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Processo nº 5003343-53.2024.4.02.5118

ID: 338059042

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003343-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ALUSTAU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003343-53.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : PAULA ALUSTAU DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDAD… RECURSO CÍVEL Nº 5003343-53.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : PAULA ALUSTAU DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. PEDIDO DE BPC-DEFICIENTE. A AUTORA TEM 44 ANOS ATUALMENTE. DER EM 18/10/2023. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM8. LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTO 32; PERÍCIA EM 20/09/2024), TAMBÉM COM CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (EVENTO 46), COM BASE NO LAUDO MÉDICO JUDICIAL. O RECURSO DA AUTORA NÃO APRESENTA CONTEÚDO APTO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO JUDICIAL. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora tem 44 anos atualmente. O requerimento administrativo de BPC-deficiente mencionado na inicial para a postulação é de 18/10/2023 e foi indeferido por não comprovação de deficiência. Os procedimentos estão no Evento 1, PROCADM8. A sentença (Evento 46) – com base no laudo médico judicial (Evento 32; perícia em 20/09/2024), que também não reconheceu a deficiência – julgou o pedido improcedente. A autora recorreu (Evento 50). Sem contrarrazões (Eventos 52/54). Examino. O Perito colheu histórico e as queixas: " a autora apresenta um quadro com queixas de ansiedade e nervosismo. Esquecimento. É diabética. Está em tratamento e faz uso de Risperidona ” . O Perito também realizou exame psíquico: “ a autora apresenta-se adequadamente trajada com vestes simples e com asseio. Vem acompanhada de Amanda, irmã. Mostra bom relacionamento na entrevista com atitude cooperativa . Está lúcida e orientada no tempo e no espaço. Psicomotricidade sem alterações. Atenção normovigil e normotenaz . Memória preservada . Humor estável . Sem transtornos do pensamento parcialmente avaliado pelo discurso ou da sensopercepção. Consciência do Eu preservada . Pragmatismo e vontade preservados . Capacidade intelectual preservada e juízo crítico da realidade preservado ” . Bem assim, o Perito concluiu pela inexistência de deficiência ou incapacidade. O recurso, de sua vez, disse: " a r. sentença merece ser anulada para a realização de nova perícia médica, de modo que esta analise integralmente a real condição clínica da autora e determine a doença que a acomete, conforme requerido na petição do evento 42, sob pena de flagrante cerceamento ao direito de defesa " . A argumentação fica rejeitada. O Perito apresentou o correspondente diagnóstico, ansiedade generalizada , e demonstrou, pelos achados clínicos, que não há deficiência. O laudo é hígido e não há razão para a realização de nova perícia. Logo, não há qualquer cerceamento do direito de defesa. A sentença adotou a seguinte lógica: " a impugnação apresentada pela autora é instruída somente com um laudo médico emitido pela rede pública de saúde, mas que não demonstra de que maneira a enfermidade psiquiátrica impõe barreiras à autora nos diversos contextos em sociedade ". Conforme analisado pela sentença, embora a parte autora apresente " CID X F41.1 Ansiedade generalizada ", não há razões para concluir por qualquer deficiência ou incapacidade. A gravidade do transtorno é determinada com base na intensidade dos sintomas, na frequência deles e no impacto funcional na vida da pessoa (trabalho, relações sociais, atividades diárias). O recurso invocou o documento médico do Evento 1, PROCADM8, Página 122, de 04/10/2023, que indica que a autora porta personalidade paranoica e que estava com a " capacidade laborativa prejudicada ". A declaração não contém qualquer descrição de exame psíquico, que possa fundamentar a conclusão, deferente do laudo judicial. Logo, a primeira não tem higidez para infirmar as conclusões do segundo. O recurso, disse, ainda: " além disso, o perito judicial deixou de considerar elementos cruciais das condições pessoais da autora, que, segundo jurisprudência consolidada, devem ser analisados em conjunto com o estado clínico da parte para a correta apreciação da incapacidade laborativa. A parte autora tem apenas o primeiro grau incompleto e sua experiência laboral é restrita à condição de “do lar”. Essa limitação educacional e profissional, somada ao fato de a autora sofrer de uma doença mental crônica que afeta suas capacidades cognitivas e emocionais, agrava sua situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho " . A argumentação fica rejeitada. Não existe razão para considerar que a autora, relativamente jovem, com 44 anos, não possa se integrar no mercado de trabalho em atividades compatíveis com a sua escolaridade ( motorista, cozinheira , salgadeira, doceira, garçonete, vendedora , balconista , auxiliar de serviços gerais, vigia, porteira, auxiliar de estoque/depósito/almoxarifado, operária na indústria, camareira, pintora, jardineira, marceneira, montadora de móveis, empregada doméstica, gari, cuidadora de idosos, frentista, entregadora, contínua etc.). Não nos parece possível o deferimento do BPC apenas com base no cumprimento do requisito socioeconômico. Enfim, o benefício não é devido. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 10). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5008969-32.2025.8.21.0017

ID: 307273001

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008969-32.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008969-32.2025.8.21.0017/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIR… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008969-32.2025.8.21.0017/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5011394-53.2024.4.02.5118

ID: 308515671

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011394-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO BRAGANCA BAHIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011394-53.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ROGERIO VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ROBERTO BRAGANCA BAHIA (OAB RJ079385) DESPACHO/DECISÃO IN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011394-53.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ROGERIO VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ROBERTO BRAGANCA BAHIA (OAB RJ079385) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a ELAB / CAXIAS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o título judicial exequendo (Evento 36), devendo no mesmo prazo trazer o comprovante do respectivo cumprimento. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. Cumprido o § 1º desta decisão, Tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

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Processo nº 5008969-70.2024.4.03.6332

ID: 306271264

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008969-70.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH APARECIDA DE FREITAS GONCALVES

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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ALINE ROZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008969-70.2024.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008969-70.2024.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que o acórdão deve ser anulado, para retorno dos autos à origem para realização de perícia médica. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008969-86.2021.4.02.0000

ID: 276337509

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5008969-86.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO JOAO NEIVA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADÉLIO CECATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008969-86.2021.4.02.0000/ES REQUERIDO : SUPERMERCADO JOAO NEIVA LTDA ADVOGADO(A) : ADÉLIO CECATO (OAB ES022762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008969-86.2021.4.02.0000/ES REQUERIDO : SUPERMERCADO JOAO NEIVA LTDA ADVOGADO(A) : ADÉLIO CECATO (OAB ES022762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo ao recurso de Apelação interposto pela União Federal, nos autos do mandado de segurança n. 5001766-4220204025001, objetivando a suspensão dos efeitos da sentença nele proferida, nos termos do §4º do art. 1012 do NCPC. O pedido suspensivo foi deferido (evento 14) e posteriormente o processo foi sobrestado, tal como o processo principal n. 5001766-42.2020.4.02.5001 (evento 29). Em consulta ao processo principal verifica-se que este recebeu julgamento, transitou em julgado em 12/05/2025 (evento 79) e foi baixado (evento 80). Conforme leitura do processo principal, o contribuinte impetrou a segurança objetivando ser declarado “o seu direito líquido e certo de se creditar dos valores do PIS e da COFINS sobre os valores pagos a título do ICMS/ST, nas aquisições das mercadorias submetidas a referido regime tributário”, tendo o juízo de primeiro grau concedido a segurança. Em sede de apelação a União requereu a reforma da sentença para ser denegada a segurança (evento 65 – Primeira Instância) e a eg. Turma deu provimento à apelação entendendo pela impossibilidade do creditamento em tela (evento 20 TRF2R). Os autos retornaram para verificação de adequação ao entendimento firmado no Tema 1125/STJ , (em que restou fixada a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva), tendo essa c. Turma Especializada exercido juízo de retratação, nos termos do entendimento do que o eg STJ determinou no Tema 1.125 (EVENTO 65). Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. TEMA 1125. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Devolução dos autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado no Tema 1125 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o acórdão se encontra adequado à tese firmada no Tema 1125 do STJ, no tocante à aplicação da modulação de efeitos ao ICMS-ST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1896678/RS e nº 1958265/SP (Tema Repetitivo nº 1125), fixou a seguinte tese: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. 4. Revela-se, portanto, plenamente admissível a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações de venda do impetrante, nos casos em que essas operações estejam sujeitas à substituição tributária ou à antecipação com encerramento de tributação, nos exatos termos requeridos na exordial. 5. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição e observada a modulação dos efeitos, quando for o caso. A compensação que se autoriza é futura e deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado da demanda, de forma que nada obsta que o contribuinte a realize conforme legislação vigente à época do encontro de contas, desde que atenda a todos os requisitos da legislação então vigente. 6.Frise-se que em sede de embargos de declaração publicados em 26/06/2024, buscando a segurança jurídica e a credibilidade do Poder Judiciário, entendeu a Corte da Cidadania que “a modulação dos efeitos da presente tese (Tema 1.125 do STJ) terá como marco 15/03/2017 – data do julgamento do Tema 69 do STF –, "ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". 7.Nesses termos, o contribuinte não poderá exercer o direito de compensação, senão para valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. No presente caso, se aplica a modulação declarada pelo STJ no julgamento do Tema 1.125, visto que o presente Mandado de segurança foi impetrado em 26/04/2021. 8.Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, § 4º do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos. 9.O juízo de retratação deve ser exercido para acolher o pleito da parte autora a fim de declarar que o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, bem como assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN) e observada a modulação dos efeitos estabelecida no Tema 1.125 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Juízo de retratação exercido. 11. Tese de julgamento: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" (Tema 1125 do STJ). 12. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, inciso II. 13. Jurisprudência relevante citada: Tese firmada no julgamento do Tema 1125 do STJ, transitado em julgado em 15/08/2024. A União tomou ciência e informou que a matéria dispensa recurso de sua parte (evento 69) e o prazo do apelado transcorreu sem manifestação (evento 75). O processo transitou em julgado (evento 79) e foi baixado (evento 80). Considerando que o pedido principal foi julgado no processo n. 5001766-42.2020.4.02.5001, que transitou em julgado e foi baixado, resta prejudicado o presente pedido de efeito suspensivo.

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Processo nº 5008969-82.2020.4.04.7205

ID: 332991417

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008969-82.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIO FRANCISCO SCHVEITZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCO ALAN PHILIPPS XAVIER DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008969-82.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : ELIO FRANCISCO SCHVEITZER ADVOGADO(A) : GLAUCO ALAN PHILIPPS XAVIER DE LIMA (OAB SC039246) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008969-82.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : ELIO FRANCISCO SCHVEITZER ADVOGADO(A) : GLAUCO ALAN PHILIPPS XAVIER DE LIMA (OAB SC039246) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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Celia Regina Holanda Ellery Coelho e outros x Alexandro Amaral Freire e outros

ID: 337931889

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010428-74.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA HOLANDA ELLERY COELHO EDUARDO ELLERY COELHO FILHO

Polo Passivo:

ALEXANDRO AMARAL FREIRE FABIOLA CALS SILVA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE MENDONCA XIMENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROSSANA WELLYN CARVALHO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3010428-74.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: CÉLIA REGINA HOLANDA E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3010428-74.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: CÉLIA REGINA HOLANDA ELLERY COELHO e outros AGRAVADO: ALEXANDRO AMARAL FREIRE e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos de agravo de instrumento interposto em face da decisão do juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível, que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, determinou a intimação dos executados para se manifestarem a respeito da penhora de 30% dos vencimentos brutos da devedora Célia Regina Holanda Ellery Coelho. Em suas razões (documentação ID nº 24845077), os recorrentes requerem, em síntese, o afastamento da penhora em questão ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado pelo juízo de primeiro grau. É, no essencial, o relatório. Decido. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. De início, considerando os elementos constantes dos autos, defiro a gratuidade da justiça aos recorrentes. Como é cediço, é impenhorável, em regra, o salário para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Sobre o assunto, oportuno trazer à colação a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves ao discorrer sobre patrimônio mínimo e dignidade humana: "Como se nota, a impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela "humanização da execução". A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente. É corrente na doutrina a afirmação de que razões de cunho humanitário levaram o legislador à criação da regra da impenhorabilidade de determinados bens. A preocupação empreservar o executado - e quando existente também sua família - fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna." (In Manual de Direito Processual Civil, 9a Edição, 2017, pag. 1135) Tal regra, contudo, vem sendo mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça em circunstâncias excepcionais, sendo admitida a penhora de salários desde que o devedor não tenha bens ou que, se tiver, sejam difíceis de executar ou insuficientes para quitar a dívida. Além disso, o percentual da renda penhorada não deve inviabilizar a subsistência do executado, em conformidade com o Princípio da Dignidade Humana. Dessa forma, a interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, requer uma avaliação das circunstâncias específicas de cada caso, permitindo, em casos excepcionais, a superação da impenhorabilidade de uma parte dos rendimentos do devedor para garantir a eficácia da proteção ao credor, desde que assegurado o mínimo existencial. No caso dos autos, em uma análise de cognição sumária, vislumbro que, embora não tenha havido pagamento integral do débito, tampouco diligências frutíferas para satisfação do crédito, a penhora de 30% dos vencimentos brutos da agravante se mostra, de fato, excessiva, considerando, notadamente, as despesas por ela suportadas, que incluem plano de saúde, moradia e gastos com a própria subsistência de sua unidade familiar, o que está demonstrado na documentação ID nº 24845627 a 24847252. Ou seja, embora seja necessário flexibilizar a regra de impenhorabilidade para permitir, em caráter excepcional, a penhora de parte do salário, com o objetivo de satisfazer a dívida executada, entendo que se encontra presente, no caso concreto, o perigo de dano grave em desfavor dos recorrentes, razão pela qual, acatando-se o pedido de tutela antecipada recursal formulado, reduzo a penhora dos vencimentos da agravante ao montante de 20% do seu rendimento líquido, parâmetro que vislumbro adequado ao caso concreto. Nesse sentido, vejam-se julgados de tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, CPC . POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, SEM QUE ISSO AFETE A SUBSISTÊNCIA DE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA APOSENTADORIA DE UM DOS EXECUTADOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART . 833, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ADMISSÃO DA PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) . PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc . (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) . 2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair somente sobre parcela do salário do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido .(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051429-82.2023.8.16 .0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.10 .2023) (TJ-PR 00360775020248160000 Maringá, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 09/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2024) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO - EXCEPCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% DA RENDA LÍQUIDA DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. No caso concreto, conclui-se ser prudente que a penhora dos vencimentos seja fixada em 20% dos rendimentos líquidos mensais do Devedor, independentemente da variabilidade da base de cálculo, em razão de créditos esporádicos. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14082785820248120000 Campo Grande, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 27/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2024) (GN) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA . POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE MANTIDA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO EXECUTADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O art. 833 do CPC, ao prever a relação dos bens impenhoráveis, estabeleceu a impenhorabilidade de verbas salariais. Estariam excluídas desta proteção às execuções de verbas alimentares e as situações em que o importe ultrapassar 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2. O STJ, em Embargos de Divergência, passou a mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 3. A penhora do salário deve ser examinada a partir de elementos concretos: não há prova das condições de vida, nem dos gastos dO agravadO nesta via recursal, de forma que só o julgador de origem pode, à luz do novo entendimento do STJ, analisar se a pretendida penhora pode obstar a subsistência da parte. 4 . Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido em parte. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008969-17.2023.8 .08.0000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) (GN) Assim, em uma análise preliminar, vislumbrando a presença dos requisitos ensejadores da medida, defiro parcialmente o pedido de tutela recursal pleiteado, para reduzir a penhora dos vencimentos da agravante ao montante de 20% do seu rendimento líquido, parâmetro que vislumbro adequado ao caso concreto. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de processo Civil. Comunique-se ao juízo de origem sobre a decisão ora proferida. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de julho de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Processo nº 5009551-53.2024.4.02.5118

ID: 304699103

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009551-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LINDINALDO DOS SANTOS ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SILVA DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5009551-53.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : LINDINALDO DOS SANTOS ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA SILVA DE SOUZA (OAB RJ252476) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamen… RECURSO CÍVEL Nº 5009551-53.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : LINDINALDO DOS SANTOS ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA SILVA DE SOUZA (OAB RJ252476) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUSITOS NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. NÃO CONHECIMENTO. NÃO BASTA O REQUERENTE MENCIONAR QUESTÕES DE DIREITO RELATIVAS AO TEMA DE REAFIRMAÇÃO DA DER, SE ELE PRÓPRIO NÃO COMPROVA, DE MODO CONCRETO, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ALGUMA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103/2019, PARA FAZER JUS À CONCESSÃO DA PRETENDIDA APOSENTADORIA PROGRAMADA, EM OUTRA DATA, POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Recorre o autor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ( Evento 32 ). O recorrente postula o seguinte ( Evento 37 ): Decido . O recorrente embasa suas razões nos efeitos previdenciários dos seguintes vínculos: (a) Rute Comércio e Indústria de Móveis Ltda, de 26/03/1979 a 29/02/1984 e (b) Serviço Militar, de 30/01/1984 a 30/03/1985. Ocorre que os referidos vínculos já foram reconhecidos, administrativamente (Eventos 1.22, fl. 36 e 22.6, fl. 50 ) e, mesmo assim, o recorrente não alcançou os requisitos para se aposentar por tempo de contribuição, na DER mais recente (19/08/2024 - Ev. 1.19 ), o que dirá naquelas mais remotas, relacionadas aos NBs 205.281.594-0 ( Ev. 1.17 ) e 209.941.131-4 ( Ev. 1.18 ). Confira-se abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 25/04/1965 Sexo Masculino DER 19/08/2024 - Tempo já reconhecido pelo INSS (Ev. 1.22, fls. 42 e seguintes ): Marco Temporal Tempo Carência Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 6 meses e 4 dias 340 carências Até a DER (19/08/2024) 32 anos, 3 meses e 10 dias 397 carências - Períodos acrescidos (computado pelo INSS após a DER de 19/08/2024 - Ev. 22.6, fl. 50 ): Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 26/03/1979 29/02/1984 1.00 4 anos, 11 meses e 5 dias 60 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 32 anos, 5 meses e 9 dias 400 54 anos, 6 meses e 18 dias 86.9917 Até a DER (19/08/2024) 37 anos, 2 meses e 15 dias 457 59 anos, 3 meses e 24 dias 96.5250 Em 19/08/2024 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 6 meses e 21 dias). Observo que a sentença calculou, até a DER de 19/08/2024, tempo total de 37 anos, 1 mês e 14 dias , inferior, portanto, ao da tabela acima. O próprio recorrente concordou com esse somatório menos favorável : " Entretanto, ao tempo da DER (19/08/2024), o Recorrente contava com 37 anos, 1 mês e 14 dias de tempo de contribuição e 454 meses de carência, conforme reconhecido. Ora, o Recorrente possui direito à reafirmação da DER " ( pág. 9 do recurso ). " A sentença desconsiderou o tempo de contribuição suficiente do apelante, que possui 37 anos, 1 mês e 14 dias de contribuição e 454 meses de carência, o que garante o direito à aposentadoria " ( pág. 17 do recurso ). À luz das premissas acima, resta claro que o recorrente não faz jus ao benefício pretendido. Por fim, não conheço do pedido de reafirmação da DER, uma vez que o recorrente não demonstra e sequer indica a existência de contribuições incontroversas, recolhidas em data posterior à data de entrada de seu requerimento administrativo e suficientes para a obtenção do benefício. Ora, não basta o requerente mencionar questões de direito relativas ao tema de reafirmação da DER, se ele próprio não comprova, de modo concreto, que preenche os requisitos de alguma das regras de transição da EC 103/2019, para efeito de concessão da pretendida aposentadoria programada. Do modo em que postulada a reafirmação da DER, na peça recursal, o autor, a bem dizer, acaba por transferir ao Poder Judiciário o seu ônus processual de comprovar o fato constitutivo do alegado direito , qual seja, o de que, em outra data, posterior ao requerimento administrativo ( qual? ), alcançou os requisitos necessários para se aposentar. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça ( Evento 9 ). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5008969-53.2023.8.24.0135

ID: 331219683

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008969-53.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALD FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA REGINA DE OLIVEIRA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5008969-53.2023.8.24.0135/SC APELANTE : RONALD FERNANDES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : NATALIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB SC058452) DESPACHO/DECISÃO RONALD F… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5008969-53.2023.8.24.0135/SC APELANTE : RONALD FERNANDES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : NATALIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB SC058452) DESPACHO/DECISÃO RONALD FERNANDES DA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 31, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 24, ACOR3 . Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 e ao Tema 1.139 do STJ, no que concerne ao pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado, o que faz pela tese de impossibilidade de se considerar ação penal em curso e a quantidade/nocividade dos entorpecentes apreendidos como provas de sua dedicação ao comércio espúrio. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia , relativamente à alegada violação ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 , é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Isso porque, para além da quantidade de entorpecentes apreendida e da ação penal em curso, a decisão colegiada afastou a benesse com amparo também na apreensão de arma de fogo de uso restrito (pistola PT 940, "Taurus"), na apreensão de 90 munições de calibre .40 , e ainda, na ausência de comprovação de exercício de atividade lícita remunerada para o seu próprio sustento. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Ainda, registra-se que a hipótese se distingue da controvérsia discutida no Tema 1139/STJ, porquanto a benesse concernente ao tráfico privilegiado foi afastada diante da dedicação do réu a atividades criminosas, a qual não foi aferida somente em razão da existência de ações penais em curso envolvendo o recorrente , consoante as peculiaridades acima descritas. A propósito, em situações semelhantes, o STJ já decidiu: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.3434/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, ocorrido em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022, Tema n. 1139, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 . A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 926, c.c. o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido consolidada no ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 1º/2/2017). 3. No presente caso, o Tribunal local formou sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por entender que o acusado se dedicava às atividades criminosas, não apenas em razão da existência de registro criminal, mas tendo em vista as circunstâncias em que ocorreu o delito - mormente a apreensão de petrechos relacionados ao tráfico, tudo, em conjunto, a indicar que não se trataria de traficante eventual. Assim, para se acolher a tese de que o envolvido não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 2464746/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05.03.2024 - grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . A minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada com a justificativa de que o Agravante se dedicava a atividades criminosas, não apenas em razão da existência de ações penais em curso, mas com base nas circunstâncias da prática delitiva , destacando-se a grande quantidade de drogas apreendidas, o "envolvimento de diversas pessoas, algumas não identificadas", com a participação do réu como batedor, divisão de tarefas e transporte do entorpecente para outro Estado da federação. 2. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 819389/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 12.12.2023 - grifou-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 31, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5005962-53.2024.4.02.5118

ID: 275623179

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005962-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE DA SILVA BARBOSA VITORIA BRAGA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTINNE GRANGE NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005962-53.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : VITORIA BRAGA BARBOSA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005962-53.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : VITORIA BRAGA BARBOSA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE QUEIROZ (DPU) ADVOGADO(A) : RENAN LAVIOLA RODRIGUES DE FREITAS (DPU) ADVOGADO(A) : PAULA LOPARDI PASSOS (DPU) ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO DOMINONI DOS SANTOS (DPU) ADVOGADO(A) : EDUARDO ERTHAL DE BRITTO PEREIRA KASSUGA (DPU) AUTOR : ARIANE DA SILVA BARBOSA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora inicia a presente demanda indicando sua irmã (ARIANE) como sua assistente, sem a comprovação de que a indicada tenha sido nomeada curadora da demandante através do procedimento legal previsto (ação judicial de curatela). Ademais, importante registrar que a autora tem curador, seu pai: JOSE NETO BARBOSA, o qual era inclusive o representante legal da autora no benefício previdenciário debatido neste processo. Assim, o desejo da parte de ser representada por sua irmã não depende apenas de sua vontade, mas sim de que a parente tenha recebido da autoridade judicial competente o encargo de ser curador, o que se dá no curso de processo judicial perante o segmento de justiça próprio, instância adequada para deliberação acurada acerca de quem deve ser nomeado para melhor representar os interesses da parte incapaz. Noutras palavras, havendo curador para a parte (o pai), não é pertinete ao juízo federal ignorar essa situação, ainda que o curador tenha decliando de seu encargo (vide ev. 10.3 ). Para o afastamento do pai e sua substituição pela irmã no encargo de representar a autora, o ordenamento jurídico exige que essa modificação se dê perante o segmento de justiça competente, a Justiça Estadual. Daí as sucessivas intimações expedidas por este juízo para que a parte demonstre a nomeação da irmã, condição indispensável para que a parente pudesse figurar como representante. Em todo momento a postura deste juízo se inclinou pelo acolhimento da postulação da demandante: em vez de simplesmente extinguir o processo logo que desatendida a primeira intimação para regularizar a capacidade processual, este órgão optou por abrir novas oportunidades para que a parte pudesse sanar o vício. A alegada demora do juízo próprio em apreciar a questão relativa à curatela não pode ser colocada nas costas deste juízo como sinal de desapreço à condição desafiadora vivida pela autora. A inércia deve ser combatida por meio de provocação perante as instâncias próprias para isso, as quais são alheias à estrutura da Justiça Federal. Feito esse necessário arrazoado, observo que na petição do ev. 48.2 a autora requer a nomeação do pai como curador provisório. O requerimento está em linha com o anotado na manifestações dos evs. 6, 18 e 30; ademais, no ev. 25 foram anexados procuração e declaração de hipossuficiência assinadas pelo pai, bem como sua documentação pessoal. Por tais razões, defiro a nomeação de JOSE NETO BARBOSA como representante legal da autora . Anote-se no sistema processual. 2. Defiro a gratuidade de justiça. 3. Quanto ao pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Assim, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar. 4. Cite-se e intime-se o INSS para oferecimento de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e seja útil ao julgamento do mérito, notadamente cópias do extrato do CNIS, do processo administrativo e dos formulários de avaliação social e de avaliação médico-pericial da pessoa com deficiência. 5. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas , a ser cumprido presencialmente no endereço da parte autora, exceto na hipótese de risco a integridade e segurança do oficial de justiça, hipótese na qual fica autorizado o cumprimento remoto da diligência, a ser realizado preferencialmente por meio de videochamada. Seguem abaixo os quesitos a serem respondidos, cientificando-se a parte autora de que em caso de falsidade das informações prestadas poderá vir a responder civil e criminalmente: a) informar o número de pessoas que residem no mesmo imóvel, devendo ser anotado nome completo, idade, documentos pessoais, parentesco, estado civil e profissão, sendo indispensável a anotação do CPF de todos os moradores da residência; b) informar nomes e números de CPF dos filhos, independentemente de estes residirem ou não com a parte autora. Sendo a parte autora menor, e não residindo com ambos os genitores, informar nome e CPF do genitor ausente, bem como esclarecer sobre eventual recebimento de pensão alimentícia por meio extrajudicial e, ainda, em caso negativo, que justifique o porquê do genitor ausente não lhe prestar nenhum aporte financeiro; c) informar a renda de cada integrante, esclarecendo se foram apresentados comprovantes de renda. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; d) informar se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário ou assistencial; e) informar a existência de outros parentes residindo em local próximo; f) descrever o imóvel em que reside a parte autora, atentando, entre outras considerações, para a natureza da ocupação (bem próprio, alugado ou cedido), número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos, etc., devendo o laudo de verificação ser instruído com fotos do local; g) informar quem vem garantindo a subsistência da parte autora até o momento e de que maneira, devendo relatar as despesas do grupo familiar: gastos mensais com água, energia elétrica, telefone, alimentação e gás, esclarecendo se recebe doações; h) informar o relato de problemas de saúde que porventura acometam a parte autora ou integrantes de seu grupo familiar, de tratamentos realizados e em que unidade de saúde (SUS/particular), de medicamentos utilizados com regularidade e média de gastos com os respectivos medicamentos. 6. Anexado o mandado de verificação, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias, devendo o INSS ainda anexar o extrato do CNIS referente aos residentes do imóvel, e a parte autora se manifestar também sobre contestação eventualmente apresentada. 7. Apresentada proposta de acordo a qualquer tempo, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como anuência. Com a anuência expressa ou presumida, intime-se o Ministério Público Federal e, não havendo objeção, venham-me os autos conclusos para homologação da autocomposição. A rejeição da proposta não induz a procedência do pedido, de modo que a recusa implicará o prosseguimento do processo até a prolação da sentença, a qual acolherá ou rejeitará o pedido com base nos demais elementos constantes do autos. 8. Não tendo havido proposta de acordo, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Após o parecer, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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