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Processo nº 5009496-05.2024.4.02.5118

ID: 276123939

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009496-05.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUTE SANTOS PINTO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARINHO DE OLIVEIRA CASTRO

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RODRIGO VALERIO BARREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009496-05.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : RUTE SANTOS PINTO SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO MARINHO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB RJ202907) ADVOGADO(A) : RODRIGO VALERIO BAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009496-05.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : RUTE SANTOS PINTO SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO MARINHO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB RJ202907) ADVOGADO(A) : RODRIGO VALERIO BARREIRA (OAB RJ199097) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de exame técnico na especialidade de CLÍNICA MÉDICA ou MEDICINA DO TRABALHO para apuração da invalidez da parte autora, uma vez que pleiteia o benefício de pensão por morte de seu(ua) genitor(a) na qualidade de filho(a) inválido(a). A Secretaria deverá, por meio de ato ordinatório, nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade e que atenda a esta Subseção de Duque de Caxias, bem como designar data, horário e local para a realização da perícia. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados , acompanhados de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho . O INSS será intimado por meio de sua Procuradoria Federal Especializada e, até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado. A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes , preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito. Caso a parte autora não compareça à perícia, deverá justificar a sua ausência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data do exame, com apresentação de documentos que comprovem suas alegações . FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA. O perito deve instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos, justificadamente, pelo perito, além daqueles porventura formulados pelas partes: 1) O(A) periciado(a) é portador(a) de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. 2) Quais os efeitos da doença? Estes efeitos levam a dor? Estes efeitos são compatíveis com esforço físico? 3) A doença ou lesão gera incapacidade para o(a) periciado(a)? 4) Quando começou a doença? 5) Quando começou a incapacidade? O(A) periciado(a) estava incapaz na data do óbito de seu(ua) genitor(a)? 6) A incapacidade surgiu junto com a doença/lesão ou só surgiu posteriormente em razão do agravamento da doença? 7) A incapacidade do(a) periciado(a) é total ou parcial? Apresentar justificativa. 8) A incapacidade do(a) periciado(a) é permanente ou temporária? Apresentar justificativa. 9) O(a) periciado(a) está em tratamento? Este consiste em quê? 10) A ausência do referido tratamento pode gerar a incapacidade? 11) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 12) A parte trouxe exames? De quando? 13) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo a este Juízo. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A solicitação de pagamento de honorários periciais será feita oportunamente pela Secretaria. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias . Em seguida, venham-me conclusos.

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Leandro Ferreira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 274561555

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018652-03.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

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DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018652-03.2024.8.21.0026/RS AUTOR : LEANDRO FERREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018652-03.2024.8.21.0026/RS AUTOR : LEANDRO FERREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Em que pese a situação narrada na decisão do evento 16, DESPADEC1 , o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso interposto pelo demandante, deferindo-lhe a gratuidade de justiça ( processo 5009496-84.2025.8.21.7000/TJRS, evento 11, DECMONO1 ). 2 - Recebo a petição inicial, bem como as emendas apresentadas, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC, autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido. Deixo de designar, por ora, sessão de mediação/conciliação, pois entendo prudente postergar a remessa ao CEJUSC para sessão de mediação/conciliação ou a designação de audiência de conciliação na pauta deste juízo, ante o princípio da razoabilidade e observando a autonomia da vontade das partes, para momento posterior à manifestação de ambas as partes, oportunidade em que presentes melhores condições de analisar, no caso concreto, a viabilidade de tal ato, entendendo que, a par dos princípios supramencionados, qualquer prejuízo sobrevirá às partes. 3 - Diante do comparecimento espontâneo ( evento 11, CONT1 ), tenho como citado o demandado, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A parte ré resta intimada eletronicamente acerca da escolha pela parte autora para que a ação tramite através do "Juízo 100% Digital", consoante Ato nº 065/2021-CGJ e Resolução nº 345/2020 do CNJ. 4 - Houve réplica ( evento 19, RÉPLICA1 ). 5 - Quanto ao saneamento do processo, passo ao exame da preliminar de falta do interesse de agir arguida pelo réu em contestação. Não merece guarida a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. Assim, descabe a formulação de pedido ou esgotamento da via administrativa para pleitear o direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, restando inobservada a garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas nos arts. 348/353 do CPC, tampouco das de extinção ou julgamento antecipado do mérito. Assim, digam as partes se possuem interesse em conciliar o feito, bem como, quais as outras provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade em 15 (quinze) dias; ou, se concordam com o julgamento antecipado da lide. Pretendendo a produção de prova oral, manifestem-se de forma expressa quanto à necessidade de coleta de depoimento pessoal, sob pena de presumir-se a desistência da prova, bem como, desde já, arrolem suas testemunhas, com qualificação completa, inclusive indicando o CPF destas - para permitir a contradita e a melhor adequação da pauta -, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, ou intimadas para comparecimento, cabendo ao advogado da parte que as arrolou, neste último caso, efetuar a intimação, mediante comprovação no feito, com antecedência mínima de 3 dias da audiência, considerando-se presumida a desistência da inquirição destas caso não seja comprovada, no prazo supra, a referida intimação, ou não compareçam no dia e hora designados independente de intimação, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Partes intimadas eletronicamente. Dl.

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Rodiney Norton Ferreira De Almeida x Aqua Dreams Entretenimentos Ltda.

ID: 308084981

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009496-78.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODINEY NORTON FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AQUA DREAMS ENTRETENIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE REZENDE LOPES

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DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

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ANDRE FRANCISCO DOMINGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5009496-78.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RODINEY NORTON FERREIRA DE ALMEIDA CPF: 702.013.366-50 RÉU: AQUA DREAMS ENTRETENIMENTOS LTDA. CPF: 40.166.106/0001-84 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual o autor, RODINEY NORTON FERREIRA DE ALMEIDA em face de AQUA DREAMS ENTRETENIMENTOS LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas e não foram arguidas preliminares. Passo à análise do mérito. Alega o autor que adquiriu apenas um título de sócio-usuário (SBF-2172), mas que a empresa requerida, de forma indevida, gerou outros três títulos em seu nome, realizando cobranças duplicadas em seu cartão de crédito relativas ao título SBF-2170. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito referente ao título SBF-2170 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, em sua contestação (ID 10475265805), sustenta que a multiplicidade de compras ocorreu em um curto espaço de tempo, devido a uma instabilidade na conexão de internet do próprio autor. Afirma que, tão logo foi contatada pelo consumidor, procedeu ao cancelamento dos títulos excedentes e realizou o estorno integral dos valores que haviam sido cobrados, o que teria ocorrido em 17/02/2025, mais de dois meses antes do ajuizamento da presente ação. Argumenta a inexistência de dano moral e postula a condenação do autor por litigância de má-fé. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor por falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo da demonstração de culpa. O autor pleiteia a declaração de inexistência do débito e o cancelamento do título SBF-2170. A ré, por sua vez, demonstrou nos autos (IDs 10475265805 e 10475271453) que, após solicitação administrativa do autor, procedeu ao cancelamento do referido título e ao estorno dos valores cobrados em 17/02/2025. A presente ação foi ajuizada em 23/04/2025, ou seja, mais de dois meses após a solução administrativa do problema. Dessa forma, no que tange ao pedido declaratório, houve a perda superveniente do objeto, uma vez que a pretensão do autor já havia sido satisfeita pela via administrativa antes mesmo da propositura da demanda. Impõe-se, quanto a este ponto, a extinção do processo sem resolução do mérito. O ponto central da controvérsia reside na existência ou não de dano moral indenizável. É incontroverso que houve uma falha na prestação do serviço da ré. A criação de múltiplos contratos e as subsequentes cobranças indevidas decorrem de um risco inerente à sua atividade empresarial (fortuito interno), não podendo a responsabilidade ser transferida integralmente ao consumidor sob a alegação de "internet instável". Contudo, para a configuração do dano moral, não basta a mera ocorrência de um dissabor. É necessária a demonstração de que o fato transcendeu o mero aborrecimento cotidiano, causando ofensa a um dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade. No caso dos autos, embora tenha havido cobranças indevidas em duas faturas do cartão de crédito do autor, a ré demonstrou ter agido com presteza para solucionar o problema assim que foi comunicada, cancelando o título e estornando integralmente os valores. O autor não comprovou qualquer desdobramento mais grave decorrente do fato, como a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes ou a recusa de crédito no mercado. A situação vivenciada, embora incômoda, não se revela suficiente para caracterizar um abalo moral passível de indenização, tratando-se de um transtorno que foi resolvido na esfera administrativa. O pedido de indenização por danos morais, portanto, não merece prosperar. A ré postula a condenação do autor por litigância de má-fé, ao argumento de que ajuizou a demanda ciente de que a questão já havia sido resolvida administrativamente. Contudo, para a caracterização da litigância de má-fé, é necessária a comprovação inequívoca do dolo processual, da intenção deliberada de lesar a parte contrária ou de alterar a verdade dos fatos, não se podendo esta ser presumida. No caso em tela, embora o autor tenha ajuizado a ação após o estorno dos valores, sua conduta não se enquadra, com a clareza necessária, nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. É plausível que, mesmo com a restituição pecuniária, o autor ainda se sentisse lesado em sua esfera moral e tenha buscado a tutela jurisdicional para obter a reparação que entendia devida, ainda que seu pleito tenha se mostrado improcedente. O mero ajuizamento de uma demanda, ainda que ao final julgada improcedente, não configura, por si só, a litigância de má-fé, pois representa o exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido. Ausente a prova cabal do dolo, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que tange ao pedido de declaração de inexistência do débito e cancelamento do título SBF-2170, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009496-29.2023.4.04.7108

ID: 313893779

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009496-29.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELMAR DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5009496-29.2023.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELANTE : PAULO ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELMAR DE SOUZA (OAB RS103167) EMENTA Direito prev… Apelação Cível Nº 5009496-29.2023.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELANTE : PAULO ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELMAR DE SOUZA (OAB RS103167) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Provimento parcial do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário, cuja renda foi limitada ao teto na concessão, sem integralização do coeficiente nos reajustes posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da renda mensal do benefício previdenciário para incorporar diferenças decorrentes da limitação ao teto vigente na data da concessão, com aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, e se tal revisão afronta o princípio do ato jurídico perfeito e a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 564354, firmou entendimento de que o teto é elemento externo ao cálculo do benefício, limitando apenas o valor pago, não integrando o salário de benefício, que deve ser recalculado e atualizado conforme os novos tetos, sem violar o ato jurídico perfeito ou a irretroatividade das leis. Tal posicionamento foi acolhido pela jurisprudência do TRF4 e fundamenta a possibilidade de revisão para adequação aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1140, estabeleceu que a adequação dos benefícios concedidos antes da CF/88 deve observar os limitadores vigentes à época da concessão, aplicando-se o teto maior e o menor valor teto conforme as emendas constitucionais, prevalecendo sobre decisões anteriores do TRF4, o que impõe a adequação dos cálculos de execução aos parâmetros do STJ. 5. Considerando que o IAC 503779976.2019.4.04.0000 não transitou em julgado e que o Tema 1140 do STJ prevalece, a definição da fórmula de cálculo definitiva deve ser diferida para a fase de cumprimento de sentença, assegurando a observância dos parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, com correção monetária e juros moratórios conforme legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dar parcial provimento à apelação da parte autora para determinar a readequação da renda mensal do benefício aos novos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com observância dos parâmetros fixados pelo STJ no Tema 1140, diferindo para a fase de cumprimento de sentença a definição da fórmula de cálculo definitiva. Tese de julgamento: 1. O teto previdenciário é elemento externo ao cálculo do benefício, limitando apenas o valor pago, de modo que a revisão da renda mensal inicial para adequação aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 é possível e não viola o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada, devendo ser observados os parâmetros fixados pelo STJ no Tema 1140. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º, 41-A; Lei nº 8.880/1994, art. 21, § 3º; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Decreto-Lei nº 2.322/1987, art. 3º; Emendas Constitucionais nº 20/1998, art. 14, e nº 41/2003, art. 5º; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 10.741/2003, art. 31; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564354, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08.09.2010; STJ, Tema 1140, REsp 1.495.146, j. 11.12.2024; TRF4, Processo 5055045-56.2017.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. Des. F. Q. da Silva, j. 28.06.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5009496-05.2025.4.03.6100

ID: 313908369

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009496-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA MADALOUZE DOS SANTOS CORDEIRO

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RAFAEL CARNEIRO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009496-05.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009496-05.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: LIVIA MADALOUZE DOS SANTOS CORDEIRO - SP476987, RAFAEL CARNEIRO DINIZ - SP347763 IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO - SP, objetivando a concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada reconheça o direito do impetrante ao recebimento do primeiro pagamento do benefício, nos termos do artigo 41, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, e do artigo 174 do Decreto nº 3.043/99. O impetrante narra que seu direito à aposentadoria foi reconhecido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, mas o benefício ainda não foi implantado pela autoridade impetrada. Aduz que, nos termos do artigo 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, o INSS deve realizar o pagamento no prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados do deferimento do benefício. Argumenta que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência. Sustenta que a conduta da autoridade impetrada contraria o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a" e inciso LXXVIII da Constituição Federal e os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 360424350, foi concedido o prazo de quinze dias para o impetrante regularizar os apontamentos indicados. O impetrante apresentou a manifestação id nº 361763031. Pela decisão id nº 361777068, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, diante das especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 362301294. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada manifeste-se acerca da implantação e realização do primeiro pagamento do benefício (id nº 362744626. A autoridade impetrada afirmou que "(...) a análise recursal, sob o nº de protocolo 44235.352764/2022-13, referente ao benefício NB nº 42/202.549.394-5, em nome do Sr. ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, foi devidamente concluída em 04/05/2025" (id nº 362941314). Após ser intimado para manifestação acerca das informações prestadas pela autoridade impetrada (id nº 363082068), o impetrante afirmou que não possui interesse no prosseguimento do feito, por ter sido integralmente atendida a pretensão deduzida na inicial (id nº 365523597). Entretanto, na petição id nº 368031002, o impetrante asseverou que houve a implementação do benefício, mas os valores não estão disponíveis para saque. É o relatório. Passo a decidir. A respeito das condições da ação, Humberto Theodoro Júnior1 leciona que: “A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Cássio Scarpinella Bueno2 , ainda, explica que: “Nesse contexto, o interesse representa a necessidade de requerer ao Estado-juiz a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (é comum a referência a ela como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio “necessidade” e “utilidade”. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade. Aqui também não há razão para negar a relação existente entre os planos material e processual. É a perspectiva de alguém, no plano material, que se sente lesionado ou ameaçado em direito seu que justifica o rompimento da inércia jurisdicional para obter determinada utilidade. É entender necessária a prestação jurisdicional para a proteção de dado bem da vida (utilidade) que alimenta a ação, cujo exercício dará início ao processo”. A parte impetrante objetivava, por meio da presente ação, a implantação de benefício previdenciário. Na petição id nº 365523597, o impetrante afirmou que o benefício foi implantado e que "(...) não possui interesse no prosseguimento do feito por ter sido integralmente atendida a pretensão deduzida na exordial." Destarte, não mais subsiste o interesse processual do impetrante no prosseguimento do presente feito. Ademais, o pedido de pagamento, formulado na petição id nº 368031002, contraria a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que “O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança”. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 6º, § 5° da Lei n° 12.016/09 c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, ficando a execução de tal valor condicionada à prova da inexistência da hipossuficiência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que ela é beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal [1] THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. [2] BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 276710493

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009496-55.2021.4.02.5103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARCOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ANDRE LUIS PAES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 09 de JUNHO e 12h59min do dia 13 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 07/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5009496-55.2021.4.02.5103/RJ (Pauta: 9) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: MARCOS SANTOS SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS PAES DA SILVA (OAB RJ146931) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Raimundo Nonato Soares x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 300141002

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5009496-39.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5009496-39.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas] AUTOR: RAIMUNDO NONATO SOARES CPF: 512.441.796-04 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos., RAIMUNDO NONATO SOARES, qualificado, ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu; que não recebeu cópia do instrumento contratual; e que solicitou o documento administrativamente, sem êxito. Pede justiça gratuita e a exibição do contrato de n°815252862, referente a 84 parcelas de R$206,12. A inicial veio instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, extrato de benefício previdenciário e cópia da notificação extrajudicial e do aviso de recebimento (ID n°10325011095, ID n°10325011100, ID n°10325011101, ID n°10325011106 e ID n°10325011107). Deferida a gratuidade da justiça, foi determinada a intimação do réu para apresentação do documento requerido (ID n°10360434469). O réu apresentou contestação (ID n°10386876318), arguindo a preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, alegou que a parte autora não buscou os canais administrativos adequados para solicitar o documento, assim como a parte não cumpriu com os requisitos legais capazes de ensejar a validade do referido pedido por meio extrajudicial, no caso, a notificação. A parte autora apresentou impugnação (ID n°10403868437), reafirmando a necessidade da ação judicial ante a ausência de resposta à solicitação extrajudicial e reiterando o pedido de exibição formal do documento. Após despacho intimando a parte requerida para apresentar o documento indicado, juntou o contrato em ID n°10425320627. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Sem mais provas a serem produzidas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Preliminar: Ausência de interesse de agir A parte ré suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que não há prova de requerimento prévio dos documentos. O Colendo STJ, no julgamento do REsp nº 1349453/MS, definiu que “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). No presente caso, a prova da notificação extrajudicial solicitando o contrato foi juntada em ID n°10325011106, acompanhada do respectivo aviso de recebimento (AR) em ID n° 10325011107. Registre-se, por fim, que a comprovação do pagamento da tarifa para fornecimento da segunda via do contrato só é exigida quando houver “previsão contratual e normatização da autoridade monetária”, consoante citada jurisprudência do STJ – requisitos que não se encontram nos presentes autos. Desta forma, não se poderia exigir da parte requerente o pagamento do serviço para ter acesso ao contrato firmado com a instituição financeira. Sendo assim, REJEITO a preliminar. MÉRITO Consoante julgamento do IRDR n. 1.0439.15.016383-0/002, “A produção antecipada de prova é a ação adequada para a veiculação de pedido de exibição à luz do ordenamento processual atual” (Tema nº 4). No caso dos autos, o autor requereu a exibição do contrato de empréstimo consignado nº815252862, supostamente celebrado com o requerido. O autor apresentou documentos que demonstram a existência da relação contratual, bem como a tentativa extrajudicial de obtenção do contrato, mediante notificação com aviso de recebimento (ID n°10325011106 e ID n°10325011107). O réu, por sua vez, apresentou contestação e juntou o contrato requerido em ID 10425320627, atendendo, assim, ao pleito autoral de exibição do documento. Assim, considerando-se que a parte requerida apresentou os documentos pleiteados pela parte autora e não houve impugnação quanto à autenticidade ou suficiência do documento apresentado, verifica-se o reconhecimento da procedência do pedido inaugural, o que exclui a condenação em honorários de sucumbência, pois não houve pretensão resistida, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PROPOSTA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM PODER DO RÉU - CONVERSÃO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO, COM A RESPOSTA DO RÉU, DOS DOCUMENTOS BUSCADOS PELO AUTOR - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO NÃO RESISTIDA EM JUÍZO - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - “A produção antecipada de prova é a ação adequada para a veiculação de pedido de exibição à luz do ordenamento processual atual (Tema nº 4)” (TJMG - IRDR - Cv 1.0439.15.016383-0/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 2ª Seção Cível, julgamento em 20/11/2019, publicação da súmula em 09/12/2019). - Para a condenação do réu ao pagamento de honorários no âmbito de ação de produção antecipada de provas ajuizada para a exibição de documentos, não basta a recusa administrativa em fornecer a documentação almejada, sendo necessário que se configure, em juízo, a resistência à pretensão de exibição. - Se o réu, citado para responder à ação de produção antecipada de provas, não oferece resistência à pretensão da autora, apresentando o documento por ela buscado, deve ser proferida sentença homologatória da prova documental, sem condenação em honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.101737-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2023, publicação da súmula em 05/10/2023) Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, e DECLARO exibidos os documentos, conforme pedido inicial. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando que a parte requerida apresentou os documentos pleiteados pela parte autora, entendo não serem devidos honorários de sucumbência. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 1.010 do CPC, remetendo os autos, em seguida, ao e. Tribunal de Justiça, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, arquive-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. LUCIANA SANTANA COMUNIAN STARLING Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará

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Processo nº 5009496-70.2025.4.04.7201

ID: 326066158

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009496-70.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSE MARIA FAREZIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI DE BRAGA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009496-70.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ELENILSE MARIA FAREZIN ADVOGADO(A) : SIDNEI DE BRAGA JUNIOR (OAB SC043467) ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC057045) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009496-70.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ELENILSE MARIA FAREZIN ADVOGADO(A) : SIDNEI DE BRAGA JUNIOR (OAB SC043467) ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC057045) DESPACHO/DECISÃO I) Intime-se a part e autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias , devendo anexar: - processo administrativo completo que contenha o resumo de documentos para perfil contributivo , posto que o documento anexado no evento 1 evento 1, PROCADM11 , trata-se de Recurso administrativo; - planilha de cálculo compatível com o valor perseguido nesta demanda (procedimento comum), ou, caso tenha ocorrido equívoco na distribuição, requeira a redistribuição para o procedimento dos Juizados Especiais Federais. II) Ainda, no mesmo prazo, considerando que a parte autora requer o reconhecimento de atividades desenvolvidas como segurada especial, a peça inicial deverá descrever adequadamente os fatos que se pretende provar. Sendo assim, a parte autora deverá: a) D escrever as atividades rurais/pesqueiras alegadas devendo conter, no mínimo: a) a composição do núcleo familiar no(s) período(s) de interesse, com o(s) nome(s) do(s) integrante(s), CPF e respectiva(s) renda(s); b) localidade(s) e/ou município(s) em que as atividades foram desenvolvidas em cada período; c) regime(s) de trabalho (ex.: economia familiar, arrendamento, “ boia-fria ”, “ diarista ”, pesca artesanal etc.); d) nome(s) do(s) proprietário(s) da(s) terra(s) lavrada(s) e/ou embarcação eventualmente utilizada em cada período; e, e) data em que a parte autora casou e teve filho(s), bem como em qual data deixou o meio campesino de maneira definitiva , esclarecendo para onde foi e na companhia de quem (pais, esposa, filhos, etc.). b) Apresentar/complementar a prova material do exercício das atividades rurais/pesqueiras alegadas juntando [ex.: 1) Documento(s) de identificação do pai e da mãe da parte autora; 2) Cópia Integral da primeira CTPS; 3) certidão de registro imobiliário ou matrícula do imóvel lavrado no período em que as atividades alegadas foram desenvolvidas; 4) certidão do INCRA que comprove a quem pertencia o imóvel em que trabalhava; 5) recibos/notas fiscais relacionados(as) à comercialização da produção agrícola; 6) fichas de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais da região; 7) títulos eleitorais; 8) certidões de nascimento; 9) certidões de casamento; 10) ficha/requerimento de matrícula no estabelecimento de ensino da região; 11) históricos escolares etc., 12) Certificado de Reservista e/ou Declaração das Forças Armadas acerca do seu alistamento, se homem; 13) No caso de pesca artesanal : carteiras de pescador profissional e os respectivos protocolos de manutenção da licença, comprovantes de propriedade de embarcação, comprovantes de filiação à colônia de pescadores, carteiras de inscrição e registro de aquaviário, documentos que demonstrem o pagamento do seguro-defeso.] Por fim, considerando que é a partir dos elementos contidos no formulário de “ autodeclaração ” que o servidor do INSS tem condições de proceder à devida análise do período rural nele indicado, bem como proceder ao acesso à base de dados descrita nos itens 3.3.1 e 3.3.2 do Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/9/2019, caso este não tenha sido requerido pelo INSS e apresentado na esfera administrativa , intime-se a parte autora para apresentar a autodeclaração (anexo III do Ofício-circular nº 46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019) devidamente preenchida e assinada . O modelo da autodeclaração está disponível no site Meu INSS ou na internet pelo link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/inss_autodeclaracao-do-segurado-especial-rural.docx III) Cumpridos os itens anteriores : 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Em face do rito célere, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Após, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar a réplica no prazo 15 (quinze) dias .

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Rodrigo Andre Bolognini x Willy Christian De Lima Ozorio

ID: 326692262

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009496-18.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANDRE BOLOGNINI

Polo Passivo:

WILLY CHRISTIAN DE LIMA OZORIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ANDRE BOLOGNINI

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LUCAS FERENC

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009496-18.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RODRIGO ANDRE BOLOGNINI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRE BOLOGNINI (OAB SC015987) EXECUTADO : WILLY CHRISTIAN DE LIMA OZORIO ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009496-18.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RODRIGO ANDRE BOLOGNINI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRE BOLOGNINI (OAB SC015987) EXECUTADO : WILLY CHRISTIAN DE LIMA OZORIO ADVOGADO(A) : LUCAS FERENC (OAB SC049416) DESPACHO/DECISÃO II. I Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. III. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (art. 523, §2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, §3º, do CPC). IV. Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, intime-se a parte impugnada/exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Com ou sem manifestação acerca da impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. V. Caso não apresentada a impugnação, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia depositada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. VI. Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e com base no princípio da economia processual, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem a necessidade de nova conclusão dos autos, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, proceda-se à consulta de ativos financeiros em nome da parte executada pela Central de Convênios, mediante o sistema SISBAJUD, com busca automática contínua (Teimosinha). 1.1. Caso positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, pelo procurador ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), para se manifestar, de modo a comprovar, no prazo 5 (cinco) dias, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), inclusive indicando conta bancária para liberação de valores por meio de alvará, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da matéria especificada no art. 525, §11, do CPC. 1.1.1 Sem manifestação, constatada a inércia da parte executada, tanto no que diz respeito às alegações de impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC/2015), como no tocante às matérias do art. 525, §11, do CPC/2015, converto a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC/2015). Proceda-se à transferência do montante disponível para conta vinculada aos autos (art. 854, §4º, última parte, do CPC/2015), mediante o SISBAJUD. No mais, considerando que operada a preclusão, mediante requerimento e apresentação de dados bancários, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia bloqueada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. Em caso de satisfação integral da dívida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito, diante do pagamento realizado. 1.1.2 Com a manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório (art. 7º, caput, última parte, c/c art. 9º, ambos do CPC) e, após, retornem os autos conclusos para deliberação. 1.2. Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, cumpra-se o cartório, as pesquisas dos itens 2 ao 7 desta decisão. 2. ATIVOS JUDICIAIS 2.1 Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 3. RENAJUD 3.1 Proceda-se à consulta de veículos registrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD. Junte-se o resultado nos autos, inclusive a consulta referente à natureza das restrições que eventualmente estejam inseridas no prontuário dos veículos. 4. INFOJUD 4.1. Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, determino a utilização do sistema INFOJUD para localização de eventuais bens de propriedade da parte executada, por meio das consultas abaixo: 4.1.2. Sistema de Operações Imobiliárias (DOI) - últimos 3 (três) anos; 4.1.3. Última Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR); 4.1.4. Últimas 5 (cinco) Declarações de Imposto de Renda - DIRPF; 4.1.5. Última Declaração de Imposto de Renda - DIRPJ disponível no sistema INFOJUD; 4.1.6. Últimas 3 (três) Declarações de Operações de Cartões de Crédito (DECRED). 4.2. Conforme Provimento nº 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, os resultados das consultas deverão ser juntados aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus advogados e vedado o acesso público (sigilo 1). 5. SERASAJUD 5.1 Frente ao requerimento expresso da parte e o facultado pelo art. 782, §3º, do CPC/2015, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do Serasajud. Fica ciente a parte exequente, desde já, que deverá comunicar imediatamente a este juízo eventual pagamento realizado, a fim de promover a baixa da restrição, sob pena de responsabilidade civil. 6. SNIPER 6.1. Nos termos da Circular n. 300/2022 da CGJ-SC, proceda-se à consulta patrimonial, societária e financeira em nome da parte executada pelo sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 6.2. No mais, as informações da consulta ao sistema Sniper devem ser juntadas aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus procuradores e vedado o acesso público, atentando-se ao sigilo previsto no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da CGJ-SC. 7. PREVJUD 7.1 DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 8. Realizadas as consultas aos sistemas supracitados, em caso de resposta positiva, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Em caso de resposta negativa, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deverá ser SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO, período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. 8.2 Por ocasião da suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca da providência (suspensão do feito). 8.3 Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o período citado não haverá contagem do prazo prescricional. 8.4 Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), ficando a parte exequente advertida que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015).

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Eliezer Do Carmo Coelho Junior x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 330714514

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009496-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER DO CARMO COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009496-96.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : ELIEZER DO CARMO COELHO JUNIOR ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS … Agravo de Instrumento Nº 5009496-96.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : ELIEZER DO CARMO COELHO JUNIOR ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Eliezer do Carmo Coelho Júnior contra a decisão ( evento 12, DESPADEC1 ) proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que, nos autos do mandado de segurança cível nº 5012465-19.2025.4.02.5001/ES, indeferiu o pedido liminar pelo qual a parte autora objetivava a suspensão imediata do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em seu desfavor. Como razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega a Agravante, em síntese: (i): "O Agravante, Eliezer do Carmo Coelho Júnior, servidor do Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (HUCAM-UFES), foi surpreendido com a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sob a alegação de suposto envolvimento no recebimento de valores via Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). A instauração do PAD ocorreu mesmo após um relatório de auditoria interna da própria instituição ter eximido o Agravante de qualquer responsabilidade pelas irregularidades apontadas." (ii): "A manutenção de um processo disciplinar manifestamente infundado, cujas premissas fáticas já foram desconstituídas por auditoria interna da própria Administração, configura grave violação a princípios basilares do Direito Administrativo, como a legalidade, a eficiência e a proporcionalidade." (iii): "A continuidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sem a devida suspensão causará prejuízos concretos e irreversíveis à vida profissional e à reputação do Agravante. O PAD, por sua natureza, pode culminar em sanções disciplinares que afetam diretamente a carreira do servidor, como suspensão, demissão ou outras penalidades que mancham sua ficha funcional e dificultam sua progressão profissional." (iv): "a presença do fumus boni iuris, evidenciada pela ausência de responsabilidade do Agravante e pelas falhas da própria Administração, somada ao periculum in mora, configurado pelo risco de danos irreparáveis à carreira e reputação do servidor, justifica plenamente a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento." É o relatório. Passo a decidir. Na origem, cuida-se de mandado de segurança pelo qual o Impetrante, ora Agravante, objetiva, por meio de medida liminar: "suspender imediatamente a instauração do PAD até o julgamento final do Mandado de Segurança, impedindo seu prosseguimento a partir da decisão proferida por V.Exa., independentemente da fase em que se encontre o processo no momento da decisão" . Ao examinar o pedido de concessão de liminar, o Juízo a quo proferiu a decisão consubstanciada nos seguintes fundamentos: "Analiso os requisitos para a concessão da liminar, à luz do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: (i) o fundamento relevante e (ii) a probabilidade de ineficácia da medida. Quanto ao (i) o fundamento relevante, a parte impetrante alega a ilegalidade do ato de instauração do PAD. Contudo, deve-se constatar que a instauração, em si mesma considerada, de PAD não pode ser considerada ato ilícito, senão ato tendente a averiguar eventual irregularidade, podendo-se, inclusive, compreender que a mesma não ocorreu. Ainda, de se destacar que a referida instauração foi precedida de auditoria interna e de investigação preliminar geradora de indícios de irregularidade, cuja aferição de ocorrência, ou não, somente poderão ser constatadas após a instauração do PAD respectivo. Por todas, cito a seguinte passagem do documento colacionado no Evento 09, Out 4, que destaca tal situação: Ressalte-se que, o princípio da legalidade determina que a Administração Pública somente pode atuar nos limites estabelecidos pela lei. Nesse contexto, o recebimento de valores ou vantagens por empregado público sem a devida previsão legal pode configurar infração disciplinar. Contudo, é assegurado ao investigado, durante todo o trâmite do processo disciplinar, o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. (grifo no original) Deste modo, tem-se que a existência de indícios de irregularidade e a necessidade de apuração formal no processo administrativo disciplinar enfraquecem a alegação de ilegalidade manifesta do simples ato de instauração neste momento processual. Além do mais, eventual ilegalidade que venha, hipoteticamente, a ser cometida no PAD deverá sujeitar-se à dilação probatória, o que é incompatível com o rito do presente Mandado de Segurança. Ausente, pois, um dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, faz-se desnecessária a verificação do remanescente, eis que cumulativos." Nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, cuja concessão depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), os quais são aferidos em juízo de cognição sumária. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Em análise perfunctória, o Juiz, convencido da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, pode conceder a medida postulada. Observe-se que o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, à vista do princípio da inafastabilidade de controle do Judicial (art. 5º, XXXV, da CRFB), em regra, somente se justifica mediante a existência de prova suficiente a infirmar a presunção iuris tantum de legalidade e legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública. Nesse contexto, inexistindo, em juízo de cognição sumária, ilegalidade ou irregularidade na condução do processo administrativo disciplinar, o caso concreto não comporta intromissão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Destaque-se que, conforme dispõe o art. 148 da Lei nº 8.112/90, o processo disciplinar tem por finalidade apurar a responsabilidade do servidor, sendo que, reconhecida sua inocência pela comissão processante, caberá à autoridade instauradora determinar o arquivamento do processo. Assim, na hipótese de reconhecimento da inocência do servidor, não lhe serão aplicadas sanções disciplinares, razão pela qual o regular trâmite do processo administrativo disciplinar não configura, no caso em concreto, nenhuma violação aos princípios administrativos, frisando que o Autor, ora Embargante, não acostou nos autos qualquer documentação que declare expressamente que a comissão reconheceu sua inocência. Do exposto, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal . Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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