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Processo nº 5011296-28.2024.4.02.5002

ID: 316010143

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011296-28.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011296-28.2024.4.02.5002/ES AUTOR : DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, através d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011296-28.2024.4.02.5002/ES AUTOR : DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, através da petição evento 20, PET1 , impugna a nomeação da perita Drª Isabella Lúcio Louzada , CRM/ES nº 10962, designada para a realização de perícia médica nos autos. A impugnação é embasada no argumento da parcialidade da perita, visto que todos os laudos periciais por ela elaborados, foram desfavoráveis aos requerentes, clientes do Procurador subscritor, nos autos dos processos nº 5005235-54.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5009240-56.2023.4.02.5002, 5004695-06.2024.4.02.5002, 5004817-19.2024.4.02.5002, 5005243-31.2024.4.02.5002, 5000631-50.2024.4.02.5002, 5003867-10.2024.4.02.5002, 5005236-39.2024.4.02.5002, 5005703-18.2024.4.02.5002, 5005884-19.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5005923-16.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5007089-83.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5000470-06.2025.4.02.5002, 5010203-30.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5000507-33.2025.4.02.5002 (3ª Vara Federal) e 5000522-02.2025.4.02.5002 (3ª Vara Federal). Alega-se, ainda, que o perito deve possuir especialização compatível com a patologia da autora. Entretanto, em um ambiente digital no qual os atores processuais são constantemente avaliados por suas métricas de desempenho, com seus vieses de trabalho claramente identificados, não podemos aceitar impugnações baseadas apenas em critérios quantitativos de avaliação de incapacidade ou deficiência. Especialmente, quando o trabalho da perita em questão, não se diferencia significativamente do que é praticado, em termos de fundamentação, pelos demais peritos cadastrados neste juízo. Vale destacar que a parte demandante não comprovou o descumprimento de encargo pericial por parte da perita nos referidos processos (art. 468 do CPC), assim como eventuais falhas em laudos anteriores poderiam ter sido contestadas pelo assistente técnico indicado pela parte autora para participar da perícia (art. 465, II do CPC). Além disso, conforme o art. 479 do CPC, este Juízo não está limitado apenas à prova produzida pela perita impugnada, para julgamento do feito. Com relação aos processos indicados, verifico: (i) proc. 5004695-06.2024.4.02.5002, não houve interposição de recurso; foi indicada prevenção com o proc. 5006604-20.2023.4.02.5002 (3ª Vara Federal), da mesma autora, no qual foi nomeada a Drª Franciele Colli Sessa Fernandes, perita médica, que, na ocasião, não identificou incapacidade laborativa, ao examinar a autora; no referido processo prevento, houve interposição de recurso, tendo sido mantida a sentença, ressaltando a seguinte conclusão do voto: Ante todo o exposto, considero que a perícia realizada nos autos mostra-se suficiente e bem fundamentada com base nos documentos médicos disponíveis nos autos, portanto, não há necessidade de complementação ou de realização de nova perícia. ; (ii) procs. 5005884-19.2024.4.02.5002, 5000507-33.2025.4.02.5002 e 5010203-30.2024.4.02.5002, os recursos interpostos aguardam apreciação; (iii) procs. 5000470-06.2025.4.02.5002 e 5000522-02.2025.4.02.5002, não têm sentença exarada; (iv) procs. 5009240-56.2023.4.02.5002 e 5007089-83.2024.4.02.5002, os recursos interpostos foram apreciados, mas os acórdãos não passaram em julgado; os Juízes Relatores consignaram os seguintes excertos nos respectivos votos, extraídos de cada um dos processos em referência neste item: Da análise das conclusões do perito médico judicial, não observo discrepância entre a patologia diagnosticada e aquela enunciada nos documentos que acompanharam a petição inicial. Ainda, não há prova de que o especialista tenha desconsiderado os elementos essenciais para a avaliação do quadro clínico da recorrente. As respostas apresentadas foram suficientes para o esclarecimento da questão técnico-científica controvertida nos autos. Convém esclarecer, que a prova produzida é direcionada ao Juiz, de modo a assegurar os pontos técnicos suficientes para o deslinde da causa. A interpretação jurídica dos elementos produzidos não depende de análise do perito, mas sim do próprio juiz. Assim, uma vez atestada a suficiência da prova produzida para o deslinde da causa, torna-se desnecessária a complementação ou até mesmo a sua substituição, não havendo assim, que se falar em violação ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República de 1988). ; Observo que o laudo pericial judicial ( evento 38, LAUDPERI1 ) foi elaborado por médica perita devidamente qualificada para examinar as patologias alegadas pela autora. A perita demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico, a análise documental dos exames e atestados acostados aos autos e os apresentados no ato pericial e a a história clínica. Atestou, ainda, que a autora, atualmente com 23 anos de idade, aprendiz, é portadora de E100 - Diabetes mellitus insulino-dependente - com coma, I10 - Hipertensão essencial (primária), N180 - Doença renal em estádio final, E10 - Diabetes mellitus insulino-dependente, F41 - Outros transtornos ansiosos, e concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo, embora se encontre incapacitada temporariamente pelo período de 18 meses. (v) proc. 5005703-18.2024.4.02.5002, o recurso interposto foi definitivamente julgado pela 1ª Turma Recursal 4.0 - 1º Juiz Relator (RJ), em decisão monocrática referendada, que manteve a sentença e concluiu que: Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. ; (vi) procs. 5005235-54.2024.4.02.5002, 5004817-19.2024.4.02.5002, 5005243-31.2024.4.02.5002, 5000631-50.2024.4.02.5002, 5005236-39.2024.4.02.5002, 5003867-10.2024.4.02.5002 e 5005923-16.2024.4.02.5002, os recursos interpostos foram definitivamente julgados e as repectivas sentenças foram mantidas, com os seguintes excertos dos votos, extraídos de cada um dos processos em referência neste item: Portanto, deve-se reconhecer que não restou comprovada a existência de vício ou contradição na perícia judicial. Sendo assim, compartilho do entendimento firmado na sentença no sentido de que o autor não comprovou a existência de incapacidade DER e nem na data da perícia judicial (29/07/2024).; 9. Por oportuno, frisa-se que, no que concerne à alegação de equívoco na perícia sob o argumento de ter sido conduzida por profissional não especializado, impõe-se trazer à baila o entendimento consolidado pela TNU (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.), no sentido de que a realização de perícia por médico especialista apenas é indispensável em casos especialíssimos e de maior complexidade como, por exemplo, nos casos de doenças raras. No mesmo sentido o Enunciado nº. 112 do FONAJEF, in verbis: “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz” . Deste modo, mostra-se descabida a realização de novo exame pericial. ; 17. Pois bem, esclareça-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo até mesmo desconsiderá-lo de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.; Por fim, observo que a alegação de nulidade da sentença por ausência de médico especialista não prospera, tendo em vista que a médica perita do juízo possui aptidão e conhecimento técnico para avaliar a parte autora, tendo respondido de forma precisa os quesitos elaborados, convindo anotar que o laudo pericial foi elaborado também com fundamento em exame clínico, história clínica, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento hábil e válido para verificação da incapacidade. À propósito, quanto à realização de nova perícia por médico especialista, a TNU firmou entendimento no sentido de que "só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara". Não é o caso dos autos. Precedentes da TNU: PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462. ; Além disso, não se depreende, dos documentos particulares anexados à inicial e ao longo do processo, nenhum elemento de prova capaz de afastar as conclusões do expert do juízo pela inexistência de impedimento de longo prazo. Os laudos particulares apresentados (evento 1) relatam o diagnóstico das doenças, mas não são capazes de afastar as conclusões do perito, que foram bastante detalhadas acerca das doenças que acometem o autor e seu estado de saúde controlado. Logo, não demonstram que as moléstias representem impedimento de longo prazo que inviabilize ou obstrua sua participação em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; Da análise das conclusões da perita médica judicial, não observo discrepância entre a patologia diagnosticada e aquela enunciada nos documentos que acompanharam a petição inicial. Ainda, não há prova de que a especialista tenha desconsiderado os elementos essenciais para a avaliação do quadro clínico da recorrente. As respostas apresentadas foram suficientes para o esclarecimento da questão técnico-científica controvertida nos autos. Convém esclarecer que a prova produzida é direcionada ao Juiz, de modo a assegurar os pontos técnicos suficientes para o deslinde da causa. A interpretação jurídica dos elementos produzidos não depende de análise do perito, mas sim do próprio juiz. Assim, uma vez atestada a suficiência da prova produzida para o deslinde da causa, torna-se desnecessária a complementação ou até mesmo a sua substituição, não havendo assim, que se falar em violação ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República de 1988); 5. No que tange à alegação de contradição do laudo pericial, é importante mencionar que a perita médica diagnosticou a patologia e, por conseguinte, observou características a elas inerentes. Contudo, não verificou a existência de limitações que comprometessem a capacidade da autora de conviver em sociedade , em condições de igualdade com as demais pessoas da mesma faixa etária. As patologias da autora manifestam-se em períodos de agudização e não caracterizam um impedimento de caráter permanente, porquanto delimitadas por natureza intermitente, isto é, que alterna entre fases de estabilização e descompensação. É relevante destacar, ainda, que a expert sequer atestou a presença de incapacidade laborativa atual e, ainda que não fosse o caso, é mister frisar que essas características não constituem um óbice intransponível e/ou incapacitante para a convivência da autora na sociedade, porquanto os conceitos de incapacidade laborativa e impedimento de longo prazo são distintos. Quanto ao pedido de designação de um especialista Neurologista ou Psiquiatra, não compartilho da opinião de que o perito precise obrigatoriamente possuir título de especialista para avaliar a incapacidade de um segurado, o que está de acordo com o Enunciado nº 112 do FONAJEF, " Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ". Vale destacar que não há perito especializado em neurologia cadastrado no sitema AJG, para atendimento nesta Subseção e que a perita Drª Isabella possui especialização em Medicina do Trabalho e Psiquiatria. Cumpre esclarecer que este Juízo não tem medido esforços na busca de novos profissionais que possam atuar como peritos nas mais diversas especialidades, no entanto a realidade é que trabalhamos com um quadro bem enxuto de peritos, situação frequente nesta Subseção Judiciária e demais Varas do interior deste Estado. Assim, INDEFIRO o requerimento apresentado e MANTENHO a realização da perícia nos termos estabelecidos no evento 14, ATOORD1 . Intime-se.

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Robson Peixoto De Oliveira

ID: 257490571

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008769-35.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

ROBSON PEIXOTO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DAIANNE WANESSA PEREIRA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008769-35.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008769-35.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros APELADO: ROBSON PEIXOTO DE OLIVEIRA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EXAME TOXICOLÓGICO. TESTE POSITIVO PARA ANFETAMINA. USO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA PARA TDAH. EXCLUSÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA BANCA EXAMINADORA. APTIDÃO COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil, em razão de resultado positivo para anfetamina no exame toxicológico e diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A sentença recorrida declarou a nulidade do ato administrativo e determinou a reintegração do candidato ao certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da via eleita para impugnar a eliminação do candidato do concurso público; e (ii) definir se a exclusão do candidato, em razão de resultado positivo para anfetamina no exame toxicológico e diagnóstico de TDAH, encontra respaldo no edital e no ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR O Mandado de Segurança é via adequada para discutir a eliminação do candidato, pois a alegação de direito líquido e certo encontra respaldo em prova pré-constituída, afastando a necessidade de dilação probatória. O edital do concurso não prevê o TDAH como condição incapacitante para o exercício do cargo de Delegado de Polícia, tampouco há vedação expressa ao uso de medicamentos prescritos que possam gerar resultado positivo no exame toxicológico. O resultado positivo para anfetamina no exame toxicológico decorre do uso da medicação “Venvanse”, regularmente prescrita para o tratamento do TDAH, conforme demonstrado por laudos médicos anexados aos autos. O candidato foi aprovado nas demais etapas do certame, incluindo exame psicotécnico e curso de formação, indicando sua plena aptidão mental para o exercício do cargo. A presunção de legitimidade dos atos administrativos da banca examinadora é relativa e pode ser afastada quando há prova suficiente de que a eliminação do candidato não tem amparo no edital ou no ordenamento jurídico. A jurisprudência do tribunal confirma a ilegalidade da eliminação de candidatos em situações análogas, reconhecendo que o uso de medicação prescrita para TDAH não configura condição incapacitante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Mandado de Segurança é meio adequado para impugnar a eliminação de candidato de concurso público quando há prova pré-constituída do direito líquido e certo. A eliminação de candidato com TDAH diagnosticado, que faz uso regular de medicação prescrita, sem previsão expressa de incapacidade no edital, configura ilegalidade. A presunção de legitimidade da banca examinadora é relativa e pode ser afastada quando há laudos médicos que atestam a plena aptidão do candidato para o exercício do cargo. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5004351-29.2023.8.08.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira Abreu, 4ª Câmara Cível, j. 10/08/2023; TJES, Agravo de Instrumento nº 5003007-13.2023.8.08.0000, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 07/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento nº 5000906-08.2020.8.08.0000, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 02/09/2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008769-35.2023.8.08.0024 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE APELADO: ROBSON PEIXOTO DE OLIVEIRA PARTE INTERESSADA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE devido à Sentença de ID 6346653, em que a MMª. Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, confirmando a liminar outrora deferida, concedeu a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado por Robson Peixoto de Oliveira para declarar a nulidade do ato administrativo que declarou a sua inaptidão, devendo prosseguir no certame. No recurso de ID 6346653, o Apelante sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, na medida em que para dirimir a controvérsia relacionada à aptidão do Apelado para o exercício do cargo de Delegado de Polícia Civil, ao qual concorreu, seria necessária ampla dilação probatória. Tendo em vista a afirmação do Impetrante de que o direito líquido e certo postulado se encontra amparado pela prova pré-constituída apresentada nos autos, de rigor o afastamento da preliminar. No mérito, CEBRASPE requer a reforma da sentença objurgada ao argumento de que “o exame de sanidade física e mental nos termos do subitem 10.3.2 do edital de abertura, objetiva aferir se o candidato goza de plenas condições de saúde física e mental para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional. Neste sentido, o mesmo edital de abertura, que rege a seleção pública estabeleceu expressamente que constatada qualquer alteração descrita no subitem 10.3.15, o candidato será considerado inapto, tendo em vista se tratar de condição clínica que incapacita o candidato no concurso público e para a posse no cargo. Assim, o edital regedor do certame previu expressamente que teste positivo para anfetamina, bem como transtornos de personalidade e de comportamento (subitem 10.3.15, XIV, “g” e XVII) são incapacitantes”. Mister trazer à baila, de plano, as mencionadas cláusulas editalícias: 10.3.15 São condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo: [...] XIV – doenças psiquiátricas: [….] g) transtornos de personalidade e de comportamento; […] XVII – Resultado positivo no exame toxicológico ou antidrogas para um ou mais das seguintes substâncias entorpecentes (e seus metabólitos) que podem causar dependência química ou psíquica: maconha; metabólicos do delta-9 THC; cocaína; anfetaminas (inclusive metabólitos e seus derivados) e opiáceos e fenciclidina (PCP), realizado na fase da avaliação médica ou a qualquer tempo, durante a realização do concurso. Como se vê do referido edital, não há previsão do Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH como condição incapacitante ao exercício do cargo público, até porque o referido transtorno não se caracteriza como transtorno de personalidade nem de comportamento. Some-se a isso que, conforme informações constantes dos laudos médicos apresentados, a substância anfetamina encontrada no exame toxicológico do candidato deriva da medicação por ele utilizada em razão do diagnóstico de TDAH, qual seja, “Venvanse”. Em situações como a que ora se apresenta, em que o candidato a cargo público é considerado inapto no exame de sanidade física e mental, sob o argumento da banca examinadora de que apresentou resultado positivo para o uso de anfetamina no exame toxicológico, bem como por ser diagnosticado com TDAH, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça se consolidou no mesmo sentido explanado pelo Julgador Primevo. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO. EDITAL Nº 01/2022. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE SAÚDE. EXAME DE SANGUE CONSTATANDO A PRESENÇA DA SUBSTÂNCIA ANFETAMINA. CANDIDATO COM TDAH LEVE DIAGNOSTICADO DESDE A ADOLESCÊNCIA E EM TRATAMENTO COM USO DE MEDICAMENTO. EDITAL QUE NÃO PREVÊ A DOENÇA COMO CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A PLENA CAPACIDADE LABORAL DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A substância anfetamina encontrada no exame toxicológico do candidato deriva da medicação por ele utilizada em razão do diagnóstico de TDAH, realizado desde a adolescência. 2. Analisando detidamente o edital do concurso verifica-se que o mesmo não prevê a referida doença como condição incapacitante ao exercício do cargo público (item 10.3.15, inciso XIV – doenças psiquiátricas). 3. Ademais, o laudo particular acostado aos autos do processo referência atesta a plena capacidade laboral do Agravado que, inclusive, exerce o cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais desde 2009, inexistindo qualquer notícia de fato que desabone sua conduta. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5004351-29.2023.8.08.0000, Relator: DES. JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 10/08/2023) Sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO SELETIVO – CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA – CONDIÇÃO INCAPACITANTE – EDITAL PREVÊ EXPRESSA EXCLUSÃO DO CANDIDATO – MEDICAÇÃO VENVANSE – ALTERAÇÃO RESULTADO EXAME TOXICOLÓGICO – AVALIAÇÃO DA CONDIÇÃO DA CANDIDATA POR MEIO DE PROVA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O edital que rege o concurso público em questão previu expressamente a exclusão do candidato que apresente condições incapacitantes para o exercício do cargo ao qual concorre 2. Este E. Tribunal de Justiça já constatou que a medicação da qual faz uso a candidata (Venvanse) possui anfetaminas em sua composição, a qual pode, portanto, alterar o resultado de exame toxicológico. 3. No que tange à monoparesia braquial direita, consoante entendimento esposado na decisão liminar, a condição física da candidata – se limitadora ou incapacitante para o exercício do cargo de delegado de polícia – deverá ser avaliada por meio de prova a ser produzida na ação de conhecimento mediante cognição exauriente e poderá, eventualmente, impedir a posse da candidata recorrente. Assim, havendo constatação por 02 laudos médicos – ainda que particular – que a condição apresentada pela candidata não a impede de exercer as atividades do cargo de delegado de polícia, mostra-se desprovida de razoabilidade a sua eliminação do certame por condição física incapacitante. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5003007-13.2023.8.08.0000, Relator: DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 07/03/2024) Sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME TOXICOLÓGIO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO. SINDICABILIDADE JURISDICIONAL. ASPECTOS DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. - A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “O ato administrativo discricionário sujeita-se à sindicabilidade jurisdicional de sua juridicidade. Não invade o mérito administrativo - que diz com razões de conveniência e oportunidade - a verificação judicial dos aspectos de legalidade do ato praticado” (RMS 37.327/SE, Rel. Ministro Herman Benjmin, Segunda Turma, julgado em 20-08-2013, DJe 12-09-2013). 2. - No caso, a ilustre Juíza de Direito mencionou que “o impetrante foi eliminado do concurso público regulado pelo edital nº 001/2018 – PCES, em razão de ter sido ‘não aconselhado’ no exame toxicológico, eis que fora detectada a substância ‘anfetamina’… Todavia, verifica-se que o impetrante acostou aos autos documentação que demonstra estar em acompanhamento neurológico, desde 15 de junho 2018, para tratamento de transtorno de deficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e para a prevenção e tratamento do transtorno de ansiedade generalizada (TAG), fazendo uso regular dos medicamentos dimesilato lisdexanfetamina (Venvanse), escitalopram (Lexapro) e quetiapina (fls. 36/37). Ressalta-se, que os referidos medicamentos estão regulados perante a ANVISA e possuem em sua composição, a substância ‘anfetamina’ (fls. 39 e consulta ao site da ANVISA), podendo, portanto, alterar o resultado de eventual exame toxicológico”. 3. - Recurso desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5000906-08.2020.8.08.0000, Relator: DES. DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 02/09/2020) Sem grifos no original Aduz a Apelante ainda que, “Em que pese eventuais laudos médicos posteriores à avaliação em tela, apresentados pelo Apelado nos autos, afirmarem que ele estaria apto ao exercício das funções, cumpre ressaltar que somente a junta médica oficial da banca examinadora, cujos atos gozam de presunção de legitimidade, pode aferir se o Apelado está ou não apta ao exercício do cargo específico de Delegado de Polícia, com base exames apresentados, necessidades do cargo e previsões editalícias”. Cumpre mencionar que enquanto a banca examinadora justificou a inaptidão do Apelado administrativamente com base apenas nas previsões do edital do certame e na afirmação genérica de que o TDAH “É condição incapacitante para posse no cargo pois: a) é incompatível com o cargo pretendido; b) é capaz de gerar atos inseguros que coloquem o candidato e/ou terceiros em risco”, conforme se verifica do ID 23099119 – página 03, os laudos particulares acostados aos autos atestam a plena capacidade laboral do concorrente. Destaco o seguinte trecho: “ATESTADO DE SANIDADE MENTAL […] USO (ou não) DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (psicofármacos): paciente encontra-se em tratamento sob meus cuidados para transtorno de déficit de atenção. Apresenta sintomas clássicos desde a infância. Em razão disso, necessita fazer uso da medicação venvanse continuamente. Concluo, portanto, que o Sr. Robson Peixoto de Oliveira goza, no momento, de plena saúde mental. Mostra-se apto a exercer os direitos e deveres da vida civil em sua totalidade. Está psiquicamente apto para o exercício do cargo ao qual foi aprovado em concurso público.” (Subscrito por médico psiquiatra – ID 6346605) “RELATÓRIO MÉDICO Relato, para os devidos fins, que ROBSON PEIXOTO DE OLIVEIRA, encontra-se em tratamento sob meus cuidados médicos em razão de transtorno de déficit de atenção (CID-10: F90.2). O referido paciente apresenta sinais, sintomas e história clínica clássicos de tal patologia. Necessita fazer uso da medicação venvanse de maneira contínua. Tal tratamento não prejudica em nenhum aspecto suas funções laborais. Por outro lado, o deixa em condições de igualdade a quem não padece da mesma patologia.” (Subscrito por médico psiquiatra – ID 6346606) Some-se a isso que o Apelado foi aprovado nas demais fases do concurso, dentre as quais, frise-se, o exame psicotécnico e o curso de formação de oficiais, circunstância que indicam a sua plena capacidade mental, sendo de rigor a manutenção da sentença. Por esses motivos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários recursais. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator. Manifesto-me por acompanhar o entendimento inserto no voto da douta relatoria. É como voto.

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Robson Peixoto De Oliveira

ID: 257491874

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008769-35.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

ROBSON PEIXOTO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DAIANNE WANESSA PEREIRA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008769-35.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008769-35.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros APELADO: ROBSON PEIXOTO DE OLIVEIRA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EXAME TOXICOLÓGICO. TESTE POSITIVO PARA ANFETAMINA. USO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA PARA TDAH. EXCLUSÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA BANCA EXAMINADORA. APTIDÃO COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil, em razão de resultado positivo para anfetamina no exame toxicológico e diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A sentença recorrida declarou a nulidade do ato administrativo e determinou a reintegração do candidato ao certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da via eleita para impugnar a eliminação do candidato do concurso público; e (ii) definir se a exclusão do candidato, em razão de resultado positivo para anfetamina no exame toxicológico e diagnóstico de TDAH, encontra respaldo no edital e no ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR O Mandado de Segurança é via adequada para discutir a eliminação do candidato, pois a alegação de direito líquido e certo encontra respaldo em prova pré-constituída, afastando a necessidade de dilação probatória. O edital do concurso não prevê o TDAH como condição incapacitante para o exercício do cargo de Delegado de Polícia, tampouco há vedação expressa ao uso de medicamentos prescritos que possam gerar resultado positivo no exame toxicológico. O resultado positivo para anfetamina no exame toxicológico decorre do uso da medicação “Venvanse”, regularmente prescrita para o tratamento do TDAH, conforme demonstrado por laudos médicos anexados aos autos. O candidato foi aprovado nas demais etapas do certame, incluindo exame psicotécnico e curso de formação, indicando sua plena aptidão mental para o exercício do cargo. A presunção de legitimidade dos atos administrativos da banca examinadora é relativa e pode ser afastada quando há prova suficiente de que a eliminação do candidato não tem amparo no edital ou no ordenamento jurídico. A jurisprudência do tribunal confirma a ilegalidade da eliminação de candidatos em situações análogas, reconhecendo que o uso de medicação prescrita para TDAH não configura condição incapacitante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Mandado de Segurança é meio adequado para impugnar a eliminação de candidato de concurso público quando há prova pré-constituída do direito líquido e certo. A eliminação de candidato com TDAH diagnosticado, que faz uso regular de medicação prescrita, sem previsão expressa de incapacidade no edital, configura ilegalidade. A presunção de legitimidade da banca examinadora é relativa e pode ser afastada quando há laudos médicos que atestam a plena aptidão do candidato para o exercício do cargo. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5004351-29.2023.8.08.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira Abreu, 4ª Câmara Cível, j. 10/08/2023; TJES, Agravo de Instrumento nº 5003007-13.2023.8.08.0000, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 07/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento nº 5000906-08.2020.8.08.0000, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 02/09/2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008769-35.2023.8.08.0024 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE APELADO: ROBSON PEIXOTO DE OLIVEIRA PARTE INTERESSADA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE devido à Sentença de ID 6346653, em que a MMª. Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, confirmando a liminar outrora deferida, concedeu a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado por Robson Peixoto de Oliveira para declarar a nulidade do ato administrativo que declarou a sua inaptidão, devendo prosseguir no certame. No recurso de ID 6346653, o Apelante sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, na medida em que para dirimir a controvérsia relacionada à aptidão do Apelado para o exercício do cargo de Delegado de Polícia Civil, ao qual concorreu, seria necessária ampla dilação probatória. Tendo em vista a afirmação do Impetrante de que o direito líquido e certo postulado se encontra amparado pela prova pré-constituída apresentada nos autos, de rigor o afastamento da preliminar. No mérito, CEBRASPE requer a reforma da sentença objurgada ao argumento de que “o exame de sanidade física e mental nos termos do subitem 10.3.2 do edital de abertura, objetiva aferir se o candidato goza de plenas condições de saúde física e mental para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional. Neste sentido, o mesmo edital de abertura, que rege a seleção pública estabeleceu expressamente que constatada qualquer alteração descrita no subitem 10.3.15, o candidato será considerado inapto, tendo em vista se tratar de condição clínica que incapacita o candidato no concurso público e para a posse no cargo. Assim, o edital regedor do certame previu expressamente que teste positivo para anfetamina, bem como transtornos de personalidade e de comportamento (subitem 10.3.15, XIV, “g” e XVII) são incapacitantes”. Mister trazer à baila, de plano, as mencionadas cláusulas editalícias: 10.3.15 São condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo: [...] XIV – doenças psiquiátricas: [….] g) transtornos de personalidade e de comportamento; […] XVII – Resultado positivo no exame toxicológico ou antidrogas para um ou mais das seguintes substâncias entorpecentes (e seus metabólitos) que podem causar dependência química ou psíquica: maconha; metabólicos do delta-9 THC; cocaína; anfetaminas (inclusive metabólitos e seus derivados) e opiáceos e fenciclidina (PCP), realizado na fase da avaliação médica ou a qualquer tempo, durante a realização do concurso. Como se vê do referido edital, não há previsão do Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH como condição incapacitante ao exercício do cargo público, até porque o referido transtorno não se caracteriza como transtorno de personalidade nem de comportamento. Some-se a isso que, conforme informações constantes dos laudos médicos apresentados, a substância anfetamina encontrada no exame toxicológico do candidato deriva da medicação por ele utilizada em razão do diagnóstico de TDAH, qual seja, “Venvanse”. Em situações como a que ora se apresenta, em que o candidato a cargo público é considerado inapto no exame de sanidade física e mental, sob o argumento da banca examinadora de que apresentou resultado positivo para o uso de anfetamina no exame toxicológico, bem como por ser diagnosticado com TDAH, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça se consolidou no mesmo sentido explanado pelo Julgador Primevo. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO. EDITAL Nº 01/2022. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE SAÚDE. EXAME DE SANGUE CONSTATANDO A PRESENÇA DA SUBSTÂNCIA ANFETAMINA. CANDIDATO COM TDAH LEVE DIAGNOSTICADO DESDE A ADOLESCÊNCIA E EM TRATAMENTO COM USO DE MEDICAMENTO. EDITAL QUE NÃO PREVÊ A DOENÇA COMO CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A PLENA CAPACIDADE LABORAL DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A substância anfetamina encontrada no exame toxicológico do candidato deriva da medicação por ele utilizada em razão do diagnóstico de TDAH, realizado desde a adolescência. 2. Analisando detidamente o edital do concurso verifica-se que o mesmo não prevê a referida doença como condição incapacitante ao exercício do cargo público (item 10.3.15, inciso XIV – doenças psiquiátricas). 3. Ademais, o laudo particular acostado aos autos do processo referência atesta a plena capacidade laboral do Agravado que, inclusive, exerce o cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais desde 2009, inexistindo qualquer notícia de fato que desabone sua conduta. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5004351-29.2023.8.08.0000, Relator: DES. JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 10/08/2023) Sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO SELETIVO – CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA – CONDIÇÃO INCAPACITANTE – EDITAL PREVÊ EXPRESSA EXCLUSÃO DO CANDIDATO – MEDICAÇÃO VENVANSE – ALTERAÇÃO RESULTADO EXAME TOXICOLÓGICO – AVALIAÇÃO DA CONDIÇÃO DA CANDIDATA POR MEIO DE PROVA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O edital que rege o concurso público em questão previu expressamente a exclusão do candidato que apresente condições incapacitantes para o exercício do cargo ao qual concorre 2. Este E. Tribunal de Justiça já constatou que a medicação da qual faz uso a candidata (Venvanse) possui anfetaminas em sua composição, a qual pode, portanto, alterar o resultado de exame toxicológico. 3. No que tange à monoparesia braquial direita, consoante entendimento esposado na decisão liminar, a condição física da candidata – se limitadora ou incapacitante para o exercício do cargo de delegado de polícia – deverá ser avaliada por meio de prova a ser produzida na ação de conhecimento mediante cognição exauriente e poderá, eventualmente, impedir a posse da candidata recorrente. Assim, havendo constatação por 02 laudos médicos – ainda que particular – que a condição apresentada pela candidata não a impede de exercer as atividades do cargo de delegado de polícia, mostra-se desprovida de razoabilidade a sua eliminação do certame por condição física incapacitante. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5003007-13.2023.8.08.0000, Relator: DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 07/03/2024) Sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME TOXICOLÓGIO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO. SINDICABILIDADE JURISDICIONAL. ASPECTOS DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. - A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “O ato administrativo discricionário sujeita-se à sindicabilidade jurisdicional de sua juridicidade. Não invade o mérito administrativo - que diz com razões de conveniência e oportunidade - a verificação judicial dos aspectos de legalidade do ato praticado” (RMS 37.327/SE, Rel. Ministro Herman Benjmin, Segunda Turma, julgado em 20-08-2013, DJe 12-09-2013). 2. - No caso, a ilustre Juíza de Direito mencionou que “o impetrante foi eliminado do concurso público regulado pelo edital nº 001/2018 – PCES, em razão de ter sido ‘não aconselhado’ no exame toxicológico, eis que fora detectada a substância ‘anfetamina’… Todavia, verifica-se que o impetrante acostou aos autos documentação que demonstra estar em acompanhamento neurológico, desde 15 de junho 2018, para tratamento de transtorno de deficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e para a prevenção e tratamento do transtorno de ansiedade generalizada (TAG), fazendo uso regular dos medicamentos dimesilato lisdexanfetamina (Venvanse), escitalopram (Lexapro) e quetiapina (fls. 36/37). Ressalta-se, que os referidos medicamentos estão regulados perante a ANVISA e possuem em sua composição, a substância ‘anfetamina’ (fls. 39 e consulta ao site da ANVISA), podendo, portanto, alterar o resultado de eventual exame toxicológico”. 3. - Recurso desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5000906-08.2020.8.08.0000, Relator: DES. DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 02/09/2020) Sem grifos no original Aduz a Apelante ainda que, “Em que pese eventuais laudos médicos posteriores à avaliação em tela, apresentados pelo Apelado nos autos, afirmarem que ele estaria apto ao exercício das funções, cumpre ressaltar que somente a junta médica oficial da banca examinadora, cujos atos gozam de presunção de legitimidade, pode aferir se o Apelado está ou não apta ao exercício do cargo específico de Delegado de Polícia, com base exames apresentados, necessidades do cargo e previsões editalícias”. Cumpre mencionar que enquanto a banca examinadora justificou a inaptidão do Apelado administrativamente com base apenas nas previsões do edital do certame e na afirmação genérica de que o TDAH “É condição incapacitante para posse no cargo pois: a) é incompatível com o cargo pretendido; b) é capaz de gerar atos inseguros que coloquem o candidato e/ou terceiros em risco”, conforme se verifica do ID 23099119 – página 03, os laudos particulares acostados aos autos atestam a plena capacidade laboral do concorrente. Destaco o seguinte trecho: “ATESTADO DE SANIDADE MENTAL […] USO (ou não) DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (psicofármacos): paciente encontra-se em tratamento sob meus cuidados para transtorno de déficit de atenção. Apresenta sintomas clássicos desde a infância. Em razão disso, necessita fazer uso da medicação venvanse continuamente. Concluo, portanto, que o Sr. Robson Peixoto de Oliveira goza, no momento, de plena saúde mental. Mostra-se apto a exercer os direitos e deveres da vida civil em sua totalidade. Está psiquicamente apto para o exercício do cargo ao qual foi aprovado em concurso público.” (Subscrito por médico psiquiatra – ID 6346605) “RELATÓRIO MÉDICO Relato, para os devidos fins, que ROBSON PEIXOTO DE OLIVEIRA, encontra-se em tratamento sob meus cuidados médicos em razão de transtorno de déficit de atenção (CID-10: F90.2). O referido paciente apresenta sinais, sintomas e história clínica clássicos de tal patologia. Necessita fazer uso da medicação venvanse de maneira contínua. Tal tratamento não prejudica em nenhum aspecto suas funções laborais. Por outro lado, o deixa em condições de igualdade a quem não padece da mesma patologia.” (Subscrito por médico psiquiatra – ID 6346606) Some-se a isso que o Apelado foi aprovado nas demais fases do concurso, dentre as quais, frise-se, o exame psicotécnico e o curso de formação de oficiais, circunstância que indicam a sua plena capacidade mental, sendo de rigor a manutenção da sentença. Por esses motivos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários recursais. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator. Manifesto-me por acompanhar o entendimento inserto no voto da douta relatoria. É como voto.

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Tereza Aparecida Da Silva Alves Koppe x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307432940

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002270-06.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA APARECIDA DA SILVA ALVES KOPPE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5002270-06.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 6) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: TEREZA APARECIDA DA SILVA ALVES KOPPE (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5000718-06.2024.4.02.5002

ID: 323018930

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000718-06.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUZINETI JANDRE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000718-06.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE : EUZINETI JANDRE VIEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁT… RECURSO CÍVEL Nº 5000718-06.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE : EUZINETI JANDRE VIEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por mulher de 54 anos contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), por ausência do requisito da hipossuficiência econômica, apesar do reconhecimento da deficiência por laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a renda familiar per capita da autora, somada às condições materiais observadas na visita social, caracteriza situação de vulnerabilidade econômica apta à concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da deficiência da autora é incontroverso, tendo sido atestado por laudo pericial judicial. A renda familiar per capita apurada, mesmo com a exclusão de um salário mínimo da pensão percebida pela genitora (nos termos do §14 do art. 20 da LOAS), permanece em valor significativamente superior ao limite legal, inclusive ao parâmetro de 1/2 do salário mínimo. A análise das condições habitacionais revela a existência de imóvel próprio em boas condições, com estrutura adequada e presença de eletrodomésticos e móveis, o que afasta a caracterização de miserabilidade ou situação de risco social extremo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A constatação de condições materiais compatíveis com padrão mínimo de dignidade, como residência em boas condições e posse de eletrodomésticos, pode ser considerada indício relevante para afastar o estado de miserabilidade. V. RELATÓRIO. Trata-se de recurso interposto contra a sentença ( evento 72, SENT1 ) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. A autora, atualmente com 54 anos, requereu administrativamente o benefício assistencial para pessoa com deficiência em 11/01/2024 evento 1, PROCADM11 ), tendo o pedido sido indeferido por ausência do requisito da miserabilidade. A sentença fundamentou a improcedência do pedido nos seguintes pontos: (i) reconheceu a deficiência da autora, conforme laudo pericial judicial de 3 de junho de 2024; (ii) concluiu que não ficou comprovada a condição de miserabilidade, pois a renda familiar per capita, apurada em R$ 1.827,57, ultrapassa o limite legal de 1/4 do salário mínimo vigente à época da verificação social; (iii) ressaltou a discrepância entre a renda declarada e a efetivamente percebida pela genitora, bem como a existência de imóvel próprio com boa estrutura e presença de eletrodomésticos e móveis, elementos que afastam a alegação de hipossuficiência extrema. Concluiu, por fim, que as dificuldades financeiras enfrentadas são comuns à maioria das famílias brasileiras e não configuram estado de penúria que justifique a concessão do benefício. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença interpretou rigidamente o critério da renda per capita, desconsiderando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que flexibiliza tal parâmetro em favor da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Examino A deficiência é incontroversa. Quanto ao requisito socioeconômico, consta no CNIS do evento 3, CNIS2 , que a genitora da autora recebe pensão por morte no valor de R$ 3.524,40. Ainda que se aplique o §14 do art. 20 da LOAS, que autoriza a desconsideração do valor de benefício previdenciário até um salário mínimo (R$ 1.518,00) recebido por outro membro da família, a renda per capita (R$ 2.006,00) permanece muito acima do limite de 1/2 do salário mínimo, limite máximo autorizado por lei. No que tange aos elementos circunstanciais (LOAS, art. 20, §11), a sentença está correta. A autora reside em imóvel com aproximadamente: (1) varanda; (2) sala; (4) quartos; (2) copa; (1) banheiro; (1) cozinha; (1) garagem; (1) área de serviço, todos em boas condições, conforme constatação social ( evento 3, CNIS2 ). Tais elementos reforçam a conclusão de que a autora não vive em situação de miserabilidade. O benefício assistencial destina-se a quem se encontra em situação de risco social, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, a sentença deve ser mantida. Isso posto, decido por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO . Votaram com o relator, os Juízes Federais Iorio Siqueira D´alessandri Forti e João Marcelo Oliveira Rocha .

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Processo nº 5008769-63.2023.4.03.6311

ID: 278294162

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008769-63.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON LUIZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008769-63.2023.4.03.6311 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008769-63.2023.4.03.6311 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: WELLINGTON LUIZ SANTOS - SP323160-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. É o que cumpria relatar. É viável o julgamento monocrático, como já decidiu o E. TRF da 3ª Região, nos termos seguintes: “Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciária em favor da demandante". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009808-53.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022).”. Assentada tal questão, constata-se que o recurso não merece provimento. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, total e temporária, na hipótese de auxílio-doença; total e definitiva, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez; (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso apresente tal característica, que a incapacidade resulte de agravamento verificado após a filiação RGPS, em face do disposto nos artigos 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. De início, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o parecer contrário do perito(a) nomeado ou sua divergência em relação a declarações ou atestados médicos apresentados pela parte não tornam inválida a prova pericial regularmente produzida nos autos. Além disso, é lícito ao juiz indeferir quesitos considerados desnecessários diante das informações já constantes do laudo técnico, consoante o art. 470 do CPC. Revela-se desnecessária a realização de nova(s) perícia(s), pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. A perícia médica, que apurou não haver incapacidade para o trabalho, foi realizada por profissional de confiança do Juízo de origem, devidamente habilitado, legal e profissionalmente, para produzir o laudo. O resultado da avaliação técnica baseou-se nos documentos médicos constantes dos autos, no relato da parte durante a avaliação pericial e principalmente no exame clínico direto. Em suma, a prova foi adequadamente produzida e constitui elemento de convicção fundamental para o deslinde da causa. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, §1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista (PEDILEF 201151670044278, Rel Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, DOU 09/10/2015 e PEDILEF N. 5005471-19.2018.4.02.5001, Rel. Juíza Federal POLYANA FALCAO BRITO. DJe 26/03/2021). Do exame dos autos, constata-se que não há motivo para se desconsiderar a conclusão descrita no laudo pericial. "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). Na hipótese dos autos, observa-se que foi nomeado(a) perito(a) médico(a) apto(a) para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevante ao deslinde da controvérsia Conforme já decidiu esta 15ª TR/SP, "documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a perícia médica, constitui fato novo que deve ser submetido a nova análise administrativa mediante requerimento próprio, que não pode ser examinado em fase recursal. O processo é um caminhar para frente, de modo que não há se falar em retorno à fase instrutória para a prova de fato superveniente que verdadeiramente inova a lide. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0016773-36.2021.4.03.6315 Relator(a) Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO Órgão Julgador 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data do Julgamento 15/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 22/03/2024). Não se aplica, na hipótese, a Súmula 47 da TNU, pois não se trata de incapacidade parcial, mas, sim, de ausência de incapacidade, de maneira que é cabível recordar o enunciado da Súmula 77, também daquele órgão de uniformização, segundo a qual, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. Intimem-se.

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Processo nº 5008769-80.2025.8.24.0004

ID: 315276767

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008769-80.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL DELA JUSTINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI ROVEDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008769-80.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARCIEL DELA JUSTINA ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANINI R… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008769-80.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARCIEL DELA JUSTINA ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5008769-72.2025.4.02.5001

ID: 329122962

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-72.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAMILTON BASILIO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL VIANA ANACLETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-72.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JAMILTON BASILIO DOS REIS ADVOGADO(A) : GABRIEL VIANA ANACLETO (OAB ES036823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-72.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JAMILTON BASILIO DOS REIS ADVOGADO(A) : GABRIEL VIANA ANACLETO (OAB ES036823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JAMILTON BASILIO DOS REIS visando o Acréscimo de 25% sobre o benefício por incapacidade permanente que recebe, NB 518.664.552-0 DIB 21/06/2006, acréscimoque foi indeferido vide o PAD evento 31, DOC2 . Assim, determino o prosseguimento do feito. Determino a realização da PROVA PERICIAL MÉDICA - especialidade neurologia , devendo o perito responder aos quesitos que constam do laudo pericial padronizado e constam ao final. Fica oportunizado à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a possibilidade de requerer a alteração da especialidade médica ora apontada pelo Juízo, devendo contudo observar as especialidades disponíveis (cardiologia, clínica geral, medicina do trabalho, ortopedia, oftalmologia, neurologia, psiquiatria e reumatologia), bem como levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade ou optar por médico generalista (médico do trabalho ou clínico geral), em caso de múltiplas patologias. Contudo, ressalte-se a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, e Portaria SJES nº 6, de 28/01/2025 (SEI 0000437-25.2025.4.02.8002). Promova a DAG – Divisão de Apoio à Gestão 4.0 de Justiça a realização de todos os atos necessários à realização da perícia e/ou remessa à Central de Perícia. Proceda-se à nomeação de perito(a), validamente cadastrado junto ao Sistema AJG. Caso não haja no sistema AJG médico na especialidade requerida pelo autor, na localidade de origem do processo, que aceite o encargo, poderá a DAG/Central de Perícia proceder, no sistema AJG, a intimação de perito na especialidade medicina do trabalho ou clínica médica. O(A) Sr(a) Perito(a) deverá apresentar suas escusas ao exercício do munus público, se for o caso, nos 15 (quinze) dias seguintes à ciência de sua nomeação. Neste caso, proceda-se à nomeação de outro perito, nos moldes acima. Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, intimem-se as partes, cientes de que ao ato poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade e CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Fica desde já ciente a parte autora de que, em caso de impossibilidade de comparecimento, a ausência deverá ser justificada e comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Deverá o(a) Sr(a) Perito(a) entregar o laudo e eventuais pareceres técnicos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após à realização da perícia. Com a entrega do laudo, proceda-se a DAG e/ou Central de Perícia à solicitação do pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do laudo, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo acima fixado, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos. Nesta oportunidade, então proceda-se à citação e intimação do INSS para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham conclusos para sentença. ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE PERÍCIA: O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações constantes do tutorial em vídeo e do manual em PDF disponibilizados através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-procmanuais-e-tutoriais-peritos . Eventuais quesitos da parte autora deverão ser incluídos pela própria no sistema e-Proc, sob pena de preclusão, através da opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”, conforme orientações constantes do manual e do tutorial em vídeo que poderão ser obtidos através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-noe-proc-manuais-e-tutoriais-advogados . QUESITOS DO JUÍZO: CONSIDERAÇÃOES MÉDICO-PERICIAIS O(a) periciado(a) é portador de que doença ou lesão? O(a) periciado(a) precisa de ajuda de terceiros para cuidar de atividades cotidianas, como comer, vestir-se, urinar e tomar banho? O(a) periciado(a) pode se locomover sozinho? Pode sair de casa sozinho? O(a) periciado(a) necessita de atenção ou vigilância permanente de outra pessoa, ou pode normalmente ser deixado sozinho? Em caso positivo, é possível afirmar desde quando o auxílio permanente de terceiros tornou-se necessário?

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Processo nº 5008769-02.2025.4.04.7108

ID: 305153286

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-02.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ERHART FUHR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE KLEIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-02.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIANA ERHART FUHR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KLEIN (OAB RS118852) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-02.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIANA ERHART FUHR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KLEIN (OAB RS118852) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Joao Guilherme Alacrino Da Silva e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 293789434

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011388-06.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME ALACRINO DA SILVA REGIANA ALACRINO MACHADO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DEBORA MASSOLA APARECIDO

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CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011388-06.2024.4.02.5002/ES AUTOR : REGIANA ALACRINO MACHADO (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011388-06.2024.4.02.5002/ES AUTOR : REGIANA ALACRINO MACHADO (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA AUTOR : JOAO GUILHERME ALACRINO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Trata-se de ação proposta por JOÃO GUILHERME ALACRINO DA SILVA , menor absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora, REGIANA ALACRINO MACHADO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FACTA FINANCEIRA) . A parte autora objetiva a declaração de inexistência e nulidade de contratos de empréstimo e de cartão de crédito consignado (RMC), a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício assistencial e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão inicial ( evento 7, DESPADEC1 ), este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, mas deferiu a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. O autor, beneficiário de prestação continuada (BPC), alega que identificou descontos indevidos em seus proventos, decorrentes de um contrato de empréstimo (nº 0073198964) e um de cartão de crédito com RMC (nº 0073208727), que afirma jamais ter solicitado ou autorizado. Sustenta a ocorrência de fraude, destacando sua condição de menor incapaz e a ausência de consentimento de sua representante legal para tais negócios jurídicos. O INSS , em sua contestação ( evento 14, CONT1 ), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, defendendo que não possui responsabilidade por fraudes em empréstimos, pois sua atuação se limita à operacionalização dos descontos. No mérito, reiterou a ausência de sua responsabilidade, argumentando que o dever de fiscalização e a relação de consumo se estabelecem exclusivamente com a instituição financeira. A FACTA FINANCEIRA , em sua defesa ( evento 6, PET1 ), sustentou a plena regularidade e legalidade das contratações, afirmando que foram realizadas em ambiente digital pela representante legal do autor, com validação por biometria facial (selfie) e assinatura eletrônica. Aduziu que os valores contratados foram devidamente creditados na conta bancária da genitora , configurando aceitação tácita e vedando o comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ). A parte autora apresentou réplica a ambas as contestações ( evento 26, REPLICA1 e evento 26, REPLICA2 ). Em face da Facta, impugnou especificamente as provas digitais, alegando que a geolocalização fornecida aponta para localidade incompatível (Oceano Atlântico), que o número de telefone utilizado é desconhecido e que a selfie poderia ter sido reutilizada indevidamente. Contra o INSS, reforçou sua legitimidade passiva com base no Tema 183 da TNU, uma vez que a instituição credora (Facta) é distinta da instituição pagadora do benefício (Caixa Econômica Federal). É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Questões Preliminares 1.1. Da ilegitimidade passiva do INSS A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS não merece acolhida. Conforme alegado pela parte autora e corroborado pela jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 183, a responsabilidade da autarquia previdenciária pode ser configurada, ainda que de forma subsidiária, nos casos de empréstimos fraudulentos concedidos por instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício. No caso dos autos, o autor recebe seu benefício pela Caixa Econômica Federal, enquanto os contratos foram firmados com a Facta Financeira. Assim, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, onde será apurada a existência de eventual negligência em seu dever de fiscalização e a extensão de sua responsabilidade. Rejeito , pois, a preliminar arguida. 2. Dos Pontos Controvertidos e da Distribuição do Ônus da Prova Superada a questão preliminar, fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a efetiva existência e validade da relação jurídica entre o autor, representado por sua genitora, e a ré FACTA FINANCEIRA referente ao contrato de empréstimo nº 0073198964 e ao contrato de cartão de crédito nº 0073208727; b) a regularidade do procedimento de contratação digital, especialmente a autenticidade da manifestação de vontade, a validade da identificação por biometria facial e a comprovação de que a representante legal possuía ciência inequívoca dos termos contratados em nome do menor; c) a comprovação do efetivo recebimento e utilização dos valores pela representante do autor; e d) a existência e extensão da responsabilidade do INSS e da instituição financeira pelos danos alegados. A parte autora nega a contratação e impugna especificamente a validade e a integridade das provas digitais apresentadas pela financeira. Tal negativa qualificada, somada à vulnerabilidade do consumidor e à condição de incapacidade do titular do direito, torna excessivamente difícil, senão impossível, a produção de prova de fato negativo (a não contratação). Embora este Juízo tenha indeferido a inversão do ônus probatório em análise inicial, a apresentação da réplica, com a impugnação detalhada dos documentos e a alegação de inconsistências graves na prova digital (como a geolocalização), reestabelece a verossimilhança das alegações autorais. Diante disso, e considerando a indiscutível maior aptidão técnica e documental da instituição financeira para demonstrar a regularidade do negócio que alega ter celebrado, impõe-se a reavaliação da questão. Dessa forma, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, inverto o ônus da prova em desfavor da ré FACTA FINANCEIRA S.A. III. Conclusão Ante o exposto: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. Declaro saneado o processo e inverto o ônus da prova em desfavor da ré FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . DETERMINO à ré, FACTA FINANCEIRA S.A., que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos os seguintes documentos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial: a. O relatório de auditoria completo do processo de contratação digital, incluindo logs de acesso, registros de IP, dados do dispositivo utilizado e esclarecimentos sobre a geolocalização e o número de telefone vinculados à operação, bem como documentos assinados com certificados digitais ICP-Brasil. b. O procedimento de verificação da identidade da representante legal e dos documentos que comprovaram sua autoridade para contratar empréstimo em nome do filho menor e incapaz. c. O comprovante de envio do cartão físico para o endereço do autor, se houver, com o respectivo aviso de recebimento ou código de rastreio. d. As faturas detalhadas do cartão de crédito, caso tenham sido geradas. Ressalto que os documentos já acostados com a contestação mostram-se, por ora, insuficientes para comprovar de forma inequívoca a regularidade da contratação, diante das impugnações específicas feitas pela parte autora e da elevada diligência exigida para negócios jurídicos que envolvem incapazes. Decorrido o prazo com a juntada de novos documentos, abra-se vista à parte autora para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Transcorrido o prazo sem a juntada de novas provas pelo Banco Facta S.A., ou após a manifestação da autora sobre eventuais documentos novos, voltem os autos conclusos para sentença.

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