Resultados para "5008969-61.2024.4.04.7005" – Página 26 de 27

Processo nº 0019552-61.2010.8.24.0064

ID: 326148949

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0019552-61.2010.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI BECK TERESINHA CECHETTO BECK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRAN WOSGRAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019552-61.2010.8.24.0064/SC EXECUTADO : AMAURI BECK (Espólio) ADVOGADO(A) : IRAN WOSGRAU (OAB SC001365) EXECUTADO : TERESINHA CECHETTO BECK (Inventariante) ADVOGADO(A) : IRAN WOS… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019552-61.2010.8.24.0064/SC EXECUTADO : AMAURI BECK (Espólio) ADVOGADO(A) : IRAN WOSGRAU (OAB SC001365) EXECUTADO : TERESINHA CECHETTO BECK (Inventariante) ADVOGADO(A) : IRAN WOSGRAU (OAB SC001365) DESPACHO/DECISÃO Trato de Exceção de Pré-Executividade apresentada por AMAURI BECK em face da Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração de nulidade da citação, prescrição intercorrente e prescrição do redirecionamento. O exequente, instado a se manifestar, postulou a improcedência da exceção e, como corolário, o prosseguimento da execução. Decido. É certo que o Devedor pode apresentar oposição à execução anormal pela via restrita da Exceção ou Objeção, como preferem alguns, de Pré-Executividade. Deve-se a Pontes de Miranda a criação dessa figura do processo de execução e que foi batizada de Exceção de Pré-Executividade, por ser um expediente racional para bloquear o desenvolvimento de uma execução anormal e completamente inexigível por nulidade do título que a ampara. Inicialmente, alega a parte excipiente a nulidade de citação, porquanto não houve a expedição de Carta Precatória à Justiça Federal, bem como inexiste assinatuda do juiz no mandado, tampouco a firma dos sócios nas certidões de citação. Pois bem, de pronto, é possível verificar na decisão de evento 54, DOC83 a determinação de citação em nome dos sócios, rechaçando a alegação da parte, nesse sentido. No mais, não há necessidade de expedição de Carta Precatória para o referido ato, vez que se trata de Comarca contígua, sendo possível que o ato seja praticado pelo Oficial de Justiça da Comarca de São José. Ainda, a autorização de assinatura do Chefe de Cartório para o ato de citação, no mandado, está descrita no art. 152, inciso I, do CPC. É o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FORA DO HORÁRIO LEGAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RECURSO IMPROVIDO. A citação poderá, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do magistrado, realizar-se nos dias úteis fora do horário estabelecido, observado o disposto no artigo 5o., inciso XI, da Constituição Federal de 1988.O mandado de citação deve conter a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do Juiz. Aliás, o artigo 141 do CPC é expresso ao dar ao escrivão a incumbência de redigir o mandado e executar as ordens judiciais. Comparecendo o executado apenas para alegar a nulidade da citação e não sendo decretada esta, o escoamento do prazo previsto no artigo 652 do CPC enseja as conseqüências constantes do artigo 659 do aludido diploma instrumental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1988.055141-0, de Joinville, rel. Alvaro Wandelli). A ausência de assinatura da parte na Certidão do Oficial de Justiça não possui o condão de macular o ato: A certidão do Oficial de Justiça possui fé pública e indica que a citação foi realizada no endereço correto. A ausência de assinatura no momento da citação não gera nulidade, pois não é ato compulsório da parte que recebe o mandado. A citação foi endereçada ao local indicado pelo autor, presumindo-se que foi este quem a recebeu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A certidão do oficial de justiça possui fé pública e noticia que a citação foi realizada no endereço correto. 2. A ausência de assinatura no momento da citação, por si só, não gera nulidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 475-L, I; CPC, art. 741, I. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008969-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). Portanto, não há que se falar em nulidade de citação. No que concerne à prescrição intercorrente, este juízo tem entendimento de que o prazo prescricional se inicial após 1 (um) ano da decisão que suspendeu o feito. Na demanda, no entanto, não há qualquer decisão suspendendo o feito, razão pela qual inexiste marco inicial para a prescrição intercorrente. Por último, com relação à alegada prescrição do redirecionamento, já decidiu a Corte Catarinense no sentido de que apenas se pode verificar sua existência quando transcorridos 5 (cinco) anos após a constatação da existência do grupo econômico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO REGULARMENTE CONSTITUIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES TESE IMPERTINENTE. HIPÓTESE EM QUE HOUVE O DIRECIONAMENTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO COM INTUITO DE EVASÃO TRIBUTÁRIA (ART. 124, I, DO CTN). PLEITO OPORTUNAMENTE FORMULADO PELA FAZENDA ESTADUAL ASSIM QUE CIENTE DA SITUAÇÃO. CONTEXTO FRAUDULENTO REVELADO EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL. SUSCITADA A IMPENHORABILIDADE DE BENS. SEGUNDO E TERCEIRO IMÓVEIS DA FAMÍLIA LOCADOS A TERCEIROS. HIPÓTESE NÃO RESGUARDADA PELA LEI FEDERAL N. 8.009/90. RENDA LOCATÍCIA PARA SUBSISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO RESTRITA AO ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA. SÚMULA 486/STJ.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050529-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2024). No caso em concreto, a ciência da Administração Pública acerca da formação do grupo econômico ocorreu na data em que houve o peticionamento do pedido de redirecionamento, não sendo possível precisar o dia em que tomou conhecimento do fato, o que significa que não houve o lapso temporal de 5 (cinco) anos suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente. Sendo assim, tenho que incabível o pleito da parte executada. Diante disso, impõe-se a rejeição da exceção com o prosseguimento da execução. Ante o exposto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por AMAURI BECK nos autos da Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e, em consequência, determino o prosseguimento do feito. Manifeste-se a parte exequente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012946-61.2024.4.04.7005

ID: 273859026

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012946-61.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERISA DA SILVA PRADO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDENIR GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012946-61.2024.4.04.7005/PR AUTOR : ALBERISA DA SILVA PRADO NUNES ADVOGADO(A) : VALDENIR GONÇALVES (OAB PR051037) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012946-61.2024.4.04.7005/PR AUTOR : ALBERISA DA SILVA PRADO NUNES ADVOGADO(A) : VALDENIR GONÇALVES (OAB PR051037) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Considerando o pleito da parte autora, de reconhecimento de união estável até o falecimento do instituidor, intime-se para que complemente o início de prova material do alegado. Prazo: 10 dias. 3. Faculto, ainda, a complementação da prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja por meio da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja por meio de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Registro que foi implantada nova funcionalidade no sistema e-Proc, que permite aos advogados anexar vídeos dos depoimentos das testemunhas aos autos, no menu de ações de petição . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural, etc.); - deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; - da gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. - todos os participantes deverão apresentar no ato documento de identificação civil recente, com foto, que possibilite o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante. - esclareço que, não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas ao e-Proc pelo advogado, no peticionamento eletrônico. Prazo: 30 dias. 4. Registro que referidas diligências se mostram admissíveis, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois: (i) por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar tratamento diferenciado no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS e; (ii) a observância do princípio do contraditório não pressupõe a necessária participação de ambas as partes em sua formação 4 . Nesses moldes, considerando que desde longa data esta Vara Federal é especializada em matéria previdenciária e o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. Nada impede, no entanto, que o INSS opte por comparecer em juízo para contrapor a formação desta prova, bastando a formulação de requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. 4.1. Ainda, nos termos da fundamentação, e caso a parte ré opte por comparecer em audiência no juízo para contrapor a formação desta prova, deverá formular requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. Prazo: 15 dias. 5. Em seguida, voltem conclusos. 1 . Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas.(...) Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1440/1441. 2 . (...) Ante o princípio do livre convencimento, tendo o magistrado entendido pela dispensa da prova testemunhal e pericial, por se tratar de matéria de direito, inexiste cerceamento de defesa. (...) (TRF4, AC 5011507-95.2013.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 23/10/2014) 3 . (...) Extraia-se daí, então, que meios de prova que não estejam expressamente previstos em lei podem ser produzidos, sendo perfeitamente admissíveis no processo civil (...) Fenômeno diferente - mas também admissível - é o da forma atípica de produção de um meio típico de prova. Veja-se, por exemplo, o caso da prova testemunhal. Segundo a legislação processual brasileira, a prova testemunhal é colhida através do depoimento oral da testemunha em juízo (art. 453). Pois nada impede que em algum processo as partes tragam aos autos declarações sobre os fatos da causa (o que se vê com bastante frequência, por exemplo, em processos que têm por objeto o reconhecimento da existência de união estável). Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. - 3a Ed. - São Paulo: Atlas, 2017. Pag. 211/212. 4 . (...) os meios de prova previstos no diploma processual são meramente exemplificativos, admitindo-se que outros meios não previstos também sejam considerados, desde que não contrariem a norma legal. Trata-se da chamada 'prova atípica', sendo indicados como exemplos: (a) a prova emprestada; (b) constatações realizadas pelo oficial de justiça; (c) inquirição de testemunhas técnicas; (d) declaração escrita por terceiros (...) Entende-se que não se deve admitir a prova atípica quando ofensiva ao contraditório, bastando para o respeito ao princípio constitucional a viabilidade de reação à prova já produzida, não sendo exigida a participação das partes em sua formação. (...). Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1457.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008581-61.2024.4.04.7005

ID: 295871152

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008581-61.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BERLEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008581-61.2024.4.04.7005/PR RÉU : ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO BERLEZ (OAB PR064002) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Inquérito… AÇÃO PENAL Nº 5008581-61.2024.4.04.7005/PR RÉU : ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO BERLEZ (OAB PR064002) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Inquérito Policial nº 5009087-71.2023.404.7005, ofereceu denúncia em face de ANDRE GOULART FAGUNDES e ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA , imputando-lhes a prática dos crimes previsto no artigo 273, § 1º-B, I, artigo 334, § 1º, inciso IV, e artigo 334-A, § 1º, incisos I e V, todos do Código Penal c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 399/1968. Deixou de propor transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, pois não preenchidos os requisitos legais. Arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 17/09/2024 (evento 3). O acusado ANDRE GOULART FAGUNDES foi citado (evento 27), tendo constituído advogado para a sua defesa (evento 30), o qual apresentou resposta à acusação (evento 30), oportunidade em que arguiu a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu § 1º-B, I e a atipicidade da conduta em relação a esse delito. Pugnou pela apresentação de acordo de não persecução penal e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, optou por ingressar no mérito por ocasião das alegações finais. O acusado ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA foi citado (evento 28) e apresentou resposta à acusação (evento 31), oportunidade em que arguiu a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu § 1º-B, I e a atipicidade da conduta em relação a esse delito. Pugnou pela apresentação de acordo de não persecução penal e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, optou por ingressar no mérito por ocasião das alegações finais. É o sucinto relatório. Decido. 1.1. Preliminarmente 1.1.1. Da assistência judiciária gratuita A defesa requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido de gratuidade deve ser formulado apenas se houver condenação criminal: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, § 1º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. ELABORAÇÃO DE LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ALTERADA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO. AJG. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. (...) 6. O exame do pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita não guarda ensejo nesta quadra, cabendo ao Juízo da Execução Penal analisar a situação econômica do réu e decidir sobre a pretensão. (...) (TRF4, ACR 5003537-03.2020.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 19/07/2023) Prejudicada a análise do pedido neste momento. 1.1.2. Do acordo de não persecução penal Havendo a negativa do MPF quanto ao oferecimento do ANPP, cabe o prosseguimento do feito. Eventual irresignação dos acusados deve ser alvo do apropriado recurso processual (artigo 28, § 14, do CPP). Desde já ressalto que referido instrumento não possui efeito suspensivo, de modo que é cabível o andamento da ação penal: HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acordo de não persecução penal (ANPP) é negócio jurídico de natureza extrajudicial, que ocorre, pelo menos em regra, anteriormente ao oferecimento da denúncia. Assim, a disposição do § 14 do art. 28-A, ao determinar a remessa dos autos, não se refere aos autos da ação penal, mas sim aos autos de procedimento investigatório. 2. A forma como estruturado o ANPP não permite a suspensão do processo no caso de insurgência defensiva no âmbito administrativo. À mingua de previsão legal, a atuação do Poder Judiciário no benefício restringe-se à sua homologação, verificada a voluntariedade e a legalidade. 3. Na ausência de norma autorizadora, ainda que implícita, não há ilegalidade na conduta do juiz que indefere o pedido de suspensão da ação penal enquanto não houver decisão da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal acerca do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. (TRF4, HC 5003665-81.2023.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 19/04/2023) PENAL. PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO ÓRGÃO REVISIONAL DO MP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTE. TRF4. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE ARRAIS AMADOR. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA MANTIDAS. REGIME E SUBSTITUIÇÃO CONFIRMADOS. 1. Não há nulidade na sentença que julgou a ação penal, na medida em que o art. 28 do CPP não prevê a hipótese de suspensão da ação penal com o objetivo de aguardar que o Órgão Revisional do Ministério Público examine a possibilidade de oferecimento de proposta do ANPP. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 2. Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c 297 do Código Penal). 3. Pena privativa de liberdade e multa fixadas no mínimo legal mantidas. 4. A escolha da espécie de penas restritivas de direitos efetuada pelo juízo, quando está de acordo com os parâmetros vigentes na jurisprudência, deve ser mantida. (TRF4, ACR 5000145-80.2019.4.04.7008, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 09/03/2022) 1.1.3. Da alegada inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu § 1º-B, I. A tese arguida se confunde com o mérito e será com ele analisada. 1.1.4. Da alegada atipicidade da conduta do artigo 273, § 1º-B, I do Código Penal A tese arguida se confunde com o mérito e será com ele analisada. Nesse instante, prevalece a conclusão do laudo pericial (evento 59 do IPL): "O produto “PSYCHOTIC” não possui registro válido junto à ANVISA, sendo, portanto, de comercialização proibida no Brasil. Ainda, de acordo com a RDC nº 81, de 05/11/2008, da Anvisa, medicamentos sem registro não podem ser importados com finalidade comercial. A importação pode ser feita apenas por pessoa física e para uso próprio, em quantidade e frequência compatíveis com duração e finalidade da sua estadia e/ou tratamento, e desde que não se caracterize comércio ou prestação de serviços a terceiros." 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face dos acusados, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária dos acusados, pois não há informações que permitam concluir tenham eles agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório dos acusados e oitivas das testemunhas arroladas, na forma virtual ou presencial, se necessário. 3.1. Testemunhas de acusação e defesa: 1. Robson Moreira de Souza, Policial Federal, matrícula 13571, lotado na Delegacia de Polícia Federal em Cascavel/PR; 2. Gustavo Bongiovanni Korp, Policial Federal, matrícula 19269, lotado na Delegacia de Polícia Federal em Cascavel/PR; 3.1.1. Preliminarmente, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 5 (cinco) dias, se mantém interesse na oitiva das testemunhas arroladas. Eventual desistência fica desde já homologada. 3.1.2. Não sendo o caso e no mesmo prazo, deverá juntar aos autos a qualificação completa das testemunhas , caso haja, com endereço e telefone . Não havendo o fornecimento de dados para contato com a testemunha, nem a comunicação pela parte, fica indeferida, desde já, a oitiva . 3.2. Cientifique-se o Ministério Público Federal de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo , até a data da audiência , as certidões de antecedentes e/ou outros registros de incidências criminais que pesem contra a parte ré (artigo 8º, II, III, V, VII e VIII, da Lei Complementar nº 75/93), com exceção da certidão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que será juntada pela Secretaria desta Vara, tendo em vista que a iniciativa e consequente ônus probatório competem às partes. 3.3. Na mesma ocasião será tomado o interrogatório do réus ANDRE GOULART FAGUNDES e ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA . 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020) não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo reivindicação justificada das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação no prazo de 5 dias. 4.1 Intime-se o procurador dos acusado para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico, preferencialmente com WhatsApp, da parte ré para envio do link. 5. Expeça-se mandado para a intimação da parte ré acerca da audiência designada. 6. Intimem-se. 7. Demais diligências necessárias. 8. Sem prejuízo, intime-se a defesa do acusado ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA para que regularize a representação processual, juntando aos autos a respectiva procuração a ela outorgada pelo acusado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009228-18.2025.8.24.0090

ID: 276790496

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009228-18.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BATISTA DAS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOMINGOS DA CONCEIÇÃO HURTADO JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009228-18.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : GUILHERME BATISTA DAS NEVES ADVOGADO(A) : Domingos da Conceição Hurtado Júnior (OAB SC029076) DESPACHO/DECISÃO 1. Sem maiores delo… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009228-18.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : GUILHERME BATISTA DAS NEVES ADVOGADO(A) : Domingos da Conceição Hurtado Júnior (OAB SC029076) DESPACHO/DECISÃO 1. Sem maiores delongas, não procede o pleito de reconhecimento de nulidade de citação levantado pela parte executada no evento 16 . Isto porque a citação do então requerido se deu por meio de Oficial de Justiça que certificou o cumprimento do mandado da seguinte forma: " Certifico e dou fé, que, citei e intimei devidamente o destinatário, que aceitou e assinou a contrafé que ofereci. Dou fé. ". Enfatizo que o meirinho, dotado de fé pública, certificou que citou diretamente o destinatário. A parte excipiente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova para desconstituir a certidão exarada. Nesse sentido, cito do entendimento do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO COMBATIDA QUE, AO EXAMINAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, AFASTOU A TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. RECLAMO DO POLO ACIONADO. AVENTADA NULIDADE DE CITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, O CABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, AINDA QUE NÃO SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚPLICA IMPROCEDENTE. EXAME DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE EVIDENCIA TEREM SIDO REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO EDIFÍCIO EM QUE RESIDE, TENDO AS PRIMEIRAS SIDO INEXITOSAS, POR TER SIDO BUSCADO CONTATO, POR INTERFONE, APENAS COM O APARTAMENTO N. 606. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE, APÓS RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO PELO POLO EXEQUENTE (QUE TROUXE FOTOS INDICANDO QUE A EXECUTADA E SEU ESPOSO FREQUENTAM O ENDEREÇO), A OFICIALA DE JUSTIÇA CERTIFICOU: TER COMPARECIDO NO LOCAL E CITADO A EXECUTADA, QUE NÃO ASSINOU A CONTRAFÉ PARA MITIGAR RISCO DE CONTÁGIO DE COVID; E QUE O NÚMERO DO APARTAMENTO ERA DIVERSO (N. 202, NÃO N. 606). ATO QUE É REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA, RESULTANDO NA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO QUE FOI CERTIFICADO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO, OUTROSSIM, QUE AFASTA A ARGUMENTAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL O EXAME DA TESE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, POR TAL MATÉRIA NÃO PODER SER OBJETO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ISTO É, QUE DEVERIA SER TRATADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO, TODAVIA, TRANSCORREU IN ALBIS NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PLEITO EM CONTRARRAZÕES. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO POLO RECORRENTE NAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069205-85.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2024) - grifado. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, na qual se pretendia a suspensão dos efeitos da sentença proferida em ação indenizatória. A parte agravante sustenta a nulidade da citação realizada, alegando que não foi quem recebeu a citação no processo original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada no processo é nula, considerando que a parte agravante alega não ter sido citada pessoalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão do oficial de justiça possui fé pública e indica que a citação foi realizada no endereço correto. A ausência de assinatura no momento da citação não gera nulidade, pois não é ato compulsório da parte que recebe o mandado. A citação foi endereçada ao local indicado pelo autor, presumindo-se que foi este quem a recebeu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. A certidão do oficial de justiça possui fé pública e noticia que a citação foi realizada no endereço correto. 2. A ausência de assinatura no momento da citação, por si só, não gera nulidade. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 475-L, I; CPC, art. 741, I. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008969-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025) - grifado. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por L. A. N. visando a reforma de sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Sombrio, que julgou procedente a ação indenizatória por danos morais aforada por D. V. C., M. M. F. e V. F. L.. Os autores alegaram constrangimentos e abalos psíquicos decorrentes de turbação e esbulho possessório em imóvel alugado para fins de residência familiar. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão envolve a validade da citação do réu, a alegação de coisa julgada, e a aplicação dos efeitos da revelia. O réu sustenta a nulidade da citação por falta de assinatura no mandato e ausência de horário e local na certidão, além de alegar que os fatos já foram julgados em outras ações. No mérito, questiona a inexistência de provas e do contrato de aluguel, e pede a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 Nulidade da Citação: A preliminar de nulidade da citação foi afastada, pois a certidão do oficial de justiça, dotada de fé pública, não foi elidida por provas suficientes. 3.2. Coisa Julgada: A alegação de coisa julgada foi rejeitada, pois as ações mencionadas pelo réu tratam de questões diferentes (despejo por descumprimento contratual versus indenização por danos morais). 3.3. Efeitos da Revelia: A aplicação dos efeitos da revelia foi mantida, considerando a ausência de defesa do réu e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 3.4. Mérito: O recurso não comporta provimento, pois a conduta do réu configurou ato ilícito e justifica a indenização por danos morais. A sentença foi mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Conclusão: Desprovimento do recurso. Mantida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, com correção monetária e juros de mora. (TJSC, Apelação n. 5005851-15.2019.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025). Por se adequarem ao caso, também cito julgados recentes das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA, ACOLHENDO O PEDIDO AUTORAL DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS CHEQUES. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES INERENTES À CITAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA DA CIÊNCIA, JÁ QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA PELO APLICATIVO WHATSAPP. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES ALEGAÇÃO DE FALTA DE FORMALIDADE QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DA EVIDÊNCIA DE QUE A RÉ TINHA PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA, INCLUSIVE PELA 1ª CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO QUE CONTINHA O NÚMERO DE CELULAR DO FILHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO, VEZ QUE COMPARECEU À PRIMEIRA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. ADVERTÊNCIA DE REVELIA CONSTANTE NO PRIMEIRO MANDADO RECEBIDO. CIÊNCIA EFETIVA DA PARTE SOBRE A AÇÃO, AINDA QUE NÃO REALIZADA PESSOALMENTE, QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. FÉ PÚBLICA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CERTIDÃO QUE CERTIFICOU A CITAÇÃO QUE DEVE PREVALECER. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE POSSA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SUSTENTADA A INCAPACIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE JUSTIFICASSE A INCAPACIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000206-98.2022.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS PROFERIDAS EM GRUPO DE WHATSAPP. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNGIA DO RÉU. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. ATO REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE. OUTORGA E JUNTADA DE PROCURAÇÃO DO RÉU ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONFIRMANDO A CIÊNCIA DA AÇÃO. COMPARECIMENTO APENAS DO PROCURADOR, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ORAL. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA (ART. 20 DA LEI N. 9.099/95). ÁUDIOS ENVIADOS EM GRUPO DE WHATSAPP COM MAIS DE 150 PARTICIPANTES. INÚMERAS OFENSAS DIRECIONADAS AO AUTOR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE EXCEDEU O LIMITE DA RAZOABILIDADE. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. PRECEDENTES1. QUAMTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode confundir o direito à crítica e à opinião, com a ofensa ao nome e à honorabilidade das pessoas. Uma coisa é a livre manifestação do cidadão acerca dos seus posicionamentos. Outra, bem diferente, é agir movido pela paixão, difundindo a enxovalhação, deslustrando e enodoando a imagem e o conceito de terceiros perante o meio social. A liberdade de opinião ou de manifestação não é absoluta. Ela deve ser exercida de forma livre, porém com responsabilidade, com respeito e ética, expungindo-se os excessos, sobretudo quando pintados com as cores da calúnia, da injúria e da difamação (TJSC, AC n. 2008.013230-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 19.09.2013). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003971-36.2023.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024). 2. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento normal do presente cumprimento de sentença. 3. Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 4. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008969-33.2025.4.04.7003

ID: 295059450

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008969-33.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CEZAR FERMENTAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008969-33.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR FERMENTAO (OAB PR040241) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação na qua… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008969-33.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR FERMENTAO (OAB PR040241) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão/revisão de benefício previdenciário. I) DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intima-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido , diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Tutorial mais detalhado encontra-se na parte final deste Ato Ordinatório. Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". II) ATIVIDADE RURAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de ATIVIDADE RURAL como boia-fria, empregado rural, ou ainda segurado especial com idade inferior a 12 anos , deve a parte autora apresentar DECLARAÇÕES GRAVADAS EM ARQUIVOS AUDIOVISUAIS , prestadas pela parte e por terceiros, cabendo ao autor esclarecer seu vínculo com os depoentes e apresentar cópias dos documentos pessoais desses. AS DECLARAÇÕES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido, sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinente Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações, deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. SOBRE OS ARQUIVOS AUDIOVISUAIS: - gravações em arquivo audiovisual (até 50 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG); - havendo necessidade de compactação ou divisão de arquivo, fica a própria parte responsável por tal providência, com utilização de programas de computador específicos para essa finalidade; - não devem ser informados links para acesso a drives externos, mas sim juntados os arquivos de vídeo diretamente no processo judicial eletrônico pelo advogado da parte. Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. III) ATIVIDADE ESPECIAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de atividade especial : AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Considerando que incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, determino sua intimação para diligenciar no intuito de obter da(s) empresa(s) elencadas na exordial, o(s) PPPs e/ou laudo(s) técnico(s) de condições ambientais de trabalho - LTCAT(s) que fundamentou(aram) o preenchimento do(s) formulário(s)/PPP(s) emitido(s). É a parte, e não o juízo, quem deve envidar todos os esforços na busca de documentos comprobatórios. Assim, com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) empregadora(s), no prazo de 15(quinze) dias : - cópia integral do(s) PPP(s) ou LTCAT(s) (laudo técnico ambiental) que serviu(ram) de base para o preenchimento do(s) formulário(s); - o(s) PPP(s) deve(m) estar devidamente preenchido(s) com base em laudo técnico ambiental, indicando setor, cargo, função, agente nocivo, grau de sujeição ao agente nocivo, indicação de utilização ou não de EPI, certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho, data de expedição, identificação da empresa, assinatura e identificação do responsável. Após, deverá demonstrar nos autos a realização da(s) diligência(s) ou a sua impossibilidade. *️⃣No caso de NÃO HAVER DOCUMENTOS do período do contrato de trabalho, faculto ao empregador apresentar PPP/LTCAT atuais. *️⃣No caso de NÃO CUMPRIMENTO dessas diligências pela parte autora , fica intimada de que o processo será extinto sem resolução do mérito , por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (Tema 629/STJ). EMPRESA - a empresa fica advertida de que: é OBRIGATÓRIO o fornecimento desses documentos para o empregado (ou ex-empregado); se NÃO HOUVER laudo ou se o PPP estiver em DESACORDO com o laudo ( art. 58, §3º da Lei 8.213/91 ) a empresa fica sujeita à: - fiscalização pela Receita Federal; - aplicação de multa se houver RECUSA o Ministério do Trabalho será comunicado para aplicação de sanções administrativas e instauração de inquérito para aplicação de sanções judiciais cabíveis no caso. será aplicada multa diária no valor de R$ 100,00 em caso de desobediência ( art. 139, IV do CPC ). PARTE AUTORA se o autor NÃO CONSEGUIR o(s) documento(s) deve verificar se a empresa encontra-se inativa/extinta . se houver outra empresa do mesmo ramo no mesmo endereço da empresa extinta (possível SUCESSÃO) Com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) aparentemente sucessora(s) para apresentar(em): - cópia integral do(s) PPP(s) e LTCAT(s) se não houver sucessora A parte autora deve atentar-se às orientações constantes no formulário (link acima) ** A autenticidade deste Ato Ordinatório e da petição inicial pode ser conferida no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador e, se solicitado, do código CRC abaixo identificados) Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. IV) ATIVIDADE URBANA Quanto ao trabalho urbano desempenhado pela parte autora em caso de pedido de aposentadoria por idade urbana, híbrida ou por tempo de serviço/contribuição, apresentar documentos que comprovem o vínculo de emprego, tais como: - cópia de livro de registro de empregados; - termo de rescisão contratual; - recibo de pagamento de salário (holerites), - cópias de cheques que serviram para pagamento de salários; - comprovantes de contas de FGTS relativas ao referido vínculo empregatício; - documentos do empregador em que constem assinaturas e dados preenchidos pela parte autora, etc; - Ficha Geral de Atendimento de Saúde demonstrando sua profissão da parte autora, caso haja informação que a vincule ao empregador. V) DA CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO E PROVAS Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito será analisado de forma convencional, retornando à Secretaria para início da instrução, com providências para produção de provas, ou lançamento da CITAÇÃO do INSS para responder ou apresentar proposta de acordo , no prazo de 30 dias. Apresentada contestação ou proposta de acordo pelo INSS, a parte autora será intimada para impugnar a contestação ou se manifestar sobre a proposta, no prazo legal. Oportunamente, as partes serão intimadas para especificação de provas. Havendo pedido de tutela antecipada , registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Independentemente de despacho e intimação, a Secretaria do Juízo analisará se estão preenchidos os requisitos legais, com a anotação do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita . TUTORIAL PARA ADESÃO À TRAMITAÇÃO ÁGIL Para aderir à Tramitação Ágil, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: ➡️a) Para começar a preencher os dados, clique no ícone mostrado na imagem a seguir: ➡️ b) Adicione todos os períodos (a serem discutidos em Juízo) em "+Adicionar período" antes de clicar em "salvar". Após salvar, não será possível alterar (incluir, excluir ou modificar) os períodos, pois a ferramenta de edição para o usuário ainda não está pronta. Só usuários internos poderão fazer mudanças depois: O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: ➡️c) Você precisa anexar pelo menos um documento para cada período informado. Para isso, clique no sinal de mais (+), como mostra a imagem: ➡️d) Depois, uma nova janela vai abrir. Nela, selecione os documentos que comprovam suas alegações, escolhendo os arquivos no seu computador. O sistema não permite adicionar um período sem anexar ao menos uma prova. Você deve juntar os documentos ao processo e indicar no Painel Previdenciário, no mínimo, a autodeclaração: Se precisar de provas em Juízo (perícia, audiência, expedição de ofício, etc.) para períodos de atividade especial ou urbano, anexe o comprovante de que tentou obter a prova na empresa, mas não conseguiu. Isso mostra que sua tentativa anterior falhou. ➡️e) Após adicionar todos os períodos e informar todos os documentos para cada período, clique em "salvar".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Universidade Para O Desenvolvimento Do Alto Vale Do Itajai - Unidavi x Luana Francieli Pires De Lima

ID: 281098833

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0306290-25.2015.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI

Polo Passivo:

LUANA FRANCIELI PIRES DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEZER DE SOUZA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER CARLOS SEYFFERTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0306290-25.2015.8.24.0054/SC EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI ADVOGADO(A) : LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0306290-25.2015.8.24.0054/SC EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI ADVOGADO(A) : LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH (OAB SC040080) ADVOGADO(A) : WALTER CARLOS SEYFFERTH (OAB SC004172) EXECUTADO : LUANA FRANCIELI PIRES DE LIMA ADVOGADO(A) : ELIEZER DE SOUZA DA SILVA (OAB SC059704) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de exceção de pré-executividade formulada pela executada LUANA FRANCIELI PIRES DE LIMA , objetivando a extinção do presente em razão da nulidade da citação, o reconhecimento da prescrição dos cheques, a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a condenação da parte exequente ao pagamento de uma indenização por danos morais e a concessão do benefício da Justiça Gratuita (evento 472.1 ). A parte credora manifestou-se no evento 478.1 . A peça apresentada pela parte executada é denominada exceção de pré-executividade, que pode ser manejada independentemente da garantia do juízo. Além disso, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento depende do atendimento concomitante de dois requisitos: (1) um de ordem material, relativo ao fato de que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo julgador; e (2) um de ordem formal, consubstanciado na desnecessidade de dilação probatória para apreciação da quaestio . A esse respeito, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória ' (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009)." (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019; destaquei). Portanto, essa modalidade de defesa em execução somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que não dependam da produção de provas, já que deve vir respaldada por elementos pré-constituídos. II- Na hipótese sub judice , porém, não obstante a matéria de ordem pública arguida quanto à nulidade da citação, observo que não merece prosperar tal alegação. Observa-se que inexiste qualquer nulidade a ser declarada quanto à citação de LUANA FRANCIELI PIRES DE LIMA efetuada no evento 188.171 , pois restou praticada por intermédio de Oficial de Justiça regularmente investido e no exercício de suas funções, dotado de fé pública, deixando a parte executada de apresentar qualquer prova idônea capaz de desconstituir o ato citatório. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, na qual se pretendia a suspensão dos efeitos da sentença proferida em ação indenizatória. A parte agravante sustenta a nulidade da citação realizada, alegando que não foi quem recebeu a citação no processo original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada no processo é nula, considerando que a parte agravante alega não ter sido citada pessoalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão do oficial de justiça possui fé pública e indica que a citação foi realizada no endereço correto. A ausência de assinatura no momento da citação não gera nulidade, pois não é ato compulsório da parte que recebe o mandado. A citação foi endereçada ao local indicado pelo autor, presumindo-se que foi este quem a recebeu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A certidão do oficial de justiça possui fé pública e noticia que a citação foi realizada no endereço correto. 2. A ausência de assinatura no momento da citação, por si só, não gera nulidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 475-L, I; CPC, art. 741, I. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008969-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025) - grifei. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. EXORDIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. ART. 485, I, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO NA DEMANDA PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO JÁ EXAMINADA E RECHAÇADA EM DEMANDA ANTERIOR. CERTIFICAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há interesse processual quando a matéria reivindicada foi apreciada e julgada em demanda anterior. 2. A certidão do oficial de justiça, atestando a intimação da parte, goza de fé pública e presunção juris tantum de veracidade, só podendo ser derruída com provas cabais. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação n. 5015631-46.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEVEDORES. SUSTENTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. VÍCIO INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301378-14.2016.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2020) - grifei. III- Prejudicados, por conseguinte, os pedidos de reconhecimento de prescrição dos cheques e de exclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, pois invocadas como consectários da nulidade de citação. IV- A executada, ainda, argui a impenhorabilidade dos valores em razão da nulidade do processo e por se tratar de verbas oriundas de sua atividade profissional e em quantia inferior a 40 salários mínimos. Considerando a validade da citação realizada, não há que se falar em nulidade do processo e, por conseguinte, do bloqueio dos valores. Doutra banda, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, preconiza: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Tal imposição legal se dá para garantir que a execução se proceda da forma menos onerosa ao devedor, de modo a lhe garantir os meios mínimos de subsistência digna. No caso dos autos, verifico que a executada não logrou êxito em comprovar que a quantia bloqueada refere-se a salário ou outra verba de caráter alimentar. Os extratos de evento 472 não fazem tal demonstração. Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. VALOR BLOQUEADO EM CONTAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS, TAMPOUCO DA FUNÇÃO POUPADORA DAS CONTAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. Incumbe ao Executado demonstrar que os valores bloqueados por meio do sistema BacenJud constitui verba salarial de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Não demonstrando que o montante possui natureza alimentar, ou que a conta-corrente em que foi encontrado o valor serve para o recebimento dos seus salários habituais, a constrição realizada por meio de determinação judicial deve ser mantida. (AI n. 4008071-84.2017.8.24.0000, de Porto Uniao, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21.2.2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056613-77.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2022) - grifei. Ainda, o art. 833, X, do Código de Processo Civil, preconiza que é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos ". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, solidificou o entendimento de que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança [...] desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No caso dos autos, sem qualquer comprovação acerca da origem dos valores e que se destinavam à poupança, é de ser rechaçada sua impenhorabilidade. A respeito,tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUANTIA COM ORIGEM SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER DE POUPANÇA/RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. PROTEÇÃO LEGAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000598-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024) -grifei. Portanto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade. V- AFASTO o pedido de indenização formulado pela executada, porque se trata de cumprimento de sentença e ausente procedimento indevido nos presentes autos apto a ensejar abalo anímico. VI- Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pela parte executada (evento 472.1 ), nos termos da fundamentação exposta. VII- Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[...] a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação" (AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). A propósito, decidiu o Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020) [...] (AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Sendo assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, que não será prorrogado, comprovar documentalmente a alegada carência de recursos financeiros ( v.g. extrato bancário dos últimos dois meses, comprovantes de rendimentos e despesas com moradia, relação de dependentes, certidão negativa de imóveis e de veículos etc), sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. VIII- Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o seguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. IX- Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003010-52.2023.8.24.0022

ID: 306507285

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5003010-52.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE VERONEZE SCHAITEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Pena de Multa Nº 5003010-52.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE ADVOGADO(A) : JOSIANE VERONEZE SCHAITEL (OAB SC041183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena… Execução de Pena de Multa Nº 5003010-52.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE ADVOGADO(A) : JOSIANE VERONEZE SCHAITEL (OAB SC041183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE . Diante da constrição positiva de valores via SISBAJUD, a parte executada apresentou a impugnação, alegando a nulidade da citação e a impenhorabilidade do montante constrito. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos. É o relato. DECIDO. De proêmio, não prospera a tese de nulidade de citação. A parte executada foi citada pessoalmente no presídio, por oficial de justiça, para efetuar o pagamento voluntário do débito, nomear bens à penhora ou, ainda, apresentar proposta de parcelamento, consoante evento 16. O ato foi certificado por oficial de justiça, que possui fé pública. A ausência de assinatura no mandado de citação, por si só, não macula o ato. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, na qual se pretendia a suspensão dos efeitos da sentença proferida em ação indenizatória. A parte agravante sustenta a nulidade da citação realizada, alegando que não foi quem recebeu a citação no processo original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada no processo é nula, considerando que a parte agravante alega não ter sido citada pessoalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão do oficial de justiça possui fé pública e indica que a citação foi realizada no endereço correto. A ausência de assinatura no momento da citação não gera nulidade, pois não é ato compulsório da parte que recebe o mandado. A citação foi endereçada ao local indicado pelo autor, presumindo-se que foi este quem a recebeu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A certidão do oficial de justiça possui fé pública e noticia que a citação foi realizada no endereço correto. 2. A ausência de assinatura no momento da citação , por si só, não gera nulidade. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 475-L, I; CPC, art. 741, I. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008969-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). Destarte, afasto a tese. Ainda, a parte executada impugnou a constrição efetivada via SISBAJUD, por se tratar de verba impenhorável. O pleito, da mesma forma, não merece acolhimento. Sobre o tema, dispõe o art. 833, inciso X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Apesar da argumentação, inexiste arcabouço probatório nos autos que demonstre a origem dos valores constritos ou ainda, quanto ao propósito poupador dos valores depositados. Aliás, presume-se penhorável todo e qualquer valor bloqueado em contas do executado. A obrigação de provar o contrário, ou seja, que se trata de verba impenhorável, é da parte supostamente lesada. Não há qualquer documento acostado aos autos que comprove que os valores constritos são oriundos de verbas impenhoráveis. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTAS CORRENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, DIANTE DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DA QUANTIA CONSTRITA. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR DO NUMERÁRIO BLOQUEADO. ÔNUS DO DEVEDOR . EXEGESE DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE RITOS INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039671-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA (ART. 164 DA LEI N. 7.210/84). EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO(A) CONDENADO(A). IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO VIA SISBAJUD. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O VALOR PENHORADO SEJA PROVENIENTE DE POUPANÇA OU DE RENDIMENTO SALARIAL. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 168 E SS. DA LEI N. 7.210/84 CORROBORADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 529/2011, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRETROATIVIDADE DA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL APÓS DECISÃO DO STF NA ADI 3.150. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DE EFICÁCIA IMEDIATA, AFETANDO TODAS AS EXECUÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PENAIS MAIS RIGOROSAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INTRANSCENDÊNCIA DA PENA E VEDAÇÃO DE SANÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MULTA PENAL, A QUAL, APESAR DE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, NÃO PERDEU A NATUREZA CRIMINAL. REPRIMENDA QUE, TAMBÉM, ESTÁ SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO ULTRAPASSA A PESSOA DO CONDENADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5021416-64.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 24-08-2023). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E DEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. SUSTENTADA A PENHORABILIDADE AO ARGUMENTO DE QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É INSUFICIENTE PARA ALBERGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PARCELA DOS VALORES CONSTRITOS QUE ESTAVA APLICADA EM CONTA POUPANÇA. PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CPC/15. DECISUM MANTIDO NO PONTO. ENTRETANTO, CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS NADA ELUCIDATIVO SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DA QUANTIA CONSTRITA EM CONTA CORRENTE. CARÁTER POUPADOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE EXECUTADA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 854, §3º, I, DO CPC/15). IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054181-51.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). Sendo assim, considerando que o(a) executado(a) não comprovou o caráter impenhorável do valor constrito, deixo de acolher o pedido da parte executada, mantendo o bloqueio e convertendo-o em penhora. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO o(s) pleito(s) de CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE , determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 2. DETERMINO a consulta aos sistemas informatizados, a fim de verificar se o(a) executado(a) encontra-se preso(a) e, em caso positivo, determino a adoção das seguintes providências. 2.1. Determino a expedição de ofício à Direção da respectiva Unidade Prisional para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o(a) apenado(a) exerce trabalho remunerado e se possui saldo em sua conta pecúlio. 2.2 Havendo resposta positiva: 2.2.1. DEFIRO a penhora de 25% dos valores depositados na unidade prisional em nome da parte executada a título de pecúlio. 2.2.2. DEFIRO o desconto mensal da remuneração da parte executada, no patamar de 25% sobre o salário líquido, nos termos do art. 168 e 170, ambos da Lei n. 7.210/84. 2.2.3. Expeça-se ofício ao Diretor da respectiva Unidade Prisional, do qual deverá constar o último valor atualizado da pena de multa, com a advertência de que as quantias deverão ser depositadas mensalmente em subconta vinculada à presente execução de pena de multa, em trâmite neste Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa , até o adimplemento integral da sanção, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade direta do responsável pelos valores que deixou de descontar ou descontou a maior. 2.2.3.1 Cientifique-se a Unidade Prisional que eventual interrupção nos descontos deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo, informando-se os motivos que justificaram a medida. 2.2.3.2 Cientifique-se também que, havendo transferência do(a) recolhido(a) entre unidades prisionais, deverá o fato ser informado a este Juízo pelo estabelecimento de origem, a fim de perfectibilizar a manutenção dos descontos pelo ergástulo destinatário. 2.2.4. Após, intime-se a parte executada acerca do desconto inicial, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980, caso em que os autos serão conclusos para análise. 2.2.4.1 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.2.4.2 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.2.4.3 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 2.2.4.4 Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 2.2.5. Havendo decisão anterior que já tenha deferido o desconto na remuneração do preso e/ou saldo da conta pecúlio, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023. 2.2.6. No tocante à penhora do pecúlio, caso o valor esteja depositado em subconta vinculada à Vara de Execução Penal, oficie-se àquele Juízo para remeter o 25% do valor à subconta vinculada ao presente feito. 3. Após, adotadas as providências supracitadas, voltem os autos conclusos para análise. 4. Não havendo pedidos do exequente pendentes de deliberação por este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito. 5. Diante da nomeação do(a) defensor (a) dativo(a) Dr(a). JOSIANE VERONEZE SCHAITEL, OAB n. SC041183, nomeado para patrocinar a defesa do acusado CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE , fixo os honorários advocatícios pelo ato isolado praticado em R$ 176,67 , segundo valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023, em observância ao art. 8º, § 3º da Resolução CM n. 5/2019 1 , considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 5.1 Solicite-se o pagamento via sistema da AJG - Assistência Judiciária Gratuita. 5.2 Fica ciente o(a) defensor(a) dativo(a) de que permanecerá habilitado nestes autos devido à condição que deu causa a sua nomeação e, ainda, que a execução prosseguirá com a tentativa de buscas de bens penhoráveis, podendo vir a ser instado(a) a atuar novamente nestes autos, oportunidade em que serão arbitrados honorários correspondentes. Intimem-se. 1. Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: [...] § 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. Base de cálculo: R$ 530,01 - item 10.1 da Resolução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008969-74.2021.8.21.7000

ID: 324666990

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008969-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUAR COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEY SILVEIRA GOMES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADACIR DE LIMA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BERNARDES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008969-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUAR COSTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO BERNARDES MACHADO (OAB RS044811) ADVOGADO(A) : ADAC… Precatório Nº 5008969-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUAR COSTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO BERNARDES MACHADO (OAB RS044811) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) ADVOGADO(A) : Antônio Carlos da Silva Neto (OAB RS062710) ADVOGADO(A) : Ney Silveira Gomes Filho (OAB RS026839) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5043425-27.2024.8.21.0022

ID: 318996374

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043425-27.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE HERBSTRITH BATISTA MARTIN BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ELIAS MARREDO CONSTANTINOPOLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARROS BONINE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5043425-27.2024.8.21.0022/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALINE HERBSTRITH BATISTA (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNO ELIAS MARREDO CONSTANTINOPOLOS (OAB RS121008) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5043425-27.2024.8.21.0022/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALINE HERBSTRITH BATISTA (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNO ELIAS MARREDO CONSTANTINOPOLOS (OAB RS121008) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS BONINE (OAB RS113416) AUTOR : MARTIN BATISTA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS BONINE (OAB RS113416) ADVOGADO(A) : BRUNO ELIAS MARREDO CONSTANTINOPOLOS (OAB RS121008) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARTIN BATISTA RODRIGUES , menor impúbere, representado por sua genitora ALINE HERBSTRITH BATISTA , em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em apertada síntese, que o requerente MARTIN foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84.0) em 20 de janeiro de 2015, quando tinha apenas 2 anos de idade, pela neuropediatra Juliana Maia. Disse que, após novos testes com outros profissionais, houve a ratificação do diagnóstico com transtorno motor de falar. Relata que é beneficiário do plano de saúde oferecido pela ré, mas que inicialmente a empresa se negou a fornecer o tratamento completo, posição que só foi alterada por imposição judicial, processo n.° 5008969-27.2019.8.21.0022. Informa que sua genitora, apesar de ser funcionária pública, não possui condições financeiras suficientes para arcar com os altos custos dos tratamentos que atualmente realiza, que incluem: fonoaudióloga, psicopedagoga, terapia ocupacional, terapia ocupacional com integração sensorial, fisioterapia, fisioterapia respiratória, educação física adaptada e psicóloga, com indicação de no mínimo 2 sessões semanais de cada especialidade. Sustenta que, pelo alto custo do tratamento, sua genitora acabou optando por não fazer o tratamento completo, realizando menos sessões que o recomendado, mas ainda assim tentando fazer ao menos 1 atendimento de cada por semana, embora o ideal para seu pleno desenvolvimento seriam mais atendimentos. Argumenta que tem direito à limitação do valor de coparticipação a um valor não superior a 50% do valor da mensalidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Justifica que possui uma mensalidade no valor de R$ 233,75 (duzentos e trinta e três reais com setenta e cinco centavos) e que durante o ano o valor total que deveria ser despendido seria de R$ 2.805,00 (dois mil e oitocentos e cinco reais), por sua vez, diz que, considerando os atendimentos semanais, o valor de coparticipação supera o valor pago a título de mensalidade. Pleiteia, em caráter de tutela de urgência, que a ré seja compelida a reconhecer o limite de coparticipação no valor não superior a 50% do valor pago de mensalidade. É o relatório. Decido. De início, ressalto que flagrante a relação de consumo no caso em tela, motivo pelo qual a situação vivenciada pela parte autora será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Há de se pontuar, porém, que, não obstante, se trate de relação de consumo, e mesmo se admitida a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), é do consumidor o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Verifica-se, que, descabe ao juízo imputar à parte demandada a demonstração de conjunto probatório subjetivo, no caso de alegação de ocorrência de dano moral, inclusive em observância ao “princípio nemo tenetur se detegere [privilégio contra a autoincriminação]”, salvo se este for in re ipsa. E, em consonância, calha trazer o entendimento de Barbosa Moreira, o qual afirma que “o desejo de obter a vitória cria para o litigante a necessidade, antes de mais nada, de pesar os meios de que se poderá valer no trabalho de persuasão, e de esforçar-se, depois, para que tais meios sejam efetivamente utilizados na instrução da causa” Ademais, segundo o artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência, liminar sem que se oportunize o contraditório, é oportuna em situações fáticas que resta evidente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como segue: Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Outrossim, segundo o exposto, para haver o deferimento da referida liminar, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. Em contrapartida, caso não se demonstre o preenchimento de quaisquer desses pressupostos legais, a medida não poderá ser concedida. No caso dos autos em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. No tocante à probabilidade do direito, do autor MARTIN, está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que comprovam que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento multidisciplinar contínuo, conforme atestados médicos anexados ( evento 1, OUT9 ao evento 1, OUT11 ). Destaca-se que o autor é beneficiário do plano de saúde da requerida ( evento 21, CONTR2 ), e tem direito ao tratamento adequado para sua condição, nos termos da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que em seu art. 3º estabelece: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; Quanto à questão específica, e objeto do processo, no tocante a coparticipação, embora seja lícita a sua cobrança, conforme previsto no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98, esta não pode ser excessiva a ponto de inviabilizar o acesso ao tratamento necessário. Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.001.108/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de limitar a cobrança da coparticipação: "ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde 1 ", bem como estabeleceu que "é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário 2 ". No caso concreto, verifica-se que o autor paga mensalidade no valor de R$ 233,75 (duzentos e trinta e três reais com setenta e cinco centavos), mas, em razão da necessidade de realizar diversos tratamentos semanais, acaba tendo que arcar com valores de coparticipação que ultrapassam significativamente esse montante, chegando a aproximadamente R$ 1.603,20 (um mil e seiscentos e três reais com vinte centavos) mensais, conforme informado no evento 27, PET1 , fl.03. Essa situação evidencia a desproporcionalidade da cobrança e a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, o que vai de encontro aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos nos arts. 4º, III, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que a cobrança de valores tão elevados, a título de coparticipação, pode inviabilizar o acesso do autor ao tratamento necessário para sua condição, comprometendo seu desenvolvimento e sua saúde, o que não se coaduna com a proteção integral assegurada à criança e ao adolescente. Desta forma, npta-se a presença do perigo de dano. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado pela limitação da coparticipação em casos semelhantes: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL DE 50% CONFORME JULGADOS DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ASTREINTES FIXADAS. Trata-se, de ação de obrigação de fazer, cumulada com ação indenizatória por danos morais na qual narra a parte autora que foi diagnosticada com transtorno do espectro autista, que é dependente de plano de saúde mantido por seus genitores junto à demandada. Aduziu que o custeio de procedimentos de que necessita foi negado pela demandada. Pleiteou autorização e custeio de tratamento multidisciplinar com profissionais especialistas em terapia comportamental, terapia ocupacional, integração sensorial, sessões de fonoaudiologia, sessões de musicoterapia e sessões de hidroterapia, vedando-se qualquer limitação de ordem quantitativa em relação aos tratamentos postulados, julgada parcialmente procedente.Quanto às terapias postuladas, deve-se levar em consideração o Parecer Técnico nº 25/GEAS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS, que afasta o dever de cobertura, pelos planos de saúde, por não estarem presentes no rol da ANS, na medida em que, ao contrário dos métodos utilizados por profissionais da área da saúde, estas constituem-se em terapias independentes, com características próprias, que não se confundem com método ou abordagem terapêutica. Ademais, as coberturas devidas pelos planos de saúde são aquelas executadas por profissional da área da saúde, prestadores de serviços de saúde, habilitado para sua realização, conforme legislação específica e regulamentação de seus respectivos Conselhos. Precedentes. Relativamente ao pleito da parte autora no que diz com o dano moral indenizável, tenho o entendimento de que, havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto, como a boa-fé, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Quanto à coparticipação conforme o artigo 16 da Lei nº. 9.656/98, no seu inciso VIII, estabelece que o regime de coparticipação é perfeitamente válido, uma vez que decorre em uma diminuição do custo do seguro ou da mensalidade do plano, por meio de franquias ou limites financeiros das coberturas. Consoante a jurisprudência do STJ admitem como razoável normal e não abusiva a coparticipação de até 50% do valor do procedimento .Relativamente ao pedido da parte autora com relação à fixação de multa na sentença, esta merece amparo, em razão dos reiterados descumprimentos da UNIMED, conforme de depreende dos eventos 69 e 103 – origem, assim como, após decretação da sentença, conforme noticiado no evento 7. Destaco que a referida multa- astreintes possui natureza exclusivamente coercitiva, ou seja, só será aplicada em caso de descumprimento da ordem liminar exarada na origem, garantido efetividade ao processo, o que não justifica sua redução por ora, tampouco seu afastamento. Ademais o arbitramento de multa- astreintes visa compelir a ré à realização do resultado prático pretendido pela parte autora da ação, a fim de assegurar plena efetividade aos provimentos judiciais. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002277020198210003, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 25-04-2024) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COPARTICIPAÇÃO . LIMITAÇÃO A 50 %. REDE CREDENCIADA. - É regular e lícita a cobrança de coparticipação dos beneficiários de planos de saúde que, inclusive, pode ser crescente ou não, desde que prévia e claramente ajustada no instrumento contratual, com a devida informação ao beneficiário e, ainda, contanto que seu percentual não constitua, frente ao total contratado, financiamento integral da cobertura. De acordo com a previsão contida na Resolução Normativa nº 465/2021 (art. 19, II, b), a coparticipação poderá ser crescente ou não, estando limitada ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde. No caso deve ser observado o limite de 50 % e não o limite de 40% tal qual elencado na sentença. Provido no ponto. - Ao segurado cabe observar prioritariamente o atendimento perante a rede credenciada e/ou através de profissional indicado pela seguradora (AgInt nos EDcl no AREsp 1403514/ES e AgInt no AREsp 1445590/MS). Contudo, a cobertura devesse ocorrer, de fato, por meio da rede credenciada, observa-se ter sido demonstrado que a ausência de resposta por parte da Unimed acerca da existência de profissionais habilitados nos métodos prescritos foi motivo suficiente para o início dos tratamentos do menor junto à rede particular. Desprovido no ponto. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50490091220228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 28-09-2023) Diante desse cenário, entendo que a limitação da coparticipação ao valor equivalente a 50% da mensalidade paga pelo autor é medida que se impõe, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte requerente, a fim de que a ré limite a cobrança da coparticipação ao valor máximo de 50% da mensalidade paga pelo autor, ou seja, R$ 116,87 (cento e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), sob pena de multa diária a ser arbitrada pela parte autora Por fim, tendo em vista o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII/CF), deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou mediação. Registro que, oportunamente, poderá haver designação da solenidade em caso de manifesto interesse das partes ou se julgar pertinente o juízo. Cite(m)-se para contestar, querendo, no prazo legal. Intime(m)-se. Diligências legais. 1. https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/01/stj_pediasuitOK.pdf 2. https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/01/stj_pediasuitOK.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037785-34.2025.4.04.7000

ID: 325663773

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037785-34.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISELEN FERNANDA COLESEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANY CAROLINE LIRMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037785-34.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRISELEN FERNANDA COLESEL ADVOGADO(A) : ANY CAROLINE LIRMAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Juizado Especial por m… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037785-34.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRISELEN FERNANDA COLESEL ADVOGADO(A) : ANY CAROLINE LIRMAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Juizado Especial por meio da qual a parte autora pretende o fornecimento do(s) medicamento(s) canabidiol, para tratamento do diagnóstico de epilepsia refratária (CID G40). Alega que necessita do(s) medicamento(s) para adequado tratamento da enfermidade e fundamenta sua pretensão da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.789,50 e juntou documentos com a inicial, dentre eles, declaração de hipossuficiência ( evento 1, INIC1 , p. 11); comprovante de renda ( evento 1, INIC1 , p. 82/90); receita médica ( evento 1, INIC1 , p. 24); relatório(s) médico(s) ( evento 1, INIC1 , p. 15/16); negativa administrativa ( evento 1, INIC1 , p. 18/23). Parecer técnico confeccionado juntado aos autos no evento 1, INIC1 , p. 55/58. Na decisão do evento 1, INIC1 , p. 94/96 o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Irati indeferiu o pedido de tutela de urgência. Da decisão foi interposto agravo de instrumento pela requerente, ao qual foi rejeitada a liminar pretendida pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ( evento 1, AGRAVO2 , p. 22/24). Contestação do Estado do Paraná no evento 1, INIC1 , p. 104/117. Contestação do Município de Irati no evento 1, INIC1 , p. 124/128. Réplica no evento 1, INIC1 , p. 130/141. No evento 1, INIC1 , p. 172/173 o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Irati determinou a remessa do processo à Justiça Federal. Decido. Da categorização do objeto do pedido como medicamento A Lei 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei 8.080/90, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado, definiu a assistência terapêutica integral no seguinte sentido: DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE “Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde , cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.” Em seguida, define os produtos de interesse para a saúde: “Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições: I - produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos ; II - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.” Por outro lado, o Decreto n° 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, apresenta a seguinte definição: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a composição, competências e funcionamento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; II - produto - equipamento, aparelho, material, artigo ou sistema de uso ou aplicação médica, odontológica ou laboratorial, destinado a prevenção, tratamento, reabilitação ou anticoncepção e que não utiliza meio farmacológico, imunológico ou metabólico para realizar sua principal função em seres humanos, mas que pode ser auxiliado por esses meios em suas funções; III - protocolo clínico e diretriz terapêutica - documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS; e IV - tecnologias em saúde - medicamentos, produtos e procedimentos por meio dos quais a atenção e os cuidados com a saúde devam ser prestados à população, tais como vacinas, produtos para diagnóstico de uso in vitro, equipamentos, procedimentos técnicos, sistemas organizacionais, informacionais, educacionais e de suporte, programas e protocolos assistenciais. Ante a classificação normativa, imperioso reconhecer que o objeto do pedido se enquadra na definição de medicamento quando se trata de tecnologia em saúde, em decorrência de sua ação farmacológica, imunológica ou metabólica, não podendo ser categorizado como produto. No mesmo sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral n° 1.234 ao definir que as exceções às regras ali previstas se aplicam apenas a órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como procedimentos terapêuticos: No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Competência O STF designou o RE 1366243/SC como tema de repercussão geral para discutir especificamente a legitimidade da União em ser ré em processos que buscam tecnologias não contempladas nas políticas públicas. Como resultado, o RE abordou a competência para julgar tais processos, conforme o art. 109, I da CF. Em 17/04/2023, o Ministro Relator proferiu decisão, que foi referendada pelo colegiado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada ; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Em 19/09/2024 foi julgado o RE 1366243/SC, tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido, já com a retificação determinada em sede de embargos de declaração: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Se inserem no limite de alçada fixado no RE 1366243/SC os medicamentos oncológicos: (...) Por sua vez, citem-se os termos do adendo no que diz respeito aos medicamentos oncológicos: "1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. (...) Ainda se inserem na mesma regra dos medicamentos não incorporados, aqueles já incorporados às políticas públicas mas ainda sem pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite: (...) 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. (...) Medicamentos com autorização sanitária da Anvisa ou autorização de importação Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou conflito de competência referente a pedido de fornecimento de canabidiol, tendo delimitado posicionamento no sentido de que o Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal se aplica apenas às hipóteses de concessão de medicamentos registrados pela Anvisa: (...) Portanto, não sendo o medicamento registrado na ANVISA, não se aplica ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), porque nele discute-se tão somente a concessão de medicamentos registrados pela ANVISA. (...) Assim, devido à ausência de registro do medicamento solicitado na Anvisa e a necessidade da União compor o polo passivo, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação. Desse modo, se conclui que eventual apreciação da Anvisa a respeito dessa classe de medicamentos não se traduz em registro propriamente dito e atrai a aplicação do Tema n° 500 do STF, que deve ser observado para fins de competência e solução do caso concreto. Responsabilidade financeira Medicamentos incluídos nas políticas públicas Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos incorporados com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) foi a seguinte: - medicamentos do grupo 1A do CEAF, medicamentos do CESAF e medicamentos pleiteados por indígenas - custeio da União. - medicamentos do grupo 1B, 2 e 3 do CEAF, medicamentos do CBAF - custeio do Estado. Medicamentos não incorporados ou incorporados sem pactuação na CIT Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos não incorporados às políticas públicas ou incorporados mas ainda não pactuados na CIT foi a seguinte: - medicamentos cujo custo anual de tratamento supere 210 salários-mínimos - custeio da União - medicamentos cujo custo anual de tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos - custeio do Estado, com ressarcimento pela União pelo Fundo Nacional de Saúde de: a) 65%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos; b) 80%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos e seja oncológico para os processos ajuizados até 10/06/2024. Para os oncológicos posteriores, o ressarcimento será pactuado na CIT. - medicamentos cujo custo anual seja inferior a 7 salários-mínimos - custeio do Estado sem ressarcimento pela União. Medicamentos sem registro na ANVISA Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF. Procedimentos terapêuticos, órteses, próteses e equipamentos médicos No julgamento do RE nº 855.178, submetido ao rito de repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Diante disso, percebe-se que a parte autora pode, em tese, ajuizar ação contra qualquer um dos entes que compõem o SUS. Todavia, cabe ao juiz verificar se a pessoa jurídica de direito público responsável pelo financiamento de determinada tecnologia está no polo passivo. Caso não esteja, o juiz deve determinar a sua inclusão, ainda que isso signifique deslocamento de competência. No caso dos autos a ação foi ajuizada na Justiça Estadual em 12/11/2024, o pedido é de fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA , razão pela qual a responsabilidade financeira é da União, estando presentes a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal. Acolho a competência. Justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Polo passivo O Tema 1.234 estabeleceu que os pedidos de ações de medicamentos, incorporados ou não, que se inserirem na competência da Justiça Federal serão custeados integralmente pela União, permitindo ao juízo a inclusão do Estado, no caso de descumprimento da decisão por parte daquela. Em razão disso, é necessário reconhecer que o Estado do Paraná, neste caso, não é parte legítima para figurar no polo passivo e deve ser incluído no feito apenas como garantidor do adimplemento da obrigação, caso a União não cumpra a ordem judicial proferida. Assim, excluam-se o Estado do Paraná e o Município de Irati do polo passivo, com a ressalva de que aquele (Estado do Paraná) poderá vir a participar do processo como INTERESSADO, em sede de cumprimento de decisão/sentença. Incapacidade financeira A parte autora juntou aos autos comprovante de recebimento de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do(s) medicamento(s) pleiteado(s). Tutela de urgência RELATÓRIO Decido. TUTELA DE URGÊNCIA O art. 294 e seguintes do CPC, estabelece os requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência. A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como já decidido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "o risco de lesão grave ou de difícil reparação deve ser um risco concreto, devidamente comprovado por elementos nos autos, e não um risco meramente potencial, existente em qualquer processo" (TRF4 5000817-73.2013.404.0000, 2ª Turma, Rel. Otávio Roberto Pamplona, Data da decisão: 20/03/2013). Direito à saúde O artigo 196 da Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o artigo 197 dispõe que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle(...)”. Ou seja, o direito à saúde é garantido de acordo com as políticas públicas que forem estabelecidas para tanto, o que já é um limitador. Ao garantir o acesso universal para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a Constituição deixa claro que isso ocorrerá mediante políticas sociais e econômicas (art. 196), considerando-se como de relevância pública aquilo que estiver regulado por lei (art. 197). A Lei nº 8.080/90, por sua vez, dispõe que a integralidade de assistência é constituída por um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (art. 7º, II) e estabelece que a assistência terapêutica integral consistirá na “I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P” (art. 19-M). A diretriz da integralidade vem disposta no artigo 198 da Constituição, nos seguintes termos: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (...) O atendimento integral eleito como diretriz do sistema guarda relação com atenção plena à pessoa. O conceito foi trazido da chamada medicina integral, movimento surgido nos Estados Unidos para contrapor a crescente fragmentação ou especialização do atendimento médico, buscando que o paciente fosse visto como um todo, valorizando a saúde e a doença, permitindo o atendimento em todos os níveis, físico, mental e social, e que a atenção se desse não somente na fase preventiva, mas também curativa. Os artigos citados deixam claro que a afirmação que a Constituição garante a integralidade do direito à saúde, vista como a obrigação de dar tudo que é possível no mundo dos fatos, não é uma verdade. Não há em nenhum momento demonstração no sentido que era isso que buscava o constituinte. Dessa forma, ainda que se entenda que em um caso concreto seja possível obrigar o Estado, em sentido amplo, a oferecer serviços e prestações que não estão instituídos em políticas públicas, não há como se entender que integralidade é acesso irrestrito a tudo, inclusive àquelas opções de tratamento que não importam em maior efetividade, mas somente comodidade, dar a todos o tratamento de ponta e a melhor tecnologia, mas sim dar a todos os pacientes uma resposta satisfatória em todos os níveis de atenção. Por fim, todo o contexto constitucional demonstra que na apreciação do que é acesso integral à saúde não se pode desvincular os conceitos de eficácia, custo-efetividade, nem ignorar que o sistema público de saúde tem por finalidade atender a coletividade. Condicionantes Os requisitos para a concessão de tratamentos, medicamentos, produtos ou procedimentos não incluídos nas políticas públicas foram definidos pelo STJ em sede de recursos repetitivos e pelo STF em sede de repercussão geral, sendo, portanto, de observância obrigatória. A definição mais recente coube ao Supremo Tribunal Federal, ao reapreciar o Tema n° 6 , que elencou os seguintes requisitos a serem observados pelo Poder Judiciário: 1. A ausência de inclusão de medicamentos nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUNE, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente , a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação : (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n° 8.080/1990 e no Decreto n° 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise ; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo técnico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, §1°, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, §1°, ambos do Código de Processo Civil, o Pder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo ; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Tal definição foi igualmente delimitada no RE 1.366.243/SC ( Tema nº 1.234 ): IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Foram editados os seguintes enunciados de súmula vinculante: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede publica de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Ainda, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 657.718 ( Tema n° 500 ), sob o rito de repercussão geral, firmou a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais . 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil ( salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras ); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior ; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Assim, a regra de exigência do registro na ANVISA, antes definida pelo STJ no Tema n° 106 , foi flexibilizada. O STF, no entanto, não especificou se a vedação ou mesmo a flexibilização atingiria os tratamentos off label . Dessa forma, resta nesse ponto como precedente o decidido pelo STJ no julgamento do Resp nº 1657156 ( Tema n° 106 ), tendo constado expressamente da ementa que "faz-se necessário tão somente esclarecer que o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label , salvo caso autorizado pela ANVISA". Por fim, em decisão aclaratória ao definido pelo Tema nº 1.234 do STF, foi esclarecido que o intuito das premissas constantes do voto, construídas a partir dos acordos realizados entre os entes federados, é conferir maior racionalidade ao sistema público de saúde, para que este seja mais eficiente voltado a racionalizar os dispêndios públicos, com o consequente atendimento de maior número de pessoas, sendo que a exigência de evidências científicas de alto nível se aplicam a todas as doenças, inclusive raras e ultrarraras , valendo para todos os casos em andamento no Poder Judiciário e em qualquer grau de jurisdição. Verifica-se, portanto, que as teses acima fixaram requisitos de observância obrigatória para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às políticas públicas, que devem ser demonstrados no caso concreto. Caso concreto Registro na ANVISA O medicamento requerido não tem registro na ANVISA. Análise CONITEC O canabidiol foi analisado pela CONITEC, com recomendação de não incorporação ao SUS para o tratamento de crianças e adolescentes com epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais, nos termos da PORTARIA SCTIE/MS Nº 25, DE 28 DE MAIO DE 2021: PORTARIA SCTIE/MS Nº 25, DE 28 DE MAIO DE 2021 Torna pública a decisão de não incorporar o canabidiol para tratamento de crianças e adolescentes com epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ref.: 71000.047363/2020-17, 0020772686. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23, do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Não incorporar o canabidiol para tratamento de crianças e adolescentes com epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 3º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Conitec caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Como se vê, o medicamento requerido nos autos foi analisado pela CONITEC , com recomendação de não incorporação ao SUS para o tratamento do diagnóstico da parte autora. Foi considerado que as evidências disponíveis incluíram poucos pacientes, apresentaram benefício clínico questionável, aumento importante de eventos adversos e descontinuação do tratamento, com resultados de custo-efetividade e impacto orçamentário elevados. No julgamento do Tema nº 1.234, o Supremo Tribunal Federal decidiu que nos casos de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS o Poder Judiciário deve analisar o ato administrativo da não incorporação pela CONITEC , restrita a análise aos aspectos formais do ato de não incorporação (regularidade do procedimento e legalidade), sem adentrar, contudo, no mérito da decisão de não incorporação. Aponto que a CONITEC é composta por três Comitês (Medicamentos, Produtos e Procedimentos e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas), cada qual composto por quinze instituições com ampla representação na saúde pública brasileira, com direito a voto, além de contar com a participação de representantes do CNJ, do CNMP e do Conselho Superior da Defensoria Pública. Antes da decisão final de incorporação ou não da tecnologia avaliada as recomendação são ainda submetidas à consulta pública. A análise da CONITEC se baseia em evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança da tecnologia, para além da avaliação econômica. Não há comprovação nos autos de qualquer vício de ilegalidade, de procedimento ou de existência de motivo indicado como fundamento no relatório inverídico ou inexistente, de acordo com a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Prova técnica Com relação à adequação, necessidade/imprescindibilidade do medicamento a Nota Técnica do NatJus do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concluiu: Como se vê, o parecer técnico atesta que não existem evidências científicas com alto grau de evidência a justificar a prescrição do canabidiol no tratamento do diagnóstico da requerente. Ademais, o parecer técnico apresentado em situação que analisou a prescrição do medicamento para o diagnóstico de epilepsia de difícil controle no processo 5006447-61.2024.4.04.7005/PR, evento 51, LAUDOPERIC1 concluiu: a) A política pública prevista no SUS para a moléstia. Para a Síndrome Epiléptica de Doose (epilepsia mioclônica severa da infância), o SUS oferece alguns anticonvulsivantes convencionais, como fenobarbital, levetiracetam, valproato de sódio, fenitoína e clobazam. b) A existência, ou não, de protocolo clínico aprovado pela CONITEC quanto ao tratamento e à moléstia. Atualmente, a CONITEC não possui protocolo específico que incorpore o canabidiol para o tratamento de Síndrome de Doose ou outras epilepsias refratárias no SUS. Em caso positivo e havendo recomendação de incorporação, informar se a situação clínica da parte autora se enquadra nos critérios apontados pela CONITEC para recomendar a incorporação. Não aplicável, pois o canabidiol não está incorporado ao SUS para epilepsias refratárias. c) Há estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto, a partir da Medicina Baseada em Evidências, que justifique a prescrição médica em substituição ao tratamento existente no âmbito do SUS? Sim, há evidências científicas indicando que o canabidiol é eficaz na redução das crises em pacientes com epilepsias refratárias, incluindo a Síndrome de Doose. Diversos estudos clínicos e revisões sistemáticas mostram que o canabidiol reduz a frequência e a intensidade das crises convulsivas em casos de epilepsia grave e resistente a medicamentos, justificando seu uso em substituição a tratamentos que se mostraram ineficazes para o paciente. d) Em caso positivo, está respaldado por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? Sim, o uso de canabidiol para epilepsias refratárias, como a Síndrome de Doose, é respaldado por ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas, que demonstram sua eficácia e segurança para pacientes que não respondem aos tratamentos convencionais. e) Tendo a CONITEC analisado o produto/equipamento/medicamento e recomendando a não incorporação, há estudos posteriores robustos baseados em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise que possam vir a alterar a decisão da CONITEC? Em caso positivo, quais? Explicar em que medida aos estudos impactam naquela decisão de não incorporação. Embora a CONITEC ainda não tenha incorporado o canabidiol, estudos recentes, como aqueles publicados em revistas de epilepsia e neurologia, continuam a demonstrar sua eficácia em epilepsias refratárias, sugerindo que novas revisões poderiam apoiar a reavaliação da decisão de não incorporação. f) Os estudos se aplicam ao caso concreto considerando o quadro clínico dos pacientes incluídos no(s) estudo(s) e o desfecho analisado? Sim, os estudos sobre o canabidiol se aplicam diretamente ao caso da paciente, pois incluem pacientes pediátricos com epilepsias refratárias como a Síndrome de Doose e analisam desfechos de redução na frequência e intensidade das crises, que é o objetivo terapêutico para a paciente. g) Qual o grau de evidência? O grau de evidência para o uso de canabidiol em epilepsias refratárias é considerado moderado a alto, com suporte de ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas. h) O tratamento pleiteado é indispensável? Explicar. Sim, o canabidiol é indispensável, pois o paciente não obteve controle das crises com outros anticonvulsivantes oferecidos pelo SUS. O canabidiol representa uma alternativa promissora, especialmente para melhorar a qualidade de vida e reduzir as crises. i) Sendo indispensável, seria possível aguardar o prazo máximo de 90 dias para início da dispensação ou de 240 dias em caso de medicamento importado? Em caso de resposta negativa, deve o perito justificar. Dada a gravidade e a frequência das crises convulsivas, um atraso no início do tratamento pode comprometer a saúde e segurança da paciente, indicando a necessidade de início imediato do tratamento com canabidiol. j) Há riscos com a submissão da parte autora ao tratamento oficial, em detrimento daquele postulado judicialmente? Explicar. Sim, a continuação do tratamento convencional, que já se mostrou ineficaz, implica risco de agravamento da condição devido à falta de controle das crises. O uso do canabidiol oferece um perfil de segurança e eficácia adequado para casos como o da paciente. k) Explicar o tratamento já realizado pelo paciente, a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente. A paciente utilizou fenobarbital, levetiracetam, valproato de sódio, fenitoína e clobazam, todos sem sucesso no controle das crises convulsivas. Não há alternativa disponível no SUS com eficácia comprovada para esse perfil clínico, e o canabidiol é recomendado para esses casos devido à refratariedade. l) Considerando o tratamento prévio realizado pela parte autora haveria ganho terapêutico com o uso do medicamento demandado? Qual? Sim, o canabidiol pode proporcionar um ganho terapêutico significativo, com potencial para reduzir a frequência e a gravidade das crises, melhorando a qualidade de vida da paciente. m) Probabilidade de cura A Síndrome de Doose é uma condição crônica sem cura, mas o canabidiol pode reduzir significativamente as crises, permitindo um melhor manejo dos sintomas. n) Explicar a probabilidade de sobrevida global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença em relação ao medicamento demandado O canabidiol pode melhorar a sobrevida livre de eventos ao reduzir as crises convulsivas, o que diminui o risco de complicações associadas às crises frequentes e intensas. o) Explicar qual o impacto na qualidade de vida com o desfecho que se mostrou relevante no caso concreto A redução das crises convulsivas traria uma melhora significativa na qualidade de vida da paciente, reduzindo impactos negativos no desenvolvimento e promovendo uma maior segurança e funcionalidade nas atividades diárias. p) A probabilidade relatada se mostra custo-efetiva? Sim, o uso do canabidiol é custo-efetivo, pois melhora a qualidade de vida e reduz a necessidade de intervenções hospitalares, sendo uma opção vantajosa em casos de epilepsia refratária. q) Caso o tratamento seja somente paliativo ou servir apenas para diminuição/controle da dor, poderia ser usado outro medicamento? Qual? Algum que seja disponibilizado pelo SUS? O tratamento com canabidiol não é apenas paliativo, pois visa o controle das crises convulsivas. Outros medicamentos do SUS já foram testados sem sucesso, portanto, não há alternativa equivalente no sistema público para substituir o canabidiol. r) Em se tratando de medicamento paliativo ou que não acarrete impacto importante na probabilidade de cura e sobrevida (global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença) há efeitos colaterais que impactam a qualidade de vida do paciente? Quais? Os efeitos colaterais do canabidiol geralmente incluem sonolência e fadiga, mas são manejáveis e menores em comparação com os riscos associados a crises não controladas. s) A idade do(a) paciente influencia de alguma forma no tratamento pleiteado? Explicar. A idade da paciente (11 anos) é adequada para o uso de canabidiol em epilepsias refratárias, conforme indicado nos estudos e prática clínica, sendo uma alternativa eficaz e segura para controle de crises em crianças. t) Por quanto tempo deve ser usado o medicamento até que seja possível avaliação sobre a sua eficácia no caso concreto? O efeito do canabidiol pode ser avaliado entre 4 a 12 semanas após o início do tratamento, com monitoramento contínuo para ajustes de dosagem e avaliação da resposta clínica. u) A doença que acomete a parte autora é rara? Sim, a Síndrome de Doose é uma epilepsia rara e severa, frequentemente resistente aos tratamentos convencionais. v) Caso o medicamento não tenha registro na Anvisa para a patologia objeto de discussão nos autos informar se está registrado em outras agências no exterior, em especial Federal Drug Administration - FDA e European Medicines Agency - EMA. Embora o canabidiol ainda não tenha registro na ANVISA para epilepsia refratária, foi autorizada a importação e comercialização do insumo por empresas específicas. Nos Estados Unidos, a FDA aprovou o Epidiolex® (canabidiol) para o tratamento de epilepsias severas, incluindo síndromes resistentes como a Síndrome de Lennox-Gastaut e Síndrome de Dravet, relacionadas ao perfil clínico da Síndrome de Doose. Solicitados esclarecimentos adicionais à perita acerca dos ensaios clínicos randomizados e as revisões sistemáticas posteriores à análise da Conitec que demonstram eficácia e segurança na utilização do canabidiol para as epilepsias refratárias utilizados para suportar as conclusões do laudo pericial, foram prestados os seguintes esclarecimentos, indicando a ausência de referidos estudos: A escassez de estudos randomizados duplo-cego em epilepsia refratária de difícil controle deve-se a vários desafios específicos, tanto éticos quanto metodológicos, associados a esse tipo de pesquisa: 1. Desafios Éticos: A epilepsia refratária é uma condição grave e debilitante que não responde adequadamente aos tratamentos convencionais. Para pacientes com epilepsia de difícil controle, negar ou limitar o uso de um tratamento potencialmente eficaz em um grupo controle (especialmente em um estudo duplo-cego onde uma parte dos pacientes recebe placebo) pode ser eticamente questionável. Pacientes e famílias muitas vezes relutam em participar de estudos que envolvem o risco de receber placebo, o que compromete a adesão ao estudo e a viabilidade ética da pesquisa. 2. Dificuldades na Seleção de Participantes: Pacientes com epilepsia refratária frequentemente apresentam características clínicas variadas e um histórico de resistência a múltiplos tratamentos, o que torna difícil criar grupos comparáveis para estudos controlados e duplo-cegos. Além disso, esses pacientes podem ter respostas muito distintas aos tratamentos, o que exige amostras maiores para alcançar resultados estatisticamente significativos. 3. Efeitos Visíveis do Tratamento: O canabidiol e outras terapias para epilepsia refratária geralmente apresentam efeitos observáveis em um curto período. Isso pode dificultar o mascaramento duplo-cego, pois tanto os médicos quanto os cuidadores podem perceber rapidamente se o paciente está respondendo ao tratamento ativo, comprometendo a validade do estudo. 4. Controle de Placebo e Cegamento: O uso de placebo em pacientes com crises frequentes e severas apresenta risco considerável, já que cada crise aumenta o risco de lesões e complicações. Além disso, o desenvolvimento de um placebo que seja indistinguível em efeitos e aparência do tratamento ativo é difícil, especialmente quando o medicamento causa efeitos colaterais ou mudanças detectáveis. 5. Variabilidade Individual e Longa Duração de Estudo: Pacientes com epilepsia refratária podem precisar de períodos prolongados para avaliar a eficácia do tratamento, o que implica em estudos longos e caros, com riscos maiores de abandono. Esta variabilidade exige grupos maiores, o que também aumenta os custos e a complexidade do estudo. Essas dificuldades tornam os estudos observacionais e as séries de casos mais comuns para avaliar a eficácia de tratamentos como o canabidiol. Esses estudos, embora menos rigorosos, ainda podem fornecer evidências valiosas, especialmente quando corroborados por outros tipos de estudos (por exemplo, de coorte) e dados de uso clínico. processo 5006447-61.2024.4.04.7005/PR, evento 57, LAUDOCOMPL1 Em resposta aos quesitos formulados pela União acerca das evidências científicas (ensaio ou revisão sistemática), foram apresentadas referências anteriores à análise da CONITEC, que já foram objeto de análise: 7. Existem evidências científicas sobre o uso do canabidiol para o tratamento da doença do autor, citando a referência (ensaio ou revisão sistemática), o nível de evidência e os resultados apresentados quanto à segurança e à eficácia? Sim, existem evidências científicas que suportam o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias refratárias, como a Síndrome Epiléptica de Doose, que é caracterizada por convulsões de difícil controle. Estudos de alto nível de evidência, como ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas, demonstram que o canabidiol pode reduzir a frequência e a gravidade das crises em pacientes com epilepsias resistentes a outros medicamentos. • Devinsky et al. (2017): Este ensaio clínico randomizado publicado no New England Journal of Medicine avaliou a eficácia do canabidiol em pacientes com Síndrome de Lennox-Gastaut e Síndrome de Dravet, ambos tipos de epilepsia refratária semelhantes à Síndrome de Doose. O estudo demonstrou uma redução significativa na frequência de convulsões, com resultados favoráveis para a segurança e eficácia do canabidiol (nível de evidência alto). • Stockings et al. (2018): Uma revisão sistemática publicada na JAMA analisou a eficácia dos canabinoides em várias condições, incluindo epilepsias refratárias. A revisão encontrou que o canabidiol apresenta um perfil seguro e eficaz na redução de crises em epilepsias graves e refratárias, evidenciando benefícios significativos em comparação ao placebo (nível de evidência alto). Em relação a estudos comparativos com outros medicamentos, igualmente a resposta apresentou estudos anteriores à apreciação administrativa: 8. Existem estudos comparativos sobre o uso do canabidiol com outros medicamentos no tratamento da doença do autor? Estudos comparativos entre o canabidiol e outras medicações antiepilépticas demonstram que o canabidiol pode ser mais eficaz para casos específicos de epilepsias refratárias onde tratamentos convencionais, como valproato de sódio e clobazam, não foram eficazes. • Thiele et al. (2018): Este estudo randomizado e controlado investigou o uso de canabidiol versus placebo para pacientes com Síndrome de Lennox-Gastaut, observando que o canabidiol foi significativamente mais eficaz em reduzir as crises convulsivas quando comparado a outras terapias padrão. Esse ensaio mostra um nível de evidência alto e indica que o canabidiol pode oferecer uma opção terapêutica eficaz para epilepsias graves. • Lattanzi et al. (2018): Uma meta-análise publicada em Epilepsy & Behavior analisou ensaios clínicos controlados sobre canabidiol e demonstrou que o canabidiol é superior ao placebo na redução da frequência de convulsões em epilepsias refratárias, com efeitos adversos considerados manejáveis. Essa análise destaca que o canabidiol pode ser um substituto vantajoso em casos onde outros medicamentos falharam. processo 5006447-61.2024.4.04.7005/PR, evento 65, LAUDOPERIC1 Como se vê, o parecer técnico não aponta para a existência de evidências científicas consistentes para suportar a utilização do produto, com suporte de ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas que sejam posteriores à análise da CONITEC que possibilitem que se conclua favoravelmente ao pleito, o que impede o fornecimento diante das condicionantes do Tema n° 6 do STF para admitir a intervenção excepcional do Judiciário. A análise da perícia diz respeito a síndrome que compartilha características com as Síndromes de Lennox-Gastaut e Dravet, sendo que a aprovação do FDA para esses casos, ao aprovar o uso de canabidiol, validaria o uso para epilepsias refratárias de difícil controle, sendo que no Reino Unido, NICE e SMC recomendaram favoravelmente a sua utilização exclusivamente para as síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut. No entanto, não havendo estudo de elevada evidência, fundados unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise e que sejam posteriores à análise da Conitec, com resultados a demonstrar sua segurança e eficácia em epilepsias refratárias, não é possível entender pela indispensabilidade da dispensação, haja vista que já afastada pela CONITEC. Para estar em consonância com o julgado do tema 6 do STF, é necessário cumprir a condicionante da existência de prova de evidência científica de alto nível. Nesse sentido, é interessante observar os níveis de evidência de acordo com a tabela GRADE. Outro ponto a ser considerado é que nem todo ensaio clínico randomizado ou revisão sistemática possui nível de evidência elevado. Para tanto, é necessário que o estudo tenha sido feito de maneira adequada. Com efeito, o Decreto do Governo do Estado do Parana, nº 4.977 de 26 de fervereiro de 2024, regulamentou a Lei Estadual nº 21.364, e deu tratamento diferenciado aos diagnósticos de síndromes de Lennox-Gastaut, síndrome de Dravet e complexo de esclerose tuberosa, mas, até a presente data, não houve regulamentação pelo Estado e não está sendo fornecido o medicamento que seria importado para esse fim, não havendo regulamentação em relação aos produtos de uso medicinal disponíveis no mercado brasileiro, que não dispõem de segurança e eficácia comprovadas : No mesmo sentido em que se decide, foi elaborado Parecer técnico-científico pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital Sírio Libanês (NATS-HSL) , de 15 de maio de 2024, que concluiu pela necessidade de novos estudos para que se possa considerar os derivados da cannabis como opção terapêutica para as epilepsias refratárias: Com base em evidências de certeza muito baixa a moderada , os achados deste PTC mostraram que, quando comparado ao placebo, o cannabidiol (20mg/kg ou 10 mg/kg) provavelmente apresenta maior redução das crises convulsivas em indivíduos com epilepsia refratária. Quanto à segurança, a maioria das doses e formas de esquemas de tratamento analisados parecem aumentar a incidência de eventos adversos graves e de quaisquer eventos adversos . Com relação à qualidade de vida , o cannabidiol (20mg/kg ou 10 mg/kg) pode aprensentar pouca ou nenhuma diferença comparada ao placebo . Foram observadas incertezas quanto aos efeitos dos dos análogos da cannabis e seus derivados sintéticos na gravidade das convulsões, função cognitiva e saúde mental. Os estudos incluídos possuem tamanho amostral pequeno e apresentam limitações metodológicas que podem influenciar os resultados. Desta forma, futuros ECR com amostras mais expressivas e que sejam conduzidos com robustez metodológica podem contribuir para a melhor compreensão da eficácia e segurança dos derivados da cannabis e seus análogos sintéticos como opção terapêutica alternativa para epilepsia refratária. (grifo não original) Assim, não está demonstrada omissão do Sistema Único de Saúde, pois não se está privando o paciente de um produto que comprovadamente traga reais benefícios em relação ao que está disponível. No caso dos autos, não se trata de doença rara nem há comprovação de mora na Anvisa para o registro para a moléstia da parte autora, não havendo demonstração que a situação se enquadra na exceção prevista no tema nº 500 do STF. O Juízo se sensibiliza com a situação da parte autora e entende que seja compreensível que esta pretenda usar todo o tratamento possível. No entanto, não há como se impor ao Sistema Único de Saúde, que deve atender a toda a coletividade, o custeio de produto em relação ao qual não haja comprovação de eficácia, ganho terapêutico significativo ou superioridade em relação ao que é oferecido pelas políticas públicas. Posto isso, ratifico o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Prescrição médica No teor do julgamento dos embargos de declaração no RE 855178 (16/04/2020), no sistema da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que o deferimento de medicamentos via decisões judiciais deve pressupor o receituário via SUS. O voto do Ministro Edson Fachin, voto-vista que levou à tese firmada, elucidou diversos aspectos do julgamento, e, dentre as premissas que o nortearam, concluiu que a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11 . Os parâmetros do art. 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 são os seguintes: Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. Ao analisar o formulário preenchido pelo médico assistente da parte autora, não se verifica ter a prescrição sido feita no âmbito do serviço público . Emenda à inicial Intime-se a autora para, no prazo de 15(quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar à inicial, com o cumprimento das determinações abaixo. Condicionantes Intime-se a autora para, no mesmo prazo acima e com a urgência que entender necessária, apresentar: (a) receita médica atualizada prescrita por profissional de saúde no exercício regular de suas funções no SUS. Apresentada satisfatoriamente a emenda à inicial, proceda a Secretaria às necessárias retificações na autuação e prossiga-se no cumprimento dos itens seguintes. 1. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos dos artigos 335 a 337 e seguintes do CPC. 2. Apresentada(s) contestação(ões), intime-se a parte contrária para réplica nos termos do artigo 351, do CPC. 3. Cumpridos os itens anteriores e nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença. 4. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18), considerando a existência de dados sensíveis do tratamento da parte autora, à Secretaria para atribuir sigilo ao processo (nível 1).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 262 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes