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Processo nº 5008969-32.2025.4.03.6301

ID: 277692431

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008969-32.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILA SILVANA CORDEIRO DE ABREU DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008969-32.2025.4.03.6301 AUTOR: HILDA DE AZEVEDO PASSOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEILA SILVANA CORDEIRO DE ABREU DA ROCHA - SP261363 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora afirma que, após suposto pedido do seu filho, efetuou depósito no valor de R$2.450,50 para a conta nº 371644798, agência, 0271, em nome de Fernanda Freitas Diniz. Alega que, tão logo notou a existência da fraude, noticiou o fato à autoridade policial. É de rigor a improcedência dos pedidos formulados Verifico que não houve falha nos serviços da parte ré. A transferência em discussão nos autos foi feita de maneira espontânea pela parte autora, ainda que após ato fraudulento de terceiro (a ser discutido na Justiça competente). Em outras palavras, a Caixa não pode ser responsabilizada, uma vez que se evidencia culpa exclusiva da vítima (parte autora) ou de terceiro (suposto fraudador). O depósito do mencionado valor foi feito sem qualquer ato ilícito praticado pela ré, fazendo incidir o artigo 14, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não há nexo causal entre o dano da parte autora e conduta da Caixa Econômica Federal, que agiu como mera operadora financeira, sem atuação culposa ou ilícita. Veja-se que a presente hipótese não se refere a golpe aplicado no interior do estabelecimento bancário ou durante operação em caixas eletrônicos da parte ré. Também não houve clonagem, furto ou extravio do cartão da parte autora, ou mesmo algum golpe aplicado por terceiro (ajuda de terceiros na operação do caixa eletrônico, por exemplo) no interior do estabelecimento bancário. Nada disso ocorreu no caso em questão. Repita-se: o depósito ocorreu espontaneamente, mesmo que por fraude, de modo que não há que se atribuir à ré falha na prestação de serviço bancário. Também não há que se falar em falha da parte ré ao possibilitar a abertura de conta pelo suposto fraudador. É que, como regra, as instituições financeiras possuem liberdade para ter como clientes todos aqueles que preencham os requisitos mínimos elencados pela autoridade regulatória, não se exigindo que elas examinem a vida pregressa de seus pretensos correntistas no que se refere a aspectos que fogem ao necessário para perfectibilizar a relação contratual entre banco e correntista. Também não podem ser responsáveis por eventuais condutas criminais de seus correntistas. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito da parte autora a ser indenizada, quer em razão de danos materiais, quer por danos morais, pelo banco réu. Com relação ao perpetrador da suposta fraude, cabe à parte autora eventualmente ajuizar a ação competente junto à Justiça Estadual, inclusive para efetuar a devolução do valor administrativamente bloqueado de forma correta (tão logo noticiada da fraude e antes mesmo do ajuizamento desta ação) pela parte ré. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5008969-87.2025.8.24.0004

ID: 325511359

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5008969-87.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESAPROPRIACAO Nº 5008969-87.2025.8.24.0004/SC AUTOR : CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A) : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Quanto ao pedi… DESAPROPRIACAO Nº 5008969-87.2025.8.24.0004/SC AUTOR : CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A) : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Quanto ao pedido liminar de imissão na posse, dois são os requisitos legais necessários, quais sejam, a declaração de urgência e o prévio depósito da quantia arbitrada provisoriamente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. Desapropriação para execução de obras da praça de pedágio consistente na implantação do Ponto de Parada e Descanso (PPD) 03, no Município de Flórida Paulista. Imissão provisória sem avaliação prévia. Inadmissibilidade. Urgência não comprovada. Antes da sistemática de avaliação sumária para o depósito prévio em valor próximo do efetivo valor comercial, ações de desapropriação eternizavam-se, uma vez obtida a imissão na posse mediante recolhimento de valor simbólico. Há risco concreto de prejuízo à parte contrária caso a imissão provisória na posse seja decretada sem depósito prévio em valor condizente, o que faz da desapropriação uma medida de confisco. Pedido subsidiário de realização de perícia para avaliação prévia. Ausência de análise pelo juízo. O pronunciamento do juízo de primeiro grau é condição para a apreciação da matéria pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. Fica apenas a observação para que o magistrado aprecie o pedido subsidiário de avaliação prévia formulado na inicial. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156048-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (grifo nosso). A imediata imissão com base no depósito do valor da avaliação feita pelo autor em detrimento de uma feita provisoriamente por perito judicial nomeado só se justifica em situações excepcionais, quando o risco gerado pela demora for expressivo. E, no caso, este risco existe, já que a área se destina às "obras de vias marginais, pista norte da BR-101/SC, km 406+700m ao km 409+200m (SNV), km 404+800m ao km 407+400m (PER), no município de Araranguá/SC" , serviço que se revela relevante. Assim, defiro a liminar pretendida, e determino a imissão provisória da autora na posse da área objeto da demanda, condicionada ao depósito da quantia de R$ 30.678,49, segundo o informado na inicial. Determino, também, a averbação da existência da ação nas matrículas n. 21.807 e n. 52.171. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formalize o depósito, sob pena de revogação da liminar. Cumprida a determinação, expeça-se mandado de imissão na posse, com prazo de desocupação voluntária de 30 dias corridos (computados os dias não úteis). 2. Cite-se a ré, nos termos do art. 16 e 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Dil. legais.

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Processo nº 5008969-69.2025.8.21.0037

ID: 309673487

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008969-69.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVILLYN NATHANY MENEZES VALENCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008969-69.2025.8.21.0037/RS AUTOR : EVILLYN NATHANY MENEZES VALENCA ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a AJG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008969-69.2025.8.21.0037/RS AUTOR : EVILLYN NATHANY MENEZES VALENCA ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a AJG à parte autora. Na forma prevista no artigo 334 do CPC, remeta-se o feito ao CEJUSC para fins de designação de data e horário para realização de sessão de conciliação/mediação. Informada a data designada, determino à Unidade: 1. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, na forma do artigo 334, § 3º do CPC; 2. Cite-se e intime-se a parte ré na forma do artigo 334, parte final, do CPC, cientificando-se de que o prazo de contestação inicia-se em 15 (quinze) dias contados da data da referida sessão (conciliação ou mediação) inexitosa ou pela ausência de alguma das partes, exegese do artigo 335, inciso I do CPC. 3. Em caso de conciliação exitosa (acordo em sessão), fixo remuneração de 04 (quatro) URC´s para cada conciliador, conforme ali´nea “a” do inciso II, artigo 1º do Ato 047/201-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando que o conciliador ajuste com as partes valor inferior caso compreenda isso possível em face da natureza da causa e das condições econômicas dos acordantes. 4. Em caso de efetivo entendimento em sessão de mediação, fixo a remuneração em 08 (oito) URC´s para cada mediador, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II, artigo 1º do Ato 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando de igual forma que o mediador ajuste com as partes valor inferior caso compreenda isso possível em face da natureza da causa e das condições econômicas dos acordantes. 5. Registre-se que cada parte arcará com o adimplemento dos valores acima estampados em idêntica proporção (metade para cada), permitindo-se que, na sessão de conciliação/mediação disponham de modo diverso, desde que não atribuam pagamento de valor maior a quem detenha o benefício da gratuidade da justiça, caso em que deverá prevalecer a divisão igualitária. 6. Em caso de concessão da AJG, a remuneração do conciliador/mediador que tocaria à parte beneficiada pela AJG será suportada por dotação orçamentária própria do TJ/RS, nos termos do artigo 2º, caput, Ato 047/2021-P. 7. Inexistindo acordo/entendimento, os honorários deverão ser pagos no valor correspondente a 01 URC, por conciliação; ou 02 URC´S, por mediação, independentemente do número de sessões, nos termos do inciso I do artigo 1º do Ato 047/2021-P. 8. De resto, conforme sistemática adotada pelo CEJUSC, às partes incumbirá pagar diretamente aos conciliadores/mediadores os honorários a que estes fizerem jus, devendo citados colaboradores, na própria sessão, fornecer os dados necessários para o depósito do valor. 9. Havendo composição, voltem conclusos para homologação. 10. Não havendo a conciliação e apresentada contestação, vista à parte autora para réplica no prazo legal. 11. Agendada a remessa ao CEJUSC diretamente no sistema EPROC. 12. Com a designação da sessão, o feito será incluído pelo CEJUSC no Localizador "CUMPRIR SESSÃO CEJUSC" para cumprimento pela Unidade. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5008969-10.2017.8.13.0672

ID: 310542386

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008969-10.2017.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROTULAGEM LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5008969-10.2017.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ROTULAGEM LTDA - EPP CPF: 00.149.007/0001-70 RÉU: CASSIA VAZ DE MELO MARTINS CPF: 105.050.356-26 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA manejada por ROTULAGEM LTDA, qualificada, contra CASSIA VAZ DE MELO MARTINS, também qualificada, buscando, em suma, o recebimento de R$ 12.103,55, relativos a cheques não adimplidos pela parte ré. A inicial veio instruída com documentos. A ré não foi encontrada para ser citada pessoalmente.Foi deferida, diante disso, a citação por edital. Transcorrido o prazo sem manifestação nos autos, à parte ré foi nomeado Curador Especial, o qual apresentou embargos monitórios, dizendo, em suma, que a citação por edital seria nula. No mérito, afirma que a prova é insuficiente e que não há comprovação da origem da dívida. Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos. Em caso de procedência da ação, pede juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Impugnação apresentada. As partes não manifestarem interesse na produção de outras provas. Tentada nova citação da ré, porém, sem êxito. Vieram os autos, assim, conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Inicialmente, acerca da preliminar de nulidade da citação por edital, não comporta acolhimento, uma vez que diversos sistemas conveniados foram acionados, seguida de tentativa de fracassada de citação nos endereços revelados. Ademais, em diligência extra, não foi possível obter o paradeiro da embargante, conforme mandado juntado. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. No mérito, os embargos monitórios improcedem. Como é cediço, a ação monitória é procedimento especial de cobrança previsto em lei e conferido a quem pretender ou afirmar, com esteio em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível (art. 1.102-A, do CPC/1973; art. 700, do CPC/2015). Observa-se, pois, que para o ajuizamento de ação monitória exige tão somente a prova escrita da obrigação inadimplida, sendo certo que os documentos que instruem atendem, inequivocamente, a essa determinação. A petição inicial foi devidamente instruída, sendo certo que os documentos trazidos aos autos pela parte autora são capazes de demonstrar, além da relação jurídica válida entre as partes, a origem do débito, o que se mostra suficiente para embasar o procedimento monitório e comprovar a existência da dívida. Decerto que, ofertados os embargos monitórios, cabe à parte devedora desconstituir, eficazmente, a comprovação do direito da parte autora ao crédito reclamado. Em outras palavras, interpostos os embargos, ao embargante incumbe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na espécie, a embargante não se desincumbiu de demonstrar eventual quitação do débito ou algo capaz de infirmar a robusta prova produzida pela parte autora; ônus que competia, por certo, à parte embargante. Dessa forma, mostrando-se inconteste o débito e não tendo sido comprovado qualquer fato extintivo do direito do autor, deve ser reconhecida a possibilidade de formação do título executivo. Finalmente, tratando-se de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, o não pagamento no prazo avençado, por si só, constitui o devedor em mora, sendo desnecessária interpelação judicial ou extrajudicial, em estrita observância ao disposto no artigo 397 do CC. Os juros moratórios, portanto, devem incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Da mesma forma a correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, possibilitando a total restituição do poder aquisitivo do capital. Com efeito, melhor forma de se restituir ao capital o seu valor aquisitivo é fazendo incidir a correção monetária a partir da data do vencimento da dívida. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, na forma do artigo 487, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial no valor R$ 6.372,00 (valor histórico), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária, de acordo com a tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do vencimento da obrigação. Os consectários legais da condenação vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado do débito. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Maria Aparecida Ferreira De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 309249596

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010424-83.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RODRIGO DA SILVA MARQUES

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JESSICA CRISTINA FARIA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5010424-83.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA CPF: 841.457.496-34 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB CPF: 23.713.047/0001-06 DECISÃO O Réu arguiu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o fundamento de o Despacho Decisório PRES/INSS n. 65, de 28 de abril de 2025, o qual suspendeu os Acordos de Cooperação Técnica com entidades de aposentados, atrairia o interesse da União (INSS) na lide, deslocando a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Alegou ainda ausência superveniente do interesse de agir. Passo ao exame. 1) DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A presente demanda versa sobre a validade de um contrato de associação supostamente firmado entre a Autora, particular, e o Réu, entidade de direito privado, e sobre a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora a título de mensalidade associativa. A relação jurídica subjacente à controvérsia é de natureza civil e, potencialmente, consumerista, estabelecida entre a Autora e o Sindicato. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atua, neste contexto, na condição de mero agente pagador ou descontador dos valores, não sendo parte na relação contratual que se discute. Ainda tenha o ato administrativo do INSS causado repercussão indireta sobre a capacidade do Sindicato de efetuar os descontos futuros, tal fato não altera a natureza da lide principal, de verificação da existência e validade do vínculo associativo e da autorização para os descontos pretéritos. A União ou o INSS não figuram partes na relação jurídica material controvertida, nem há discussão sobre a validade ou legalidade do ato administrativo do INSS em si, mas sim sobre seus efeitos reflexos na capacidade do Sindicato de cumprir suas obrigações ou de manter a cobrança. O fato de o INSS ser o órgão responsável pelo pagamento do benefício não o torna parte legítima para figurar no polo passivo de demandas as quais questionam a validade de contratos firmados entre o beneficiário e terceiros. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. 2. Da Ausência Superveniente de Interesse de Agir e do pedido de suspensão O Réu também arguiu a ausência superveniente de interesse de agir da Autora, sob o argumento de que o Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025, ao suspender os Acordos de Cooperação Técnica, teria inviabilizado a continuidade dos descontos, tornando a lide inútil. O interesse de agir, manifesta-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a pretensão da Autora não se limita à cessação de descontos futuros, mas abrange a declaração de inexistência de vínculo associativo, a repetição dos valores já descontados (em dobro) e a indenização por danos morais decorrentes dos supostos descontos indevidos. A suspensão dos acordos pelo INSS, embora possa impedir novos descontos, não resolve a controvérsia sobre a legalidade dos descontos já realizados nem sobre a existência ou validade do vínculo associativo durante esse período. A Autora ainda possui a necessidade de obter uma declaração judicial sobre a inexistência do contrato e a restituição dos valores que alega terem sido indevidamente subtraídos de seu benefício, além da reparação pelos danos morais supostamente sofridos. Portanto, a utilidade e a necessidade da intervenção judicial persistem, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. E assim sendo, não há falar em suspensão do feito porquanto o Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025, apenas suspendeu os Acordos de Cooperação Técnica. 3. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a Autora, aposentada, e o Sindicato Réu, configura uma relação de consumo. Embora o Sindicato seja uma entidade sem fins lucrativos, sua atuação na captação de associados e na oferta de serviços remunerados se enquadra no conceito de fornecedor, e a Autora - destinatária final desses serviços -, no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A vulnerabilidade da aposentada, especialmente em face de descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, é notória. A hipossuficiência técnica e informacional da Autora em relação ao Réu, que detém o controle sobre os registros da suposta adesão e os meios de prova da contratação eletrônica, é evidente. Nesse contexto, impõe-se a aplicação das normas consumeristas, incluindo a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Tal inversão não exime a Autora de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, mas transfere ao Réu o encargo de demonstrar a regularidade da contratação e a validade da autorização para os descontos, especialmente diante da alegação de ausência de manifestação de vontade e da divergência de geolocalização apontada. Desse modo, competirá a ré e não a autora, comprovar a idoneidade da contratação eletrônica. Quanto ao pedido de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora, em nada somará para o deslinde da controvérsia, porquanto a autora nega a realização jurídica em discussão. DO EXPOSTO. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil: REJEITO a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. REJEITO a preliminar de ausência superveniente de interesse de agir da Autora. INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DECLARO a relação jurídica entre as partes como de consumo, e, em razão da hipossuficiência da Autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. INDEFIRO a prova oral; CONCEDO A RÉ o prazo de 10 dias para comprovar a regularidade e autenticidade do processo de adesão eletrônica. INTIMAR. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Cleonice Erotides Gastaldi x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277595811

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008969-30.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE EROTIDES GASTALDI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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IAN BUGMANN RAMOS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008969-30.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CLEONICE EROTIDES GASTALDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAN BUGMANN RAMOS (OAB SC015862) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FIN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008969-30.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CLEONICE EROTIDES GASTALDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAN BUGMANN RAMOS (OAB SC015862) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE EROTIDES GASTALDI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 26, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 944 do Código Civil, no que concerne ao quantum compensatório. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "a manutenção da indenização por danos morais em valor inexpressivo, como realizado no acórdão ora recorrido, viola o artigo 944 do Código Civil, que consagra a regra da proporcionalidade entre o dano sofrido e o valor reparatório. Tal dispositivo impõe ao julgador o dever de ponderar a extensão concreta do abalo, não apenas em sua manifestação objetiva, mas também em seus reflexos subjetivos sobre a personalidade e dignidade da vítima" ( evento 26, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao montante fixado a título compensatório, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, que deliberou no sentido de que " In casu , se mostra proporcional a fixação da indenização em R$3.000,00 (três mil reais) à título de reparação por danos morais. Até porque o entendimento desta Sexta Câmara de Direito não fixa indenização por danos morais para a situação em voga" ( evento 21, RELVOTO1 ). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Outrossim, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 26. Intimem-se.

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Processo nº 5008969-31.2023.4.03.6324

ID: 328961964

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008969-31.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE LIBERALI PAROLA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008969-31.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DANIEL HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008969-31.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DANIEL HENRIQUE LIBERALI PAROLA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008969-34.2022.4.03.6302

ID: 337155201

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008969-34.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO NETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILA DOS REIS VALDEVITE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008969-34.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HELIO NETO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008969-34.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HELIO NETO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DOS REIS VALDEVITE - SP347980 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008969-20.2025.4.03.0000

ID: 258908126

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008969-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORISVALDO FERREIRA

Decisão

Advogados:

FABRICIO JOSE DE AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008969-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008969-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORISVALDO FERREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, em ação previdenciária em fase de execução, não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença pleiteando a suspensão do feito até o julgamento da ação rescisória. A parte agravante sustenta, em síntese, que ante a pendência de julgamento da ação rescisória, requer a suspensão do cumprimento de sentença. Requer ainda a concessão de efeito suspensivo. Decido. Consoante se denota dos autos principais, com o trânsito em julgado, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. A autarquia previdenciária ajuizou, paralelamente, ação rescisória de nº 5018857-23.2024.4.03.0000, não sendo deferido o pedido de tutela requerida. Homologados os cálculos de liquidação, a decisão agravada julgou improcedente a impugnação apresentada pela autarquia e determinou a expedição dos requisitórios. No caso, é possível a liberação dos créditos, tendo em vista o disposto no artigo 969 do CPC, no sentido de que a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, proferidos por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Restando indeferida a tutela antecipada nos autos da ação rescisória, não há impedimento legal ao prosseguimento do feito originário, nos termos do artigo 969, do CPC/2015. 2. Embora o termo inicial do benefício tenha sido fixado em 15/05/2008, os salários de contribuição foram corrigidos monetariamente até setembro de 2018, o que redundou em renda mensal inicial superior àquela apresentada pela autarquia. 3. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, nesta parte, provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026344-78.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 26/02/2019, Intimação via sistema DATA: 01/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. AFASTAMENTO. TEMA 810/STF. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. - Dispõe o artigo 969 do CPC que “a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”. - Em consulta à ação rescisória proposta pelo exequente, verifica-se que foi proferida decisão em 22/06/2023, reconhecendo a ocorrência da decadência, razão pela qual não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença. - A questão acerca do afastamento da TR em razão da aplicação do precedente formado pelo C. STF no Tema 810 já foi solucionada e objeto do agravo de instrumento n. 5023786-65.2020.4.03.0000 ao qual foi negado provimento, com trânsito em julgado ocorrido em 03/11/2021. - Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento, fica impossibilitada a reabertura do debate em torno do afastamento da TR como índice de correção monetária, inclusive quanto à aplicação da tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE 870.947/SE, que cristalizou o Tema 810/STF. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003668-63.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 04/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL TRANSITADA EM JULGADO, DO E. STJ, NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. - O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (21.05.07). Após o trânsito em julgado, deu-se início à execução. - No decorrer dos autos, o agravante passou a auferir benefício de aposentadoria concedido administrativamente, com renda mensal mais benéfica. - O Juízo de origem deu a opção ao segurado em optar pela renda mais vantajosa, com o recebimento dos valores atrasados do benefício concedido judicialmente até o dia imediatamente anterior à concessão administrativa. - Em face da referida decisão o INSS interpôs agravo de instrumento (nº 0019516-59.2015.4.03.0000), tendo o C. STJ decidido favoravelmente ao exequente: “resta preservado o direito do segurado em receber os valores correspondentes ao período compreendido entre o termo inicial fixado em juízo e a data em que o INSS procedeu à efetiva implantação do benefício deferido administrativamente”. - A autarquia federal, intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ajuizou ação rescisória, com pedido de tutela de urgência (AR nº 6689 – 2020/0007197-8), visando a desconstituição da decisão anteriormente proferida. Na rescisória proposta, a liminar restou indeferida. - A simples propositura de ação rescisória, por si só, não é óbice ao prosseguimento da execução, inclusive no tocante ao levantamento de valores, principalmente quando não foi concedida a liminar na ação desconstitutiva. - Restando indeferida a tutela antecipada nos autos da ação rescisória, não há impedimento legal ao prosseguimento do cumprimento de sentença. - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022532-57.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 19/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/11/2020) Assim, no presente caso, numa análise perfunctória, considero inexistir nos autos indício de irregularidades, motivo pelo qual indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao MM. Juízo de origem. No mais, intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 5008969-32.2025.8.21.0017

ID: 307273001

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008969-32.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008969-32.2025.8.21.0017/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIR… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008969-32.2025.8.21.0017/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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