosas em tempo real e a permissão de transações atípicas caracterizam falhas que são parte integrante da prestação de serviços bancários eletrônicos. A citação de Maria Helena Diniz pela parte autora também é pertinente, ao asseverar que: “Podemos afirmar, baseados na lição de Arnaldo Wald, que nas relações entre banco e seus clientes há forte tendência de se reconhecer um regime próprio de responsabilidade civil do banqueiro fundada: a) na idéia de risco profissional (RF, 89:714), ante a necessidade de se tratar o banqueiro de modo mais rígido e severo, apreciando-se com maior rigor o seu comportamento e sua eventual culpa, não só por ter conhecimentos especializados ou técnicos bem maiores do que os do cliente, que, geralmente, é um leigo, desconhecendo, portanto, os ‘mecanismos bancários’, mas também pela circunstância de usar recursos financeiros alheios e pelo poder econômico do banco, que lhe possibilita impor sua vontade a outrem... deveras o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que os estabelecimentos bancários devem suportar os riscos profissionais inerentes à sua atividade; assim sendo, o banqueiro responderá pelos prejuízos que causar, em razão do risco assumido profissionalmente (súmula 28), só se isentando de tal responsabilidade se se provar culpa grave do cliente, força maior ou caso fortuito...” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º, volume, 19º, Editora Saraiva, pág. 361/362). Essa perspectiva reforça que a atuação do banco, como detentor de conhecimento especializado e poder econômico, implica uma responsabilidade mais rigorosa na salvaguarda dos recursos e dados de seus clientes. A mera alegação de spoofing ou culpa do cliente não é suficiente para afastar a responsabilidade se o sistema bancário, por suas vulnerabilidades, facilitou a ação criminosa. Por fim, a impossibilidade de estorno do valor transferido via MED, alegada pelo banco réu devido à ausência de fundos na conta do beneficiário, não o exime da responsabilidade pela falha original que permitiu a transação fraudulenta. O dano já estava configurado no momento da transferência indevida, sendo a recuperação do valor junto ao beneficiário uma questão secundária que não afasta a responsabilidade da instituição bancária perante o cliente lesado. Portanto, diante do conjunto probatório e da inversão do ônus da prova, conclui-se que o Banco Bradesco não logrou êxito em demonstrar a inexistência de falha na prestação de seus serviços ou a culpa exclusiva da parte autora capaz de elidir sua responsabilidade. As vulnerabilidades do sistema bancário, aliadas à sofisticação da fraude que se valeu de informações privilegiadas e da instantaneidade das operações, configuram o dever de reparação por parte do réu. II.IV. Dos Danos Materiais A parte autora busca a restituição do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente à transferência fraudulenta realizada de sua conta. Conforme a análise precedente, restou configurada a falha na prestação do serviço do banco réu, que permitiu a concretização da operação indevida. O dano material é direto e comprovado pelo extrato da conta da autora, que demonstra a saída do valor sem sua devida autorização e sem que os procedimentos de segurança padrão para transações de alto valor fossem observados. Assim, o pedido de indenização por danos materiais se mostra procedente, devendo o banco réu ser condenado a restituir à parte autora o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Este montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (24/02/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data do efetivo reembolso. II.V. Dos Danos Morais No que tange ao dano moral sofrido pela pessoa jurídica, como no caso da RAP-10 TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP, é cediço que para sua configuração é necessária a comprovação de que o ato ilícito abalou sua honra objetiva, ou seja, sua imagem, bom nome ou reputação perante o mercado e seus pares. A parte autora argumentou que o prejuízo de R$50.000,00, de grande monta para uma empresa do porte EPP, afetou suas obrigações contratuais perante credores, comprometendo sua linha de crédito e confiabilidade, podendo, inclusive, levá-la à falência. A interferência direta no patrimônio da empresa, causada pela falta de diligência e expertise da instituição financeira, é um argumento forte para a configuração per si do dano moral. De fato, a perda de um valor tão expressivo, decorrente de uma falha de segurança do sistema bancário, vai além do mero aborrecimento e tem o condão de gerar um desequilíbrio econômico-financeiro significativo para uma empresa de pequeno porte. Tal situação pode, de fato, abalar a reputação comercial da empresa, sua credibilidade junto a fornecedores e clientes, e sua capacidade de honrar compromissos, elementos que compõem a honra objetiva da pessoa jurídica. A imagem de uma empresa, sua ética e sua correção são construídas pela pontualidade nos pagamentos e pela margem de crédito efetiva no mercado, sendo a perda abrupta de um montante tão substancial um fator de quebra dessa confiabilidade. Embora o réu tenha alegado que o fato não ultrapassaria o mero aborrecimento e inconveniência, e que não houve violação à LGPD, a argumentação da parte autora sobre o impacto na sua imagem comercial e estabilidade financeira é plausível e consistente com a magnitude do prejuízo. A ausência de zelo do banco em proteger os dados sigilosos e o ambiente transacional da autora, expondo-a a uma fraude de grande impacto financeiro, gera sim um dano imaterial. Considerando a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, o valor pleiteado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais se mostra razoável e proporcional aos fatos narrados e ao abalo sofrido. Deve-se levar em conta que a indenização moral não visa ao enriquecimento ilícito da vítima, mas sim a compensar o sofrimento experimentado e a desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. O montante fixado deve ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual na data do evento, mas aplicando a citação para os juros contratuais, ou desde o evento para a Súmula 54). No caso da responsabilidade objetiva do CDC, a jurisprudência inclina-se para a data do evento para juros. III. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir à parte autora RAP-10 TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos materiais. Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data do efetivo prejuízo (24/02/2022) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (24/02/2022). CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora RAP-10 TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (24/02/2022). CONDENO o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. P.R.I. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Jose Roberto Da Aparecida Lopes x One Agente Autônomo De Investimentos Ltda e outros

ID: 337979152

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003426-47.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

ONE AGENTE AUTôNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA ONE SERVICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO DINIZ FARIA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA CLEMENTINO

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ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANNUZZI MARTINS OLIVEIRA

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MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003426-47.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mercado de Capitais, Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade] AUTOR: JOSE ROBERTO DA APARECIDA LOPES CPF: 032.049.826-37 RÉU: One Agente Autônomo de Investimentos Ltda CPF: 24.151.517/0001-40 e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por JOSE ROBERTO DA APARECIDA LOPES em face de ONE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA e ONE CORPORATE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, na qual o Autor pleiteia a exibição de diversos documentos, visando à apuração de valores alegadamente devidos a título de bônus trimestral, originados de sua atuação junto às sociedades Rés. I - Relatório: O Autor narra ter sido contratado em 03 de dezembro de 2018 para atuar na prospecção de clientes e gerenciamento de negócios relacionados a crédito, câmbio, derivativos e mercado de capitais, com a intermediação da Eins Capital Correspondente Bancário Ltda junto ao Banco BTG Pactual. Em abril de 2019, o Autor formalizou sua entrada no quadro societário da primeira Ré, One Agente Autônomo de Investimentos Ltda, por meio de um Acordo de Sócios, adquirindo uma cota e prosseguindo com suas atividades vinculadas ao correspondente bancário. Subsequentemente, em 10 de maio de 2019, ascendeu à posição de coordenador da área comercial, abrangendo tanto a vertente de pessoa física quanto a corporate, responsabilizando-se pelo acompanhamento de metas e resultados dos assessores sob sua gestão. O Autor informou que seu pedido de desligamento foi manifestado em julho de 2019; todavia, as formalizações das alterações contratuais pelas Rés e a desvinculação junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pelo Banco BTG Pactual ocorreram somente em 05 de agosto de 2019, 06 de setembro de 2019 e 18 de setembro de 2019, respectivamente. A pretensão autoral fundamenta-se na alegação de que as Rés teriam prometido o pagamento de um bônus trimestral, correspondente a 08 (oito) remunerações mensais (quatro por atingimento de meta de captação e quatro por alcance da meta de ROA – Retorno sobre Ativos), o qual, segundo o Autor, não foi quitado. Para o cálculo e a devida apuração desse valor, o Autor requereu a exibição de documentos como o Plano de Negócios da Sociedade, a Política de Distribuição de Bônus, Relatórios de Metas (tanto os seus próprios quanto os de sua equipe de assessores), Documentos Fiscais de entrada de valores dos negócios, Extratos Bancários dos valores repassados aos assessores, e Comprovantes de pagamento de bônus a estes. O Autor também argumentou que o foro de Nova Lima/MG seria competente, apesar de uma eventual cláusula de eleição em Belo Horizonte. Os pedidos consistem na citação das Rés e na procedência da demanda para a exibição dos documentos, com a cominação das penalidades previstas nos artigos 77 e 400 do CPC em caso de descumprimento. As Rés apresentaram Contestação (ID 9638809988), por meio da qual, em primeira linha, postularam que o processo tramitasse sob segredo de justiça, alegando a presença de informações sigilosas de clientes, a íntegra de processo trabalhista sob segredo e dados bancários e fiscais de terceiros. Em segundo plano, impugnaram o valor da causa (R$ 1.000,00), sugerindo que o valor real da demanda seria de R$ 248.000,00, conforme pleito anterior do Autor em ação trabalhista, configurando a presente ação como uma tentativa de mitigar os riscos de sucumbência em uma demanda principal. Em caráter preliminar, arguiram a falta de condições da ação, sustentando que o Autor já detinha todas as informações pleiteadas, uma vez que estas já haviam sido objeto de discussão e juntada no referido processo trabalhista (citando detalhadamente os IDs correspondentes). As Rés ainda alegaram a inexistência de um "Plano de Negócios da Sociedade" e que os pedidos de Documentos Fiscais, Extratos Bancários e Comprovantes de Bônus configurariam quebra de sigilo fiscal e bancário, em violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal, e à Lei Complementar nº 105/2001. No mérito da defesa, acusaram o Autor de Sham Litigation, caracterizando sua conduta como litigância de má-fé por alegar fatos falsos e utilizar o processo com objetivo ilícito. Como exemplos, mencionaram uma denúncia infundada à CVM, supostas ameaças a um dos sócios da One e um histórico de processos movidos pelo Autor contra o Banco Santander por alegada fraude, sustentando um animus de ódio contra as Rés e seus sócios. As Rés concordaram com o foro de Nova Lima e argumentaram que o desligamento do Autor em 10 de julho de 2019 obstaria seu direito a resultados futuros. Por fim, alegaram que o Autor violou um Termo de Confidencialidade ao enviar e-mails confidenciais para sua caixa pessoal antes do desligamento, o que as autorizaria a cobrar uma multa de R$ 2.000.000,00, além de outras sanções. Requereram a total improcedência dos pedidos. Impugnação à Contestação (ID 9836348850). O Despacho Saneador (ID 10306926464) proferido por este Juízo rejeitou as preliminares de impugnação ao valor da causa e de falta de condições da ação. Adicionalmente, deferiu a produção de prova oral, por meio de oitiva de testemunhas, e a produção de prova documental, designando audiência de instrução e julgamento. A Audiência de Instrução e Julgamento foi efetivamente realizada em 27 de novembro de 2024 (conforme ata ID 10352715377), e nela foi ouvida a testemunha arrolada pelo Autor, Sr. João Lucas Guedes Martins, cujo depoimento foi gravado e disponibilizado no PJe Mídias. Ao final, as partes foram intimadas para a apresentação de alegações finais (ID 10352705458). Em suas Alegações Finais (ID 10380463322), o Autor reiterou os termos da inicial, enfatizando a necessidade dos documentos para a apuração do bônus. Destacou o depoimento da testemunha, que confirmou o cargo do Autor como diretor comercial, a existência de bônus por métricas como ROA, e a relação do bônus do Autor com o ROA, sustentando que tal prova oral corroborava seu direito à exibição. Os Réus, em suas Alegações Finais (ID 10381610910), rebateram a credibilidade da testemunha do Autor, Sr. João Lucas Guedes Martins, apontando diversas inconsistências e contradições em seu depoimento, incluindo mudanças de respostas e discrepâncias de datas entre a entrada do Autor e da testemunha na empresa. Destacaram que a testemunha e o Autor mantiveram vínculo profissional posterior em outra empresa, sugerindo parcialidade e a prática de falso testemunho, e requereram a remessa dos autos às autoridades competentes para apuração. Reiteraram que o "Plano de Negócios da Sociedade" é inexistente, não sendo cabível em ação de exibição. Quanto aos demais documentos pleiteados (fiscais, bancários, comprovantes de bônus a assessores), insistiram na proteção do sigilo fiscal e bancário, citando precedentes que vedam a quebra de sigilo de terceiros ou informações protegidas em ações de exibição. Reafirmaram a má-fé e a Sham Litigation do Autor, mencionando, inclusive, uma suposta ameaça proferida pelo Autor contra um de seus advogados após a audiência. Requereram a improcedência de todos os pedidos de exibição, a condenação do Autor por litigância de má-fé e a remessa dos autos para apuração de falso testemunho. É o relatório. II - Fundamentação: A presente demanda cinge-se à pretensão do Autor de compelir as sociedades Rés à exibição de documentos que, em sua narrativa, seriam imprescindíveis para a quantificação de um bônus trimestral alegadamente devido, elemento fundamental para uma futura ação de cobrança. A análise do mérito perpassa a verificação da necessidade, pertinência e admissibilidade da exibição de cada categoria de documento pleiteado, em cotejo com as provas produzidas e as normas aplicáveis. Inicialmente, reafirmo as decisões contidas no despacho saneador (ID 10306926464), que, de forma acertada, rejeitaram as preliminares arguidas pelas Rés. A impugnação ao valor da causa não mereceu acolhida porque a ação de exibição de documentos ostenta natureza processual de caráter instrumental, não visando a um proveito econômico direto ou imediato, mas sim à obtenção de subsídios para uma eventual e futura demanda. O valor de R$ 1.000,00, portanto, configura-se como meramente simbólico, em consonância com a jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. De igual modo, a preliminar de falta de condições da ação foi corretamente afastada. Embora as Rés tenham alegado que o Autor já possuía acesso às informações por meio do processo trabalhista, a extinção sem resolução de mérito do pedido de bônus naquele feito, por incompetência material da Justiça do Trabalho (conforme Acórdão do processo trabalhista, ID 9638817791 - Pág. 109-111), não elimina o interesse na busca de elementos probatórios para a propositura de uma nova ação na esfera cível. Adentrando ao mérito dos pedidos de exibição, faz-se imperiosa a análise particularizada de cada grupo de documentos requeridos pelo Autor: Plano de Negócios da Sociedade: O Autor requer a exibição do "Plano de Negócios da Sociedade". Contudo, as Rés, tanto em sua contestação quanto em alegações finais, afirmaram categoricamente que tal documento é inexistente. A ação de exibição de documentos pressupõe a existência do documento a ser exibido e a recusa injustificada por parte de quem o detém. Não se pode exigir a criação ou a elaboração de um documento que nunca existiu por meio desta via processual. A finalidade precípua da ação de exibição é a obtenção de um documento preexistente que esteja em poder da parte contrária, e não a constituição de prova mediante a elaboração de informações que se materializariam em um novo documento. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação se mostra plenamente aplicável: "2. A ação de exibição de documentos tem como pressuposto a negativa de uma parte fornecer determinados documentos, já existentes, que se encontram em seu poder. Portanto, não há como admitir o pedido de exibição de documentos que não existem, como no caso dos autos, em que a pretensão da autora depende da confecção de certidão e planilha, contendo informações que ainda deverão ser apuradas pelo demandado. 3. Não é cabível a ação de exibição de documentos que tenha por objeto informação não materializada em documento (coisa)." (STJ, REsp n. 1.415.741/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/12/2015, DJe de 14/12/2015). Desse modo, o pedido de exibição do "Plano de Negócios da Sociedade" deve ser julgado improcedente. Política de Distribuição de Bônus e Relatórios de Metas (do Autor e dos Assessores): O Autor pleiteia a exibição da "Política de Distribuição de Bônus", do "Relatório de Metas do autor – captação e ROA (todo o período em que permaneceu nas empresas)", e do "Relatório de Metas dos Assessores subordinados ao autor (períodos Março a Agosto/19)". As Rés alegaram que esses documentos já estariam em posse do Autor, tendo sido devidamente juntados e discutidos no processo trabalhista nº 0010904-30.2019.5.03.0091. De fato, a análise dos documentos acostados àqueles autos (Fls. 49/50 para a Política de Bônus; Fls. 52/53/54/56 para os Relatórios de Metas do Autor; e Fls. 47/57/58/59/68/69/71/76/77/80/94/95/96/105/106/107/108/109/110/111/114/115/116/117/118/119 para os Relatórios de Metas dos Assessores, conforme detalhado na Contestação das Rés - ID 9638809988 e outros IDs subsequentes) demonstra que o Autor já teve acesso a essas informações e as utilizou como base em sua demanda trabalhista. A circunstância de o pedido de bônus ter sido extinto sem resolução de mérito na esfera trabalhista não altera o fato de que os documentos já estão à disposição do Autor. A pretensão de exibir documentos que já se encontram na posse da parte requerente carece de utilidade e interesse processual, requisitos indispensáveis para o prosseguimento da demanda de exibição. Documento Fiscal de entrada dos valores dos negócios realizados pelos assessores (Março a Agosto/19), Extratos Bancários dos valores repassados aos assessores (Março a Agosto/19), e Comprovante de pagamento do bônus aos assessores subordinados ao autor (Junho e Setembro/2019): A pretensão de exibição desses documentos suscita a crucial questão da quebra de sigilo fiscal e bancário. As Rés opuseram-se à exibição sob o fundamento de que tais informações são protegidas constitucionalmente (art. 5º, X, da Constituição Federal) e legalmente (art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001), e que envolvem dados de terceiros, cuja privacidade não pode ser indiscriminadamente violada em uma ação particular. O Autor, por sua vez, invoca seu direito de sócio ao acesso à documentação da sociedade (artigos 1.020 e 1.021 do Código Civil) É fundamental ressaltar que o sigilo fiscal e bancário constitui um direito fundamental, e sua relativização é medida de caráter excepcional, que se justifica, em regra, apenas mediante a presença de interesse público relevante (como em investigações criminais, fiscais ou de improbidade administrativa) e mediante expressa autorização judicial com fundamentação específica. O direito do sócio de fiscalizar e ter acesso à documentação da sociedade, embora legítimo e previsto em lei, não pode ser interpretado de forma a autorizar a quebra irrestrita de sigilos que envolvam dados de terceiros (assessores, clientes, etc.) ou informações internas da empresa cuja divulgação possa causar prejuízos desproporcionais ou desnecessários. A exigência de documentos fiscais e extratos bancários de operações e pagamentos a múltiplos indivíduos extrapola o mero direito de fiscalização da sociedade pelo sócio, invadindo a esfera de privacidade e sigilo de terceiros que não são partes nesta lide. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais de Justiça do Estado de Minas Gerais e de Goiás, tem se posicionado com prudência e rigor quanto à quebra de sigilo em ações de exibição de documentos, especialmente quando há risco de atingir a esfera de terceiros. Ainda que se considere o direito do sócio ao acesso à documentação societária, a generalidade e o alcance dos documentos fiscais e bancários pleiteados podem violar o sigilo de terceiros ou informações empresariais estratégicas. Não se vislumbra nos autos elementos que justifiquem a excepcionalidade da quebra de sigilo nessas circunstâncias, tampouco a demonstração de que a obtenção de tais informações seja a única via para o Autor buscar a eventual apuração de valores devidos. Pelo contrário, as próprias Rés alegaram e comprovaram que o Autor já possui documentos que versam sobre as métricas e o cálculo do bônus. Desse modo, para esses documentos específicos, o pedido de exibição deve ser julgado improcedente. A análise da prova oral produzida na audiência de 27 de novembro de 2024 (ID 10352715377), em especial o depoimento da testemunha arrolada pelo Autor, Sr. João Lucas Guedes Martins, revela inconsistências e contradições significativas. As Alegações Finais dos Réus (ID 10381610910) apontam que a testemunha teria alterado suas respostas em juízo, após advertência da magistrada, e que suas declarações sobre ter ou não atuado como "comercial" na empresa se mostraram divergentes. Ademais, a cronologia dos eventos processuais e os documentos como o contrato social da One Agente Autônomo de Investimentos (ID 9382643035 e ID 9382643037), confrontados com as datas de entrada e saída do Autor e da testemunha na sociedade, indicam que não houve convivência profissional ou conhecimento direto das condições específicas do contrato do Autor pela testemunha. A data da alteração contratual que formalizou a saída do Autor (setembro/2019) coincide com a entrada da testemunha na sociedade, e o próprio Autor em sua inicial declara ter saído em julho/2019, o que, de qualquer forma, indicaria que não houve período de trabalho concomitante para que a testemunha pudesse atestar os fatos da relação do Autor com as Rés. O vínculo profissional posterior entre o Autor e a testemunha em outra empresa (Faros Private, conforme Doc. 01 do ID 10381610912) reforça a percepção de um possível alinhamento de interesses, o que compromete a imparcialidade do testemunho. Tais elementos, em conjunto, abalam a credibilidade do depoimento e sua aptidão para corroborar as alegações autorais de maneira decisiva. Por fim, a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, contudo, nos limites da cognição deste Juízo neste processo de exibição, não se mostra cabalmente demonstrada em seus requisitos subjetivos, o que enseja o indeferimento desse pedido específico. III - Dispositivo: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na Ação de Exibição de Documentos proposta por JOSE ROBERTO DA APARECIDA LOPES em face de ONE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA e ONE CORPORATE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos acima aduzidos. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Joel Lima De Magalhaes x Ernane Luiz Silva

ID: 338281876

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006433-47.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOEL LIMA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

ERNANE LUIZ SILVA

Intimação

Advogados:

FABIANO DE ANDRADE SILVA

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ANDRE FELIPE MURTA LEMES

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ADELMO CORDEIRO DA CUNHA FARIA

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ARTHUR ALÉSSIO MOREIRA CAMPOS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5006433-47.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Troca ou Permuta, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOEL LIMA DE MAGALHAES CPF: 011.952.686-70 RÉU: ERNANE LUIZ SILVA CPF: 036.968.366-80 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOEL LIMA DE MAGALHAES em face de ERNANE LUIZ SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. I - Relatório: Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com o réu um contrato de permuta, cujo objeto principal seria a aquisição de um lote de terreno, supostamente localizado no Condomínio Vila Bela Lyon, na cidade de Raposos/MG, identificado como lote nº 19, da quadra 04, sob a matrícula nº 45.366, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Alega o autor que, durante as negociações, o réu teria afirmado ser o legítimo proprietário do referido imóvel, o qual estaria devidamente registrado em seu nome. Como contraprestação, o autor aduz que transferiu ao réu uma caminhonete MMC/L200 SPORT 4X4 HPE, ano 2004/2005, avaliada pelas partes no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e uma motocicleta Honda CG 150 Fan ESDI, ano 2011. Em troca, além do suposto lote, recebeu do réu um veículo Ford Fiesta sedan, ano 2006, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e uma motocicleta Honda CG 160 Fan, ano 2017/2018. Sustenta o autor que, para sua surpresa, ao tentar realizar a venda do lote, descobriu que o imóvel não existia nos termos informados e, após pesquisa no Cartório de Registro de Imóveis competente, foi-lhe comunicado que a área pertenceria, na verdade, à Mineradora Morro Velho. Diante disso, alega ter sido induzido a erro por conduta dolosa do réu, que teria se aproveitado da confiança nele depositada para realizar negócio jurídico viciado. Argumenta que, se soubesse da real situação do terreno, jamais teria celebrado o contrato. Ao final, pugnou pela anulação do negócio jurídico, com a consequente restituição dos veículos envolvidos na negociação ou, alternativamente, a compensação em dinheiro pelo valor atualizado da Tabela FIPE. Requereu, ainda, a restituição do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 71.538,00. Juntou procuração e documentos. Devidamente citado, o réu apresentou Contestação com Reconvenção (Id. 9751741966). Em sua defesa, requereu, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, contrapôs a narrativa autoral, afirmando que o autor tinha plena ciência da real situação do imóvel. Explicou que havia adquirido os direitos sobre um lote em um empreendimento em fase de implantação da empresa AGF GEO Tecnologia Ltda., e que, por dificuldades financeiras, fracionou seus direitos com terceiros. Alegou que o negócio com o autor envolveu a permuta de 1/4 (um quarto) dos seus direitos sobre o referido lote, avaliado pelas partes em R$ 25.000,00, mais o veículo Ford Fiesta, pela caminhonete L200 do autor. Sustentou que o autor visitou pessoalmente o local antes de fechar o negócio e estava ciente de que se tratava de um "imóvel na planta", assumindo, assim, o risco do empreendimento. Quanto à troca das motocicletas, afirmou ter sido uma negociação posterior e apartada, realizada como forma de compensar o autor pelo atraso na entrega do loteamento, e que sua motocicleta era mais valiosa que a do autor em R$ 6.500,00, conforme previsto no contrato. Defendeu a validade do contrato, a ausência de vício de consentimento e de danos morais, imputando ao autor a litigância de má-fé. Em sede de Reconvenção, o réu/reconvinte alegou que o autor/reconvindo, frustrado com o negócio, passou a difamá-lo na cidade de Raposos/MG, acusando-o de ser "trambiqueiro" e de tê-lo "roubado", o que lhe causou abalo moral. Pleiteou a declaração de validade do contrato de permuta e a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O autor apresentou Impugnação à Contestação e Contestação à Reconvenção (Id. 9785620206), rechaçando os argumentos da defesa, reiterando os termos da inicial e negando as acusações de difamação. Juntou cópias de conversas de WhatsApp na tentativa de comprovar que o réu se esquivava de resolver o problema e que as tentativas de acordo partiram do autor. O réu, por sua vez, impugnou a réplica à reconvenção (Id. 9794357178), rebatendo os argumentos e sustentando a imprestabilidade das conversas de WhatsApp como prova, por se tratarem de negociações extrajudiciais entre advogados. Em decisão de saneamento (Id. 10193786339), foram afastadas as questões processuais e preliminares, fixado como ponto controvertido a existência de vício no contrato de permuta e deferida a produção de prova oral requerida pela parte ré. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (Id. 10298652766 e 10303845367), nas quais reiteraram suas teses e argumentos, analisando o conjunto probatório produzido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - Fundamentação: O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao exame do mérito. Das Preliminares e Questões Processuais Da Gratuidade de Justiça Ambas as partes pleitearam os benefícios da justiça gratuita. O autor teve seu pedido tacitamente deferido com o regular prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas iniciais, e a documentação apresentada corrobora sua declaração de hipossuficiência. Quanto ao réu/reconvinte, este também declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, juntando declaração de hipossuficiência, contracheques e comprovantes de despesas (Ids. 9751737385, 9751747156, 9751715346). A análise dos documentos revela que, apesar de auferir renda como professor contratado pelo Estado, seus rendimentos são variáveis e seus custos de vida, que incluem o sustento de sua família, são significativos, comprometendo sua capacidade de arcar com os ônus do processo. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Diante do quadro fático apresentado, entendo que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu/reconvinte, Sr. Ernane Luiz Silva. Do Mérito da Ação Principal A controvérsia central da lide reside em verificar se o contrato de permuta celebrado entre as partes padece de vício de consentimento, especificamente dolo ou erro essencial, que autorize sua anulação, e, consequentemente, se são devidas as indenizações pleiteadas. Da Validade do Negócio Jurídico e do Vício de Consentimento O autor fundamenta seu pedido de anulação nos artigos 138 e 139 do Código Civil, que tratam do erro, e implicitamente no artigo 145, que versa sobre o dolo, alegando ter sido enganado pelo réu quanto à propriedade e à existência regular do lote permutado. Para que um negócio jurídico seja anulado por erro, é necessário que a declaração de vontade emane de uma percepção equivocada sobre a pessoa, o objeto, ou o próprio negócio, e que este erro seja substancial, ou seja, de tal magnitude que, se o declarante conhecesse a verdade, não teria manifestado sua vontade de contratar, ou a teria manifestado de modo diverso. O dolo, por sua vez, configura-se quando uma das partes utiliza de artifícios maliciosos para induzir a outra a erro, celebrando negócio que lhe é prejudicial. Em ambas as hipóteses, o vício deve ser cabalmente provado pela parte que o alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o autor sustenta sua tese na redação do contrato de permuta (Id. 9539660670) e na certidão do Cartório de Registro de Imóveis (Id. 9539657943). O contrato, de fato, menciona que parte do pagamento pela caminhonete L200 se daria com "parte de um lote de terreno [...] sob matrícula nº. 45.366, em nome de ERNANE LUIZZ SILVA". A certidão cartorária, por outro lado, indica que o imóvel de matrícula nº 45.366 é de propriedade da AngloGold Ashanti, antiga Minerações Morro Velho S.A. Essa aparente contradição, contudo, não é suficiente, por si só, para caracterizar o vício de consentimento. A interpretação de um negócio jurídico deve levar em conta não apenas a literalidade das palavras, mas também a intenção das partes, os usos do lugar de sua celebração e a boa-fé objetiva, conforme preconiza o artigo 113 do Código Civil. O réu, em sua defesa, apresentou uma versão plausível e coerente dos fatos, segundo a qual o objeto da permuta não era o domínio pleno de um lote individualizado e registrado, mas sim a cessão de 25% dos direitos aquisitivos que ele detinha sobre uma unidade futura de um loteamento em fase de implantação. Essa modalidade de negócio, embora envolva riscos, é comum no mercado imobiliário e não é, em si, ilícita. A expressão "em nome de ERNANE LUIZ SILVA" seria, nesse contexto, uma referência ao fato de que os direitos de aquisição junto à empreendedora AGF GEO estavam em seu nome. A prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento foi crucial para o deslinde da controvérsia e corroborou de forma robusta a tese da defesa. A testemunha Jean Aparecido Cristino, que se apresentou como o idealizador do empreendimento, afirmou em seu depoimento, de forma clara e assertiva, que o autor, Sr. Joel, recebeu todas as informações pertinentes sobre a natureza do negócio, incluindo o fato de que se tratava de um projeto em desenvolvimento, e que a paralisação das obras ocorreu por força de um imbróglio judicial entre a empreendedora AGF GEO e a empresa Anglogold Ashanti, fato este alheio e posterior à vontade e controle do réu. Da mesma forma, a testemunha Marcelo José Silva, que foi um dos sócios originais do réu na aquisição dos direitos sobre o lote, atestou a conduta transparente do réu, que sempre informou aos seus parceiros sobre a real situação do empreendimento. O conjunto probatório, portanto, aponta para a conclusão de que o autor tinha, ou deveria ter, pleno conhecimento de que não estava adquirindo um lote pronto e com matrícula individualizada, mas sim uma fração de direitos sobre um projeto futuro, com todos os riscos inerentes a esse tipo de investimento. A frustração da expectativa de valorização e regularização do imóvel, decorrente de problemas enfrentados pela empreendedora, constitui um risco do negócio que foi assumido por ambas as partes. Não se vislumbra, assim, a existência de artifício malicioso por parte do réu para enganar o autor, nem um erro escusável por parte deste. O que se percebe é um arrependimento posterior do autor diante do insucesso, até o momento, do empreendimento. Desta forma, ausente a prova robusta do vício de consentimento, seja por erro substancial, seja por dolo, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser considerado válido e eficaz, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Do Dano Moral O pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor está intrinsecamente ligado à alegação de anulação do negócio por vício de consentimento. Uma vez afastada a ocorrência de ato ilícito por parte do réu, não há que se falar em dever de indenizar, pois ausente um de seus pressupostos essenciais, qual seja, a conduta ilícita. O mero descumprimento contratual ou a frustração de uma expectativa negocial, por si sós, não são capazes de gerar dano moral indenizável. A situação vivenciada pelo autor, embora cause aborrecimentos e dissabores, não ultrapassa a esfera do mero incômodo cotidiano, não havendo provas de que a situação tenha lhe causado dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade e interfiram intensamente em seu comportamento psicológico, a ponto de justificar a reparação pecuniária. Portanto, o pedido de indenização por danos morais formulado na ação principal deve ser julgado improcedente. Do Mérito da Reconvenção Da Declaração de Validade do Contrato O réu/reconvinte pleiteia a declaração de validade do contrato de permuta. Conforme exaustivamente fundamentado no tópico anterior, o negócio jurídico celebrado entre as partes é válido, pois não se comprovou a existência de qualquer vício que pudesse macular a vontade manifestada pelos contratantes. Assim, este pedido reconvencional merece acolhimento. Do Dano Moral por Difamação O reconvinte pleiteia a condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que este teria maculado sua honra e imagem ao difamá-lo na cidade de Raposos/MG. A honra é um direito da personalidade, protegido constitucionalmente, e sua violação enseja o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. No caso dos autos, a prova testemunhal, especialmente o depoimento do Sr. Marcelo José Silva, confirmou as alegações do reconvinte. A testemunha relatou que ouviu comentários na cidade, atribuídos ao autor/reconvindo, de que o réu/reconvinte seria "trambiqueiro". Tais imputações, proferidas no contexto de uma comunidade pequena, onde a reputação pessoal tem grande peso, extrapolam o mero exercício do direito de crítica ou a simples manifestação de insatisfação, configurando um ato ilícito que atenta contra a honra objetiva e subjetiva do reconvinte. Ficou demonstrado, portanto, o ato ilícito (difamação), o dano (abalo à honra e à reputação) e o nexo causal entre a conduta do reconvindo e o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo reconvinte. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com prudência e moderação pelo julgador, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta pelo ofensor. O valor de R$ 20.000,00 pleiteado pelo reconvinte mostra-se excessivo. Considerando as circunstâncias do caso, a condição financeira das partes, ambas beneficiárias da justiça gratuita, e a gravidade da ofensa, entendo como justo e adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal por JOEL LIMA DE MAGALHAES em face de ERNANE LUIZ SILVA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção por ERNANE LUIZ SILVA em face de JOEL LIMA DE MAGALHAES, também resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a validade do "Contrato de Permuta" celebrado entre as partes, juntado ao Id. 9539660670. b) CONDENAR o autor/reconvindo, JOEL LIMA DE MAGALHAES, a pagar ao réu/reconvinte, ERNANE LUIZ SILVA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data da publicação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data da celebração do contrato de permuta, como marco inicial da insatisfação que levou à difamação), nos termos da Súmula 54 do STJ. Diante da sucumbência recíproca na reconvenção, condeno ambas as partes (autor/reconvindo e réu/reconvinte) ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica vedada a compensação dos honorários, conforme o § 14 do mesmo artigo. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa para ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima R.B

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Joel Lima De Magalhaes x Ernane Luiz Silva

ID: 338280652

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006433-47.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOEL LIMA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

ERNANE LUIZ SILVA

Intimação

Advogados:

ARTHUR ALÉSSIO MOREIRA CAMPOS DA CRUZ

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ANDRE FELIPE MURTA LEMES

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FABIANO DE ANDRADE SILVA

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ADELMO CORDEIRO DA CUNHA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5006433-47.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Troca ou Permuta, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOEL LIMA DE MAGALHAES CPF: 011.952.686-70 RÉU: ERNANE LUIZ SILVA CPF: 036.968.366-80 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOEL LIMA DE MAGALHAES em face de ERNANE LUIZ SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. I - Relatório: Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com o réu um contrato de permuta, cujo objeto principal seria a aquisição de um lote de terreno, supostamente localizado no Condomínio Vila Bela Lyon, na cidade de Raposos/MG, identificado como lote nº 19, da quadra 04, sob a matrícula nº 45.366, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Alega o autor que, durante as negociações, o réu teria afirmado ser o legítimo proprietário do referido imóvel, o qual estaria devidamente registrado em seu nome. Como contraprestação, o autor aduz que transferiu ao réu uma caminhonete MMC/L200 SPORT 4X4 HPE, ano 2004/2005, avaliada pelas partes no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e uma motocicleta Honda CG 150 Fan ESDI, ano 2011. Em troca, além do suposto lote, recebeu do réu um veículo Ford Fiesta sedan, ano 2006, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e uma motocicleta Honda CG 160 Fan, ano 2017/2018. Sustenta o autor que, para sua surpresa, ao tentar realizar a venda do lote, descobriu que o imóvel não existia nos termos informados e, após pesquisa no Cartório de Registro de Imóveis competente, foi-lhe comunicado que a área pertenceria, na verdade, à Mineradora Morro Velho. Diante disso, alega ter sido induzido a erro por conduta dolosa do réu, que teria se aproveitado da confiança nele depositada para realizar negócio jurídico viciado. Argumenta que, se soubesse da real situação do terreno, jamais teria celebrado o contrato. Ao final, pugnou pela anulação do negócio jurídico, com a consequente restituição dos veículos envolvidos na negociação ou, alternativamente, a compensação em dinheiro pelo valor atualizado da Tabela FIPE. Requereu, ainda, a restituição do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 71.538,00. Juntou procuração e documentos. Devidamente citado, o réu apresentou Contestação com Reconvenção (Id. 9751741966). Em sua defesa, requereu, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, contrapôs a narrativa autoral, afirmando que o autor tinha plena ciência da real situação do imóvel. Explicou que havia adquirido os direitos sobre um lote em um empreendimento em fase de implantação da empresa AGF GEO Tecnologia Ltda., e que, por dificuldades financeiras, fracionou seus direitos com terceiros. Alegou que o negócio com o autor envolveu a permuta de 1/4 (um quarto) dos seus direitos sobre o referido lote, avaliado pelas partes em R$ 25.000,00, mais o veículo Ford Fiesta, pela caminhonete L200 do autor. Sustentou que o autor visitou pessoalmente o local antes de fechar o negócio e estava ciente de que se tratava de um "imóvel na planta", assumindo, assim, o risco do empreendimento. Quanto à troca das motocicletas, afirmou ter sido uma negociação posterior e apartada, realizada como forma de compensar o autor pelo atraso na entrega do loteamento, e que sua motocicleta era mais valiosa que a do autor em R$ 6.500,00, conforme previsto no contrato. Defendeu a validade do contrato, a ausência de vício de consentimento e de danos morais, imputando ao autor a litigância de má-fé. Em sede de Reconvenção, o réu/reconvinte alegou que o autor/reconvindo, frustrado com o negócio, passou a difamá-lo na cidade de Raposos/MG, acusando-o de ser "trambiqueiro" e de tê-lo "roubado", o que lhe causou abalo moral. Pleiteou a declaração de validade do contrato de permuta e a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O autor apresentou Impugnação à Contestação e Contestação à Reconvenção (Id. 9785620206), rechaçando os argumentos da defesa, reiterando os termos da inicial e negando as acusações de difamação. Juntou cópias de conversas de WhatsApp na tentativa de comprovar que o réu se esquivava de resolver o problema e que as tentativas de acordo partiram do autor. O réu, por sua vez, impugnou a réplica à reconvenção (Id. 9794357178), rebatendo os argumentos e sustentando a imprestabilidade das conversas de WhatsApp como prova, por se tratarem de negociações extrajudiciais entre advogados. Em decisão de saneamento (Id. 10193786339), foram afastadas as questões processuais e preliminares, fixado como ponto controvertido a existência de vício no contrato de permuta e deferida a produção de prova oral requerida pela parte ré. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (Id. 10298652766 e 10303845367), nas quais reiteraram suas teses e argumentos, analisando o conjunto probatório produzido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - Fundamentação: O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao exame do mérito. Das Preliminares e Questões Processuais Da Gratuidade de Justiça Ambas as partes pleitearam os benefícios da justiça gratuita. O autor teve seu pedido tacitamente deferido com o regular prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas iniciais, e a documentação apresentada corrobora sua declaração de hipossuficiência. Quanto ao réu/reconvinte, este também declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, juntando declaração de hipossuficiência, contracheques e comprovantes de despesas (Ids. 9751737385, 9751747156, 9751715346). A análise dos documentos revela que, apesar de auferir renda como professor contratado pelo Estado, seus rendimentos são variáveis e seus custos de vida, que incluem o sustento de sua família, são significativos, comprometendo sua capacidade de arcar com os ônus do processo. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Diante do quadro fático apresentado, entendo que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu/reconvinte, Sr. Ernane Luiz Silva. Do Mérito da Ação Principal A controvérsia central da lide reside em verificar se o contrato de permuta celebrado entre as partes padece de vício de consentimento, especificamente dolo ou erro essencial, que autorize sua anulação, e, consequentemente, se são devidas as indenizações pleiteadas. Da Validade do Negócio Jurídico e do Vício de Consentimento O autor fundamenta seu pedido de anulação nos artigos 138 e 139 do Código Civil, que tratam do erro, e implicitamente no artigo 145, que versa sobre o dolo, alegando ter sido enganado pelo réu quanto à propriedade e à existência regular do lote permutado. Para que um negócio jurídico seja anulado por erro, é necessário que a declaração de vontade emane de uma percepção equivocada sobre a pessoa, o objeto, ou o próprio negócio, e que este erro seja substancial, ou seja, de tal magnitude que, se o declarante conhecesse a verdade, não teria manifestado sua vontade de contratar, ou a teria manifestado de modo diverso. O dolo, por sua vez, configura-se quando uma das partes utiliza de artifícios maliciosos para induzir a outra a erro, celebrando negócio que lhe é prejudicial. Em ambas as hipóteses, o vício deve ser cabalmente provado pela parte que o alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o autor sustenta sua tese na redação do contrato de permuta (Id. 9539660670) e na certidão do Cartório de Registro de Imóveis (Id. 9539657943). O contrato, de fato, menciona que parte do pagamento pela caminhonete L200 se daria com "parte de um lote de terreno [...] sob matrícula nº. 45.366, em nome de ERNANE LUIZZ SILVA". A certidão cartorária, por outro lado, indica que o imóvel de matrícula nº 45.366 é de propriedade da AngloGold Ashanti, antiga Minerações Morro Velho S.A. Essa aparente contradição, contudo, não é suficiente, por si só, para caracterizar o vício de consentimento. A interpretação de um negócio jurídico deve levar em conta não apenas a literalidade das palavras, mas também a intenção das partes, os usos do lugar de sua celebração e a boa-fé objetiva, conforme preconiza o artigo 113 do Código Civil. O réu, em sua defesa, apresentou uma versão plausível e coerente dos fatos, segundo a qual o objeto da permuta não era o domínio pleno de um lote individualizado e registrado, mas sim a cessão de 25% dos direitos aquisitivos que ele detinha sobre uma unidade futura de um loteamento em fase de implantação. Essa modalidade de negócio, embora envolva riscos, é comum no mercado imobiliário e não é, em si, ilícita. A expressão "em nome de ERNANE LUIZ SILVA" seria, nesse contexto, uma referência ao fato de que os direitos de aquisição junto à empreendedora AGF GEO estavam em seu nome. A prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento foi crucial para o deslinde da controvérsia e corroborou de forma robusta a tese da defesa. A testemunha Jean Aparecido Cristino, que se apresentou como o idealizador do empreendimento, afirmou em seu depoimento, de forma clara e assertiva, que o autor, Sr. Joel, recebeu todas as informações pertinentes sobre a natureza do negócio, incluindo o fato de que se tratava de um projeto em desenvolvimento, e que a paralisação das obras ocorreu por força de um imbróglio judicial entre a empreendedora AGF GEO e a empresa Anglogold Ashanti, fato este alheio e posterior à vontade e controle do réu. Da mesma forma, a testemunha Marcelo José Silva, que foi um dos sócios originais do réu na aquisição dos direitos sobre o lote, atestou a conduta transparente do réu, que sempre informou aos seus parceiros sobre a real situação do empreendimento. O conjunto probatório, portanto, aponta para a conclusão de que o autor tinha, ou deveria ter, pleno conhecimento de que não estava adquirindo um lote pronto e com matrícula individualizada, mas sim uma fração de direitos sobre um projeto futuro, com todos os riscos inerentes a esse tipo de investimento. A frustração da expectativa de valorização e regularização do imóvel, decorrente de problemas enfrentados pela empreendedora, constitui um risco do negócio que foi assumido por ambas as partes. Não se vislumbra, assim, a existência de artifício malicioso por parte do réu para enganar o autor, nem um erro escusável por parte deste. O que se percebe é um arrependimento posterior do autor diante do insucesso, até o momento, do empreendimento. Desta forma, ausente a prova robusta do vício de consentimento, seja por erro substancial, seja por dolo, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser considerado válido e eficaz, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Do Dano Moral O pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor está intrinsecamente ligado à alegação de anulação do negócio por vício de consentimento. Uma vez afastada a ocorrência de ato ilícito por parte do réu, não há que se falar em dever de indenizar, pois ausente um de seus pressupostos essenciais, qual seja, a conduta ilícita. O mero descumprimento contratual ou a frustração de uma expectativa negocial, por si sós, não são capazes de gerar dano moral indenizável. A situação vivenciada pelo autor, embora cause aborrecimentos e dissabores, não ultrapassa a esfera do mero incômodo cotidiano, não havendo provas de que a situação tenha lhe causado dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade e interfiram intensamente em seu comportamento psicológico, a ponto de justificar a reparação pecuniária. Portanto, o pedido de indenização por danos morais formulado na ação principal deve ser julgado improcedente. Do Mérito da Reconvenção Da Declaração de Validade do Contrato O réu/reconvinte pleiteia a declaração de validade do contrato de permuta. Conforme exaustivamente fundamentado no tópico anterior, o negócio jurídico celebrado entre as partes é válido, pois não se comprovou a existência de qualquer vício que pudesse macular a vontade manifestada pelos contratantes. Assim, este pedido reconvencional merece acolhimento. Do Dano Moral por Difamação O reconvinte pleiteia a condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que este teria maculado sua honra e imagem ao difamá-lo na cidade de Raposos/MG. A honra é um direito da personalidade, protegido constitucionalmente, e sua violação enseja o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. No caso dos autos, a prova testemunhal, especialmente o depoimento do Sr. Marcelo José Silva, confirmou as alegações do reconvinte. A testemunha relatou que ouviu comentários na cidade, atribuídos ao autor/reconvindo, de que o réu/reconvinte seria "trambiqueiro". Tais imputações, proferidas no contexto de uma comunidade pequena, onde a reputação pessoal tem grande peso, extrapolam o mero exercício do direito de crítica ou a simples manifestação de insatisfação, configurando um ato ilícito que atenta contra a honra objetiva e subjetiva do reconvinte. Ficou demonstrado, portanto, o ato ilícito (difamação), o dano (abalo à honra e à reputação) e o nexo causal entre a conduta do reconvindo e o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo reconvinte. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com prudência e moderação pelo julgador, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta pelo ofensor. O valor de R$ 20.000,00 pleiteado pelo reconvinte mostra-se excessivo. Considerando as circunstâncias do caso, a condição financeira das partes, ambas beneficiárias da justiça gratuita, e a gravidade da ofensa, entendo como justo e adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal por JOEL LIMA DE MAGALHAES em face de ERNANE LUIZ SILVA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção por ERNANE LUIZ SILVA em face de JOEL LIMA DE MAGALHAES, também resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a validade do "Contrato de Permuta" celebrado entre as partes, juntado ao Id. 9539660670. b) CONDENAR o autor/reconvindo, JOEL LIMA DE MAGALHAES, a pagar ao réu/reconvinte, ERNANE LUIZ SILVA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data da publicação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data da celebração do contrato de permuta, como marco inicial da insatisfação que levou à difamação), nos termos da Súmula 54 do STJ. Diante da sucumbência recíproca na reconvenção, condeno ambas as partes (autor/reconvindo e réu/reconvinte) ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica vedada a compensação dos honorários, conforme o § 14 do mesmo artigo. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa para ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima R.B

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Junia Lucia Duca Costa x Bradesco Saúde S/A

ID: 338525028

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005269-47.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA LUCIA DUCA COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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GUILHERME GOMES FERREIRA

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LAURO EXPEDITO ESTEVES CASAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5005269-47.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de medicamentos] AUTOR: JUNIA LUCIA DUCA COSTA CPF: 029.385.866-71 RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A CPF: 92.693.118/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Preceito Cominatório c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por Júnia Lúcia Duca Costa em desfavor de Bradesco Saúde S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A Autora narra na petição inicial que foi diagnosticada em dezembro de 2017 com câncer maligno na mama direita, do tipo Carcinoma Invasivo Metastático, classificado sob o CID-10 C50. Em decorrência da progressão da doença e da ausência de resposta a tratamentos anteriores, em 19 de fevereiro de 2021, a Autora iniciou um novo ciclo de quimioterapia com o medicamento Kadcyla, cujo princípio ativo é a substância Trastuzumabe-Entansina. Contudo, relata que em janeiro de 2022, como efeito colateral do referido tratamento quimioterápico, desenvolveu um grave quadro de plaquetopenia, caracterizado por um nível extremamente baixo de plaquetas no sangue, que impossibilitou a continuidade da quimioterapia. Diante dessa situação, foi-lhe prescrita a aplicação periódica e urgente do medicamento Revolade (eltrombopague olamina), na dose de 50mg, pelo prazo inicial de um ano, visando à normalização dos níveis plaquetários e, consequentemente, à retomada do tratamento oncológico. A Autora informou que o plano de saúde réu negou o fornecimento e custeio do medicamento sob a alegação de que a indicação clínica não estava contemplada na bula da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Em face da urgência e da negativa, a Autora adquiriu o medicamento emergencialmente, despendendo a quantia de R$ 6.098,99. Com base na relação de consumo, na abusividade da negativa e na imprescindibilidade do tratamento para sua saúde e vida, a Autora requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, o imediato custeio e fornecimento contínuo do medicamento Revolade, bem como a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais já suportados e ao pagamento de indenização por danos morais a serem arbitrados pelo Juízo. Este Juízo, em decisão inicial, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a Ré garantisse o custeio da medicação, sob pena de pagamento de multa diária em caso de descumprimento injustificado. A Ré opôs Embargos de Declaração, pugnando pela fixação de um prazo para o cumprimento da obrigação. Os referidos embargos foram acolhidos por este Juízo, que estabeleceu o prazo de 10 dias para o cumprimento da decisão liminar. A parte Ré comprovou o cumprimento da liminar e, na sequência, interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a tutela antecipada. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o recurso, negou-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeiro grau e firmando o entendimento, para o caso, de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar possui natureza meramente exemplificativa. A decisão em sede de Agravo de Instrumento transitou em julgado. Regularmente citada, a Bradesco Saúde S.A. apresentou contestação, na qual arguiu preliminares de inépcia da inicial, sob a tese de que a Autora não teria atribuído valor ao pedido de danos morais, e de incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu a licitude de sua conduta ao negar o custeio do medicamento Revolade, argumentando que sua indicação para o quadro clínico da Autora se configuraria como uso off-label, ou seja, fora das indicações aprovadas em bula pela ANVISA, caracterizando-o como tratamento experimental e, portanto, excluído da cobertura contratual e legal, conforme o entendimento que, à época da contestação, a Ré defendia ser o da taxatividade do rol da ANS. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais, alegando exercício regular de direito e inexistência de abalo que justificasse a reparação extrapatrimonial, ou, subsidiariamente, a limitação dos valores. Em despacho saneador, foram rejeitadas as preliminares arguidas pela Ré, reconhecendo a este Juízo a possibilidade de sanar eventual vício na atribuição do valor do dano moral, e, determinou à Autora que o atribuísse ao pedido. Adicionalmente, foi aplicada a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela e promovida a inversão do ônus da prova. Em seguida, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A Ré requereu a expedição de ofícios à ANVISA e ao NAT-Jus para obter informações sobre a comprovação de eficácia e segurança do Revolade para o aumento de plaquetas. A Autora, por sua vez, requereu a produção de prova técnica pericial de natureza médica para comprovar a necessidade do medicamento e a ausência de alternativas terapêuticas. Em manifestação posterior, a Autora informou não ter mais provas a produzir e, atendendo à determinação judicial, especificou o valor pretendido a título de danos morais em R$ 23.901,01. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a controvérsia acerca da cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, de medicamento de alto custo essencial para o tratamento de uma doença grave, cujas discussões são permeadas pela aplicação das normas consumeristas e das regulamentações específicas do setor de saúde suplementar. Inicialmente, cumpre reiterar a relação de consumo estabelecida entre as partes, uma vez que a Autora se enquadra na definição de consumidora, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, e a Ré, na de fornecedora, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal. A partir dessa premissa, a interpretação das cláusulas contratuais e a análise das condutas das partes devem ser realizadas sob a ótica dos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, em especial o da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio nas relações contratuais, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. O contrato de adesão, típico das relações de plano de saúde, impõe uma interpretação mais favorável ao aderente, em caso de dúvida ou ambiguidade, nos termos do artigo 47 do CDC, o que se revela fundamental para a proteção da parte hipossuficiente. Acerca das preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa, arguidas pela parte Ré, as mesmas foram devidamente analisadas e rejeitadas em despacho saneador, não havendo que se falar em nulidade processual ou inadequação da peça exordial. Conforme já explicitado, a indicação do valor da causa em R$ 30.000,00, englobando o pedido de danos materiais no importe de R$ 6.098,99, denota que a própria Autora, ao delimitar o valor da alçada, ofereceu um parâmetro para a pretensão indenizatória de danos morais, que foi posteriormente especificado e sanado nos autos. No que tange ao mérito da controvérsia, a questão central reside na obrigatoriedade de cobertura do medicamento Revolade para o tratamento da plaquetopenia desenvolvida pela Autora, que é um efeito colateral do tratamento quimioterápico para o câncer de mama metastático. A Ré fundamentou sua negativa na alegação de que a indicação específica do medicamento não estaria prevista na bula da ANVISA, caracterizando-o como uso off-label ou tratamento experimental, e também na tese da taxatividade do rol da ANS. Contudo, tais argumentos não encontram respaldo no arcabouço jurídico e jurisprudencial aplicável ao caso. Primeiramente, é imperioso destacar que a moléstia principal da Autora, o câncer de mama metastático, encontra-se devidamente acobertada pelo plano de saúde, não havendo qualquer discussão a esse respeito. A questão se restringe ao medicamento necessário para contornar um efeito adverso do tratamento oncológico, permitindo a sua continuidade. A prescrição do medicamento Revolade foi realizada por médicos especialistas que acompanham a Autora, os quais atestaram sua imprescindibilidade, a urgência de seu uso e o risco de vida caso o tratamento não fosse mantido, afirmando, inclusive, a inexistência de outros medicamentos com a mesma finalidade ou utilidade. A escolha da terapia mais adequada para o paciente, diante de um quadro clínico complexo, insere-se na esfera de autonomia e responsabilidade do médico assistente, que é o profissional habilitado e que detém o conhecimento técnico para definir o tratamento mais eficaz. A intervenção da operadora de saúde nessa prerrogativa médica constitui uma indevida ingerência na relação médico-paciente e desvirtua a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é a garantia da assistência à saúde e o restabelecimento do bem-estar do segurado. Quanto à natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a questão foi exaustivamente debatida nos tribunais superiores e, no curso deste próprio processo, foi objeto de análise pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Conforme o Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.183432-8/001), a tese da taxatividade do rol da ANS foi rechaçada, com o Tribunal ratificando o entendimento de que a lista da ANS é meramente exemplificativa. A ementa do referido julgado, que transitou em julgado, é cristalina ao afirmar: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. REVOLADE. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. "A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano de saúde" (AgInt no REsp 1961555/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022). 3. Os prejuízos suscitados pelo plano de saúde são de natureza patrimonial, ao passo que o risco que a agravada corre está relacionado à vida e à saúde, bens jurídicos inquestionavelmente mais relevantes. 4. Embora o recorrente argumente pela irreversibilidade da medida antecipatória, não se impõe, na espécie, a exigência de caução." Dessa forma, a argumentação da Ré quanto à taxatividade do rol da ANS resta superada pela decisão colegiada e transitada em julgado deste processo. O rol da ANS, ainda que estabeleça uma cobertura mínima obrigatória, não pode servir como óbice para a utilização de tratamentos essenciais e inovadores, especialmente quando o paciente é portador de uma doença grave com cobertura contratual e há expressa indicação médica, sem alternativa terapêutica eficaz. Ademais, a alegação de "tratamento experimental" ou "uso off-label" da Ré não se sustenta no presente caso. O medicamento Revolade possui registro na ANVISA, e a própria bula, conforme anexado aos autos, indica-o para "tratamento de plaquetopenia em pacientes adultos e pediátricos acima de 6 anos com púrpura trombocitopênica idiopática (PTI) de origem imune", bem como para Anemia Aplásica Severa (AAS). Embora a plaquetopenia da Autora seja induzida por quimioterapia e não necessariamente por PTI de origem imune, a substância ativa é indicada para o aumento de plaquetas. Mais relevante ainda, as próprias Condições Gerais do plano de saúde da Bradesco Saúde, em sua Cláusula 5.1, k, e Cláusula 3.2, preveem expressamente a cobertura de "medicamentos para controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento antineoplásico (oncológico)". A plaquetopenia é, indubitavelmente, um efeito adverso do tratamento quimioterápico da Autora. Portanto, a negativa da operadora não apenas contraria o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a natureza do rol da ANS e a autonomia médica, mas também as próprias disposições de seu contrato, tornando-a manifestamente abusiva e ilegal. O risco à saúde e vida da Autora, em virtude da interrupção do tratamento oncológico devido à plaquetopenia, sobrepõe-se a quaisquer alegações de natureza patrimonial por parte da operadora de saúde. No que concerne aos danos materiais, a Autora comprovou o dispêndio da quantia de R$ 6.098,99 para a aquisição emergencial do medicamento Revolade, em virtude da negativa indevida da Ré. Uma vez reconhecida a obrigação de custeio pela operadora, o valor desembolsado pela segurada deve ser integralmente ressarcido, a fim de se recompor o patrimônio lesado e evitar o enriquecimento sem causa da Ré. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora desde a data da citação. Por fim, quanto aos danos morais, a recusa indevida da operadora de plano de saúde em fornecer tratamento ou medicamento essencial para paciente em condição de saúde grave, como no caso da Autora, que luta contra um câncer metastático e teve seu tratamento quimioterápico interrompido por um efeito colateral gerenciável, transcende o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral indenizável. A situação de angústia, aflição e desespero vivenciada pela segurada, ao se ver desamparada em um momento de fragilidade extrema, em que sua vida e a continuidade de seu tratamento estão em risco, é inegável e causa um abalo psíquico que demanda reparação. A negativa da Ré em autorizar o tratamento, sob a alegação de que o medicamento não constava do rol da ANS, quando, na verdade, o contrato previa a cobertura para medicamentos de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento oncológico, demonstra a má-fé da operadora e o descaso com a saúde e a vida da Autora. A conduta da Ré agravou a situação de vulnerabilidade da Autora, que já se encontrava fragilizada pela doença e pelo tratamento, causando-lhe sofrimento, incerteza e temor. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais já pacificaram o entendimento de que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado, em situações que envolvem a saúde e a vida, agrava sobremaneira a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito, caracterizando o dano moral in re ipsa. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a natureza da conduta da Ré, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a indenização irrisória. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta da Ré, o sofrimento e a angústia causados à Autora, bem como a necessidade de se evitar a reiteração de condutas semelhantes, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra adequado e proporcional para compensar os danos morais sofridos pela Autora. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo, para: CONFIRMAR a tutela antecipada de urgência anteriormente concedida e, em caráter definitivo, CONDENAR a Ré, Bradesco Saúde S.A., à obrigação de custear e fornecer à Autora, Júnia Lúcia Duca Costa, o medicamento Revolade (princípio ativo: Eltrombopague Olamina), de 50mg, de forma contínua e pelo tempo que for necessário ao seu tratamento, conforme prescrição médica. A continuidade do fornecimento e custeio deverá ocorrer enquanto houver a necessidade clínica atestada por relatório médico. CONDENAR a Ré, Bradesco Saúde S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais à Autora, no valor de R$ 6.098,99 (seis mil, noventa e oito reais e noventa e nove centavos), correspondente à quantia já despendida na aquisição do medicamento. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir do desembolso (14/05/2022) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. CONDENAR a Ré, Bradesco Saúde S.A., ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO a Ré, Bradesco Saúde S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (somatória dos danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Ramon Mauricio De Almeida Oliveira x Villa Atlantica Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda

ID: 303297271

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-08.2021.8.13.0471

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RAMON MAURICIO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

VILLA ATLANTICA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SCALABRINI NAVES

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JAQUELINE DOS SANTOS DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5008567-08.2021.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAMON MAURICIO DE ALMEIDA OLIVEIRA CPF: 088.015.006-88 RÉU: VILLA ATLANTICA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CPF: 23.388.149/0001-95 SENTENÇA Vistos, etc RAMON MAURÍCIO DE ALMEIDA OLIVEIRA, qualificado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de VILLA ATLÂNTICA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – SPE LTDA, igualmente qualificada. Narrou que adquiriu junto à parte requerida o apartamento residencial número 201-2, do empreendimento Villa Atlântica, havendo celebração do contrato de compra e venda e sendo firmado junto a Caixa Econômica Federal financiamento imobiliário para levantamento de R$ 125.000,00, e que não obstante o contrato de financiamento habitacional, a parte requerida procedeu co a cobrança judicial de supostos débitos contratuais referentes ao imóvel. Aduziu que com o término das obras, o autor foi impedido de ter acesso ao imóvel sob a justificativa de inadimplência, tendo ainda pagado IPTU sem tomar posse do imóvel. Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que a parte requerida fosse proibida de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Pugnou pela procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00, danos materiais em R$ 386,55 referentes a IPTU, restituição em dobro do valor de R$ 5.417,64 e condenação do requerido a arcar com taxas condominiais e IPTU até a efetiva entrega das chaves. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária. A decisão de ID8074837995 deferiu a gratuidade judiciária e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID8661497994), alegando, em síntese, que não houve quitação da obrigação de pagamento firmada pelo requerente inicialmente. Aduziu que a parte autora deixou de pagar as parcelas de número 15 a 47, bem como as parcelas de amortização de juros sobre o financiamento e a taxa de formalização do contrato. Quanto às parcelas de IPTU, pontuou que havia estipulação contratual que as despesas seriam devidas pela parte autora. Defende a inexistência de dano moral indenizável. Requereu a improcedência da ação, com a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. Impugnação no ID9112543008. Intimadas para especificar provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do feito, razão pela qual foi declarado o encerramento da fase instrutória, conforme ID9739372988. Autos conclusos para sentença, foi convertido em diligência determinando a suspensão do feito até que os autos em apenso, nº 5000992-46.2021.8.13.0471, o qual trata da cobrança movida pela parte requerida em face do autor, estivesse maduro para julgamento, a fim de proferir sentenças não conflitantes. Tornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. I – MÉRITO Verifica-se que não há nenhuma questão preliminar a ser analisada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito do pedido contido na peça exordial. Ressalta-se, neste primeiro momento, que no tocante à decisão de ID9815955553, que determinou a análise conjunta da ação de cobrança e deste processo que tem por objeto a declaração de inexistência do débito cobrado, o processo de nº 5000992-46.2021.8.13.0471, o qual trata da ação de cobrança movida pela parte requerida, foi sentenciado aos 24.03.2025, de modo que não há risco de decisão conflitante em relação ao presente feito. Ressalto que a inicial tem os mesmos fundamentos que a contestação apresentada na ação em apenso. Nesse sentido e conforme já destacado na ação de cobrança, o contrato de ID6882323011 de fato, prevê o financiamento, perante a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 86.604,36 (oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme cláusula B.5.1, para a compra do mencionado imóvel, prevendo, ainda, o pagamento de R$ 12.956,34 (doze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) pelo requerido, com recursos próprios. Nesse sentido, o próprio contrato de financiamento prevê o pagamento de parte do valor do imóvel com recursos próprios. Tais recursos são justamente relativos às 47 parcelas pactuadas e despesas de transferências. Assim, não subsiste o argumento do autor de proibição de cobrança de valores alheios aos financiados pela Caixa Econômica Federal. Ora, o financiamento está devidamente indicado no contrato no valor de R$ 86.604,36 (oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos), e não no valor integral do imóvel. É lícito que a parte requerida, portanto, proceda a cobrança do valor não adimplido pelo autor. Portanto, já fora reconhecido a existência do débito a qual a parte autora, nesta ação, pretende ver como inexistente. Não há provas dos fatos constitutivos da demandante, ônus atribuído pelo art. 373, I, CPC, de modo que o pleito de declaração de inexistência do débito é improcedente. No que diz respeito ao pagamento das taxas condominiais, a jurisprudência do e. TJMG é no sentido de que “O promitente comprador somente será responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, ou seja, a partir da imissão na posse”. (TJMG, Processo Apelação Cível 1.0000.19.148890-7/005 5021733-90.2019.8.13.0079, Relator(a) Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/09/2024, Data da publicação da súmula: 19/09/2024). Aduz a parte autora que não foi imitida na posse do imóvel, fato que não foi impugnado pela parte ré. Aliás, o próprio requerido consignou na ação de cobrança em apenso que “as chaves estão em seu poder e não foram entregues pelo fato dele se encontrar inadimplente.” Assim, ante a ausência de prova da imissão na posse, assiste razão à parte autora no que se refere à obrigação da parte requerida em arcar com as taxas condominiais. Ressalto, contudo, que já foi julgado improcedente o pedido de condenação da autora ao pagamento desse valor, no processo de cobrança. Requereu a parte autora a condenação do requerido a restituir o montante de R$ 386,55 a título de danos materiais, em razão de ter arcado com o pagamento de IPTU. Aduziu que, em razão de não ter ocorrido a entrega das chaves, a obrigação de arcar com o imposto era da construtora, tendo em vista que não houve imissão na posse. Os comprovantes de pagamento foram colacionados nos Ids 6882323038 e 6882323039. A mesma fundamentação no que se refere às taxas condominiais aplica-se ao IPTU. A jurisprudência é uníssona ao considerar que o pagamento das taxas condominiais e IPTU só passam a ser responsabilidade do promissário comprador quando este for imitido na posse do bem: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVOLUÇÃO - CONSECTARIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis para a constituição da propriedade e garantia fiduciárias e aplicação das regras previstas na Lei nº 9.514/1997 em caso de inadimplência do devedor. A alienação fiduciária do imóvel, por si só, não desqualifica a relação consumerista nem constitui empecilho à resilição unilateral do contrato por opção dos compradores quando, como no caso, a credora fiduciária não adotou providências destinadas à execução da garantia. Desse modo, aplica-se ao caso em comento as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícito ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos (AgInt no AREsp 952.241/SP). O pagamento da taxa de condomínio e IPTU do bem só é devido pelo Comprador após a sua imissão na posse do apartamento, devendo o Autor ser ressarcido dos valores cobrados pela Ré durante o período de mora. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.003128-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) E, conforme fundamentado na ação de cobrança, no sentido de que Ramon Maurício de Almeida Oliveira não poderia ser condenado ao pagamento das taxas de condomínio, a mesma lógica deve ser aplicada nesta ação, de modo a condenar a parte requerida a proceder à devolução dos valores que o autor despendeu a título de IPTU. Prosseguindo, a parte autora faz pedido de condenação do requerido à repetição do indébito no valor de R$ 5.417,64 pagos indevidamente. Contudo, sequer demonstra a origem de tal valor ou o que teria sido cobrado sem amparo contratual neste montante. Assim, é caso de improcedência, por ausência de prova de existência de valores cobrados sem amparo contratual. Por fim, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00. Tratando-se de responsabilidade civil, prevê o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para configuração da responsabilidade civil, faz-se necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) ato ilícito, b) nexo de causalidade, c) dano e, por se tratar de responsabilidade subjetiva, também é necessário o elemento d) culpa. A parte autora não descreve, de forma específica na inicial, qual seria o dano sofrido. Contudo,, da análise da impugnação denota-se que tem por fundamento a alegada retenção das chaves do imóvel, impedindo que esteve tivesse acesso ao bem. Já fora devidamente reconhecida a existência do débito em desfavor da parte autora, o que levou a procedência da ação de cobrança em apenso e acarretará a improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito nos presentes autos. O contrato de ID6882323010 prevê na cláusula quinta: “O CLIENTE entrará na posse do imóvel após o pagamento integral do preço pactuado incluído neste, se for o caso, a assinatura do respectivo Instrumento Particular ou Escritura de Venda e Compra com Financiamento junto à instituição financeira e desde que esteja rigorosamente em dia com as obrigações assumidas neste contrato.” A imissão na posse do imóvel estava contratualmente condicionada à situação de adimplemento da parte autora em relação aos pagamentos e, conforme foi verificado, não era o caso, diante da existência de débitos em aberto. A cláusula contratual que condiciona a entrega do imóvel à quitação integral do saldo devedor é válida, pois decorre da natureza sinalagmática do contrato, não havendo qualquer abusividade na retenção das chaves por parte da incorporadora em caso de inadimplência do comprador. Portanto, verifica-se que a construtora agiu dentro dos limites da legalidade ao condicionar a entrega das chaves ao cumprimento integral das obrigações pelo comprador. Nesse tocante, não vislumbra-se ato ilícito por parte do requerido, ou ainda danos na esfera expatrimonial do requerente, uma vez que agiu a construtora dentro das normas estabelecidas no contrato. Assim, a improcedência do pedido de dano moral é medida que se impõe. No que se refere ao pedido de condenação do demandante à multa por litigância de má-fé, não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual não procede o pedido. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para: a) Condenar a parte requerida a restituir a parte autora a importância de R$ 386,55 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), referentes aos pagamentos de IPTU. Tal valor deverá ser atualizado segundo os índices da CGJ/MG desde o desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar a parte requerida na obrigação de arcar com os débitos condominiais e IPTU do imóvel até que ocorra a efetiva imissão na posse em favor da autora. Diante da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade, diante da gratuidade judiciária já deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem—se os autos com baixa. Pará de Minas (MG), data da assinatura eletrônica. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5008567-69.2025.4.03.6100

ID: 277508202

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008567-69.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YRIA BARBARA BERNANRDINO SENCIANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE ALEXANDRA STUARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008567-69.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: YRIA BARBARA BERNANRDINO SENCIANI Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE ALEXANDRA STUARDO -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008567-69.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: YRIA BARBARA BERNANRDINO SENCIANI Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE ALEXANDRA STUARDO - PR84243 IMPETRADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISA ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Yria Barbara Bernardino Senciani contra ato atribuído ao Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, com pedido de medida liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para continuar inscrita no Revalida 2025/1 independentemente da apresentação de diploma do curso de Medicina. A impetrante informa que concluiu toda a grade curricular do curso de Medicina da Universidad de Buenos Aires, na Argentina e, visando exercer a profissão no Brasil, inscreveu-se no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, edição do primeiro semestre de 2025 – Revalida 2025/1. Narra que o referido exame é composto por duas etapas, a primeira consistente em prova escrita com questões objetivas e discursivas, a fim de aferir conhecimentos teóricos dos candidatos, e a segunda consistente em prova de habilidades clínicas, com o fito de aferir conhecimentos práticos no atendimento médico do avaliando. Aduz que as Universidades Públicas que aderiram ao Revalida podem revalidar os diplomas no exterior dos candidatos aprovados no exame, desde que apresentem os demais documentos solicitados pela legislação. Relata que o Revalida 2025/1 é regido pelo Edital nº 4, de 17/01/2025, que determina que o candidato deve entregar o certificado de conclusão de curso e/ou diploma entre os dias 24/03/2025 e 29/03/2025, devidamente legalizado ou apostilado nos termos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (Apostila da Haia), na plataforma do Inep, para continuidade no certame. Alega, porém, que não conseguirá apostilar o certificado a tempo, em razão do lapso necessário para obter a chancela do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde exigidos pela legislação argentina, com previsão de conclusão em três meses. Esclarece ter apresentado o certificado de conclusão de curso, porém sem a respectiva Apostila da Haia, motivo pelo qual pleiteia a dilação do prazo para poder entregar sua documentação após a realização das duas etapas do Revalida 2025/1, seja ao Inep, seja diretamente à Universidade revalidadora. Destaca que a revalidação é realizada pela Universidade Pública e não pelo Inep e que impedir que prossiga para a próxima etapa afeta seu ingresso no mercado de trabalho no país. Documentos acompanham a petição inicial. Custas recolhidas (IDs 359711846 e 359712404). A medida liminar foi deferida pela decisão ID 360308702. O Inep apresentou comprovante de interposição do agravo de instrumento nº 5008892-11.2025.4.03.0000 (ID 360798713) e, posteriormente, comunicou formalmente a interposição do referido recurso (ID 360798750). A União se manifestou no ID 360994520, arguindo sua ilegitimidade passiva, na medida em que a insurgência da impetrante se voltaria não contra normas baixadas pela União, mas tão somente contra dispositivo de edital elaborado pelo Inep. O Presidente do Inep apresentou suas informações no ID 361348765, sustentando a distinção entre o processo de revalidação e os concursos públicos ou exames de ordens profissionais, defendendo não existir ilegalidade na fixação dos requisitos para participação no Revalida. Comunicado o indeferimento da antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento interposto pelo Inep (ID 361383346). O Ministério Público Federal opinou pela legalidade do ato impugnado e pela consequente denegação da segurança (ID 364312642), ao argumento de que a escolha do procedimento de revalidação de diplomas se inclui no âmbito de autonomia universitária. É o relatório. II – Fundamentação Preliminarmente, acolho a ilegitimidade arguida pela União, tendo em vista, inclusive, que sequer foi indicada autoridade vinculada diretamente à referida pessoa jurídica de direito público. Passo ao exame do mérito. Consoante se depreende da inicial, a parte impetrante objetiva determinação judicial para assegurar que sua participação em todas as etapas do Revalida 2025/1 não seja obstada pela ausência de apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso de Medicina apostilado, postergando referida apresentação para o fim do certame, em caso de aprovação. De início, observo que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 5016497-47.2021.403.0000, decidiu que é ilegítima a exigência de apresentação de diploma de graduação de Medicina no ato de inscrição no Revalida: ADMINISTRATIVO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROCESSO DE “REVALIDA” – CURSO DE MEDICINA –APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO = ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, a C. 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixou a seguinte tese: “É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do STJ". (TRF 3ª Região, IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, julgado em 26/04/2023) – g.n. No mesmo sentido, já consignou o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA NA ATO DA INSCRIÇÃO DA AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, objetivando seja autorizada sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), com a apresentação do respectivo diploma somente no momento da revalidação. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) V - No que diz respeito ao art. 41, caput, da Lei n. 8.666/1993, e aos arts. 48, 53, V, e 54, da Lei n. 9.394/1996, não assiste razão à autarquia em seus argumentos. VI - Ao contrário do que concluiu a Corte a quo, independente do ano em que realizado o pedido de inscrição na avaliação do REVALIDA, a apresentação do diploma não pode ser exigida nessa etapa do certame, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 266/STJ. VII - "em que pesem a autonomia didático-científica e administrativa das IES (art. 207 da CF/88 e art. 53, inciso V, da Lei9.394/1996) e a natural obediência às regras editalícias, prevalece, no caso, a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para possibilitar a apresentação do diploma autenticado tão somente quando da aprovação no exame" (REsp 2034697/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 15/2/2022). VIII - Pouco razoável é admitir que ainda na etapa de inscrição preliminar se exija do candidato documentação necessária não para ser habilitado para novas fases da prova, mas, sim, para declarar a formação profissional mínima que lhe garante a aptidão para exercer a profissão de médico. IX - Sobre a alegada violação dos arts. 296, 300, 302, 10 e 493, todos do CPC/2015, vinculados à tese de inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. X - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. XI - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp nº 1.966.987/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. em 26/06/2023, publ. no DJe de 29/06/2023) – g.n. A referida Súmula nº 266, também do C. STJ, citada no precedente destacado, por sua vez, estabelece o seguinte: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” No particular, verifica-se que o Edital nº 4/2025 do Inep exige, entre outros requisitos, a apresentação do diploma de graduação em Medicina ou declaração/certificado de conclusão de curso, ambos expedidos por instituição estrangeira no momento da inscrição no certame (ID 359369502 – pp. 02-03): “(…) 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: (...) 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação, conforme item 1.9.2, possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. (…)” Embora o instrumento convocatório possibilite a apresentação de declaração ou certificado de conclusão de curso no momento da inscrição, em substituição ao diploma, há requisitos formais a serem cumpridos, nos termos do item 1.9.2.2. acima destacado. Entretanto, a partir da aplicação, por analogia da Súmula nº 266 do C. STJ, verifica-se ser indevida a exigência de que o certificado indique o componente curricular obrigatório do curso de Medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação (conforme impõe o dispositivo editalíticio mencionado), pois não há justificativa para tais exigências e até mesmo que tal documento seja consularizado ou apostilado. Assim, mostra-se plenamente viável a inscrição da parte impetrante no certame, mediante a apresentação da declaração expedida pela Universidad de Buenos Aires (IDs 359367946 e 359367947), no sentido de que a impetrante está em processo de emissão de diploma de Medicina. Observe-se que, em caso de aprovação da parte impetrante no Revalida, será obrigatória a apresentação do diploma do curso de graduação para propiciar a análise da revalidação ou não do diploma pela Universidade Pública brasileira escolhida. Assim, conquanto não se ignore a necessidade de vinculação de todos os envolvidos às regras editalícias, também é certo que as exigências documentais em face dos candidatos, mormente quando relacionadas ao exercício do direito fundamental ao livre exercício do trabalho (art. 5º, XIII, CF), devem observar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. III – Dispositivo Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo: a) extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à União, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) procedente o pedido inicial, e concedo a segurança, em relação ao Inep e ao seu respectivo Presidente, confirmando a decisão liminar e resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de excluir a impetrante do Revalida 2025/1 em razão da não apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso apostilado, consignando que o diploma deverá ser apresentado, em caso de aprovação no exame, à Universidade responsável pela revalidação. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. No mais, retifique-se a autuação para excluir do polo passivo a União. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Maria Jucara Lopes Bandeira x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 332362657

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008567-95.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JUCARA LOPES BANDEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008567-95.2024.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008567-95.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARIA JUCARA LOPES BANDEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APE… Apelação Nº 5008567-95.2024.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008567-95.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARIA JUCARA LOPES BANDEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença (ev. 25.1 , origem): MARIA JUÇARA LOPES BANDEIRA aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA contra ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV, já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram): 1) percebeu a efetivação de descontos em seu benefício previdenciário por solicitação da ré; 2) os descontos ocorrem desde 11-2023, no importe atualizado de R$35,30 mensais; 3) não firmou contrato ou autorizou os descontos, de modo que a ré cometeu ato ilícito; 4) o negócio jurídico é nulo de pleno direito; 5) sofreu dano material e moral. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na suspensão de descontos de seu benefício previdenciário; 3) a declaração do(a)(s): a) inexigibilidade dos descontos; b) inexistência de relação jurídica; 4) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de: a) R$343,80, a título de restituição em dobro; b) R$20.000,00, a título de indenização por dano moral; 5) a inversão do ônus da prova; 6) em caso de eventual penhora no rosto dos autos, a retenção de verba dos honorários sucumbenciais; 7) a realização de audiência conciliatória; 8) a produção de provas em geral; 9) a produção de prova pericial, consistente em perícia grafotécnica; 10) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. O(a)(s) réu(s) apresentou(aram) contestação (ev(s). 04, doc. 02). Aduziu: 1) a autora assinou contrato que autoriza os descontos e estava ciente dos termos e condições pactuados; 2) a assinatura exarada no termo de filiação é idêntica à dos documentos oficiais da autora; 3) quando do conhecimento da presente demanda, realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes; 4) apesar de ter procedido ao cancelamento no sistema interno, a efetiva paralisação de descontos ocorre quando a DATAPREV realiza o cancelamento da averbação; 5) as cobranças são lícitas; 6) não agiu de má-fé; 7) é evidente a má-fé da parte autora ao negar sua filiação; 8) não houve dano moral. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a improcedência dos pedidos iniciais; 3) a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; 4) em caso de procedência do pedido inicial, a restituição dos valores na forma simples; 5) a realização de audiência conciliatória; 6) a produção de provas em geral. O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 05). Requereu(ram): 1) a procedência dos pedidos iniciais; 2) a realização de perícia grafotécnica. Na decisão ao ev. 06, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora; 2) indeferido o pedido de liminar; 3) declarada suprida a citação do(a)(s) réu(ré) a partir de 22-04-2024, data do protocolo do(a)(s) contestação; 4) determinada a intimação da parte ré para comprovar hipossuficiência financeira alegada; 5) estabelecido o ônus da prova de acordo com o art. 373, I e II, e art. 429, II, do Código de Processo Civil; 6) determinada a especificação das provas. A parte autora (ev. 11) requereu: 1) a reconsideração da decisão ao ev. 06, com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova; 2) a realização de perícia grafotécnica. A parte ré (ev. 13) informou que não pretende produzir outras provas. Na decisão ao ev(s). 15, foi(ram): 1) indeferido o pedido de reconsideração da decisão ao ev. 06; 2) indeferido o benefício da Justiça Gratuita postulado pela ré; 3) deferida a produção de prova pericial; 4) nomeado(a) (a) Dr(a). João Paulo Feyh Vendrame como perito(a) judicial; 5) determinado que o exame deveria ocorrer em documento(s) original(is); 6) fixado o prazo de 15 dias para que o(a)(s) parte ré apresentasse(m) o(a)(s) documento(s) original(is) objeto(s) da perícia; 7) deferido o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. A autora (ev. 20) apresentou quesitos. A ré (ev. 22): 1) aduziu: a) as assinaturas juntadas em contestação dispensam a realização de perícia grafotécnica; b) as assinaturas exaradas no documento de identificação, procuração e termo de filiação divergem pois é impossível a aposição de assinaturas idênticas e sem alterações; c) a assinatura aposta no termo de filiação se assemelha à aposta no documento de identificação; d) a desnecessidade de realização da prova pericial; e) a parte autora é quem deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, pois ela é quem requereu a produção de prova pericial; 2) apresentou quesitos; 3) requereu o julgamento antecipado do processo. Ao ev(s). 23, foi(ram) certificado o decurso de prazo sem a apresentação dos documentos originais a serem periciados. Sobreveio o seguinte dispositivo: Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada na petição inicial; 2) DETERMINAR a cessação do desconto impugnado na petição inicial; 3) CONDENAR o(a)(s) réu a restituir, na forma simples, o valor descontado, impugnado na inicial, atualizado(s) monetariamente (IPCA) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir de cada desconto; II) CONDENO, em razão da sucumbência mínima do(a)(s) réu(ré)(s) (CPC, art. 86, parágrafo único): 1) o(a)(s) autor(a) ao pagamento das custas e das despesas processuais; 2) o(a)(s) autor(a) ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu(ré)(s). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ev. 31.1 , origem). Em suas razões, sustenta que: (i) é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, visto que não houve engano justificável por parte da ré; (ii) a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; (iii) os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau devem recair sobre a parte ré e ser majorados por apreciação equitativa, com fundamento nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, e nos valores mínimos recomendados pela Tabela da OAB. Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Apresentadas contrarrazões ( 35.1 , origem). Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. A ação foi manejada em razão de alegados descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora a título de filiação não efetuada perante associação. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o provimento do pleito da parte autora. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da parte ré, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em novembro de 2023 (ev. 1.6 , origem), a restituição deverá ser integralmente na forma dobrada. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). A restituição dos valores, destaco, deverá ser alvo de juros de mora e correção monetária desde cada desconto indevido sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, conforme previsto nas Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Até 29 de agosto de 2024, incidirá correção pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, nos moldes da redação anterior dos arts. 389 e 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024 , a atualização monetária deverá observar o IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024, vedada a cumulação de índices. Insurge-se ainda parte autora quanto ao não acolhimento do pedido de indenização por danos morais. De plano, adianto que o recurso não prospera, visto que a situação narrada pela autora não enseja condenação ao pagamento de indenização. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de termos associativos não contratados, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da entidade associativa. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 33,00 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, de R$ 1.330,00 em 2023 (ev. 1.6 , origem) ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da parte ré ao ressarcimento por danos morais. 3. Ante o provimento parcial do recurso da parte ativa, adequada a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ponto em que também deve ser acolhido o pleito recursal. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, considerando que o requerente sagrou-se vencedor do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, tenho pela imposição dos ônus da presente demanda exclusivamente sobre a instituição financeira ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Por consequência, imponho as custas processuais e honorários advocatícios apenas em face da parte ré, estes no montante equivalente a 10% do valor da causa devidamente atualizado. Deixo de fixar os honorários pelo critério equitativo, visto que a Lei Adjetiva prevê uma ordem preferencial de incidência (art. 85, §2º) e, no caso, há valor da causa não ínfimo, o qual pode ser utilizado de referencial para os honorários advocatícios. Ademais, provido em parte o recurso da parte autora, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação , para determinar a restituição dobrada do indébito, conforme modulação estabelecida pelo STJ no EAREsp nº 600.663/RS, assim como atribuir à parte ré a integralidade dos ônus sucumbenciais. Sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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