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"5009167-08.2022.8.13.0693" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Processo nº 5011413-38.2022.4.04.7102

ID: 335007518

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011413-38.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCON COLOMBO CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA MARTINS PREVEDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011413-38.2022.4.04.7102/RS EXECUTADO : MARCON COLOMBO CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : LETÍCIA MARTINS PREVEDELLO (OAB RS132313) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011413-38.2022.4.04.7102/RS EXECUTADO : MARCON COLOMBO CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : LETÍCIA MARTINS PREVEDELLO (OAB RS132313) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta(s) de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativos do bloqueio ( evento 39, SISBAJUD1 ), a medida judicial incidiu sobre R$ 2.266.015,52 . No que tange aos valores bloqueados nas contas vinculadas à pessoa física , sinalo que, independentemente de se tratar de valor depositado em conta-corrente, conta-poupança ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos é considerada impenhorável quando se trate de pequeno investidor - pessoa física , ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse também o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC, quando o pequeno poupador for pessoa física. Tal entendimento, contudo, não se aplica à quantia bloqueada em contas de pessoa jurídica , pois, segundo entendimento pacífico do e. Tribunal Regional Federal, tais valores presumem-se não serem destinados ao sustento do devedor e de sua família (pois, do contrário, estariam depositados em conta bancária do seu CPF), não estando revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. BACENJUD. FIRMA INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AJG. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Caso em que, a análise do espelho da ordem BACENJUD acostado aos autos demonstra que o bloqueio atingiu tão somente as contas vinculadas ao CNPJ do devedor, não recaindo sobre ativos financeiros mantidos pela pessoa natural (CPF). 3. "Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil" (TRF4, AG 5006132-72.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/07/2019). (...). (TRF4, AG 5040723-26.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 23/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5037980-43.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2020) Dito isso, passo à alegação de que a verba penhorada em contas do CNPJ é essencial à subsistência da empresa, pois seria destinada ao pagamento de salários e/ou fornecedores. A jurisprudência dominante no TRF4ª Região é no sentido de que, em regra, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física -, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC/2015), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, folha de salários, tributos, fornecedores, etc. -, sendo, portanto, penhoráveis. Ademais, "a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de se inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas" (TRF4, AG 5045626-12.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/11/2017). No mesmo sentido, "a utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' o artigo 854 do CPC" (TRF4, AG 5015851-78.2019.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 14/08/2019). Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) esta Corte já decidiu que não há provas da impenhorabilidade dos valores depositados. A utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos, aluguel e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). (TRF4, AG 5009167-45.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 25/05/2016). 2. No que diz respeito ao requerimento de AJG, o E. Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao referido benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. No caso em apreço, a juntada de documentos pela pessoa jurídica agravante, bem como o fato de ter realizado pedido de recuperação judicial, demonstram, ao meu ver, situação de precariedade financeira, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AG 5018343-77.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS. DINHEIRO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. GRUPO ECONÔMICO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA RENÚNCIA. 1. A alegação de que os valores são impenhoráveis por destinarem-se ao pagamento de salários, em situações excepcionais, pode ser reconhecida. No caso dos autos, no entanto, não há essa comprovação. Ademais, tratando-se, em tese, de grupo econômico, não se faz possível tal reconhecimento apenas com base na situação de uma de suas empresas. 2. A regra que determina impenhoráveis os valores que não excedam o limite de 40 salários mínimos não se aplica no caso. Em regra é aplicada somente para pessoas físicas, e sua interpretação extensiva que se aplica às microempresas e às de pequeno porte não cabe à agravante, pois faz parte de grupo econômico. 3. A proteção da lei 8.009/90 tem por objetivo proteger o imóvel usado como sede de moradia para a instituição familiar. Porém a propriedade fiduciária do imóvel foi transferida à instituição financeira, demonstrando-se operada uma espécie de renúncia a tal proteção.. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5017663-92.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018) Não obstante, como visto, de forma excepcional se reconhece a impenhorabilidade de quantia depositada em conta de titularidade da empresa quando inequivocadamente predestinada ao pagamento de salário , de modo que se revele indispensável para essa finalidade. No caso dos autos, contudo, não há prova inequívoca dessa relação , pois: não há prova de que a verba bloqueada estivesse já programada para quitar salários; não há prova de que fosse a única fonte de renda da pessoa jurídica; não há prova de que estivesse impedida de, por outro meio, ainda que emergencial, obter o valor. Verifico, ainda, que os salários dos meses posteriores à ordem de bloqueio foram pagos normalmente (evento 61) . Assim, impossível presumir que os valores constritos fossem dedicados apenas ao crédito de salários, ou que o bloqueio realizado impossibilitou o pagamento da folha. Quantos às demais despesas (a exemplo do pagamento de fornecedores), estes não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, e não servem de motivação ao desbloqueio. Ressalta-se que a mera destinação empresarial genérica dos valores não é suficiente para afastar a constrição, sobretudo diante da presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da LEF). No que tange à referência à catástrofe climática ocorrida no ano de 2024, embora não se desconsidere a gravidade do evento e seus impactos socioeconômicos, o fato ocorreu há mais de um ano e não guarda relação direta com a origem da dívida executada, cujo lançamento remonta a exercícios anteriores, com inadimplemento desde 2018, conforme consta das CDAs que aparelham a inicial . Quanto à pretendida substituição da penhora por seguro garantia ou fiança bancária, esta é admitida na forma do art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980, desde que a garantia apresentada esteja em conformidade com os critérios estabelecidos pela Fazenda Pública para sua aceitação. Nada impede, portanto, que a parte executada apresente a garantia alternativa, sujeita à prévia análise da exequente e, estando em acordo com os parâmetros, posterior homologação judicial. Esta substituição pode ser requerida a qualquer tempo, sendo desnecessária a concessão de prazo para tanto. Assim sendo, diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio . Transfira-se o valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito, até o limite do crédito, com a liberação do remanescente em favor do executado. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, proceda-se à suspensão em face do parcelamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5005510-17.2025.4.04.7102

ID: 338375889

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005510-17.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVO DORIVAL SCHONINGER LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA COSTABEBER GUERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005510-17.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : DALVO DORIVAL SCHONINGER LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS03… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005510-17.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : DALVO DORIVAL SCHONINGER LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta(s) de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativos do bloqueio ( evento 14, SISBAJUD1 ), a medida judicial incidiu sobre R$ 3.006,42 . No que tange aos valores bloqueados nas contas vinculadas à pessoa física , sinalo que, independentemente de se tratar de valor depositado em conta-corrente, conta-poupança ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos é considerada impenhorável quando se trate de pequeno investidor - pessoa física , ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse também o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC, quando o pequeno poupador for pessoa física. Tal entendimento, contudo, não se aplica à quantia bloqueada em contas de pessoa jurídica , pois, segundo entendimento pacífico do e. Tribunal Regional Federal, tais valores presumem-se não serem destinados ao sustento do devedor e de sua família (pois, do contrário, estariam depositados em conta bancária do seu CPF), não estando revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. BACENJUD. FIRMA INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AJG. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Caso em que, a análise do espelho da ordem BACENJUD acostado aos autos demonstra que o bloqueio atingiu tão somente as contas vinculadas ao CNPJ do devedor, não recaindo sobre ativos financeiros mantidos pela pessoa natural (CPF). 3. "Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil" (TRF4, AG 5006132-72.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/07/2019). (...). (TRF4, AG 5040723-26.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 23/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5037980-43.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2020) Dito isso, passo à alegação de que a verba penhorada em contas do CNPJ é essencial à subsistência da empresa, pois seria destinada ao pagamento de salários e/ou fornecedores. A jurisprudência dominante no TRF4ª Região é no sentido de que, em regra, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física -, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC/2015), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, folha de salários, tributos, fornecedores, etc. -, sendo, portanto, penhoráveis. Ademais, "a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de se inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas" (TRF4, AG 5045626-12.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/11/2017). No mesmo sentido, "a utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' o artigo 854 do CPC" (TRF4, AG 5015851-78.2019.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 14/08/2019). Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) esta Corte já decidiu que não há provas da impenhorabilidade dos valores depositados. A utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos, aluguel e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). (TRF4, AG 5009167-45.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 25/05/2016). 2. No que diz respeito ao requerimento de AJG, o E. Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao referido benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. No caso em apreço, a juntada de documentos pela pessoa jurídica agravante, bem como o fato de ter realizado pedido de recuperação judicial, demonstram, ao meu ver, situação de precariedade financeira, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AG 5018343-77.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS. DINHEIRO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. GRUPO ECONÔMICO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA RENÚNCIA. 1. A alegação de que os valores são impenhoráveis por destinarem-se ao pagamento de salários, em situações excepcionais, pode ser reconhecida. No caso dos autos, no entanto, não há essa comprovação. Ademais, tratando-se, em tese, de grupo econômico, não se faz possível tal reconhecimento apenas com base na situação de uma de suas empresas. 2. A regra que determina impenhoráveis os valores que não excedam o limite de 40 salários mínimos não se aplica no caso. Em regra é aplicada somente para pessoas físicas, e sua interpretação extensiva que se aplica às microempresas e às de pequeno porte não cabe à agravante, pois faz parte de grupo econômico. 3. A proteção da lei 8.009/90 tem por objetivo proteger o imóvel usado como sede de moradia para a instituição familiar. Porém a propriedade fiduciária do imóvel foi transferida à instituição financeira, demonstrando-se operada uma espécie de renúncia a tal proteção.. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5017663-92.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018) Não obstante, como visto, de forma excepcional se reconhece a impenhorabilidade de quantia depositada em conta de titularidade da empresa quando inequivocadamente predestinada ao pagamento de salário , de modo que se revele indispensável para essa finalidade. No caso dos autos, contudo, não há prova inequívoca dessa relação , pois: não há prova de que a verba bloqueada estivesse já programada para quitar salários; não há prova de que fosse a única fonte de renda da pessoa jurídica; não há prova de que estivesse impedida de, por outro meio, ainda que emergencial, obter o valor. Tal destinação específica não restou demonstrada de forma suficiente. Os comprovantes trazidos aos autos ( evento 20, COMP13 ) referem-se ao pagamento de salários do mês de junho de 2025, os quais são, ordinariamente, quitados no início de julho. O bloqueio em questão somente ocorreu em 16/07/2025 ( evento 14, SISBAJUD1 ), ou seja, após a regular quitação da folha salarial do mês anterior. É pouco crível, à luz da dinâmica empresarial, que a quantia bloqueada tenha sido reservada, por cerca de vinte dias, exclusivamente para pagamento de salários futuros, especialmente considerando-se a ausência de demonstração de que não houve novos ingressos financeiros no período, tanto em conta bancária como de outras maneiras. Ademais, a medida de bloqueio não foi reiterada pelo sistema ("teimosinha"), o que reforça o caráter pontual da constrição. Nessas condições, não há prova suficiente da destinação alimentar dos valores bloqueados. Logo, impossível presumir que os valores constritos fossem dedicados apenas ao crédito de salários, ou que o bloqueio realizado impossibilitou o pagamento da folha. Quantos às demais despesas (a exemplo do pagamento de fornecedores), estes não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, e não servem de motivação ao desbloqueio. Assim sendo, diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio . Transfira-se o valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito. Intimem-se as partes acerca da presente Decisão, bem como o executado acerca da abertura do prazo para oposição de Embargos à Execução.

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Processo nº 5003204-04.2019.4.04.7129

ID: 339471067

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003204-04.2019.4.04.7129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO TURMA DO SOPAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003204-04.2019.4.04.7129/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO TURMA DO SOPAO ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB RS116732) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer o desbloqu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003204-04.2019.4.04.7129/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO TURMA DO SOPAO ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB RS116732) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta(s) de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Argumenta que desempenha relevante papel social e que a quantia constrita é imprescindível à manutenção das atividades institucionais, ao pagamento dos funcionários e à continuidade dos serviços educacionais prestados à comunidade. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativo do evento 28, SISBAJUD1 , restou bloqueado R$ 34.792,33 em contas bancárias/aplicações financeiras mantidas pela parte executada. No que tange aos valores bloqueados nas contas vinculadas à pessoa física , sinalo que, independentemente de se tratar de valor depositado em conta-corrente, conta-poupança ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos é considerada impenhorável quando se trate de pequeno investidor - pessoa física , ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse também o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC, quando o pequeno poupador for pessoa física. Tal entendimento, contudo, não se aplica à quantia bloqueada em contas de pessoa jurídica , pois, segundo entendimento pacífico do e. Tribunal Regional Federal, tais valores presumem-se não serem destinados ao sustento do devedor e de sua família (pois, do contrário, estariam depositados em conta bancária do seu CPF), não estando revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. BACENJUD. FIRMA INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AJG. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Caso em que, a análise do espelho da ordem BACENJUD acostado aos autos demonstra que o bloqueio atingiu tão somente as contas vinculadas ao CNPJ do devedor, não recaindo sobre ativos financeiros mantidos pela pessoa natural (CPF). 3. "Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil" (TRF4, AG 5006132-72.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/07/2019). (...). (TRF4, AG 5040723-26.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 23/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5037980-43.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2020) Dito isso, passo à alegação de que a verba penhorada em contas do CNPJ é oriunda do pagamento de financiamentos e que também seria destinada para pagamentos das despesas da empresa (tributos, salários e afins). A jurisprudência dominante no TRF4ª Região é no sentido de que, em regra, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física -, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC/2015), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, folha de salários, tributos, fornecedores, etc. -, sendo, portanto, penhoráveis. Ademais, "a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de se inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas" (TRF4, AG 5045626-12.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/11/2017). No mesmo sentido, "a utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' o artigo 854 do CPC" (TRF4, AG 5015851-78.2019.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 14/08/2019). Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) esta Corte já decidiu que não há provas da impenhorabilidade dos valores depositados. A utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos, aluguel e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). (TRF4, AG 5009167-45.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 25/05/2016). 2. No que diz respeito ao requerimento de AJG, o E. Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao referido benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. No caso em apreço, a juntada de documentos pela pessoa jurídica agravante, bem como o fato de ter realizado pedido de recuperação judicial, demonstram, ao meu ver, situação de precariedade financeira, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AG 5018343-77.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS. DINHEIRO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. GRUPO ECONÔMICO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA RENÚNCIA. 1. A alegação de que os valores são impenhoráveis por destinarem-se ao pagamento de salários, em situações excepcionais, pode ser reconhecida. No caso dos autos, no entanto, não há essa comprovação. Ademais, tratando-se, em tese, de grupo econômico, não se faz possível tal reconhecimento apenas com base na situação de uma de suas empresas. 2. A regra que determina impenhoráveis os valores que não excedam o limite de 40 salários mínimos não se aplica no caso. Em regra é aplicada somente para pessoas físicas, e sua interpretação extensiva que se aplica às microempresas e às de pequeno porte não cabe à agravante, pois faz parte de grupo econômico. 3. A proteção da lei 8.009/90 tem por objetivo proteger o imóvel usado como sede de moradia para a instituição familiar. Porém a propriedade fiduciária do imóvel foi transferida à instituição financeira, demonstrando-se operada uma espécie de renúncia a tal proteção.. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5017663-92.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018) Não obstante, como visto, de forma excepcional se reconhece a impenhorabilidade de quantia depositada em conta de titularidade da empresa quando inequivocamente predestinada ao pagamento de salário , de modo que se revele indispensável para essa finalidade. No caso dos autos, contudo, não há prova inequívoca dessa relação , pois: não há prova de que a verba bloqueada estivesse já programada para quitar salários; não há prova de que fosse a única fonte de renda da pessoa jurídica; não há prova de que estivesse impedida de, por outro meio, ainda que emergencial, obter o valor. Assim, impossível presumir que os valores constritos fossem dedicados apenas ao crédito de salários, ou que o bloqueio realizado impossibilitou o pagamento da folha. Verifico, ainda, que a devedora promoveu o pagamento dos salários faltantes, bem como das demais despesas, segundo manifestação da própria parte executada no evento 46, PET1 . Assim sendo, diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e determino a transferência do numerário para conta vinculada a estes autos. Intimem-se da presente decisão, e, ainda: a) a exequente, para se manifestar sobre o pedido de conciliação formulado no evento 46, PET1 , no prazo de 30 (trinta) dias; b) a executada, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para, havendo interesse, opôr embargos à execução.

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Processo nº 5005286-79.2025.4.04.7102

ID: 337223499

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005286-79.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E&C ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005286-79.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : E&C ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade,… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005286-79.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : E&C ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade, na qual a parte executada sustenta nulidade da citação, requerendo a liberação dos valores constritos via SISBAJUD, sob o argumento de que aderiu a parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, além de alegar que os valores bloqueados seriam destinados a obrigações operacionais essenciais ao funcionamento da empresa. Nesse momento serão analisadas as alegações de impenhorabilidade e de desbloqueio em face do parcelamento. DO PARCELAMENTO Em manifestação de resposta à petição do evento 20, PET1 , a exequente ( evento 29, PET1 ) esclareceu que o simples pedido de adesão ao parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, sendo necessária a efetiva consolidação da negociação e o pagamento da primeira parcela para que se configure a suspensão. Ressaltou, ademais, que o pedido ainda não foi consolidado e que a primeira parcela não foi quitada, circunstâncias que impedem o reconhecimento da suspensão da exigibilidade. Com efeito, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1012, o bloqueio de ativos financeiros realizado do parcelamento deve ser mantido, não se aplicando a regra do art. 151, VI, do CTN enquanto não verificada a consolidação e o pagamento da primeira parcela. Eventuais dificuldades enfrentadas pela executada para formalizar o parcelamento ou morosidade administrativa devem ser resolvidas diretamente perante o órgão credor, não sendo aptas a afastar os efeitos da constrição judicial regularmente determinada. DA IMPENHORABILIDADE A parte Executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta(s) de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativos do bloqueio ( evento 25, SISBAJUD1 ), a medida judicial incidiu sobre R$ 55.350,90. No que tange aos valores bloqueados nas contas vinculadas à pessoa física , sinalo que, independentemente de se tratar de valor depositado em conta-corrente, conta-poupança ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos é considerada impenhorável quando se trate de pequeno investidor - pessoa física , ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse também o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC, quando o pequeno poupador for pessoa física. Tal entendimento, contudo, não se aplica à quantia bloqueada em contas de pessoa jurídica , pois, segundo entendimento pacífico do e. Tribunal Regional Federal, tais valores presumem-se não serem destinados ao sustento do devedor e de sua família (pois, do contrário, estariam depositados em conta bancária do seu CPF), não estando revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. BACENJUD. FIRMA INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AJG. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Caso em que, a análise do espelho da ordem BACENJUD acostado aos autos demonstra que o bloqueio atingiu tão somente as contas vinculadas ao CNPJ do devedor, não recaindo sobre ativos financeiros mantidos pela pessoa natural (CPF). 3. "Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil" (TRF4, AG 5006132-72.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/07/2019). (...). (TRF4, AG 5040723-26.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 23/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5037980-43.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2020) Dito isso, passo à alegação de que a verba penhorada em contas do CNPJ é essencial à subsistência da empresa, pois seria destinada ao pagamento de salários e/ou fornecedores. A jurisprudência dominante no TRF4ª Região é no sentido de que, em regra, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física -, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC/2015), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, folha de salários, tributos, fornecedores, etc. -, sendo, portanto, penhoráveis. Ademais, "a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de se inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas" (TRF4, AG 5045626-12.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/11/2017). No mesmo sentido, "a utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' o artigo 854 do CPC" (TRF4, AG 5015851-78.2019.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 14/08/2019). Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) esta Corte já decidiu que não há provas da impenhorabilidade dos valores depositados. A utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos, aluguel e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). (TRF4, AG 5009167-45.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 25/05/2016). 2. No que diz respeito ao requerimento de AJG, o E. Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao referido benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. No caso em apreço, a juntada de documentos pela pessoa jurídica agravante, bem como o fato de ter realizado pedido de recuperação judicial, demonstram, ao meu ver, situação de precariedade financeira, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AG 5018343-77.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS. DINHEIRO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. GRUPO ECONÔMICO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA RENÚNCIA. 1. A alegação de que os valores são impenhoráveis por destinarem-se ao pagamento de salários, em situações excepcionais, pode ser reconhecida. No caso dos autos, no entanto, não há essa comprovação. Ademais, tratando-se, em tese, de grupo econômico, não se faz possível tal reconhecimento apenas com base na situação de uma de suas empresas. 2. A regra que determina impenhoráveis os valores que não excedam o limite de 40 salários mínimos não se aplica no caso. Em regra é aplicada somente para pessoas físicas, e sua interpretação extensiva que se aplica às microempresas e às de pequeno porte não cabe à agravante, pois faz parte de grupo econômico. 3. A proteção da lei 8.009/90 tem por objetivo proteger o imóvel usado como sede de moradia para a instituição familiar. Porém a propriedade fiduciária do imóvel foi transferida à instituição financeira, demonstrando-se operada uma espécie de renúncia a tal proteção.. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5017663-92.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018) Não obstante, como visto, de forma excepcional se reconhece a impenhorabilidade de quantia depositada em conta de titularidade da empresa quando inequivocadamente predestinada ao pagamento de salário , de modo que se revele indispensável para essa finalidade. No caso dos autos, contudo, não há prova inequívoca dessa relação , pois: não há prova de que a verba bloqueada estivesse já programada para quitar salários; não há prova de que fosse a única fonte de renda da pessoa jurídica; não há prova de que estivesse impedida de, por outro meio, ainda que emergencial, obter o valor. Assim, impossível presumir que os valores constritos fossem dedicados apenas ao crédito de salários, ou que o bloqueio realizado impossibilitou o pagamento da folha. Quantos às demais despesas (a exemplo do pagamento de fornecedores), estes não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, e não servem de motivação ao desbloqueio. Assim sendo, diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio . Transfira-se o valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito. Intimem-se as partes acerca da presente Decisão, bem como o exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar acerca das demais alegações apresentadas pelo executado em exceção de pré-executividade. Após, voltem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5001029-11.2025.4.04.7102

ID: 320580712

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001029-11.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO BENDER BENDER COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN REMOR OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA SOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001029-11.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : BENDER COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIAN REMOR OLIVEIRA (OAB RS100078) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERREIRA SOUTO (OAB RS107679)… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001029-11.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : BENDER COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIAN REMOR OLIVEIRA (OAB RS100078) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERREIRA SOUTO (OAB RS107679) EXECUTADO : ALESSANDRO BENDER ADVOGADO(A) : CRISTIAN REMOR OLIVEIRA (OAB RS100078) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERREIRA SOUTO (OAB RS107679) DESPACHO/DECISÃO DO PARCELAMENTO O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, consoante previsão do art. 151 do CTN 1 . No que tange ao bloqueio de valores com parcelamento do débito, a matéria deve seguir a seguinte orientação: Tema 1.012 STJ: possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, vi, do CTN). Tese firmada: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de "substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Sinalo, por oportuno, que este Juízo considera como realizada a constrição no dia em que é disponibilizado o resultado no SISBAJUD, uma vez que não há como precisar o momento exato do bloqueio. Ainda, é entendimento deste Juízo que o horário em que ocorreram o pagamento e o bloqueio são irrelevantes, sendo considerado simultâneo o pagamento e o bloqueio quando realizados na mesma data. Ressalto, ainda, que o parcelamento é considerado somente após o pagamento da primeira parcela, uma vez que existe a possibilidade do não pagamento no prazo, o que levaria à sua desconsideração. Assim, a simples adesão no sistema não suspende a exigibilidade do crédito tributário. O parcelamento é considerado efetivo apenas após o pagamento da primeira parcela, e não na adesão, para garantir um compromisso real, validar a capacidade financeira e reduzir o risco de inadimplência. No caso em exame, o bloqueio de valores se deu em 23/04/2025 ( evento 19, SISBAJUD1 ), ao passo que o parcelamento foi levado a efeito em 23/06/2025 ( evento 28, COMP4 - data do pagamento da primeira parcela do acordo). Logo, aplicando o entendimento do STJ mencionado acima, verifico que o montante constrito se deu quando o crédito tributário ainda era exigível . Destarte, e considerando a inexistência de concordância da credora com o desbloqueio, entendo que o bloqueio do numerário deve ser mantido. DA IMPENHORABILIDADE A parte executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta(s) de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Argumenta que tais valores são oriundos de pagamentos de financiamentos e também se tratam de valores que seriam utilizados para pagamentos das despesas da empresa (tributos, salários e afins). Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativo do evento 19, SISBAJUD1 , restou bloqueado R$ 36.980,10 em contas bancárias/aplicações financeiras mantidas por BENDER COMERCIO DE VEICULOS LTDA. No que tange aos valores bloqueados nas contas vinculadas à pessoa física , sinalo que, independentemente de se tratar de valor depositado em conta-corrente, conta-poupança ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos é considerada impenhorável quando se trate de pequeno investidor - pessoa física , ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse também o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC, quando o pequeno poupador for pessoa física. Tal entendimento, contudo, não se aplica à quantia bloqueada em contas de pessoa jurídica , pois, segundo entendimento pacífico do e. Tribunal Regional Federal, tais valores presumem-se não serem destinados ao sustento do devedor e de sua família (pois, do contrário, estariam depositados em conta bancária do seu CPF), não estando revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. BACENJUD. FIRMA INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AJG. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Caso em que, a análise do espelho da ordem BACENJUD acostado aos autos demonstra que o bloqueio atingiu tão somente as contas vinculadas ao CNPJ do devedor, não recaindo sobre ativos financeiros mantidos pela pessoa natural (CPF). 3. "Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil" (TRF4, AG 5006132-72.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/07/2019). (...). (TRF4, AG 5040723-26.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 23/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5037980-43.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2020) Dito isso, passo à alegação de que a verba penhorada em contas do CNPJ é oriunda do pagamento de financiamentos e que também seria destinada para pagamentos das despesas da empresa (tributos, salários e afins). A jurisprudência dominante no TRF4ª Região é no sentido de que, em regra, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física -, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC/2015), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, folha de salários, tributos, fornecedores, etc. -, sendo, portanto, penhoráveis. Ademais, "a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de se inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas" (TRF4, AG 5045626-12.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/11/2017). No mesmo sentido, "a utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' o artigo 854 do CPC" (TRF4, AG 5015851-78.2019.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 14/08/2019). Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) esta Corte já decidiu que não há provas da impenhorabilidade dos valores depositados. A utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos, aluguel e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). (TRF4, AG 5009167-45.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 25/05/2016). 2. No que diz respeito ao requerimento de AJG, o E. Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao referido benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. No caso em apreço, a juntada de documentos pela pessoa jurídica agravante, bem como o fato de ter realizado pedido de recuperação judicial, demonstram, ao meu ver, situação de precariedade financeira, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AG 5018343-77.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS. DINHEIRO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. GRUPO ECONÔMICO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA RENÚNCIA. 1. A alegação de que os valores são impenhoráveis por destinarem-se ao pagamento de salários, em situações excepcionais, pode ser reconhecida. No caso dos autos, no entanto, não há essa comprovação. Ademais, tratando-se, em tese, de grupo econômico, não se faz possível tal reconhecimento apenas com base na situação de uma de suas empresas. 2. A regra que determina impenhoráveis os valores que não excedam o limite de 40 salários mínimos não se aplica no caso. Em regra é aplicada somente para pessoas físicas, e sua interpretação extensiva que se aplica às microempresas e às de pequeno porte não cabe à agravante, pois faz parte de grupo econômico. 3. A proteção da lei 8.009/90 tem por objetivo proteger o imóvel usado como sede de moradia para a instituição familiar. Porém a propriedade fiduciária do imóvel foi transferida à instituição financeira, demonstrando-se operada uma espécie de renúncia a tal proteção.. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5017663-92.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018) Não obstante, como visto, de forma excepcional se reconhece a impenhorabilidade de quantia depositada em conta de titularidade da empresa quando inequivocamente predestinada ao pagamento de salário , de modo que se revele indispensável para essa finalidade. No caso dos autos, contudo, não há prova inequívoca dessa relação , pois: não há prova de que a verba bloqueada estivesse já programada para quitar salários; não há prova de que fosse a única fonte de renda da pessoa jurídica; não há prova de que estivesse impedida de, por outro meio, ainda que emergencial, obter o valor. Assim, impossível presumir que os valores constritos fossem dedicados apenas ao crédito de salários, ou que o bloqueio realizado impossibilitou o pagamento da folha. Nesse passo, registro que a origem do numerário, decorrente do pagamento de financiamento, igualmente não afasta a penhorabilidade da quantia. Assim sendo, diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e determino a transferência do numerário para conta vinculada a estes autos. Intimem-se, a parte executada inclusive para juntar procuração com poderes especiais para postular a gratuidade judiciária, ou declaração de hipossuficiência, no prazo de 15 dias, a fim de que, oportunamente, seja apreciado o pedido de gratuidade judiciária. Ainda, no mesmo prazo, deverá a parte executada manifestar-se quanto ao interesse de repassar o numerário constrito à exequente para abatimento do montante parcelado. Havendo interesse, intime-se a exequente para indicar os dados necessários ao repasse da quantia, bem como para dizer em quantas parcelas se deu o acordo, no prazo de 30 dias. Com os dados, oficie-se à CEF determinando a destinação da quantia. Noticiada a destinação da quantia, ou não havendo interesse da parte executada, e examinado o pedido de gratuidade, suspenda-se o processo pelo prazo do parcelamento ou até ulterior manifestação da parte exequente.

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Processo nº 5009167-14.2021.8.21.7000

ID: 324666630

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009167-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASTA GERTRUDES KRONBAUER SIMCHEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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RUY RICARDO BARCELLOS

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ALEXANDRE AGUIAR BARCELLOS

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Precatório Nº 5009167-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ASTA GERTRUDES KRONBAUER SIMCHEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AGUIAR BARCELLOS (OAB RS036756) ADV… Precatório Nº 5009167-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ASTA GERTRUDES KRONBAUER SIMCHEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AGUIAR BARCELLOS (OAB RS036756) ADVOGADO(A) : RUY RICARDO BARCELLOS (OAB RS015832) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Eneida Candida De Oliveira Tavares x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 276699491

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009167-29.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENEIDA CANDIDA DE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DEBORA VAZE PINTO SOUZA

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ISABELLA AZEVEDO RABELO

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MARCELO VAZZI PINTO

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RONEI MENDES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5009167-29.2023.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ENEIDA CANDIDA DE OLIVEIRA TAVARES CPF: 544.422.816-53 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 e outros jh SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Eneida Candida de Oliveira Tavares, qualificada nos autos, ajuizou a presente “Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais c/c Lucros Cessantes”, em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e do Município de Varginha, requerendo a condenação das partes no pagamento de danos sofridos em razão de rompimento da galeria pluvial na via pública, que causou infiltrações e sérios danos estruturais às edificações, como trincas, fissuras e comprometimento do piso, impedindo que eventuais inquilinos aluguem os imóveis. A requerente é proprietária de dois imóveis residenciais localizados na Rua Professora Alice Macedo, nº 121 e 121-A, Centro, em Varginha/Mg. Informa que no dia 16/2/2023 ocorreu chuva forte no referido local e que tal fato teria ocasionado o rompimento da galeria pluvial, na via pública, motivo pelo qual acionou a Defesa Civil, em 19/2/2023, que emitiu parecer concluindo haver risco eminente de ruína/desabamento do imóvel e assim a opção foi pela interdição dos imóveis. Alega que os imóveis estavam alugados, gerando renda mensal de R$ 1.500,00. Todavia, após os danos causados nos imóveis, ambos foram desocupados e interditados por risco de desabamento, gerando prejuízo financeiro à autora, que dependia dessa renda para sua subsistência. Diante desses fatos, a demandante registrou boletins de ocorrência e tentou solucionar a questão administrativamente com as requeridas, mas não obteve êxito. De modo que, se viu obrigada a acionara o Poder Judiciário com a pretensão de ser reparada pelos danos que lhe foram causados em virtude de negligência e omissão do poder público, o que configuraria danos materiais, morais e lucros cessantes. No ID 9857557327, a requerente apresentou um Laudo de Avaliação do Imóvel, datado de 27/6/2023, o qual fixou o valor da propriedade residencial no montante de R$ 353.777,60. Gratuidade de justiça deferida no ID 9976640152. No ID 10096937804, a COPASA apresentou contestação, argumentando que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e que há excludente de ilicitude ante o fato de terceiro, pois os serviços de drenagem e manejo das águas pluviais se caracterizam como serviços públicos de saneamento básico, portanto, qualquer responsabilidade deve ser imputada ao ente municipal. No ID 10113103200, o Município de Varginha, em sua defesa, alega que é parte ilegítima, pois entende que a Copasa possui “responsabilidade pela prestação de serviços de água e esgotamento sanitário, através de contrato de concessão, bem como art. 2º, inciso II da Lei 8.987/95”. Sustenta que o julgamento deve seguir em conformidade como o art. 373, I, pois a demandante não teria logrado êxito em apontar a sua culpabilidade e/ou falha na prestação de serviço. No mais, assegura que o ocorrido se deu por motivo de força maior, o que o excluiria da demanda, e, pelo princípio da eventualidade, se condenado, que seja em patamar proporcional ao dano. Na Impugnação à Contestação refutou ambos os requeridos pugnando, especialmente, pelo afastamento da tese de ilegitimidade ad causam das partes, no ID 10120795201. As partes foram intimadas para especificarem as provas que desejariam produzir, assim, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (Id 10121315829), a COPASA manteve-se silente e o Município pediu o julgamento antecipado do mérito (ID 10130694214). A Audiência de Instrução e Julgamento se realizou regularmente, em 9/12/2024, na qual colheu-se a oitiva de duas testemunhas, registrado no Id 10360024297. Alegações finais apresentadas nos respectivos Id’s: 10366194333, 10393645169 e 10369300612. No ID 10399258415, a requerente informa que devido à demora das requeridas na reparação para conserto dos imóveis, que eles estão sendo invadidos por vândalos que arrombam as portas, quebram vidraças, furtam fiação e objetos de instalação, consoante boletim de ocorrência juntado. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva Verifica-se idêntica argumentação utilizada por ambas às partes rés, a saber, cada qual se considerando parte ilegítima para figurar no polo passivo destes autos, principalmente, na possibilidade de haver reparação pelos danos sofridos pela autora. De um lado, a concessionária aponta que a responsabilidade é do Município, tendo em vista que cabe ao ente público municipal a manutenção e conservação das vias públicas e escoamento de águas pluviais, serviço que não está abrangido na concessão de serviços celebrada entre a ela e a municipalidade. De outro lado, a municipalidade arguiu que o art. 2º, II, da Lei 8.987/95 direciona à concessionária danos decorrentes de sua prestação de serviço. Pois bem, resolvo esse impasse. O Município possui o senhorio do serviço público concernente à drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado (inciso IV, artigo 2º c/c artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 11.445/2007), em cumprimento à política federal de saneamento básico. Nos termos do art. 30, da Constituição Federal, compete aos Municípios organizar e prestar diretamente, ou em regime de permissão ou concessão, os serviços públicos de interesse local. Ademais, o contrato entre a concessionária e o Município é somente de prestação de serviço de água e esgoto e não de manutenção da rede pluvial, demonstrando, assim, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pela COPASA e a excluo da lide. II.2. Do mérito O feito teve tramitação regular. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não constatei nenhuma nulidade ou irregularidade que deva ser sanada ou decretada ao exame dos autos, porquanto respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Procedo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia da lide na verificação de responsabilidade do ente público pelos danos estruturais causados ao imóvel dos autores, supostamente ocasionados pela ausência de manutenção e falhas na rede pública de drenagem pluvial, bem como se em razão do ocorrido são devidos danos materiais, morais e lucros cessantes. Tenho que o pleito deve ser julgado procedente. Na forma do que dispõe o art. 37, §6º, da CF: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A análise do dispositivo supramencionado revela que o constituinte estabeleceu, para as entidades estatais e prestadoras de serviço público, a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros, independentemente do exame da culpa. Nesse trilhar, tem-se que, na teoria da responsabilidade objetiva, não se apura o dolo ou a culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo admitido que a prestadora de serviço prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva da vítima, visando eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída. Seguindo esse raciocínio, temos a lição de Hely Lopes Meireles (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 18ª ed. p. 555) que nos lega o seguinte escólio: "O risco administrativo não significa que a administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas e tão-somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização". Todavia, quando a responsabilidade é sustentada ao fundamento de que houve ação ou omissão, numa prestação deficiente ou defeituosa, há reiterada doutrina e jurisprudência no sentido de que não se aplica a responsabilidade objetiva, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da "Faute du Service Publique" - falta de serviço público), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa ou conduta comissiva (se inexistiu o serviço que deveria ter sido prestado ou houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano. Nesse sentido, o posicionamento adotado pelo STF, consoante jurisprudência colacionada a seguir: EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DO ESTADO. (...) RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. CF, art. 37, § 6º. I - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes - a negligência, a imperícia ou a imprudência -, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. (...). (STF, RE 372472, Relator: Min. CARLOS VELLOSO. D.J: 04/11/2003. D.P: 28/11/2003). O entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais segue no seguinte sentido, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESLIZAMENTO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA DETERMINANTE PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado ou de quem lhe faça as vezes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República. 2. Para que haja responsabilização do Estado, basta a comprovação da conduta comissiva ou omissiva, do dano e do nexo causal entre dois primeiros elementos, ressalvado ao Poder Público o direito de demonstrar a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade. 3. Constatado que o deslizamento de terras que atingiu o imóvel da autora decorreu da ausência de implantação de rede de drenagem e manejo das águas pluviais, patente o dever do Município em indenizar os danos oriundos da falha na prestação dos serviços. 4. A ocorrência de fortes chuvas é evento previsível, que não configura caso fortuito/força maior, notadamente se se considerar que o local do evento danoso enquadra-se como área de alto risco de desabamento, de forma que caberia ao Município adotar as medidas necessárias ao regular funcionamento dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, notadamente em razão das características da região. 5. Considerando que a causa determinante do evento consiste na falha na prestação do serviço, a ausência de manutenção do talude existente no imóvel da autora, de drenagem interna e da construção de murro de arrimo não caracteriza culpa concorrente, na medida em que o deslizamento ocorreria independentemente da adoção dessas medidas pela proprietária. 7. Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser ressarcidos. 8. A perda do único irmão e a destruição total do imóvel residencial afigura-se suficiente para a configuração do dano moral indenizável, decorrente da angústia, sofrimento e dor experimentados. 9. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. 10. Ausente a configuração de culpa concorrente, devem ser majoradas as indenizações por danos materiais e morais fixadas na sentença. 11. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 905, firmou entendimento no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, aplica-se, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. Após a promulgação da EC nº 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic, que, por ser índice composto, abarca a correção monetária e os juros de mora. 12. O termo inicial dos juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, deve corresponder à data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. 13. Os consectários legais, por constituírem matéria de ordem pública, podem ser fixados ou alterados de ofício, sem que se configure reformatio in pejus. Precedentes no STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.250132-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 09/01/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA LÍQUIDA - VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA PAVIMENTAÇÃO DA VIA - CHUVAS - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não se sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra autarquia estadual quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos (CPC, art. 496, §3º, II). - A responsabilidade da administração pública pela reparação de danos causados por ato ilícito é subjetiva, sendo necessária a comprovação do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. - Deve se concluir pela presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, mediante a comprovação de que a ausência de pavimentação adequada por parte do Município foi a causa dos danos ocasionados no imóvel dos autores, após as chuvas, mostrando-se correta a sentença que condenou o ente municipal à reparação dos danos materiais e morais causados ao imóvel dos autores. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.027919-0/002, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) Com efeito, o ato de lesar direito de outrem é um ato ilícito, como expressa a lei civil: "Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, adotando-se a teoria da responsabilidade subjetiva, impõe-se a verificação de uma omissão jurídica, revelada pelo descumprimento de um dever legal, do resultado danoso e do nexo de causalidade entre um e outro. In casu, verifica-se que o imóvel, pertencente à autora, é constituído de duas unidades e fica localizado numa esquina, portanto, recebe todo o escoamento de águas advinhas da parte superior da rua, conforme se constata nas fotos juntadas. A propriedade está localizada na Rua Professora Alice Macedo, nº 121 e 121-A, próxima ao centro desta comarca e teve danos provenientes de forte chuva que destruiu a galeria pluvial na frente do imóvel, comprovado pelo Boletim de Ocorrência, Laudo de Vistoria Técnica da Defesa Civil, fotos colacionadas e pelas testemunhas arroladas. No Boletim de Ocorrência (ID 9857571265), registrado pelo Corpo de Bombeiros Militar, relata que no dia 22/2/2024 a guarnição foi acionada para acompanhar os trabalhos de vistoria em uma residência após forte chuva, conforme transcrito abaixo: “DESLOCAMOS ATÉ O REFERIDO LOCAL ONDE, SEGUNDO SOLICITANTE, ACORDOU COM VÁRIOS ESTALOS VINDO DE SUA RESIDÊNCIA, A QUAL APRESENTOU VÁRIAS RACHADURAS E TRINCAS APÓS A ABERTURA DE UM BURACO NA RUA EM FRENTE, DEVIDO À FORTE CHUVAS E ROMPIMENTO DE UMA CANALIZAÇÃO. FOI VERIFICADO QUE A RUA JÁ ESTAVA INTERDITADA CONFORME FOTOS EM ANEXO. O SOLICITANTE AINDA NOS RELATOU QUE EM NÍVEL ABAIXO DE SUA RESIDÊNCIA, NA RUA PROFESSORA ALICE MACEDO 121 A, PERTENCENTE AO MESMO IMÓVEL, RESIDE A ENVOLVIDA FLÁVIA SILVA PEREIRA, ONDE FOI REALIZADO VISTORIA NO INTERIOR DE SUA CASA, NÃO SENDO CONSTATADO RACHADURAS, APENAS INFILTRAÇÃO E MOFO NAS PAREDES. DIANTE DE TAIS FATOS, EM VISTORIA CONSTATAMOS QUE A RESIDÊNCIA APRESENTA VÁRIAS RACHADURAS E TRINCAS NOS QUARTOS, SALA, COZINHA, BANHEIRO, GARAGEM E VARANDA. OS MORADORES JOSÉ EVANGELISTA DE MOURA E MARIA DALVA DOS SANTOS FORAM ENCAMINHADOS PARA CASA DE SEU FILHO E A MORADORA FLÁVIA SILVA PEREIRA, FOI ENCAMINHADA PARA CASA DE SEU NAMORADO. AS RESIDÊNCIAS FORAM INTERDITADAS E POSTERIORMENTE O CONTATO SERÁ REALIZADO COM A DEFESA CIVIL MUNICIPAL, SENDO NECESSÁRIO AVALIAÇÃO E LAUDO TÉCNICO POR PARTE DE UM ENGENHEIRO.” No ID 9857575756, há laudo técnico confeccionado pelo engenheiro civil do município de Varginha, integrante da Defesa Civil, Marcelo Itamar Bócoli, o qual prestou o seu testemunho em sede de instrutória. Maneira que, consta no histórico do laudo que a visita foi visual, superficial e que não foram realizados testes, medições ou ensaios, mas que os sintomas imediatos foram verificados no local. Assim, diante das danificações relatadas em boletim anterior, a casa foi totalmente interditada, em virtude da constatação de risco iminente de desabamento, consoante conclusão do laudo técnico: “Diante da situação verificada detectamos risco iminente de ruína/desabamento do imóvel e interditamos toda a utilização dos imóveis (121 e 121/A) até que seja realizados os reparos de todas as patologias encontradas (trincas/fissuras) e uma nova inspeção mais criteriosa atestando a segurança e habitabilidade do imóvel. Para execução deste serviço solicitamos o acompanhamento de um profissional técnico habilitado.” Em sede instrutória, foi oportunizada às partes a especificação das provas que seriam produzidas, assim, não houve pedido para que fosse realizada perícia técnica no local, ante a vasta documentação apresentada na inicial. Após detida análise dos autos, tem-se que, no dia 16/2/2023, ocorreu forte chuva na cidade e tal evento levou ao rompimento da galeria pluvial da via pública, o que causou um abalo da estrutura do imóvel discutido, e, após vistoria da Defesa Civil (declaração presente nos autos) constatou-se que o local deveria ser interditado, pois o imóvel corria risco de desabamento. Analisando todos os dados técnicos levantados no local e as peças técnicas dos autos, observa-se que o imóvel sofreu um RECALQUE de seus elementos estruturais, que ocasionou inúmeras trincas nas paredes e nos tetos. No “item 5” do documento confeccionado pela Defesa Civil é possível observar que “durante o rompimento da rede de água pluvial em frente ao imóvel pode ter ocorrido alguma movimentação no solo de sustentação da fundação da residência gerando as trincas/fissuras." Portanto, sabe-se que pode ocorrer recalque em razão do dimensionamento inadequado, ausência de manutenções preventivas, do rompimento das tubulações da rede pluvial, das condições geográficas e topográficas da região onde está localizado o imóvel, das chuvas torrenciais, do excesso de água acumulada e da lavagem do solo sob o imóvel que pode comprometer a resistência do solo, via de consequência, modificar a fundação do terreno. Em sede de audiência de instrução, restou esclarecido que houve danos suficientes que levaram os inquilinos da requerente a se retirarem do local, pois o imóvel foi interditado após o laudo da Defesa Civil. Então, tanto o acervo fotográfico quanto o laudo técnico foram capazes de demonstrar os danos estruturais no imóvel. À vista disso, deve-se perquirir se os prejuízos mencionados na exordial, e narrados no Boletim de Ocorrência, decorreram de culpa da Administração, na realização de suas atividades, bem como na falha do cumprimento de alguma obrigação em evitar o evento danoso, uma vez que resta aplicável a responsabilidade subjetiva do ente público, conforme já destacado supra. Nesse diapasão, é de se reconhecer que, em decorrência da necessidade de se dar cumprimento à política federal de saneamento básico, o município de Varginha possui o dever de fornecer o serviço público relativo à drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas (inciso IV, do art. 2º c/c art. 8º, da Lei Federal 11.445/2007). Dessa forma, cabe ao ente público a responsabilidade por toda a infraestrutura relacionada ao escoamento de águas das chuvas, em prol dos seus habitantes, ou seja, o requerido deve se encarregar da manutenção, gerenciamento, planejamento, projeto, execução e ampliação, tudo visando cumprir, da melhor forma, o serviço público concernente à drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas. Maneira que restou devidamente comprovada a culpa do Município. Para a configuração do ato ilícito, se faz importante verificar a existência de três fatores: a ocorrência do dano, o nexo de causalidade e a culpa. Assim, o dano resta patente nos autos. O nexo de causalidade encontra-se na conduta da parte ré, que não dispunha de rede em condições suficientes, para o correto escoamento das águas pluviais, como forma de evitar o abalo estrutural na construção, omitindo-se quanto a esse dever legal, razão pela qual, não há como excluir a sua culpa. Destarte, em razão do ato ilícito cometido, necessária é a obrigação de reparar o dano, nos moldes do que dispõe o art. 927, do CC: "Art. 927, Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Deste modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, pelo que, passo a quantificar os danos. Acerca do dano material, entendo que é suficiente o montante referente aos valores de construção, já que o terreno continuará na propriedade da autora, devendo ser restituído apenas os valores pertinentes da construção por m², ou seja, R$ 1.511,11 m² x 160,00 m² para recuperação do imóvel, assim, o total devido é de R$ 241.777,60 (duzentos e quarenta mil reais e treze centavos), conforme avaliação apresentada pela parte autora e não impugnada pelo ente municipal. Os lucros cessantes são devidos, pois a proprietária sobrevive de tal renda e ambos os imóveis estavam gerando renda e, por causa dos danos, deixou de obter renda com a impossibilidade de locação dos imóveis. Os danos morais foram configurados, pois houve danos estruturais e interdição do imóvel o que caracteriza como uma verdadeira violação ao lar, fato suficientemente apto a proporcionar abalo, aflição, perturbação e angústias anormais. Nesse contexto, considerando-se as circunstâncias em que os prejuízos extrapatrimoniais foram impingidos à autora, fixo o dano moral no importe total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante do exposto, pelas razões fundamentadas, impõe-se a procedência dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Isso posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela COPASA, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do inciso VI, do art. 485, do CPC e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme disposição do art. 487, I, do CPC, para condenar o município de Varginha: a) no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos; b) no pagamento de indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 241.777,60 (duzentos e quarenta mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), para reparo do imóvel; c) no pagamento de lucros cessantes, desde o evento e até o prazo de 6 meses do pagamento das indenizações, mediante comprovação em fase de cumprimento de sentença. Sendo devido nos seguintes termos: c.1: imóvel de nº 121, no valor de R$ 1.050,00, desde 2/3/2023; c.2: imóvel de nº 121-A, no montante de R$ 450,00, desde 23/2/2023; c.3: a data de término do pagamento se dará até 6 meses do pagamento das indenizações, assim, após esse tempo não mais arcará com os valores de aluguéis em favor da autora; Em relação aos consectários legais dos danos morais, devem incidir juros de mora desde a data do evento danoso, conforme disposição da súmula 54, do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, em respeito à súmula 362, do STJ. Referente aos danos materiais e lucros cessantes, os acréscimos dos juros serão a partir da citação e corrigidos monetariamente, a contar de 23/2/2023. Considerando que a distribuição/citação ocorreram no ano de 2023, momento posterior à emenda EC/113/2021, consigno que as questões referentes à correção monetária e aos juros de mora são matérias de ordem pública, portanto, incide uma única vez e até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital. Condeno a parte requerida no pagamento de 10% sobre o valor econômico obtido na condenação a título de honorários advocatícios. Com relação às custas finais, o requerido beneficia-se da isenção, no entanto, excetuadas as despesas processuais, nos termos do art. 10, inciso I, c/c art. 12, §3º da Lei 14.939/03. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publicar, registrar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz(íza) de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Processo nº 5021629-19.2025.4.04.0000

ID: 332405076

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021629-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUELLY PEDROSO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA SCHWAB TOUGUINHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021629-19.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : EMANUELLY PEDROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURA SCHWAB TOUGUINHA (OAB RS023650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5021629-19.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : EMANUELLY PEDROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURA SCHWAB TOUGUINHA (OAB RS023650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS (UFPEL) contra decisão evento 9, DESPADEC1 que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou o restabelecimento da matrícula da autora no semestre em curso, com a garantia de participação em todas as atividades, inclusive recuperação de provas e frequência, com o restabelecimento de eventuais benefícios que percebia à época do desligamento . Em suas razões recursais evento 1, INIC1 , sustenta, em síntese, que (a) tem o dever de examinar, à exaustão, as autodeclarações de etnia/raça, para preservar a política pública que embasa a existência de cotas étnicas; (b) após criterioso escrutínio por comissão plural e julgamento colegiado, entendeu que a parte autora não contemplava os requisitos para se matricular em vaga destinada à cota étnica; (c) o procedimento de verificação étnica não viola a legalidade por estar escorado em lei expressa e ser necessário para a preservação da política social de cotas de ingresso no ensino superior; (d) a avaliação do fenótipo do candidato é mérito da atuação da Comissão Examinadora, sendo vedado ao Poder Judiciário analisar o mérito das conclusões da Comissão, cabendo-lhe tão-somente o controle de legalidade dos atos da Administração; (e) não é possível formar um julgamento com base nas fotografias apresentadas pela parte autora, pois foram selecionadas pela própria parte interessada, dentre aquelas que lhe convém, com o objetivo de demonstrar enquadrar-se no fenótipo pardo; (f) a motivação no parecer da Comissão Permanente de Verificação, porquanto tal decisão não necessita discorrer pormenorizadamente sobre elas, não sendo unicamente uma determinada e específica característica que o faz ser incluído a um determinado grupo; (g) caso a decisão da comissão plural e representativa não seja considerada como fundamentação suficiente, a decisão judicial deverá se restringir a reconhecer a eventual nulidade e determinar o refazimento do ato. Postula pela atribuição de efeito suspensivo, bem como o provimento do presente recurso a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. De acordo com a prescrição dos artigos 294 do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso . Conforme o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência reclama a configuração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Sistema de Cotas Ao tratar da política de cotas, importante registrar inicialmente que o critério legal em que se baseou o Estatuto da Igualdade Racial é o do fenótipo, não o da ancestralidade. A Lei nº 12.288/2010 é clara ao afirmar que a população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se declaram pretas ou pardas (artigo 1º, parágrafo único). Todavia, a autodeclaração não é critério absoluto da caracterização como preto ou pardo, seja para ingresso em instituições de ensino, seja para aprovação em concurso público, sendo possível a heteroidentificação por meio de Comissão de Verificação para confirmar a autodeclaração, muito embora não haja expressa previsão na Lei nº 12.990/2014. Essa questão, aliás, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade do referido diploma normativo na sede da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, o qual respaldou esse procedimento, conforme se verifica na ementa a seguir transcrita: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação , desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ”. (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM PARECER DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. . Ao apreciar a ADC 41 o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a integral constitucionalidade da Lei 12.990/14, priorizando como critério para nortear a política e definir os beneficiários a fenotipia, e não a ancestralidade. Assim, o que valida o amparo de ações afirmativas é a aparência afrodescendente e não uma alegada ascendência afrodescendente. . A autodeclaração não constitui critério absoluto da condição de ser negro ou pardo. Em interpretação teleológica, verifica-se que a finalidade do sistema de cotas raciais está relacionada ao combate, mediante ações afirmativas, do odioso preconceito racial. Porém, para se valer do benefício legal, segundo tal entendimento do STF, é necessário ter fenótipo afrodescendente aos olhos do homem médio. . Nos casos em que não demonstrada arbitrariedade na decisão da Comissão de validação de autodeclaração, instituída com essa finalidade, que, seguindo os termos estritos do edital, procedeu à verificação dos aspectos de identificação com o grupo de afrodescendentes, reputando-os não preenchidos, a autodeclaração efetivamente não é suficiente. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013321-87.2018.4.04.7000, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/03/2021) Ademais, há que se observar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF n.º 186/DF, declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais, reconhecendo a legitimidade da adoção do sistema de heteroidentificação, em complementação à autodeclaração, assim como do critério fenotípico para seleção dos candidatos. A 4ª Turma deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a decisão da comissão de heteroidentificação deve ser pautada no fenótipo dos candidatos, critério declarado legal pelo STF na ADPF 186 e que até hoje é o melhor encontrado para decidir se a pessoa é vítima de preconceito racial e, por isso, merecedora de vaga da política de ação afirmativa do grupo social que integra. No entanto, existem casos nos quais haverá dúvida quanto ao enquadramento do sujeito como negro, principalmente os negros pardos, uma vez que raramente as comissões de concurso deixam de validar a autodeclaração de negros pretos. Nesse sentido, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA . A autodeclaração relativamente à condição de "preto ou pardo" (Lei nº 12.288/10) pode ser confrontada pela heteroidentificação feita pela administração do concurso, a qual deve-se basear na fenotipia, e não na ancestralidade, do candidato. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão especificamente criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado. (TRF4, AG 5009167-98.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, DJe 21/06/2023) Ademais, a decisão que eventualmente não reconheça características fenotípicas do candidato que lhe inclua em determinado grupo racial, não necessitaria discorrer pormenorizadamente sobre elas, mesmo porque não é unicamente uma determinada e específica característica que o faz ser incluído em um determinado grupo. A comissão de verificação é instituída justamente para que, de forma presencial, avalie as características fenotípicas do candidato e constate se ele é visto socialmente como pertencente a determinado grupo racial, conforme sua autodeclaração. Nota-se, ainda, que é facultado ao candidato que recorra da decisão de não homologação de sua autodeclaração, com a possibilidade de juntada de documentos, cujo recurso será examinado por outros membros designados para a mesma finalidade, o que garante a confiabilidade da avaliação. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS RACIAIS. CONCURSO VESTIBULAR. NEGRO PARDO. COMISSÃO AVALIADORA. ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL CRITÉRIO LEGAL. FENÓTIPO. AUTODECLARAÇÃO. CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO. ZONA CINZENTA. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DISCORRER PORMENORIZAMENTE ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS. 1. a 4. Omissis.5. Com relação à ausência de motivação do parecer da banca recursal, em que pese respeite entendimento diverso, há que se considerar que a decisão que eventualmente não reconheça características fenotípicas do candidato que lhe inclua em determinado grupo racial, não necessitaria discorrer pormenorizadamente sobre elas, mesmo porque não é unicamente uma determinada e específica característica que o faz ser incluído em um determinado grupo. 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008769-88.2023.4.04.7102, 4ª Turma, minha Relatoria, DJe 20/03/2024 - destaquei). ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. NEGRO PARDO. ENSINO SUPERIOR. UFRGS. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. De acordo com o Edital da UFRGS, item 12.10.11, o candidato autodeclarado preto ou pardo, após identificado, será chamado individualmente, em sua sessão específica, para verificação fenotípica, quando fará o preenchimento e assinatura da Autodeclaração Étnico-racial, bem como a apresentação de documentos facultada a estes candidatos. 2. Considerando o precedente do STF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF) que conclui ser legítima a instituição de uma comissão de controle que, opondo-se à autodeclaração do candidato, negue seu enquadramento na condição de negro (preto ou pardo), toda vez que concluir pela ausência das características fenotípicas exigidas para tanto, deve prevalecer o ato administrativo contestado, que foi fundamentado e possui presunção de legitimidade. (TRF, AG 5047906-14.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, DJe 26/07/2022) Assim, nada impede que se questione a avaliação procedida pela comissão avaliadora, quando equivocada ou ausente fundamentação razoável. No caso, a autora inscreveu-se no vestibular da UFPEL por meio do Sisu 2025.1 (na modalidade LI_PPI - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711/2012) 1 ), sendo aprovada para vaga de Curso de Agronomia (Bacharelado) pelo sistema de cotas, para o que acostou autodeclaração da condição de parda para concorrer a percentual específico de vagas. No edital, constou expressa previsão acerca da necessidade de convocação dos candidatos declarados negros para verificação da veracidade da autodeclaração por Comissão de Heteroidentificação, conforme se verifica nos itens e subitens do edital fls. 10 e 11, abaixo transcritos: (...) 5.5. Comprovação da autodeclaração de negros: será realizada presencialmente no dia 21/05/2025 mediante banca de heteroidentificação designada pelo Núcleo de Ações Afirmativas e Diversidade (NUAAD). O NUAAD informará o local e o horário da sessão na página SISU (ufpel.edu.br). 5.5.1. A identificação da condição autodeclarada de negro (preto ou pardo) será exclusivamente o fenótipo, verificado na presença do candidato perante a banca. Não será considerada qualquer comprovação documental e não serão realizados procedimentos de heteroidentificação em formato remoto, conforme Orientação Normativa Nº 23/2023. (...) Inicialmente, registro que o procedimento administrativo adotado revela conformidade com as regras do edital, com a lei de regência e sobretudo com a interpretação constitucional do tema levada a efeito pelo colendo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o edital, para os candidatos optantes por concorrer às vagas destinadas a tal política de cotas, para além da autodeclaração, haveria a verificação por Banca de Heteroidentificação, a qual levaria em consideração em seu parecer a autodeclaração firmada no ato de inscrição no concurso público e os critérios de fenotipia do candidato. E nesse sentido, transcrevo trecho do documento juntado pela UFPEL a respeito do indeferimento da matrícula da candidato pelo critério da fenotipia ( evento 17, RESPOSTA2 , fl. 24): No ponto, importa transcrever a resposta para o indeferimento do recurso interposto pela candidata na esfera administrativa ( evento 1, PARECER5 fl. 02): Muito embora não se desconheça o entendimento do STF dando conta da "zona cinzenta" que paira sobre o tema, ensejando cautela na análise casuística, à vista das fotografias acostadas aos autos ( evento 1, DOC_IDENTIF3 evento 1, FOTO12 ), entendo correto o entendimento adotado pela banca avaliadora quando indeferiu o pedido de matrícula da candidata EMANUELLY PEDROSO DA SILVA . Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se, inclusive o agravado para contrarrazões ao recurso, a teor do disposto no art. 1.019, II do CPC. 1. Informação obtida no endereço eletrônico: https://wp.ufpel.edu.br/sisu/files/2025/05/SEI_3048962_Edital_24_2025.pdf

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Processo nº 5009167-67.2019.8.21.0021

ID: 312635029

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009167-67.2019.8.21.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009167-67.2019.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5009167-67.2019.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Moises Graffunder de Vargas (OAB RS066619) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. A ANEEL, AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTABELECE, POR MEIO DE SUAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS, OS PROCEDIMENTOS DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. AINDA QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURE REQUISITO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, NO CASO EM ANÁLISE, O FATO DE A CONCESSIONÁRIA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADA ACERCA DOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS SUPOSTAMENTE POR OSCILAÇÕES NA REDE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DETERMINADOS, NÃO HAVENDO COMO ESTABELECER O NEXO CAUSAL A PERMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS AOS BENS MATERIAIS SEGURADOS. APELO Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA SEGURADORA S.A contra sentença que, nos autos da ação indenizatória movida em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A , julgou improcedente o feito, nos seguintes termos do dispositivo: DISPOSITIVO Ante o exposto , com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na demanda ajuizada por CAIXA SEGURADORA S/A em desfavor de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento da Taxa Única e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho despendido, a complexidade do feito e o valor econômico da causa. Interposto recurso de apelação por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/RS. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registrado e intimado eletronicamente. Em suas razões, sustentou que demonstrou ter cumprido o contraditório e a ampla defesa ao notificar extrajudicialmente a concessionária dentro do prazo legal, oportunizando a vistoria dos bens danificados, e apresentou laudos técnicos válidos que comprovam o nexo causal entre os danos elétricos e a falha no fornecimento de energia, sendo objetiva a responsabilidade da ré pelo ressarcimento. Aduziu que a concessionária descumpriu seu dever probatório ao não apresentar os relatórios técnicos exigidos pela ANEEL para afastar o nexo de causalidade, limitando-se a juntar prints sem força probatória, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, o que impõe a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução dos honorários de sucumbência ao mínimo legal. Por fim, requereu o provimento do recurso a fim de modificar a decisão. Ofertadas contrarrazões, nas quais a apelada refutou os argumentos recursais e ao final, requereu a manutenção da sentença. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. É o relatório. Passo a fundamentar. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação. No caso dos autos, a Seguradora busca o reembolso dos valores que alcançou em favor de seu segurado contra a suposta causadora do dano, a concessionária de energia demandada, aplicável o disposto no art. 786, caput, do Código Civil, estabelece que a seguradora pode se sub-rogar nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o segurador pode cobrar o causador do dano pelo valor que pagou ao segurado, desde que dentro do limite do contrato de seguro: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Segundo a lição de Clóvis Bevilacqua 1 : Sub-rogação é a transferência dos direitos do credor para aquele que solveu a obrigação, ou emprestou o necessário para solvê-la. A obrigação pelo pagamento extingue-se; mas, em virtude da sub-rogação, a dívida, extinta para o credor originário, subsiste para o devedor, que passa a ter por credor, investido nas mesmas garantias, aquele que lhe pagou ou lhe permitiu pagar a dívida. Ainda, importa destacar o julgamento do Tema 1282 , ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça definiu as questões controvertidas, dentre elas a inversão do ônus da prova: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. REsp 2092308 / SP, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJEN 25/02/2025. Conforme se extrai do referido julgado, "Não é possível, no entanto, que haja a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. [...] Idêntico raciocínio aplica-se à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se de prerrogativa processual que decorre, diretamente, da condição de consumidor, não pode, outrossim, ser objeto de subrogação. Eventual inversão do ônus da prova deverá ser efetivada com fundamento nas normas gerais do CPC e na aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando cabível." Observa-se que a ré, concessionária de serviço público, atua no setor de transmissão de energia elétrica, atividade que, não obstante sua essencialidade, apresenta periculosidade. A responsabilidade da companhia de energia elétrica pelo defeito no fornecimento, portanto, é objetiva . No caso em apreço, embora a seguradora tenha carreado aos autos laudo técnico ( 3.3 ), não observou os termos da Resolução n.º 1.000/2021-ANEEL , que disciplina as condições para solicitação de ressarcimento perante as concessionárias de energia, e estabelece o procedimento e os prazos que dispõem para verificação dos danos e de comunicação ao consumidor sobre o resultado do pedido de ressarcimento. Vejamos o que prescreve a referida Resolução: Art. 600. A distribuidora deve disponibilizar pelo menos os seguintes canais para o consumidor solicitar o ressarcimento: I - atendimento telefônico; II - postos de atendimento presencial; e III - internet. [...] Art. 602. O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: I - unidade consumidora; II - data e horário prováveis da ocorrência do dano; III - relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; IV - descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo; V - canal de contato de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora; VI - nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição do equipamento antes da data provável da ocorrência do dano elétrico; VII - comprovação ou declaração, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade: a) que o dano ocorreu quando o equipamento estava conectado à instalação interna da unidade consumidora; e b) que não houve adulteração nos equipamentos ou peças danificadas, bem como nas instalações elétricas da unidade consumidora objeto do pedido de ressarcimento; VIII - quando o equipamento já tiver sido consertado: a) dois orçamentos detalhados para o conserto; b) o laudo emitido por profissional qualificado; e c) nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado. [...] Art. 609. A distribuidora deve ter norma interna que contemple os procedimentos para ressarcimento de danos, segundo as disposições desta Resolução. [...] Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST. § 2º O uso de transformador depois do ponto de conexão não descaracteriza o nexo de causalidade, nem elimina a obrigação de ressarcir o dano reclamado. § 3º Fica descaracterizado o nexo de causalidade quando: I - não for encontrado o equipamento para o qual o dano foi reclamado; ou II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; e d) as peças danificadas e substituídas; III - não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, conforme Módulo 9 do PRODIST; IV - existe registro de perturbação no sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, mas: a) essa perturbação não poderia ter causado dano em equipamento resistivo; ou b) a fonte de alimentação elétrica do equipamento está em perfeito estado de funcionamento. § 4º O laudo previsto na alínea “b” do inciso II do § 3º deve comprovar que o dano tem origem elétrica, observadas as situações excludentes do inciso II do art. 616. Embora o requerimento administrativo não obste a propositura de ação judicial, tal procedimento permite que a contraparte possa avaliar a necessidade de vistoria local, e assim, produzir ou elementos probatórios que confirmem ou afastem sua responsabilidade. Ademais, a ANEEL, autarquia responsável pela elaboração das regras de prestação do serviço público de energia elétrica, estabelece, por meio de suas resoluções normativas, os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, dispostos em módulos. O módulo que "estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento" é o de nº 9: 6. São responsabilidades da distribuidora: disponibilizar meios para o recebimento de solicitações de ressarcimento de danos elétricos dos seus consumidores; fazer análise imparcial das solicitações, sempre de acordo com as normas pertinentes; prestar informações aos consumidores acerca do direito de ser ressarcido por danos ocorridos em função dos serviços de energia elétrica; solicitar ao consumidor, em tempo hábil, todas as informações necessárias à análise da solicitação de ressarcimento de danos elétricos; emitir resposta por escrito ao consumidor e ressarci-lo pelos danos reclamados, exceto nos casos de indeferimento previstos neste Módulo; organizar e manter um processo individualizado para cada solicitação de ressarcimento de danos elétricos; e receber e analisar todas as solicitações de ressarcimento de danos elétricos, avaliando sua responsabilidade quanto ao dano reclamado, independentemente de dolo ou culpa. [...] 8. A Solicitação é a manifestação da vontade do consumidor, ou de seu representante, ainda que sem procuração específica , em receber ressarcimento por danos elétricos, em um ou mais equipamentos, supostamente ocorridos em função da prestação do serviço da distribuidora . É o momento em que a distribuidora é cientificada dessa vontade pelo consumidor e em que se inicia a contagem de prazos. 9. Os canais de atendimento para recebimento da Solicitação a serem disponibilizados pela distribuidora, bem como os documentos e informações que podem ser exigidos do consumidor, estão dispostos nas Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. 10. A Análise é etapa obrigatória em que se verifica a tempestividade da solicitação, a existência do dano reclamado, os excludentes de responsabilidade e o nexo de causalidade no intuito de verificar a obrigatoriedade do ressarcimento pela distribuidora. Nesta etapa, é facultado à distribuidora a realização da Verificação . 11. A conclusão da Análise deve indicarse a distribuidora deve ou não ressarcir o consumidor pelos danos elétricos reclamados. [...] 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado . 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. (grifos meus) Logo, o fato de a concessionária não ter sido devidamente notificada acerca dos danos materiais ocorridos supostamente por oscilações na rede a impossibilitou de realizar os procedimentos determinados, não havendo como estabelecer o nexo causal a permitir a responsabilização da parte ré. Isso porque os documentos apresentados pela requerente não comprovam de modo cabal a relação da conduta da apelante e os danos sofridos nos bens segurados, uma vez que apenas referem que os danos foram ocasionados por oscilação de energia, contudo, não há nos autos outras provas que confirmem tal parecer. Desse modo, ante a inobservância do procedimento a que alude a Resolução da ANEEL e da ausência de prova cabal de que o defeito teve como origem uma perturbação no sistema elétrico da ré, não prospera a pretensão da seguradora. Por fim, considerando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, resta redimensionada e majorada a verba honorária ao patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art 85, §§ 2º e 11º, do CPC. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, decido por desprover o recurso de apelação , nos termos da fundamentação. 1 . BEVILACQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1979, p. 116.

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Mercado Lazzari Ltda x Celesc Distribuição S.A.

ID: 276776335

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037356-27.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO LAZZARI LTDA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO ANTUNES PEREIRA

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RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CESCO MIOZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037356-27.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MERCADO LAZZARI LTDA ADVOGADO(A) : MURILO ANTUNES PEREIRA (OAB SC032768) ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC00730… Agravo de Instrumento Nº 5037356-27.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MERCADO LAZZARI LTDA ADVOGADO(A) : MURILO ANTUNES PEREIRA (OAB SC032768) ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) AGRAVADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, no "cumprimento de sentença" movido por Celesc Distribuição S.A. contra Mercado Lazzari Ltda, indeferiu arguição de impenhorabilidade valores, nos termos adjacentes (Evento 37, 1G): Trata-se de pedido de impugnação à penhora do executado, consistente no reconhecimento da impenhorabilidade do numerário bloqueado, isso porque " os valores penhorados se mostram impenhoráveis porquanto constituem valores indispensáveis a manutenção da empresa " (Evento 30, PED IMPENH BENS1, Página 1). Ao final, requer " seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores atingidos pela consulta SISBAJUD, determinando-se o imediato levantamento do bloqueio ou, caso já tenha se efetivado a transferência de valores, a expedição de alvará para seu levantamento, a ser creditado nas respectivas contas correntes em que se deram os bloqueios " (Evento 30, PED IMPENH BENS1, Página 3). Intimada para se manifestar (Evento 32), a exequente pugnou: " a) O indeferimento do pedido formulado; b) A inclusão da empresa Manarin Promotora de Vendas; c) A expedição de alvará para a transferência dos valores penhorados [...] " (Evento 34, PET1, Página 8). Vieram os autos conclusos. Decido. Sustenta o devedor, em suma, que: a) a quantia bloqueada é impenhorável, na medida em que se cuida de verba salarial, necessária ao pagamento de seus funcionários; e b) a constrição, como realizada, põe em risco a manutenção de suas atividades. Adianta-se, razão não assiste ao executado. Primeiramente, as alegações de impenhorabilidade, seja de valores, seja de bens, devem ser vistas de forma restritiva, pois que sempre se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio da executada são passíveis, prima facie , de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas. Oportuno destacar que os valores depositados nas contas bancárias de pessoas jurídicas não figura no rol do art. 833 do CPC, não se tratando, pois, de crédito impenhorável. Aliás, por se tratar de valor em pecúnia depositado em instituição financeira, o crédito em questão possui, inclusive, prioridade na ordem de preferência para penhora, nos termos do art. 835, I e § 1º, do CPC. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Como se vê, a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC é, como o próprio nome sugere, de "preferência" e não de "obrigatoriedade", de modo que o que se leva em consideração é "a maior facilidade de conversão do bem em dinheiro - por isso a penhora em dinheiro é preferencial" (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. Jus Po divm , 2018. p. 877). No caso dos autos, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não possui o alcance defendido pelo devedor, isso porque o dispositivo visa a proteger o salário do próprio devedor e não de seus funcionários. A tese sustentada pelo executado subverte a própria lógica do instituto da impenhorabilidade, pois tenciona defender patrimônio de terceiros que sequer tiveram acesso ao numerário. Em outras palavras, enquanto depositado na conta do devedor, os valores são de sua titularidade e não de seus funcionários, de modo que não possuem caráter salarial. Assim, " o CPC veda a penhora sobre salário do devedor pessoa física, o que não pode ser confundido com impossibilidade de valores de pessoa jurídica os quais, supostamente, poderia ser utilizados para pagamento de seus empregados. São situações distintas e que não podem ser confundidas, sob risco de nunca se poder penhorar valores de pessoa jurídica sob o conveniente argumento de que ele seria empregado na satisfação dos salários dos empregados " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023079-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). Em caso análogo, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE IMPENHORABILIDADE POSTULADA POR PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. 1 - SUSCITADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES SUPOSTAMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E OUTRAS DESPESAS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE EMPRESA. PROTEÇÃO TALHADA NO ART. 833, IV, DO CPC LIMITADA ÀS VERBAS "DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA". VALORES CONSTRITOS QUE CONSTAVAM DE CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, NÃO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS. TRIVIALIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS REGRAS TAXATIVAS DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO GUARDA AMPARO NO REGIME JURÍDICO DE REGÊNCIA, SEGUNDO O QUAL "REALIZA-SE A EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE" (ART. 797 DO CPC), "O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI" (ART. 789 DO CPC) E "AO EXECUTADO QUE ALEGAR SER A MEDIDA EXECUTIVA MAIS GRAVOSA INCUMBE INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS JÁ DETERMINADOS". DECISÃO RECORRIDA INCÓLUME NO SEGMENTO. "Há que distinguir a penhora de salário da constrição de valores que possam vir a ser destinados ao pagamento de salários. A vedação contida em lei diz respeito à impenhorabilidade de salário do devedor pessoa física, não à impossibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica eventualmente destinados a pagamento de seus empregados. Regra é responder o patrimônio do devedor pelas dívidas deixadas na praça, o que torna exceção as definições de impenhorabilidade e frente a elas se exige visão restritiva" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038014-27.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2022). 2 - LEVANTADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE PESSOA FÍSICA. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE AFASTA TAL BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DESTA PARTE DA INSURGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030844-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2022). Como dito no trecho do voto, " a trivialização da interpretação extensiva das regras taxativas de impenhorabilidade não guarda amparo no regime jurídico de regência, segundo o qual 'realiza-se a execução no interesse do exequente' (art. 797 do CPC), 'O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei' (art. 789 do CPC) e 'Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados' ". Com relação ao argumento que o valor penhorado é essencial para a manutenção da empresa executada, embora a empresa devedora tenha trazido aos autos holerites e balancete contábil, a simples análise da referida documentação não é capaz de demonstrar que a atividade empresarial restaria gravemente comprometida pela manutenção do bloqueio, isso porque são despesas normais de qualquer empresa. A devedora sustenta, de forma genérica e sem a demonstração cabal, que a constrição põe em risco a manutenção de suas atividades. Entretanto, não comprova, de forma clara, que a manutenção da ordem de bloqueio inviabilizaria completamente a atividade empresarial, trazendo dificuldades que suplantem aquelas naturais decorrentes de constrição judicial de valores. No mesmo sentido, a colenda Corte de Justiça Catarinense exarou o seguinte entendimento: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE CAPITAL DE GIRO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS, DESTINADA AO PAGAMENTO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. PRIMAZIA DA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO (ART. 835, I E § 1º, DO CPC/15). VERBA NÃO ELENCADA NO ROL DE CRÉDITOS IMPENHORÁVEIS PREVISTO NO ART. 833 DO CPC/15. NÃO DEMONSTRAÇÃO, SENÃO DE FORMA GENÉRICA, DE PREJUÍZO INTRANSPONÍVEL À CONTINUIDADE DA EMPRESA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016968-38.2016.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020). Como consta no excerto do voto: "É certo que "o capital de giro, em especial os valores destinados ao pagamento de fornecedores, por si só, não se reveste de impenhorabilidade" (TRF4, AG nº 5014453-09.2013.404.0000/PR, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha), em especial neste caso, em que a documentação de f. 100-114 nada demonstra a autorizar conclusão diversa, ou seja, a primeira executada "não trouxe qualquer dado concreto a evidenciar que a penhora em apreço abalará o seu capital de giro ou inviabilizará o seu funcionamento " (TRF4, AG nº 2009.04.00.020648-1/SC, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz). Em outras palavras, " a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACEN JUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC " (TRF4, AG nº 5009167-45.2016.404.0000/RS, Rel. Des. Fed. Cláudia Maria Dadico)." E, ainda: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE CAPITAL DE GIRO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DESTINADA AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. PRIMAZIA DA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO (ART. 835, I E § 1º, DO CPC). VERBA NÃO ELENCADA NO ROL DE CRÉDITOS IMPENHORÁVEIS PREVISTO NO ART. 833 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO, SENÃO DE FORMA GENÉRICA, DE PREJUÍZO INTRANSPONÍVEL À CONTINUIDADE DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020615-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-05-2023). Portanto, o indeferimento do pedido de impenhorabilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados e, consequentemente, CONVERTO a indisponibilidade dos valores em penhora, com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente, dados bancários ao Evento 34, PET1, Página 8. Por fim, INDEFIRO a inclusão da empresa MANARIN PROMOTORA DE VENDAS no polo passivo da demanda, isso porque o reconhecimento de eventual grupo empresarial de fato, somente pode ser alcançado pela instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019712-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2024). Inconforme, Mercado Lazzari Ltda objetiva a reforma da decisão, requerendo, em suma: a) Seja atribuído efeito suspensivo ativo e/ou concedida tutela liminar recursal, conforme autoriza o artigo 1.019, inciso I, para determinar-se a imediata restituição da quantia atingida pela consulta SISBAJUD em favor da Agravante; b) Ao final, seja provido o presente Recurso de Agravo de Instrumento provido, para reconhecer-se a impenhorabilidade da verba atingida pela consulta SISBAJUD, porque indispensável para manutenção da atividade empresarial. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. A respeito, a decisão recorrida foi fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não possui o alcance defendido pelo devedor, isso porque o dispositivo visa a proteger o salário do próprio devedor e não de seus funcionários"; b) "enquanto depositado na conta do devedor, os valores são de sua titularidade e não de seus funcionários, de modo que não possuem caráter salarial" e c) "com relação ao argumento que o valor penhorado é essencial para a manutenção da empresa executada, embora a empresa devedora tenha trazido aos autos holerites e balancete contábil, a simples análise da referida documentação não é capaz de demonstrar que a atividade empresarial restaria gravemente comprometida pela manutenção do bloqueio, isso porque são despesas normais de qualquer empresa" (Evento 37, 1G). Ao reforçar que o recurso restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão objurgada registro, na hipótese, não existirem reparos na prestação jurisdicional. É que inconformada, a parte insurgente argui: a) "conforme indicado em manifestação de evento 30, bloqueado todo o capital de giro da Agravante, inviabilizando o pagamento dos colaboradores e fornecedores"; b) "o bloqueio havido inviabiliza a manutenção das atividades empresariais"; c) "não foi auferido lucro no exercício de 2024, através do BALANÇO 2024 e ainda, conforme demonstração do resultado do exercício de 2024 – D.R.E. 31/12/2024 que foi registrado prejuízo no período de R$ 37.871,51 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos)" e d) "observa-se que os custos mensais da Agravante somente com folha de pagamento dos colaboradores é de pelo menos R$ 14.830,81" (Evento 1, 2G). São quatro os pilares invocados pela agravante para reforma da decisão. O primeiro consistente na constrição de capital de giro, o segundo atinente ao risco de sustação das atividades, a tarceira alusiva incidência prejuízo no sue balanço, o quarto alusivo ao inadimplemento de salário dos funcionários. Inobstante tais teses, uma a uma não se sustentam. A possibilidade de constrição do capital de giro é avalizada por nossa Corte, por não constar textualmente do art. 833 do CPC. A existência de risco inerente à atividade finalística empresarial é tema que, embora sensível, deriva de investida lídima da Celesc, assentado em título judicial líquido, certo e exigível. Quanto ao resulto negativo de seu balanço, o escrutínio, do ponto de vista probatório, é insuficiente, porque ausentes extratos bancários, sem os quais não é possível aferir detidamente o alcance patrimonial agora discutido (a se reforçar, também inexistes declarações de imposto de renda). Relativamente à possibilidade de não saldar salários, há, aqui, dicotomia entre a empresa devedora e a empresa Manarin Promotora de Vendas e Serviços Administrativos Ltda., fato admitido pela própria insurgente: 4.7. Nota-se que para fins de economia organizacional e fiscal, os colaboradores estão registrados na empresa MANARIN PROMOTORA DE VENDAS. Se formalmente os funcionários não integram o cabedal da empresa que sofreu o bloqueio, não é possível examinar o contexto almejado pela insurgente. Até porque despontaria necessário aferir toda a contabilidade também desse terceira empresa (que não figura no polo passivo, embora as partes já tenham discorrido a seu respeito). Por todo o exposto, não padece de vícios a constrição levada a efeito, situação respaldada nos julgados de nossa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.012 DO STF. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXISTÊNCIA DE DESPESAS E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO QUE, TODAVIA, NÃO COMPROVAM QUE OS VALORES PENHORADOS ERAM O ÚNICO RECURSO FINANCEIRO DE QUE A EMPRESA DISPUNHA PARA EFETUAR OS PAGAMENTOS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028057-60.2024.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024). Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSO DESBLOQUEIO, SOB O PÁLIO DE SE TRATAR DE VERBA INTANGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NUMERÁRIO CLASSIFICADO COMO DO ATIVO CIRCULANTE E DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DO ART. 835 DO CPC. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO. O FATO DE SE TRATAR DE MICROEMPRESA OU A ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO ABARCOU CAPITAL DE GIRO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS, POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A EXTENSÃO DA INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 833, X, DO CPC. O VALOR PENHORADO ESTAVA DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, COMPONDO O ATIVO CIRCULANTE DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA EMPRESA, SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA, V.G., O PAGAMENTO DE EMPREGADOS. NÃO SE DUVIDA DE QUE ERA ÚTIL AO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS, COMO QUALQUER VALOR DISPONÍVEL NA CONTABILIDADE DE UMA EMPRESA. TODAVIA, ACOLHER A TESE QUE PRETENDE O DESBLOQUEIO EQUIVALERIA A RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE QUAISQUER VALORES DEPOSITADOS, O QUE VAI DE ENCONTRO ÀS DIRETRIZES QUE REGEM A EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA PÚBLICA . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055596-69.2022.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2023). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, LASTREADA EM TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISTEMA BACENJUD - PENHORA DE DINHEIRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONSTRIÇÃO DO FATURAMENTO DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUANTIA SE REFERE À RECEITA OBTIDA COM A VENDA DE PRODUTOS NO MERCADO, CONSUBSTANCIANDO, ASSIM, O CAPITAL DE GIRO - CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA IMPACTOU NA ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA A PONTO DE LHE OBSTACULIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL - CPC, ARTS. 333, INC. I, 655, INCS. I E VII, 655-A, CAPUT E § 3º, E 677 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003891-3, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, IV e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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