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Processo nº 5008769-40.2025.4.02.0000

ID: 314208859

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008769-40.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VINICIUS COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008769-40.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CLAUDIO VINICIUS COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS064154) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de … Agravo de Instrumento Nº 5008769-40.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CLAUDIO VINICIUS COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS064154) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIO VINICIUS COSTA RODRIGUES , com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada. Para fins de concessão do efeito suspensivo, o agravante aduz, em síntese que: (i) a presente execução refere-se a multa aplicada ao Executado na TC n.º 008.457/2015-8, onde figuraram vários Demandados, entre eles PAULO ROBERTO DIAS MORALES, coexecutado nas demais execuções que envolvem as partes, sendo que neste feito o Agravante encontra-se sozinho no polo passivo, em virtude de se tratar apenas da execução da multa referente ao TC 008.457/2015-8; (ii) o Egrégio STF, nos autos do MS n.º 39.300, por meio da decisão proferida pelo Excelentíssimo Sr. Ministro Nunes Marques, Relator do caso em apreço, concedeu a Ordem de Mandado de Segurança para anular, em relação ao impetrante, a deliberação do Tribunal de Contas da União na TC n. 008.457/2015-8, ante a ocorrência da prescrição das pretensões de ressarcimento e de aplicação de multa, prejudicado o pedido de liminar; (iii) como se observa do Acórdão proferido no Mandado de Segurança n.º 39.300, já foi reconhecida da prescrição do feito, em decisão monocrática, em que pese ainda não haja trânsito em julgado; (iv) tal questão é pacífica no Egrégio STF, de forma que o Magistrado Singular está contrariando e afrontando decisão do Egrégio STF no caso específico, já que Concedida a Ordem no Mandado de Segurança n.º 39.300, com anulação da TC 008.457/2015-8 e reconhecimento da tese que consta do incidente que deu ensejo ao presente recurso; (v) restando comprovado que a dívida da presente execução referese apenas a multa objeto da TC n.º 008.457/2015-8 e que a dívida principal restou anulada, pela anulação da Tomada de Contas junto ao Egrégio STF, não há que se falar em prosseguimento de execução já reconhecidamente prescrita; (vi) o próprio TCU no acórdão proferido nos autos da TC 008.457/2015-8 afirma que o início da contagem do prazo prescricional é a data da irregularidade, pois acolheu o entendimento do Egrégio STF; (vii) conforme Acórdão proferido na Ação Penal Militar nº 0000196- 80.2010.7.01.0201 que segue em anexo, constata-se que a denúncia foi realizada em 29/06/2011 e somente recebida em 04/07/2011, de forma que, tendo a irregularidade ocorrido em 28/12/2004, conforme disposto no voto condutor do Acórdão do TCU-Plenário, a prescrição restou verificada em 28/12/2009, não havendo que se falar em aplicação do art. 3.º da Resolução 344/2022, pois a prescrição restou consumada/verificada quase dois anos antes do oferecimento da denúncia. Decido. A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio . Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora . Passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal. A prescrição de valores devidos em razão de sanção aplicada pela Administração Pública Federal está disciplinada na Lei nº 9.873, de 23/11/1999, abaixo reproduzido: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Tem-se, assim, a prescrição para a Administração Pública Federal apurar a infração é de cinco anos, contados do evento , e também de cinco anos para executar o crédito consubstanciado na multa aplicada . Não é outro o entendimento das Cortes superiores e do Tribunal Regional federal da 2ª Região. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS APLICADAS PELO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXAME DE LEGALIDADE. 1. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia. 2. Inocorrência da extinção da pretensão punitiva no caso concreto, considerando-se os marcos interruptivos da prescrição previstos em lei. 3. Os argumentos apresentados pelo impetrante não demonstraram qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados pelo TCU para a imposição da multa. 4. Segurança denegada. (STF, 1ª T., MS nº 32.201, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, j. em 21/03/2017, maioria, DJe de 07/08/2017) Nos termos da decisão agravada, o TC-022.244/2010-7 foi autuado em 11/08/2010, com o Relatório da Auditoria, razão pela qual o marco inicial da prescrição teria ocorrido em 12/08/2010 e termo final em 11/08/2015. Contudo, verifica-se em sede de análise perfunctória de cognição que o cometimento de ilícito data de 28/12/2004 e o TC-022.244/2010-7 foi autuado apenas em 11/08/2010, ou seja, mais de cinco anos após a prática do ilícito apurado. Por cautela, DEFIRO o efeito suspensivo/tutela de urgência para que sejam obstados os atos executórios em face da parte executada até o julgamento do mérito do presente recurso. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a Agravada em contrarrazões no prazo legal. Somente após expirar o prazo para contrarrazões, dê-se vista ao MPF. Após, voltem conclusos. P. I.

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Processo nº 5008769-78.2018.4.03.6104

ID: 324216519

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008769-78.2018.4.03.6104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008769-78.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008769-78.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELANTE: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP261844-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A APELADO: BEATRIZ SANTINA DE LIMA ZAMBOTTI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BMG SA Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogados do(a) APELADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO - SP217477-A, FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP261844-A Advogado do(a) APELADO: MARLENE GERALDO DE QUEIROZ - SP252303-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO DI GIGLIO MELO - SP189779-A, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Banco BMG S/A, do Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A e da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito e de ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débitos oriundos dos contratos nº 756243599 (Banco Bradesco S/A), nº 25-56423/1703 (Banco do Brasil S/A) e nº 26-75256/17008 (Banco do Brasil S/A), razão pela qual condeno as referidas instituições bancárias a proceder à devolução de eventuais valores descontados oriundos de tais contratos, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos a contar de cada desconto até a data do efetivo pagamento. Condenados ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, os réus sucumbentes, solidariamente, em favor da patrona da autora, bem como a autora, em favor dos réus vencedores, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Apelação do Banco Bradesco S/A. Em preliminar, pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Em caso de manutenção da decisão, pleiteou a redução da verba honorária. O Banco do Brasil S/A também apelou. Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso preliminarmente. Sustentou sua ilegitimidade passiva e inversão da sucumbência. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Federal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da preliminar de efeito suspensivo Inicialmente, no que pertine à preliminar de necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, deve ser rejeitada. O regramento jurídico do Código de Processo Civil possibilita a imediata execução da tutela antecipada, prestigiando a efetividade processual, como se depreende da leitura do art. 1012, §1º, inciso V, segundo o qual a sentença que autorizar a antecipação dos efeitos da tutela poderá ser executada provisoriamente. Da ilegitimidade de parte do Banco do Brasil S/A O Banco do Brasil S/A alega ilegitimidade de parte, eis que, conforme consulta de empréstimo consignado de id. 328530816, os contratos de empréstimo por consignação de nº 25-56423/1703 e nº 26-75256/17008 foram estabelecidos com o Banco 901 – CCB Brasil. A sentença condenou o Banco do Brasil a restituir os valores dos referidos empréstimos após a inversão do ônus da prova e a não comprovação pela instituição financeira de um contrato que de fato não foi firmado com o mesmo. Assim, acolho o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva de parte do Banco do Brasil S/A e julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito e de ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário em relação aos contratos de empréstimo por consignação de nº 25-56423/1703 e nº 26-75256/17008. Por fim, determino a inversão da sucumbência em relação ao Banco do Brasil S/A. Da apelação do Banco Bradesco S/A Em primeiro momento, convém ressaltar que os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. No caso dos autos, a parte autora comprovou por meio de consulta de empréstimo consignado de id. 328530816 que o Banco Bradesco S/A realizou descontos referente a contrato bancário que não firmou com o banco. Por sua vez, diferentemente dos demais bancos, o Bradesco S/A não comprovou a existência do referido contrato ou que a parte autora tenha de alguma forma aderido ao mesmo, apenas alegou de forma genérica a sua legalidade. Considerando que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, caberia a ela comprovar que não houve falha no dever de segurança e que o requerente teria concorrido decisivamente para o evento lesivo, ônus do qual não se desincumbiu. Sobre o assunto, já decidiu esta Corte: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ATIVIDADE BANCÁRIA. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. DEVER DE VIGILÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. 1. As condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção. A responsabilidade é questão que corresponde ao mérito da causa, e com ele deve ser analisada. Precedentes do E. STJ e desta E. Primeira Turma. 2. A posição consolidada do E. STJ é no sentido de que devem responder solidariamente pelos prejuízos causados todos aqueles integrem a mesma cadeia de fornecimento que tenha o consumidor como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Já decidiu esta E. Turma: Ap 1674676 - 0001450-05.2008.4.03.6102, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 24/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2018. 3. É da essência da atividade bancária que ela seja segura (inteligência da Lei n° 7.102/1983), inspirando confiança de quem dela depende. Cabe à instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das atividades realizadas inclusive pelos meios eletrônicos, impedindo que seus sistemas sejam burlados ou mal utilizados. 4. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. 5. Apelação a que se dá parcial provimento”. (AC nº 5002214-07.2021.4.03.6115, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. 10/03/2023, DJEN 15/03/2023) Ante o exposto, não tendo o apelante esposado motivos aptos a infirmar o entendimento consignado pela r. sentença ora recorrida, de rigor sua manutenção, nos exatos termos em que prolatada. Isso posto, rejeito as preliminares, dou provimento ao apelo do Banco do Brasil S/A, para acolher o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade de parte e determinar a inversão do ônus da prova, nego provimento ao recurso de apelação do Banco Bradesco S/A. Considerando a manutenção da sentença em relação ao Banco Bradesco S/A, incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Majoro o percentual fixado em 2% (dois por cento), mantida a base de cálculo estabelecida na sentença. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5008769-78.2018.4.03.6104

ID: 324216508

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008769-78.2018.4.03.6104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ SANTINA DE LIMA ZAMBOTTI

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARLENE GERALDO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008769-78.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008769-78.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELANTE: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP261844-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A APELADO: BEATRIZ SANTINA DE LIMA ZAMBOTTI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BMG SA Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogados do(a) APELADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO - SP217477-A, FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP261844-A Advogado do(a) APELADO: MARLENE GERALDO DE QUEIROZ - SP252303-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO DI GIGLIO MELO - SP189779-A, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Banco BMG S/A, do Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A e da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito e de ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débitos oriundos dos contratos nº 756243599 (Banco Bradesco S/A), nº 25-56423/1703 (Banco do Brasil S/A) e nº 26-75256/17008 (Banco do Brasil S/A), razão pela qual condeno as referidas instituições bancárias a proceder à devolução de eventuais valores descontados oriundos de tais contratos, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos a contar de cada desconto até a data do efetivo pagamento. Condenados ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, os réus sucumbentes, solidariamente, em favor da patrona da autora, bem como a autora, em favor dos réus vencedores, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Apelação do Banco Bradesco S/A. Em preliminar, pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Em caso de manutenção da decisão, pleiteou a redução da verba honorária. O Banco do Brasil S/A também apelou. Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso preliminarmente. Sustentou sua ilegitimidade passiva e inversão da sucumbência. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Federal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da preliminar de efeito suspensivo Inicialmente, no que pertine à preliminar de necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, deve ser rejeitada. O regramento jurídico do Código de Processo Civil possibilita a imediata execução da tutela antecipada, prestigiando a efetividade processual, como se depreende da leitura do art. 1012, §1º, inciso V, segundo o qual a sentença que autorizar a antecipação dos efeitos da tutela poderá ser executada provisoriamente. Da ilegitimidade de parte do Banco do Brasil S/A O Banco do Brasil S/A alega ilegitimidade de parte, eis que, conforme consulta de empréstimo consignado de id. 328530816, os contratos de empréstimo por consignação de nº 25-56423/1703 e nº 26-75256/17008 foram estabelecidos com o Banco 901 – CCB Brasil. A sentença condenou o Banco do Brasil a restituir os valores dos referidos empréstimos após a inversão do ônus da prova e a não comprovação pela instituição financeira de um contrato que de fato não foi firmado com o mesmo. Assim, acolho o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva de parte do Banco do Brasil S/A e julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito e de ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário em relação aos contratos de empréstimo por consignação de nº 25-56423/1703 e nº 26-75256/17008. Por fim, determino a inversão da sucumbência em relação ao Banco do Brasil S/A. Da apelação do Banco Bradesco S/A Em primeiro momento, convém ressaltar que os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. No caso dos autos, a parte autora comprovou por meio de consulta de empréstimo consignado de id. 328530816 que o Banco Bradesco S/A realizou descontos referente a contrato bancário que não firmou com o banco. Por sua vez, diferentemente dos demais bancos, o Bradesco S/A não comprovou a existência do referido contrato ou que a parte autora tenha de alguma forma aderido ao mesmo, apenas alegou de forma genérica a sua legalidade. Considerando que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, caberia a ela comprovar que não houve falha no dever de segurança e que o requerente teria concorrido decisivamente para o evento lesivo, ônus do qual não se desincumbiu. Sobre o assunto, já decidiu esta Corte: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ATIVIDADE BANCÁRIA. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. DEVER DE VIGILÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. 1. As condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção. A responsabilidade é questão que corresponde ao mérito da causa, e com ele deve ser analisada. Precedentes do E. STJ e desta E. Primeira Turma. 2. A posição consolidada do E. STJ é no sentido de que devem responder solidariamente pelos prejuízos causados todos aqueles integrem a mesma cadeia de fornecimento que tenha o consumidor como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Já decidiu esta E. Turma: Ap 1674676 - 0001450-05.2008.4.03.6102, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 24/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2018. 3. É da essência da atividade bancária que ela seja segura (inteligência da Lei n° 7.102/1983), inspirando confiança de quem dela depende. Cabe à instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das atividades realizadas inclusive pelos meios eletrônicos, impedindo que seus sistemas sejam burlados ou mal utilizados. 4. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. 5. Apelação a que se dá parcial provimento”. (AC nº 5002214-07.2021.4.03.6115, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. 10/03/2023, DJEN 15/03/2023) Ante o exposto, não tendo o apelante esposado motivos aptos a infirmar o entendimento consignado pela r. sentença ora recorrida, de rigor sua manutenção, nos exatos termos em que prolatada. Isso posto, rejeito as preliminares, dou provimento ao apelo do Banco do Brasil S/A, para acolher o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade de parte e determinar a inversão do ônus da prova, nego provimento ao recurso de apelação do Banco Bradesco S/A. Considerando a manutenção da sentença em relação ao Banco Bradesco S/A, incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Majoro o percentual fixado em 2% (dois por cento), mantida a base de cálculo estabelecida na sentença. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5008769-80.2024.4.03.6100

ID: 327355921

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008769-80.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA

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RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

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ALINE TIMOSSI RAPOSO

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FLAVIA FAGGION BORTOLUZZO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008769-80.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ALINE TIMOSSI RAPOSO - SP286433-A, FLAVIA FAG… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008769-80.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ALINE TIMOSSI RAPOSO - SP286433-A, FLAVIA FAGGION BORTOLUZZO - SP177684-A, GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - SP258491-A, RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - SP164498-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., com fundamento no art.105, III, 'a' da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) Em nenhum momento o recorrente trouxe a tese levantada em sede de recurso especial em sua apelação/contrarrazões com a completude necessária ou houve a sua apreciação integral pela Turma Julgadora, razão pela qual nítido a ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicável ao caso por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 , § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos, é irrelevante, quando não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

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Processo nº 5007702-11.2025.8.13.0223

ID: 332347271

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007702-11.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO VALE DA CONQUISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5007702-11.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Fiscalização, Inspeção Sanitária de Origem Animal, Competência do Órgão Fiscalizador, Abuso de Poder] AUTOR: FRIGORIFICO VALE DA CONQUISTA LTDA CPF: 06.096.763/0001-64 RÉU: Superintendente Regional de Meio Ambiente - SUPRAM Alto São Francisco CPF: não informado SENTENÇA 1 – RELATÓRIO FRIGORÍFICO VALE DA CONQUISTA LTDA., nos autos qualificado, impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato supostamente ilegal praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DE MEIO AMBIENTE – SUPRAM/ALTO SÃO FRANCISCO, narrando que, no dia 13 de março de 2025, foi realizada a primeira fiscalização do seu estabelecimento empresarial, conduzida pelos servidores Aroldo Felipe de Freitas (MASP 1.3429691) e Daiana Gonçalves da Fonseca Silva (MASP 1.590.445-1), representantes da SUPRAM/ASF, ocasião em que foi lavrado o auto de infração n.º 124.142. Sustenta que a fiscalização resultou em três penalidades principais, com aplicação de três multas no valor individual de 27.000 UFEMGs, totalizando 81.000 UFEMGs; imposição de prazo de trinta dias para protocolo de novo processo administrativo referente à ampliação do abate já licenciado; e suspensão do abate de animais acima do limite autorizado de sessenta bovinos e sessenta suínos por dia. Relata que em decorrência deste primeiro procedimento fiscalizatório, foi impetrado o mandado de segurança n.º 5000303-22.2025.8.13.0322, em trâmite perante o Juízo da Comarca de Itaguara/MG, restrito à análise da legalidade da referida autuação inicial e, especialmente, da possibilidade de ampliação da capacidade de abate. Narra que, posteriormente, os servidores retornaram ao estabelecimento, apenas cinco dias depois, no dia 18 de março de 2025, e promoveram nova fiscalização sobre os mesmos itens anteriormente inspecionados, lavrando o auto de infração n.º 80499, resultando na aplicação de novas penalidades, entre as quais se destacou a suspensão integral de todas as atividades da empresa. Assevera que, malgrado ainda vigorar o prazo de trinta dias concedido na primeira fiscalização para regularização da situação, a autoridade impetrada, sem observar a boa-fé objetiva, a continuidade da atividade econômica e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, praticou verdadeiro bis in idem sancionatório, e tal conduta teria ultrapassado os limites da legalidade estrita que rege a Administração Pública, configurando-se, além de ofensa ao devido processo legal administrativo, violação ao direito líquido e certo de exercício de sua atividade econômica lícita, assegurado pelo Art. 170 da Constituição da República. Ao final, requereu, liminarmente, o deferimento da medida de urgência para o imediato restabelecimento das atividades comerciais da empresa impetrante, diante da suspensão integral imposta de forma desproporcional e abusiva. Com a inicial de ID 10432099953, juntou documentos. Determinada a intimação do FRIGORÍFICO para se manifestar em relação a possível litispendência com a ação autuada sob o n.º 5000303-22.2025.8.13.0322, ajuizada nesta comarca (ID 10432461721), sobreveio a manifestação ID 10432647163. Declinada da competência para este juízo – ID 10433198601. Foi indeferida a medida liminar através da decisão de ID 10433839506. Aditamento da inicial em ID 10434253199. FRIGORÍFICO comunicou a interposição de agravo de instrumento – ID 10434372398. Deferida parcialmente a tutela de urgência – ID 10434557775. Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 10448952590). Principiou em arguir preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao tema de fundo, defendeu a regularidade dos atos praticados pelos agentes do Estado, assim como das autuações e sanções aplicadas. Pugnou, ao final, pela denegação da segurança. Juntou documentos. O ESTADO DE MINAS GERAIS comunicou a interposição de agravo de instrumento – ID 10450434411. Decisões do TJMG nos ID’s 10450743274 e 10456747327. Réplica em ID 10492464251. Parecer do Ministério Público de não intervenção em ID 10494316679. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De saída, cumpre-me asseverar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva. Nas informações, a Superintendente de Controle Processual defendeu que o Superintendente Regional do Meio Ambiente não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, haja vista a alteração da organização administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, pela Lei Estadual n.º 24.313, de 28 de abril de 2023. No caso, infere-se da legislação de regência, que as Superintendências Regionais de Meio Ambiente foram extintas, sendo que as competências da extinta SUPRAM, especialmente aquelas relacionadas à fiscalização, foram atribuídas às Unidades Regionais de Fiscalização, que estão subordinadas à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental – SUFIS, da SEMAD, competindo ao Superintendente de Controle Processual a decisão sobre o tema em pauta. Assim, tendo em conta o teor da súmula 628 do STJ, e que a decisão dos atos praticados pelos servidores da extinta SUPRAM são de atribuição do Superintendente de Controle Processual, autoridade que prestou as informações e defendeu a regularidade dos autos impugnados, resta demonstrada a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo do presente mandamus. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a decidir o mérito. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo FRIGORÍFICO VALE DA CONQUISTA LTDA., que foi autuada por agentes do Estado em razão de violação de normas ambientais no exercício de sua atividade empresarial no município de Itaguara. A segurança deve ser denegada. É cediço que os atos da Administração Pública gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade relativas, apenas ilididas por provas inequívocas em contrário, a cargo do interessado. No tocante à suspensão das atividades empresariais, o Decreto n.º 47.383/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, prevê o seguinte: Art. 108 - A penalidade de suspensão parcial ou total de atividade será aplicada quando o infrator estiver exercendo atividade sem regularização ambiental, causando ou não poluição ou degradação ambiental. § 1º - A suspensão de atividades será efetivada tão logo seja constatada a infração. § 2º - Se não houver viabilidade técnica para a imediata suspensão das atividades, deverá ser estabelecido cronograma executivo, baseado na análise técnica do agente credenciado, para o seu cumprimento. § 3º - A penalidade descrita no caput prevalecerá até que o infrator obtenha a regularização ambiental ou firme TAC com o órgão ou entidade competente para regularização ambiental da atividade, independente de decisão nos autos do processo administrativo. § 4º - A penalidade de suspensão de atividades não será aplicada nos casos de uso prioritário de recursos hídricos, que são o consumo humano e a dessedentação animal. Infere-se que a penalidade de suspensão será aplicada quando o infrator estiver exercendo atividades sem a devida regularização, nos moldes da legislação ambiental vigente. Assim, uma vez identificada a infração a suspensão deve ser imediata, não sendo exigida, para tanto, decisão judicial ou o aguardo da conclusão de processo administrativo. No caso dos autos, depreende-se que houve fiscalização no estabelecimento do FRIGORÍFICO pela equipe de Coordenação de Fiscalização e Gestão de Denúncia do Alto São Francisco, em 13/03/2025, da qual resultou o Auto de Fiscalização n.º 80499/2025 e, por conseguinte, do Auto de Infração n.º 124.142, conforme ID’s 10432102337 e 10432113418. Colhe-se da descrição da infração que, à época da fiscalização, os agentes constataram que o FRIGORÍFICO promovia o abate de animais em quantidade superior ao limite permitido pela licença ambiental vigente, razão pela qual foi determinado que o abate se limitasse a 60 (sessenta) bovinos e 60 (sessenta) suínos por dia. Posteriormente, em 18/03/2025, foram lavrados o Auto de Fiscalização n.º 80.499 e o Auto de Infração n.º 124.143 (ID 10432082945), com imposição de penalidade mais gravosa, consistente na suspensão total das atividades e no cancelamento da licença ambiental. Isso porque, não haviam autorizações emitidas pelo órgão ambiental, razão pela qual a penalidade de suspensão foi devidamente aplicada, em conformidade com o disposto na legislação de regência, já que a empresa não possuía licença ambiental para a atividade principal realizada e para algumas das atividades vinculadas à operação. Neste particular, de leitura dos referidos documentos, percebe-se que foram devidamente motivados e esclarecem adequadamente as razões em que se fundam para a autuação do FRIGORÍFICO. Com efeito, resta clarividente que a operação de abate se encontrava irregular pelas razões expendidas no auto de fiscalização, assim como que as condicionantes anteriores foram descumpridas, já que os agentes verificaram pela quantidade de animais aguardando para serem abatidos e nas planilhas de controle de animais, que em média têm sido abatidos 170 bovinos e 400 suínos por dia, donde constatada atividade acima do autorizado pelo órgão competente, pela licença ambiental n.º 013/2020. Nesse contexto, malgrado o FRIGORÍFICO ter demonstrado que requereu autorização para aumento da capacidade de abate, o documento acostado sob ID 1043210561002, do órgão ambiental, condiciona o aumento da capacidade a efetiva implementação dos programas de autocontrole, principalmente aos relacionados ao BEA, PSO e PPHO, etc., o que não restou comprovado nos autos. Nesta senda, infere-se que o FRIGORÍFICO não demonstrou ter cumprido todas as condições impostas para a autorização do aumento da capacidade de abate. Banda outra, o FRIGORÍFICO ainda foi autuado por extrair água subterrânea sem o registro do horímetro e hidrômetro, bem como por causar degradação ambiental consistente no lançamento do efluente tratado sobre a margem do Ribeirão Conquista e desmate de 3,57ha de vegetação nativa, de modo que é possível verificar que todos os apontamentos ocasionam impacto relevante no meio ambiente, em total discordância com a legislação de regência, sendo, portanto, legítima a autuação. Ademais, no tocante à penalidade aplicada e sua eventual desproporção, nos termos do que asseveram as normas constitucionais sobre a matéria, em especial o Art. 225 da Constituição da República e o Art. 214 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito de todos, cuja preservação e defesa é prerrogativa expressamente exigida do Poder Público e da coletividade: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Art. 214. Todos têm direito a Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e ao Estado e à coletividade é imposto o dever de defendê-lo e conservá-lo para as gerações presentes e futuras. Para que gere a responsabilidade civil por dano ambiental, imprescindível que se estabeleça um nexo causal entre o dano e a ação do agente, comissiva ou omissiva, sem o que não haveria o prejuízo, não importando se agiu com culpa ou dolo, elidindo-se a responsabilidade civil se não houver um comportamento contrário à ordem jurídica. A responsabilidade objetiva do poluidor decorre de expressa previsão legal, constante do microssistema especial que regulamenta a proteção do meio ambiente. Sobre a matéria, vale destacar o disposto nos Arts. 3º, inciso IV, c/c 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/8: Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. No caso dos autos, a licença ambiental foi concedida ao FRIGORÍFICO (ID 10432102363), de forma que cabia a ele zelar pelo cumprimento de todos os ditames legais. Nesses termos, a conduta do impetrante demonstra o nexo causal entre sua ação/omissão e o dano verificado. Sobre o tema, o Decreto n.º 47.383/2018 assim preceitua: Art. 49 - A Semad, a Feam, o IEF e o Igam poderão delegar, mediante convênio, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, as competências de fiscalização e de aplicação de sanções previstas neste decreto, e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG -, as competências de fiscalização e de aplicação de sanções exclusivamente no que se refere a incêndios florestais. (...) § 5º - A suspensão ou redução de atividades e o embargo de obra ou atividade pela PMMG poderão ser realizadas em assuntos de fauna silvestre, pesca e flora, bem como nos casos de instalação ou operação de atividade ou empreendimento sem a respectiva licença ou autorização, perfuração de poço sem autorização, intervenção em recurso hídrico sem outorga ou cadastro de uso insignificante e intervenção em recurso hídrico em desconformidade com a outorga ou cadastro de uso insignificante, sendo necessária, para as demais hipóteses, a elaboração de laudo por profissional habilitado ou auto de fiscalização por servidor credenciado nos termos do parágrafo único do art. 48. Art. 109 - As penalidades restritivas de direito são: I - suspensão de cadastro, registro, licença, outorga, permissão ou autorização; (...) Art. 110 - As penalidades restritivas de direito aplicáveis poderão ser cumuladas com quaisquer das demais sanções atribuídas às infrações previstas neste decreto e serão efetivadas quando a decisão se tornar definitiva. § 1º - Para os casos previstos nos incisos I e VI do art. 109, a aplicação da penalidade restritiva de direitos surtirá efeitos tão logo seja verificada a infração. (...) Portanto, não se divisa, na espécie, nenhuma irregularidade no ato que determinou a suspensão da atividade de abate e outras, uma vez que 05 (cinco) dias antes, o FRIGORÍFICO havia sido autuado e cientificado da quantidade máxima de animais que poderia abater por dia, até a formalização de novo processo de regularização. E, inobstante mesmo após a autuação, continuou abatendo animais em número superior ao autorizado pelo órgão ambiental, além de não ter demonstrado de forma segura e coesa que cumpriu as condições impostas para autorização do aumento da capacidade de abate. Por fim, destaco que não se olvida da preocupante situação dos inúmeros empregados do FRIGORÍFICO e o eventual desabastecimento de carne na região, que a medida de suspensão das atividades poderá acarretar, entretanto, conforme acima assinalado, não restou comprovada a apontada ilegalidade do ato que determinou a suspensão das atividades do impetrante. Destarte, ausente o direito líquido e certo aventado na peça vestibular, a denegação da segurança é medida imperativa. 3 – DISPOSITIVO Posto isso, com supedâneo no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA postulada na inicial, REVOGANDO, por conseguinte, a tutela de urgência outrora deferida. CONDENO FRIGORÍFICO ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, nos termos do Art. 25 da Lei n.º 12.016/09. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa no sistema. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5008769-13.2025.8.24.0091

ID: 306417642

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008769-13.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GRAH COELHO ZILDA GRAH COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5008769-13.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : ZILDA GRAH COELHO (Representado) ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS (OAB SC049652) REQUERENTE : FERNANDA GRAH COELHO (Representante) ADVOGADO(A) : FA… Inventário Nº 5008769-13.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : ZILDA GRAH COELHO (Representado) ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS (OAB SC049652) REQUERENTE : FERNANDA GRAH COELHO (Representante) ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS (OAB SC049652) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita. No processo de inventário, as custas processuais são arcadas pelo espólio (TJSC, Apelação Cível n. 0000644-45.2014.8.24.0086, de Otacílio Costa, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019). No caso, a ausência de informações acerca do valor do patrimônio a inventariar inviabiliza o exame do pleito. Assim, POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita para após a apresentação das primeiras declarações, quando será possível aferir o patrimônio do espólio. 2. Nomeio inventariante FERNANDA GRAH COELHO , devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 3. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, deverá apresentar as primeiras declarações, as quais deverão ser acompanhadas do que dispõe o art. 620 do CPC. 4. Ainda, no prazo para apresentar as primeiras declarações, deverá a parte inventariante: a) retificar o valor da causa, conforme somatório de bens do espólio, nos termos do art. 292, §3º do CPC; b) recolher as custas complementares, se houver; c) efetuar a consulta ao CENSEC, a fim de comprovar a (in)existência de testamento em nome da pessoa falecida, que pode ser obtida no portal www.censec.org.br, conforme Provimento n. 56/2016 do CNJ ; d) anexar as certidões negativas fiscais de âmbito municipal, estadual e federal em nome da pessoa falecida; e) juntar certidões de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros; f) colacionar documentação comprobatória de propriedade dos bens. A propriedade dos veículos deverá ser extraída do site https://www.detran.sc.gov.br/veiculos/consultas/; g) anexar a matrícula atualizada do imóvel e/ou certidão negativa de registro imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 15 (quinze) dias. h) apresentar DIEF do ITCMD - impostos Causa Mortis (dispensado recolhimento prévio à homologação no caso de conversão para arrolamento); i) indicar se há imóveis inventariados locados, juntando-se os contratos de locação existentes e esclarecendo o valor auferido mensalmente; j) esclarecer se há herdeiros residindo em imóvel do espólio; k) caso exista litígio ou interesse de incapaz, juntar três avaliações de venda e locação dos imóveis subscrito por profissional habilitado e FIPE dos veículos; l) se houver débitos do espólio em aberto, indicar de que forma pretende quitá-los; m) providenciar a abertura, registro e cumprimento de eventual testamento e/ou de revogação deixado pela pessoa falecida por meio de ação autônoma, nos termos do procedimento especial disposto no art. 735 e seguintes do CPC. n) postergo a citação do herdeiro para após a apresentação das primeiras declarações, nos termos do art. 626 do CPC; o) manifestar eventual interesse na conversão do feito para arrolamento comum (art. 664 do CPC) ou arrolamento sumário (art. 659 do CPC), demonstrando o preenchimento dos requisitos legais. No caso de impossibilidade da juntada de qualquer das documentações, esta deverá ser justificada. 5. Esclareço desde já que: a) os valores auferidos com locação de imóveis do espólio deverão ser depositados em subconta vinculado ao processo; b) cabe ao herdeiro que usufrui do imóvel arcar com as despesas ordinárias decorrentes da utilização exclusiva do bem, tais como condomínio, iptu, água e luz, que deverão ser arcados pelo utilizador e não pelo espólio (REsp 1704528/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 14/08/2018, DJe 24/08/2018); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015878-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022); c) em regra somente será autorizado o levantamento de valores antes da partilha para quitação de débitos do espólio, pagamento do ITCMD e das custas processuais; d) caso existam boletos do espólio com data de validade para quitação, o protocolamento da petição deverá ocorrer utilizando-se a nomenclatura “pedido de expedição de alvará”. 6. Cumpridos os itens acima, retornem conclusos para verificar a possibilidade de conversão do rito e/ou a necessidade de citação dos demais herdeiros. 7. Quando do peticionamento, os Procuradores devem atentar-se à categorização das peças processuais e documentos, a fim de indicar exatamente a natureza da petição e documentos, previstos no art. 12, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/18. 8. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante FERNANDA GRAH COELHO Autor(a) da Herança JOSÉ JACINTO COELHO Custas iniciais (fls.) VC R$ 1.000,00 (mil reais) - JG postergada CENSEC (testamento) (fls.) FALTA Certidão de óbito do(a) de cujus E 1.5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FALTA FALTA FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia ZILDA GRAH COELHO E 1.7 / cub E 1.2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia FERNANDA GRAH COELHO c E 1.6 E 1.2 BRUNO GRAH COELHO c FALTA FALTA GUILHERME MELLO COELHO c FALTA FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E – por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.)

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Processo nº 5008769-13.2025.8.24.0091

ID: 319619461

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008769-13.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GRAH COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5008769-13.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : FERNANDA GRAH COELHO (Representante, Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS (OAB SC049652) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu o b… Inventário Nº 5008769-13.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : FERNANDA GRAH COELHO (Representante, Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS (OAB SC049652) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita. No processo de inventário, as custas processuais são arcadas pelo espólio (TJSC, Apelação Cível n. 0000644-45.2014.8.24.0086, de Otacílio Costa, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019). No caso, a ausência de informações acerca do valor do patrimônio a inventariar inviabiliza o exame do pleito. Assim, POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita para após a apresentação das primeiras declarações, quando será possível aferir o patrimônio do espólio. 2. Nomeio inventariante FERNANDA GRAH COELHO , devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 3. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, deverá apresentar as primeiras declarações, as quais deverão ser acompanhadas do que dispõe o art. 620 do CPC. 4. Ainda, no prazo para apresentar as primeiras declarações, deverá a parte inventariante: a) retificar o valor da causa, conforme somatório de bens do espólio, nos termos do art. 292, §3º do CPC; b) recolher as custas complementares, se houver; c) efetuar a consulta ao CENSEC, a fim de comprovar a (in)existência de testamento em nome da pessoa falecida, que pode ser obtida no portal www.censec.org.br, conforme Provimento n. 56/2016 do CNJ ; d) anexar as certidões negativas fiscais de âmbito municipal, estadual e federal em nome da pessoa falecida; e) juntar certidões de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros; f) colacionar documentação comprobatória de propriedade dos bens. A propriedade dos veículos deverá ser extraída do site https://www.detran.sc.gov.br/veiculos/consultas/; g) anexar a matrícula atualizada do imóvel e/ou certidão negativa de registro imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 15 (quinze) dias. h) apresentar DIEF do ITCMD - impostos Causa Mortis (dispensado recolhimento prévio à homologação no caso de conversão para arrolamento); i) indicar se há imóveis inventariados locados, juntando-se os contratos de locação existentes e esclarecendo o valor auferido mensalmente; j) esclarecer se há herdeiros residindo em imóvel do espólio; k) caso exista litígio ou interesse de incapaz, juntar três avaliações de venda e locação dos imóveis subscrito por profissional habilitado e FIPE dos veículos; l) se houver débitos do espólio em aberto, indicar de que forma pretende quitá-los; m) providenciar a abertura, registro e cumprimento de eventual testamento e/ou de revogação deixado pela pessoa falecida por meio de ação autônoma, nos termos do procedimento especial disposto no art. 735 e seguintes do CPC. n) postergo a citação do herdeiro para após a apresentação das primeiras declarações, nos termos do art. 626 do CPC; o) manifestar eventual interesse na conversão do feito para arrolamento comum (art. 664 do CPC) ou arrolamento sumário (art. 659 do CPC), demonstrando o preenchimento dos requisitos legais. No caso de impossibilidade da juntada de qualquer das documentações, esta deverá ser justificada. 5. Esclareço desde já que: a) os valores auferidos com locação de imóveis do espólio deverão ser depositados em subconta vinculado ao processo; b) cabe ao herdeiro que usufrui do imóvel arcar com as despesas ordinárias decorrentes da utilização exclusiva do bem, tais como condomínio, iptu, água e luz, que deverão ser arcados pelo utilizador e não pelo espólio (REsp 1704528/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 14/08/2018, DJe 24/08/2018); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015878-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022); c) em regra somente será autorizado o levantamento de valores antes da partilha para quitação de débitos do espólio, pagamento do ITCMD e das custas processuais; d) caso existam boletos do espólio com data de validade para quitação, o protocolamento da petição deverá ocorrer utilizando-se a nomenclatura “pedido de expedição de alvará”. 6. Cumpridos os itens acima, retornem conclusos para verificar a possibilidade de conversão do rito e/ou a necessidade de citação dos demais herdeiros. 7. Quando do peticionamento, os Procuradores devem atentar-se à categorização das peças processuais e documentos, a fim de indicar exatamente a natureza da petição e documentos, previstos no art. 12, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/18. 8. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante FERNANDA GRAH COELHO Autor(a) da Herança JOSÉ JACINTO COELHO Custas iniciais (fls.) VC R$ 1.000,00 (mil reais) - JG postergada CENSEC (testamento) (fls.) FALTA Certidão de óbito do(a) de cujus E 1.5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FALTA FALTA FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia ZILDA GRAH COELHO E 1.7 / cub E 1.2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia FERNANDA GRAH COELHO c E 1.6 E 1.2 BRUNO GRAH COELHO c FALTA FALTA GUILHERME MELLO COELHO c FALTA FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E – por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.)

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David Bandaszewski De Oliveira e outros x Samparcasas Administracao E Comercio De Imoveis Ltda e outros

ID: 333747236

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008769-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA TERESA BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAMPARCASAS ADMINISTRACAO E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ BRESOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAMARGO COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISYS SILVA DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO PERES DESTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOSE PUGLIESE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008769-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DAVID BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ BRESOLIN (OAB PR029864) AGRAVANTE : TERESA BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5008769-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DAVID BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ BRESOLIN (OAB PR029864) AGRAVANTE : TERESA BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ BRESOLIN (OAB PR029864) AGRAVADO : SAMPARCASAS ADMINISTRACAO E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) AGRAVADO : SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) INTERESSADO : OSNY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSE PUGLIESE INTERESSADO : JOAO ADOLFO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : SEBASTIAO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : VALMIRA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO PERES DESTRO INTERESSADO : JOAO CASSIMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : WALDEMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ BRESOLIN INTERESSADO : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : ODAIR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Teresa Bandaszewski de Oliveira e David Bandaszewski de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reivindicatória, demolitória e indenizatória por danos materiais e morais, movida por São Francisco Empreendimentos Ltda. e Samparcasas Administração e Comércio de Imóveis Ltda., negou a homologação de acordo nos seguintes termos ( evento 1009, DESPADEC1 ): 2. A parte autora apresentou proposta de acordo (ev . 980), com o que concordaram os réus David Bandaszewski de Oliveira e Teresa Bandaszewski de Oliveira , João Adolfo de Oliveira, Paulo Roberto de Oliveira , Odair Jose de Oliveira , Sebastião Alexandre de Oliveira, Luiz Carlos de Oliveira , Maria Emília de Oliveira. O curador especial de Valmira ressaltou a impossibilidade de firmar acordo. Desta forma, considerando que o múnus público de curador não sugere poderes para firmar acordo, uma vez que o representante não é titular do direito material pleiteado, afasto a possibilidade de transação entre as partes, uma vez que se trata de litisconsórcio passivo unitário. Inconformados, os recorrentes su stentaram, em suma, a possibilidade da homologação do acordo ante a capacidade das partes e disponibilidade do direito em liça. Pugnaram pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). O efeito suspensivo foi indeferido pelo Des. Sérgio Izidoro Heil ( evento 4, DESPADEC1 ). Com contraminuta ( evento 12, CONTRAZ1 ), os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça que, com parecer da lavra do Dr. Newton Henrique Trennepohl, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 19, PROMOÇÃO1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decis um sobre o mérito do processo, hipótese elencada expressamente no inciso II, do art. 1.015, do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Sobre o tema: O decisum que deixa de homologar pleito de extinção consensual da lide configura decisão interlocutória de mérito a ensejar agravo de instrumento, interposto com fulcro no art. 1.015, II, do CPC/2015 (REsp 1817205/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 05.10.2021). Adianto, contudo, ser inviável o conhecimento do presen te recurso, dado o teor dos argumentos nele aduzidos. A atual sistemática, estabelecida pelo Código de Processo Civil, determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão hostilizada. O artigo 932, III, do Códex Processual, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Elucidam os juristas Marinoni, Anenhart e Mitidiero: Não conhecer. O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica. (in Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997, grifou-se). Os recorrentes alegam que merece reparo a interlocutória, no entanto embasam a sua pretensão em argumentos completamente dissociados dos fundamentos da decisão atacada. O Juízo de origem decidiu p ela impossibilidade de homologação do acordo diante do litisconsórcio passivo unitário e a ausência de poderes do curador especial (art. 72, I, CPC) da ré Valmira de Jesus Oliveira, maior incapaz. In verbis : O curador especial de Valmira ressaltou a impossibilidade de firmar acordo. Desta forma, considerando que o múnus público de curador não sugere poderes para firmar acordo, uma vez que o representante não é titular do direito material pleiteado, afasto a possibilidade de transação entre as partes, uma vez que se trata de litisconsórcio passivo unitário. Veja-se o teor do acordo proposto ( evento 904, TERMOAUD1 ): "1) Os autores desistem dos pedidos indenizatórios, reinvindicatórios e demolitórios formulados na inicial, desde que os réus, em conjunto e sem dissenso, concordem com a declaração de nulidade das matrículas 32418 e suas derivadas, discutidas nos autos ; 2) Cada parte arca com os honorários de seu patrono e eventuais custas ficam a cargo dos autores;" (Grifei). Apesar da insistente argumentação recursa l acerca da disponibilidade do direito e do incentivo à solução pacífica de conflitos, os agravantes deixam de combater especificamente as assertivas do Juízo. Atinente à formação do litisconsórcio unitário, a fundamentação recursal é rasa e genérica, limitando-se ao seguinte trecho ( evento 1, INIC1 , p. 14): Existe o litisconsórcio passivo, tema fora de discussão, mas não significa que seja unitário e que a conciliação parcial, ou seja, de alguma das partes, venham inviabilizar o prosseguimento do feito com respeito aos demais . Sendo assim, o R. Despacho está em descompasso com o disposto no Código de Processo Civil, pois este não só incentiva a resolução consensual de conflitos, como incorporou uma série de mecanismos que oportuniza m às partes realizarem a autocomposição em qualquer momento processual, colocando fim ao processo de uma maneira mais célere. (Grifei). Os recorrentes não explicitam como seria possível a concordância pelos réus " em conjunto e sem dissenso " da " declaração de nulidade das matrículas 32418 e suas derivadas " diante da falta de poderes do curador especial de Valmira de Jesus Oliveira para tal fim. A própria proposta dos autores demonstra a necessidade de concordância integral dos acionados. Ou seja: sem o aval de todos os envolvidos (réus), o reconhecimento da nulidade das matrículas não terá eficácia alguma. Nenhum contra-argumento específico para desconfiguração do litisconsórcio passivo unitário, ou para superação da ausência de poderes do curador especial, foi apresentado. Os fundamentos basilares do indeferimento da homologação do acordo permanecem, portanto, intactos. Cediço que o requerimento de reforma do decisório, desacompanhado de argumentos que combatam de maneira específica os seus fundamentos malfere o princípio da dialeticidade. Leciona Fredie Didier Júnior: Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (in Curso de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Jus Podivm, 2011, vol. 3, p. 63). Nesse desiderato: "Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-se ao debate da parte contrária" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 962). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AC n. 0301138-08.2017.8.24.0092, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 13.09.2018). O recurso, portanto, não deve ser conhecido. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: " a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. " ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO do recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pelos agravantes. Intimem-se.

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Processo nº 5008769-78.2022.8.08.0021

ID: 276267188

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008769-78.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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TAINA DA SILVA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008769-78.2022.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME INTERESSADO: MARIAN ARAUJO ANTUNES Advogados do(a) INTERESSADO: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 - DECISÃO - Trata-se de embargos de declaração opostos por Dacasa Convolata S/A – em liquidação ordinária, em face da sentença que extinguiu a presente ação de execução por quantia certa, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A parte embargante sustenta, em suma, que a extinção teria incorrido em omissão e contradição, por não observar a regra do art. 921, III, e §1º do CPC/15, a qual impõe a suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Alega, ainda, que não teria havido intimação pessoal da parte autora para manifestação, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar obscuridade, omissão ou contradição da decisão judicial, ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, contudo, ao reexame do mérito da causa, tampouco à rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios aptos a ensejar o acolhimento da presente medida. A sentença embargada reconheceu a ausência de pressupostos processuais essenciais à constituição e ao regular desenvolvimento do processo executivo, em razão da ausência de citação válida do devedor, somada à inércia da parte exequente após ciência da devolução negativa do mandado. Cabe salientar que a suspensão da execução prevista no art. 921, III, do CPC, pressupõe a existência de relação processual regularmente estabelecida, ou seja, pressupõe citação válida do executado. No presente caso, não houve sequer formação válida do contraditório, o que impede a aplicação do referido dispositivo legal. Dessa forma, não se pode cogitar da suspensão do feito, nem da aplicação do §1º do art. 921 do CPC, quando inexistente citação e, por conseguinte, relação jurídica processual válida. Outrossim, no que se refere à alegada ausência de intimação pessoal da parte exequente, verifica-se que houve ciência inequívoca da devolução do mandado ao patrono anteriormente constituído, sem qualquer manifestação subsequente. Tal omissão, diante da ausência de citação válida e da não adoção de providências mínimas para viabilizar o prosseguimento do feito, confirma a inércia da parte autora, suficiente para o reconhecimento da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ressalte-se que a intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC é exigida nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo, não sendo aplicável ao caso concreto. Cumpre enfatizar que a sentença objurgada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto processual, e não por abandono da causa. A decisão exarada fundamentou-se na observância do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, cujo comando impõe a extinção do feito nos casos em que se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da relação processual. Tal hipótese restou caracterizada diante da inexistência de citação válida, a qual constitui conditio sine qua non para a instauração e regular tramitação da demanda, sendo pressuposto de natureza essencial e indissociável à formação válida do processo. Corroborando a exegese esposada, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, consolidou o entendimento de que a falta de citação da parte ré compromete inarredavelmente a validade do processo, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal do autor para adoção de providências, quando se verifica inércia na indicação de meios concretos para a efetivação da citação. Esta diretriz jurisprudencial revela-se, ademais, em harmonia com os princípios da celeridade e da economia processual, norteadores do ordenamento jurídico vigente (AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). Reforço, novamente, o manifesto equívoco interpretativo da parte embargante ao sustentar que a extinção do feito decorreu de abandono do processo, quando, na realidade, esta se deu em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da relação processual. No que tange à exigência de intimação pessoal, observa-se que o ordenamento processual civil a exige apenas nas hipóteses em que se verifica inércia da parte autora na promoção do andamento do feito, como nos casos de abandono da causa, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Diversamente, quando presente óbice intransponível à regular formação da relação jurídica processual, a exemplo da ausência de citação válida, inexiste a necessidade de intimação pessoal da parte autora. Dessa forma, evidencia-se a fragilidade argumentativa da parte recorrente ao pretender equiparar a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais ao abandono da causa, interpretação manifestamente incompatível com a sistemática do ordenamento jurídico. No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR EM INDICAR ENDEREÇO VÁLIDO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por ausência de citação válida do réu. A extinção fundamentou-se no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do Apelante em diligenciar a citação do Apelado, requisito essencial para o desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação do réu é requisito indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se, nos casos de extinção do processo por ausência de citação, é necessária a intimação pessoal do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A citação válida é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento regular do processo, de acordo com o art. 239 do CPC, sendo indispensável para a formação do contraditório e a triangularização da lide. 4 - Em ações de busca e apreensão, o mandado inicial cumpre a dupla função de apreender o bem alienado fiduciariamente e citar o réu para apresentação de defesa, conforme interpretação do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 4 - A extinção do processo por ausência de citação válida, decorrente da desídia do autor em indicar endereço correto, prescinde de intimação pessoal do autor, aplicando-se o art. 485, IV, do CPC. 5 - A jurisprudência do STJ reconhece que a intimação pessoal do autor só é exigida nos casos de extinção por abandono do processo (art. 485, § 1º, do CPC), o que não se aplica à extinção por falta de citação decorrente de desídia do autor em fornecer endereço válido para o réu. IV. DISPOSITIVO 6 - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 485, IV, e 485, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/05/2019, DJe de 22/05/2019; STJ, AgInt no REsp 1.737.948/RO, rel. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 18/09/2018, DJe de 26/09/2018. (TJES, Apelação Cível n. 5003638-88.2023.8.08.0021, rel. Aldary Nunes Junior, 4ª Câmara Cível, j. 20/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUTOR INTIMADO PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. DEVER DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor". (Agint no AREsp n. 1.872.705/PE, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira turma, julgado em 20/6/2022, DJe 24/6/2022). 2. Dessa forma, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) revelou-se correta, sendo dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n.0038951-03.2012.8.08.0048, relª. Debora Maria Ambos Correa da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 23/02/2024) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes deste TJES. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 0000843-20.2020.8.08.0016, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, j. 24/05/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) não depende da intimação pessoal da parte autora. 2. Embora o recurso de Apelação interposto pelos Apelantes não mereça prosperar, não se mostra manifestamente protelatório (art. 80, do CPC), pois sua interposição consiste no exercício de um direito da parte, não restando comprovado o dolo. 3. Recurso desprovido. Honorários recursais. (TJES, Apelação Cível n. 0009034-49.2014.8.08.0021, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 28/08/2023, DJES 04/12/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo sem resolução do mérito ocorre nas hipóteses de o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Contudo, a falta de citação do requerido trata-se de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não prevê a intimação pessoal prévia nos casos de extinção. 3. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160179120, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 13/03/2018, DJES 23/03/2018) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo sem resolução do mérito ocorre nas hipóteses de o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Contudo, a falta de citação do requerido trata-se de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não prevê a intimação pessoal prévia nos casos de extinção. 3. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 12120057760, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 02/05/2017, DJES 12/05/2017) [grifos apostos] PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. 'A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – falta de citação – enseja a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, a teor do inciso IV do art. 267 do CPC/73 (reproduzido no inciso IV do art. 485 do CPC/2015), não sendo caso de aplicação da hipótese de abandono da causa pelo autor.' (TJES, Apelação Cível n. 00123564120138080012, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível n. 12130127470, relª. Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 18/04/2017, DJES 26/04/2017) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 273 DO CPC/73. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – falta de citação – enseja a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, a teor do inciso IV do art. 267 do CPC/73 (reproduzido no inciso IV do art. 485 do CPC/2015), não sendo caso de aplicação da hipótese de abandono da causa pelo autor. 2) Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, sem resolução de mérito, independe de provocação do réu, quando ele nem sequer tenha integrado a lide, sendo inaplicável a Súmula nº 240. 3) Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 12130116978, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016) [grifos apostos] PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC/73 – CITAÇÃO DO RÉU NÃO PROMOVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A citação válida configura pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento da relação processual. 2 – Embora intimado do insucesso da citação, o Autor Apelante quedou-se inerte em promover as diligências necessárias para a efetiva citação dos Requeridos. 3- A exigência de prévia intimação pessoal constante do art. 267, § 1º, referente aos incisos II e III do referido dispositivo do CPC não se aplica ao caso de extinção do feito por falta de citação do réu, diante da negligência do autor, por se qualificar como pressuposto de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo. 4 – Destarte, diante da ausência de citação, há de se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC/1973 (correspondente ao artigo 485, IV do CPC/2015). 5 – (...) 6 – Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 48070018147, rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Segunda Câmara Cível, j. 23/08/2016, DJES 30/08/2016). [grifos apostos] Ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago – Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, CPC (falta de citação) – Inércia do requerente em promover a citação da ré - Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo – Desnecessidade de intimação pessoal do autor - Hipótese que não se confunde com abandono de causa – Precedentes – Recurso negado. (TJSP, Apelação Cível n. 1017042-89.2021.8.26.0008, rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2022, Data de Registro: 07/06/2022) [grifos apostos] AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato para desconto de títulos. Sentença de extinção do processo. Falta de citação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade da intimação pessoal do autor para dar andamento do feito. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP, Apelação Cível n. 1060138-53.2013.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Benedito Okuno, j. 18/08/2021) [grifos apostos] Logo, se inexiste ponto omisso, obscuro ou contraditório que desencadeie, de per si a alteração do decisum impugnado, não há cogitar em acolhimento dos declaratórios. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração ID 68813896. Intime-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5007411-11.2025.8.13.0223

ID: 295486776

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007411-11.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERLIG - FERRO LIGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007411-11.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: FERLIG - FERRO LIGA LTDA CPF: 22.482.228/0001-06 RÉU: DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL PATOS DE MINAS (DF /PATOS DE MINAS) CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos etc., FERLIG – Ferro Liga LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos, impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente ilegal praticado pelos Delegados das Delegacias Fiscais de Divinópolis, Ipatinga e Patos de Minas, autoridades vinculadas à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Narra que exerce atividade industrial no município de Passa Tempo/MG, sujeitando-se à tributação pelo ICMS no regime não-cumulativo, conforme previsão constitucional e normativa infraconstitucional, notadamente art. 155, §2º, I da Constituição da República e art. 25 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). Relata que firmou contratos de aquisição de créditos acumulados de ICMS decorrentes de operações de exportação com as pessoas jurídicas Celulose Nipo-Brasileira S.A. – CENIBRA e Kinross Brasil Mineração S.A., tendo havido, inclusive, aposição de visto eletrônico da autoridade fazendária nas notas fiscais de transferência, conforme prevê o art. 12, §2º, do Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.589/2023. Assevera que a efetivação da utilização e compensação dos referidos créditos está sendo indevidamente obstada pela exigência, por parte da administração tributária estadual, da apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) tanto do contribuinte cedente quanto do adquirente. Alega que tal exigência se encontra no art. 48 do Anexo III do RICMS/MG, o qual impede a transferência quando os contribuintes possuírem Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), ainda que em relação a débitos com exigibilidade suspensa, o que, no seu caso, decorre da existência de débito garantido e objeto de discussão administrativa e judicial. Afirma que tal vedação imposta pela norma infralegal estadual ofende o disposto no art. 25, §1º, II da Lei Complementar nº 87/96, norma de eficácia plena e autoaplicável, que prevê expressamente a possibilidade de transferência de créditos de ICMS acumulados em razão de exportações sem autorização ou regulamentação restritiva estadual, desde que haja reconhecimento do crédito pela autoridade competente. Defende que a imposição de óbices à transferência em razão de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa viola o princípio da legalidade, da segurança jurídica, da livre iniciativa e da não-cumulatividade, constituindo sanção política proscrita pela jurisprudência do STF e STJ, inclusive à luz da Súmula 547 do STF. Sustenta que a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) detém os mesmos efeitos jurídicos que a Certidão Negativa de Débitos (CND), nos termos dos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, razão pela qual não poderia o Estado de Minas Gerais estabelecer distinção normativa entre tais documentos para fins de obstar a transferência de créditos de ICMS. Argumenta que o risco de indeferimento da operação tributária e de sua utilização como adquirente dos créditos, em razão da aplicação reiterada do art. 48 do Anexo III do RICMS/MG pelas Delegacias Fiscais, é concreto e iminente. Requereu a concessão da liminar para determinar às autoridades impetradas que se abstenham de sujeitar os pedidos de transferência de créditos de ICMS vinculados a operações de exportação, nos quais a impetrante figura como adquirente, bem como sua consequente utilização, ao óbice consubstanciado na exigência de apresentação de certidão negativa de débitos por parte da impetrante. No mérito, requer a confirmação da liminar para garantir, definitivamente, a inexigibilidade de certidão negativa de débitos por parte da Impetrante para viabilizar a transferência e utilização de créditos de ICMS vinculados a operações de exportação, nos quais a Impetrante figura como adquirente. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID10392145276 deferiu o pedido liminar. Notificados, a autoridade impetrada e o Estado de Minas gerais, prestaram as informações conjuntamente (ID10455116721) alegando, em síntese: a) que sua conduta se deu dentro dos limites da legalidade, inexistindo desvio de finalidade ou abuso de poder; b) que o crédito de ICMS possui natureza escritural e contábil, decorrente do mecanismo constitucional da não cumulatividade (art. 155, §2º, I e X, "a", CF/88), sendo a sua manutenção assegurada apenas para compensação com débitos do próprio contribuinte, e não para transferência a terceiros, salvo nos termos e condições fixadas em legislação estadual; c) que a legislação estadual, ao tratar do saldo credor acumulado, delegou expressamente ao regulamento do ICMS a definição das hipóteses e condições para a utilização ou transferência de créditos acumulados, autorizando o Estado a exigir requisitos adicionais; d) que o art. 48 do Anexo III do RICMS/2023, ao vedar a utilização ou transferência do crédito acumulado por contribuintes com débitos, ainda que com exigibilidade suspensa, não fere a Constituição Federal nem a Lei Complementar nº 87/1996, pois trata-se de exercício legítimo da autonomia estadual para regulamentar benefício fiscal, o qual não está coberto pelo princípio da não cumulatividade; e) que o §1º do art. 25 da LC nº 87/1996, embora reconhecido pelo STJ como norma de eficácia plena, não impede que os Estados estabeleçam condições formais para a transferência do crédito acumulado, notadamente quando este é negociado entre contribuintes distintos, conforme autorizado no §2º do mesmo artigo; Ao final, requer a denegação da segurança. O Estado de Minas Gerais interpôs recurso contra a decisão que concedeu a liminar, ao qual foi concedido o efeito suspensivo (ID10457705630). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais manifestou-se pelo não ingresso no processo, por entender não haver interesse público que justifique sua intervenção (ID10461858779). É o relatório. Nos termos do art. 1º, “caput”, da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Entende-se por direito líquido e certo aquele comprovado de plano, por meio de prova documental, ou seja, é o direito que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. A controvérsia cinge-se à validade da imposição de restrições previstas no artigo 48 do Anexo III do Regulamento do ICMS/MG de 2023 (Decreto Estadual nº 48.589/2023), que, segundo a impetrante, teriam extrapolado os limites autorizados pela legislação complementar federal, notadamente a Lei Kandir, ao estabelecer a exigência de inexistência de qualquer pendência tributária, mesmo com exigibilidade suspensa, como condição para transferência ou utilização dos créditos acumulados. De se ver, ainda, que as informações prestadas pelas autoridades impetradas nada ou muito pouco tratam da tese alegada pela impetrante com causa de pedir, mas dada a indisponibilidade do direito em discussão, por envolver a fazenda pública, aqui não será aplicado a regra do ônus da impugnação específica em relação à parte requerida. O ICMS constitui tributo da competência dos Estados e do Distrito Federal, cuja esfera de incidência decorre do disposto no art. 155, II, da CF/88, e deve observar o princípio da não-cumulatividade, nos moldes do inciso I do §2º do referido dispositivo constitucional, veja-se: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (…) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; Assim, a concretização do princípio da não cumulatividade ocorre, em regra, por meio da adoção do sistema de crédito/débito, conforme preconiza a Lei Complementar n.º 87/1996 – denominada de Lei Kandir – ao disciplinar as normas do ICMS, nos seus artigos 19, 20, 21 e 23, vejamos: Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. § 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. (...) Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto; III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. (…) Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Nessa toada, a LC n.º 87/1996 prevê, também, o seguinte: Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo: I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso; II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado; III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a questão foi regulamentada pelo Decreto Estadual n°48.589/2023 (RICMS/MG de 2023), cujo o art. 48 do Anexo III, dispõe: Art. 48 – Para a utilização ou a transferência de crédito acumulado nos termos deste anexo, o detentor e o destinatário do crédito acumulado não poderão ter pendências relativas às obrigações acessórias ou possuir débito relativo a tributo de competência do Estado, inclusive em se tratando de crédito tributário com a exigibilidade suspensa ou crédito tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se objeto de moratória ou de parcelamento em curso. Parágrafo único – O disposto no caput, desde que o detentor e o destinatário não tenham pendências relativas às obrigações acessórias, não se aplica na hipótese: I – de utilização ou transferência de crédito acumulado para pagamento de crédito tributário de responsabilidade do detentor original ou de terceiro, observadas as hipóteses autorizadas pela legislação e a condição de que o detentor não possua crédito tributário de natureza não contenciosa em aberto ou parcelado; II – do crédito tributário ser decorrente do recebimento de mercadorias ou serviços em operações ou prestações interestaduais, alcançadas por incentivo ou benefício fiscal ou financeiro vinculado ao imposto, concedido ou autorizado por outra unidade da Federação sem a observância do disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República, divulgado ou não em resolução do Secretário de Estado de Fazenda. (ver Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001). Do cotejo dos dispositivos acima coligidos, denota-se que Lei Complementar Federal garantiu ao contribuinte a transferência de crédito de ICMS o acumulado em relação a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito, salientando que adquiriu créditos dos contribuintes Celulose Nipo-Brasileira S.A. - CENIBRA e Kinross Brasil Mineração S.A. De outro lado, a legislação mineira condicionou a aludida transferência à inexistência de pendências relativas às obrigações acessórias ou débitos relativos a tributo de competência do Estado, inclusive qeueles com exigibilidade suspensa, com as exceções trazidas pelo parágrafo único do artigo 48, que não abarca pendências relativas a obrigações acessórias. Na verdade, a despeito de todas as demais alegações das pares, é apenas este o cerne da controvérsia. A respeito, ressalte que legislação estadual pode exercer a competência legislativa plena quando não exista lei federal acerca do assunto, bem como regulamentá-la quando exista lei da União, sem contudo contrariá-la. Apesar disto, não é apropriado que legislação estadual condicione direito garantido por lei complementar federal. Obstar a transferência e consequente aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS sobre operações de exportação, sobretudo quando a Carta Magna e Lei Complementar Federal a garantem, representa ab ovo afronta ao princípio da não cumulatividade, ao qual está sujeito referido tributo. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ART. 25, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR LEI LOCAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. A Corte Estadual adotou entendimento pacificado nesta Corte Superior, segundo o qual a aplicabilidade do disposto no art. 25, § 1º, da Lei Complementar n. 87/96, que trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados em decorrência de operações de exportação, trata-se de norma de eficácia plena, não sendo permitido à lei local impor qualquer restrição ou vedação à transferência dos referidos créditos, porquanto resultaria em infringência ao princípio da não cumulatividade. IV. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V. Agravo Interno improvido.(Agravo Interno no Recurso Especial 1888109/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS - EXPORTAÇÃO - TRANSFERÊNCIA - RESTRIÇÃO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - ART. 32, ANEXO VIII, DO RICMS/MG - ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Estabelece o art. 25 da Lei Complementar nº 87/96 que os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. - Por outro lado, o art. 32, anexo VIII, do RICMS/MG, veda a transferência de crédito acumulado de ICMS por contribuintes que tenham pendências relativas às obrigações acessórias ou possuam débito relativo a tributo de competência do Estado, inclusive com exigibilidade suspensa ou crédito tributário inscrito em dívida ativa. - Não é permitido à lei local impor qualquer restrição ou vedação à transferência de créditos tributários, porquanto resultaria em infringência ao princípio da não cumulatividade, conforme entendimento do STJ. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.179213-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 22/03/2024) Assim, tenho que exigência de que, para uso dos créditos, os detentores não poderão ter pendências relativas às obrigações acessórias ou possuir débito relativo a tributo de competência do Estado, inclusive em se tratando de crédito tributário com a exigibilidade suspensa, é meio coercitivo ilegal para cobrança de tributo, eis que não se verifica correlação entre as pendências de natureza tributária, notadamente sem exigibilidade vigente, com o direito do contribuinte fazer uso dos créditos de que dispõe. É que, se há débito de contribuinte, a Fazenda Pública possui mecanismos para atingir a satisfação de seus créditos, tal como a execução fiscal, cautelar fiscal, protesto, que lhe confere inclusive privilégios processuais, sendo impertinente o condicionamento do pedido de transferência de créditos à inexistência de dívida, pois agindo de tal forma, obsta o exercício da atividade econômica. Dessa forma, revela-se inequívoca a impossibilidade de haver o condicionamento do pedido de transferência à apresentação de certidão negativa de débito, ao desamparo da Lei Complementar Federal, existindo, portanto, afronta a direito líquido e certo da impetrante. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de exigir da impetrante, as restrições constantes no art. 48 do Anexo III do RICMS/MG de 2023 (Decreto Estadual nº 48.589/2023), autorizando a utilização dos créditos acumulados de ICMS transferidos por terceiros, independentemente da existência de débitos fiscais, desde que com exigibilidade suspensa, ou pendências acessórias ainda não definitivamente constituídas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios ante a vedação legal prevista no artigo 25 da Lei 12.016/09. Sem condenação em custas, considerando a isenção que recai sobre o Estado de Minas Gerais, por ser pessoa jurídica de direito público. Sentença sujeita à remessa necessária (§ 1º do art. 14 da Lei n.º 12.016/2.009). Comunique-se o julgamento de mérito à Exma. Desa. Relatora do Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.168592-1/001, em trâmite na 1ª Câmara Cível do TJMG, encaminhando cópia desta sentença. Transitado em julgado, arquive-se. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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