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Processo nº 5002712-06.2022.4.04.7000

ID: 275764307

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002712-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO BENHUR PEREIRA MAIKEN DIANE PEREIRA SWIECH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN DUARTE RODRIGUES COSER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002712-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CELSO BENHUR PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : MAIKEN DIANE PE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002712-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CELSO BENHUR PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : MAIKEN DIANE PEREIRA SWIECH (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade ( evento 40 ), Maiken Diane Pereira Swiech requereu extinção do processo executivo sob os seguintes argumentos: a) a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, pois a constituição definitiva do crédito se operou em 02/03/2018, com o vencimento da multa em 01/03/2018, de modo que a ação deveria ter sido ajuizada até o dia 02/03/2023; e b) é parte ilegítima no feito, pois não tem relação com o de cujus , sendo filha do Sr. Nelson de Araujo. 2. A ANTT requereu a rejeição da exceção por necessidade de dilação probatória quanto à questão da ilegitimidade. Refutou a ocorrência da prescrição (evento 45). 3. Em infrações como as aqui tratadas, são aplicáveis as regras decadenciais/prescricionais previstas na Lei n. 9.873/99, que estabelece em seus artigos 1º, caput , § 1º, e 1º-A, caput , os prazos de decadência (lá indicado como de prescrição da pretensão punitiva) para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e de prescrição (para vir a Juízo exigir o crédito constituído), a saber: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE PESO. CTB. AFASTAMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "LEX MITIOR" NO CASO DE SANÇÃO DECORRENTE DE ATO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. - Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte o entendimento de que, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização por excesso de peso levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Ressalva de entendimento pessoal do relator. - Legalidade dos autos de infração lavrados pela ANTT com suporte no inciso I do artigo 36 da Resolução nº 4.799/2015, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Assim, a Resolução nº 5.847/19, que alterou o disposto no artigo 36 da Resolução 4.799/2015, não interfere com as sanções aplicadas em razão de práticas ocorridas antes da modificação normativa. - Apelação improvida. (TRF4, AC 5010071-37.2018.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. DESCUMPRIMENTO DE NORMA ADMINISTRATIVA. MULTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de multa por descumprimento das normas administrativas fixadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento na Lei nº 10.233, de 2001, não cabe aplicar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. É do excipiente o ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza que milita em favor da dívida regularmente inscrita, inclusive aquelas eventualmente constantes do processo administrativo. A exceção de pré-executividade se reserva ao exame de matérias que possam ser demonstradas de plano e não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 5038550-63.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 11/12/2019) Por oportuno, a constituição definitiva do crédito aqui impugnado não se dá a partir do decurso de prazo sem resposta com relação à primeira notificação acerca da autuação, mas sim a partir do decurso do prazo sem recurso quanto à multa aplicada. No caso, não houve anexação de cópia do processo administrativo e sigo o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe à parte executada anexar cópia dos autos do processo administrativo, como se vê na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, quando ocorre a constituição definitiva do crédito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. 4. Não há qualquer dispositivo legal que imponha à Fazenda Publica o dever de elaborar ou juntar planilhas de cálculo, havendo, inclusive, diversos precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente quando do ajuizamento da execução fiscal. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5011795-61.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D"azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/11/2015) De qualquer forma, pelos dados constantes do título executivo (evento 1 CDA2), é possível observar que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 02/03/2018, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 24/01/2022, com despacho de citação proferido em 14/02/2022. Dessa forma, não decorridos mais de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito até o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em prescrição do crédito, observando que com a inscrição em dívida ativa (21/12/2019) houve suspensão da exigibilidade por 180 dias, por se tratar de crédito não tributário (art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80). 4. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a questão demanda dilação probatória, pois, em que pese a excipiente alegue não ser filha do de cujus , seu nome consta como tal na certidão de óbito que se vê no evento 7, CERT3 . Destaco que, para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida mostra-se indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, sem necessidade de qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de as alegações da parte executada serem passíveis de verificação de pronto. É assim, o teor da súmula 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ". No caso, a questão somente é passível de ser realizada no bojo de embargos à execução. Desse modo, é descabido aqui, sem possibilitar maior instrução e contraditório, apreciar o pedido. 5. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 45 dias, atualizar o valor devido, e informado, considerando o contido na petição inicial, bem como diante da advertência feita no despacho de citação, de conhecimento da executada, autorizo a Secretaria deste Juízo valer-se dos convênios judiciais para busca de bens, direitos e valores e para imposição de restrição de crédito (Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud etc.), adotando as providências cabíveis/necessárias.

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Processo nº 5008920-17.2022.4.03.6100

ID: 295908173

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008920-17.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008920-17.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008920-17.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008920-17.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Segue a ementa (ID 287628705): APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). EXIGIBILIDADE DO CADASTUR. ATIVIDADE NA PORTARIA ME 7.163/21. 1. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei). 2. A partir da análise da normação vigente, verifica-se que as empresas podem ser enquadradas no setor de eventos de duas formas: (1) eventos, hotelaria e exibição cinematográfica, referida no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21, com relação aos quais basta o enquadramento no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21; (2) prestação de serviços turísticos, conforme artigo 2º, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 14.148/21 conjugado com a Lei Federal nº. 11.771/08 (Política Nacional de Turismos) e Anexo II da Portaria regulamentar. 3. No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. Precedentes desta Turma. 4. De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR, na medida que a “conjugação de ambas as leis - a do PERSE e a da Política Nacional de Turismo -, evidencia que somente podem atuar como prestadores de serviços turísticos os previamente cadastrados no Ministério do Turismo, de modo que o benefício fiscal concedido a partir da Lei 14.148/2021 somente poderia atingir quem já atuava regularmente no setor, mediante registro da atividade, dada a própria natureza emergencial e temporária das ações adotadas para compensação das medidas de isolamento ou de quarentena no enfrentamento da pandemia sanitária” Precedentes desta Turma. 5. A inscrição regular no CADASTUR realizada até a data de publicação da Lei nº. 14.148/2021 é requisito indispensável para a fruição dos benefícios fiscais pretendidos. 6. A inscrição da impetrante no CADASTUR ocorreu em data posterior à publicação da Lei instituidora do PERSE. 7. Apelação desprovida. MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP., ora embargante (ID 291752581), pleiteia a revisão do v. Acórdão. Alega a existência de omissão em virtude de fato novo – Lei nº. 14.859/2024 – que ampliou o limite da data de registro no Cadastur. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes. Resposta (ID 292071560). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008920-17.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Omissão decorrente de fato novo No presente caso, há omissão decorrente de fato novo a ser sanada. Portanto, o voto passa a ser: "A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei). O âmbito de incidência normativa foi fixado nos seguintes termos: Art. 2º. Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º. Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. A norma regulamentar (Portaria ME nº. 7.163/21), assim dispõe: DIREITO O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, resolve: Art. 1º. Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º. As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º. As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NOS INCISOS I, II E III DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021 (...) ANEXO II LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NO INCISO IV DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021, QUANDO CONSIDERADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, CONFORME ART. 21 DA LEI 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. A partir da análise da normação vigente, verifica-se que as empresas podem ser enquadradas no setor de eventos de duas formas: (1) eventos, hotelaria e exibição cinematográfica, referida no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21, com relação aos quais basta o enquadramento no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21; (2) prestação de serviços turísticos, conforme artigo 2º, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 14.148/21 conjugado com a Lei Federal nº. 11.771/08 (Política Nacional de Turismos) e Anexo II da Portaria regulamentar. No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). INEXIGIBILIDADE DO CADASTUR. ATIVIDADE CONSTANTE NO ANEXO I DA PORTARIA ME 7.163/21. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. 1.Diz a União em suas razões da legalidade da exigência do CADASTUR pela Portaria ME 7.163/21 para as atividades listadas em seu Anexo II. Precedentes desta turma no mesmo sentido. 2.Ocorre que, como exposto em sentença, parte das atividades realizadas pela impetrante se enquadra na lista constante no Anexo I da Portaria ME 7.163/21 – o agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (7312-2/00) -, não atraindo a exigência do CADASTUR, voltada essa para atividades constantes em seu Anexo II. Consequentemente, sua ausência não pode servir como impeditivo para o aproveitamento dos benefícios fiscais dispostos na Lei 14.148/21 (PERSE). 3.Correta a sentença ao concluir da seguinte maneira: “declaro os direitos da impetrante: ao benefício previsto no artigo 4º da Lei n° 14.148/2021 apenas no que se refere aos resultados auferidos com a exploração das atividades descritas nos itens ‘a’ e ‘b’ da cláusula 2ª de seu contrato social; à compensação do correspondente indébito tributário. O benefício tem aplicabilidade a partir de 18/03/2022 (data do início da vigência do artigo 4º da Lei n° 14.148/2021) e enquanto perdurarem, conjugadamente, a sua previsão legal e a exploração, pela impetrante das atividades descritas nos itens ‘a’ e ‘b’ da cláusula 2ª de seu contrato social. O direito à compensação tributária abrangerá os recolhimentos feitos nesse mesmo período”. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5009244-89.2022.4.03.6105, Intimação via sistema DATA: 19/04/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. LEI 14.148/2021. ANEXO II DA PORTARIA MF 7.163/2021. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS (CADASTUR) ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. 1. Instituído pela Lei nº 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID/19. Dentre os benefícios fiscais, está a redução para zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas elencadas. 2. O legislador expressamente definiu quais são atividades típicas da "cadeia produtiva do turismo" (caput do art. 21), cujo cadastro no Ministério do Turismo é obrigatório, e quais são as atividades equiparadas (parágrafo único do art. 21), que podem se registrar no CADASTUR, cujo cadastro é obrigatório para fins de acesso a programas de apoio e outros benefícios legais (art. 33, I). 3. Por determinação do § 2º, do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021, trazendo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE considerados do setor de eventos, definindo no Anexo I as atividades econômicas que estão enquadradas no PERSE, e no Anexo II as atividades cujo enquadramento é permitido, desde que na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, estivessem registradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR. 4. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para se usufruir dos benefícios do PERSE não se mostra desarrazoada, na medida em que as atividades descritas nos incisos do parágrafo único do art. 21 da Lei nº 11.771/2008 não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Precedentes do TRF3. 5. Remessa oficial e apelação da União providas. (TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5004849-60.2022.4.03.6103, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, esta Corte Regional vinha entendendo ser necessário que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR, na medida que a “conjugação de ambas as leis - a do PERSE e a da Política Nacional de Turismo -, evidencia que somente podem atuar como prestadores de serviços turísticos os previamente cadastrados no Ministério do Turismo, de modo que o benefício fiscal concedido a partir da Lei 14.148/2021 somente poderia atingir quem já atuava regularmente no setor, mediante registro da atividade, dada a própria natureza emergencial e temporária das ações adotadas para compensação das medidas de isolamento ou de quarentena no enfrentamento da pandemia sanitária” (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5002266-27.2022.4.03.6128, Intimação via sistema DATA: 15/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS CARLOS HIROKI MUTA). No mesmo sentido, nesta Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. CNAE NÃO INCLUSO NA PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO. - A Lei nº 14.148/2021, dentre outras providências, criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o intuito de mitigar os prejuízos sofridos pelo setor de eventos, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido em face da pandemia da Covid-19, determinando que ato normativo do Ministério da Economia publicaria os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), assim abrangidos na definição de “setor de eventos”, e, em face do próprio texto normativo, não há como concluir que seus efeitos devem ser automaticamente estendidos a todas as empresas de qualquer ramo de atividade, indistintamente. - A Portaria ME nº 7.163/2021 definiu em seus Anexos os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas –CNAE para fins do benefício do Perse, dentre os quais não se encaixa a impetrante, não extrapolando a citada portaria os ditames da lei, dado que essa expressamente autorizou o Ministério da Economia a especificar quais atividades são abrangidas pelos incisos elencados no §1º, tendo em conta o escopo do setor de eventos. - Cabe ao Ministério da Economia estabelecer os códigos do setor de eventos beneficiados, não cabendo ao Poder Judiciário intervir, salvo manifesta ilegalidade, não constatada na espécie. - A impetrante não preencheu requisito da legislação para usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. - Em se tratando de benefício fiscal outorgado ao contribuinte, as deduções fiscais devem obedecer aos critérios e condições previamente estabelecidos na lei e sobre os quais paira interpretação restritiva, consoante disposto no art. 111 do CTN. - Remessa oficial e recurso de apelação providos. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5028015-33.2022.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). Diante do exposto, regra geral, a inscrição regular no CADASTUR realizada até a data de publicação da Lei nº. 14.148/2021 é requisito indispensável para a fruição dos benefícios fiscais pretendidos. Todavia, a matéria foi modificada pela Lei Federal nº. 14.859/24, que alterou a redação da Lei Federal nº. 14.148/21. Tratando-se de norma cogente, o fato novo deve ser conhecido de ofício pelo Magistrado nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil. Assim, na atual redação, a Lei Federal nº. 14.148/21 incluiu uma hipótese excepcional de verificação do cumprimento dos requisitos legais para fruição do benefício, em paralelo à regra geral ainda vigente, nos seguintes termos: Art. 4º. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (...) § 5º. Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024). (...) § 7º. Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. No caso concreto, a impetrante exerce a atividade econômica principal “restaurantes e similares”. O CNAE da atividade – 5622-2/01 – está previsto no Anexo II da Portaria ME nº. 7.163/21 (ID 286187677). Uma vez que a atividade preponderante da impetrante consta do artigo 4º, “caput”, da Lei Federal nº. 11.457/21, na redação dada pela Lei Federal nº. 14.859/24, aplica-se a regra excepcional dos §§ 5º e 7º. A inscrição ocorreu dentro do período posto no artigo 4º, § 5º, da Lei Federal nº. 11.148/21 (ID 286187733), fato que viabiliza a sua inscrição a partir da vigência da nova lei (Lei Federal nº. 14.859/24, publicada no D.E. em 23/05/2024). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI Nº 14.148/2021. NORMAS QUE REGULAMENTADORAS DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. CADASTUR. CADASTRO PRÉVIO. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.859/2024. I - Mandado de segurança com pedido de liminar objetivando reconhecer o direito da impetrante de usufruir do benefício fiscal do Perse, de alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por 60 meses, em relação ao total de seu resultado e receitas, a contar da publicação da promulgação do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, em 18.03.2022, afastando-se as restrições infralegais impostas pela Portaria ME nº 7.163/2021 e IN RB 2.114/2022 quanto ao cadastramento prévio no CADASTUR. II - A Lei nº 14.148/2021 de 03.05.2021 dispôs sobre as ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas adotadas para o combate à pandemia da Covid-19, instituindo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, com objetivo de criar condições para que esse setor da economia mitigasse as perdas decorrentes do estado de calamidade pública. III - O art. 4º da referida lei foi inicialmente vetado pelo Presidente da República, sendo promulgado apenas em 18.03.2022, com a derrubado do veto pelo Congresso Nacional. O dispositivo legal previa a redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, incidente sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado da data do início da produção de efeitos da lei. IV - O §2º do art. 2º da Lei 14.148/2021 listou as atividades econômicas pertencentes ao setor de eventos definiu que o Ministério da Economia publicaria os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadravam na definição de setor de eventos. V - O Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021 que definiu os códigos das atividades que eram considerados do setor de eventos, elencados no Anexo I e estariam enquadradas no Perse; e os códigos das atividades que poderiam se enquadrar, desde que as pessoas jurídicas já estivessem em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771/2008. VI - A Lei nº 11.771/2008 dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e, no mencionado artigo 21, lista as atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo que são consideradas prestadoras de serviços turísticos: meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos. Em seu Parágrafo único, define que também poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas condições próprias, as sociedades que prestem os outros tipos de serviços (I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; VII - locadoras de veículos para turistas; e VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades). VII - A Lei nº 14.592/2023 (conversão em lei da Medida Provisória nº 1.147/2022) alterou a redação do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, passando a estabelecer em seu próprio texto as atividades econômicas com os respectivos CNAE que teriam a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Também definiu as atividades econômicas que teriam direito à fruição do benefício fiscal, condicionada à regularidade, em 18.03.2022, de sua situação no Cadastur, buscando aprimorar a desoneração tributária com a redução de seu escopo e com a finalidade de atingir as atividades das empresas efetivamente vinculadas ao setor de eventos VIII - A fim de expedir medidas para o cumprimento da meta fiscal, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.202/2023, que dentre diversas ações, revogou o benefício fiscal do Perse, estabelecendo que as contribuições federais voltariam a ser cobradas a partir de 1º.04.2024 e o IRPJ a partir de 1º.01.2025. IX - A última alteração legislativa foi a promulgação da Lei nº 14.859/2024 que alterou novamente a redação do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, diminuindo o número de atividades econômicas beneficiadas, mas permitindo que abrangesse as pessoas jurídicas que estavam regularizadas perante do Cadastur em 18.03.2022 e as que promoveram a regularização entre 18.03.2022 e 30.05.2023. X - Os atos infralegais editados pelo Ministério da Economia e pela Receita Federal do Brasil não exorbitaram do poder regulamentar, considerando que a reserva leal se aplica para instituir ou majorar tributos, o que não ocorreu no caso da Portaria ME nº 7.163/2021 que apenas regulamentou o que já era objeto da lei, uma vez que a exigência de cadastro de prestadores de serviços turísticos junto ao Ministério do Turismo era prevista na Lei nº 11.771/2008. XI - Embora não houvesse obrigatoriedade de cadastro no Ministério do Turismo para o setor de restaurantes, cafeterias, bares e similares, essas empresas apenas poderiam ter acesso aos benefícios e vantagens da Política Nacional de Turismo, previstas no art. 33 da Lei nº 11.771/2008, se cumprissem tal exigência prevista no art. 22 do referido diploma legal. XII - O disposto no art. 1º, §2º da Portaria ME nº 7.163/2021 não inovou no ordenamento jurídico ou contrariou o disposto na Lei nº 14.148/2021, tendo adotado critérios objetivos já definidos na Lei nº 11.771/2008 para fixar os requisitos para enquadramento das empresas como prestadoras de serviços turísticos, permitindo concluir que os benefícios fiscais concedidos pelo Perse apenas seriam aplicados àqueles que já atuavam no setor beneficiado (ou seja, já estivessem devidamente cadastrados) na época da publicação da lei. XIII - A redução da alíquota estabelecida apenas para os prestadores de serviços de turismo e eventos que já estivessem inscritos no Cadastur quando da publicação da Lei nº 14.148/2021 não viola os princípios da isonomia e da livre concorrência, mas busca reequilibrar as condições desses setores que tiveram as atividades mais afetadas em razão das medidas de isolamento social impostas na pandemia da Covid-19. Precedentes. XIV- O código de atividade econômica principal da impetrante é 56.11-2-01 – Restaurantes e similares, que estava enquadrada no Anexo II da Portaria ME nº 7.613/2021) e o certificado do Cadastur do Ministério do Turismo indica que foi emitido em 12.12.2022, posteriormente, à publicação da Lei nº 14.148/2021, ocorrida em 18.03.2022. XV - A impetrante não comprovou que já atuava regularmente no setor de prestação de serviços turísticos com inscrição regular no Cadastur quando foi publicada a Lei nº 14.148/2021, razão pela qual não caberia sua inclusão no Perse. XVI - A Lei nº 14.859/2024 deu nova redação ao §4º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, estabelecendo que teriam direito à fruição do benefício fiscal as pessoas jurídicas que estivessem com a situação regular no Cadastur em 18.03.2022 ou que adquiriram tal condição entre essa data e 30.05.2023, o que ficaria condicionada à habilitação prévia, na forma determinada no art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021. XVII - Conforme documentação juntada, a impetrante requereu em 04.06.2024 a sua inscrição no Perse e foi habilitada para fruir do benefício instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com a redação dada pela Lei nº 14.859/2024, conforme Ato Declaratório Executivo nº 032660203, publicado em 19.06.2024. XVIII - Apenas passou a ter direito à fruição do benefício fiscal a partir da vigência da Lei nº 14.859/2024, considerando o disposto no §2º do art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021, razão pela qual não há que se falar em levantamento dos depósitos judiciais realizados para suspender a exigibilidade dos créditos em discussão. XIX - Somente a partir da vigência da Lei nº 14.859/2024, houve alteração da situação da impetrante, que passou a atender aos requisitos exigidos para inclusão no Perse e usufruir do benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021, o que obteve administrativamente. XX - Apelação e reexame necessário providos, restando prejudicado o pedido de levantamento dos depósitos judiciais efetuados nos autos até a vigência da Lei nº 14.859/2024, cuja destinação deve ser deliberada após o trânsito em julgado. (5008322-33.2022.4.03.6110, j. 14/11/2024, Rel. Juiz Fed. Conv. SAMUEL MELO). Neste quadro, resta viável a adesão ao benefício fiscal a partir do início da vigência da Lei Federal nº. 14.859/24, desde que realizada a prévia habilitação exigida pelo artigo 4º-B da Lei Federal nº. 14.148/21. Acerca dos efeitos patrimoniais da ação mandamental, é entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal: 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. O Superior Tribunal de Justiça também apreciou o tema, em julgamento repetitivo, tendo assentado a inviabilidade da compensação judicial, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP. 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (...) 12. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Neste quadro, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa do quanto recolhido indevidamente nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. Esse é o entendimento atual da 6ª Turma desta Corte Regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. A sentença permitiu a compensação/restituição do indébito tributário de ISS reconhecido na via mandamental, observada a prescrição quinquenal e com limitação até 15/03/2017. Em julgamento monocrático reconheceu-se apenas o direito de compensação administrativa, ou de restituição na via judicial, observado o regime de precatórios, afastando a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido pela via mandamental, por força do óbice do art. 100 da Constituição Federal. O acórdão embargado deu parcial provimento ao agravo interno da UNIÃO para reconhecer a impossibilidade de restituição de parcelas pretéritas à impetração no bojo do mandado de segurança, via precatório. Além disso, ressalvando julgados em sentido contrário do STJ, reafirmou o entendimento no sentido da impossibilidade da restituição de indébito na via administrativa e confirmou a possibilidade apenas da compensação tributária. 3. Destarte, restou claro: (i) o reconhecimento do direito à compensação administrativa do indébito, respeitada a prescrição quinquenal; (ii) a impossibilidade de restituição do indébito na via administrativa; e (iii) o reconhecimento do direito de restituição, observado o regime de precatórios, das parcelas posteriores à impetração. 4. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 5. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 6. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível nova multa de 1,00 % sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF. (TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO – grifei). APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO APELATÓRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.063.187/SC – Tema 962/STF, submetido à repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. - Afastada a possibilidade de restituição do indébito na esfera administrativa, sujeitando-se o contribuinte à compensação ou ao regime do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme art. 100 da Carta Magna. - Afastada a possibilidade de produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). - Estabelecida a sistemática para a compensação dos valores pagos, respeitados o art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 26-A da Lei 11.457/2007 e art. 170-A do CTN, a taxa Selic como índice de atualização monetária (aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal). - Apelação da impetrada e reexame necessário parcialmente providos. (TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO – grifei). Nesse quadro, é viável a restituição judicial dos valores recolhidos indevidamente no curso da ação mandamental. Também admite-se a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual, observada a prescrição quinquenal. O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Assim, no atual momento processual, não se pode afastar a compensação com contribuições previdenciárias, devendo ser observada a legislação vigente no momento do encontro de contas, conforme entendimento vinculante referido. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer o direito à fruição do benefício a partir da vigência da Lei Federal nº. 14.859/24, publicada no D.E. em 23/05/2024. Não são devidos honorários advocatícios no mandado de segurança na forma do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09." Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão decorrente de fato novo. O saneamento confere caráter infringente ao resultado do voto. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PERSE. LEI FEDERAL Nº. 14.859/24. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Aponta-se existência de omissão na análise da Lei Federal nº. 14.859/24. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a existência da omissão apontada. 4. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei). 5. A partir da análise da normação vigente, verifica-se que as empresas podem ser enquadradas no setor de eventos de duas formas: (1) eventos, hotelaria e exibição cinematográfica, referida no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21, com relação aos quais basta o enquadramento no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21; (2) prestação de serviços turísticos, conforme artigo 2º, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 14.148/21 conjugado com a Lei Federal nº. 11.771/08 (Política Nacional de Turismos) e Anexo II da Portaria regulamentar. 6. No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. Precedentes desta Turma. 7. De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR, na medida que a “conjugação de ambas as leis - a do PERSE e a da Política Nacional de Turismo -, evidencia que somente podem atuar como prestadores de serviços turísticos os previamente cadastrados no Ministério do Turismo, de modo que o benefício fiscal concedido a partir da Lei 14.148/2021 somente poderia atingir quem já atuava regularmente no setor, mediante registro da atividade, dada a própria natureza emergencial e temporária das ações adotadas para compensação das medidas de isolamento ou de quarentena no enfrentamento da pandemia sanitária” Precedentes desta Turma. 8. Regra geral, inscrição regular no CADASTUR realizada até a data de publicação da Lei nº. 14.148/2021 é requisito indispensável para a fruição dos benefícios fiscais pretendidos. 9. Todavia, a matéria foi modificada pela Lei Federal nº. 14.859/24, que alterou a redação da Lei Federal nº. 14.148/21. Tratando-se de norma cogente, o fato noto deve ser conhecido de ofício pelo Magistrado nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil. 10. Assim, na atual redação, a Lei Federal nº. 14.148/21 incluiu uma hipótese excepcional de verificação do cumprimento dos requisitos legais para fruição do benefício, em paralelo à regra geral ainda vigente, 11. Uma vez que a atividade preponderante da impetrante consta do artigo 4º, “caput”, da Lei Federal nº. 11.148/21, na redação dada pela Lei Federal nº. 14.859/24, aplica-se a regra excepcional dos §§ 5º e 7º. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, ACOLHEU os embargos de declaração para sanar a omissão decorrente de fato novo. O saneamento confere caráter infringente ao resultado do voto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5008920-02.2024.4.04.7108

ID: 318088608

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008920-02.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIRIA TEREZINHA AMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008920-02.2024.4.04.7108/RS AUTOR : LIRIA TEREZINHA AMANN ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos para deliberaç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008920-02.2024.4.04.7108/RS AUTOR : LIRIA TEREZINHA AMANN ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos para deliberação acerca das providências preliminares e do saneamento do feito, em conformidade com o disposto no artigo 347 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. Das preliminares: Relego a apreciação das preliminares por ocasião da prolação da sentença, por não haver prejuízo às partes. 2. Do caso concreto : A parte autora postula a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 184.570.314-3, DIB 17/06/2012, mediante reconhecimento dos seguintes períodos de atividade especial: Tempo especial Período: 01/10/1998 a 20/03/2003 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A 98.408.073/0006-26 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Trabalhador polivalente da confecção de calçados Setor: Gráfica Cargo/Função: Serviços gerais Detalhamento da especialidade: Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/10/1998 a 20/03/2003 Fatores de risco: Agentes químicos cancerígenos , Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) inicialmente requeridas: Perícia Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS Página 31. evento 1, PROCADM7 PPP Páginas 21 a 23. evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora Páginas 21 a 23. evento 17, LTCAT3 LTCAT empregadora Páginas 21 a 23. evento 17, LTCAT4 LTCAT empregadora Páginas 21 a 23. evento 17, LTCAT5 Laudo judicial emprestado Páginas 21 a 23. evento 17, LAUDOPERIC6 Laudo judicial emprestado Páginas 21 a 23. evento 17, LAUDOPERIC7 Laudo judicial emprestado Páginas 21 a 23. evento 17, LAUDOPERIC8 Laudo judicial emprestado Páginas 21 a 23. evento 17, LAUDOPERIC9 Declaração testemunhas e autora Páginas 21 a 23. evento 17, DECL17 Fundamentação: Período de 01/10/1998 a 20/03/2003 trabalhado na empresa Vulcabras Azaleia-rs, Calcados e Artigos Esportivos S/A, a parte autora apresentou um PPRA que não menciona a profissão de serviços gerais. Além disso, foram anexados laudos judiciais. Diante disso, oportunizo a apresentação dos LTCATs que especifiquem a função da autora. Tempo especial Período: 01/09/2004 a 21/10/2004 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado ANTONIO DANIELLI - ME CNPJ desconhecido Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Costureiro na confecção em série Setor: Costura Cargo/Função: Costureira Detalhamento da especialidade: Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/09/2004 a 21/10/2004 Fatores de risco: Agentes químicos cancerígenos , Hidrocarbonetos , Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) inicialmente requeridas: Perícia Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento PPP Páginas 11 e 12. evento 1, PROCADM7 Declarações de testemunhas e autora Páginas 11 e 12. evento 17, DECL16 Declarações testemunhas e autora Páginas 11 e 12. evento 17, DECL20 Fundamentação: O período de 01/09/2004 a 21/10/2004, trabalhado na empresa Antônio Danielli - ME, apresenta inconsistências significativas na documentação apresentada. A principal questão é que o PPP anexado não corresponde à empresa na qual a autora efetivamente laborou. Foi identificado que o CNPJ presente no PPP é da Jdl Construtora Ltda., e não da Antônio Danielli - ME. Além disso, o PPP também não contém responsável técnico, tornando-se irregular. Junte a parte autora PPP idôneo e regular, sendo oportunizado juntada de outros documentos, como LTCAT e PPRA. Tempo especial Período: 25/10/2004 a 30/04/2011 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado CHAILU EMBALAGENS EIRELI 04.716.149/0001-22 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Operador de acabamento (indústria gráfica) Setor: Dublagem Cargo/Função: Operador de acabamento Detalhamento da especialidade: Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 25/10/2004 a 30/04/2011 Fatores de risco: Agentes químicos cancerígenos , Hidrocarbonetos , Poeira , Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) inicialmente requeridas: Perícia Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS Página 31. evento 1, PROCADM7 Declarações autora e testemunhas. Página 31. evento 17, DECL18 Declarações autora e testemunhas Página 31. evento 17, DECL18 Fundamentação: Para o período trabalhado na empresa CHAILU EMBALAGENS EIRELI, foi constatada a ausência do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e do PPP. É fundamental que estes documentos sejam apresentados. Tempo especial Período: 01/07/2011 a 17/06/2016 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado EVERGRAFICA E EDITORA EIRELI 94.198.553/0001-44 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Operador de acabamento (indústria gráfica) Setor: DUBLAGEM Cargo/Função: OPERADOR DE ACABAMENTO Detalhamento da especialidade: Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/07/2011 a 17/06/2016 Fatores de risco: Agentes químicos cancerígenos , Hidrocarbonetos , Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) inicialmente requeridas: Perícia Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS Página 32. evento 1, PROCADM7 PPP Páginas 15 e 16. evento 1, PROCADM7 PPP Páginas 15 e 16. evento 17, PPP10 PPRA Páginas 15 e 16. evento 17, PPRA11 PPRA Páginas 15 e 16. evento 17, PPRA12 PPRA Páginas 15 e 16. evento 17, PPRA13 PPRA Páginas 15 e 16. evento 17, PPRA14 PPP Páginas 15 e 16. evento 17, PPP15 Declarações autora e testemunhas Páginas 15 e 16. evento 17, DECL16 Declarações da autora e testemunhas Páginas 15 e 16. evento 17, DECL19 Fundamentação: Para o período de 01/07/2011 a 17/06/2016, foi identificada uma lacuna importante na documentação. Não foram apresentados Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCATs) que cubram a totalidade do período laborado. Oportunizo a juntada. 3. Das determinações : 3.1 As determinações referentes a juntada de documentos e/ou informações indispensáveis para o deslinde do feito, encontram-se especificadas no item "Fundamentação" de cada período requerido. Determino, ainda, que a presente decisão servirá como ofício (ordem judicial) , que deverá ser encaminhado diretamente pela parte à empresa. O responsável pela empresa destinatária deverá fornecer os documentos requeridos, sob pena de incorrer na infração prevista no art. 133, da Lei n. 8.213/91, bem como, em tese, no crime de desobediência . Assim, intime-se a parte autora para que complemente a prova acostada, no prazo de 30 dias, nos termos da fundamentação acima. Destaco que é ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), cujo desatendimento às determinações acima será sopesado em sentença. No mesmo sentido, o Tema 629 do STJ, o qual define que a "ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito" . 4. Das Perícias : A parte autora requer perícia técnica nas empresas. O formulário previdenciário e laudo relativos ao período laborado na empresa são suficientes para a análise da alegada especialidade. Vale destacar que, da análise dos documentos anexados ao processo, não há motivos que façam presumir sua dissociação da realidade, não bastando, para tanto, a mera inconformidade da parte autora ou a impugnação ao respectivo laudo técnico ou ao PPP. Fosse o caso de se dar trânsito a alegações da espécie, quando presentes documentos comprobatórios de atividade especial formalmente corretos, necessária seria a perícia em praticamente todas as ações previdenciárias de tempo especial. Destarte, havendo diversos órgãos e entidades públicas que realizam a fiscalização, descabe ao Poder Judiciário desconsiderar documentos formalmente corretos, determinando a realização de perícia quando insubsistente qualquer comprovação mínima, ou sequer indício, de que os dados apresentados não correspondem à realidade laboral. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de prova pericial. 4. Do prosseguimento : Após juntados os documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 5 dias e façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5008920-46.2024.4.03.6100

ID: 262951963

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008920-46.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERIEL FABIAN DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO FERNANDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008920-46.2024.4.03.6100 AUTOR: ERIEL FABIAN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO FERNANDO DE SOUZA - PR70147 REU: FUNDO NACIONAL … 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008920-46.2024.4.03.6100 AUTOR: ERIEL FABIAN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO FERNANDO DE SOUZA - PR70147 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A SENTENÇA Trata-se de ação visando à concessão de tutela de urgência objetivando que seja condenada a parte ré “na obrigação de fazer, para que seja realizado o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, por cada mês trabalhado, portanto o equivalente a 24%, equivalente a quantia, 73.200,0, valor que deverá ser atualizado com juros e correção, oportunamente, reconhecido o direito ao abatimento em razão do Requerente ter trabalhado como médico no combate à Covid-19. ” O Autor relata que celebrou contrato com o FNDE, por meio do Banco do Brasil, para financiamento do curso de Medicina com recursos do FIES, conforme contrato nº 303.603.948 (documento anexo). Logo após se formar, ingressou na residência médica e Cirurgia de Cabeça e Pescoço. Durante o período de residência médica, de 01/03/2020 até 28/02/2022, atuou na linha de frente do combate à COVID-19 na instituição Faculdade de Medicina de Marília. Alega que o artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/01, após modificação trazida pela Lei nº 14.024/20, estabelece que os médicos atuantes na linha de frente da COVID-19 poderão requerer o benefício do abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES por mês trabalhado. Afirma que foi solicitar por meio do portal FIESMED, conforme procedimento previsto na Portaria Conjunta n. 3 de 2013 da SGTES- SAS. Porém, mesmo realizando diversas tentativas o sistema sempre informava o erro "O profissional não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa! A tutela de urgência foi parcialmente deferida para que União e o FNDE examinem o pedido de abatimento formulado pelo autor e deliberem a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (id 329430252). Devidamente citada a parte autora apresentaram contestação alegando o seguinte: A União Federal alegou, em preliminar, impugnação ao valor da causa, bem como não interesse na audiência de conciliação, ilegitimidade passiva da União. No mérito requereu a improcedência da pressente demanda (id 330944644). O Banco do Brasil alegou, em preliminar, ilegitimidade, ausência de requisitos legais para concessão da tutela de urgência. No mérito, requereu a improcedência do pedido (id 331850989). O FNDE em sua peça de defesa alega requereu a improcedência do pedido (id. 3320054505). A União arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, requereu a improcedência do pedido (id. 300239402). As partes foram intimadas no interesse na produção de outras provas, apresentaram manifestação e requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, afasta a impugnação ao valor da causa, porquanto este foi corretamente atribuído, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, refletindo adequadamente o conteúdo econômico da demanda. A preliminar de ilegitimidade passiva do União e do Banco do Brasil devem ser afastadas, uma vez que eventual decisão proferida nesta demanda envolve atos que deverão ser por tal instituições suportadas. Rejeitada as preliminares, passo ao exame de mérito. A questão da controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte autora em ter recálculo do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES, aplicando o abatimento de 1% por mês trabalhado como médico da linha de frente do combate à pandemia de Covid-19. De início, registro que o autor tentou realizar a solicitação pelo portar FIESMED, porém, restou impossibilitado, com o seguinte aviso: “O profissional não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa! ”. Com isso, o autor tentou realizar o pedido via suporte diversas vezes e recebeu a mesmo aviso, que o profissional não possuía vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa. Vejamos. A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 12.202/2010, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, que incluiu o inciso III em seu artigo 6-B, garante aos estudantes graduados em medicina beneficiados pelo FIES, que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o direito de obter o benefício de abatimento da dívida do financiamento, equivalente a um por cento por cada mês trabalhado. "Art. 6ºB. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º." Nos termos expostos, para fazer jus ao benefício é necessário o preenchimento dos requisitos inciso III do art. 6.º-B da Lei nº 10.260/2001 Cumpre destacar que de acordo com o disposto na Lei nº 10.260/01, bem como na Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, é atribuição do Ministério da Saúde disponibilizar sistema informatizado para que, entre outras funcionalidades, o profissional médico solicite abatimento do FIES. No entanto, até o ingresso da presente demanda, nos termos salientado pelo FNDE, a Portaria que regulamentaria a aplicação do referido benefício não foi publicada, o que tem inviabilizado o exercício do direito previsto em lei. Assim, não é razoável que a parte autora aguarde indefinidamente a atuação do Poder Público em regular a concessão do referido benefício. Já o art. 6 B da Lei 10.260/2001, estabeleceu que o período de vigência da emergência sanitária seria de acordo com o decreto Legislativo nº 6 de 20 de março 2020, dispondo em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Não obstante, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, assentou o seguinte texto no seu art. 1º: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. (...) Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Portanto, nos termos do entendimento da jurisprudência do nosso Tribunal considera-se que o período de pandemia da COVID – 19, foi prorrogado até o dia 22 de abril 2022, data da Portaria GM/MS nº 913, que entrou em vigor e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. Em casos análogos temos: E M E N T A APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. LEGITIMIDADE FNDE. LEGITIMIDADE BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. COVID. - A legitimidade passiva do FNDE é patente no presente caso, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. - O Banco do Brasil atua como agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. Portanto, referido banco integra a cadeia contratual. - A permissão para que o período de carência seja prorrogado possui previsão no art. 6º-B, § 3º da Lei 10.260/2001. Ressalto que o fato de o contrato estar em fase de amortização não é obstáculo para a concessão da carência estendida, uma vez que o art. 6º-B, § 3º não traz essa previsão, não sendo, portanto, um requisito para a referida prorrogação. - A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. - Em que pese a parte final do art. 6º-B, III da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de maio de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 entrou em vigor e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. - Preliminares rejeitadas. Apelação do FNDE, do Banco do Brasil e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006233-33.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 09/07/2024). Assim, o abatimento de 1% por cada mês trabalhado é um direito concedido pelo legislador aos médicos que atuaram no enfrentamento da Covid-19, tendo como termo final o encerramento da pandemia em 22 de abril de 2022. No caso dos autos a parte impetrante está pleiteando o abatimento de 1% (um por cento) ter trabalhado de forma ininterrupta desde 01.03.2020 até 28 de fevereiro 2022 na linha de frente da Covid-19, nos termos da declaração id 321049548. Para comprovar a sua habilitação o autor juntou aos autos os seguintes documentos: contrato junto ao FIES; inscrição no Conselho Federal de Medicina; documento comprobatório – Comissão de Residência Médica, documento de inoperância do sistema FIESMED documento de solicitação de abatimento junto ao FIESMED, bem como as declarações que comprovam os períodos trabalhados no período de pandemia do COVID-19. Com efeito, a parte autora comprovou ter atuado na linha de frente durante o período da pandemia do coronavírus como Médico, bem como comprovou que enfrentou inconsistência junto ao Sistema FIESMED . Conforme documentos apresentados nos autos, estando o contrato em fase de amortização. Diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DE COMBATE ÀCOVID-19 PELO SUS. ART. 6º-B LEI Nº 10.260/01. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020. PORTARIA GM/MS Nº 913/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 25% DO SALDO DEVEDOR FIES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTEPROVIDO. 1. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de se abater 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES com fundamento no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 em razão do trabalho médico na linha de frente de combate à COVID-19, no período de março 2020 a março 2022 na UBS Dr. Marcos Vinicius do Nascimento Martins, na cidade de Ibirarema/SP, e de 02.01.2022 a 30.04.2022 no HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP. 2. O estudante graduado em Medicina que não se enquadrar na hipótese prevista pelo inciso II do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01e que tenha trabalhado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020, terá direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação. 3. Conforme consta nos autos, a parte agravante atuou na linha de frente como médico durante o período de pandemia da COVID-19, na UBS DR. MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO MARTINS em IBIRAREMA-SP, de março de 2020 a março de 2022 e HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP, no período de 02/01/2022 a 30/04/2022, possuindo o direitoao abatimento de 25% (vinte e cinco por cento)do saldo devedor total do contrato de financiamento FIES, correspondente a vinte e cinco meses trabalhados ininterruptamente (período de março de 2020 a abril de 2022) (Id 278269916 dos autos do processo 5000337-31.2023.403.6125). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer à agravante o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros, nos termos dos artigos 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260/01. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011270-08.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/09/2023, DJEN DATA: 03/10/2023) Dessa forma, foram devidamente cumpridos os requisitos legais para a concessão do pedido do autor, nos termos previstos no artigo 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001 no contrato de FIES, de modo que resta evidenciado o direito ao referido abatimento desde março de 2020 até o dia 22 de fevereiro de 2022, nos termos do artigo 1º da Portaria GM/MS nº 913, de 22.04.2022. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar à parte ré que proceda ao abatimento de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil FIES, referente ao período de 01/03/2020 a 28/02/2022, para cada mês de efetivo exercício profissional do Autor no enfrentamento da pandemia da Covid-19, nos termos da legislação aplicável. Custas na forma da lei. Condeno os réus em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença sujeita não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL lsa

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Processo nº 5008920-46.2024.4.03.6100

ID: 262951968

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008920-46.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008920-46.2024.4.03.6100 AUTOR: ERIEL FABIAN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO FERNANDO DE SOUZA - PR70147 REU: FUNDO NACIONAL … 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008920-46.2024.4.03.6100 AUTOR: ERIEL FABIAN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO FERNANDO DE SOUZA - PR70147 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A SENTENÇA Trata-se de ação visando à concessão de tutela de urgência objetivando que seja condenada a parte ré “na obrigação de fazer, para que seja realizado o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, por cada mês trabalhado, portanto o equivalente a 24%, equivalente a quantia, 73.200,0, valor que deverá ser atualizado com juros e correção, oportunamente, reconhecido o direito ao abatimento em razão do Requerente ter trabalhado como médico no combate à Covid-19. ” O Autor relata que celebrou contrato com o FNDE, por meio do Banco do Brasil, para financiamento do curso de Medicina com recursos do FIES, conforme contrato nº 303.603.948 (documento anexo). Logo após se formar, ingressou na residência médica e Cirurgia de Cabeça e Pescoço. Durante o período de residência médica, de 01/03/2020 até 28/02/2022, atuou na linha de frente do combate à COVID-19 na instituição Faculdade de Medicina de Marília. Alega que o artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/01, após modificação trazida pela Lei nº 14.024/20, estabelece que os médicos atuantes na linha de frente da COVID-19 poderão requerer o benefício do abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES por mês trabalhado. Afirma que foi solicitar por meio do portal FIESMED, conforme procedimento previsto na Portaria Conjunta n. 3 de 2013 da SGTES- SAS. Porém, mesmo realizando diversas tentativas o sistema sempre informava o erro "O profissional não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa! A tutela de urgência foi parcialmente deferida para que União e o FNDE examinem o pedido de abatimento formulado pelo autor e deliberem a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (id 329430252). Devidamente citada a parte autora apresentaram contestação alegando o seguinte: A União Federal alegou, em preliminar, impugnação ao valor da causa, bem como não interesse na audiência de conciliação, ilegitimidade passiva da União. No mérito requereu a improcedência da pressente demanda (id 330944644). O Banco do Brasil alegou, em preliminar, ilegitimidade, ausência de requisitos legais para concessão da tutela de urgência. No mérito, requereu a improcedência do pedido (id 331850989). O FNDE em sua peça de defesa alega requereu a improcedência do pedido (id. 3320054505). A União arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, requereu a improcedência do pedido (id. 300239402). As partes foram intimadas no interesse na produção de outras provas, apresentaram manifestação e requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, afasta a impugnação ao valor da causa, porquanto este foi corretamente atribuído, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, refletindo adequadamente o conteúdo econômico da demanda. A preliminar de ilegitimidade passiva do União e do Banco do Brasil devem ser afastadas, uma vez que eventual decisão proferida nesta demanda envolve atos que deverão ser por tal instituições suportadas. Rejeitada as preliminares, passo ao exame de mérito. A questão da controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte autora em ter recálculo do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES, aplicando o abatimento de 1% por mês trabalhado como médico da linha de frente do combate à pandemia de Covid-19. De início, registro que o autor tentou realizar a solicitação pelo portar FIESMED, porém, restou impossibilitado, com o seguinte aviso: “O profissional não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa! ”. Com isso, o autor tentou realizar o pedido via suporte diversas vezes e recebeu a mesmo aviso, que o profissional não possuía vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa. Vejamos. A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 12.202/2010, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, que incluiu o inciso III em seu artigo 6-B, garante aos estudantes graduados em medicina beneficiados pelo FIES, que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o direito de obter o benefício de abatimento da dívida do financiamento, equivalente a um por cento por cada mês trabalhado. "Art. 6ºB. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º." Nos termos expostos, para fazer jus ao benefício é necessário o preenchimento dos requisitos inciso III do art. 6.º-B da Lei nº 10.260/2001 Cumpre destacar que de acordo com o disposto na Lei nº 10.260/01, bem como na Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, é atribuição do Ministério da Saúde disponibilizar sistema informatizado para que, entre outras funcionalidades, o profissional médico solicite abatimento do FIES. No entanto, até o ingresso da presente demanda, nos termos salientado pelo FNDE, a Portaria que regulamentaria a aplicação do referido benefício não foi publicada, o que tem inviabilizado o exercício do direito previsto em lei. Assim, não é razoável que a parte autora aguarde indefinidamente a atuação do Poder Público em regular a concessão do referido benefício. Já o art. 6 B da Lei 10.260/2001, estabeleceu que o período de vigência da emergência sanitária seria de acordo com o decreto Legislativo nº 6 de 20 de março 2020, dispondo em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Não obstante, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, assentou o seguinte texto no seu art. 1º: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. (...) Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Portanto, nos termos do entendimento da jurisprudência do nosso Tribunal considera-se que o período de pandemia da COVID – 19, foi prorrogado até o dia 22 de abril 2022, data da Portaria GM/MS nº 913, que entrou em vigor e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. Em casos análogos temos: E M E N T A APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. LEGITIMIDADE FNDE. LEGITIMIDADE BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. COVID. - A legitimidade passiva do FNDE é patente no presente caso, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. - O Banco do Brasil atua como agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. Portanto, referido banco integra a cadeia contratual. - A permissão para que o período de carência seja prorrogado possui previsão no art. 6º-B, § 3º da Lei 10.260/2001. Ressalto que o fato de o contrato estar em fase de amortização não é obstáculo para a concessão da carência estendida, uma vez que o art. 6º-B, § 3º não traz essa previsão, não sendo, portanto, um requisito para a referida prorrogação. - A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. - Em que pese a parte final do art. 6º-B, III da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de maio de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 entrou em vigor e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. - Preliminares rejeitadas. Apelação do FNDE, do Banco do Brasil e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006233-33.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 09/07/2024). Assim, o abatimento de 1% por cada mês trabalhado é um direito concedido pelo legislador aos médicos que atuaram no enfrentamento da Covid-19, tendo como termo final o encerramento da pandemia em 22 de abril de 2022. No caso dos autos a parte impetrante está pleiteando o abatimento de 1% (um por cento) ter trabalhado de forma ininterrupta desde 01.03.2020 até 28 de fevereiro 2022 na linha de frente da Covid-19, nos termos da declaração id 321049548. Para comprovar a sua habilitação o autor juntou aos autos os seguintes documentos: contrato junto ao FIES; inscrição no Conselho Federal de Medicina; documento comprobatório – Comissão de Residência Médica, documento de inoperância do sistema FIESMED documento de solicitação de abatimento junto ao FIESMED, bem como as declarações que comprovam os períodos trabalhados no período de pandemia do COVID-19. Com efeito, a parte autora comprovou ter atuado na linha de frente durante o período da pandemia do coronavírus como Médico, bem como comprovou que enfrentou inconsistência junto ao Sistema FIESMED . Conforme documentos apresentados nos autos, estando o contrato em fase de amortização. Diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DE COMBATE ÀCOVID-19 PELO SUS. ART. 6º-B LEI Nº 10.260/01. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020. PORTARIA GM/MS Nº 913/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 25% DO SALDO DEVEDOR FIES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTEPROVIDO. 1. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de se abater 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES com fundamento no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 em razão do trabalho médico na linha de frente de combate à COVID-19, no período de março 2020 a março 2022 na UBS Dr. Marcos Vinicius do Nascimento Martins, na cidade de Ibirarema/SP, e de 02.01.2022 a 30.04.2022 no HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP. 2. O estudante graduado em Medicina que não se enquadrar na hipótese prevista pelo inciso II do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01e que tenha trabalhado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020, terá direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação. 3. Conforme consta nos autos, a parte agravante atuou na linha de frente como médico durante o período de pandemia da COVID-19, na UBS DR. MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO MARTINS em IBIRAREMA-SP, de março de 2020 a março de 2022 e HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP, no período de 02/01/2022 a 30/04/2022, possuindo o direitoao abatimento de 25% (vinte e cinco por cento)do saldo devedor total do contrato de financiamento FIES, correspondente a vinte e cinco meses trabalhados ininterruptamente (período de março de 2020 a abril de 2022) (Id 278269916 dos autos do processo 5000337-31.2023.403.6125). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer à agravante o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros, nos termos dos artigos 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260/01. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011270-08.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/09/2023, DJEN DATA: 03/10/2023) Dessa forma, foram devidamente cumpridos os requisitos legais para a concessão do pedido do autor, nos termos previstos no artigo 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001 no contrato de FIES, de modo que resta evidenciado o direito ao referido abatimento desde março de 2020 até o dia 22 de fevereiro de 2022, nos termos do artigo 1º da Portaria GM/MS nº 913, de 22.04.2022. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar à parte ré que proceda ao abatimento de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil FIES, referente ao período de 01/03/2020 a 28/02/2022, para cada mês de efetivo exercício profissional do Autor no enfrentamento da pandemia da Covid-19, nos termos da legislação aplicável. Custas na forma da lei. Condeno os réus em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença sujeita não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL lsa

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Processo nº 5008920-33.2021.8.21.7000

ID: 324667342

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008920-33.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA HUNDERTMARCH MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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PATRICIA PIPPI

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PIPPI E D\'ALO ADVOGADOS

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GILSON HERMANN KROEFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008920-33.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CATARINA HUNDERTMARCH MACHADO ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A)… Precatório Nº 5008920-33.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CATARINA HUNDERTMARCH MACHADO ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5008920-06.2025.4.02.0000

ID: 326021581

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008920-06.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRAVE COMPANY COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA CRISTINA ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008920-06.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : BRAVE COMPANY COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo … Agravo de Instrumento Nº 5008920-06.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : BRAVE COMPANY COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BRAVE COMPANY COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., em face da decisão proferida no mandado de segurança nº 50126367320254025001, pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que deixou para apreciar o pedido liminar por ocasião da prolação da sentença. A agravante relata que ao ser compelida a efetuar mensalmente o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins com a inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados em suas bases de cálculo, ingressou com Mandado de Segurança contra o ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória, com a finalidade de obter o reconhecimento de seu direito líquido e certo à exclusão dos Créditos Presumidos de ICMS concedidos pelos Estados da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, requerendo, liminarmente, a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Alega que, com a promulgação da Lei n° 14.789/2023 que revogou as disposições do art. 1°, § 3°, inciso X, da Lei n° 10.637/20021 e do art. 1°, § 3°, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, a empresa pode estar sujeita à impossibilidade de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Acrescenta que as autoridades administrativas federais têm firmado o entendimento de que as outorgas de créditos de ICMS devem compor a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, por representarem suposta receita auferida pela empresa. Salienta que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita ou faturamento, uma vez que os referidos valores não se traduzem em ganho do contribuinte, não constituindo lucro auferido tampouco renda hábil a compor as bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Explica que os chamados “créditos presumidos de ICMS” são créditos especiais concedidos pelos Estados e que não se confundem com os créditos convencionais de ICMS. Estes últimos decorrem da não-cumulatividade do imposto e correspondem ao “tributo pago na etapa anterior” da circulação de mercadorias; por outro lado, os créditos presumidos de ICMS são benefícios fiscais, concedidos com o objetivo de atrair empreendimentos e incentivar a atividade produtiva. Ressalta que a concessão de créditos presumidos de ICMS pelos Estados tem a finalidade de compensar despesas que tornariam desvantajosas ou até inviáveis determinadas atividades econômicas (despesas com frete, distância da fonte de matérias-primas, etc). Assim, por meio da redução do ônus tributário, os Estados concedentes buscam viabilizar e atrair investimentos que, de outra forma, não aconteceriam. Sustenta ser evidente que os créditos presumidos de ICMS não constituem lucro da pessoa jurídica, de modo que não podem ser levados à tributação pelo PIS/Pasep e pela Cofins. Argumenta que os Estados e o Distrito Federal, ao outorgarem benefícios fiscais aos contribuintes, como créditos presumidos, realizam renúncias fiscais a fim de incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia, gerando importantes reflexos financeiros e sociais para o desenvolvimento da sociedade, da região e da própria atividade do contribuinte. Sustenta que admitir a exigência do PIS/Pasep e da Cofins sobre a renúncia fiscal dos Estados referentes ao ICMS é o mesmo que admitir a interferência da União Federal na competência tributária privativa dos Estados, limitando a eficácia de créditos presumidos por eles concedidos, e importando em clara ofensa ao princípio federativo. Salienta, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição), tornando-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos", o que deve ser aplicado também para o PIS/Pasep e Cofins. Frisa que a tributação dos créditos presumidos também implicaria transgressão ao Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88), visto estar em desacordo com a legislação que disciplina a matéria, e ao Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88), haja vista que os créditos presumidos não denotam qualquer manifestação de riqueza e não revelam capacidade contributiva alguma por parte do contribuinte, não servindo de base para imposição dos aludidos tributos federais. Requer, seja concedida a antecipação da tutela recursal, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja reformada a decisão agravada e concedida a liminar requerida para, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, suspender o ato impugnado, reconhecendo o direito da Agravante e suas filiais à exclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Passo, então, a decidir. O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando liminarmente a suspensão do ato impugnado para reconhecer o direito de a Impetrante e suas filiais excluírem os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. O juízo a quo proferiu decisão indeferindo o pedido liminar a qual transcrevo abaixo (evento 4): “ Custas iniciais recolhidas ao evento 6, COMP2 . Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte , pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Na hipótese, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, além da possibilidade de efeito retroativo de uma futura decisão, apreciarei a matéria por ocasião da prolação da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009). Por fim, abra-se vista ao Ministério Publico Federal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.” No caso presente, a parte Agravante optou por ajuizar um Mandado de Segurança com vistas a obter declaração de seu direito líquido e certo, o qual, contudo, exige prova pré-constituída, pois, não permite dilação probatória. Ocorre que a parte, BRAVE COMPANY COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, deixou de juntar documentos comprobatórios de que os valores que pretende sejam excluídos da base de cálculos do PIS/PASEP e da COFINS, se trate de crédito presumido de ICMS, tendo anexado à inicial do Mandado de Segurança apenas o seu contrato social. Segue precedente do STJ que esclarece a necessidade da apresentação de tais provas: Trata-se de recurso especial interposto por CISA COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 16 DA LEI Nº 10.568/16. COMPETE - ES. EXCLUSÃO DO ESTORNO DO DÉBITO DO ICMS DA BASEDE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ERESP. N. 1.517.492/PR, QUE SEREFERE ESPECIFICAMENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. RESP 1.945.110/RS - TEMA1182. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10, DA LEICOMPLEMENTAR N. 160/2017 E ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por CISA COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A, em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança. Em seu recurso de apelação, a impetrante requer a reforma integral da sentença, para que seja assegurado o seu direito de "deixar de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o estorno do débito de ICMS conferido pelo Estado do Espírito Santo, através de adesão ao Contrato de Competitividade firmado entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo - COMPETE". 2. Cinge-se a questão em analisar se a impetrante/apelada tem direito à exclusão do estorno do débito de ICMS, previsto no artigo 16 da Lei nº 10.568/2016 (a qual instituiu o COMPETE-ES), das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. No julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018), a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à Segurança jurídica. 4. Além disso, no julgamento do REsp 1.945.110/RS - Tema 1182, na data de 26/04/2023, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei(art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu§ 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 5. Dessa forma, de acordo com o recente julgado do Eg. STJ verifica-se, em síntese, que a tese fixada no EREsp nº 1.517.492/PR, referente a créditos presumidos de ICMS, não se estende a outros tipos de benefícios fiscais de ICMS (a exemplo de isenção, redução da base de cálculo, diferimento, estorno de débitos), ficando estes sujeitos aos requisitos do art. 10 da LC nº 160/2017 e o art. 30 da Lei nº12.973/14 para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL. O referido entendimento já era aplicado por esta 3ª Turma Especializada. Precedentes. 6. No caso concreto, a impetrante ajuizou mandado de segurança com a finalidade de ser assegurado o seu direito de "deixar de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o estorno do débito de ICMS conferido pelo Estado do Espírito Santo, através de adesão ao Contrato de Competitividade firmado entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo - COMPETE". A apelante/impetrante é sociedade anônima fechada, que tem como atividade econômica principal "45.30-7-01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores". E juntou com a inicial o Contrato de Competitividade entre o Governo do Estado e o Setor Comercial Atacadista do Espírito Santo, o Termo de Adesão ao referido Contrato de Competitividade e a Portaria nº 044-R de04/05/2020, a qual concedeu à impetrante o direito de "utilizar os incentivos fiscais previstos no art. 16da Lei nº 10.568 de 26/07/2016". 7. O referido art. 16 da Lei nº 10.568/2016, a qual instituiu o COMPETE-ES, dispõe que o estabelecimento comercial atacadista, situado no Estado do Espírito Santo deverá, a cada período de apuração, estornar do montante do débito registrado em decorrência de suas saídas interestaduais destinadas a comercialização ou industrialização, percentual de forma que, após a utilização dos créditos correspondentes apurados no período, a carga tributária efetiva resulte no percentual de um inteiro e dez centésimos por cento. 8. Nesse contexto, assiste razão à União Federal ao alegar nas contrarrazões que "os benefícios negativos de ICMS não podem ser equiparados ao crédito presumido, para fins de aplicação do entendimento firmado no ERESP nº 1.517.492/PR". Isso porque, de acordo com o Parecer nº0295/2023, da SEFAZ-ES, o benefício previsto no art. 16 da Lei nº 10.568/16 "consiste basicamente no estorno de débitos do imposto decorrente de operações interestaduais de modo que, após a compensação com os créditos referentes às aquisições do período, a carga tributária efetiva corresponda a um inteiro e dez centésimos por cento (1,1 %)". Desse modo, conclui-se que não se trata de concessão de crédito presumido de ICMS e, portanto, não é possível a aplicação da tese fixada no EREsp nº 1.517.492/PR. 9. Além disso, conforme já exposto, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, os demais benefícios fiscais de ICMS (a exemplo de isenção, redução da base de cálculo, diferimento, estorno de débitos), estão sujeitos aos requisitos do art. 10 da LC nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº12.973/14. Contudo, no caso em tela, a impetrante/apelada não comprovou a observância destes critérios (previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e o art. 30 da Lei nº 12.973/14), ônus que lhe competia. Desta forma, considerando a via processual escolhida (mandado de segurança), é de se concluir que o contribuinte não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo e, portanto, não tem direito à concessão da segurança postulada. 10. Dessa forma, a sentença que denegou a segurança deve ser mantida. 11. Apelação da impetrante conhecida e desprovida. No presente recurso especial, o recorrente sustentou, em síntese, (i) violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e (ii) que devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS, por possibilidade de aplicação analógica do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.517.492/PR. É o relatório. Decido. Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, verifica-se não assistir razão ao recorrente. Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA DESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, asseverou que a isenção prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996 alcançaria além das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, como também àquelas outras que integram todo o processo de exportação, como o transporte interestadual. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1323892/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. QUESTÃO NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão. 3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à rescisória, sob pena de deficiência na fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017). Por outro lado, a matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL), se amolda àquela tratada no REsp n. 1.945.110/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema n. 1.182/STJ. Na ocasião, firmou-se a tese de que é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. In verbis: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. (REsp 2164920; Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO; Data da Publicação: 28/08/2024) Assim, não restando comprovado se tratar de valores referentes à crédito presumido de ICMS, numa análise inicial, própria desta via, inexiste fumaça do bom direito, fato que inviabiliza, neste aspecto, a concessão da medida liminar pleiteada. Não vislumbro qualquer motivo que não possa aguardar o julgamento pelo Colegiado, que é a regra em se tratando de agravo de instrumento. A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, considerando que tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar a ordem judicial liminar. (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, rel. Roger Raupp Rios, j. 19maio2021). Desta forma, diante da ausência de demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. Por fim, cabe mencionar que, recentemente, o Colendo Supremo Tribunal Federal afetou ao Tema nº 843 o RE 835.818, sob a sistemática dos repetitivos, submetendo a julgamento questão para “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” Na decisão de afetação, publicada em 05/05/2023, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos , que versem sobre a questão delimitada: [...] De todo modo, por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional. Nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Por precisão, precaução e zelo argumentativo, é importante explicitar que referida ordem judicial cinge-se à seguinte questão, tal como enunciada pelo meu antecessor, o eminente Ministro Marco Aurélio: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”. Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. 69. Diante do teor desta decisão, pela qual, neste feito, não mais subsiste comando de natureza cautelar, torna-se desnecessária a realização de Sessão de Julgamento para referendo, em especial aquela de natureza virtual então agendada para o período de 05/05/2023 a 12/05/2023, pelo cumpre apresentar à Presidência esta informação e o pedido de cancelamento dessa referida Sessão. [...] Desse modo, após o decurso do prazo para apresentação do parecer ministerial, o processo deve ser suspenso até o julgamento do Tema 843 pelo Supremo Tribunal Federal. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Anote-se que o presente recurso deve permanecer suspenso até o julgamento do tema 843 de recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se e intimem-se.

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