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Processo nº 5006759-79.2019.4.03.6119

ID: 336924019

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006759-79.2019.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANA MARA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006759-79.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006759-79.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. Advogado do(a) APELADO: JULIANA MARA FARIA - SP270693-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006759-79.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. Advogado do(a) APELADO: JULIANA MARA FARIA - SP270693-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de devolução dos autos, por determinação da Vice-Presidência, para verificação da pertinência de se proceder a eventual adequação do acórdão proferido por esta Terceira Turma ao quanto decidido pelo STF no Tema 1279, em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1125. Por ocasião do julgamento realizado em 04/05/2022, este órgão fracionário, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e também a possibilidade de restituição no caso concreto, de modo a restringir o provimento jurisdicional aos limites do pedido, e deu parcial provimento à remessa oficial (tida por interposta) em maior extensão, para também esclarecer sobre os critérios a serem observados para efetivação da compensação, bem como para restringir seu marco temporal aos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS e ICMS-ST a partir de 16.3.2017. O respectivo acórdão está assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS E ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15.3.2017. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos efetuados a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Os contribuintes que propuseram ações judiciais ou medidas administrativas até 15.3.2017 (inclusive), data do julgamento do RE 574.706/PR, têm direito aos valores indevidamente recolhidos de forma retroativa, ou seja, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para aqueles que deixaram para discutir judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade somente após a decisão no recurso paradigmático, isto é, a partir de 16.3.2017, o direito ao ressarcimento do indébito fiscal alcança apenas as parcelas recolhidas a partir dessa data e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 4. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 6.9.2019, a impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16.3.2017. 5. A chamada substituição tributária progressiva, prevista no art. 150, § 7º, da Constituição Federal, constitui técnica de tributação que concerne, em síntese, à antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte substituto (responsável tributário) com suporte em uma base de cálculo estimada. 6. O ônus financeiro em apreço, inicialmente assumido por este contribuinte substituto, é repassado ao contribuinte substituído por ocasião da venda da mercadoria. Será este quem arcará com a repercussão econômica do recolhimento efetuado pelo primeiro, pois o valor do tributo pago antecipadamente estará integrado ao custo da mercadoria adquirida pelo substituído. 7. Na linha do que tem decidido esta Terceira Turma, “o valor dispendido a título de ICMS-ST, conforme apurado na fatura do substituto tributário, não deve compor a base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído, nos termos que que foi decidido no RE 574.706” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5009287-94.2020.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Intimação em 13.1.2022). 8. A modulação de efeitos determinada pelo STF nos autos do RE 574.706 deve ser aplicada também nas hipóteses em que se determina a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 9. A impetrante atua na indústria e comércio de sistemas de eixo para veículos em geral, nos termos de seu contrato social. Com a petição inicial, acostou documentos hábeis à comprovação da qualidade de contribuinte do PIS/COFINS e de sua condição de credora, o que se mostra suficiente à declaração do direito à compensação em sede de mandado de segurança, conforme decidido pelo STJ por ocasião do julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.365.095 e 1.715.256 (Tema 118 – acórdãos publicados em 11.3.2019). Juntou também outros documentos contábeis, a exemplo do registro de apuração do ICMS. 10. O contribuinte faz jus à compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 11. A restituição não foi requerida na exordial. Provimento jurisdicional restringido aos limites do pedido, de modo a afastar a possibilidade de restituição no caso concreto. 12. A análise e exigência da documentação necessária para apuração dos valores a serem compensados quanto a ambos os tributos (ICMS e ICMS-ST) e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas. 13. Nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, a condenação em honorários advocatícios não é cabível em sede de mandado de segurança. 14. Apelação da União parcialmente provida. 15. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida em maior extensão. Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados em sessão de julgamento realizada na data de 20/07/2022. Após a mencionada devolução dos autos, a União apresentou memoriais nos quais informa que a parte autora comercializa autopeças, atividade sujeita a regime monofásico. Nesse contexto, pleiteia que conste da decisão a ressalva de que a exclusão do ICMS ST da base de cálculo do PIS e da COFINS não alcança os produtos submetidos ao regime monofásico de tributação (IDs 325971898 e 325971906). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006759-79.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. Advogado do(a) APELADO: JULIANA MARA FARIA - SP270693-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O De início, impende deixar assente que a decisão a ser proferida por este órgão fracionário em sede de juízo de retratação deve se limitar à matéria que motivou a devolução dos autos (correta aplicação da modulação de efeitos - "fatos geradores"), de modo que apenas competiria a esta Terceira Turma apreciar outras questões ainda não decididas nas hipóteses em que o seu enfrentamento se tornasse necessário em decorrência da alteração do acórdão divergente (art. 1.041, § 1º, do CPC). Não é esse o caso, entretanto, da matéria apresentada pela União nos IDs 325971898 e 325971906 (eventual tributação pelo regime monofásico), motivo por que não há o que decidir sobre a matéria em apreço. De todo modo, pertine deixar assente que constou expressamente do voto condutor do aresto proferido por esta Terceira Turma em 04/05/2022 que o provimento jurisdicional concedido nestes autos se refere aos valores de ICMS-ST indevidamente suportados pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Não foi concedido, portanto, um provimento específico quanto ao regime monofásico de tributação. Ademais, constou também do acórdão impugnado que cabem ao Fisco a análise e a exigência da documentação necessária para apuração dos valores a serem compensados e a verificação de sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação. Passo à apreciação do juízo de retratação. Conforme relatado, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para verificação da pertinência de se proceder a eventual adequação do acórdão proferido por esta Terceira Turma ao quanto decidido pelo STF no Tema 1279, em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1125. O aresto recorrido aplicou ao caso concreto a modulação de efeitos levada a efeito no julgamento proferido pelo E. STF no RE 574.706, a fim de assegurar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16/03/2017. Com efeito, ao julgar os embargos de declaração opostos no recurso especial representativo de controvérsia 1.958.265/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça os acolheu parcialmente para o fim de esclarecer que a modulação de efeitos aplicada no Tema 1125 dos recursos repetitivos deverá ter o mesmo marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69. Ocorre que, ao apreciar, sob a sistemática da repercussão geral, o RE 1.452.421, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 1279, no sentido de que, em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. Tendo em vista que o acórdão proferido por esta Terceira Turma considerou como marco para a modulação em análise a data dos pagamentos (recolhimentos) indevidos, sem observar a ocorrência do fato gerador, imperiosa a sua adequação ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (e que igualmente incide no Tema 1125 do STJ). Diante desse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada em 06/09/2019, o direito à compensação alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017. Em face do exposto, exerço juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para dar parcial provimento à remessa oficial em maior extensão, esclarecendo que o direito à compensação dos valores de ICMS-ST indevidamente incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017, nos termos da modulação de efeitos adotada pela Suprema Corte no RE 574.706, reiterada no RE 1.452.421/PE (Tema 1279) e igualmente aplicada pelo STJ no Tema 1125. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). ICMS-ST. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 15.03.2017. DIREITO AO RESSARCIMENTO ALCANÇA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 16.03.2017. TEMA 1125 DO STJ E TEMA 1279 DO STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para verificação da pertinência de se proceder a eventual adequação do acórdão proferido por esta Terceira Turma ao quanto decidido pelo STF no Tema 1279, em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1125. 2. O aresto recorrido aplicou ao caso concreto a modulação de efeitos levada a efeito no julgamento proferido pelo E. STF no RE 574.706, a fim de assegurar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16/03/2017. 3. Com efeito, ao julgar os embargos de declaração opostos no recurso especial representativo de controvérsia 1.958.265/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça os acolheu parcialmente para o fim de esclarecer que a modulação de efeitos aplicada no Tema 1125 dos recursos repetitivos deverá ter o mesmo marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69. 4. Ocorre que, ao apreciar, sob a sistemática da repercussão geral, o RE 1.452.421, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 1279, no sentido de que, em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. 5. Tendo em vista que o acórdão proferido por esta Terceira Turma considerou como marco para a modulação em análise a data dos pagamentos (recolhimentos) indevidos, sem observar a ocorrência do fato gerador, imperiosa a sua adequação ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (e que igualmente incide no Tema 1125 do STJ). 6. Diante desse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada em 06/09/2019, o direito à compensação alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017. 7. Juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil vigente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, exerceu juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Sarah Dos Reis Sader x Tenda Negocios Imobiliarios S.A

ID: 338322081

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009287-22.2019.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SARAH DOS REIS SADER

Polo Passivo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA FERREIRA CAMPOS

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LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009287-22.2019.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: SARAH DOS REIS SADER CPF: 085.258.446-67 RÉU: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A CPF: 09.625.762/0001-58 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A., em face da sentença de ID 10361113029, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a embargante ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência do atraso na entrega de imóvel, bem como à nulidade de cláusula contratual e à restituição de valores. A parte embargante, em sua peça de ID 10375905822, alega, em síntese, a existência de contradições e omissões na r. sentença, especificamente quanto aos seguintes pontos: a) Omissão quanto à data de quitação do preço do imóvel e termo inicial da mora: Sustenta a embargante que a sentença foi omissa ao não considerar a data de efetivo pagamento do preço do imóvel pela autora, argumentando que o financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com a consequente quitação do valor, ocorreu apenas em 31/10/2013. Com isso, defende que a autora não poderia exigir a entrega do imóvel antes de cumprida sua própria obrigação, invocando o artigo 476 do Código Civil e jurisprudência correlata. b) Omissão quanto à falta de comprovação do pagamento da Taxa de Evolução de Obra: Alega a embargante que a sentença condenou-a à restituição de valores referentes à Taxa de Evolução de Obra sem a devida comprovação do pagamento por parte da autora, argumentando que não foram juntados aos autos quaisquer comprovantes que atestassem tal despesa, o que, segundo a embargante, impossibilitaria a condenação. c) Contradição quanto à validade do prazo de tolerância de 180 dias: Aponta a embargante que a r. sentença, em sua fundamentação, reconheceu a validade da cláusula de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel, mas, em seu dispositivo, declarou a nulidade parcial da referida cláusula. Tal contradição, segundo a embargante, necessita ser sanada para que seja declarada expressamente a validade da prorrogação por 180 dias. d) Contradição quanto à condenação em lucros cessantes e ressarcimento de aluguéis: Argumenta a embargante que a r. sentença, ao condenar ao pagamento de lucros cessantes e ao ressarcimento de aluguéis, incorreu em contradição, visto que, na própria fundamentação, teria sido reconhecido que a autora não buscava receber o que deixou de auferir pela não fruição do imóvel, mas sim os valores despendidos com aluguel para moradia. e) Omissão sobre a impossibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização por lucros cessantes e danos emergentes, à luz dos Temas Repetitivos nºs 970 e 971 do STJ: Alega a embargante que a r. sentença, ao condenar ao pagamento de multa contratual, juros moratórios e, concomitantemente, ao pagamento de aluguéis e lucros cessantes, teria sido omissa quanto à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.635.428/SC e 1.498.484/DF (Tema 970), que veda a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes e danos emergentes. Aduz que a mera inversão de percentuais não seria suficiente, sendo necessário o arbitramento judicial. f) Omissão sobre no que tange aos danos morais: Sustenta a embargante que a r. sentença condenou-a ao pagamento de danos morais com base apenas no inadimplemento contratual, sem a devida demonstração de circunstâncias excepcionais que importassem em violação a direitos da personalidade, conforme entendimento consolidado do STJ, o que configuraria omissão e exigiria prequestionamento para eventual recurso a instâncias superiores. g) Omissão quanto aos juros de mora e aplicação da Taxa SELIC: Afirma a embargante que a r. sentença estabeleceu juros de mora de 1% ao mês, quando, em virtude do disposto no artigo 406 do Código Civil e da legislação superveniente (Lei nº 14.905/2024), deveria ter sido aplicada a Taxa SELIC, o que configuraria omissão a ser sanada. A parte autora, devidamente intimada, não apresentou manifestação No que tange à alegada omissão quanto à data de quitação do preço do imóvel e termo inicial da mora, é cediço que, em contratos bilaterais, a exigibilidade das obrigações depende da contrapartida. Entretanto, ainda que a quitação do preço do imóvel tenha ocorrido em data posterior à prevista originalmente para a entrega, deve prevalecer a data de entrega no compromisso de compra e venda, pelas razões consignadas na sentença. Confira-se É possível perceber, desde já, a prevalência das cláusulas dispostas no contrato de compra e venda em detrimento das cláusulas previstas no contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal, principalmente a que trata do prazo para entrega do imóvel, haja vista que havendo ambiguidade na fixação de cláusulas contratuais, como no presente caso, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC. Ora, não se pode dizer que o compromisso de venda e compra seja um contrato preliminar ao de financiamento, já que possuem partes e objetos diversos. No contrato de financiamento habitacional, paga-se o valor do imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda, servindo, em outras palavras, como empréstimo que fomenta a aquisição do imóvel, não podendo, por isso, prevalecer em detrimento do contrato de promessa de compra e venda, principalmente no que se referem aos prazos para conclusão e entrega da obra. Portanto, mantenha-se a mora da ré a partir da data prevista no compromisso de compra e venda, respeitado o prazo de tolerância pactuado. No que concerne à omissão quanto à falta de comprovação do pagamento da Taxa de Evolução de Obra, considerando que nesse particular a sentença determinou que os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, não há omissão na sentença. Em liquidação de sentença, sem provas de pagamento, a ré estará desobrigada de qualquer restituição a esse título. Quanto à contradição quanto à validade do prazo de tolerância de 180 dias, novamente razão não à embargante, uma vez que, conforme parte dispositiva, a nulidade declarada diz respeito “ao prazo de tolerância superior aos 180 dias”, declaração que se mostrou necessária, por medida de cautela, ante ao não fornecimento do contrato por parte da ré. No que tange à contradição quanto à condenação em lucros cessantes e ressarcimento de aluguéis, assim como a omissão quanto à impossibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização por lucros cessantes e danos emergentes, além da omissão quanto à impossibilidade de inversão da multa, tudo à luz dos Temas Repetitivos nºs 970 e 971 do STJ, tem razão, em parte, a embargante. No julgamento do Resp. 1635428/SC e Resp 1498484/DF, tema 970 do STJ ser vedada a cumulação do pagamento da multa pela Construtora, que atrasou a entrega do imóvel sem motivo legítimo, estabelecida em valor equivalente ao locativo, com eventuais lucros cessantes, deferidos na forma de aluguel do imóvel, pois possuem a mesma natureza jurídica, sob pena de incidência de "bis in idem". Dessa forma, deve ser excluída a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, no importe mensal de 0,5% do valor total do imóvel. Quanto à tese firmada no Tema 971, restou definido que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. A par disso, não há nada de errado na inversão da cláusula penal, assim como na condenação da ré ao pagamento de aluguéis, já que estes, na verdade, não se configuram como lucros cessantes, representado um dano material concreto, o que impõe o reembolso pela ré, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - CONDENAÇÃO EM MULTA - MINORAÇÃO DANO MORAL - INVERSÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TEMA 971 STJ - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. - O atraso na entrega da obra se deu por culpa da construtora, e a cláusula supracitada deve ser interpretada em favor do comprador, devendo incidir, também, em reprimenda à mora da vendedora, tudo em observância ao princípio do equilíbrio contratual e da isonomia entre as partes. - Para fixação do quantum indenizatório a título de dano moral, deve-se ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro, sendo assim, considero adequada, a quantia fixada pelo magistrado. - Não há que se falar em bis in idem na cumulação da multa por atraso com a indenização pelos danos materiais, pois possuem propósitos diferentes: a multa tem caráter punitivo, aplicando-se à construtora pelo descumprimento do prazo, enquanto a obrigação de ressarcir os aluguéis pagos no período de mora visa reparar o prejuízo efetivamente sofrido pela compradora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.459911-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2025, publicação da súmula em 11/02/2025 Em relação à omissão acerca dos danos morais, a sentença não apresenta qualquer vício passível de correção via embargos. Se a embargante discorda da condenação, por entender que os danos não restaram comprovados, o recurso é outro. Por fim, quanto à omissão quanto aos juros de mora e aplicação da Taxa SELIC, assiste razão à embargante. A Lei n.º 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação ao tema da atualização monetária e juros. Referida lei entrou em vigor em 01/09/2024. Segundo a nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. E, à luz da nova redação do art. 406, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, entendendo-se, como tal, a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do § 1º do citado artigo do Código Civil. Portanto, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do mesmo Código. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes Embargos de Declaração para: i) SANAR A OMISSÃO quanto à data de quitação do preço do imóvel pela autora e ao termo inicial da mora da ré, nos termos acima, sem alteração, no entanto, do julgado; ii) SANAR A CONTRADIÇÃO quanto à condenação em lucros cessantes e ressarcimento de aluguéis, para esclarecer que a condenação se refere exclusivamente ao ressarcimento dos valores despendidos com locação de imóvel residencial durante o período de mora da construtora, pelo que fica excluída a condenação da ré ao pagamento de aluguéis mensais de 0,5% (meio por cento) do valor total do imóvel, entre fevereiro de 2013 a dezembro de 2014; iii) SUPRIR AS OMISSÕES quanto à impossibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização por lucros cessantes e danos emergentes, à luz dos Temas Repetitivos nºs 970 e 971 do STJ, conforme fundamentos acima expostos; IV) SUPRIR A OMISSÃO quanto à correção monetária e juros de mora, devendo ser observado o exposto quando da atualização do débito. Em decorrência do provimento parcial dos embargos de declaração, a distribuição da verba de sucumbência deve ser alterada, para também condenar a autora à luz do decaimento suportado. Diante de sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais, ficando os outros 80% a cargo da ré. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor somado e atualizado das condenações, que vão distribuídos entre as partes na mesma proporção das custas. A exigibilidade do pagamento está suspensa em relação à autora, porquanto amparado pela gratuidade de justiça. Em virtude do acolhimento parcial dos presentes embargos, tornam-se sem efeito as determinações contidas no dispositivo da r. sentença quanto aos pontos ora retificados. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5002992-29.2020.4.03.6109

ID: 326794110

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002992-29.2020.4.03.6109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODOPOSTO BANDEIRANTES SUL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002992-29.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: RODOPOSTO BA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002992-29.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: RODOPOSTO BANDEIRANTES SUL LTDA Advogado do(a) APELANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002992-29.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: RODOPOSTO BANDEIRANTES SUL LTDA Advogado do(a) APELANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 1ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de devolução dos autos, por determinação da Vice-Presidência, para verificação da pertinência de se proceder a eventual adequação do acórdão proferido por esta Terceira Turma ao quanto decidido pelo STJ no Tema 1125 (questão de fundo e modulação). Por ocasião do julgamento realizado em 05/10/2022, este órgão fracionário, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da impetrante, a fim de deferir a exclusão do ICMS-ST, na qualidade de contribuinte substituído e conforme apurado na fatura do substituto tributário (incidência plurifásica), da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos a tal título a partir de 16.3.2017. O respectivo acórdão está assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL). ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DAS MESMAS CONTRIBUINTES. (I) REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO (COMBUSTÍVEIS). LEI 9.990/2000. RECOLHIMENTO INTEGRAL EM ETAPA ANTERIOR DA CADEIA PRODUTIVA (REFINARIAS DE PETRÓLEO). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO COMERCIANTE VAREJISTA. (II) REGIME PLURIFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. EXCLUSÃO (APLICAÇÃO DO MESMO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO RE 574.706). PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos efetuados a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Os contribuintes que propuseram ações judiciais ou medidas administrativas até 15.3.2017 (inclusive), data do julgamento do RE 574.706/PR, têm direito aos valores indevidamente recolhidos de forma retroativa, ou seja, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para aqueles que deixaram para discutir judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade somente após a decisão no recurso paradigmático, isto é, a partir de 16.3.2017, o direito ao ressarcimento do indébito fiscal alcança apenas as parcelas recolhidas a partir dessa data e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 4. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 28.8.2020, a impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16.3.2017. Sentença proferida em sintonia com essa orientação. 5. A impetrante tem como atividade principal o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. 6. Há especificidade no caso concreto, concernente ao regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS para as atividades de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo. Referido regime foi inaugurado com a edição da Lei 9.990/2000, que alterou a redação do art. 4º da Lei 9.718/1998. 7. A partir dessa inovação legislativa, a tributação das contribuições em apreço passou a se concentrar integralmente na primeira etapa da cadeia produtiva, na qual se encontram as refinarias de petróleo, as quais antecipam o tributo em alíquota única e elevada, de modo a concentrar toda a carga tributária e eximir da tributação os intermediários e revendedores, cujas vendas serão realizadas mediante aplicação de alíquota zero. 8. Diante da peculiaridade do caso concreto, concernente à tributação pelo regime monofásico, verifica-se que há clara distinção em relação ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69). 9. A impetrante, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores, figura em etapa posterior da cadeia produtiva (na qualidade de revendedora), sendo beneficiada com a alíquota zero. Ao atuar nessa condição, não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão de tributos ou discutir a formação de suas bases de cálculo, pois não participou da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na qualidade de responsável tributário. Isso porque a dívida perante o Fisco é do próprio substituto tributário, contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo. Precedentes desta Corte. 10. Afastada a legitimidade processual quanto aos tributos pagos integralmente em etapa anterior da cadeia produtiva (regime monofásico), cumpre emitir pronunciamento jurisdicional atinente aos produtos comercializados pela impetrante sob o regime de tributação plurifásica. 11. A chamada substituição tributária progressiva, prevista no art. 150, § 7º, da Constituição Federal, constitui técnica de tributação que concerne, em síntese, à antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte substituto (responsável tributário) com suporte em uma base de cálculo estimada. 12. O ônus financeiro em apreço, inicialmente assumido por este contribuinte substituto, é repassado ao contribuinte substituído por ocasião da venda da mercadoria. Será este quem arcará com a repercussão econômica do recolhimento efetuado pelo primeiro, pois o valor do tributo pago antecipadamente estará integrado ao custo da mercadoria adquirida pelo substituído. 13. Na linha do que tem decidido esta Terceira Turma, o valor dispendido a título de ICMS-ST, conforme apurado na fatura do substituto tributário, não deve compor a base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5009287-94.2020.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Intimação em 13.1.2022). Aplicação do mesmo entendimento manifestado pelo STF no RE 574.706. 14. A modulação de efeitos determinada pelo STF nos autos do RE 574.706 deve ser aplicada também nas hipóteses em que se determina a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 15. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 16. A análise e exigência da documentação necessária para apuração dos valores a serem compensados e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas. 17. Remessa oficial improvida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados em sessão de julgamento realizada na data de 01/02/2023. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002992-29.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: RODOPOSTO BANDEIRANTES SUL LTDA Advogado do(a) APELANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 1ª VARA FEDERAL V O T O Conforme relatado, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para verificação da pertinência de se proceder a eventual adequação do acórdão proferido por esta Terceira Turma ao quanto decidido pelo STJ no Tema 1125 (questão de fundo e modulação). De início, cumpre deixar assente que o acórdão proferido por este órgão fracionário decidiu a questão de fundo (possibilidade de exclusão de valores de ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte substituído – operações plurifásicas) em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1125. Afastou-se apenas a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições em apreço quando recolhidas integralmente pelas refinarias em etapa anterior da cadeia produtiva (regime monofásico), pois nessa hipótese a impetrante, cuja atividade principal é o comércio varejista de combustível, não possui legitimidade ativa. Desta forma, a decisão proferida por esta Terceira Turma não comporta retratação quanto à questão de fundo. No que se refere à modulação temporal, o aresto recorrido aplicou ao caso concreto a modulação de efeitos levada a efeito no julgamento proferido pelo E. STF no RE 574.706, a fim de assegurar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16/03/2017. Com efeito, ao julgar os embargos de declaração opostos no recurso especial representativo de controvérsia 1.958.265/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça os acolheu parcialmente para o fim de esclarecer que a modulação de efeitos aplicada no Tema 1125 dos recursos repetitivos deverá ter o mesmo marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69. Ocorre que, ao apreciar, sob a sistemática da repercussão geral, o RE 1.452.421, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 1279, no sentido de que, em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. Tendo em vista que o acórdão proferido por esta Terceira Turma considerou como marco para a modulação em análise a data dos pagamentos (recolhimentos) indevidos, sem observar a ocorrência do fato gerador, imperiosa a sua adequação ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (e que igualmente incide no Tema 1125 do STJ). Diante desse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/08/2020, o direito à compensação alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017. Em face do exposto, exerço parcialmente o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para dar parcial provimento à apelação da impetrante em menor extensão, esclarecendo que o direito à compensação dos valores de ICMS-ST indevidamente incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS (operações plurifásicas) alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017, nos termos da modulação de efeitos adotada pela Suprema Corte no RE 574.706, reiterada no RE 1.452.421/PE (Tema 1279) e igualmente aplicada pelo STJ no Tema 1125. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). ICMS-ST. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 15.03.2017. DIREITO À COMPENSAÇÃO ALCANÇA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 16.03.2017. TEMA 1125 DO STJ E TEMA 1279 DO STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO APENAS QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para verificação da pertinência de se proceder a eventual adequação do acórdão proferido por esta Terceira Turma ao quanto decidido pelo STJ no Tema 1125 (questão de fundo e modulação). 2. O acórdão proferido por este órgão fracionário decidiu a questão de fundo (possibilidade de exclusão de valores de ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte substituído – operações plurifásicas) em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1125. Afastou-se apenas a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições em apreço quando recolhidas integralmente pelas refinarias em etapa anterior da cadeia produtiva (regime monofásico), pois nessa hipótese a impetrante, cuja atividade principal é o comércio varejista de combustível, não possui legitimidade ativa. 3. Desta forma, a decisão proferida por esta Terceira Turma não comporta retratação quanto à questão de fundo. 4. No que se refere à modulação temporal, o aresto recorrido aplicou ao caso concreto a modulação de efeitos levada a efeito no julgamento proferido pelo E. STF no RE 574.706, a fim de assegurar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16/03/2017. 5. Com efeito, ao julgar os embargos de declaração opostos no recurso especial representativo de controvérsia 1.958.265/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça os acolheu parcialmente para o fim de esclarecer que a modulação de efeitos aplicada no Tema 1125 dos recursos repetitivos deverá ter o mesmo marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69. 6. Ocorre que, ao apreciar, sob a sistemática da repercussão geral, o RE 1.452.421, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 1279, no sentido de que, em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. 7. Tendo em vista que o acórdão proferido por esta Terceira Turma considerou como marco para a modulação em análise a data dos pagamentos (recolhimentos) indevidos, sem observar a ocorrência do fato gerador, imperiosa a sua adequação ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (e que igualmente incide no Tema 1125 do STJ). 8. Diante desse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/08/2020, o direito à compensação alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017. 9. Juízo positivo de retratação quanto à modulação temporal, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil vigente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, exerceu parcialmente o juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5011959-84.2022.8.13.0223

ID: 315348656

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5011959-84.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

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ALESSANDRO HARLEY FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5011959-84.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o requerido, servidor público municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagem pecuniária com o intuito de que liberasse de maneira mais ágil os documentos relativos ao protocolo nº 16.161/2021, em nome de Leila Ferreira Eto, em trâmite junto a DICAF de interesse do engenheiro civil Thiago Lucas da Costa, em notório conluio, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” mesmo sem o cumprimento da legislação urbanística ou têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao requerido foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que no dia 28 de maio de 2021, via PIX, o requerido recebeu a quantia de R$ 30,00 de Thiago Lucas da Costa, engenheiro civil, em razão da função pública que exercia de auxiliar de serviços II na Prefeitura Municipal de Divinópolis/MG para que liberasse de maneira mais ágil os documentos relativos ao protocolo nº 16.161/2021, em nome de Leila Ferreira Eto, em trâmite junto a DICAF. Afirma que o requerido infringiu dever funcional porque agilizou o trâmite do processo de interesse de Thiago Lucas da Costa mais rapidamente, em detrimento de outros procedimentos igualmente importantes sujeitos a sua atuação na repartição pública. Sustenta que a conduta do requerido caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade, pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo requerido, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado (ID9629193193), o réu apresentou contestação, sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que algum procedimento tenha sido facilitado ao engenheiro Civil Thiago; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que os valores que lhe foram oferecidos eram irrisórios e seria uma desfeita não os aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido e não juntou documentos. Intimada, a parte autora impugnou a contestação (ID 9642462387). Instadas as partes a dizerem sobre as provas a serem produzidas (ID9791234453), a parte autora requereu depoimento pessoal da parte ré (ID9806063080) e o réu a oitiva de testemunhas (ID 9811166351). A decisão de ID9811398087 deferiu a produção da prova oral. No ID9842654411 o réu requereu o cancelamento da audiência requerendo a prova emprestada dos autos 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223 onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9886031432 deferiu a prova requerida, contando com a anuência da parte autora que, ainda, insistiu na realização da audiência de instrução (ID9904914605). No ID10394934728 a parte autora requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 501155703.2022.8.13.0223 contendo o depoimento testemunhal de Thiago Lucas da Costa. A decisão de ID10401229535 admitiu a prova emprestada, cancelou a audiência e determinou a intimação das partes para apresentar alegações finais. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10420233615 e 10435756514. É o relatório. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Inicialmente, embora o requerido, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especificaria em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao requerido, qual seja, suposto recebimento de vantagem financeira indevida no exercício de cargo público, violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, o que evidencia que o requerido teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados, bem como da descrição da conduta. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de respaldo, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete aos tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o requerido, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, teria recebido vantagem econômica indevida paga por particular interessado no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. O pedido formulado visa à condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, com a aplicação das sanções do art. 12, caput, I, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o requerido e o engenheiro civil Thiago Lucas da Costa (ID9563121829) revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagem financeira para agilizar processo administrativo de interesse do referido engenheiro. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que o valor auferido a título de propina seja de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que é dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do requerido, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores ao requerido. As conversas transcritas (ID9563121828 – pág. 4 e 5) revelam a existência do pagamento de propina informado na inicial, assentada em pagamento pontual para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e a naturalidade do procedimento denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID9563121828 – pág. 4 e 5): 28/05/2021 Luiz Henrique: Bom dia vou fazer ahora Luiz Henrique: Vc vem aqui Thiago Lucas: Sim mais tarde Thiago Lucas: Posso colocar na sua conta? Luiz Henrique: Sim Luiz Henrique: Pix Luiz Henrique: Meu cpf Thiago Lucas: Manda aí Luiz Henrique: 85841609653 Thiago Lucas: E o valor? Luiz Henrique: O q seu coracao mandar aí Luiz Henrique: Ja fiz Luiz Henrique: Vou passar p ela assinar Thiago Lucas: Aff Thiago Lucas: PRONTO Thiago Lucas: VLW Thiago Lucas: imagem de comprovante de transferência via “Pix” no valor de R$ 30,00 Luiz Henrique: Deus lhe abençoe mto mto Thiago Lucas: Flw Observe que o comprovante de pagamento mencionado na conversa foi juntado aos autos no ID9563121829 – pág. 41/42, no valor de R$ 30,00 de fato foi efetivado no dia 28/05/2021 de Thiago Lucas da Costa para o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves. Assim, pouco importa que o requerido, na contestação (ID 9629193193 – pág. 4) tenha denominado o valor recebido como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do requerido permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e o colaborador Thiago Lucas da Costa, cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID9563121829 – pág. 33/34): O compromissário, de forma livre e voluntaria, admite a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput, inciso I, c/c art. 3°, caput, da Lei n° 8.429/92, conforme apurado nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 32.16.0223.0003426/2022-47, consistente em oferecer e pagar ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, em 28/05/2021, a quantia de R$ 30, a fim de que ele agilizasse o tramite do processo relativo ao protocolo n° 16.161/2021, junto a Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pelo aludido Sr. Thiago em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5011557-03.2022.8.13.0223 (ID10394934729), utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que é engenheiro civil e conhece o réu da Prefeitura, onde é responsável pela emissão de certidões. Confirma autenticidade das conversas pelo Whatsapp com o réu e juntadas aos autos e também conforma o pagamento de R$ 30,00 ao réu, já que precisava de agilidade na emissão de certidão para autorizar a demolição do telhado de uma casa para concluir uma obra. Entrou em contato direto com o réu para obtenção da vantagem, ocasião em que pagou a quantia já citada. (00m e 37s e 30 e 15s). Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes nos autos, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiro no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 30,00 (trinta reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5012104-43.2022.8.13.0223

ID: 324499330

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5012104-43.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5012104-43.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o réu, servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias com o intuito de acelerar a tramitação de processos administrativos em trâmite no órgão público em questão. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao réu foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que as condutas imputadas ao réu contaram com a participação de Fernanda Teixeira Moraes Nery que admitiu o pagamento de propina, tendo celebrado acordo de não persecução cível. Relata que durante as investigações descobriu-se que no dia 20 de julho de 2021, via aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, o réu aceitou a promessa de vantagem indevida e, em seguida, recebeu de Fernanda Teixeira Moraes Nery o pagamento da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), em razão da função pública que exercia de auxiliar de serviços II na DICAF, para que entregasse de maneira mais ágil o termo de habite-se de interesse daquela. Informa que, conforme apurado, sob as ordens de Fernanda, o usuário do terminal 553799069162 entrou em contato, por meio do WhatsApp, com o réu, para saber informações a respeito da tramitação de um processo para a obtenção de um termo de habite-se e, após o requerido informar que o fiscal de obras havia realizado a vistoria e dizer que faria o habite-se e passaria para a chefia assiná-lo, o usuário do terminal 553799069162 disse ao réu que lhe retribuiria com um “café”. Alega que o réu infringiu seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID9764708850), sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que o processo administrativo de Fernanda teve tramitação preferencial em detrimento de outros; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que o valor que lhe foi oferecido era irrisório, e seria uma desfeita não o aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido. O autor impugnou a contestação (ID 9781838606). Instadas as partes a indicarem as provas adicionais a serem produzidas (ID9782092709), a parte autora requereu depoimento pessoal da parte ré e a oitiva de testemunhas (ID9784751946) e o réu requereu a produção de prova testemunhal (ID9811138908). A decisão de ID9811425600 deferiu a prova oral pleiteada. No ID9842605293 o réu requereu o cancelamento da audiência de instrução, requerendo a prova emprestada dos autos de nº 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223, onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9886041862 admitiu a prova emprestada requerida pelo réu. No ID10399918041 o réu requereu a juntada aos autos de declaração assumindo o recebimento do que denominou de agrados e gentilezas de Fernanda e requereu o cancelamento da audiência de instrução. No ID 10408630608 o autor anuiu com a dispensa do depoimento pessoal do réu e requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 5008901-73.2022.8.13.0223, contendo o depoimento de Fernanda Teixeira Moraes Nery. A decisão de ID10410061057 admitiu a prova emprestada e retirou de pauta a audiência de instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10446135410 e 10463701663. É o relatório. Verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Inicialmente, embora o réu, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao réu como violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, o que evidencia que o réu teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato dito como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação funda-se na narrativa fática no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, recebeu vantagem econômica indevida paga por particular interessado no andamento célere de processo. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa do ato de improbidade administrativa imputado ao réu, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o réu e um terceiro a mando da pessoa beneficiada Fernanda (ID9565589616 - Pág. 22), revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o réu, utilizando-se de sua função pública, recebeu vantagem financeira para acelerar procedimento administrativo de interesse da mencionada pessoa. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que o valore auferido a título de propina seja de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica de lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja declaração do próprio réu confessando o recebimento de valores. As conversas transcritas (ID9565589616 - Pág. 22 e seguintes) revelam a existência do pagamento para obtenção de favor funcional, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID10446135410 - Pág. 3): Fernanda: Dei entrada no habite se (…) Fernanda: quando tiver o habite se se poder me mandar só o número dele para adiantar aqui Fernanda: Depois deixo um café cm vc pela ajuda Réu: Sim te falo o número Observe que referida negociação e o recebimento do valor foi confessado pelo réu na declaração de ID10399895704 onde, dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente admite o recebimento de valores pagos por Fernanda Teixeira, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5012104-43.2022.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas da Sra. Fernanda Teixeira Moraes Nery em 20/07/2021 a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) como meio de retribuição por ter facilitado os trâmites para conseguir o número do Habite-se. Divinópolis-MG, 24 de fevereiro de 2025. Assim, pouco importa que o réu, ao prestar a referida declaração tenha denominado o valor recebido como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta seara, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e a colaboradora Fernanda Teixeira, em cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID9550903493 - Pág. 21): A investigada, de forma livre e voluntária, admite a prática do crime previsto no art. 317, § 1º c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, conforme apurado nos autos do Procedimento Investigatório Criminal n° 32.16.0223.0003419/2022-42, consistente em ordenar o pagamento ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, em 20 de julho de 2021, a quantia de R$ 50, a fim de que ele agilizasse a entrega do termo de habite-se, ciente de que suas declarações poderão ser usadas como prova em eventual ação penal na hipótese de descumprimento do presente acordo. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pela aludida Sra. Fernanda em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5008901-73.2022.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que é empresária, proprietária da Leon Construtora e que conhece o réu da Prefeitura, e que o réu lhe passava informações de processos administrativos que tramitam no setor do réu. Confirmou a veracidade do diálogo formalizado via WhatsAspp juntada aos autos e também o pagamento de R$ 50,00, via PIX, ao réu, como forma de gratificação, em agradecimento, que o réu lhe dedicava. (00m e 30s ao 5m e 9s). Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiro no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i)Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 50,00 (cinquenta reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal e à coletividade por dar preferência na tramitação de processos administrativos de quem oferece contrapartida financeira, lesando o direito dos usuários que não se sujeitam a tal conduta ilícita. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu na maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba nem poder ser condenado a pagá-la. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5001602-11.2023.8.13.0223

ID: 318364413

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001602-11.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5001602-11.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o réu, servidor público municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias com o intuito de acelerar a tramitação de processos administrativos de interesse da despachante imobiliária Hazellen Rodrigues da Cruz Silva, em notório conluio, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao réu foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Descreve que no dia 14/10/2021, via aplicativo de mensagens WhatsApp, Hazellen disse ter “fortalecido” o requerido, tendo lhe enviado o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) via PIX, logo após ele ter confirmado que estava acompanhando um processo em trâmite na DICAF de interesse dela e de Mairon Lacerda Pereira e que, ato contínuo, Hazellen solicitou a ele mais favores, a saber, que repassasse informações acerca da liberação das certidões relativas aos protocolos nº 30356 e 35849, em trâmite no mesmo órgão. Informa que, de acordo com a investigação, em 12/11/2021, via WhatsApp, o réu recebeu novamente vantagem indevida, desta vez no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) de Hazellen, agora para que repassasse a ela informações sobre lançamentos de imóveis. Assevera que, ouvida perante o Ministério Público, Hazellen confirmou que pagou ao réu mencionados valores para que ele atuasse em seu favor dentro da DICAF. Diz que em todas essas situações o réu infringiu seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade, quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade, pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado (ID9778484515), o réu apresentou contestação, sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que processos administrativos de Hazellen Rodrigues da Cruz Silva tenham tido tramitação preferencial em detrimento de outros; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que os valores que lhe foram oferecidos eram irrisórios e seria uma desfeita não os aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido. Intimada, o autor impugnou a contestação (ID 9781824278). Instadas as partes a indicarem provas adicionais a serem produzidas (ID9782076222), a parte autora requereu depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (ID9784758005) e o réu requereu a produção de prova testemunhal (ID9811124242). A decisão de ID9811426404 deferiu a produção da prova oral. Na petição de ID9842651447 o réu requereu o cancelamento da audiência, pleiteando a utilização de prova emprestada dos autos de nº 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901 73.2022.8.13.0223, que contém o depoimento da testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID 10084110804 deferiu a prova emprestada. No ID10109970051 a parte autora insistiu na realização da audiência de instrução para a oitiva da testemunha Hazellen e do depoimento pessoal do réu. Na petição ID10334142317 o réu juntou declaração admitindo o recebimento de valores pagos por Hazellen e requereu o cancelamento da audiência. Intimado, o autor requereu como prova emprestada as declarações de Hazellen Rodrigues da Cruz Silva, colhidas no âmbito da ação penal de autos nº 5001643-75.2023.8.13.0223 e dispensou o depoimento pessoal do réu (ID10346946821). A decisão de ID10350820285 admitiu a prova emprestada pleiteada pelo autor, encerrando assim a instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10366802690 e 10393424581. É o relatório. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Inicialmente, embora o réu, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao réiucomo violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, no caso decorrente de recebimento de dinheiro para anteder interesse particular de terceira pessoa, no exercício do cargo e função públicas. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento no art. 12, inciso I, o que evidencia que o requerido teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, uma vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, recebeu vantagens econômicas indevidas pagas por particular interessada no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa dos atos de improbidade administrativa imputados ao réu, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos realizados via aplicativo de mensagens “WhatsApp” entre o requerido e a despachante imobiliária Hazellen Rodrigues da Cruz Silva (ID 9712088904 - Pág. 3 e seguintes), revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagens financeiras para acelerar procedimentos administrativos ou fornecer informações privilegiadas. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que os valores auferidos a título de propina sejam de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores pagos ao réu. As conversas transcritas (ID9712088904) revelam a existência de uma prática recorrente, assentada em pagamentos pontuais para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e frequência dos contatos denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID 9712088904 – pág. 3 e seguintes): Hazellen: Oi bom dia Hazellen: Td bom? Réu: Bom dia Réu: Sim Hazellen: Qual o número do cadastro Réu: 32298170 Hazellen: Obrigada Vc consegue olhar umas datas de lançamento de alguns imóveis para mim? Réu: Sim Hazellen: Oba Ai mais tarde te fortaleco Hazellen: Aqui vou passar Réu: Blza Réu: Manda as inscrições No dia 11/11/2021, o diálogo tem o seguinte teor: Hazellen: Bom dia Hazellen: Ate na hora do almoço Réu: Oi Réu: Hje to de folga Hazellen: Vou transfeir Réu: Blza Já no dia 12/11/2021, o réu e a investigada Hazellen trocam as seguintes mensagens: Réu: [Imagem - figurinha “bom dia”] Hazellen: Manda pix Réu: Cpf 85841609653 Hazellen: Ra de folga? Réu: Nao Réu: Hje to ralando Hazellen: Kkk Réu: Rs Hazellen: Olha as datas de lançamento de mais uns para mim Réu: Sim Réu: Manda ai (…) Hazellen: Tem onca Réu: ? Hazellen: Ja fiz Hazellen: Obrigada Réu: [Imagem] figurinha “coração” Observe que os referidos comprovantes de pagamento de PIX ao réu, nos valores de R$ 25,00 e R$ 50, feitos respectivamente nos dias 14/10/2021 e 12/11/2021 juntados no ID 9712088904 - Pág. 17 e 18, foi confessado pelo réu na declaração de ID10334144467 onde, embora sem citar valores, e dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente confessa o recebimento de valores pagos por Hazellen Rodrigues da Cruz Silva em 2 oportunidades distintas, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5001602-11.2023.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas do Sr. Hazellen Rodrigues da Cruz Silva nos dia 14/10/2021 e 12/11/2021. Divinópolis-MG, 24 de outubro de 2024. Assim, pouco importa que o requerido, ao prestar a referida declaração tenha denominado os valores recebidos como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pela aludida Sra. Hazellen Rodrigues da Cruz Silva em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5001643-75.2023.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, confirmou o pagamento de propina ao réu para obter informações de processos de seu interesse, à margem de processo administrativo, e que deu ao réu as quantias de R$ 25,00 e R$ 50,00. Disse que precisava da informação dos processos e não podendo se deslocar até a Prefeitura, resolver dar ao réu o valor que gastaria a título de despesas que teria, tendo pago pela gentiliza feito pelo réu, já que não era atendida por telefone. Disse que fez o repasse de dinheiro via PIX após o réu dizer que gostaria de tomar um café. Afirmou que os pagamentos eram uma cortesia, e na verdade não teve nenhuma vantagem com o ato, tendo apenas obtido a informação a respeito de informações cadastrais como área, datas, e o andamento do processo (2m e 39s ao 7m e 49s). A testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu, eis que não teve o condão de demonstrar a inexistência da conduta que, inclusive, foi expressamente admitida pelo réu, cuja defesa se bate na pretensa inexistência de dolo. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiros no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal com a violação ao princípio da impessoalidade, dando tratamento prioritário aos usuários do serviço público que, em contrapartida, lhe repassasse dinheiro. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5011046-05.2022.8.13.0223

ID: 322576464

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5011046-05.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5011046-05.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o requerido, servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias com o intuito de acelerar a tramitação de processos administrativos de interesse da despachante imobiliária Adriana Pompéia de Sousa Dias, em notório conluio, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao requerido foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que as condutas imputadas ao réu contaram com a participação da despachante imobiliária Adriana Pompéia de Sousa Dias que admitiu o pagamento de propina, tendo celebrado acordo de não persecução cível. Relata que durante as investigações, descobriu-se que Adriana ofereceu e pagou, nos dias 08/02 e 17/09/2021, ao réu, a quantia total de R$ 40,00 (quarenta reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite, respectivamente, dos processos relativos aos protocolos nº 32.773/2020 e 34.004/2021, junto a DICAF. Em ambas as situações, destaca que o réu infringiu seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade, pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID9620849410), sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que processos administrativos de Adriana tiveram tramitação preferencial em detrimento de outros; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que os valores que lhe foram oferecidos eram irrisórios, e seria uma desfeita não o aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido e não juntou documentos. O autor impugnou a contestação (ID 9665019181). Instadas as partes a dizerem sobre as provas adicionais a serem produzidas (ID9835320252), o autor requereu depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (ID9836192053) e o réu requereu a prova testemunhal (ID9850976185). No ID9850976185 o réu requereu o cancelamento da audiência, pleitando a prova emprestada dos autos de nº 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223, onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9869261652 admitiu a prova emprestada requerida pelo réu. No ID10166742402 o réu requereu a juntada aos autos declaração assumindo o recebimento do que denominou de agrados e gentilizas de Adriana. A decisão de ID9811429824 deferiu a produção da prova oral. A declaração mencionada pelo réu foi juntada aos autos no ID10399928920. No ID10408591967 o autor anuiu com a dispensa do depoimento pessoal do réu e requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 5010876-33.2022.8.13.02233, contendo o depoimento testemunhal de Adriana Pompeia de Sousa Dias. A decisão de ID10410035941 admitiu a prova emprestada e retirou de pauta a audiência de instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10446135697 e 10463661174. É o relatório. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Inicialmente, embora o réu, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, a alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao réu como violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do referido diploma legal, o que evidencia que o réu teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato dito como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, recebeu vantagens econômicas indevidas pagas por particular interessada no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa dos atos de improbidade administrativa imputados ao réu, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo de troca de mensagens “WhatsApp” entre o réu e a despachante imobiliária Adriana Pompéia de Sousa Dias a partir do ID9550903493 - Pág. 26, revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o réu, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagens financeiras para acelerar procedimentos administrativos. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que os valores auferidos a título de propina sejam de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja declaração do próprio réu confessando o recebimento de valores. As conversas transcritas (ID9550903493 - Pág. 26 e seguintes) revelam a existência de uma prática recorrente, assentada em pagamentos pontuais para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e frequência dos contatos denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica os seguintes trechos: Adriana 08:58:50: Vou dar entrada num habite-se e vou te avisar pra passar pro Jonas ok Adriana 08:59:36: Depois te passo um café Requerido 08:59:45: Blza Requerido 08:59:58: Entra amanhã De igual modo, no dia 17/09/2021, veja-se: Adriana 15:32:25: Mando um café pra você ok Requerido 15:32:55: Blza Observe que referida negociação e o recebimento dos valores foi confessado pelo réu na declaração de ID10399928920 onde, dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente confessa o recebimento de valores pagos por Adriana Pompéia, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5011046-05.2022.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas da Sra. Adriana Pompéia de Sousa Dias em 08/02e 17/09/2021 a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) como meio de retribuição por ter lhe agilizado procedimentos junto ao DICAF. Divinópolis-MG, 24 de fevereiro de 2025. Assim, pouco importa que o réu, ao prestar a referida declaração tenha denominado os valores recebidos como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e a colaboradora Adriana Pompéia, em cujo item 1 ela admite expressamente os pagamentos realizados ao réu para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID9550903493 - Pág. 21): A compromissária, de forma livre e voluntária, admite a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9°, ut, I, c/c att. 3°, caput, da Lei n° 8.429/92, conforme apurado nos do Procedimento Investigatório Criminal n° 32.16.0223.0003426/2022-47, consistente em oferecer e pagar ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira em 08/02 e 17/09/2021 a quantia total de R$ 40,00 a fim de que ele agilizasse o trâmite respectivamente dos processos relativos aos protocolos nº 32.773/2020 e 24.004/2021, junto a Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pela aludida Sra. Adriana em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5010876-33.2022.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que conhece o réu da Prefeitura que tinha como função receber os Habite-se. Afirmo que oferecer “um café” ao réu, conforme consta nas conversas de WatsApp teve como intenção agilizar, passar mais rápido o procedimento de expedição documento, tendo pago a quantia de R$ 20,00 em dinheiro em cada uma das duas ocasiões em que prática ocorreu, sendo que o valor dos pagamentos não passava dessa quantia. O pagamento do “café” tinha efeito, já que agilizava o procedimento e que a iniciativa sempre partia de si em oferecer. (00m e 39s ao 5m e 52s). Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiros no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i)Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 40,00 (quarenta reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração pública, cuja credibilidade de seus agentes é afetada perante a sociedade, além de prejuízo a pessoas indeterminadas que, por não se sujeitarem ao pagamento de propina, tem seus processos perante o DICAF retardados em benefícios daqueles que remuneram ilicitamente os servidores públicos. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba nem pode ser condenado a pagá-la.. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5010884-10.2022.8.13.0223

ID: 318364032

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5010884-10.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5010884-10.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o réu, servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias com o intuito de acelerar a tramitação de processos administrativos, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao réu foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que as condutas imputadas ao réu contaram com a participação do despachante imobiliário Bruno Henrique da Silva, que admitiu o pagamento de propina, tendo celebrado acordo de não persecução cível. Informa que se apurou que no dia 28 de janeiro de 2021 o réu solicitou e recebeu vantagem ilícita de Bruno Henrique no valor de R$ 50,00 e a mesma quantia no dia 3 de março de 2021, 25 de maio de 2021, 15 de julho de 2021, 20 e 21 de outubro de 2021 e as quantias de R$ 100,00 nos dias 21 de setembro de 2021, 19 de outubro de 2021, todas com a finalidade de obtenção de vantagens junto à DICAF. Em todas essas situações, destaca o Ministério Público que o réu teria infringido seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu não apresentou contestação. Instadas as partes a indicarem provas adicionais a serem produzidas (ID9792389953), o autor requereu depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (ID9889302376) e o réu requereu a prova emprestada dos autos 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223, consistente na oitiva da testemunha Emerson Gregório da Silva (ID10200427726). A decisão de ID10206499005 deferiu a produção da prova oral. Na petição de ID10410589283 o réu requereu o cancelamento da audiência, juntando aos autos declaração assumindo o recebimento do que denominou de agrados e gentilizas de Bruno Henrique da Silva. Na petição de ID10417724878a o autor anuiu com a dispensa do depoimento pessoal do réu e requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 5010604-39.2022.8.13.0223, contendo o depoimento testemunhal de Bruno Henrique da Silva. A decisão de ID10418006437 admitiu a prova emprestada e retirou de pauta a audiência de instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10425167975 e 10436987710. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a declarar ou sanear. O réu, citado, não apresentou contestação. Nos termos do art. 344 do CPC a revelia decorre do não oferecimento, pelo réu, devidamente citado, de contestação, no prazo legal, tendo como efeito a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. No entanto, nos termos do art. 17, § 19, I, da Lei nº 8.429/92, não se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. Inicialmente, embora o réu, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu as condutas atribuídas ao réu como violadoras do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, o que evidencia que o requerido teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, uma vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, teria recebido vantagens econômicas indevidas pagas por particular interessado no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. O pedido formulado visa à condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, com a aplicação das sanções do art. 12, caput, I, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa dos atos de improbidade administrativa imputados ao requerido, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o requerido e o despachante imobiliário Bruno Henrique da Silva, à partir do ID9548991633 - Pág. 71 e seguintes, revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagens financeiras para acelerar procedimentos administrativos ou fornecer informações privilegiadas. No caso os diálogos transcritos na inicial (pags. 4/7), cuja autenticidade não é negada pelo réu, transparece claramente a assertiva acima, com recorrentes menções de envios de PIX do autor após conversas que claramente remetem ao trâmite de processos no órgão público, além do que, como bem salienta o autor, a recorrente expressão do réu “me fortalece aí” é comumente empregada justamente no sentido de pedido de alguma vantagem. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que os valores auferidos a título de propina sejam de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores ao réu. As conversas transcritas (ID9548991632 - Pág. 4 e seguintes) revelam a existência de uma prática recorrente, assentada em pagamentos pontuais para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e frequência dos contatos denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID9548991632 - Pág. 4): Bruno 09:39:20: Bom dia O Carneiro deixou o laudo com vc ontem? Requerido 10:29:31: Nao Requerido 10:29:36: Liga p ele Requerido 10:29:40: Me passar hoje Bruno 10:29:46: Ok Requerido 13:27:13: Me fortalece ai Requerido 13:27:18: Vc vai vir aqui? Bruno 13:35:29: Vou te mandar aí Bruno 13:35:33: Na sua conta Requerido 13:38:26: Blza Requerido 17:32:26: Nao eskece de mim não rs De igual modo, no dia 3 de março de 2021, via WhatsApp, o requerido recebeu nova vantagem econômica indevida, veja-se: Requerido 09:06:55: Bom dia Requerido 09:06:58: Me fortalece ai Bruno 09:19:41: Ok Bruno 09:19:45: Te mandar aí Bruno 09:23:05: Tem pix? Requerido 09:23:25: Sim Requerido 09:23:33: 85841609653 A continuidade dos atos ímprobos se estenderam pelos dias 25 de maio de 2021, 15 de julho de 2021, 21 de setembro de 2021, 19 de outubro de 2021, 20 de outubro de 2021 e 21 de outubro de 2021, conforme mostram as conversas juntadas aos autos, somando o total de pagamentos e recebimento de R$ 500,00. Observe que referidos comprovantes de pagamento de PIX ao réu, nos valores citados, juntados aos autos no ID9548991633 - Pág. 64 e seguintes foi confessado pelo réu na declaração de ID10334135223 onde, embora sem citar valores, e dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente confessa o recebimento de valores pagos por Fernando José Assunção por 11 oportunidades distintas, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5010884-10.2022.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas do Sr. Bruno Henrique da Silva em 28/01/2021 a quantia de R$ 50,00; 03/03/2021 a quantia de R$ 50,00; 25/03/2021 a quantia de R$ 50,00; 15/07/2021 a quantia de R$ 50,00; 21/09/2021 a quantia de R$ 100,00; 19/10/2021 a quanto de R$ 100,00; 20/10/2021 a quantia de R$ 100,00; 21/10/2021 a quantia de R$ 50,00, como meio de retribuição por ter lhe enviado o número do habite-se via WhatsApp Web. Divinópolis-MG, 13 de junho de 2025. Assim, pouco importa que o réu, ao prestar a referida declaração tenha denominado os valores recebidos como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e o colaborador Bruno Henrique da Silva, em cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID 9548991633 - Pág. 59): O compromissário, de forma livre e voluntária, admite a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput, I, c/c art. 3°, caput, da Lei n° 8.429/92, consistente em oferecer e pagar ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, em 28/01, 03/03, 25/05, 15/07, 21/09, 19/10 e 21/10/2021, a quantia total de R$ 350, a fim de que ele agilizasse o tramite, respectivamente, da expedição dos termos de habite-se n° 45.008, 45.153, 45.305, 45.364, 45.423, 45.424, 45.455, 45.456, 45.460 e 45,462, junto a Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis, conforme apurado nos autos do Procedimento Investigatório Criminal n° 32.16.0223.0003400/ 2022-70. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pelo aludido Sr. Bruno Henrique da Silva em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5010604-39.2022.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que conhece o réu da Prefeitura e acredita que a sua função era expedir o Habite-se e, no desenvolver do seu trabalho dependia do réu. Disse que o réu adiantava o número do Habite-se via WhatsApp para fins de agilizar o procedimento junto ao cartório e que o fluxo com o réu era todo via WhatsApp, encaminhando o número do protocolo administrativo e recebia a foto do habite-se pelo mesmo aplicativo. Afirmou que fez pagamentos ao réu, via PIX, a título de agradecimento, como se fosse um típico “café” e ratificou que frase me “fortalece ai” vinha após o envio da foto do número do habite-se e, à partir de então, realizava PIX que não se recorda os valores. Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu, pois não demonstrou que a conduta inexistiu, e nem poderia, pois o réu a confessou. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamentos por favorecimento pessoal a terceiro no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i)Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal com favorecimento de quem lhe pagava propina em detrimento dos outros munícipes que não se sujeitavam a tais pagamentos indevidos. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5004308-19.2025.4.03.6104

ID: 309352641

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004308-19.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOM DA ILHA COMERCIO E PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELENA CHRISTIANE TRENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004308-19.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: SOM DA ILHA COMERCIO E PRODUCOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: HELENA CHRISTIANE TRENTINI - SP3… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004308-19.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: SOM DA ILHA COMERCIO E PRODUCOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: HELENA CHRISTIANE TRENTINI - SP329348 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM REGISTRO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O SOM DA ILHA COMÉRCIO E PRODUÇÕES LTDA, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA e CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM REGISTRO, objetivando a edição de provimento judicial que reconheça o direito à fruição do benefício fiscal do PERSE (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) pelo prazo de 60 (sessenta) meses originalmente previsto no artigo 4º da Lei 14.148/2021, afastando-se as restrições promovidas pela Lei 14.859/2024. Pretende, ainda, o reconhecimento do direito à compensação e/ou restituição dos valores recolhidos desde abril de 2025, data estabelecida pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 para a extinção do PERSE. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a inequívoca violação ao princípio da anterioridade nonagesimal e anual quanto à exigência para o retorno do recolhimento dos tributos abarcados pelo PERSE. Aduz que é optante pelo PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, instituído pela Lei nº 14.148/21, a qual previu a redução a zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas que estejam direta ou indiretamente inseridas no setor de eventos. Aponta que, em 22/05/2024, por meio da Lei nº 14.859/2024, foi alterado o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, o qual passou a prever um limite para o custo fiscal do benefício no montante de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Afirma que, como consequência, com base em estimativas de suposto atingimento do limite previsto, em 24/03/2025 a Receita Federal editou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, extinguindo o benefício do PERSE para fatos geradores a partir de 1º de abril de 2025. Alega que o ato que extinguiu o benefício é ilegal e inconstitucional, na medida em que impõe à impetrante a retomada imediata da cobrança de tributos de forma abrupta e indevida, além de estar desprovido de comprovação técnica do efetivo atingimento do limite legal de 15 bilhões e utilizar-se de dados defasados, correspondentes ao exercício anterior. Entende que na hipótese de não ser reconhecido o direito de usufruir do benefício pelo prazo originário, é inequívoco que o modo como se deu a extinção do PERSE violou o princípio da anterioridade nonagesimal com relação ao PIS, COFINS e CSLL, e o da anterioridade anual quanto ao IRPJ. Com a inicial vieram procuração e documentos. Intimada, a impetrante comprovou o recolhimento das custas prévias (id 366522516). A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. Intimada, a União requereu seu ingresso no feito, a fim de que seja intimada acerca de todos os atos processuais, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Notificadas, as autoridades impetradas prestaram informações (id 371487988), arguindo, em síntese, que a presente ação deve recair apenas em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santos e do Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, devendo ser excluído do polo passivo o Chefe da Agência da Receita Federal em Registro. No mais, sustentaram que não há que se falar em direito adquirido às alíquotas reduzidas instituídas pela redação original da Lei nº 14.148/2021 e que a fixação legal do gasto tributário máximo com o PERSE, com a fixação de termo final para o regime favorecido, não ofende qualquer direito dos beneficiados pela exoneração fiscal. Afirmam a legalidade e adequação dos cálculos sobre a renúncia fiscal e que não houve revogação do benefício fiscal, mas sim o exaurimento da base financeira que lastreava o PERSE, aduzindo que o legislador entendeu que as razões para a manutenção do benefício restavam mitigadas, especialmente com a normalização das atividades do setor de serviços, razão pela qual decidiu reconfigurar o benefício de alíquota zero, não tendo incorrido em qualquer ilegalidade. Sustentam que, desde 22/05/2024, data da publicação da Lei nº 14.859/2024, os contribuintes detinham prévia ciência quanto à possibilidade de extinção do benefício fiscal se atingido o teto máximo. Assim, o fim do PERSE a partir de abril de 2025 nada mais é do que o cumprimento literal do acordo firmado entre o poder público e a sociedade. Asseveram que ao longo de 2024 a RFB divulgou relatórios periódicos sobre o Programa, e que em dezembro de 2024 já se destacava a proximidade dos gastos do limite máximo de 15 bilhões de reais. Afirma que no dia 12/03/2025 foi realizada audiência pública no Congresso Nacional, na qual o Poder Executivo Federal apresentou os dados acumulados e a estimativa de alcance do teto no final do mês de março de 2025, em cumprimento ao disposto na parte final do artigo 4º-A da Lei 14.148/2021, incluído pela Lei 14.859/2024. Apontam que o dispositivo legal prevê o fim do benefício a partir do mês subsequente em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública no Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Subsequentemente, foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, o qual anunciou a extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025, com base no artigo 4º e artigo 4ª-A da Lei nº 14.148/2021. Aduzem que o encerramento do Perse pelo alcance da linha de gastos destinado ao programa não fere o princípio da anterioridade tributária, uma vez que referida condição resolutiva já estava prevista desde 22/05/2024, quando foi publicada a Lei nº 14.859/2024. Além disso, apontam que o exaurimento do benefício discal não ocorre no mesmo exercício financeiro ou em menos de noventa dias após a publicação da Lei nº 14.859/2024, que instituiu as condicionantes para a extinção do Perse. Sustentam que não houve violação à segurança jurídica, pois o encerramento do benefício foi precedido de todas as cautelas que envolvem a concessão, a fruição e a revisão de um benefício fiscal. Apontam que o artigo 178 do CTN regula as isenções tributárias que podem ser revogadas por lei a qualquer tempo, exceto quando cumpridas as duas condições ali impostas. Aduziram, ainda, que o artigo 178 não se aplica ao benefício fiscal estabelecido pelo PERSE, vez que este trata de redução a zero de alíquota, benefício que tem natureza jurídica distinta da isenção. É o relatório. DECIDO. Ante a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em Registro/SP para responder aos termos da presente ação, retifique-se a autuação, a fim de que constem como autoridades impetradas apenas o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP e o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP. Ausentes questões preliminares, passo à análise do pedido liminar. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à demonstração da existência do fundamento relevante e do perigo da demora, de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante, acaso concedido provimento judicial tardio. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, a impetrante alega ter direito líquido e certo à aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o resultado auferido, independentemente do valor de teto de gasto tributário criado pela Lei nº 14.859/2024, afastando-se, dessa forma, os efeitos dos artigos 4-A e 4-B da Lei nº 14.148/2021, incluídos pela Lei nº 14.859/2024. A Lei 14.148/2021 foi editada a fim de minimizar os efeitos da pandemia da Covid-19 no setor de eventos e, dentre outras medidas, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entre os benefícios instituídos pelo PERSE está o instituído no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, que prevê a redução a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para as empresas do setor de eventos ou turismo que preencham os requisitos estabelecidos na lei. A redação original do referido art. 4º da Lei nº 14.148/2021 já foi objeto de diversas alterações para fins de restringir a desoneração fiscal. A Medida Provisória nº 1.147/2022 consignou, quanto à redução das alíquotas, que estas seriam incidentes “sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia”. A referida MP foi convertida na Lei nº 14.592/2023, que, dentre outras disposições, indicou as atividades econômicas beneficiadas, mediante a especificação dos códigos da CNAE, bem como previu que, “somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício”. Após, foi editada a Medida Provisória nº 1.202/2023, que, em seu art. 6, revogou o art. 4º da Lei nº 14.148/2021. Essa previsão da Medida Provisória nº 1.202/2023 perdeu a validade, por não ter sido convertida em lei. Por fim, a Lei 14.859/2024, de 22/05/24, alterou o caput do art. 4º da Lei 14.148/2021, retirando alguns CNAEs da lista de empresas beneficiadas pelo PERSE, bem como inseriu o art. 4º-A, estabelecendo um valor máximo como limite de custo fiscal de gasto tributário. Confira-se: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado". Desta forma, enquanto a redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 previa prazo de 60 (sessenta) meses de duração do benefício, o art. 4º-A da Lei 14.148/2021, inserido pela Lei 14.859/2024, de 22/05/24, estabelece que o benefício fiscal terá seu termo final conforme o seu custo fiscal máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, com previsão de sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, publicado no DOU de 24/03/2025, tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Eis os dispositivos do referido ato: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço . No Relatório de Acompanhamento do Perse de 10/2024, constante no referido endereço eletrônico, já constava previsão de que o limite fiscal ocorreria no primeiro semestre de 2025 e, consequentemente, desde outubro de 2024 era possível prever a extinção do benefício fiscal neste primeiro semestre de 2025. Confira-se o que consta no referido Relatório de Acompanhamento do Perse de 10/2024: (...) No Relatório de Acompanhamento do Perse de 03/2025, confirmando a referida previsão, consta o seguinte: (...) Assim, as exigências do art. 4º-A da Lei 14.148/2021, inserido pela Lei 14.859/2024, para fins de extinção do benefício fiscal foram respeitadas, pois, desde 22/05/24, o contribuinte tinha ciência de que haveria a extinção do benefício fiscal a partir do mês subsequente àquele em que fosse demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, publicado no DOU de 24/03/2025, apenas tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Ressalto que, em mandado de segurança, remédio que não permite dilação probatória, não há qualquer discussão acerca das formas de cálculo do Poder Executivo para demonstração do atingimento do limite. Ademais, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, que aponta que foram efetuados relatórios bimestrais e audiência pública no Congresso Nacional, goza de presunção de veracidade e de legitimidade. Por oportuno, destaco que a isenção e a alíquota zero não se confundem. A primeira ocasiona a mutilação da hipótese de incidência. Por outro lado, a segunda apenas modifica parcialmente o aspecto quantitativo, porquanto não altera a base de cálculo, sendo direcionada à alíquota, com a redução da sua grandeza ao nada, observando estrutura jurídica mais singela. Devido ao regime constitucional adotado para a isenção, somente a lei pode intervir nas duas disposições. A alíquota zero, por sua vez, pode ocorrer por mecanismo infralegal, nos termos dos artigos 153, §1º e 177, §4º, I, “b”, da Constituição Federal. Não obstante a citada diferenciação apresentada pela doutrina (COSTA, Regina H. Curso de direito tributário: constituição e Código Tributário Nacional. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.124), de forma reiterada, o E. Superior Tribunal de Justiça entende pela aplicação do artigo 178 do CTN aos casos de alíquota zero (Confira-se o seguinte precedente: REsp n. 1.941.121/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021). Sobre o tema, na dicção do citado dispositivo, somente a isenção (ou não incidência) condicionada e temporária atrai a limitação legal. No caso concreto, não há dúvida em relação à temporalidade do benefício fiscal. Por outro lado, merece atenção a questão da condição. Isso porque a condição citada pelo Código Tributário Nacional se refere à obrigação, imposição de encargo ou contraprestação do beneficiário. Como exemplo, a Lei 4.239/63 estabeleceu isenção para os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE (art. 13). Trata-se de obrigação, um ônus que deve ser cumprido, não meramente um requisito para a fruição do benefício fiscal. A propósito, esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (REsp n. 1.040.629/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/8/2008, DJe de 4/9/2008). Outro exemplo se refere à “Lei do Bem” (Lei 11.196/2005). Nesse caso, firmou-se o entendimento de que se trata de isenção com condição onerosa, pois a empresa deve se submeter a um “processo específico de produção” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.820.274/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Passado esse breve apontamento, cabe uma leitura do artigo 4º, §11º, da Lei 14.148/2021: §11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE (incluído pela Lei 14.849/2024). Do trecho destacado, observo que as “condições onerosas” citadas pelo dispositivo legal não se referem ao benefício fiscal em si, mas sim aos malefícios econômicos e sociais causados pelo período pandêmico. Ou seja, trata-se da mesma expressão, mas com conteúdo semântico totalmente diverso. O objetivo do dispositivo é apenas direcionar o benefício fiscal para quem sofreu com a drástica diminuição da atividade econômica. Se a empresa estava inativa, evidentemente não foi prejudicada, logo não foi impactada pela condição onerosa da pandemia (não do benefício fiscal). Em outras palavras, sequer é possível falar que se trata de um requisito para a fruição, mas apenas da delimitação do destinatário da renúncia fiscal, evitando-se o desvirtuamento da medida. Tendo em vista os precedentes citados, bem como a conceituação observada para o instituto, não vislumbro a existência de condição onerosa para a obtenção do benefício fiscal esculpido na Lei 14.148/2021, com as alterações promovidas pela Lei 14.849/2024. Por conseguinte, inaplicável o artigo 178 do CTN, podendo ser a qualquer momento revogado, alterado ou reduzido, observando-se os princípios constitucionais das anterioridades anual e nonagesimal (artigos 150, III, “b” e 195, § 6º). Outrossim o entendimento pela inexistência de condição onerosa na Lei 14.148/2021 encontra amparo em diversos precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se: a) TRF 3ª Região, 3ª Turma - Apelação/Remessa Necessária - 5020698-47.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 12/08/2024, Intimação via sistema Data: 13/08/2024. b) TRF 3ª Região, 6ª Turma – Agravo de Instrumento - 5009287-37.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema Data: 16/09/2024. c) TRF 3ª Região, 6ª Turma – Agravo de Instrumento - 5010157-82.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Junior, julgado em 26/10/2024, Intimação via sistema Data: 04/11/2024. d) TRF 3ª Região, 3ª Turma – Agravo de Instrumento - 5025628-41.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema Data: 08/01/2025. Importante destacar que o princípio da anterioridade tributária tem como referência a data da publicação da lei e, no caso concreto em que se questiona a Lei nº 14.859, de 22/05/2024, publicada em 23/05/2024, por ter inserido o art. 4º-A da Lei 14.148/2021, já houve a observância da anterioridade geral, para o IRPJ, bem como da anterioridade nonagesimal para a CSLL, a PIS e a COFINS. Ressalto que é a data da publicação da lei que deve servir de parâmetro para verificação da anterioridade tributária e não o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, inclusive porque o art. 4º-A da Lei 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, já previa que seriam feitos relatórios bimestrais para verificação do limite de gasto e que ficaria “o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”. Ou seja, a própria lei, em observância à anterioridade, já previu que a extinção do benefício fiscal seria programada conforme limites de gastos e, pelo Relatório de Acompanhamento do Perse de 10/2024, desde outubro de 2024 era possível prever a extinção do benefício fiscal nesse primeiro semestre de 2025. Pelas mesmas razões, não há de se cogitar em ofensa ao princípio da legalidade, porquanto o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 possui natureza meramente declaratória, que garante a publicidade aos dados técnicos e projeções oficiais apuradas pela Receita Federal, nos termos previstos em lei. Ausente, portanto, a relevância do direito invocado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liminar. Ante o sigilo total que recaiu sobre as informações prestadas pela autoridade impetrada (id 371487988), promova-se o respectivo acesso às partes, certificando-se. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intimem-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002398-54.2025.4.03.6104

ID: 291653576

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002398-54.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODOSNACK PETROPEN LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002398-54.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: RODOSNACK PETROPEN LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002398-54.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: RODOSNACK PETROPEN LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO RODOSNACK PETROPEN LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, objetivando a edição de provimento judicial que reconheça o direito à fruição do benefício fiscal do PERSE (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) pelo prazo de 60 (sessenta) meses originalmente previsto no artigo 4º da Lei 14.148/2021, afastando-se as restrições promovidas pela Lei 14.859/2024. Pretende, ainda, o reconhecimento do direito à compensação e/ou restituição dos valores recolhidos desde abril de 2025, data estabelecida pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 para a extinção do PERSE. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a inequívoca violação ao princípio da anterioridade nonagesimal e anual quanto à exigência para o retorno do recolhimento dos tributos abarcados pelo PERSE. Aduz que, visando minimizar os danos causados pela pandemia do COVID-19, foi editada a lei que instituiu o PERSE (Lei nº 14.148/21), a qual previu a redução a zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas que estejam direta ou indiretamente inseridas no setor de eventos. Aponta que, em 22/05/2024, por meio da Lei nº 14.859/2024, foi alterado o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, o qual passou a prever um limite para o custo fiscal do benefício no montante de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Afirma que, como consequência, com base em estimativas de suposto atingimento do limite previsto, em 24/03/2025 a Receita Federal editou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, extinguindo os benefício do PERSE para fatos geradores a partir de 1º de abril de 2025. Alega que o benefício de redução de alíquotas a zero instituído pelo PERSE é uma isenção fiscal condicionada. Sustenta que por possuir caráter condicional, é vedada a sua revogação antes de seu termo por lei ulterior, nos termos do artigo 178 do CTN e da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, que determinam que as isenções concedidas sob condições não podem ser revogadas antes do prazo previsto. Entende que na hipótese de não ser reconhecido o direito de usufruir do benefício pelo prazo originário, é inequívoco que o modo como se deu a extinção do PERSE violou o princípio da anterioridade nonagesimal com relação ao PIS, COFINS e CSLL, e o da anterioridade anual quanto ao IRPJ. Com a inicial vieram procuração e documentos. Intimada a esclarecer o ajuizamento da ação na subseção judiciária de Santos, a impetrante informou que a Delegacia da Receita Federal de Santos possui jurisdição fiscal sobre o município de Pariquera-açu, razão pela qual o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santos é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação (id 361020807). Na oportunidade, acostou aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais (id 361020824). A União apresentou defesa técnica (id 360511089), aduzindo, em síntese, que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na Lei nº 14.859/2024, que alterou a Lei nº 14.148/2021 e instituiu o novo Perse, tendo estabelecido nova sistemática para a fruição do benefício. Sustenta que o Perse representa uma política fiscal adotada diante de uma circunstância extraordinária, sujeita a alterações, revogações e reformulações por intermédio da legislação federal, sem que isso signifique lesão aos princípios da segurança e jurídica e anterioridade. Entende que a fixação de um parâmetro objetivo na lei estabelecendo um limite de custo fiscal com o condão de extinguir o benefício antes do prazo final, caso atingido, encontra fundamento na Constituição Federal e nas normas orçamentárias, em especial no Princípio da Responsabilidade Fiscal. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. Intimada, a União requereu seu ingresso no feito, a fim de que seja intimada acerca de todos os atos processuais, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 364306712), arguindo, em síntese, que não há que se falar em direito adquirido às alíquotas reduzidas instituídas pela redação original da Lei nº 14.148/2021. Alega que o benefício fiscal não cuidou de isenção nem exigiu o cumprimento de qualquer condição (contrapartida) por parte dos beneficiários. Afirma que a lei que instituiu o PERSE não determinou qualquer ônus às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos para que pudessem gozar de alíquota zero. Afirma que o legislador entendeu que as razões para a manutenção do benefício restavam mitigadas, especialmente com a normalização das atividades do setor de serviços, razão pela qual decidiu reconfigurar o benefício de alíquota zero, não tendo incorrido em qualquer ilegalidade. Sustenta que, desde 22/05/2024, data da publicação da Lei nº 14.859/2024, os contribuintes detinham prévia ciência quanto à possibilidade de extinção do benefício fiscal se atingido o teto máximo. Assim, o fim do PERSE a partir de abril de 2025 nada mais é do que o cumprimento literal do acordo firmado entre o poder público e a sociedade. Assevera que ao longo de 2024 a RFB divulgou relatórios periódicos sobre o Programa, e que em dezembro de 2024 já se destacava a proximidade dos gastos do limite máximo de 15 bilhões de reais. Afirma que no dia 12/03/2025 foi realizada audiência pública no Congresso Nacional, na qual o Poder Executivo Federal apresentou os dados acumulados e a estimativa de alcance do teto no final do mês de março de 2025, em cumprimento ao disposto na parte final do artigo 4º-A da Lei 14.148/2021, incluído pela Lei 14.859/2024. Aponta que o dispositivo legal prevê o fim do benefício a partir do mês subsequente em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública no Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Subsequentemente, foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, o qual anunciou a extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025, com base no artigo 4º e artigo 4ª-A da Lei nº 14.148/2021. Aduz que o encerramento do Perse pelo alcance da linha de gastos destinado ao programa não fere o princípio da anterioridade tributária, uma vez que referida condição resolutiva já estava prevista desde 22/05/2024, quando foi publicada a Lei nº 14.859/2024. Além disso, aponta que o exaurimento do benefício discal não ocorre no mesmo exercício financeiro ou em menos de noventa dias após a publicação da Lei nº 14.859/2024, que instituiu as condicionantes para a extinção do Perse. Sustenta que não houve violação à segurança jurídica, pois o encerramento do benefício foi precedido de todas as cautelas que envolvem a concessão, a fruição e a revisão de um benefício fiscal. Aponta que o artigo 178 do CTN regula as isenções tributárias que podem ser revogadas por lei a qualquer tempo, exceto quando cumpridas as duas condições ali impostas. Aduziu que o artigo 178 não se aplica ao benefício fiscal estabelecido pelo PERSE, vez que este trata de redução a zero de alíquota, benefício que tem natureza jurídica distinta da isenção. É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à demonstração da existência do fundamento relevante e do perigo da demora, de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante, acaso concedido provimento judicial tardio. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, a impetrante alega ter direito líquido e certo à aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o resultado auferido, independentemente do valor de teto de gasto tributário criado pela Lei nº 14.859/2024, afastando-se, dessa forma, os efeitos dos artigos 4-A e 4-B da Lei nº 14.148/2021, incluídos pela Lei nº 14.859/2024. A Lei 14.148/2021 foi editada a fim de minimizar os efeitos da pandemia da Covid-19 no setor de eventos e, dentre outras medidas, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entre os benefícios instituídos pelo PERSE está o instituído no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, que prevê a redução a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para as empresas do setor de eventos ou turismo que preencham os requisitos estabelecidos na lei. A redação original do referido art. 4º da Lei nº 14.148/2021 já foi objeto de diversas alterações para fins de restringir a desoneração fiscal. A Medida Provisória nº 1.147/2022 consignou, quanto à redução das alíquotas, que estas seriam incidentes “sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia”. A referida MP foi convertida na Lei nº 14.592/2023, que, dentre outras disposições, indicou as atividades econômicas beneficiadas, mediante a especificação dos códigos da CNAE, bem como previu que, “somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício”. Após, foi editada a Medida Provisória nº 1.202/2023, que, em seu art. 6, revogou o art. 4º da Lei nº 14.148/2021. Essa previsão da Medida Provisória nº 1.202/2023 perdeu a validade, por não ter sido convertida em lei. Por fim, a Lei 14.859/2024, de 22/05/24, alterou o caput do art. 4º da Lei 14.148/2021, retirando alguns CNAEs da lista de empresas beneficiadas pelo PERSE, bem como inseriu o art. 4º-A, estabelecendo um valor máximo como limite de custo fiscal de gasto tributário. Confira-se: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado". Desta forma, enquanto a redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 previa prazo de 60 (sessenta) meses de duração do benefício, o art. 4º-A da Lei 14.148/2021, inserido pela Lei 14.859/2024, de 22/05/24, estabelece que o benefício fiscal terá seu termo final conforme o seu custo fiscal máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, com previsão de sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, publicado no DOU de 24/03/2025, tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Eis os dispositivos do referido ato: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço . No Relatório de Acompanhamento do Perse de 10/2024, constante no referido endereço eletrônico, já constava previsão de que o limite fiscal ocorreria no primeiro semestre de 2025 e, consequentemente, desde outubro de 2024 era possível prever a extinção do benefício fiscal neste primeiro semestre de 2025. Confira-se o que consta no referido Relatório de Acompanhamento do Perse de 10/2024: (...) No Relatório de Acompanhamento do Perse de 03/2025, confirmando a referida previsão, consta o seguinte: (...) Assim, as exigências do art. 4º-A da Lei 14.148/2021, inserido pela Lei 14.859/2024, para fins de extinção do benefício fiscal foram respeitadas, pois, desde 22/05/24, o contribuinte tinha ciência de que haveria a extinção do benefício fiscal a partir do mês subsequente àquele em que fosse demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, publicado no DOU de 24/03/2025, apenas tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Ressalto que, em mandado de segurança, remédio que não permite dilação probatória, não há qualquer discussão acerca das formas de cálculo do Poder Executivo para demonstração do atingimento do limite. Ademais, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, que aponta que foram efetuados relatórios bimestrais e audiência pública no Congresso Nacional, goza de presunção de veracidade e de legitimidade. Por oportuno, destaco que a isenção e a alíquota zero não se confundem. A primeira ocasiona a mutilação da hipótese de incidência. Por outro lado, a segunda apenas modifica parcialmente o aspecto quantitativo, porquanto não altera a base de cálculo, sendo direcionada à alíquota, com a redução da sua grandeza ao nada, observando estrutura jurídica mais singela. Devido ao regime constitucional adotado para a isenção, somente a lei pode intervir nas duas disposições. A alíquota zero, por sua vez, pode ocorrer por mecanismo infralegal, nos termos dos artigos 153, §1º e 177, §4º, I, “b”, da Constituição Federal. Não obstante a citada diferenciação apresentada pela doutrina (COSTA, Regina H. Curso de direito tributário: constituição e Código Tributário Nacional. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.124), de forma reiterada, o E. Superior Tribunal de Justiça entende pela aplicação do artigo 178 do CTN aos casos de alíquota zero (Confira-se o seguinte precedente: REsp n. 1.941.121/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021). Sobre o tema, na dicção do citado dispositivo, somente a isenção (ou não incidência) condicionada e temporária atrai a limitação legal. No caso concreto, não há dúvida em relação à temporalidade do benefício fiscal. Por outro lado, merece atenção a questão da condição. Isso porque a condição citada pelo Código Tributário Nacional se refere à obrigação, imposição de encargo ou contraprestação do beneficiário. Como exemplo, a Lei 4.239/63 estabeleceu isenção para os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE (art. 13). Trata-se de obrigação, um ônus que deve ser cumprido, não meramente um requisito para a fruição do benefício fiscal. A propósito, esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (REsp n. 1.040.629/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/8/2008, DJe de 4/9/2008). Outro exemplo se refere à “Lei do Bem” (Lei 11.196/2005). Nesse caso, firmou-se o entendimento de que se trata de isenção com condição onerosa, pois a empresa deve se submeter a um “processo específico de produção” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.820.274/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Passado esse breve apontamento, cabe uma leitura do artigo 4º, §11º, da Lei 14.148/2021: §11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE (incluído pela Lei 14.849/2024). Do trecho destacado, observo que as “condições onerosas” citadas pelo dispositivo legal não se referem ao benefício fiscal em si, mas sim aos malefícios econômicos e sociais causados pelo período pandêmico. Ou seja, trata-se da mesma expressão, mas com conteúdo semântico totalmente diverso. O objetivo do dispositivo é apenas direcionar o benefício fiscal para quem sofreu com a drástica diminuição da atividade econômica. Se a empresa estava inativa, evidentemente não foi prejudicada, logo não foi impactada pela condição onerosa da pandemia (não do benefício fiscal). Em outras palavras, sequer é possível falar que se trata de um requisito para a fruição, mas apenas da delimitação do destinatário da renúncia fiscal, evitando-se o desvirtuamento da medida. Tendo em vista os precedentes citados, bem como a conceituação observada para o instituto, não vislumbro a existência de condição onerosa para a obtenção do benefício fiscal esculpido na Lei 14.148/2021, com as alterações promovidas pela Lei 14.849/2024. Por conseguinte, inaplicável o artigo 178 do CTN, podendo ser a qualquer momento revogado, alterado ou reduzido, observando-se os princípios constitucionais das anterioridades anual e nonagesimal (artigos 150, III, “b” e 195, § 6º). Outrossim o entendimento pela inexistência de condição onerosa na Lei 14.148/2021 encontra amparo em diversos precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se: a) TRF 3ª Região, 3ª Turma - Apelação/Remessa Necessária - 5020698-47.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 12/08/2024, Intimação via sistema Data: 13/08/2024. b) TRF 3ª Região, 6ª Turma – Agravo de Instrumento - 5009287-37.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema Data: 16/09/2024. c) TRF 3ª Região, 6ª Turma – Agravo de Instrumento - 5010157-82.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Junior, julgado em 26/10/2024, Intimação via sistema Data: 04/11/2024. d) TRF 3ª Região, 3ª Turma – Agravo de Instrumento - 5025628-41.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema Data: 08/01/2025. Importante destacar que o princípio da anterioridade tributária tem como referência a data da publicação da lei e, no caso concreto em que se questiona a Lei nº 14.859, de 22/05/2024, publicada em 23/05/2024, por ter inserido o art. 4º-A da Lei 14.148/2021, já houve a observância da anterioridade geral, para o IRPJ, bem como da anterioridade nonagesimal para a CSLL, a PIS e a COFINS. Ressalto que é a data da publicação da lei que deve servir de parâmetro para verificação da anterioridade tributária e não o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, inclusive porque o art. 4º-A da Lei 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, já previa que seriam feitos relatórios bimestrais para verificação do limite de gasto e que ficaria “o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”. Ou seja, a própria lei, em observância à anterioridade, já previu que a extinção do benefício fiscal seria programada conforme limites de gastos e, pelo Relatório de Acompanhamento do Perse de 10/2024, desde outubro de 2024 era possível prever a extinção do benefício fiscal nesse primeiro semestre de 2025. Pelas mesmas razões, não há de se cogitar em ofensa ao princípio da legalidade, porquanto o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 possui natureza meramente declaratória, que garante a publicidade aos dados técnicos e projeções oficiais apuradas pela Receita Federal, nos termos previstos em lei. Ausente, portanto, a relevância do direito invocado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liminar. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intimem-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

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