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Processo nº 5008570-17.2025.8.08.0000

ID: 306819594

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008570-17.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YCARO BRENNER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGNOLIA DO CARMO OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5008570-17.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: YCARO BRENNER DE OLIVEIRA COATOR:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5008570-17.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: YCARO BRENNER DE OLIVEIRA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL - 10ª VARA CRIMINAL Advogado do(a) PACIENTE: MAGNOLIA DO CARMO OLIVEIRA - ES37332 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de YCARO BRENNER DE OLIVEIRA, contra suposto ato coator perpetrado pela MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal de Vitória/ES. Sustenta o impetrante, essencialmente, que o constrangimento ilegal deriva do excesso de prazo da segregação cautelar, consiste, ainda, na ausência dos requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva. É o relatório. Decido. A liminar em Habeas Corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Descreve a inicial acusatória, em que individualiza a suposta conduta de Ycaro que: [...] Outro nacional que integra a ORCRIM “PCV” é o denunciado YCÁRO BRENNER DE OLIVEIRA, vulgo B1, filho do criminoso GLEYDSON LUIZ DE OLIVEIRA, que atua ativamente no tráfico de drogas, recebendo as ordens superiores do seu genitor para gerenciar e fazer a distribuição dos entorpecentes. Inicialmente, merece o registro de que o acusado YCÁRO ostenta diversas passagens pelo Juízo da Infância e Juventude por reiterados atos infracionais graves, dos quais destacam-se 2 (dois) homicídios qualificados na forma consumada; 2 (dois) homicídios qualificados na forma tentada; 2 (dois) tráfico de drogas; receptação; posse ilegal de armas de fogo; e dano ao patrimônio público e ameaça dentro da unidade de internação, conforme noticiado no procedimento executório de medida socioeducativa de internação de no 0004425-20.2019.8.08.0030, bem como foi preso em 23 de fevereiro de 2022, pela prática dos ilícitos previstos nos artigos 155, §1o, §4o, I e IV (cinco vezes), 288, parágrafo único, ambos do Código Penal e 244-B do ECRIAD, nos autos de no 0000494-52.2022.8.08.0014, em trâmite na 4o Vara Criminal de Colatina/ES. As mensagens de WhatsApp trocadas entre MARCO AURÉLIO e o usuário da linha no 5527996887765, identificado nos diálogos como sendo o denunciado YCÁRO BRENNER DE OLIVEIRA, não deixam dúvida quanto às ações criminosas dele na facção criminosa, nem do papel por ele exercido, senão vejamos. [...] IMAGENS COM TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS [...] No dia 26 de janeiro de 2022, MARCO AURÉLIO encaminhou o catuque de GLEYDSON para YCÁRO (B), em alusão ao nome BRENNER, identificando-o como “filhão”, cobrando informações (visão) sobre a comunidade, falando que precisava falar urgente com o “tio”. Veja-se: [...] IMAGENS COM TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS [...] No dia 28 de janeiro de 2022, em resposta ao referido “catuque”, YCÁRO, que de se identificou como “seu filho problemático B1”, enviou para o “advogado” MARCO AURÉLIO um “catuque” destinado ao denunciado GLEYDSON, dizendo que é leal ao destinatário não só por ele ser o “seu patrão”, mas antes disso por ser seu pai. Escreveu que coloca a cara na “boca” todos os dias. Comentou que não tem nada a ver com o aconteceu no Romão. Sobre o que aconteceu com o “F, 2x, macarrão e WC”, mencionou que já era esperado por todos. Relatou estar esperando um retorno desde quando a advogada “papilon” visitava o pai, referente a uma “ideia” que malandro mandou que não queria ninguém vendendo peso de “chá” (maconha) na favela. Perguntou ao pai se tem algum “vacilo” para não vender peso na favela. Falou que participou de uma reunião onde os “vapores” e os gerentes reclamaram que estão sem peça (armas de fogo), onde todos decidiram de fazer uma meta para comprar armas, sendo que estão finalizando os dois quilos de “óleo” (crack) para tirar o lucro de comprar a mercadoria (droga) e o restante vai ficar para armas, dentre outros assuntos ilícitos. Veja-se: [...] IMAGENS COM TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS [...] No dia 06 de fevereiro de 2022, após ser cobrado sobre o retorno através de mensagens de áudio de YCÁRO, o “advogado” MARCO AURÉLIO enviou o “catuque” de autoria de GLEYDSON para o YCÁRO, em resposta à mensagem supracitada, dizendo que a única pessoa que tem autorização para colocar qualquer coisa precisa do aval do remetente e que somente o destinatário e a tia vão ter o direito de colocar. Disse que está cansado de ouvir o nome do “F”, acreditando na palavra do tio, que é um grande jogador e vai marcar esse gol (homicídio). Veja-se: [...] IMAGENS COM TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS [...] Durante as mensagens trocadas entre o “advogado” MARCO AURÉLIO e a companheira de GLEYDSON, Maely Franciely Ferreira Soares, restou evidente ainda que YCÁRIO (B1) é quem controlava os valores provenientes da lucratividade da comercialização de drogas e repassava aos demais familiares de GLEYDSON. Veja-se: [...] IMAGENS COM TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS [...] [...] Assim, estão presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. Saliento desde já, que a gravidade concreta dos fatos em apuração, constitui fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva, em especial para a garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao paciente, reforço que, conforme consta da denúncia, tem uma extensa lista e histórico na prática de atos infracionais de natureza grave, que novamente transcrevo: [...] Inicialmente, merece o registro de que o acusado YCÁRO ostenta diversas passagens pelo Juízo da Infância e Juventude por reiterados atos infracionais graves, dos quais destacam-se 2 (dois) homicídios qualificados na forma consumada; 2 (dois) homicídios qualificados na forma tentada; 2 (dois) tráfico de drogas; receptação; posse ilegal de armas de fogo; e dano ao patrimônio público e ameaça dentro da unidade de internação, conforme noticiado no procedimento executório de medida socioeducativa de internação de no 0004425-20.2019.8.08.0030, bem como foi preso em 23 de fevereiro de 2022, pela prática dos ilícitos previstos nos artigos 155, §1o, §4o, I e IV (cinco vezes), 288, parágrafo único, ambos do Código Penal e 244-B do ECRIAD, nos autos de no 0000494-52.2022.8.08.0014, em trâmite na 4o Vara Criminal de Colatina/ES. [...] A defesa alega o excesso de prazo da segregação cautelar, sob o argumento de que o paciente está preso desde o dia 22/02/2022, sem que tenha sido encerrada a instrução processual. No caso dos autos, tratam-se de fatos complexos que envolvem aproximadamente 04 réus, supostamente envolvidos numa extensa organização criminosa (PCV), voltada para o tráfico de drogas em Vitória/ES. Importante esclarecer ainda, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o excesso de prazo não se configura a partir de uma simples operação matemática, de soma dos prazos que são abertos durante a instrução criminal, devendo ser analisada no caso concreto, sob a luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Segue nessa esteira a melhor Jurisprudência: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR UM ANO E TRÊS MESES. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO. 1. A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento, pois não obstante o paciente ter permanecido foragido por 1 ano e 3 meses, o que demandou o desmembramento do feito e a suspensão do processo, após a sua localização, a ação penal voltou a ter seu curso normal. Contudo trata-se de feito complexo, que demanda a expedição de cartas precatórias tanto para a oitiva das testemunhas, como para a citação e a intimação do paciente, inclusive para se manifestar a respeito da renúncia do seu patrono. Também foram necessárias várias diligências para a localização da vítima, cuja dificuldade se deu em decorrência do distanciamento temporal entre o fato e sua apuração, dilatado por ação do ora paciente. 3. Ordem denegada. (HC 467.668/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 13/12/2018) Assim, conforme acima explicitado, constato que o feito tem recebido tramitação regular. O magistrado de primeira instância, ao prestar informações no id. 14226387, salientou que os autos originários estão em regular tramitação, expondo o que segue: Trata-se de Ação Penal nº 5020330-85.2025.8.08.0024, instaurada no bojo da “Operação Caça Fantasma”, contra 1. YCARO BRENNER DE OLIVEIRA; 2. GABRIEL PEREIRA SANT ANNA; 3. WESLEY SOUZA DA CUNHA; e 4. MARCELO SANTOS CASSIMIRO. O Ministério Público descreve a existência de uma organização criminosa auto intitulada PRIMEIRO COMANDO DE VITÓRIA (PCV), grupo criminoso atuante na Região Metropolitana da Grande Vitória. Em decisão de fls. 403/411-v (VOL 002, PARTE 03), proferida nos autos de nº 0006528- 13.2022.8.08.0024, recebeu-se a denúncia oferecida e decretou-se a prisão preventiva dos acusados. Por força de decisão proferida nos autos de nº 0006528-13.2022.8.08.0024, realizei a revisão das prisões preventivas e determinei o desmembramento do feito, passando o presente processo a tramitar para 1. YCARO BRENNER DE OLIVEIRA; 2. GABRIEL PEREIRA SANT ANNA; 3. WESLEY SOUZA DA CUNHA; e 4. MARCELO SANTOS CASSIMIRO. Em decisão proferida em 17/05/2025, designei audiência de instrução e julgamento, para o dia 11/07/2025, às 14h30min, bem como reexaminei a necessidade da custódia cautelar, nos termos da decisão em anexo. [...] Grifei Nessa vertente, verifica-se que o feito tem recebido tramitação regular, não havendo que se falar em excesso de prazo. Quanto à ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, verifico que nas informações juntadas no id. 14226387, o juízo de origem analisou as circunstâncias do caso, individualizando o risco à ordem pública, com base no modus operandi e na gravidade concreta dos fatos. Não se trata, pois, de mera fundamentação genérica ou abstrata, senão veja-se: A prisão preventiva, medida de natureza excepcional, exige, para sua decretação e manutenção, a presença concomitante de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, somados à demonstração da necessidade da segregação cautelar. Esta necessidade é balizada pelas hipóteses taxativamente previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a custódia preventiva pode ser imposta para (a) garantir a ordem pública, visando evitar a reiteração criminosa ou a manutenção da ordem social; (b) garantir a ordem econômica, coibindo a prática de crimes que afetem o sistema financeiro ou a economia popular; (c) por conveniência da instrução criminal, assegurando a lisura da coleta de provas; e (d) para assegurar a aplicação da lei penal, prevenindo a fuga do acusado e garantindo que, em caso de condenação, a sanção seja efetivamente cumprida. No presente caso, a análise dos autos revela a persistência dos fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva, em virtude da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, aliados à necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Conforme se extrai dos autos, há fortes indícios de que os acusados integram a organização criminosa Primeiro Comando De Vitória – PCV, possuindo posição hierárquica de destaque na referida ORCRIM. Ademais, todos os quatros acusados possuem diversos registros criminais, fato que indica, de forma concreta, o risco de reiteração delitiva. Desse modo, diante da gravidade concreta do delito e da inalterada situação fática que evidencia a permanência dos indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, bem como a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, a manutenção da medida cautelar extrema é imperativa. Assim, mantenho as custódias cautelares. [...] Portanto, em análise detida da inicial, verifico não existir nenhum embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”, bem como não há que se falar em ausência dos requisitos da custódia cautelar. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça. Após, venham-me conclusos. Intime-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

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Processo nº 5008570-04.2025.4.04.7003

ID: 279193937

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008570-04.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA CAROLINE RAMOS

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ADELISA LETICIA MARTINS GOMES PUZZI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008570-04.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JOSE NILSON MAGALHAES ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE RAMOS (OAB PR115155) ADVOGADO(A) : ADELISA LETICIA MARTINS GOMES PUZZI (OAB PR052689) A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008570-04.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JOSE NILSON MAGALHAES ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE RAMOS (OAB PR115155) ADVOGADO(A) : ADELISA LETICIA MARTINS GOMES PUZZI (OAB PR052689) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão/revisão de benefício previdenciário. I) DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intima-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Tutorial mais detalhado encontra-se na parte final deste Ato Ordinatório. Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". II) ATIVIDADE RURAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de ATIVIDADE RURAL como boia-fria, empregado rural, ou ainda segurado especial com idade inferior a 12 anos , deve a parte autora apresentar DECLARAÇÕES GRAVADAS EM ARQUIVOS AUDIOVISUAIS , prestadas pela parte e por terceiros, cabendo ao autor esclarecer seu vínculo com os depoentes e apresentar cópias dos documentos pessoais desses. AS DECLARAÇÕES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido, sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinente Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações, deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. SOBRE OS ARQUIVOS AUDIOVISUAIS: - gravações em arquivo audiovisual (até 50 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG); - havendo necessidade de compactação ou divisão de arquivo, fica a própria parte responsável por tal providência, com utilização de programas de computador específicos para essa finalidade; - não devem ser informados links para acesso a drives externos, mas sim juntados os arquivos de vídeo diretamente no processo judicial eletrônico pelo advogado da parte. Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. III) ATIVIDADE ESPECIAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de atividade especial : AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Considerando que incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, determino sua intimação para diligenciar no intuito de obter da(s) empresa(s) elencadas na exordial, o(s) PPPs e/ou laudo(s) técnico(s) de condições ambientais de trabalho - LTCAT(s) que fundamentou(aram) o preenchimento do(s) formulário(s)/PPP(s) emitido(s). É a parte, e não o juízo, quem deve envidar todos os esforços na busca de documentos comprobatórios. Assim, com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) empregadora(s), no prazo de 15(quinze) dias : - cópia integral do(s) PPP(s) ou LTCAT(s) (laudo técnico ambiental) que serviu(ram) de base para o preenchimento do(s) formulário(s); - o(s) PPP(s) deve(m) estar devidamente preenchido(s) com base em laudo técnico ambiental, indicando setor, cargo, função, agente nocivo, grau de sujeição ao agente nocivo, indicação de utilização ou não de EPI, certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho, data de expedição, identificação da empresa, assinatura e identificação do responsável. Após, deverá demonstrar nos autos a realização da(s) diligência(s) ou a sua impossibilidade. *️⃣No caso de NÃO HAVER DOCUMENTOS do período do contrato de trabalho, faculto ao empregador apresentar PPP/LTCAT atuais. *️⃣No caso de NÃO CUMPRIMENTO dessas diligências pela parte autora , fica intimada de que o processo será extinto sem resolução do mérito , por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (Tema 629/STJ). EMPRESA - a empresa fica advertida de que: é OBRIGATÓRIO o fornecimento desses documentos para o empregado (ou ex-empregado); se NÃO HOUVER laudo ou se o PPP estiver em DESACORDO com o laudo ( art. 58, §3º da Lei nº 8.213/91 ) a empresa fica sujeita à: - fiscalização pela Receita Federal; - aplicação de multa se houver RECUSA o Ministério do Trabalho será comunicado para aplicação de sanções administrativas e instauração de inquérito para aplicação de sanções judiciais cabíveis no caso. será aplicada multa diária no valor de R$ 100,00 em caso de desobediência ( art. 139, IV do CPC ). PARTE AUTORA se o autor NÃO CONSEGUIR o(s) documento(s) deve verificar se a empresa encontra-se inativa/extinta . se houver outra empresa do mesmo ramo no mesmo endereço da empresa extinta (possível SUCESSÃO) Com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) aparentemente sucessora(s) para apresentar(em): - cópia integral do(s) PPP(s) e LTCAT(s) se não houver sucessora A parte autora deve atentar-se às orientações constantes no formulário (link acima) ** A autenticidade deste Ato Ordinatório e da petição inicial pode ser conferida no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador e, se solicitado, do código CRC abaixo identificados) Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. IV) DA CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO E PROVAS Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito será analisado de forma convencional, retornando à Secretaria para início da instrução, com CITAÇÃO do INSS para responder ou apresentar proposta de acordo , no prazo de 30 dias. Apresentada contestação ou proposta de acordo pelo INSS, a parte autora será intimada para impugnar a contestação ou se manifestar sobre a proposta, no prazo legal. Oportunamente, as partes serão intimadas para especificação de provas. Havendo pedido de tutela antecipada , registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Independentemente de despacho e intimação, a Secretaria do Juízo analisará se estão preenchidos os requisitos legais, com a anotação do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita . TUTORIAL PARA ADESÃO À TRAMITAÇÃO ÁGIL Para aderir à Tramitação Ágil, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido:

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Processo nº 5019016-26.2025.4.04.0000

ID: 310617476

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019016-26.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERREIRA DO VALLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKLES JOHNY JURASZCK FELIZARDO

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Agravo de Instrumento Nº 5019016-26.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LETICIA FERREIRA DO VALLE ADVOGADO(A) : ERIKLES JOHNY JURASZCK FELIZARDO (OAB PR092434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instr… Agravo de Instrumento Nº 5019016-26.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LETICIA FERREIRA DO VALLE ADVOGADO(A) : ERIKLES JOHNY JURASZCK FELIZARDO (OAB PR092434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leticia Fereira do Valle contra a decisão proferida em Procedimento Comum que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida ( evento 39, DESPADEC1 ). Conta que na origem busca o reconhecimento do direito à complementação de sua inscrição no FIES para o curso de Medicina, diante de sua pré-seleção no 1º semestre de 2025. Sustenta que a revogação da tutela se baseou em alegações de que não teria sido pré-selecionada, mas apenas constaria em lista de espera. Contudo, afirma que comprovou, por meio de PDF oficial gerado no site do FIES, a sua classificação na 19ª posição, com prints de tela, fotos e vídeos (com data e hora), a pré-seleção e disponibilização de sua vaga no sistema, restando configurada afalha operacional do sistema que a impediu de complementar a inscrição. Destaca a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconhece o direito do estudante em situações de erro sistêmico no FIES, citando precedentes. Aduz que a informação oficial de pré-seleção gerou legítima expectativa e fez com que a Agravante mobilizasse esforços e deixasse de buscar outras alternativas de financiamento. Defende que o perigo de dano irreparável é manifesto, diante do do risco iminente de trancamento de matrícula, perda da vaga no curso de Medicina e cobrança das mensalidades já devidas. Requer a concessão da tutela de urgência para restabelecer imediatamente a decisão anteriormente deferida. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5002532-67.2025.4.04.7005/PR, evento 39, DESPADEC1 : " 1. A decisão do evento 6.1 deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar aos réus que reabram o prazo para complementação da inscrição da autora no SisFIES, independentemente das datas fixadas no Edital nº 3/2025, devendo adotar providências que garantam o cumprimento da medida, ainda que por outro meio idôneo, em caso de o sistema permanecer inoperante. Naquela decisão ressalvou-se que deveriam ser observados os procedimentos, formalidades, condições e os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.260/2001, pela Portaria Normativa MEC nº 209/2018 e demais normas aplicáveis ao caso. Intimada para cumprir a liminar deferida, a União juntou documentos e requereu a reconsideração da decisão antecipatória, prestando os seguintes esclarecimentos ( evento 29, PET1 ): Ocorre que, quanto ao cumprimento da medida liminar, esclarece a Secretaria de Educação Superior - SESu por meio do Ofício n. 393/2025/CGPES/DIPPES/SESU/SESu-MEC, que em pesquisa ao sistema informatizado do Fies (SisFIES), em referência à inscrição do primeiro semestre de 2025, observou-se que a estudante sequer foi pré-selecionada em algum momento e, diferentemente do alegado pela autora, permaneceu em lista de espera em 793ª lugar. Portanto, o cumprimento da decisão judicial, além de superar os óbices já informados, demanda a execução de diversos procedimentos, os quais não estão adstritos apenas ao Ministério da Educação, dependendo também de ações a serem realizadas pelo próprio estudante, pela instituição de ensino superior, por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), e, posteriormente, pelo agente financeiro. No âmbito das competências da Secretaria, o cumprimento de decisões relacionadas ao Fies cabe à Coordenação-Geral de Políticas de Educação Superior (CGPOL/DIPPES), área técnica competente pela execução dos procedimentos operacionais do Programa. Esclarece-se ainda que, cabe à Coordenação-Geral de Políticas de Educação Superior (CGPOL/DIPPES) a execução dos procedimentos operacionais do Fies, a qual se manifestou por intermédio do Despacho nº 135/2025/CGPOL/DIPPES/SESU/SESu-MEC (SEI nº 5721971) da forma a seguir: a) Visando o cumprimento da ordem judicial, realizamos consulta ao sistema de inscrição do Fies - FiesSeleção, e identificamos que à autora Letícia Ferreira do Valle - CPF: 080.879.399-30, nunca foi pré-selecionada no processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2025, consta somente a informação de acessou o sistema e a última situação da inscrição é de Lista de Espera. (...) d) Isto posto, diante dos esclarecimentos prestados pela STIC/MEC reproduzidos no item 5 acima e o inteiro teor da resposta disponível no (SEI nº 5721819), o tal óbice alegado pela autora à autora Letícia Ferreira do Valle - CPF: 080.879.399-30, não procede, pois nunca foi pré-selecionada, e ainda, nunca teve a classificação de 19ª posição, nem no resultado publicado no dia 18/2/2025 e nem durante o período de inscrição, no qual executamos e divulgamos o processamento da classificação parcial dos candidatos inscritos no processo seletivo, procedimento esse conhecido como Divulgação da nota de corte, conforme previsto no item 2.14 do Edital nº 3, de 15 de janeiro de 2025. Sendo a real classificação da autora no final do processo seletivo e divulgado no dia 18/2/2025 foi a 793º posição. e) Salienta-se, que na resposta da STIC ao questionamento "3) É possível informar dentre os dias 18 a 21 de fevereiro de 2025 os acessos realizados pela autora no Fies Seleção?", a resposta foi que autora acessou o sistema uma única vez no dia 18/2/2025, voltando acessar o sistema somente no dia 03/03/2025, ou seja, qualquer suposto acesso entre dia 19/02/2025 a 02/03/2025 não procede, conforme evidência extraída da auditoria do sistema, que repetimos a evidência já citada no item 5 da resposta 3: (...) f) Assim, prestados esses esclarecimentos, e considerando a decisão que determinou a reabertura do sistema para a autora complementar a inscrição, mas também diz que "Devem ser observados os procedimentos, formalidades, condições e os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.260/2001, pela Portaria Normativa MEC nº 209/2018 e demais normas aplicáveis ao caso", questionamos como proceder, tendo em vista que a autora não possui classificação suficiente para ser pré-selecionada, conforme os termos narrados no item 5 deste, ferindo assim, as regras previstas Edital nº 3, de 15 de janeiro de 2025, que regem as regras e procedimentos para o processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2025.” Considerando-se que, conforme informado pela área técnica do MEC, a estudante não possui classificação suficiente para ser pré-selecionada e nunca esteve em 19ª posição, na qual fere as regras previstas no Edital nº 3, de 15 de janeiro de 2025, que regem as regras e procedimentos para o processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2025 , não estão presentes as condições e os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.260/2001, pela Portaria Normativa MEC nº 209/2018 e demais normas aplicáveis. Razão pela qual se torna impossível o cumprimento da medida antecipatória. Nota-se, ainda, pelo parecer juntado ao evento 29, OFIC3 que a estudante não atingiu a nota de corte de 770,06, não sendo pré-selecionada, ficando na 793ª posição no processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2025. Portanto, a autora não detém as demais condições e os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.260/2001, pela Portaria Normativa MEC nº 209/2018 e demais normas aplicáveis ao caso para fazer jus ao financiamento estudantil que ora busca com a presente ação. Assim, revogo a tutela de urgência deferida no evento 6, DESPADEC1 . (...)" Não está presente a probabilidade do direito. Da análise dos autos de origem, constata-se que a parte agravante não obteve pontuação suficiente para garantir classificação apta ao deferimento do financiamento estudantil, porquanto sua nota (665,10 - 1.9 , dos autos de origem) restou inferior à nota de corte estabelecida para o referido processo seletivo (770,06). Diante desse cenário, não obstante as razões expendidas pela parte agravante, entendo que a eventual ocorrência de falha no sistema SisFIES mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, tendo em vista o não atingimento da nota mínima exigida. Sobre a legalidade da exigência de nota de corte, confira-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC Nº 209/2018. NOTA DO ENEM. POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL. LEGITIMIDADE DO ATO NORMATIVO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para concessão de financiamento estudantil (FIES) independentemente da nota obtida no ENEM, conforme solicitado em ação ajuizada em face da União, FNDE e CEF.2. A parte autora sustentou a inconstitucionalidade e ilegalidade das exigências constantes das Portarias do Ministério da Educação, em especial a exigência de nota de corte prevista na Portaria MEC nº 209/2018.3. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar, considerando legítimos os critérios regulamentares fixados para seleção de candidatos ao FIES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se os critérios estabelecidos por ato normativo infralegal para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, em especial a exigência de nota do ENEM, são válidos à luz da Lei nº 10.260/2001 e da Constituição Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei nº 10.260/2001 delega expressamente ao Ministério da Educação, mediante aprovação do Comitê Gestor do FIES, a competência para regulamentar critérios de elegibilidade e regras de seleção de estudantes (arts. 1º, § 8º, e 3º, § 1º).6. A exigência de nota mínima do ENEM, prevista na Portaria MEC nº 209/2018, constitui regulamentação legítima e compatível com os limites legais e orçamentários do programa, visando à eficiência e à isonomia na seleção dos beneficiários.7. A judicialização de critérios objetivos de política pública, como os adotados no processo seletivo do FIES, somente se justifica em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.8. Jurisprudência do TRF4 reconhece a legalidade da exigência de nota mínima para acesso ao financiamento estudantil, conforme precedentes citados (AG 5019942-75.2023.4.04.0000 e AG 5023054-52.2023.4.04.0000).9. Não demonstrada a probabilidade do direito alegado, é indevida a antecipação da tutela recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a exigência de nota mínima no ENEM como critério de seleção para acesso ao FIES, quando prevista em ato normativo do Ministério da Educação editado com base em delegação legal. 2. A atuação judicial sobre política pública educacional exige demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos critérios estabelecidos pela Portaria MEC nº 209/2018. (TRF4, AG 5008570-61.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 04/06/2025, grifou-se) Veja-se que, ainda que a agravante tenha sido pré-selecionada, conforme se depreende dessa nomenclatura, esse seria apenas o início da processo de seleção, não garantindo desde logo a obtenção do financiamento pretendido (a pré-seleção não equivale à efetiva seleção). No mais, a alegada falha do sistema, acaso realmente comprovada, pode eventualmente dar ensejo à indenização por dano moral, mas não tem o condão de alterar a nota da agravante nem o fato de que ela não obteve nota suficiente para o deferimento do FIES. Anoto que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, não vislumbrando motivos que justifiquem sua reforma. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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