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Processo nº 5008969-10.2017.8.13.0672

ID: 310542386

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008969-10.2017.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROTULAGEM LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5008969-10.2017.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ROTULAGEM LTDA - EPP CPF: 00.149.007/0001-70 RÉU: CASSIA VAZ DE MELO MARTINS CPF: 105.050.356-26 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA manejada por ROTULAGEM LTDA, qualificada, contra CASSIA VAZ DE MELO MARTINS, também qualificada, buscando, em suma, o recebimento de R$ 12.103,55, relativos a cheques não adimplidos pela parte ré. A inicial veio instruída com documentos. A ré não foi encontrada para ser citada pessoalmente.Foi deferida, diante disso, a citação por edital. Transcorrido o prazo sem manifestação nos autos, à parte ré foi nomeado Curador Especial, o qual apresentou embargos monitórios, dizendo, em suma, que a citação por edital seria nula. No mérito, afirma que a prova é insuficiente e que não há comprovação da origem da dívida. Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos. Em caso de procedência da ação, pede juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Impugnação apresentada. As partes não manifestarem interesse na produção de outras provas. Tentada nova citação da ré, porém, sem êxito. Vieram os autos, assim, conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Inicialmente, acerca da preliminar de nulidade da citação por edital, não comporta acolhimento, uma vez que diversos sistemas conveniados foram acionados, seguida de tentativa de fracassada de citação nos endereços revelados. Ademais, em diligência extra, não foi possível obter o paradeiro da embargante, conforme mandado juntado. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. No mérito, os embargos monitórios improcedem. Como é cediço, a ação monitória é procedimento especial de cobrança previsto em lei e conferido a quem pretender ou afirmar, com esteio em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível (art. 1.102-A, do CPC/1973; art. 700, do CPC/2015). Observa-se, pois, que para o ajuizamento de ação monitória exige tão somente a prova escrita da obrigação inadimplida, sendo certo que os documentos que instruem atendem, inequivocamente, a essa determinação. A petição inicial foi devidamente instruída, sendo certo que os documentos trazidos aos autos pela parte autora são capazes de demonstrar, além da relação jurídica válida entre as partes, a origem do débito, o que se mostra suficiente para embasar o procedimento monitório e comprovar a existência da dívida. Decerto que, ofertados os embargos monitórios, cabe à parte devedora desconstituir, eficazmente, a comprovação do direito da parte autora ao crédito reclamado. Em outras palavras, interpostos os embargos, ao embargante incumbe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na espécie, a embargante não se desincumbiu de demonstrar eventual quitação do débito ou algo capaz de infirmar a robusta prova produzida pela parte autora; ônus que competia, por certo, à parte embargante. Dessa forma, mostrando-se inconteste o débito e não tendo sido comprovado qualquer fato extintivo do direito do autor, deve ser reconhecida a possibilidade de formação do título executivo. Finalmente, tratando-se de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, o não pagamento no prazo avençado, por si só, constitui o devedor em mora, sendo desnecessária interpelação judicial ou extrajudicial, em estrita observância ao disposto no artigo 397 do CC. Os juros moratórios, portanto, devem incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Da mesma forma a correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, possibilitando a total restituição do poder aquisitivo do capital. Com efeito, melhor forma de se restituir ao capital o seu valor aquisitivo é fazendo incidir a correção monetária a partir da data do vencimento da dívida. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, na forma do artigo 487, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial no valor R$ 6.372,00 (valor histórico), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária, de acordo com a tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do vencimento da obrigação. Os consectários legais da condenação vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado do débito. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5004989-40.2023.4.03.6336

ID: 324243326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004989-40.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNE DANIELLE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004989-40.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUCIANO DA COSTA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004989-40.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUCIANO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANNE DANIELLE FERNANDES - SP336412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 D E C I S Ã O A parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário – aposentadoria especial e, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, conforme itens b e c da inicial. A tanto, pretende o enquadramento, como atividade especial, dos períodos laborados na função de FRENTISTA EM POSTO DE GASOLINA, nos seguintes períodos: De 18/01/1988 a 09/07/1991, junto à empresa POSTO E RESTAURANTE ECLUSA LTDA; De 24/08/2016 até a presente data (data do ajuizamento), junto à empresa GUILHERME DOMEZI E CIA LTDA. Pugna pela realização de prova pericial. Com efeito, para conversão do tempo especial, em comum, há de ser observado: a) até 28/04/95, admite-se o reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional, salvo no que se refere ao ruído (Decretos 53831/64 e 83080/79); b) entre 29/04/95 a 05/03/97: a comprovação da especialidade do vínculo faz-se mediante apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030, sem exigência de laudo técnico; c) 06/03/97 a 31/12/2003: necessidade de apresentação de laudo técnico (Decreto 2172/97); d) a partir de 01/01/2004, faz-se necessária a apresentação do perfil profissiográfico (artigo 58, § 4º, Decreto 4032/01). Com a superveniência da Emenda Constitucional nº 103/19, ficou vedada a conversão para o tempo cumprido em condições especiais após sua publicação, em 13.11.2019 (artigo 25, § 3º). Para além, a respeito da viabilidade da prova requerida, perfilho do entendimento de que não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Nesses casos, é dever do segurado promover reclamação trabalhista em face do tomador de serviços, a fim de lhe obrigar a emitir ou retificar informações constantes do PPP e/ou LTCAT; somente depois de obter o referido documento se deve propor a demanda previdenciária, uma vez que não cabe à Justiça Federal realizar perícia técnica para contradizer ou superar os dados que constam dos documentos emitidos pelo empregador. Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade. Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Nas situações em que os períodos controvertidos foram trabalhados em empresas que se encontram ativas, a causa será julgada com base no que consta no PPP e/ou LTCAT exibido, sem designação de perícia técnica no processo judicial. Diante do exposto, e estando as empresas empregadoras em atividade, indefiro o pedido de realização de perícia. Intimem-se, pelo prazo de 10 dias. Decorrido, tornem conclusos para julgamento. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Cleonice Erotides Gastaldi x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277595811

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008969-30.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE EROTIDES GASTALDI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IAN BUGMANN RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008969-30.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CLEONICE EROTIDES GASTALDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAN BUGMANN RAMOS (OAB SC015862) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FIN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008969-30.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CLEONICE EROTIDES GASTALDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAN BUGMANN RAMOS (OAB SC015862) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE EROTIDES GASTALDI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 26, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 944 do Código Civil, no que concerne ao quantum compensatório. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "a manutenção da indenização por danos morais em valor inexpressivo, como realizado no acórdão ora recorrido, viola o artigo 944 do Código Civil, que consagra a regra da proporcionalidade entre o dano sofrido e o valor reparatório. Tal dispositivo impõe ao julgador o dever de ponderar a extensão concreta do abalo, não apenas em sua manifestação objetiva, mas também em seus reflexos subjetivos sobre a personalidade e dignidade da vítima" ( evento 26, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao montante fixado a título compensatório, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, que deliberou no sentido de que " In casu , se mostra proporcional a fixação da indenização em R$3.000,00 (três mil reais) à título de reparação por danos morais. Até porque o entendimento desta Sexta Câmara de Direito não fixa indenização por danos morais para a situação em voga" ( evento 21, RELVOTO1 ). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Outrossim, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 26. Intimem-se.

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Processo nº 5008969-31.2023.4.03.6324

ID: 328961964

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008969-31.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE LIBERALI PAROLA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008969-31.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DANIEL HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008969-31.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DANIEL HENRIQUE LIBERALI PAROLA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000446-40.2021.4.03.6117

ID: 306218984

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000446-40.2021.4.03.6117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DARCI BACAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA

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KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000446-40.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE DARCI BACAN Advogados do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000446-40.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE DARCI BACAN Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto em diligência porque o processo não se encontra pronto para julgamento. O autor pretende o reconhecimento do caráter especial das atividades laborais desenvolvidas nos seguintes períodos: de 01/09/1978 a 30/01/1979, na função de Pespontador; de 01/02/1979 a 02/07/1985, como Aprendiz de Montagem; de 01/11/1985 a 17/04/1986 e de 05/05/1986 a 11/03/1988, na função de Preparador de Sola; de 02/08/1988 a 05/11/1990, de 01/04/1993 a 20/02/1995, de 21/02/1995 a 06/04/1995, de 01/03/1997 a 20/01/1999, de 07/09/1999 a 10/12/2000, de 01/10/2001 a 21/01/2003, de 01/10/2003 a 21/07/2004, de 01/10/2008 a 21/11/2008, de 01/04/2009 a 18/02/2010, de 01/12/2010 a 07/02/2012, de 01/08/2013 a 14/09/2013, de 03/02/2014 a 11/11/2015, de 01/02/2017 a 01/07/2017 e de 17/07/2017 a 10/08/2017, todos como Montador; de 01/09/2005 a 11/04/2006, na função de Encarregado de Produção; de 01/09/2006 a 16/04/2007, como Encarregado de Montagem; e, por fim, de 02/05/2007 a 12/04/2008, na função de Almoxarife, em razão de alegada exposição habitual e permanente a agentes físicos e químicos prejudiciais à saúde. Para tanto, junta cópia de suas CTPS (id. 49035325), o extrato do CNIS (id. 49035323) e laudos técnicos periciais de produzidos em casos análogos (ids. 49035327 e 49035330), aos quais requer a valoração como prova emprestada. Além disso, busca o autor a produção de prova pericial em relação a todas as atividades exercidas por ele (id. 352439107). Neste ponto, alega que nem sempre os documentos emitidos pelas empresas empregadoras refletem as condições especiais de trabalho vivenciadas por seus empregados, motivo pelo qual somente o exame pericial seria apto a esclarecer a verdade sobre os fatos. Em que pese o pedido apresentado pelo autor, não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Nesses casos, é dever do segurado promover reclamação trabalhista em face do tomador de serviços, a fim de lhe obrigar a emitir ou retificar informações constantes do PPP e/ou LTCAT, documentos estes eleitos pelo legislador como apropriados a demonstrar a especialidade do labor. Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade. Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). No caso dos autos, o autor não indicou – muito menos comprovou – a inatividade dos empregadores de modo a tornar impossível a obtenção dos documentos próprios à comprovação da qualidade especial do trabalho (PPP/LTCAT). Nesse cenário, faculto ao autor fazer prova desse fato, antes de analisar o pedido de prova pericial. De igual modo, oportunizo a apresentação de PPP e/ou LTCAT em relação às empresas ativas. Em caso de recusa ou omissão da empresa, comprovada nos autos, fica desde já autorizada a expedição de ofício ao empregador solicitando a apresentação desses documentos. Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Por ora, deixo de apreciar a admissibilidade dos laudos periciais trazidos pelo autor como prova emprestada, pela técnica da similaridade, uma vez que somente o é possível também em relação às empresas inativas. Intime-se. Jahu/SP, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5000377-03.2024.4.03.6117

ID: 331623677

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000377-03.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ELERBROK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000377-03.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: PAULO ROBERTO ELERBROK Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETERSON DE SO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000377-03.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: PAULO ROBERTO ELERBROK Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETERSON DE SOUZA - SP209671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro parcialmente o requerimento da parte autora referente à realização da prova pericial. PERÍCIA TÉCNICA EM EMPRESAS ATIVAS – IMPOSSIBILIDADE Não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Nesses casos, é dever do segurado promover reclamação trabalhista em face do tomador de serviços, a fim de lhe obrigar a emitir ou retificar informações constantes do PPP e/ou LTCAT; somente depois de obter o referido documento se deve propor a demanda previdenciária, uma vez que não cabe à Justiça Federal realizar perícia técnica para contradizer ou superar os dados que constam dos documentos emitidos pelo empregador. Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade. Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Com efeito, nas situações em que os períodos controvertidos foram trabalhados em empresas que se encontram ativas, a causa será julgada com base no que consta no PPP e/ou LTCAT exibido, sem designação de perícia técnica no processo judicial; caso não tenha havido exibição, o pedido será julgado com base no ônus da prova (art. 373, I, CPC). Assim, DEFIRO a realização de perícia técnica em relação aos períodos trabalhados pelo autor em empresas que estão inativas, vale dizer, de 01/05/86 a 30/09/86, 03/10/86 a 07/07/98, 02/08/99 a 14/02/2001, 03/09/2001 a 15/07/2009, 01/02/2010 a 10/08/2011, e de 01/02/2012 a 10/05/2013. Nos termos do art. 156 do CPC, nomeio para a perícia técnica, o engenheiro do trabalho Jameson Wagner Battochio - CREA 0601781661, cujos dados se encontram arquivados nesta Secretaria Judicial, que deverá apresentar laudo sucinto, de forma impressa e digitada, no prazo de 30 (trinta) dias. A perícia técnica será realizada na(s) empresa(s) similar(es) mencionada(s) na petição ID nº 360607187, informando o juízo acerca dos agentes agressivos à saúde existentes nos locais de trabalho do(a) autor(a), a partir desta data. Deverá o(a) perito(a) responder, além de eventuais questionamentos apresentados pelas partes, aos quesitos formulados pelo Juízo: 1. Qual(is) era(m) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) em seu ambiente de trabalho?; 2. O(A) autor(a) exerceu, no(s) período(s) indicado(s) na inicial, atividade(s) efetivamente exposta(s) a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física? Qual(is)?; 3. A empresa fornecia e obrigava o uso de equipamentos de segurança capazes de minimizar esta nocividade?; 4. Se positivo, a exposição aos agentes nocivos era habitual e permanente?; 5. Houve alteração (ões) significativa(s) na(s) condição(ões) ambiental(is) de trabalho entre a data atual e aquela(s) indicada(s) pelo(a) autor(a) na inicial? Arbitro os honorários do perito engenheiro no valor máximo previsto na Resolução n' 937/2025 do CJF, que deverão ser solicitados após a entrega do laudo pericial. Com o agendamento da(s) perícia(s), pelo "expert", publique(m)-se a(s) data(s) como informação da Secretaria. Caberá, exclusivamente, a(o) seu(ua) advogado(a) constituído(a) nos autos, comunicá-la acerca da data e local em que será realizada a perícia, bem como orientá-la a levar todos os documentos necessárias. Quesito(s) e assistente(s) técnico(s) no prazo legal. Intimem-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000371-93.2024.4.03.6117

ID: 331621342

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000371-93.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINES ANTUNES BEZERRA LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000371-93.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: MARINES ANTUNES BEZERRA LUIZ Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETERSON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000371-93.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: MARINES ANTUNES BEZERRA LUIZ Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETERSON DE SOUZA - SP209671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro parcialmente o requerimento da parte autora referente à realização da prova pericial. PERÍCIA TÉCNICA EM EMPRESAS ATIVAS – IMPOSSIBILIDADE Não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Nesses casos, é dever do segurado promover reclamação trabalhista em face do tomador de serviços, a fim de lhe obrigar a emitir ou retificar informações constantes do PPP e/ou LTCAT; somente depois de obter o referido documento se deve propor a demanda previdenciária, uma vez que não cabe à Justiça Federal realizar perícia técnica para contradizer ou superar os dados que constam dos documentos emitidos pelo empregador. Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade. Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Com efeito, nas situações em que os períodos controvertidos foram trabalhados em empresas que se encontram ativas, a causa será julgada com base no que consta no PPP e/ou LTCAT exibido, sem designação de perícia técnica no processo judicial; caso não tenha havido exibição, o pedido será julgado com base no ônus da prova (art. 373, I, CPC). Assim, DEFIRO a realização de perícia técnica em relação aos períodos trabalhados pelo autor em empresas que estão inativas, vale dizer, de 02/10/90 a 21/12/90, 04/03/91 a 04/11/98, 01/09/99 a 05/03/2001, 18/03/2002 a 01/05/2002, 01/07/2004 a 14/01/2008, 01/08/2008 a 25/09/2010, 20/12/2010 a 12/07/2011, 13/07/2011 a 01/09/2011, e de 10/08/2015 a 24/05/2018. Nos termos do art. 156 do CPC, nomeio para a perícia técnica, o engenheiro do trabalho Jameson Wagner Battochio - CREA 0601781661, cujos dados se encontram arquivados nesta Secretaria Judicial, que deverá apresentar laudo sucinto, de forma impressa e digitada, no prazo de 30 (trinta) dias. A perícia técnica será realizada na(s) empresa(s) similar(es) mencionada(s) na petição ID nº 363905996, informando o juízo acerca dos agentes agressivos à saúde existentes nos locais de trabalho do(a) autor(a), a partir desta data. Deverá o(a) perito(a) responder, além de eventuais questionamentos apresentados pelas partes, aos quesitos formulados pelo Juízo: 1. Qual(is) era(m) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) em seu ambiente de trabalho?; 2. O(A) autor(a) exerceu, no(s) período(s) indicado(s) na inicial, atividade(s) efetivamente exposta(s) a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física? Qual(is)?; 3. A empresa fornecia e obrigava o uso de equipamentos de segurança capazes de minimizar esta nocividade?; 4. Se positivo, a exposição aos agentes nocivos era habitual e permanente?; 5. Houve alteração (ões) significativa(s) na(s) condição(ões) ambiental(is) de trabalho entre a data atual e aquela(s) indicada(s) pelo(a) autor(a) na inicial? Arbitro os honorários do perito engenheiro no valor máximo previsto na Resolução n' 937/2025 do CJF, que deverão ser solicitados após a entrega do laudo pericial. Com o agendamento da(s) perícia(s), pelo "expert", publique(m)-se a(s) data(s) como informação da Secretaria. Caberá, exclusivamente, a(o) seu(ua) advogado(a) constituído(a) nos autos, comunicá-la acerca da data e local em que será realizada a perícia, bem como orientá-la a levar todos os documentos necessárias. Quesito(s) e assistente(s) técnico(s) no prazo legal. Intimem-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000376-18.2024.4.03.6117

ID: 333594192

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000376-18.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000376-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: ANDERSON LUIZ DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETERSON DE SO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000376-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: ANDERSON LUIZ DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETERSON DE SOUZA - SP209671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro parcialmente o requerimento da parte autora referente à realização da prova pericial. PERÍCIA TÉCNICA EM EMPRESAS ATIVAS – IMPOSSIBILIDADE Não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Nesses casos, é dever do segurado promover reclamação trabalhista em face do tomador de serviços, a fim de lhe obrigar a emitir ou retificar informações constantes do PPP e/ou LTCAT; somente depois de obter o referido documento se deve propor a demanda previdenciária, uma vez que não cabe à Justiça Federal realizar perícia técnica para contradizer ou superar os dados que constam dos documentos emitidos pelo empregador. Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade. Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Com efeito, nas situações em que os períodos controvertidos foram trabalhados em empresas que se encontram ativas, a causa será julgada com base no que consta no PPP e/ou LTCAT exibido, sem designação de perícia técnica no processo judicial; caso não tenha havido exibição, o pedido será julgado com base no ônus da prova (art. 373, I, CPC). Assim, DEFIRO a realização de perícia técnica em relação aos períodos trabalhados pelo autor em empresas que estão inativas, vale dizer, de 18/12/95 a 14/01/96, 03/06/96 a 20/01/99, 02/05/2000 a 08/02/2001, 01/10/2001 a 14/12/2001, 01/10/2008 a 16/02/2009 e de 17/02/2009 a 07/05/2009. Nos termos do art. 156 do CPC, nomeio para a perícia técnica, o engenheiro do trabalho Jameson Wagner Battochio - CREA 0601781661, cujos dados se encontram arquivados nesta Secretaria Judicial, que deverá apresentar laudo sucinto, de forma impressa e digitada, no prazo de 30 (trinta) dias. A perícia técnica será realizada nas empresas em que as atividades especiais controvertidas foram desenvolvidas ou, em caso de inatividade, em empresa(s) similar(es) mencionadas na referida petição, informando o juízo acerca dos agentes agressivos à saúde existentes nos locais de trabalho do(a) autor(a), a partir desta data. Deverá o(a) perito(a) responder, além de eventuais questionamentos apresentados pelas partes, aos quesitos formulados pelo Juízo: 1. Qual(is) era(m) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) em seu ambiente de trabalho?; 2. O(A) autor(a) exerceu, no(s) período(s) indicado(s) na inicial, atividade(s) efetivamente exposta(s) a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física? Qual(is)?; 3. A empresa fornecia e obrigava o uso de equipamentos de segurança capazes de minimizar esta nocividade?; 4. Se positivo, a exposição aos agentes nocivos era habitual e permanente?; 5. Houve alteração (ões) significativa(s) na(s) condição(ões) ambiental(is) de trabalho entre a data atual e aquela(s) indicada(s) pelo(a) autor(a) na inicial? Arbitro os honorários do perito engenheiro no valor máximo previsto na Resolução n' 937/2025 do CJF, que deverão ser solicitados após a entrega do laudo pericial. Com o agendamento da(s) perícia(s), pelo "expert", publique(m)-se a(s) data(s) como informação da Secretaria. Caberá, exclusivamente, a(o) seu(ua) advogado(a) constituído(a) nos autos, comunicá-la acerca da data e local em que será realizada a perícia, bem como orientá-la a levar todos os documentos necessárias. Quesito(s) e assistente(s) técnico(s) no prazo legal. Intimem-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5008969-20.2025.4.03.0000

ID: 258908126

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008969-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORISVALDO FERREIRA

Decisão

Advogados:

FABRICIO JOSE DE AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008969-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008969-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORISVALDO FERREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, em ação previdenciária em fase de execução, não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença pleiteando a suspensão do feito até o julgamento da ação rescisória. A parte agravante sustenta, em síntese, que ante a pendência de julgamento da ação rescisória, requer a suspensão do cumprimento de sentença. Requer ainda a concessão de efeito suspensivo. Decido. Consoante se denota dos autos principais, com o trânsito em julgado, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. A autarquia previdenciária ajuizou, paralelamente, ação rescisória de nº 5018857-23.2024.4.03.0000, não sendo deferido o pedido de tutela requerida. Homologados os cálculos de liquidação, a decisão agravada julgou improcedente a impugnação apresentada pela autarquia e determinou a expedição dos requisitórios. No caso, é possível a liberação dos créditos, tendo em vista o disposto no artigo 969 do CPC, no sentido de que a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, proferidos por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Restando indeferida a tutela antecipada nos autos da ação rescisória, não há impedimento legal ao prosseguimento do feito originário, nos termos do artigo 969, do CPC/2015. 2. Embora o termo inicial do benefício tenha sido fixado em 15/05/2008, os salários de contribuição foram corrigidos monetariamente até setembro de 2018, o que redundou em renda mensal inicial superior àquela apresentada pela autarquia. 3. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, nesta parte, provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026344-78.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 26/02/2019, Intimação via sistema DATA: 01/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. AFASTAMENTO. TEMA 810/STF. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. - Dispõe o artigo 969 do CPC que “a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”. - Em consulta à ação rescisória proposta pelo exequente, verifica-se que foi proferida decisão em 22/06/2023, reconhecendo a ocorrência da decadência, razão pela qual não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença. - A questão acerca do afastamento da TR em razão da aplicação do precedente formado pelo C. STF no Tema 810 já foi solucionada e objeto do agravo de instrumento n. 5023786-65.2020.4.03.0000 ao qual foi negado provimento, com trânsito em julgado ocorrido em 03/11/2021. - Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento, fica impossibilitada a reabertura do debate em torno do afastamento da TR como índice de correção monetária, inclusive quanto à aplicação da tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE 870.947/SE, que cristalizou o Tema 810/STF. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003668-63.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 04/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL TRANSITADA EM JULGADO, DO E. STJ, NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. - O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (21.05.07). Após o trânsito em julgado, deu-se início à execução. - No decorrer dos autos, o agravante passou a auferir benefício de aposentadoria concedido administrativamente, com renda mensal mais benéfica. - O Juízo de origem deu a opção ao segurado em optar pela renda mais vantajosa, com o recebimento dos valores atrasados do benefício concedido judicialmente até o dia imediatamente anterior à concessão administrativa. - Em face da referida decisão o INSS interpôs agravo de instrumento (nº 0019516-59.2015.4.03.0000), tendo o C. STJ decidido favoravelmente ao exequente: “resta preservado o direito do segurado em receber os valores correspondentes ao período compreendido entre o termo inicial fixado em juízo e a data em que o INSS procedeu à efetiva implantação do benefício deferido administrativamente”. - A autarquia federal, intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ajuizou ação rescisória, com pedido de tutela de urgência (AR nº 6689 – 2020/0007197-8), visando a desconstituição da decisão anteriormente proferida. Na rescisória proposta, a liminar restou indeferida. - A simples propositura de ação rescisória, por si só, não é óbice ao prosseguimento da execução, inclusive no tocante ao levantamento de valores, principalmente quando não foi concedida a liminar na ação desconstitutiva. - Restando indeferida a tutela antecipada nos autos da ação rescisória, não há impedimento legal ao prosseguimento do cumprimento de sentença. - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022532-57.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 19/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/11/2020) Assim, no presente caso, numa análise perfunctória, considero inexistir nos autos indício de irregularidades, motivo pelo qual indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao MM. Juízo de origem. No mais, intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 5008969-32.2025.8.21.0017

ID: 307273001

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008969-32.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008969-32.2025.8.21.0017/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIR… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008969-32.2025.8.21.0017/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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