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Processo nº 5008569-60.2021.8.21.7000

ID: 324667608

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008569-60.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDI TEIXEIRA MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIANO FAGUNDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS FABRÍCIO DE OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008569-60.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EDI TEIXEIRA MACIEL ADVOGADO(A) : CARLOS FABRÍCIO DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB RS052743) ADVOGA… Precatório Nº 5008569-60.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EDI TEIXEIRA MACIEL ADVOGADO(A) : CARLOS FABRÍCIO DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB RS052743) ADVOGADO(A) : Christiano Fagundes da Silva (OAB RS053218) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5008569-52.2023.4.03.6183

ID: 257490224

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008569-52.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIS EGNALDO PEIXOTO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008569-52.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIS EGNALDO PEIXOTO ALVES Advogado do(a) AUTOR: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008569-52.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIS EGNALDO PEIXOTO ALVES Advogado do(a) AUTOR: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria formulado por LUIS EGNALDO PEIXOTO ALVES, RG nº 28.042.991 SSP/SP, CPF nº 583.375.394-53, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou o autor que em 28/03/2021 (DER) requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.265.508-9), com o reconhecimento de períodos especiais laborados, ocasião em que o réu concluiu pelo indeferimento do pedido do autor. Aduz que, apesar de ter sido exposto a agentes nocivos (ruído, vibrações, contato com óleos minerais, graxas e outros produtos químicos), a autarquia deixou de reconhecer períodos especiais laborados de 01/04/1995 a 25/10/2011, de 26/10/2011 a 12/11/2019 e de 13/11/2019 a 30/06/2020. Além disso, acrescenta que o réu não reconheceu os meses que o requerente este em gozo do benefício por incapacidade temporária de 04/10/2009 a 12/01/2010 e 17/10/2020 a 17/02/2021. Gratuidade de justiça deferido ao autor (ID 301036971). Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 307300234), ocasião em que sustentou, em síntese: (i) a vedação à conversão de períodos especiais em período comum após a Emenda Constitucional nº 103/2019; (ii) as atividades do autor, declaradas no PPP, não autorizam enquadramento por categoria profissional; (iii) a metodologia de aferição informada no formulário não atende à legislação em vigor; (iv) há registro sobre uso de EPI eficaz, o que afasta a contagem especial; (v) não estão comprovados os requisitos para concessão ou revisão do benefício. Réplica apresentada pela parte autora (ID315549652). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O objetivo do autor consiste no reconhecimento judicial dos períodos especiais laborados, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensada a fase de instrução probatória, impõe-se o julgamento antecipado do pedido, na forma prevista pelo art. 355, I, CPC/2015, passando-se, inicialmente, à análise das questões preliminares. II.1. PRELIMINARES II.1.1. PRESCRIÇÃO Sabe-se que no âmbito previdenciário o instituto da prescrição não alcança o direito ao benefício, ou seja, não há prescrição sobre o fundo de direito, conforme já definido em precedente vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.096/DF), não sendo lícito inviabilizar o próprio benefício em virtude do transcurso do tempo, de maneira que a prescrição se limitaria a encobrir a pretensão quanto ao recebimento de parcelas atrasadas. Como prescreve em cinco anos a pretensão de haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), a contar da data em que deveriam ter sido pagas, conclui-se que não há parcelas inexigíveis por prescrição, já que a parte autora ajuizou a presente demanda em 28/04/2023 para a concessão de benefício com DER em 28/03/2021. Passo ao exame do mérito. II.2. MÉRITO II.2.1. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL Por ter se submetido, durante o labor, a agentes nocivos, narra a parte autora que faz jus ao reconhecimento dos períodos em atividade especial, não reconhecidos pela autarquia. Na análise das especiais condições de trabalho é indispensável observar a legislação vigente à época da prestação de serviço, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente representativo de controvérsia (STJ. REsp 1310034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 19/12/2012). Até o advento da Lei nº 9.032/1995, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Com a edição do Decreto nº 2.172/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº 9.528/1997. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/95 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. Partindo dessas premissas, passo à análise das atividades desempenhadas pelo autor e dos agentes nocivos incidentes nos seguintes períodos pretendidos como especial: 01/04/1995 a 25/10/2011 - São Jorge Gestão Empresarial Ltda; 26/10/2011 a 30/06/2020 - Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda. II.2.2. 01/04/1995 a 25/10/2011 - SÃO JORGE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Com base nas informações contidas no perfil profissiográfico (ID 354160296 – fls. 03/04), o autor sustenta seu direito ao reconhecimento de atividades especiais, com a consequente repercussão previdenciária, em decorrência da exposição ao agente nocivo ruído. O formulário apresentado se encontra formalmente em ordem, contendo (i) a assinatura por representante legal da empresa, (ii) indicação do NIT de empregado da empresa, (iii) carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável, (iv) indicação do período de trabalho e (v) identificação do responsável técnico pelas informações contidas no laudo, período de trabalho e registro no conselho de classe. Vale acrescentar que, embora oportunizado, o réu não requereu produção judicial de prova suficiente a afastar as informações contidas no laudo, ou seja, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). Passando-se à análise do conteúdo das informações inseridas no PPP, apura-se que o autor prestou serviços à empresa mencionada nos cargos de auxiliar de operação e motorista, com exposição ao agente agressivo ruído. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97 deve prevalecer o índice mínimo acima de 80 dB(A) para o enquadramento da atividade como especial, considerando a previsão do art. 173 da Instrução Normativa INSS nº 57/01, de que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição acima de 80 dB(A). Entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo acima de 85 dB(A). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Em resumo, o limite de tolerância para o agente prejudicial ruído é: (a) de 80 dB(A) até 05/03/97; (b) de 90 dB(A) de 06/03/97 a 18/11/03; e (c) de 85 dB(A) a partir de 19/11/03. Comprovada a exposição do trabalhador a níveis de ruído acima desses limites de tolerância, independentemente da indicação de elementos de neutralização pelo uso de equipamentos de proteção individual, caracterizar-se-á a atividade como especial. Voltando ao caso concreto, pelo exposto e pela análise do PPP, apura-se que o autor, durante o tempo em prestou serviços à empresa São Jorge Gestão Empresarial Ltda, comprovou sua exposição a ruído quantificado nas seguintes faixas: 01/04/1995 a 27/06/1996 - não consta aferição 28/06/1996 a 27/06/1997 - 80,3 dB(A) 28/06/1998 a 27/06/1999 - 78,8 dB(A) 28/06/2000 a 27/06/2001 - 78,8 dB(A) 28/06/2002 a 27/06/2003 - 80,9 dB(A) 28/06/2004 a 27/06/2005 - 80,9 dB(A) 28/06/2006 a 27/06/2007 - 68,4 dB(A) 28/06/2008 a 25/10/2009 - 76,7 dB(A) 28/06/2010 a 25/10/2011 - 76,7 dB(A) A partir do confronto entre a interpretação da legislação que regulamenta a questão debatida, acima exposta, com as informações apresentadas através do laudo de profissiografia, conclui-se que unicamente no período de 28/06/1996 a 05/03/1997 houve exposição do autor a ruído acima do limite de tolerância, de modo que apenas quanto a esse intervalo haverá contagem especial de tempo de contribuição. Ademais, embora a atividade de motorista/cobrador de ônibus gere contagem diferenciada de tempo de serviço por enquadramento de categoria profissional até 29/04/1995 (Decreto nº 83.080/79, código 2.4.2 do anexo II), ressalta-se que o autor iniciou essa atividade somente em 01/03/1998, ou seja, data em que a exposição aos elementos prejudiciais deve ser comprovada para fins de enquadramento da atividade como especial. II.2.3. 26/10/2011 a 30/06/2020 - MOBIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO LTDA. Durante o tempo de serviços prestados à empresa em questão, sustenta a parte autora que foi exposta ao agente agressivo ruído e vibrações. De acordo com o PPP apresentado (ID354160300 – fls. 01/02), em nenhum dos registros consta a exposição do autor a ruído quantificado acima do limite legalmente estipulado, consoante fundamentação já apresentada. A intensidade de sua exposição foi apurada nas seguintes faixas: 26/10/2011 a 25/10/2012 - 78,7 dB(A) 26/10/2013 a 30/042014 – 73,0 dB(A) 01/05/2014 a 30/04/2015 - 62,6 dB(A) 01/05/2016 a 30/04/2017 - 82,8 dB(A) 01/05/2018 a 30/04/2019 - 82,8 dB(A) 01/05/2020 a atual - 60,7 dB(A) No que tange à vibração, por sua vez, é importante ressaltar que sempre esteve elencada como sendo agente nocivo, capaz de ensejar a aposentadoria especial. Com efeito, observa-se que desde o Decreto 2.172/97, já estava prevista em seu Anexo IV, Código 2.0.2. Posteriormente, tal diploma foi revogado pelo Decreto nº 3.048/99, atualmente vigente, que também específica em seu Anexo IV, Código 2.0.2, a vibração como agente nocivo. Todavia, quando se observa a menção feita à vibração, o Decreto 3.048/99 vincula a sua presença às atividades em que se utiliza perfuratrizes ou marteletes pneumáticos, o que poderia levar à conclusão equivocada de que apenas atividades que atuassem com esses materiais é que seriam enquadradas como especiais. Ocorre que o próprio Decreto nº 3.048/99 é claro no sentido de que as atividades listadas são meramente exemplificativas. Logo, conclui-se que o que importa é que haja a previsão da nocividade do agente, pouco importando a atividade em si desempenhada. Havendo a presença de vibração, o reconhecimento da especialidade é medida que se impõe. Observe-se, ainda, que o INSS, por meio de sua Instrução Normativa nº 77/2015, exarou entendimento administrativo acerca da matéria nos seguintes termos: Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I – até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n 2.172, de 05 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o Código 1.0.0 do quadro anexo aos Decretos n. 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0, do Anexo I, do Decreto n. 83.080 de 1979, por presunção de exposição. II – a partir de 06 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISSO, em suas normas ISO n. 2631 e ISO/DIS n. 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III – a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8, da NR-15, do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NH0-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. Destarte, da análise do entendimento administrativo da Autarquia Previdenciária, pode-se concluir que até 05/03/1997, o enquadramento da atividade poderá ser realizado de forma qualitativa. Por sua vez, a partir do dia 06/03/1997, seria necessária a verificação de qual seria o limite de tolerância para o elemento vibração à época. Ocorre que, ao se analisar as normas a que faz referência a Instrução Normativa 77, do INSS, observa-se que a ISO 2631/97 não previu os limites de tolerância, limitando-se a remeter aos quadros originais da ISO 2631-85, a qual tampouco previa qualquer limite. Por essa razão, não há como se considerar o elemento vibração como quantitativo, tendo em vista que inexiste parâmetro para sua aferição. Logo, levando em consideração o caráter protetivo da aposentadoria especial, enquanto perdurou o vácuo consistente na ausência de indicação de parâmetros quantitativos, deve-se considerar o agente como qualitativo, bastando que haja sua presença no ambiente laboral. Apenas há como reconhecer que se trata de agente quantitativo após a alteração da Instrução Normativa n 15, em seu anexo 8, por força da Portaria MTE n 1297, de 13 de agosto de 2014, que passou a dispor que o limite para VCI (vibração de corpo inteiro) seria de 1,1 m/s². No caso concreto, o autor informou exposição nos seguintes intervalos: 01/05/2014 a 30/04/2015 - não consta aferição 01/05/2016 a 30/04/2017 – VDVR 19656 / AREN 0.890 01/05/2018 a 30/04/2019 - VDVR 19656 / AREN 0.890 01/05/2020 a atual - VDVR 19656 / AREN 0.890 A partir disso, a conclusão é que o autor não comprovou sua exposição ao elemento vibração suficiente ao reconhecimento da especialidade do labor prestado no período. No PPP apresentado (ID354160300 – fls. 01/02), foi registrada sua sujeição a vibração em determinados intervalos, porém sem aferição realizada de modo que se permita concluir que foi acima do limite de tolerância, conforme a Portaria MTE n 1297, de 13 de agosto de 2014. Assim, deve ser comum a contagem do período de trabalho de 26/10/2011 a 30/06/2020. II.2.4. DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO ESPECIAL. Sustenta a parte autora que o período em que esteve em fruição do benefício de auxílio-doença (de 04/10/2009 a 12/01/2010 e de 17/10/2020 a 17/02/2021) deve ser contado como tempo especial. Essa questão foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante (Tema 998/STJ), ocasião em que aquela Corte definiu a seguinte tese: O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Assim, uma vez demonstrado o exercício de atividades reconhecidamente especiais, a fruição do benefício previdenciário de auxílio-doença no mesmo período deve ser igualmente computado como tempo especial. Esse, contudo, não é o caso do autor, já que no período de gozo do benefício por incapacidade temporária, não estava no exercício de atividades reconhecidamente especiais, conforme já exposto, de modo que não procede sua pretensão nesse ponto. II.2.5. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Com base no que foi exposto, conclui-se que assiste ao autor o direito ao reconhecimento de tempo especial unicamente no seguinte período: 28/06/1996 a 05/03/1997 (São Jorge Gestão Empresarial Ltda). A partir da vigência da EC nº 103/2019, em 13/11/2019, os critérios para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foram alterados, sendo previstas regras de transição em seus artigos 15 a 20. Uma das alterações estabelecidas pela EC nº 103/2019 é a vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, ficando vedada a conversão de tempo de contribuição especial em comum a partir de sua vigência. O art. 25, § 2º assegura, entretanto, o direito à conversão dos períodos laborados até a data da entrada em vigor da referida norma, isto é, até 13/11/2019. A partir disso, pode concluir que, de acordo com a fundamentação acima e conforme planilha anexa de contagem de tempo de contribuição, que passa a integrar esta sentença, considerando os períodos comuns e especiais já reconhecidos administrativamente somados aos ora reconhecidos e declarados especiais, verifica-se que o autor: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 12 anos, 4 meses e 13 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 3 meses e 10 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 3 meses e 10 dias, quando o mínimo é 37 anos e 18 dias); 4) em 28/03/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 8 meses e 27 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 89 anos, 5 meses e 11 dias pontos, quando o mínimo é 98 anos pontos); 5) em 28/03/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 8 meses e 27 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 8 meses e 14 dias, quando o mínimo é 62 anos); 6) em 28/03/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 8 meses e 27 dias, quando o mínimo é 35 anos, 10 meses e 10 dias); 7) em 28/03/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 8 meses e 14 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 28/03/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 8 meses e 14 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 8 meses e 27 dias, quando o mínimo é 36 anos, 8 meses e 20 dias). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial formulada por LUIS EGNALDO PEIXOTO ALVES, RG nº 28.042.991 SSP/SP, CPF nº 583.375.394-53, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, apenas para reconhecer seu tempo especial de trabalho no período de 28/06/1996 a 05/03/1997. Com efeito, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo autor por ausência de satisfação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Determino que a autarquia ré providencie a averbação, como tempo especial de trabalho, o período acima reconhecido. Diante da mínima sucumbência do réu, condeno o autor em custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC/2015. Mantenho, contudo, suspensa a exigibilidade dessa condenação, em virtude da gratuidade de justiça deferida nos autos. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I, CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5008569-07.2025.4.04.7201

ID: 297678563

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008569-07.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JR COMERCIO DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008569-07.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : JR COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. JR COMERCIO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008569-07.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : JR COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. JR COMERCIO DE METAIS LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do Procurador-Chefe - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Florianópolis , requerendo, em sede liminar: a) A concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para determinar que o marco da rescisão da negociação seja considerado como sendo 31/01/2024 , e, por conseguinte, reconhecendo que o impedimento legal de dois anos previsto na Portaria PGFN nº 14.402/2020 se encerra em 31/01/2026; Relata que celebrou acordo de transação tributária com PGFN, inscrita sob o número 7251300, iniciou procedimentos com o objetivo de regularizar sua situação fiscal, visando à continuidade de suas atividades empresariais. Que os acordos foram rescindidos em virtude do não pagamento de parcelas pactuadas. Que buscou aderir ao Programa de Regularização do Passivo junto à Dívida Ativa da União (PGDAU). No entanto, que ao tentar formalizar a adesão, foi impedida de prosseguir com o procedimento. Defende que ao buscar esclarecimentos, foi informada que o impedimento decorre de dispositivo legal que prevê a vedação à celebração de novas transações tributárias pelo prazo de dois anos a contar da data de rescisão do acordo anterior. Que a rescisão automática do acordo ocorreu em 31 de janeiro de 2024, no entanto, que a formalização da rescisão deu-se apenas em 5 de julho de 2024. Ressalta que intervalo decorreu exclusivamente da atuação administrativa da PGFN. Que em decorrência desse lapso temporal entre a data do inadimplemento e a data da formalização da rescisão, considera a parte autora que houve uma ampliação do período de impedimento à adesão de novos programas de transação fiscal, o que, segundo a empresa, compromete suas possibilidades de regularização até julho de 2026. A empresa sustenta que não houve conduta protelatória de sua parte. Relatados. Decido. 1. Medida liminar No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora . 1.1 A adesão ao regime de parcelamento é faculdade do contribuinte, que pode aceitar ou não as condições estabelecidas na legislação instituidora do programa e, uma vez feita, deve obedecer às condições impostas pela legislação específica de cada programa, que configuram a contrapartida ao benefício fiscal auferido, nos exatos termos do art. 155 do CTN: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica . (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) grifei § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 1.2 O parcelamento constitui um benefício fiscal e, portanto, a interpretação da legislação de regência do programa deve ser restritiva, fundamentando-se nos dados contidos na lei (art. 111, do CTN). Cito: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. MOTIVAÇÃO. PERT. LEI 13.496/2017. CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE. ADESÃO AO PERT. 1. O princípio da motivação, previsto no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, não é um fim em si mesmo, pois transporta natureza instrumental de garantia ao administrado do exercício do contraditório e da ampla defesa, daí não exigir do administrador a elaboração de tratado ou longas digressões, bastando simples e concisa, desde que compreensível, exposição das razões da decisão (nesse sentido: AREsp n. 1.584.392/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/12/2020) 2 . A adesão a regime de parcelamento fiscal é faculdade do contribuinte, razão por que deve sujeitar-se às regras do programa, sem possibilidade de modificá-las à sua vontade. Demonstrado que o contribuinte não cumpriu o regramento acerca do parcelamento, deve ser rejeitada a pretensão. (TRF4, AC 5025222-97.2019.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). ADESÃO. MODALIDADE EQUIVOCADA. EXCLUSÃO. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão a parcelamento decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, aderindo, o contribuinte o faz de acordo com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-lo da maneira e forma que melhor lhe aproveite. Ao não observar tal regramento, a impetrante sujeitou-se à exclusão do PERT. 2. Apelo não provido. (TRF4, AC 5032987-65.2018.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2023) Não há, tratando-se de parcelamento tributário, margem para discricionariedade do contribuinte quando da adesão ao programa, devendo estrita observância à legislação que o rege. 2. Da transação resolutiva de litígio tributário. 2.1. A Lei n. 13.988/2020 trouxe nova modalidade de transação resolutiva de litígio tributário, possibilitando "que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária". Trago os dispositivos da lei na parte que interessa ao deslinde do feito: Art. 1 º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência , poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. (...) Art. 2º Para fins desta Lei, são modalidades de transação as realizadas: I - por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, na cobrança de créditos que seja da competência da Procuradoria-Geral da União, ou em contencioso administrativo fiscal; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e III - por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor. Parágrafo único. A transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital que a propõe. Art. 3º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de: I - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; II - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública federal; III - não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei; IV - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1º A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 2º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e VI do caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3º Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo. Art. 4º Implica a rescisão da transação: (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. (...) Art. 14. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, disciplinar, por ato próprio: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; II - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes; III - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual; IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; 2.2. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento na delegação concedida pelo art. 14 da Lei n. 13.988/2020, editou a Portaria PGFN 6.757/2022, que traz parâmetros para aceitação da transação e estabelece critérios para concessões, observados os limites estabelecidos em lei. Das exigências Art. 7º As modalidades de transação previstas nesta Portaria poderão envolver, a exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as seguintes exigências: I - pagamento de entrada mínima como condição à adesão; II - manutenção das garantias associadas aos débitos transacionados, quando a transação envolver parcelamento, moratória ou diferimento; e III - apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros, observado o disposto no art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 . (...) Das concessões Art. 8º As modalidades de transação previstas nesta Portaria poderão envolver, a exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional , as seguintes concessões , observados os limites previstos na legislação de regência da transação: I - oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II - possibilidade de parcelamento; III - possibilidade de diferimento ou moratória, ressalvados os débitos de FGTS inscritos em dívida ativa; IV - flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias; V - flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens; e VI - possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado, de que trata o § 11 do art. 100 da Constituição , nos termos de ato conjunto do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1241, de 10 de outubro de 2023) (Vide Portaria PGFN nº 1241, de 10 de outubro de 2023) (...) Das vedações (...) Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. (...) DOS PARÂMETROS PARA ACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL OU POR ADESÃO E DA MENSURAÇÃO DO GRAU DE RECUPERABILIDADE DAS DÍVIDAS SUJEITAS À TRANSAÇÃO Seção I Da mensuração do grau de recuperabilidade Art. 19. Serão observados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os seguintes parâmetros, isolada ou cumulativamente, para a celebração de transação: I - o tempo em cobrança; II - a suficiência e liquidez das garantias associadas aos débitos; III - a existência de parcelamentos, ativos ou rescindidos; IV - a perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais; V - o custo da cobrança administrativa e judicial; VI - o histórico de parcelamentos dos débitos; VII - o tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial; e VIII - a situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo. (...) CAPÍTULO VII DA RESCISÃO DA TRANSAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO À RESCISÃO (...) Art. 77. A rescisão da transação: I - implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autoriza a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais; e III - impede o devedor, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 3. Ao que se depreende da legislação de regência do programa de transação tributária, o legislador conferiu à União, representada no ato pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a possibilidade de "realizar transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária" (art. 1º), outorgando-lhe a prerrogativa de " em juízo de oportunidade e conveniência celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público " (§1º). 3.1. Ou seja, é prerrogativa da Fazenda Nacional aferir os critérios e condições para adesão do contribuinte ao programa de transação tributária. O juízo de oportunidade e conveniência a ser exercido pela Fazenda na aferição da proposta de transação tributária deverá, por expressa determinação legal atender aos interesses públicos e, por evidente, deverá necessariamente observar os limites e vedações impostas pela lei de regência. Em resumo, a Fazenda possui a prerrogativa de analisar o juízo de oportunidade e conveniência da proposta de transação tributária, porém, sempre respeitados os limites e vedações impostos pela legislação, e ao contribuinte cabe avaliar e decidir se os critérios e exigências postas pela Fazenda na transação tributária atende também aos seus interesses. 3.2. E aqui, retorno ao primeiro ponto. Dispõe o art. 155-A do CTN que "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica", cabendo ao contribuinte analisar as vantagens e desvantagens do programa e decidir pela sua adesão ao regime e a submissão às condições lá estabelecidas. E, acrescento, como o parcelamento constitui um benefício fiscal, a interpretação da legislação de regência do programa deve ser restritiva, fundamentando-se nos dados contidos na lei, consoante expressa previsão do art. 111 do CTN. 3.3. Dito isso, não há direito subjetivo do contribuinte ao programa, já que a proposta a ser por ele apresentada dependerá da análise da Fazenda Nacional, que, atendendo aos interesses públicos, analisará o juízo de oportunidade e conveniência da operação, sempre respeitados os limites e vedações previstos na lei. 3.4. Há, no caso do programa de transação em análise, expressa previsão no §4º do art. 4º da Lei n. 13.988/2020, que veda aos contribuintes com transação rescindida, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão , a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Transcrevo: art. 4º (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Assim, mesmo que a Fazenda Nacional entenda que a proposta de transação apresentada pelo contribuinte atenda ao interesse público, não poderá, por expressa vedação legal, deferir o pedido em caso de existir anterior transação rescindida com prazo inferior há dois anos, por submissão à lei de regência. 3.5. Então, não é o edital que veda às empresas que tiveram transação rescindida de aderir, pelo prazo de dois anos, à nova transação, mas sim, a própria lei instituidora do benefício. Havendo, portanto, expressa previsão legal para tanto, não resta configurada a alegada afronta ao princípio da legalidade tributária. 3.6. No caso dos autos, alega a impetrante que o interstício de 02 (dois) anos deve ser contado a partir de 31/01/2024 , quando ocorreu a rescisão automática do acordo, no entanto, que a formalização da rescisão deu-se apenas em 5 de julho de 2024. 3.6.1. Sem razão a impetrante neste ponto. Isso porque a data da rescisão deve ser contada a partir de quando encerrado o processo administrativo com trânsito em julgado da decisão de exclusão. O processo de rescisão do parcelamento deve seguir o devido processo legal, oportunizando a defesa e contraditório do contribuinte, de modo que não se mostra razoável a rescisão imediata como quer a recorrente (AI 5039159-70.2024.4.04.0000, rel. Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, data da decisão 07.11.2024). 4. Cabe, ainda, a análise da alegada violação aos princípios das proporcionalidade e da razoabilidade . 4.1 Sustenta a impetrante que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende pela necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em casos de exclusão ou negativa de inclusão em programas de parcelamento tributário. 4.2 Necessário, então, avaliar se com base em proporcionalidade ou razoabilidade , no caso concreto, é possível suplantar a previsão do §4º do art. 4º da Lei n. 13.988/2020 que veda a adesão a nova transação tributária aqueles contribuintes que tiveram transação rescindida. 4.3 Até onde se pode, na concretização da interpretação e aplicação do direito, apenas com base - e diretamente - em princípios constitucionais como os da proporcionalidade e da razoabilidade , deixar de aplicar certa norma, certa regra, sem o risco de o Judiciário, indevidamente, substituir o legislador ou o administrador público, com base na subjetividade do Juiz? 4.4 Buscando referenciais teóricos, permito-me citar duas ou três lições doutrinárias. Sobre a proporcionalidade , colho dos Comentários à Constituição do Brasil: "O princípio da proporcionalidade , que constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito brasileiro, desponta como instrumento metódico de controle dos atos - tanto comissivos quanto omissivos - dos poderes públicos, sem prejuízo de sua eventual aplicação a atos de sujeitos privados. (...) Para a efetivação de seus deveres de proteção, corre o Estado - por meio de seus órgãos ou agentes - o risco de afetar de modo desproporcional outro(s) direito(s) fundamental(is), inclusive os direitos de quem esteja sendo acusado de violar direitos fundamentais de terceiros. Esta hipótese corresponde às aplicações correntes do princípio da proporcionalidade como critério de controle de constitucionalidade das medidas restritivas de direitos fundamentais - atuante, nesta perspectiva, como direitos de defesa. O princípio da proporcionalidade atua aqui, no plano da proibição de excesso, como um dos principais limites às limitações dos direitos fundamentais. (...) De acordo com a posição corrente e amplamente recepcionada pela doutrina e também acolhida em sede jurisprudencial (embora nem sempre corretamente aplicada!), na sua função como critério de controle da legitimidade constitucional de medidas restritivas do âmbito de proteção dos direitos fundamentais, o princípio da proporcionalidade costuma ser desdobrado em três elementos (subcritérios ou subprincípios constitutivos, como prefere Gomes Canotilho): a) a adequação ou conformidade, no sentido de um controle de viabilidade (isto é, da idoneidade técnica) de que seja possível alcançar o fim almejado por aquele determinado(s) meio(s), muito embora, para alguns, para que seja atendido o critério, bastaria que o poder público (mediante a ação restritiva) cumpra com o dever de fomentar o fim almejado; b) da necessidade, em outras palavras, a opção pelo meio restritivo menos gravoso para o direito objeto da restrição, exame que envolve duas etapas da investigação: o exame da igualdade de adequação dos meios para verificar se os meios alternativos promovem igualmente o fim) e, em segundo lugar, o exame do meio menos restritivo (com vista a constatar se os meios alternativos restringem em menor medida os direitos fundamentais afetados); c) a proporcionalidade em sentido estrito (que exige a manutenção de um equilíbrio (proporção e, portanto, de uma análise comparativa) entre os meios utilizados e os fins colimados, no sentido do que para muitos tem sido também chamado de razoabilidade ou justa medida, já que mesmo uma medida adequada e necessária poderá ser desproporcional " CANOTILHO, J. J. et al (coord.). Comentários à Constituição do Brasil, 1ª ed., 3ª tiragem. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Quando se diz que o princípio da proporcionalidade é instrumento METÓDICO do controle dos atos estatais, quer se dizer que há um método para sua aplicação, não se almejando uma ponderação direta do juiz que, por uma ideia ou idiossincrasia, resolva ser esta ou aquela a medida "proporcional". E o método é a investigação de seus três elementos: necessidade, utilidade e a proporcionalidade em sentido estrito - adequação. HUMBERTO ÁVILA resume com sucesso o método de aplicação de tais princípios: "Relativamente à razoabilidade , dentre tantas acepções, três se destacam. Primeiro, a razoabilidade é utilizada como diretriz que exige a relação das normas gerais com as individualidades do caso concreto, quer mostrando sob qual perspectiva a norma deve ser aplicada, quer indicado em quais hipóteses o caso individual, em virtude de suas especificidades, deixa de se enquadrar na norma geral" (Teoria dos Princípios. São Paulo: Malheiros, 15ª ed., p. 194). 4.5 No caso concreto, entendo não ser possível a aplicação dos princípio da razoabilidade e proporcionalidade porque, a meu sentir, o legislador ao instituir o programa de transação tributária foi expresso ao vedar no §4º do art. 4º da Lei n. 13.988/2020, nova adesão pelo prazo de 02 (dois) anos, aqueles contribuintes com transação rescindida, como forma de evitar que os contribuintes utilizassem o programa com o propósito de perpetuar suas dívidas em constantes rescisões e novas contratações. Assim, entendeu o legislador por fixar um prazo de 02 (dois) anos como freio às eventuais manobras procrastinatórias, o que, penso, não foge à razoabilidade e proporcionalidade . Cito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO DE DÉBITOS. REQUISITOS. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão à transação dos créditos tributários decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, para sua adesão, o contribuinte deve cumprir com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-las da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 2. Consoante o artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos . 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo.)(AI 5025371-86.2024.4.04.0000, rel. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, data da decisão 15.10.2024) Do voto colho: A vedação a que contribuintes com transação rescindida formalizem nova transação pelo prazo de dois anos consiste em critério objetivo, aplicável a todos os contribuintes que se encontrem nessa situação e se trata de medida necessária para que devedores não se utilizem da transação com a finalidade de obstar indefinidamente a cobrança de créditos tributários. De fato, as transações regidas pela Lei n.º 13.988/2020 não preveem o pagamento de valores elevados a título de entrada - diversamente dos parcelamentos convencionais, que podem exigir o recolhimento de até 20% -, de modo que a inexistência da limitação temporal de que trata o art. 4º, §4º, da lei permitiria que devedores celebrassem sucessivamente transações sem o recolhimento de quaisquer valores ou de valores irrisórios" 4.6 Não desconheço julgados de nossa Corte Regional e do STJ que possibilitam a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade "para se impedir a adoção de práticas contrárias à norma instituidora da benesse, mormente quando evidenciada a boa-fé do contribuinte", e, inclusive já me vali de tais fundamentos para, por exemplo, determinar o restabelecimento do parcelamento para contribuinte excluído em razão do recolhimento a menor de prestação (v.g. MS 5017288-90.2016.404.7201). 4.7 Tais situações, sempre pontuo, somente podem ser aplicadas em casos excepcionais e quando efetivamente comprovada a boa-fé do contribuinte e a ausência de qualquer dano ao erário. 4.8 Não é caso dos autos. Aqui o contribuinte não busca adequar / ajustar, razoável e proporcionalmente, a norma à situação específica, mas antes, afastar a aplicação da própria norma, o que não encontra amparo. 5. Então, não observo, ao menos neste juízo de análise preliminar, qualquer irregularidade / ilegalidade no procedimento de exclusão e em consequência da restrição por 02 (dois) anos à nova adesão ao programa de transação tributária. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Intime-se a parte impetrante para promover o recolhimento das custas judiciais iniciais , considerando que não há registro de guias geradas para o processo. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10(dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença.

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Joao Aduci Monteiro x Elizete Silva Monteiro

ID: 321477633

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019540-98.2008.8.24.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ADUCI MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO CADILHE DO NASCIMENTO

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CLAUDIA MARISA KELLNER BERLIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0019540-98.2008.8.24.0005/SC APELANTE : JOAO ADUCI MONTEIRO (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO CADILHE DO NASCIMENTO (OAB SC014965) ADVOGADO(A) : Claudia Marisa Kellner Berlim (OAB SC01… Apelação Nº 0019540-98.2008.8.24.0005/SC APELANTE : JOAO ADUCI MONTEIRO (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO CADILHE DO NASCIMENTO (OAB SC014965) ADVOGADO(A) : Claudia Marisa Kellner Berlim (OAB SC012057) INTERESSADO : ELIZETE SILVA MONTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : Claudia Marisa Kellner Berlim DESPACHO/DECISÃO Município de Balneário Camboriú ajuizou "ação demolitória" contra João Aduci Monteiro e Elizete Silva Monteiro . À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 303, 1G): O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ajuizou esta AÇÃO DEMOLITÓRIA contra JOAO ADUCI MONTEIRO e ELIZETE SILVA MONTEIRO , objetivando a condenação dos Réus a demolirem a obra de construção sobre o terreno localizado na Rodovia Rodesindo Pavan (Interpraias), representado pelos Lotes n. 08 e 09 do " Loteamento Jardim Renato Barbosa ", registrados sob o n. 8.902 e 8.904, ambos do 2º Registro de Imóveis desta Comarca. Narrou o Autor que os Requeridos são proprietários do imóvel em comento, que, segundo laudo técnico, não observou os recuos legalmente exigidos, tendo sido construído de forma clandestina, ou seja, sem aprovação de projeto ou emissão de licenças cabíveis (Evento 242, processo judicial 1, p. 25), bem como que, devidamente intimados, não promoveram a regularização da obra. Pleiteou, portanto, a condenação dos requeridos à obrigação de fazer, consistente na demolição da obra de construção, na parte que estiver em desacordo com as normas e não puder ser regularizada. Valorou a causa e instruiu a inicial com documentos. Citados, os Réus apresentaram defesa na forma de contestação. A Ré Elizete Silva Monteiro alegou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, por não ter sido a responsável pela construção, e, no mérito, defendeu que a aquisição da propriedade não se deu de forma clandestina, mas respeitando os procedimentos legais e administrativos. Aduziu que há direito adquirido pela boa fé, decurso de tempo e inexistência de danos a terceiros ou ao meio ambiente, e por fim, que houve omissão do poder público. O Réu João Aduci Monteiro sustentou que o Autor deixou de promover o processo administrativo devido, e realizou cobrança de IPTU sobre a totalidade da construção, bem como que a época que adquiriu o terreno, a localidade já era ocupada por plantio de produtos agrícolas, que houve modificação do curso do rio, o que teria ocasionado o recuo inferior. Pleitearam a improcedência da ação, e juntaram documentos. O Autor apresentou réplica (Evento 242, processo judicial 2, p. 40). Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de oficiar sobre o mérito (Evento 242, processo judicial 2, p. 44). Durante o feito foram produzidas prova pericial e documental. Sobreveio informação acerca do óbito do Réu João Aduci Monteiro, tendo sido pleiteada a habilitação da Ré Elizete Silva Monteiro , que juntou cópia da escritura de inventário dos bens do Réu, comprovando que lhe coube a integralidade dos imóveis objeto do presente. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 303, 1G): Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC contra ELIZETE SILVA MONTEIRO , para condenar a Ré à demolição da edificação ilegalmente construída em área de preservação permanente e desprovida de qualquer licença pública, no que não puder ser regularizado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Retifique-se o cadastro dos autos, devendo constar no polo passivo apenas a Ré Elizete Silva Monteiro , diante da habilitação que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (Evento 322, 1G). Irresignado, o espólio de João Aduci Monteiro recorreu, postulando, em suma (Evento 331, 1G): ISTO POSTO, requer o apelante que o presente recurso seja devidamente recebido, admitido e conhecido, julgando-se pelo PROVIMENTO da Apelação, a fim de ANULAR a sentença recorrida, ante a configuração do cerceamento de defesa. Na hipótese de não ser esse o entendimento desse e. Tribunal, que seja REFORMADA a decisão objurgada para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido demolitório e, em consequência, reconhecer o direito do apelante de regularização de sua obra, ainda que fora dos parâmetros urbanísticos. Alternativamente, determinar a demolição parcial da edificação, nos termos do ev. 242.2, página133, do laudo pericial. Com contrarrazões (Evento 337, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Manifestação ministerial no Evento 7, 2G, da lavra do excelentíssimo Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Wegner, propugnando a manutenção da decisão. É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz como amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. No caso, o juízo de origem encartou decisão julgando procedente o pedido demolitório, fundamentada na premissa de que "restou comprovado, portanto, que a área objeto dos autos está inserida em área não edificante, em desrespeito às normas legais atinentes, inclusive com ausência de projeto submetido à municipalidade, o que já evidencia risco à segurança de seus usuários" (Evento 303, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui, preliminarmente, o "cerceamento de defesa", diante da "necessária realização de nova perícia diante da prova pericial inconclusiva", ao argumento de que "a perícia resultou inconclusiva, contraditória, com conceitos abertos e indeterminados, além de o perito ter demonstrado, ao que tudo indicada, know-how para enfrentar as questões do caso, notadamente no que tange à identificação da alteração do leito do rio". Ainda, alega a impropriedade do laudo judicial diante da "utilização de método técnico/científico inadequado", isto é, o uso do "software Autocad não poderia ser utilizado no presente caso para sobreposição e geoprocessamento de imagens" (Evento 331, 1G). A tese, contudo, há de ser rechaçada. O laudo pericial, importante ferramenta no processo judicial, em suas extensas 40 laudas, forneceu informações técnicas e científicas necessárias ao processo e esclareceu os parâmetros utilizados, de modo que foi suficientemente exaustivo para compor o livre convencimento motivado do julgador. Tanto que a análise da alegada mudança do curso do rio pelo perito judicial nomeado, em cotejo às fotos de satélite, foi satisfatória, elucidados os pontos que pretendiam, como se infere (Evento 242, processo judicial 2, p. 135): V.2.- SITUAÇÃO PRETÉRITA Os Requeridos alegam que a calha do ribeirão sofreu mutação ao longo dos anos, com a erosão na margem de seu imóvel e a deposição na margem oposta, alterando pela ação natural e/ou ocupação antrópica da região. Neste sentido, faz-se necessário analisar as imagens e plantas existentes. estabelecendo de forma cronológica, eventual alteração na calha do leito do ribeirão . Para tanto fora fornecido pelo Eng° Fabiano André Koslowski o levantamento em arquivo digital (analisado no item III.1.9) de modo a facilitar a sobreposição do mesmo as fotos aéreas de 1969, 1995 e 2000. Após a adequação da escala de cada imagem, tem-se as seguintes situações: Nesses contornos, o perito analisou imagens do local dos anos de 1969, 1995 e 2000, concluindo que " o imóvel não sofreu alteração considerável no seu leito, vez que a mesma é inferior a 1 (um) metro" (Evento 242, processo judicial 2, p. 138). E mais, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, respondeu no que é pertinente a esta demanda, afirmando de forma categórica que não houve qualquer mudança no leito do curso d'água, a saber (Evento 242, processo judicial 2, p. 147): 7.- Pela análise dos documentos que constam dos autos, inclusive, anexos fotográficos, e outros que se pode aferir, pode-se afirmar que houve uma mudança do leito do curso d' água com avanço progressivo sobre a propriedade dos Requeridos (Lote 09)? Resposta: Não . Para maiores detalhes, pede que se reporte ao item V.- ANÁLISE TECNICA junto ao presente Laudo. De modo que, na conclusão pericial, referente aos tópicos discutidos, emanou o desfecho de ausência de alteração do leito do rio. Ora, quando há suficiência do conjunto probatório documental, não há razão para exigir a a formulação de novo laudo pericial. É a hipótese presente. Nesse sentido, "cediço que ante o poder discricionário do julgador para valorar a prova, a ele compete verificar a necessidade de sua produção, podendo inclusive indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (TJSC, Apelação n. 0057394-95.2006.8.24.0038, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-8-2022). Uníssono no Superior Tribunal de Justiça "de que não há 'falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já existente nos autos se faz suficiente para o convencimento do magistrado' (REsp 1641349/RJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15/03/2017)" (STJ, AgInt no MS 19.977/DF, rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 13-12-2017). Na esteira dos precedentes da Corte Superior, este Tribunal assim julgou em casos jurígenos semelhantes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE MANTEVE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A IMEDIATA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL . RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CLAREZA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. TESE RECHAÇADA. PERITO QUE RESPONDEU DE MANEIRA SUFICIENTE E CLARA TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO JULGAMENTO DO MÉRITO. INSISTÊNCIA NA TESE DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO EM RAZÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRÉVIA ACEITAÇÃO DO EXPERT POR AMBAS AS PARTES . AGRAVANTE QUE, INTIMADA, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS SOB A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PARA CONSTRUÇÕES DO PROGRAMA MCMV. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009853-31.2025.8.24.0000, rela. Desa. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA NA ORIGEM. RECLAMO DEFENSIVO. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS COLIGIDOS SUFICIENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA . Se os elementos amealhados pelas partes em sede de inicial e contestação bastam à demonstração do direito que se almeja, a supressão da etapa instrutória não caracteriza cerceamento de defesa. OBRA. EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA. AUSÊNCIA DE PROJETO APROVADO E DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO QUE, ASSIM, TORNA A EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. IMPOSIÇÃO MANTIDA. "'Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licenciamento para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação do exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas.' (Hely Lopes Meirelles. Direito de Construir. RT, 3 ed., p. 185)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024558-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-9-2011) PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. VIABILIDADE. POSIÇÃO CORRENTE DESTE TRIBUNAL. Embora detectadas as irregularidades descritas à peça vestibular, a primazia, especialmente nesses casos (ausência de projeto aprovado e alvará de licença para construir), tem sido antes de se realizar a demolição dar oportunidade à parte ré para regularizar a edificação, isto no prazo de 120 (cento e vinte) dias (cf., por todos, TJSC, Apelação n. 0303465-85.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-7-2022); e, não o fazendo, é que sofrerá o faltoso as consequências da destruição, tudo às suas expensas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019298-29.2020.8.24.0039, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-6-2023). Igualmente, não há falar em impropriedade do laudo judicial em razão da utilização do software AutoCAD, porquanto tal alegação carece de fundamentação adequada e não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal. Avanço, então, ao mérito recursal, quando o recorrente aduz que a) "houve ao longo dos anos, a gradual mudança do curso do ribeirão, contrapondo-se, assim, a alegada inobservância da construção em relação aos recuos exigidos pelas normas", "motivo suficiente para afastar a demolição integral da edificação"; b) "a simples análise da planta do loteamento demonstra que o lote 09 confrontava diretamente com terras de Mauri dos Passos Bittencourt, inexistindo registros acerca de ribeirão. Quando o imóvel começou a ser edificado em 1992, igualmente inexistiam registros de ribeirão nas confrontações do terreno"; c) "A mudança constante do curso do rio é tão facilmente constatável, que o referido muro erigido em 1996, e visualizável pelas fotos do ev. 242.2, p. 17, acabou sendo engolido pelo rio, como se comprova pelas fotografias do ev. 242.2, página 7"; d) "o perito assumiu que houve perda da área/metragem do imóvel, já que oficialmente o lote possui lateral de 51,30m, enquanto que in loco apresentou apenas 34,50m, o que confirma a alegação do apelante de que o rio avançou sobre o imóvel"; e) "evidente que a demolição do imóvel [...] em nada beneficiará o Município de Balneário Camboriú, não sendo, portanto, a melhor solução, tendo em vista se tratar de uma área urbanizada já consolidada há vários anos, existindo diversos outros imóveis em situação idêntica"; e f) "se se entender que a demolição é a medida cabível, não se devem ultrapassar os limites estabelecidos no laudo pericial do ev. 242.2, p. 133 e na legislação ambiental municipal" (Evento 331, 1G). No caso, a demanda ajuizada pelo Município tem por objeto a demolição de edificação erguida em imóvel de propriedade dos requeridos, por ausência dos competentes autorizativos municipais e por estar inserido em área protegida. A construção encontra-se situada na Rodovia Rodesindo Pavan (Interpraias), nos Lotes n. 08 e 09 do Loteamento Jardim Renato Barbosa, registrados sob as matrículas n. 8.902 e 8.904, ambas do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú. O laudo técnico, nesse jaez , indicou, quando realizada a perícia, no ano de 2013, que "o imóvel encontra-se inserido na Zona de Ocupação Controlada vinculada a APA Costa Brava - Zona de Ocupação Restrita, Controlada e Qualificada de Baixa Densidade - ZACI-B" (Evento 242, processo judicial 2, p. 126), de modo que "encontra-se inserido em área de preservação permanente" (Evento 242, processo judicial 2, p. 132). Ademais, expert afirmou que "a edificação em questão encontra-se irregular e não possui projeto aprovado frente à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú" (Evento 242, processo judicial 2, p. 144). Precisamente, a eminente Juíza de Direito, Dra. Adriana Lisboa, cuja excelência em seus julgamentos enaltecem a magistratura catarinense, embasou a ordem sentencial com diligência (Evento 303, 1G): Trata-se de Ação Demolitória em que o autor objetiva a "demolição da obra de construção" descrita na inicial, na parte que estiver em desacordo com as normas municipais e não puder ser regularizada. Sabe-se que no artigo 225, caput , da Constituição Federal é garantido à todos o " direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações ". Além disso, a Constituição Federal estabeleceu competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para " proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas " (art. 23, VI) e " preservar as florestas, a fauna e a flora " (artigo 23, inciso VII). No caso em comento, considerando a controvérsia instaurada, imperiosa a análise da prova pericial produzida. Segundo o expert , " a edificação em questão encontra-se irregular e não possui projeto aprovado frente à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú " (Evento 242, processo judicial 2, p. 144). Extrai-se, ainda, do laudo: "VII. - CONCLUSÕES: (...) VII.3.- Levando-se em consideração a legislação do município, parte da edificação encontram-se inserida na Area "Non Aedificandi", e o restante inserido em Zona de Ocupação Controlada vinculada a APA Costa Brava - Zona de Ocupação Restrita, Controlada e Qualificada de Baixa Densidade - ZACI-B. VII.4.- Levando-se em consideração a legislação federal toda edificação encontra-se inserida em área "Non Aedificandi". Restou comprovado, portanto, que a área objeto dos autos está inserida em área não edificante, em desrespeito às normas legais atinentes, inclusive com ausência de projeto submetido à municipalidade, o que já evidencia risco à segurança de seus usuários. Portanto, do conjunto probatório colacionado aos autos e considerando o flagrante desrespeito à Lei Municipal n. 2.794/08, bem como diante do longo período de trâmite processual, no qual a parte Ré não manifestou qualquer interesse na regularização da edificação, impõe-se o acolhimento do pedido de demolição da obra irregular. A edificação erguida, ainda que eventualmente amparada pela boa-fé, encontra-se em flagrante desconformidade com o ordenamento jurídico pátrio, sendo inconteste a irregularidade da obra. Não há como elidir, ademais, a responsabilidade do apelante porque constitui-se dever legal do proprietário/possuidor a laboração dos autorizativos legais perante os órgãos competentes, bem como em recuperar as áreas de preservação irregularmente suprimidas. De outra banda, concedo a parte ré prazo para regularizar a edificação. Isso porque, conforme embasa o enunciado da Corte Cidadã, mesmo configurada área urbana consolidada, essa fica adstrita às regras do art. 4º do Código Florestal. Para prevalecer as regras da legislação municipal, que "poderá definir faixas marginais distintas", imprescindível satisfazer os requisitos elencados na Lei de Proteção da Vegetação Nativa. Para impressão da situação fática, o laudo pericial foi elaborado no ano de 2013, não sendo possível afirmar se o imóvel, atualmente, integra área urbana consolidada, sendo constatado, ainda, que há no local o fornecimento de serviços públicos básicos. Isso posto, não há como afirmar que área não é urbana consolidada e tampouco se a área é passível de regularização. Nestes casos, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de aplicação da legislação municipal ou das disposições da Lei de Regularização Fundiária (REURB) para a análise da viabilidade de regularização da obra, não se podendo cogitar afronta ao art. 4º, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 12.651/12, tampouco à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.010. A propósito, no julgamento de relatoria do eminente Des. Carlos Adilson Silva, ficou assentada a possibilidade de utilização do regramento municipal em casos específicos, em acórdão assim vazado: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1010 DO STJ. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA CONSTRUÇÃO EM LOTE URBANO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DISTANCIAMENTO DA MARGEM DO CURSO D'ÁGUA PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA (ALVARÁ). ACÓRDÃO QUE DEMONSTROU DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1010 DO STJ . CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL OU DE NORMAS LOCAIS (ESTADUAIS E MUNICIPAIS). DISCUSSÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT , III, DA LEI Nº 6.766/1979. SOLUÇÃO RATIFICADA. Existe distinção entre o Tema 1010 do STJ e a discussão de índole constitucional sobre a prevalência do Código Florestal ou de normas locais que estabelecem o distanciamento de cursos d'água em áreas urbanas. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NEGATIVO (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5006132-64.2019.8.24.0038, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-10-2022). Embora viabilizado o parcial acolhimento da pretensão recursal, porquanto há indicativos de consecutiva regularização, é feita a ressalva de que, caso não se consiga regularizar a construção, como corretamente decidido na sentença, a ordem demolitória revela-se legítima. Em casos jurígenos similares, extrai-se do acervo do Tribunal de Justiça catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÕES DE DEMOLIÇÃO, RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXIGÊNCIA DE RESPEITO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL. REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO POSSÍVEL E ANTECEDENTE À DEMOLIÇÃO. SENTENÇA ALTERADA. 1. A ação civil pública integra um microssistema que tutela o interesse coletivo. Assim, está sujeita ao reexame necessário a sentença que julgar parcialmente procedente a ação civil pública, de acordo com o art. 19 da Lei da Ação Popular, diante da improcedente do pedido. 2. O Código Florestal define APP como área protegida que possui função ambiental de preservar os recursos hídricos e também outras relevantes funções, como a estabilidade geológica, a proteção do solo, o bem-estar das populações, entre outros pontos, como se verifica dos termos no disposto no art. 3°, II, do Código Florestal. 3. A autorização expedida com base em norma menos protetiva não assegura a perpetuação do dano ambiental. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1010/STJ: "Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade".. 4. A superveniente legislação local, que alterou a distância da margem não edificável, pode balizar a regularização da construção, sem prejuízo da indenização pelos danos ambientais causados. 5. Constatada a indevida intervenção em APP, impõe-se a restauração da área degradada, com a elaboração e a execução de PRAD, assim como a indenização pelos danos ambientais. 6. Para a caracterização do dano moral coletivo ambiental mostra-se fundamental a demonstração de uma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, condição que não se verificou, "in casu", não ensejando reparo, no ponto, a sentença, em sede de remessa necessária. 7. Insurgência parcialmente provida para facultar a prévia regularização da construção (como alternativa à demolição) e ajustar a multa diária; sentença alterada, em reexame, para determinar que o réu indenize os danos irreversíveis que venham a ser definidos em PRAD, em fase de liquidação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJSC, Apelação n. 5008569-78.2022.8.24.0004, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2024). APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM 28/03/2018. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 1.500.000,00. CONSTRUÇÃO MULTIFAMILIAR ERGUIDA DESRESPEITANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA OLAVO VALENTIM GARCIA N. 188, NO BAIRRO INGLESES, ILHA DE FLORIANÓPOLIS. AUSÊNCIA DE PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E "HABITE-SE". VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA E DEMOLIÇÃO COMPULSÓRIA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO PARTICULAR AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL COLETIVO. INSURGÊNCIA DE MURILO JÚNIOR DOS SANTOS (CORRÉU), IMPUGNANDO O DANO MORAL COLETIVO. PONDERAÇÃO PLAUSÍVEL. ALVITRE EXITOSO. AUSENTE EXCEPCIONALIDADE QUE EVIDENCIE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO POVO SOCIEDADE. PRECEDENTES. "'A responsabilização por danos morais coletivos ocorre nas hipóteses em que há lesão à coletividade, concreta ou potencialmente, mas não necessariamente em toda e qualquer condenação em ação civil pública' (Desembargador Henry Goy Petry Junior)" (TJSC, Apelação n. 0001786-74.2009.8.24.0049, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 14/05/2024). BRADO PARA DILAÇÃO DO PRAZO. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. PERÍODO DE TEMPO ARBITRADO DE FORMA ADEQUADA E PROPORCIONAL. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMADA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIROS, PORQUANTO OS SUPOSTOS ADQUIRENTES NÃO FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA LIDE, NEM AS RESPECTIVAS AVENÇAS SIDO ACOSTADAS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0900596-17.2018.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2024). Por conseguinte, fixo o prazo de 60 dias para que a parte ré possa intentar promover a regularização da edificação, antes que se proceda à sua demolição. Em sintonia, cito: AGRAVOS INTERNOS. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA MARGEM NÃO EDIFICÁVEL. FACULTADA A REGULARIZAÇÃO ANTECEDENTE À DEMOLIÇÃO, SE ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI LOCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Construção de residência em área de preservação permanente, sem autorização municipal. II. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO 2. Discute-se se é (im)possível facultar a prévia regularização antes da demolição das construções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A faculdade de buscar a prévia regularização, antes da demolição das construções, não esbarra no disposto no art. 4°, I, do Código Florestal, diante da posterior inclusão do parágrafo 10 ao mesmo dispositivo legal, possibilitando a definição de margem não edificável diversa. 4. Mostra-se razoável, por outro lado, estabelecer prazo, de 60 dias, para que o demandado postule a regularização, sob pena de cumprimento do comando demolitório. IV. DISPOSITIVO 5. Decisão monocrática alterada. Dispositivo relevante citado: Lei n. 12.651/12, art. 4°. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 1204/STJ; STJ, EDcl no REsp n. 1.770.760/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/6/2023; TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5105533-13.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2024. (TJSC, Apelação n. 0307635-35.2019.8.24.0038, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2025). Em caso de não regularização da propriedade dentro desse prazo, persiste, então, a ordem demolitória. Finalmente, incabíveis honorários recursais, pois exsurgiu o provimento do recurso, ainda que em parte, minguando a simultaneidade dos requisitos para incidência (STJ, AgInt no AREsp 1830408/SP, Rela. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para estabelecer o prazo de 60 dias para que os requeridos postulem a regularização da obra, sob pena de execução do comando demolitório, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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