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Processo nº 5008969-53.2023.8.24.0135

ID: 331219683

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008969-53.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALD FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA REGINA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5008969-53.2023.8.24.0135/SC APELANTE : RONALD FERNANDES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : NATALIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB SC058452) DESPACHO/DECISÃO RONALD F… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5008969-53.2023.8.24.0135/SC APELANTE : RONALD FERNANDES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : NATALIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB SC058452) DESPACHO/DECISÃO RONALD FERNANDES DA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 31, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 24, ACOR3 . Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 e ao Tema 1.139 do STJ, no que concerne ao pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado, o que faz pela tese de impossibilidade de se considerar ação penal em curso e a quantidade/nocividade dos entorpecentes apreendidos como provas de sua dedicação ao comércio espúrio. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia , relativamente à alegada violação ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 , é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Isso porque, para além da quantidade de entorpecentes apreendida e da ação penal em curso, a decisão colegiada afastou a benesse com amparo também na apreensão de arma de fogo de uso restrito (pistola PT 940, "Taurus"), na apreensão de 90 munições de calibre .40 , e ainda, na ausência de comprovação de exercício de atividade lícita remunerada para o seu próprio sustento. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Ainda, registra-se que a hipótese se distingue da controvérsia discutida no Tema 1139/STJ, porquanto a benesse concernente ao tráfico privilegiado foi afastada diante da dedicação do réu a atividades criminosas, a qual não foi aferida somente em razão da existência de ações penais em curso envolvendo o recorrente , consoante as peculiaridades acima descritas. A propósito, em situações semelhantes, o STJ já decidiu: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.3434/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, ocorrido em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022, Tema n. 1139, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 . A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 926, c.c. o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido consolidada no ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 1º/2/2017). 3. No presente caso, o Tribunal local formou sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por entender que o acusado se dedicava às atividades criminosas, não apenas em razão da existência de registro criminal, mas tendo em vista as circunstâncias em que ocorreu o delito - mormente a apreensão de petrechos relacionados ao tráfico, tudo, em conjunto, a indicar que não se trataria de traficante eventual. Assim, para se acolher a tese de que o envolvido não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 2464746/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05.03.2024 - grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . A minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada com a justificativa de que o Agravante se dedicava a atividades criminosas, não apenas em razão da existência de ações penais em curso, mas com base nas circunstâncias da prática delitiva , destacando-se a grande quantidade de drogas apreendidas, o "envolvimento de diversas pessoas, algumas não identificadas", com a participação do réu como batedor, divisão de tarefas e transporte do entorpecente para outro Estado da federação. 2. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 819389/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 12.12.2023 - grifou-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 31, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Sonia De Fatima Costa Pontelo x Banco Pan S.A.

ID: 311741436

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028272-97.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE FATIMA COSTA PONTELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5028272-97.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: SONIA DE FATIMA COSTA PONTELO CPF: 399.166.266-34 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Sônia de Fátima Costa Pontelo em face de Banco Pan S.A, alegando em síntese que celebrou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo, cujas parcelas vêm sendo debitadas de seu benefício previdenciário. Sustenta, a abusividade dos encargos contratuais, notadamente no que tange à taxa de juros remuneratórios efetivamente praticada e à possível capitalização de juros indevida, em desacordo com as normativas aplicáveis, especialmente as Instruções Normativas do INSS que limitam as taxas em operações de crédito consignado. Requer sejam limitados o CET e os juros remuneratórios. Requer ainda, sejam restituídos em dobro eventuais valores cobrados a maior. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça deferida em ID 10111248765. A parte requerida apresentou contestação em ID 10126748456, alegando prejudicial de mérito de prescrição, e preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Impugnação à contestação em ID 10164793174. Instadas as partes a especificarem provas, a parte requerente manifestou-se no sentido de requerer a produção de prova pericial contábil. A parte requerida, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento e organização do processo ID 10302251091. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Não havendo questões processuais pendentes nem nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Além disso, controverte-se em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro os valores cobrados a maior. En passant, cumpre informar que incide nos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se enquadram o requerente e as requeridas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do CDC. Com efeito, compulsando os autos, depreende-se que não assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. É sabido que os empréstimos consignados realizados por beneficiários do INSS são disciplinados pela Instrução Normativa n. 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92/2017. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, envolvendo empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú Consignado S.A., sob alegação de cobrança abusiva de juros acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cobrança abusiva de juros remuneratórios em desconformidade com os limites previstos nas Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 92/2017 do INSS; (ii) examinar o pedido de repetição em dobro dos valores supostamente cobrados de forma indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A Instrução Normativa INSS nº 28/2008, vigente à época da contratação, fixa em 2,08% ao mês o limite máximo para a taxa de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo consignado realizados por beneficiários do INSS, sendo o percentual reafirmado pela Instrução Normativa nº 92/2017. No caso concreto, o contrato celebrado prevê juros remuneratórios de 2,06% ao mês e 28,10% ao ano, abaixo do limite estipulado pela legislação aplicável, não havendo elementos que comprovem a cobrança de juros superiores ao pactuado. Não se verifica qualquer abusividade na cobrança de juros remuneratórios que justifique a reforma da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado para beneficiários do INSS deve observar os limites fixados pelas Instruções Normativas INSS nº 28/2008 e nº 92/2017, sendo abusiva a cobrança de percentual superior a 2,08% ao mês. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único; INSS, IN nº 28/2008, art. 13, II; IN nº 92/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 664.888/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.040525-2/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 10.05.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.468969-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025). Ademais, a despeito da previsão da taxa de juros, tem-se que o valor total do financiamento engloba outras verbas, como tarifas, tributos, seguros e outras despesas, no caso, o Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário. Assim, o Custo Efetivo Total do contrato – CET, é a taxa efetiva para o pagamento do débito, visto que nele estão embutidos todos os encargos devidos, não sendo o mesmo vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa mencionada. A corroborar, é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Nas ações de revisão de contrato, se identificada à desnecessidade de prova pericial, o juiz poderá indeferi-la de plano, visando à celeridade processual, sem que tal ato importe no cerceamento de defesa. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem como objetivo anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Admite-se a revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08). A Lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003 regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Operações de crédito consignado com desconto em folha de benefício previdenciário encontram-se regulamentadas pela Instrução Normativa do INSS n° 28, de 16/05/2008 que "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social". - O CET diz respeito à soma dos outros encargos que incidem sobre a contratação e não se submetem à limitação do referido diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000254-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS N.º 28/2008 - TAXA DE JUROS - CET. A autora expôs na inicial, satisfatoriamente, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, assim como a relação lógica existente entre eles e as suas pretensões. A instrução normativa INSS nº 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário, que engloba outras verbas, tais como: tarifas, tributos, seguros e outras despesas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162928-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - PERCENTUAIS DISTINTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do pleito de limitação dos juros ao percentual fixado pela instrução normativa nº 28/2008, a solução do litígio em regra está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável, e, como tal, dispensa a produção de prova pericial. 2. Tendo a autora celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário, a análise de suposta ilegalidade deve ser pautada na instrução normativa nº 28/2008. 3. Constatada a limitação do custo efetivo total do empréstimo ao percentual regulado pela Instrução, o recurso do autor deve ser improvido. 4. O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, não estando limitada pela instrução normativa nº 28/2008. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.066537-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). Nesse diapasão, no que se refere à taxa de juros aplicável a estes contratos, dispõe o art. 13, II, da Instrução Normativa nº 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato objeto da lide, que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Desse modo, no caso em exame, depreende-se do contrato, que o pacto firmado entre as partes prevê a cobrança de juros remuneratórios no patamar de 2,12% ao mês e 28,69% ao ano. Dessa forma, diante da ausência de cobrança de juros abusivos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, rejeito o pedido. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 0019552-61.2010.8.24.0064

ID: 326148949

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0019552-61.2010.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI BECK TERESINHA CECHETTO BECK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRAN WOSGRAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019552-61.2010.8.24.0064/SC EXECUTADO : AMAURI BECK (Espólio) ADVOGADO(A) : IRAN WOSGRAU (OAB SC001365) EXECUTADO : TERESINHA CECHETTO BECK (Inventariante) ADVOGADO(A) : IRAN WOS… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019552-61.2010.8.24.0064/SC EXECUTADO : AMAURI BECK (Espólio) ADVOGADO(A) : IRAN WOSGRAU (OAB SC001365) EXECUTADO : TERESINHA CECHETTO BECK (Inventariante) ADVOGADO(A) : IRAN WOSGRAU (OAB SC001365) DESPACHO/DECISÃO Trato de Exceção de Pré-Executividade apresentada por AMAURI BECK em face da Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração de nulidade da citação, prescrição intercorrente e prescrição do redirecionamento. O exequente, instado a se manifestar, postulou a improcedência da exceção e, como corolário, o prosseguimento da execução. Decido. É certo que o Devedor pode apresentar oposição à execução anormal pela via restrita da Exceção ou Objeção, como preferem alguns, de Pré-Executividade. Deve-se a Pontes de Miranda a criação dessa figura do processo de execução e que foi batizada de Exceção de Pré-Executividade, por ser um expediente racional para bloquear o desenvolvimento de uma execução anormal e completamente inexigível por nulidade do título que a ampara. Inicialmente, alega a parte excipiente a nulidade de citação, porquanto não houve a expedição de Carta Precatória à Justiça Federal, bem como inexiste assinatuda do juiz no mandado, tampouco a firma dos sócios nas certidões de citação. Pois bem, de pronto, é possível verificar na decisão de evento 54, DOC83 a determinação de citação em nome dos sócios, rechaçando a alegação da parte, nesse sentido. No mais, não há necessidade de expedição de Carta Precatória para o referido ato, vez que se trata de Comarca contígua, sendo possível que o ato seja praticado pelo Oficial de Justiça da Comarca de São José. Ainda, a autorização de assinatura do Chefe de Cartório para o ato de citação, no mandado, está descrita no art. 152, inciso I, do CPC. É o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FORA DO HORÁRIO LEGAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RECURSO IMPROVIDO. A citação poderá, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do magistrado, realizar-se nos dias úteis fora do horário estabelecido, observado o disposto no artigo 5o., inciso XI, da Constituição Federal de 1988.O mandado de citação deve conter a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do Juiz. Aliás, o artigo 141 do CPC é expresso ao dar ao escrivão a incumbência de redigir o mandado e executar as ordens judiciais. Comparecendo o executado apenas para alegar a nulidade da citação e não sendo decretada esta, o escoamento do prazo previsto no artigo 652 do CPC enseja as conseqüências constantes do artigo 659 do aludido diploma instrumental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1988.055141-0, de Joinville, rel. Alvaro Wandelli). A ausência de assinatura da parte na Certidão do Oficial de Justiça não possui o condão de macular o ato: A certidão do Oficial de Justiça possui fé pública e indica que a citação foi realizada no endereço correto. A ausência de assinatura no momento da citação não gera nulidade, pois não é ato compulsório da parte que recebe o mandado. A citação foi endereçada ao local indicado pelo autor, presumindo-se que foi este quem a recebeu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A certidão do oficial de justiça possui fé pública e noticia que a citação foi realizada no endereço correto. 2. A ausência de assinatura no momento da citação, por si só, não gera nulidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 475-L, I; CPC, art. 741, I. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008969-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). Portanto, não há que se falar em nulidade de citação. No que concerne à prescrição intercorrente, este juízo tem entendimento de que o prazo prescricional se inicial após 1 (um) ano da decisão que suspendeu o feito. Na demanda, no entanto, não há qualquer decisão suspendendo o feito, razão pela qual inexiste marco inicial para a prescrição intercorrente. Por último, com relação à alegada prescrição do redirecionamento, já decidiu a Corte Catarinense no sentido de que apenas se pode verificar sua existência quando transcorridos 5 (cinco) anos após a constatação da existência do grupo econômico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO REGULARMENTE CONSTITUIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES TESE IMPERTINENTE. HIPÓTESE EM QUE HOUVE O DIRECIONAMENTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO COM INTUITO DE EVASÃO TRIBUTÁRIA (ART. 124, I, DO CTN). PLEITO OPORTUNAMENTE FORMULADO PELA FAZENDA ESTADUAL ASSIM QUE CIENTE DA SITUAÇÃO. CONTEXTO FRAUDULENTO REVELADO EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL. SUSCITADA A IMPENHORABILIDADE DE BENS. SEGUNDO E TERCEIRO IMÓVEIS DA FAMÍLIA LOCADOS A TERCEIROS. HIPÓTESE NÃO RESGUARDADA PELA LEI FEDERAL N. 8.009/90. RENDA LOCATÍCIA PARA SUBSISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO RESTRITA AO ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA. SÚMULA 486/STJ.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050529-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2024). No caso em concreto, a ciência da Administração Pública acerca da formação do grupo econômico ocorreu na data em que houve o peticionamento do pedido de redirecionamento, não sendo possível precisar o dia em que tomou conhecimento do fato, o que significa que não houve o lapso temporal de 5 (cinco) anos suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente. Sendo assim, tenho que incabível o pleito da parte executada. Diante disso, impõe-se a rejeição da exceção com o prosseguimento da execução. Ante o exposto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por AMAURI BECK nos autos da Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e, em consequência, determino o prosseguimento do feito. Manifeste-se a parte exequente. Intimem-se.

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Simone Goncalves x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277188714

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019930-97.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE GONCALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019930-97.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: SIMONE GONCALVES CPF: 807.153.976-72 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Simone Gonçalves em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, alegando em síntese que buscou junto à instituição financeira requerida a contratação de um empréstimo consignado tradicional. Sustenta, contudo, que foi induzida a erro, vindo a celebrar contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade que reputa abusiva, com descontos de "CONSIGNAÇÃO-CARTÃO" em seu benefício previdenciário que tornariam a dívida "interminável". Requer seja determinada a conversão do contrato de cartão de crédito RMC para empréstimo consignado, com aplicação dos juros com base na Instrução Normativa nº 28 do INSS. Requer também, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Requer ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida a gratuidade de justiça em ID 10118092680. A requerida, citada, apresentou contestação em ID 9912668221, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida na via administrativa. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Impugnação à contestação em ID 10160285816. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida (ID 10191082082) manifestou interesse pela produção de prova oral. A parte requerente (ID 10204985181) informou não ter outras provas a produzir, além das já carreadas aos autos. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10292416582. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370, do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever (STJ-REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Trata-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo e prestigia a efetividade da prestação jurisdicional. Não havendo questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. II) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar se deve a modalidade de cartão de crédito consignado ser convertida em benefício para empréstimo consignado, com aplicação dos juros com base na Instrução Normativa n. 28 do INSS. Controverte-se ainda, em examinar se estão presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar, bem como de restituir em dobro eventuais valores cobrados. En passant, pontua-se que a matéria em debate se submete à Lei nº 8.078/90, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 297, in verbis: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Voltando a questão vertida nos autos, subsiste a discussão acerca da validade da contratação, diante da alegação de vício de consentimento, tendo em vista que a parte requerente nega a celebração de contrato de cartão de crédito desde a propositura da demanda, sob o fundamento de que “fora induzida a erro pela instituição financeira que vendeu o produto como se empréstimo consignado fosse”. II.I) Precedente Vinculante – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Compreendida a causa petendi, na qual se ampara o pedido inicial, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma nova fase no direito processual brasileiro, estruturando um sistema de precedentes judiciais, em que se reconhece eficácia normativa a determinadas orientações da jurisprudência. A norma imperativa insculpida no art. 927, III, do diploma processual, impõe aos juízes e ao Tribunal o dever de observância dos “acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. A respeito do efeito vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas compete destacar a lição doutrinária de Alexandre Freitas Câmara: A decisão proferida no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, como já dito, julga a causa-piloto. Além disso, porém, tal decisão estabelece um padrão decisório a ser empregado, posteriormente, como precedente vinculante. Daí a razão pela qual estabelece a lei processual que, uma vez julgado o IRDR, a tese jurídica fixada na decisão será aplicada (art. 985) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre causas idênticas e que tramitem na área de atuação do respectivo tribunal (Estado ou Região, conforme o caso), inclusive àqueles que tramitam perante os Juizados Especiais (art. 985,I) e, ainda, aos casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do respectivo tribunal.1 O IRDR (nº 1.0000.20.602263-4/001), Tema nº 73, foi julgado pela egrégia 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo resultado na fixação das seguintes teses: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza ( que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir juros remuneratórios; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “ as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinando o caso, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a dará de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. O caso em análise não se submete a nenhuma das teses fixadas acima, como se passa a demonstrar a seguir. II.II) Caso Sub Judice. Nos termos do art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)”. Na presente demanda, de uma simples análise das provas colacionadas, pode-se verificar que razão não assiste a parte requerente, posto que a parte requerida apresentou a Proposta de Adesão - Cartão Consignado de Benefício (ID 9912701051), que contém os dados da requerente, a modalidade do produto, as condições de saque, taxas de juros, Custo Efetivo Total (CET), e o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício, com expressa menção à natureza do contrato e à forma de pagamento. Consta, ainda, a "formalização digital" da contratação (ID 9912647030), com registro de data/hora, IP, geolocalização e HASH da assinatura, indicando que a requerente anuiu digitalmente aos termos propostos. O documento inclui a "selfie" da requerente, reforçando a autenticidade da contratação. Ademais, restou comprovado que, na mesma data da contratação (ID 9912671319), foi disponibilizado à requerente, mediante saque via cartão, o valor de R$1.166,55. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos, é medida de direito. Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, rejeito integralmente os pedidos iniciais. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, os quais arbitro, nos moldes do art. 85§2º, do CPC, em 15% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade consoante disposição do art. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivar com as anotações necessárias. Noutro giro, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa, para querendo, se manifestar, nos moldes do art. 1010, §§§1º,2º e 3º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais com as formalidades e cautelas de praxe. P.R.I Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 1CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 1. ed. Barueri/SP: Atlas. 2022, p.832.

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Processo nº 5009228-18.2025.8.24.0090

ID: 276790496

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009228-18.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BATISTA DAS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOMINGOS DA CONCEIÇÃO HURTADO JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009228-18.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : GUILHERME BATISTA DAS NEVES ADVOGADO(A) : Domingos da Conceição Hurtado Júnior (OAB SC029076) DESPACHO/DECISÃO 1. Sem maiores delo… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009228-18.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : GUILHERME BATISTA DAS NEVES ADVOGADO(A) : Domingos da Conceição Hurtado Júnior (OAB SC029076) DESPACHO/DECISÃO 1. Sem maiores delongas, não procede o pleito de reconhecimento de nulidade de citação levantado pela parte executada no evento 16 . Isto porque a citação do então requerido se deu por meio de Oficial de Justiça que certificou o cumprimento do mandado da seguinte forma: " Certifico e dou fé, que, citei e intimei devidamente o destinatário, que aceitou e assinou a contrafé que ofereci. Dou fé. ". Enfatizo que o meirinho, dotado de fé pública, certificou que citou diretamente o destinatário. A parte excipiente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova para desconstituir a certidão exarada. Nesse sentido, cito do entendimento do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO COMBATIDA QUE, AO EXAMINAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, AFASTOU A TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. RECLAMO DO POLO ACIONADO. AVENTADA NULIDADE DE CITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, O CABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, AINDA QUE NÃO SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚPLICA IMPROCEDENTE. EXAME DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE EVIDENCIA TEREM SIDO REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO EDIFÍCIO EM QUE RESIDE, TENDO AS PRIMEIRAS SIDO INEXITOSAS, POR TER SIDO BUSCADO CONTATO, POR INTERFONE, APENAS COM O APARTAMENTO N. 606. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE, APÓS RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO PELO POLO EXEQUENTE (QUE TROUXE FOTOS INDICANDO QUE A EXECUTADA E SEU ESPOSO FREQUENTAM O ENDEREÇO), A OFICIALA DE JUSTIÇA CERTIFICOU: TER COMPARECIDO NO LOCAL E CITADO A EXECUTADA, QUE NÃO ASSINOU A CONTRAFÉ PARA MITIGAR RISCO DE CONTÁGIO DE COVID; E QUE O NÚMERO DO APARTAMENTO ERA DIVERSO (N. 202, NÃO N. 606). ATO QUE É REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA, RESULTANDO NA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO QUE FOI CERTIFICADO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO, OUTROSSIM, QUE AFASTA A ARGUMENTAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL O EXAME DA TESE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, POR TAL MATÉRIA NÃO PODER SER OBJETO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ISTO É, QUE DEVERIA SER TRATADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO, TODAVIA, TRANSCORREU IN ALBIS NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PLEITO EM CONTRARRAZÕES. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO POLO RECORRENTE NAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069205-85.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2024) - grifado. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, na qual se pretendia a suspensão dos efeitos da sentença proferida em ação indenizatória. A parte agravante sustenta a nulidade da citação realizada, alegando que não foi quem recebeu a citação no processo original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada no processo é nula, considerando que a parte agravante alega não ter sido citada pessoalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão do oficial de justiça possui fé pública e indica que a citação foi realizada no endereço correto. A ausência de assinatura no momento da citação não gera nulidade, pois não é ato compulsório da parte que recebe o mandado. A citação foi endereçada ao local indicado pelo autor, presumindo-se que foi este quem a recebeu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. A certidão do oficial de justiça possui fé pública e noticia que a citação foi realizada no endereço correto. 2. A ausência de assinatura no momento da citação, por si só, não gera nulidade. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 475-L, I; CPC, art. 741, I. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008969-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025) - grifado. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por L. A. N. visando a reforma de sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Sombrio, que julgou procedente a ação indenizatória por danos morais aforada por D. V. C., M. M. F. e V. F. L.. Os autores alegaram constrangimentos e abalos psíquicos decorrentes de turbação e esbulho possessório em imóvel alugado para fins de residência familiar. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão envolve a validade da citação do réu, a alegação de coisa julgada, e a aplicação dos efeitos da revelia. O réu sustenta a nulidade da citação por falta de assinatura no mandato e ausência de horário e local na certidão, além de alegar que os fatos já foram julgados em outras ações. No mérito, questiona a inexistência de provas e do contrato de aluguel, e pede a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 Nulidade da Citação: A preliminar de nulidade da citação foi afastada, pois a certidão do oficial de justiça, dotada de fé pública, não foi elidida por provas suficientes. 3.2. Coisa Julgada: A alegação de coisa julgada foi rejeitada, pois as ações mencionadas pelo réu tratam de questões diferentes (despejo por descumprimento contratual versus indenização por danos morais). 3.3. Efeitos da Revelia: A aplicação dos efeitos da revelia foi mantida, considerando a ausência de defesa do réu e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 3.4. Mérito: O recurso não comporta provimento, pois a conduta do réu configurou ato ilícito e justifica a indenização por danos morais. A sentença foi mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Conclusão: Desprovimento do recurso. Mantida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, com correção monetária e juros de mora. (TJSC, Apelação n. 5005851-15.2019.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025). Por se adequarem ao caso, também cito julgados recentes das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA, ACOLHENDO O PEDIDO AUTORAL DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS CHEQUES. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES INERENTES À CITAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA DA CIÊNCIA, JÁ QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA PELO APLICATIVO WHATSAPP. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES ALEGAÇÃO DE FALTA DE FORMALIDADE QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DA EVIDÊNCIA DE QUE A RÉ TINHA PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA, INCLUSIVE PELA 1ª CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO QUE CONTINHA O NÚMERO DE CELULAR DO FILHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO, VEZ QUE COMPARECEU À PRIMEIRA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. ADVERTÊNCIA DE REVELIA CONSTANTE NO PRIMEIRO MANDADO RECEBIDO. CIÊNCIA EFETIVA DA PARTE SOBRE A AÇÃO, AINDA QUE NÃO REALIZADA PESSOALMENTE, QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. FÉ PÚBLICA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CERTIDÃO QUE CERTIFICOU A CITAÇÃO QUE DEVE PREVALECER. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE POSSA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SUSTENTADA A INCAPACIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE JUSTIFICASSE A INCAPACIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000206-98.2022.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS PROFERIDAS EM GRUPO DE WHATSAPP. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNGIA DO RÉU. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. ATO REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE. OUTORGA E JUNTADA DE PROCURAÇÃO DO RÉU ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONFIRMANDO A CIÊNCIA DA AÇÃO. COMPARECIMENTO APENAS DO PROCURADOR, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ORAL. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA (ART. 20 DA LEI N. 9.099/95). ÁUDIOS ENVIADOS EM GRUPO DE WHATSAPP COM MAIS DE 150 PARTICIPANTES. INÚMERAS OFENSAS DIRECIONADAS AO AUTOR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE EXCEDEU O LIMITE DA RAZOABILIDADE. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. PRECEDENTES1. QUAMTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode confundir o direito à crítica e à opinião, com a ofensa ao nome e à honorabilidade das pessoas. Uma coisa é a livre manifestação do cidadão acerca dos seus posicionamentos. Outra, bem diferente, é agir movido pela paixão, difundindo a enxovalhação, deslustrando e enodoando a imagem e o conceito de terceiros perante o meio social. A liberdade de opinião ou de manifestação não é absoluta. Ela deve ser exercida de forma livre, porém com responsabilidade, com respeito e ética, expungindo-se os excessos, sobretudo quando pintados com as cores da calúnia, da injúria e da difamação (TJSC, AC n. 2008.013230-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 19.09.2013). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003971-36.2023.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024). 2. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento normal do presente cumprimento de sentença. 3. Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 4. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5008969-33.2025.4.04.7003

ID: 295059450

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008969-33.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CEZAR FERMENTAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008969-33.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR FERMENTAO (OAB PR040241) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação na qua… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008969-33.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR FERMENTAO (OAB PR040241) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão/revisão de benefício previdenciário. I) DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intima-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido , diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Tutorial mais detalhado encontra-se na parte final deste Ato Ordinatório. Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". II) ATIVIDADE RURAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de ATIVIDADE RURAL como boia-fria, empregado rural, ou ainda segurado especial com idade inferior a 12 anos , deve a parte autora apresentar DECLARAÇÕES GRAVADAS EM ARQUIVOS AUDIOVISUAIS , prestadas pela parte e por terceiros, cabendo ao autor esclarecer seu vínculo com os depoentes e apresentar cópias dos documentos pessoais desses. AS DECLARAÇÕES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido, sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinente Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações, deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. SOBRE OS ARQUIVOS AUDIOVISUAIS: - gravações em arquivo audiovisual (até 50 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG); - havendo necessidade de compactação ou divisão de arquivo, fica a própria parte responsável por tal providência, com utilização de programas de computador específicos para essa finalidade; - não devem ser informados links para acesso a drives externos, mas sim juntados os arquivos de vídeo diretamente no processo judicial eletrônico pelo advogado da parte. Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. III) ATIVIDADE ESPECIAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de atividade especial : AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Considerando que incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, determino sua intimação para diligenciar no intuito de obter da(s) empresa(s) elencadas na exordial, o(s) PPPs e/ou laudo(s) técnico(s) de condições ambientais de trabalho - LTCAT(s) que fundamentou(aram) o preenchimento do(s) formulário(s)/PPP(s) emitido(s). É a parte, e não o juízo, quem deve envidar todos os esforços na busca de documentos comprobatórios. Assim, com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) empregadora(s), no prazo de 15(quinze) dias : - cópia integral do(s) PPP(s) ou LTCAT(s) (laudo técnico ambiental) que serviu(ram) de base para o preenchimento do(s) formulário(s); - o(s) PPP(s) deve(m) estar devidamente preenchido(s) com base em laudo técnico ambiental, indicando setor, cargo, função, agente nocivo, grau de sujeição ao agente nocivo, indicação de utilização ou não de EPI, certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho, data de expedição, identificação da empresa, assinatura e identificação do responsável. Após, deverá demonstrar nos autos a realização da(s) diligência(s) ou a sua impossibilidade. *️⃣No caso de NÃO HAVER DOCUMENTOS do período do contrato de trabalho, faculto ao empregador apresentar PPP/LTCAT atuais. *️⃣No caso de NÃO CUMPRIMENTO dessas diligências pela parte autora , fica intimada de que o processo será extinto sem resolução do mérito , por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (Tema 629/STJ). EMPRESA - a empresa fica advertida de que: é OBRIGATÓRIO o fornecimento desses documentos para o empregado (ou ex-empregado); se NÃO HOUVER laudo ou se o PPP estiver em DESACORDO com o laudo ( art. 58, §3º da Lei 8.213/91 ) a empresa fica sujeita à: - fiscalização pela Receita Federal; - aplicação de multa se houver RECUSA o Ministério do Trabalho será comunicado para aplicação de sanções administrativas e instauração de inquérito para aplicação de sanções judiciais cabíveis no caso. será aplicada multa diária no valor de R$ 100,00 em caso de desobediência ( art. 139, IV do CPC ). PARTE AUTORA se o autor NÃO CONSEGUIR o(s) documento(s) deve verificar se a empresa encontra-se inativa/extinta . se houver outra empresa do mesmo ramo no mesmo endereço da empresa extinta (possível SUCESSÃO) Com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) aparentemente sucessora(s) para apresentar(em): - cópia integral do(s) PPP(s) e LTCAT(s) se não houver sucessora A parte autora deve atentar-se às orientações constantes no formulário (link acima) ** A autenticidade deste Ato Ordinatório e da petição inicial pode ser conferida no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador e, se solicitado, do código CRC abaixo identificados) Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. IV) ATIVIDADE URBANA Quanto ao trabalho urbano desempenhado pela parte autora em caso de pedido de aposentadoria por idade urbana, híbrida ou por tempo de serviço/contribuição, apresentar documentos que comprovem o vínculo de emprego, tais como: - cópia de livro de registro de empregados; - termo de rescisão contratual; - recibo de pagamento de salário (holerites), - cópias de cheques que serviram para pagamento de salários; - comprovantes de contas de FGTS relativas ao referido vínculo empregatício; - documentos do empregador em que constem assinaturas e dados preenchidos pela parte autora, etc; - Ficha Geral de Atendimento de Saúde demonstrando sua profissão da parte autora, caso haja informação que a vincule ao empregador. V) DA CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO E PROVAS Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito será analisado de forma convencional, retornando à Secretaria para início da instrução, com providências para produção de provas, ou lançamento da CITAÇÃO do INSS para responder ou apresentar proposta de acordo , no prazo de 30 dias. Apresentada contestação ou proposta de acordo pelo INSS, a parte autora será intimada para impugnar a contestação ou se manifestar sobre a proposta, no prazo legal. Oportunamente, as partes serão intimadas para especificação de provas. Havendo pedido de tutela antecipada , registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Independentemente de despacho e intimação, a Secretaria do Juízo analisará se estão preenchidos os requisitos legais, com a anotação do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita . TUTORIAL PARA ADESÃO À TRAMITAÇÃO ÁGIL Para aderir à Tramitação Ágil, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: ➡️a) Para começar a preencher os dados, clique no ícone mostrado na imagem a seguir: ➡️ b) Adicione todos os períodos (a serem discutidos em Juízo) em "+Adicionar período" antes de clicar em "salvar". Após salvar, não será possível alterar (incluir, excluir ou modificar) os períodos, pois a ferramenta de edição para o usuário ainda não está pronta. Só usuários internos poderão fazer mudanças depois: O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: ➡️c) Você precisa anexar pelo menos um documento para cada período informado. Para isso, clique no sinal de mais (+), como mostra a imagem: ➡️d) Depois, uma nova janela vai abrir. Nela, selecione os documentos que comprovam suas alegações, escolhendo os arquivos no seu computador. O sistema não permite adicionar um período sem anexar ao menos uma prova. Você deve juntar os documentos ao processo e indicar no Painel Previdenciário, no mínimo, a autodeclaração: Se precisar de provas em Juízo (perícia, audiência, expedição de ofício, etc.) para períodos de atividade especial ou urbano, anexe o comprovante de que tentou obter a prova na empresa, mas não conseguiu. Isso mostra que sua tentativa anterior falhou. ➡️e) Após adicionar todos os períodos e informar todos os documentos para cada período, clique em "salvar".

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Fundacao Universidade Para O Desenvolvimento Do Alto Vale Do Itajai - Unidavi x Luana Francieli Pires De Lima

ID: 281098833

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0306290-25.2015.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI

Polo Passivo:

LUANA FRANCIELI PIRES DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEZER DE SOUZA DA SILVA

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LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH

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WALTER CARLOS SEYFFERTH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0306290-25.2015.8.24.0054/SC EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI ADVOGADO(A) : LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0306290-25.2015.8.24.0054/SC EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI ADVOGADO(A) : LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH (OAB SC040080) ADVOGADO(A) : WALTER CARLOS SEYFFERTH (OAB SC004172) EXECUTADO : LUANA FRANCIELI PIRES DE LIMA ADVOGADO(A) : ELIEZER DE SOUZA DA SILVA (OAB SC059704) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de exceção de pré-executividade formulada pela executada LUANA FRANCIELI PIRES DE LIMA , objetivando a extinção do presente em razão da nulidade da citação, o reconhecimento da prescrição dos cheques, a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a condenação da parte exequente ao pagamento de uma indenização por danos morais e a concessão do benefício da Justiça Gratuita (evento 472.1 ). A parte credora manifestou-se no evento 478.1 . A peça apresentada pela parte executada é denominada exceção de pré-executividade, que pode ser manejada independentemente da garantia do juízo. Além disso, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento depende do atendimento concomitante de dois requisitos: (1) um de ordem material, relativo ao fato de que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo julgador; e (2) um de ordem formal, consubstanciado na desnecessidade de dilação probatória para apreciação da quaestio . A esse respeito, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória ' (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009)." (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019; destaquei). Portanto, essa modalidade de defesa em execução somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que não dependam da produção de provas, já que deve vir respaldada por elementos pré-constituídos. II- Na hipótese sub judice , porém, não obstante a matéria de ordem pública arguida quanto à nulidade da citação, observo que não merece prosperar tal alegação. Observa-se que inexiste qualquer nulidade a ser declarada quanto à citação de LUANA FRANCIELI PIRES DE LIMA efetuada no evento 188.171 , pois restou praticada por intermédio de Oficial de Justiça regularmente investido e no exercício de suas funções, dotado de fé pública, deixando a parte executada de apresentar qualquer prova idônea capaz de desconstituir o ato citatório. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, na qual se pretendia a suspensão dos efeitos da sentença proferida em ação indenizatória. A parte agravante sustenta a nulidade da citação realizada, alegando que não foi quem recebeu a citação no processo original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada no processo é nula, considerando que a parte agravante alega não ter sido citada pessoalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão do oficial de justiça possui fé pública e indica que a citação foi realizada no endereço correto. A ausência de assinatura no momento da citação não gera nulidade, pois não é ato compulsório da parte que recebe o mandado. A citação foi endereçada ao local indicado pelo autor, presumindo-se que foi este quem a recebeu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A certidão do oficial de justiça possui fé pública e noticia que a citação foi realizada no endereço correto. 2. A ausência de assinatura no momento da citação, por si só, não gera nulidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 475-L, I; CPC, art. 741, I. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008969-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025) - grifei. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. EXORDIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. ART. 485, I, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO NA DEMANDA PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO JÁ EXAMINADA E RECHAÇADA EM DEMANDA ANTERIOR. CERTIFICAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há interesse processual quando a matéria reivindicada foi apreciada e julgada em demanda anterior. 2. A certidão do oficial de justiça, atestando a intimação da parte, goza de fé pública e presunção juris tantum de veracidade, só podendo ser derruída com provas cabais. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação n. 5015631-46.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEVEDORES. SUSTENTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. VÍCIO INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301378-14.2016.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2020) - grifei. III- Prejudicados, por conseguinte, os pedidos de reconhecimento de prescrição dos cheques e de exclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, pois invocadas como consectários da nulidade de citação. IV- A executada, ainda, argui a impenhorabilidade dos valores em razão da nulidade do processo e por se tratar de verbas oriundas de sua atividade profissional e em quantia inferior a 40 salários mínimos. Considerando a validade da citação realizada, não há que se falar em nulidade do processo e, por conseguinte, do bloqueio dos valores. Doutra banda, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, preconiza: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Tal imposição legal se dá para garantir que a execução se proceda da forma menos onerosa ao devedor, de modo a lhe garantir os meios mínimos de subsistência digna. No caso dos autos, verifico que a executada não logrou êxito em comprovar que a quantia bloqueada refere-se a salário ou outra verba de caráter alimentar. Os extratos de evento 472 não fazem tal demonstração. Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. VALOR BLOQUEADO EM CONTAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS, TAMPOUCO DA FUNÇÃO POUPADORA DAS CONTAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. Incumbe ao Executado demonstrar que os valores bloqueados por meio do sistema BacenJud constitui verba salarial de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Não demonstrando que o montante possui natureza alimentar, ou que a conta-corrente em que foi encontrado o valor serve para o recebimento dos seus salários habituais, a constrição realizada por meio de determinação judicial deve ser mantida. (AI n. 4008071-84.2017.8.24.0000, de Porto Uniao, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21.2.2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056613-77.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2022) - grifei. Ainda, o art. 833, X, do Código de Processo Civil, preconiza que é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos ". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, solidificou o entendimento de que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança [...] desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No caso dos autos, sem qualquer comprovação acerca da origem dos valores e que se destinavam à poupança, é de ser rechaçada sua impenhorabilidade. A respeito,tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUANTIA COM ORIGEM SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER DE POUPANÇA/RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. PROTEÇÃO LEGAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000598-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024) -grifei. Portanto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade. V- AFASTO o pedido de indenização formulado pela executada, porque se trata de cumprimento de sentença e ausente procedimento indevido nos presentes autos apto a ensejar abalo anímico. VI- Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pela parte executada (evento 472.1 ), nos termos da fundamentação exposta. VII- Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[...] a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação" (AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). A propósito, decidiu o Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020) [...] (AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Sendo assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, que não será prorrogado, comprovar documentalmente a alegada carência de recursos financeiros ( v.g. extrato bancário dos últimos dois meses, comprovantes de rendimentos e despesas com moradia, relação de dependentes, certidão negativa de imóveis e de veículos etc), sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. VIII- Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o seguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. IX- Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003010-52.2023.8.24.0022

ID: 306507285

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5003010-52.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE VERONEZE SCHAITEL

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Execução de Pena de Multa Nº 5003010-52.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE ADVOGADO(A) : JOSIANE VERONEZE SCHAITEL (OAB SC041183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena… Execução de Pena de Multa Nº 5003010-52.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE ADVOGADO(A) : JOSIANE VERONEZE SCHAITEL (OAB SC041183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE . Diante da constrição positiva de valores via SISBAJUD, a parte executada apresentou a impugnação, alegando a nulidade da citação e a impenhorabilidade do montante constrito. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos. É o relato. DECIDO. De proêmio, não prospera a tese de nulidade de citação. A parte executada foi citada pessoalmente no presídio, por oficial de justiça, para efetuar o pagamento voluntário do débito, nomear bens à penhora ou, ainda, apresentar proposta de parcelamento, consoante evento 16. O ato foi certificado por oficial de justiça, que possui fé pública. A ausência de assinatura no mandado de citação, por si só, não macula o ato. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, na qual se pretendia a suspensão dos efeitos da sentença proferida em ação indenizatória. A parte agravante sustenta a nulidade da citação realizada, alegando que não foi quem recebeu a citação no processo original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada no processo é nula, considerando que a parte agravante alega não ter sido citada pessoalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão do oficial de justiça possui fé pública e indica que a citação foi realizada no endereço correto. A ausência de assinatura no momento da citação não gera nulidade, pois não é ato compulsório da parte que recebe o mandado. A citação foi endereçada ao local indicado pelo autor, presumindo-se que foi este quem a recebeu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A certidão do oficial de justiça possui fé pública e noticia que a citação foi realizada no endereço correto. 2. A ausência de assinatura no momento da citação , por si só, não gera nulidade. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 475-L, I; CPC, art. 741, I. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008969-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). Destarte, afasto a tese. Ainda, a parte executada impugnou a constrição efetivada via SISBAJUD, por se tratar de verba impenhorável. O pleito, da mesma forma, não merece acolhimento. Sobre o tema, dispõe o art. 833, inciso X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Apesar da argumentação, inexiste arcabouço probatório nos autos que demonstre a origem dos valores constritos ou ainda, quanto ao propósito poupador dos valores depositados. Aliás, presume-se penhorável todo e qualquer valor bloqueado em contas do executado. A obrigação de provar o contrário, ou seja, que se trata de verba impenhorável, é da parte supostamente lesada. Não há qualquer documento acostado aos autos que comprove que os valores constritos são oriundos de verbas impenhoráveis. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTAS CORRENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, DIANTE DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DA QUANTIA CONSTRITA. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR DO NUMERÁRIO BLOQUEADO. ÔNUS DO DEVEDOR . EXEGESE DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE RITOS INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039671-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA (ART. 164 DA LEI N. 7.210/84). EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO(A) CONDENADO(A). IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO VIA SISBAJUD. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O VALOR PENHORADO SEJA PROVENIENTE DE POUPANÇA OU DE RENDIMENTO SALARIAL. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 168 E SS. DA LEI N. 7.210/84 CORROBORADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 529/2011, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRETROATIVIDADE DA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL APÓS DECISÃO DO STF NA ADI 3.150. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DE EFICÁCIA IMEDIATA, AFETANDO TODAS AS EXECUÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PENAIS MAIS RIGOROSAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INTRANSCENDÊNCIA DA PENA E VEDAÇÃO DE SANÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MULTA PENAL, A QUAL, APESAR DE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, NÃO PERDEU A NATUREZA CRIMINAL. REPRIMENDA QUE, TAMBÉM, ESTÁ SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO ULTRAPASSA A PESSOA DO CONDENADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5021416-64.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 24-08-2023). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E DEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. SUSTENTADA A PENHORABILIDADE AO ARGUMENTO DE QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É INSUFICIENTE PARA ALBERGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PARCELA DOS VALORES CONSTRITOS QUE ESTAVA APLICADA EM CONTA POUPANÇA. PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CPC/15. DECISUM MANTIDO NO PONTO. ENTRETANTO, CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS NADA ELUCIDATIVO SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DA QUANTIA CONSTRITA EM CONTA CORRENTE. CARÁTER POUPADOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE EXECUTADA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 854, §3º, I, DO CPC/15). IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054181-51.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). Sendo assim, considerando que o(a) executado(a) não comprovou o caráter impenhorável do valor constrito, deixo de acolher o pedido da parte executada, mantendo o bloqueio e convertendo-o em penhora. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO o(s) pleito(s) de CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE , determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 2. DETERMINO a consulta aos sistemas informatizados, a fim de verificar se o(a) executado(a) encontra-se preso(a) e, em caso positivo, determino a adoção das seguintes providências. 2.1. Determino a expedição de ofício à Direção da respectiva Unidade Prisional para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o(a) apenado(a) exerce trabalho remunerado e se possui saldo em sua conta pecúlio. 2.2 Havendo resposta positiva: 2.2.1. DEFIRO a penhora de 25% dos valores depositados na unidade prisional em nome da parte executada a título de pecúlio. 2.2.2. DEFIRO o desconto mensal da remuneração da parte executada, no patamar de 25% sobre o salário líquido, nos termos do art. 168 e 170, ambos da Lei n. 7.210/84. 2.2.3. Expeça-se ofício ao Diretor da respectiva Unidade Prisional, do qual deverá constar o último valor atualizado da pena de multa, com a advertência de que as quantias deverão ser depositadas mensalmente em subconta vinculada à presente execução de pena de multa, em trâmite neste Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa , até o adimplemento integral da sanção, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade direta do responsável pelos valores que deixou de descontar ou descontou a maior. 2.2.3.1 Cientifique-se a Unidade Prisional que eventual interrupção nos descontos deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo, informando-se os motivos que justificaram a medida. 2.2.3.2 Cientifique-se também que, havendo transferência do(a) recolhido(a) entre unidades prisionais, deverá o fato ser informado a este Juízo pelo estabelecimento de origem, a fim de perfectibilizar a manutenção dos descontos pelo ergástulo destinatário. 2.2.4. Após, intime-se a parte executada acerca do desconto inicial, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980, caso em que os autos serão conclusos para análise. 2.2.4.1 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.2.4.2 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.2.4.3 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 2.2.4.4 Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 2.2.5. Havendo decisão anterior que já tenha deferido o desconto na remuneração do preso e/ou saldo da conta pecúlio, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023. 2.2.6. No tocante à penhora do pecúlio, caso o valor esteja depositado em subconta vinculada à Vara de Execução Penal, oficie-se àquele Juízo para remeter o 25% do valor à subconta vinculada ao presente feito. 3. Após, adotadas as providências supracitadas, voltem os autos conclusos para análise. 4. Não havendo pedidos do exequente pendentes de deliberação por este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito. 5. Diante da nomeação do(a) defensor (a) dativo(a) Dr(a). JOSIANE VERONEZE SCHAITEL, OAB n. SC041183, nomeado para patrocinar a defesa do acusado CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE , fixo os honorários advocatícios pelo ato isolado praticado em R$ 176,67 , segundo valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023, em observância ao art. 8º, § 3º da Resolução CM n. 5/2019 1 , considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 5.1 Solicite-se o pagamento via sistema da AJG - Assistência Judiciária Gratuita. 5.2 Fica ciente o(a) defensor(a) dativo(a) de que permanecerá habilitado nestes autos devido à condição que deu causa a sua nomeação e, ainda, que a execução prosseguirá com a tentativa de buscas de bens penhoráveis, podendo vir a ser instado(a) a atuar novamente nestes autos, oportunidade em que serão arbitrados honorários correspondentes. Intimem-se. 1. Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: [...] § 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. Base de cálculo: R$ 530,01 - item 10.1 da Resolução.

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Processo nº 5008969-74.2021.8.21.7000

ID: 324666990

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008969-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUAR COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEY SILVEIRA GOMES FILHO

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ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NETO

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ADACIR DE LIMA RODRIGUES

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RICARDO BERNARDES MACHADO

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Precatório Nº 5008969-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUAR COSTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO BERNARDES MACHADO (OAB RS044811) ADVOGADO(A) : ADAC… Precatório Nº 5008969-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUAR COSTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO BERNARDES MACHADO (OAB RS044811) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) ADVOGADO(A) : Antônio Carlos da Silva Neto (OAB RS062710) ADVOGADO(A) : Ney Silveira Gomes Filho (OAB RS026839) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5043425-27.2024.8.21.0022

ID: 318996374

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043425-27.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE HERBSTRITH BATISTA MARTIN BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ELIAS MARREDO CONSTANTINOPOLOS

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ALEXANDRE BARROS BONINE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5043425-27.2024.8.21.0022/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALINE HERBSTRITH BATISTA (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNO ELIAS MARREDO CONSTANTINOPOLOS (OAB RS121008) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5043425-27.2024.8.21.0022/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALINE HERBSTRITH BATISTA (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNO ELIAS MARREDO CONSTANTINOPOLOS (OAB RS121008) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS BONINE (OAB RS113416) AUTOR : MARTIN BATISTA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS BONINE (OAB RS113416) ADVOGADO(A) : BRUNO ELIAS MARREDO CONSTANTINOPOLOS (OAB RS121008) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARTIN BATISTA RODRIGUES , menor impúbere, representado por sua genitora ALINE HERBSTRITH BATISTA , em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em apertada síntese, que o requerente MARTIN foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84.0) em 20 de janeiro de 2015, quando tinha apenas 2 anos de idade, pela neuropediatra Juliana Maia. Disse que, após novos testes com outros profissionais, houve a ratificação do diagnóstico com transtorno motor de falar. Relata que é beneficiário do plano de saúde oferecido pela ré, mas que inicialmente a empresa se negou a fornecer o tratamento completo, posição que só foi alterada por imposição judicial, processo n.° 5008969-27.2019.8.21.0022. Informa que sua genitora, apesar de ser funcionária pública, não possui condições financeiras suficientes para arcar com os altos custos dos tratamentos que atualmente realiza, que incluem: fonoaudióloga, psicopedagoga, terapia ocupacional, terapia ocupacional com integração sensorial, fisioterapia, fisioterapia respiratória, educação física adaptada e psicóloga, com indicação de no mínimo 2 sessões semanais de cada especialidade. Sustenta que, pelo alto custo do tratamento, sua genitora acabou optando por não fazer o tratamento completo, realizando menos sessões que o recomendado, mas ainda assim tentando fazer ao menos 1 atendimento de cada por semana, embora o ideal para seu pleno desenvolvimento seriam mais atendimentos. Argumenta que tem direito à limitação do valor de coparticipação a um valor não superior a 50% do valor da mensalidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Justifica que possui uma mensalidade no valor de R$ 233,75 (duzentos e trinta e três reais com setenta e cinco centavos) e que durante o ano o valor total que deveria ser despendido seria de R$ 2.805,00 (dois mil e oitocentos e cinco reais), por sua vez, diz que, considerando os atendimentos semanais, o valor de coparticipação supera o valor pago a título de mensalidade. Pleiteia, em caráter de tutela de urgência, que a ré seja compelida a reconhecer o limite de coparticipação no valor não superior a 50% do valor pago de mensalidade. É o relatório. Decido. De início, ressalto que flagrante a relação de consumo no caso em tela, motivo pelo qual a situação vivenciada pela parte autora será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Há de se pontuar, porém, que, não obstante, se trate de relação de consumo, e mesmo se admitida a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), é do consumidor o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Verifica-se, que, descabe ao juízo imputar à parte demandada a demonstração de conjunto probatório subjetivo, no caso de alegação de ocorrência de dano moral, inclusive em observância ao “princípio nemo tenetur se detegere [privilégio contra a autoincriminação]”, salvo se este for in re ipsa. E, em consonância, calha trazer o entendimento de Barbosa Moreira, o qual afirma que “o desejo de obter a vitória cria para o litigante a necessidade, antes de mais nada, de pesar os meios de que se poderá valer no trabalho de persuasão, e de esforçar-se, depois, para que tais meios sejam efetivamente utilizados na instrução da causa” Ademais, segundo o artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência, liminar sem que se oportunize o contraditório, é oportuna em situações fáticas que resta evidente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como segue: Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Outrossim, segundo o exposto, para haver o deferimento da referida liminar, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. Em contrapartida, caso não se demonstre o preenchimento de quaisquer desses pressupostos legais, a medida não poderá ser concedida. No caso dos autos em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. No tocante à probabilidade do direito, do autor MARTIN, está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que comprovam que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento multidisciplinar contínuo, conforme atestados médicos anexados ( evento 1, OUT9 ao evento 1, OUT11 ). Destaca-se que o autor é beneficiário do plano de saúde da requerida ( evento 21, CONTR2 ), e tem direito ao tratamento adequado para sua condição, nos termos da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que em seu art. 3º estabelece: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; Quanto à questão específica, e objeto do processo, no tocante a coparticipação, embora seja lícita a sua cobrança, conforme previsto no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98, esta não pode ser excessiva a ponto de inviabilizar o acesso ao tratamento necessário. Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.001.108/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de limitar a cobrança da coparticipação: "ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde 1 ", bem como estabeleceu que "é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário 2 ". No caso concreto, verifica-se que o autor paga mensalidade no valor de R$ 233,75 (duzentos e trinta e três reais com setenta e cinco centavos), mas, em razão da necessidade de realizar diversos tratamentos semanais, acaba tendo que arcar com valores de coparticipação que ultrapassam significativamente esse montante, chegando a aproximadamente R$ 1.603,20 (um mil e seiscentos e três reais com vinte centavos) mensais, conforme informado no evento 27, PET1 , fl.03. Essa situação evidencia a desproporcionalidade da cobrança e a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, o que vai de encontro aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos nos arts. 4º, III, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que a cobrança de valores tão elevados, a título de coparticipação, pode inviabilizar o acesso do autor ao tratamento necessário para sua condição, comprometendo seu desenvolvimento e sua saúde, o que não se coaduna com a proteção integral assegurada à criança e ao adolescente. Desta forma, npta-se a presença do perigo de dano. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado pela limitação da coparticipação em casos semelhantes: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL DE 50% CONFORME JULGADOS DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ASTREINTES FIXADAS. Trata-se, de ação de obrigação de fazer, cumulada com ação indenizatória por danos morais na qual narra a parte autora que foi diagnosticada com transtorno do espectro autista, que é dependente de plano de saúde mantido por seus genitores junto à demandada. Aduziu que o custeio de procedimentos de que necessita foi negado pela demandada. Pleiteou autorização e custeio de tratamento multidisciplinar com profissionais especialistas em terapia comportamental, terapia ocupacional, integração sensorial, sessões de fonoaudiologia, sessões de musicoterapia e sessões de hidroterapia, vedando-se qualquer limitação de ordem quantitativa em relação aos tratamentos postulados, julgada parcialmente procedente.Quanto às terapias postuladas, deve-se levar em consideração o Parecer Técnico nº 25/GEAS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS, que afasta o dever de cobertura, pelos planos de saúde, por não estarem presentes no rol da ANS, na medida em que, ao contrário dos métodos utilizados por profissionais da área da saúde, estas constituem-se em terapias independentes, com características próprias, que não se confundem com método ou abordagem terapêutica. Ademais, as coberturas devidas pelos planos de saúde são aquelas executadas por profissional da área da saúde, prestadores de serviços de saúde, habilitado para sua realização, conforme legislação específica e regulamentação de seus respectivos Conselhos. Precedentes. Relativamente ao pleito da parte autora no que diz com o dano moral indenizável, tenho o entendimento de que, havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto, como a boa-fé, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Quanto à coparticipação conforme o artigo 16 da Lei nº. 9.656/98, no seu inciso VIII, estabelece que o regime de coparticipação é perfeitamente válido, uma vez que decorre em uma diminuição do custo do seguro ou da mensalidade do plano, por meio de franquias ou limites financeiros das coberturas. Consoante a jurisprudência do STJ admitem como razoável normal e não abusiva a coparticipação de até 50% do valor do procedimento .Relativamente ao pedido da parte autora com relação à fixação de multa na sentença, esta merece amparo, em razão dos reiterados descumprimentos da UNIMED, conforme de depreende dos eventos 69 e 103 – origem, assim como, após decretação da sentença, conforme noticiado no evento 7. Destaco que a referida multa- astreintes possui natureza exclusivamente coercitiva, ou seja, só será aplicada em caso de descumprimento da ordem liminar exarada na origem, garantido efetividade ao processo, o que não justifica sua redução por ora, tampouco seu afastamento. Ademais o arbitramento de multa- astreintes visa compelir a ré à realização do resultado prático pretendido pela parte autora da ação, a fim de assegurar plena efetividade aos provimentos judiciais. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002277020198210003, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 25-04-2024) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COPARTICIPAÇÃO . LIMITAÇÃO A 50 %. REDE CREDENCIADA. - É regular e lícita a cobrança de coparticipação dos beneficiários de planos de saúde que, inclusive, pode ser crescente ou não, desde que prévia e claramente ajustada no instrumento contratual, com a devida informação ao beneficiário e, ainda, contanto que seu percentual não constitua, frente ao total contratado, financiamento integral da cobertura. De acordo com a previsão contida na Resolução Normativa nº 465/2021 (art. 19, II, b), a coparticipação poderá ser crescente ou não, estando limitada ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde. No caso deve ser observado o limite de 50 % e não o limite de 40% tal qual elencado na sentença. Provido no ponto. - Ao segurado cabe observar prioritariamente o atendimento perante a rede credenciada e/ou através de profissional indicado pela seguradora (AgInt nos EDcl no AREsp 1403514/ES e AgInt no AREsp 1445590/MS). Contudo, a cobertura devesse ocorrer, de fato, por meio da rede credenciada, observa-se ter sido demonstrado que a ausência de resposta por parte da Unimed acerca da existência de profissionais habilitados nos métodos prescritos foi motivo suficiente para o início dos tratamentos do menor junto à rede particular. Desprovido no ponto. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50490091220228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 28-09-2023) Diante desse cenário, entendo que a limitação da coparticipação ao valor equivalente a 50% da mensalidade paga pelo autor é medida que se impõe, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte requerente, a fim de que a ré limite a cobrança da coparticipação ao valor máximo de 50% da mensalidade paga pelo autor, ou seja, R$ 116,87 (cento e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), sob pena de multa diária a ser arbitrada pela parte autora Por fim, tendo em vista o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII/CF), deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou mediação. Registro que, oportunamente, poderá haver designação da solenidade em caso de manifesto interesse das partes ou se julgar pertinente o juízo. Cite(m)-se para contestar, querendo, no prazo legal. Intime(m)-se. Diligências legais. 1. https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/01/stj_pediasuitOK.pdf 2. https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/01/stj_pediasuitOK.pdf

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