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Processo nº 5000796-08.2024.8.13.0686

ID: 292213069

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000796-08.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABELA CLEMENCIA BONFIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO JOSE SILVA DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5000796-08.2024.8.13.0686 Requerente: Izabela Clemencia Bonfim de Almeida Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CO… Processo nº 5000796-08.2024.8.13.0686 Requerente: Izabela Clemencia Bonfim de Almeida Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 22.062/2016. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO E CONDENAÇÃO DO ESTADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por servidora da rede estadual de ensino em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes da não aplicação da tabela de vencimentos prevista na Lei Estadual nº 22.062/2016, com os respectivos reflexos remuneratórios, a partir de julho de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais, com base na Lei Estadual nº 22.062/2016, que fixou reajuste remuneratório de 11,36% para os cargos do grupo de atividades da educação básica, apesar da suspensão parcial de dispositivos legais em controle concentrado de constitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão proferida na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 pelo TJMG declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, a qual permanece válida e eficaz. O STF possui entendimento consolidado de que decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzem efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento (Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin). A legislação federal (Lei nº 11.738/2008) estabelece o piso salarial nacional do magistério como valor mínimo, permitindo que estados fixem vencimentos superiores. Assim, é legítima a concessão de reajuste autônomo por meio da legislação estadual. Documentos constantes dos autos comprovam que a autora continuou recebendo com base na tabela anterior, mesmo após a vigência da nova tabela prevista na Lei nº 22.062/2016, evidenciando o não pagamento do reajuste legalmente previsto. A sentença não configura concessão de aumento pelo Judiciário, mas aplicação da norma vigente ao caso concreto, conforme a jurisprudência do STJ no AREsp 1.521.749/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A Lei Estadual nº 22.062/2016 é válida e produz efeitos jurídicos próprios, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos correlatos da Lei nº 21.710/2015. A servidora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Lei nº 22.062/2016, a partir de julho de 2018, com todos os reflexos remuneratórios devidos. O Poder Judiciário pode determinar o cumprimento de norma remuneratória vigente sem configurar indevida concessão de reajuste salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11; Lei Estadual nº 22.062/2016; Lei Federal nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024, DJe 15.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019, DJe 11.10.2019; TJMG, ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.2 Mérito. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Izabela Clemencia Bonfim de Almeida propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante do cargo efetivo de professora de educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 10191609223), asseverou, em síntese, que a autora não demonstrou prejuízo financeiro em razão de ela ter recebido abono não incorporável. Ademais, sustentou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor em seu cargo, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Ademais, não se trata de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da legislação vigente e a aplicação dela ao caso concreto. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016 em seu cargo, bem como as diferenças salariais retroativas desde janeiro de 2019 até outubro de 2021, com todos os reflexos remuneratórios devidos (tais como 13º salário, terço de férias e ADVEB), respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 0009822-16.2017.4.03.6105

ID: 278711031

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009822-16.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER DE MELO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE CAMPINAS ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E EM LAVAGEM DE VALORES E EXECUÇÃO CRIMINAL Av. Aquidabã, nº 465, 9º andar, Campinas- São Paulo CEP: 13015-210… 1ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE CAMPINAS ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E EM LAVAGEM DE VALORES E EXECUÇÃO CRIMINAL Av. Aquidabã, nº 465, 9º andar, Campinas- São Paulo CEP: 13015-210 – Tel. (019) 3734-7010 e-mail: campin-se01-vara01@trf3.jus.br PROCESSO Nº 0009822-16.2017.4.03.6105 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: WAGNER DE MELO DA SILVA, EVERSON ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, CAIO TAIRONE DA SILVA VIEIRA, LUCAS VINICIUS DE PAULA VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A DOUTORA RAQUEL COELHO DAL RIO SILVEIRA, MMª JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE CAMPINAS ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E EM LAVAGEM DE VALORES E EXECUÇÃO CRIMINAL DE CAMPINAS/SP, FAZ SABER a(os) ré(us) WAGNER DE MELO DA SILVA CPF: 106.171.469-18, RG nº. 13.734.511-0, filho(a) de Vanderlin Ribeiro da Silva e Inêz Maria Ferreira de Meio, nascido aos 12.3.1998, natural de São João do Caluã/PR, de que, pelo presente edital, com o prazo de 90 (noventa dias), fica(m) INTIMADO(S) da sentença id 363310184, proferida em 09/05/2025, nos autos do processo crime nº0009822-16.2017.4.03.6105, com o seguinte teor: Vistos e sentenciados em inspeção. WAGNER DE MELO DA SILVA e EVERSON ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos nas penas do artigo 289, § 1º, do Código Penal (ID 38864308 - Pág. 03-05). Posteriormente, o Ministério Público Federal ofereceu aditamento à denúncia para ampliar objetiva e subjetivamente a denúncia e imputar a WAGNER DE MELO DA SILVA, EVERSON ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, CAIO TAIRONE DA SILVA VIEIRA e LUCAS VINICIUS DE PAULA VIEIRA as condutas previstas nos artigos 288, caput, e 289, §1º c.c. artigo 29, incidindo WAGNER na agravante do artigo 62, inciso I, todos do Código Penal (ID 38864308 - Pág. 78-84). Segundo a denúncia, no dia 18 de novembro de 2017, WAGNER DE MELO DA SILVA e EVERSON ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, de forma consciente e voluntária, adquiriram e guardaram diversas cédulas falsas, no valor de R$20,00 cada, cientes da falsidade destas. A conduta foi descoberta quando, em patrulhamento de rotina, policiais militares abordaram o veículo VW/GOL, placas EDF 4158 e, na busca em seus ocupantes (Wagner, Everson, Caio, Lucas e Guilherme, sendo este último o condutor do veículo contratado via aplicativo UBER pelos demais), localizaram cinco cédulas falsas em poder de WAGNER. Na ocasião, WAGNER afirmou que na residência onde estaria morando haveria mais cédulas e que as havia adquirido de um indivíduo residente no Distrito Federal, por intermédio de um grupo de whatsapp. A casa também era residência do acusado EVERSON e lá, no interior de um envelope a este endereçado, foram encontradas mais 66 cédulas falsas, impressas em onze folhas de papel A4. Foram encontradas, ainda, mais nove cédulas falsas no interior de uma mochila pertencente a WAGNER. Do aditamento à denúncia consta que, com a conclusão do laudo pericial dos quatro aparelhos celulares apreendidos com WAGNER, EVERSON, CAIO e LUCAS, fora confirmada a participação destes dois últimos nos fatos anteriormente narrados, imputando-lhes, ainda, a associação criminosa para a consecução dos delitos. Assim expõe o aditamento da peça inicial: Posteriormente, sobreveio o Laudo de Perícia Criminal Federal n. 734/2017(fls.162-169 e mídias de fis. 170-171), que logrou encontrar nos quatro aparelhos de telefonia celular apreendidos com WAGNER, EVERSON, CAIO e LUCAS diversas mensagens em aplicativos de bate-papo, como o whatsapp, fotografias e vídeos indicando a comercialização de notas falsas ("fakes") e clonagem de cartões, sendo que a grande maioria concentrava-se no celular de WAGNER. Desse modo, verifica-se a presença de fortes indícios de que WAGNER, EVERSON, CAIO e LUCAS associaram-se de forma estável e permanente para a prática de crimes, especialmente de moeda falsa, dentre os quais aquele pelo qual foram todos presos em flagrante aos 18/11/2017. Os acusados foram presos em flagrante delito em 18/11/2017, conforme consta no ID 38862843 - Pág. 13 e seguintes. Audiência de custódia de WAGNER realizada conforme consta no ID 38862843 - Pág. 97-98, tendo sido mantida a prisão. Aos acusados EVERSON, CAIO e LUCAS foi concedida liberdade provisória mediante fixação de fiança e outras medidas alternativas, nos termos da decisão que consta no ID 38862843 - Pág. 112-116. Juntada de Termos de Compromisso de Liberdade Provisória no ID 38862843 - Pág. 125, 128. Comprovantes dos pagamentos de fiança juntados nos ID 38864308 - Pág. 15 a 17. Auto de apreensão e apresentação juntado no ID 38862843-Pág. 32-34. Comprovante de depósito dos valores apreendidos juntado no ID 38862843 - Pág. 77. O Laudo pericial de ID 38862844 - Pág. 15-19 atesta a falsidade das notas apreendidas, as quais se encontram nos autos, conforme 38864308 - Pág. 36, nos termos da decisão de 38864308 - pág. 31. As demais foram encaminhadas ao Banco Central do Brasil (ID Num. 38862845 - Pág. 14-16). Houve a juntada de Laudo pericial dos celulares apreendidos no ID Num. 38864308 - Pág. 51-58. Já o Laudo referente aos cartões magnéticos apreendidos está juntado no ID Num. 38864308 - Pág. 60-66. A Guia n. 11/2028, referente ao recolhimento dos mencionados bens no Depósito Judicial desta Subseção, está juntada no ID Num. 38864308 - Pág. 77. A denúncia foi recebida em 22/12/2017, conforme decisão de ID 38864308 - Pág. 06-07 e o aditamento foi recebido em 02/03/2018, conforme ID 38864308 - Pág. 85-86. O réu CAIO TAIRONE DA SILVA VIEIRA foi citado no ID Num. 38864308 - Pág. 93. Resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública da União às fls. Num. 38864308 - Pág. 118-119. O réu WAGNER DE MELO DA SILVA foi citado conforme certidões de ID Num. 38864308 - Pág. 20 e Pág. 95. Resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública da União no ID Num. 38864308 - Pág. 68-70 e ratificada no ID Num. 38864308 - Pág. 117. O réu EVERSON ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS foi citado Num. 38864308 - Pág. 25 e Pág. 97. Resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública da União no ID Num. 38864308 - Pág. 68-70 e ratificada ID Num. 38864308 - Pág. 117. O réu LUCAS VINICIUS DE PAULA VIEIRA foi citado conforme certidão de ID Num. 38864308 - Pág. 105. Resposta à acusação apresentada no ID Num. 38864308 - Pág. 108-115 por seu defensor constituído pela procuração de ID Num. 38864308 - Pág. 39. Não havendo causa para a absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito conforme decisão de ID Num. 38864308 - Pág. 121-122. Em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Habeas Corpus nº 5009623-51.2018.4.03.0000, foi concedida liberdade provisória ao acusado WAGNER, mediante condições (ID Num. 38864309 - Pág. 2-7). Foi expedido o competente alvará de soltura, devidamente cumprido, conforme consta no ID Num. 38864309 - Pág. 38. Realizada a audiência de instrução e julgamento, com o depoimento das testemunhas comuns e o interrogatório dos réus, conforme Termo de Audiência de ID Num. 38864309 - Pág. 45 – 46, e arquivos de áudio e vídeo juntados no ID 52143044, 52143048, 52143049, 52144303, 52144306, 52144307 e 52144311. Não houve requerimentos pelas partes na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (ID Num. 38862845 - Pág. 27, 28 e 30). Os memoriais da acusação foram juntados no ID Num. 38862845 - Pág. 35-47 e, os das defesas, no ID Num. 38862845 - Pág. 56-65 e Num. 38862845 - Pág. 83-90 Informações sobre antecedentes criminais no ID 38862840. Foi então proferida sentença no ID Num. 38862845 - Pág. 92- 110 que julgou procedente a presente ação penal para condenar WAGNER DE MELO DA SILVA nas penas dos artigos 288, caput, e 289, § 1o., c.c. 29 e 62,I, todos do Código Penal e EVERSON ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, CAIO TAIRONE DA SILVA VIEIRA e LUCAS VINICILIS DE PAULA VIEIRA, nas penas dos artigos 288, caput, e 289, § 1º, c.c. 29, todos do Código Penal. Após a digitalização dos autos e as devidas intimações, houve a interposição de recurso pela acusação e pelas defesas, com posterior remessa ao E. TRF da 3a. Região, que decidiu pela anulação parcial da sentença proferida, em razão da ausência de fundamentação no tocante ao delito previsto no artigo 288 do CP (ID 350608474). As mídias mencionadas no Laudo pericial de ID 38864308 - Pág. 51-58 permaneceram anexadas aos autos físicos, e, após a digitalização, são mantidas à disposição das partes, acauteladas em Secretaria, em razão da impossibilidade de juntada de seu conteúdo aos autos digitalizados, conforme certidão de ID 52143038 Recebidos os autos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em atenção ao acórdão proferido, passo a analisar as provas em relação tão somente ao delito previsto no artigo 288 do Código Penal. Assim prevê a legislação: “Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.” Para a configuração da associação criminosa, ensina Cezar Roberto Bitencourt1: “Entende-se por associação criminosa, com efeito, a reunião estável ou permanente (que não significa perpétua) para o fim de perpetrar uma indeterminada série de crimes. A associação tem como objetivo a prática de crimes, excluindo-se a contravenção e os atos imorais. Se, no entanto, objetivarem praticar um único crime, ainda que sejam três ou mais pessoas, não se tipificará associação criminosa, cuja elementar típica exige a finalidade indeterminada. (...) Estabilidade e permanência são duas características específicas, próprias e identificadoras da associação criminosa. Destaca Regis Prado (Curso de Direito Penal brasileiro, cit., v. 3, p. 650), com acerto, que não basta para o crime em apreço um simples ajuste de vontades. Embora seja indispensável, não é suficiente para caracterizá-lo. É necessária, além desse requisito, a característica da estabilidade. No mesmo sentido, pontificava Hungria que “a nota de estabilidade ou permanência da aliança é essencial. Não basta, como na ‘coparticipação criminosa’, um ocasional e transitório concêrto (sic) de vontades para determinado crime: é preciso que o acôrdo (sic) verse sobre uma duradoura situação em comum...” (Comentários ao Código Penal, cit., v. 9, p. 177-8). Se a finalidade for a prática de crime determinado ou crimes da mesma espécie, a figura será a do instituto do concurso eventual de pessoas e não a associação criminosa, na mesma linha do entendimento da doutrina italiana antes invocada. Na verdade, a estrutura central do núcleo desse crime reside na consciência e vontade de os agentes atuarem em associação criminosa, com o fim especial — elemento subjetivo especial do injusto — e imprescindível de praticar crimes variados. Associação criminosa é crime de perigo comum e abstrato, de concurso necessário e de caráter permanente, inconfundível, pelo menos para os iniciados, com o concurso eventual de pessoas. É indispensável que os componentes da associação criminosa concertem previamente a específica prática de crimes indeterminados, como objetivo e fim do grupo. Para a configuração desse crime, ademais, deve, necessariamente, haver um mínimo de organização hierárquica estável e harmônica, com distribuição de funções e obrigações organizativas”. Prossegue o autor afirmando que, desse modo, para a configuração típica do crime de associação criminosa, são necessários os seguintes elementos: “a) concurso necessário de, pelo menos, três pessoas (imputáveis); b) finalidade específica dos agentes de cometer crimes indeterminados (ainda que acabem não cometendo nenhum); c) estabilidade e permanência da associação criminosa (STF, HC 72.992-4, Rel. Min. Celso de Mello, DJU, 14 nov. 1996, p. 444-69)” e finaliza: “Quadrilha ou bando (agora, associação criminosa), enfim, é crime de perigo comum e abstrato, de concurso necessário, comissivo e de caráter permanente, que não se confunde com o simples concurso eventual de pessoas. É necessário que os componentes da associação estejam previamente concertados para a específica prática de crimes indeterminados. Por tudo isso, esse crime somente se configura quando realmente de associação estável se tratar, caso contrário estar-se-á diante de concurso eventual de pessoas (art. 29), independentemente do número de pessoas envolvidas na prática delituosa, que não tipifica a figura qualificada em exame.” Em que pese o laudo pericial n. 234/2017-NUTEC/DPF/CAS/SP, referente aos aparelhos telefônicos apreendidos, mencionar a presença de mensagens, vídeos e fotografias trocadas entre os denunciados, em aplicativos de conversa e relacionados à comercialização de moeda falsa e clonagem de cartões, conforme aponta o órgão ministerial em seus memoriais, é certo que nem a investigação e nem a instrução processual confirmaram, de maneira segura, a estabilidade e permanência do grupo e, tampouco, o ajuste prévio e necessário para a prática indeterminada de delitos, condição esta essencial à tipificação, não bastando, para tanto, a reunião dos indivíduos para a prática de crime. Ainda nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. No caso, não há contradição entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. 2. Quanto à absolvição do réu pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, o acórdão foi claro ao apontar que, no caso, não foram comprovadas as elementares do tipo penal, notadamente a existência de vínculo permanente e estruturado voltado ao cometimento de série indeterminada de crimes. A questão não se circunscreve ao contexto fático, mas à ausência de provas da materialidade do crime. 3. Os crimes de incêndio e atentado contra a segurança de outro meio de transporte foram praticados em concurso de agentes, e não no âmbito de uma associação criminosa. O vínculo criminoso identificado é episódico e pontual, o que afasta a caracterização do crime previsto no art. 288 do Código Penal. 4. A redução da pena-base ao mínimo legal está devidamente fundamentada e decorre da ausência de indicativos de que o réu pretendesse reverter o resultado das eleições por meio da violência e, com isso, desestruturar o regime democrático. Não há contradição, mas valoração divergente do posicionamento adotado pelo juízo de origem com relação aos motivos do crime. 5. O embargante trata como contradição seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento, pretendendo que o caso seja novamente apreciado e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5002942-62.2022.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024) - grifos nossos No caso concreto, o que se tem do conjunto probatório é o ajuste prévio para a prática do delito de moeda falsa, a caracterizar o concurso de agentes, mas não a estabilidade e a estruturação necessária para a condenação pelo delito de associação criminosa, como pretende a acusação. Nem mesmo o conteúdo do laudo de ID Num. 38864308 - Pág. 60-66, referente aos cartões magnéticos apreendidos, é apto a ensejar a condenação, já que nenhum elemento de que os acusados se associaram de forma estável para a prática delitiva mediante uso de cartões clonados foi corroborado pelas provas colhidas. Sendo assim, a absolvição em relação ao delito previsto no artigo 288 do Código Penal é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação penal para ABSOLVER WAGNER DE MELO DA SILVA, EVERSON ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, CAIO TAIRONE DA SILVA VIEIRA e LUCAS VINICIUS DE PAULA VIEIRA, quanto à imputação do delito previsto no artigo 288 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, II do Código de Processo Penal. Considerando a absolvição, necessária a readequação do regime imposto aos acusados, da seguinte forma. WAGNER DE MELO DA SILVA A pena fixada para o delito previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, foi 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. Ante a absolvição com relação ao delito previsto no artigo 288 do CP, a pena acima resta definitiva. Considerando o quantum aplicado, mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “b” do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, conforme prevê o artigo 44, I, do CP. EVERSON ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, CAIO TAIRONE DA SILVA VIEIRA e LUCAS VINICIUS DE PAULA VIEIRA Para os três réus, ante a identidade de condições, a pena fixada para o delito previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, foi 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Ante a absolvição com relação ao delito previsto no artigo 288 do CP, a pena acima resta definitiva. Considerando o quantum aplicado, o regime inicial é o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal. Presentes as hipóteses do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes no seguinte: 1) prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, que pode ser paga em dez prestações mensais, iguais e sucessivas e deve ser prestada em guia própria em favor da União; 2) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, igualmente a ser especificada pelo Juízo da Execução. Os acusados deverão ser advertidos de que o descumprimento do pagamento da prestação pecuniária e da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas implicará conversão da pena restritiva de direito na pena de reclusão fixada (art. 44, § 4º, do Código Penal).Restam mantidos os demais termos da sentença proferida anteriormente, ainda pendentes de análise e julgamento pelo E. TRF da 3a. Região, nos estritos termos do acórdão proferido no ID 350608470, cuja ementa está juntada no ID 350608474.P.I.C. E como consta dos autos que o(a)(s) acusado(a)(s) acima qualificado(a)(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. CAMPINAS/SP, aos 16 de maio de 2025. Eu,(VANESSA PICARELLI ROCHA), Supervisor - Competência Varas Criminais, RF 6834, digitei. E eu, (RICARDO AUGUSTO ARAYA), Diretor de Secretaria, conferi.

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Processo nº 0009822-16.2017.4.03.6105

ID: 326900151

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009822-16.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE CAMPINAS ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E EM LAVAGEM DE VALORES E EXECUÇÃO CRIMINAL Av. Aquidabã, nº 465, 9º andar, Campinas- São Paulo CEP: 13015-210… 1ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE CAMPINAS ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E EM LAVAGEM DE VALORES E EXECUÇÃO CRIMINAL Av. Aquidabã, nº 465, 9º andar, Campinas- São Paulo CEP: 13015-210 – Tel. (019) 3734-7010 e-mail: campin-se01-vara01@trf3.jus.br PROCESSO Nº 0009822-16.2017.4.03.6105 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: WAGNER DE MELO DA SILVA, EVERSON ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, CAIO TAIRONE DA SILVA VIEIRA, LUCAS VINICIUS DE PAULA VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A DOUTORA RAQUEL COELHO DAL RIO SILVEIRA, MMª JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE CAMPINAS ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E EM LAVAGEM DE VALORES E EXECUÇÃO CRIMINAL DE CAMPINAS/SP, FAZ SABER a(os) ré(us) EVERSON ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 432.649.368-28, RG nº. 10893548 SSP/SP, filho(a) ILENE RODRIGUES DOS SANTOS (mãe), nascida aos 11/08/1994, de que, pelo presente edital, com o prazo de 90 (noventa dias), fica(m) INTIMADO(S) da sentença id 363310184, proferida em 09/05/2025, nos autos do processo crime nº 0009822-16.2017.4.03.6105. , com o seguinte teor: Vistos e sentenciados em inspeção. WAGNER DE MELO DA SILVA e EVERSON ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos nas penas do artigo 289, § 1º, do Código Penal (ID 38864308 - Pág. 03-05). Posteriormente, o Ministério Público Federal ofereceu aditamento à denúncia para ampliar objetiva e subjetivamente a denúncia e imputar a WAGNER DE MELO DA SILVA, EVERSON ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, CAIO TAIRONE DA SILVA VIEIRA e LUCAS VINICIUS DE PAULA VIEIRA as condutas previstas nos artigos 288, caput, e 289, §1º c.c. artigo 29, incidindo WAGNER na agravante do artigo 62, inciso I, todos do Código Penal (ID 38864308 - Pág. 78-84). Segundo a denúncia, no dia 18 de novembro de 2017, WAGNER DE MELO DA SILVA e EVERSON ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, de forma consciente e voluntária, adquiriram e guardaram diversas cédulas falsas, no valor de R$20,00 cada, cientes da falsidade destas. A conduta foi descoberta quando, em patrulhamento de rotina, policiais militares abordaram o veículo VW/GOL, placas EDF 4158 e, na busca em seus ocupantes (Wagner, Everson, Caio, Lucas e Guilherme, sendo este último o condutor do veículo contratado via aplicativo UBER pelos demais), localizaram cinco cédulas falsas em poder de WAGNER. Na ocasião, WAGNER afirmou que na residência onde estaria morando haveria mais cédulas e que as havia adquirido de um indivíduo residente no Distrito Federal, por intermédio de um grupo de whatsapp. A casa também era residência do acusado EVERSON e lá, no interior de um envelope a este endereçado, foram encontradas mais 66 cédulas falsas, impressas em onze folhas de papel A4. Foram encontradas, ainda, mais nove cédulas falsas no interior de uma mochila pertencente a WAGNER. Do aditamento à denúncia consta que, com a conclusão do laudo pericial dos quatro aparelhos celulares apreendidos com WAGNER, EVERSON, CAIO e LUCAS, fora confirmada a participação destes dois últimos nos fatos anteriormente narrados, imputando-lhes, ainda, a associação criminosa para a consecução dos delitos. Assim expõe o aditamento da peça inicial: Posteriormente, sobreveio o Laudo de Perícia Criminal Federal n. 734/2017(fls.162-169 e mídias de fis. 170-171), que logrou encontrar nos quatro aparelhos de telefonia celular apreendidos com WAGNER, EVERSON, CAIO e LUCAS diversas mensagens em aplicativos de bate-papo, como o whatsapp, fotografias e vídeos indicando a comercialização de notas falsas ("fakes") e clonagem de cartões, sendo que a grande maioria concentrava-se no celular de WAGNER. Desse modo, verifica-se a presença de fortes indícios de que WAGNER, EVERSON, CAIO e LUCAS associaram-se de forma estável e permanente para a prática de crimes, especialmente de moeda falsa, dentre os quais aquele pelo qual foram todos presos em flagrante aos 18/11/2017. Os acusados foram presos em flagrante delito em 18/11/2017, conforme consta no ID 38862843 - Pág. 13 e seguintes. Audiência de custódia de WAGNER realizada conforme consta no ID 38862843 - Pág. 97-98, tendo sido mantida a prisão. Aos acusados EVERSON, CAIO e LUCAS foi concedida liberdade provisória mediante fixação de fiança e outras medidas alternativas, nos termos da decisão que consta no ID 38862843 - Pág. 112-116. Juntada de Termos de Compromisso de Liberdade Provisória no ID 38862843 - Pág. 125, 128. Comprovantes dos pagamentos de fiança juntados nos ID 38864308 - Pág. 15 a 17. Auto de apreensão e apresentação juntado no ID 38862843-Pág. 32-34. Comprovante de depósito dos valores apreendidos juntado no ID 38862843 - Pág. 77. O Laudo pericial de ID 38862844 - Pág. 15-19 atesta a falsidade das notas apreendidas, as quais se encontram nos autos, conforme 38864308 - Pág. 36, nos termos da decisão de 38864308 - pág. 31. As demais foram encaminhadas ao Banco Central do Brasil (ID Num. 38862845 - Pág. 14-16). Houve a juntada de Laudo pericial dos celulares apreendidos no ID Num. 38864308 - Pág. 51-58. Já o Laudo referente aos cartões magnéticos apreendidos está juntado no ID Num. 38864308 - Pág. 60-66. A Guia n. 11/2028, referente ao recolhimento dos mencionados bens no Depósito Judicial desta Subseção, está juntada no ID Num. 38864308 - Pág. 77. A denúncia foi recebida em 22/12/2017, conforme decisão de ID 38864308 - Pág. 06-07 e o aditamento foi recebido em 02/03/2018, conforme ID 38864308 - Pág. 85-86. O réu CAIO TAIRONE DA SILVA VIEIRA foi citado no ID Num. 38864308 - Pág. 93. Resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública da União às fls. Num. 38864308 - Pág. 118-119. O réu WAGNER DE MELO DA SILVA foi citado conforme certidões de ID Num. 38864308 - Pág. 20 e Pág. 95. Resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública da União no ID Num. 38864308 - Pág. 68-70 e ratificada no ID Num. 38864308 - Pág. 117. O réu EVERSON ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS foi citado Num. 38864308 - Pág. 25 e Pág. 97. Resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública da União no ID Num. 38864308 - Pág. 68-70 e ratificada ID Num. 38864308 - Pág. 117. O réu LUCAS VINICIUS DE PAULA VIEIRA foi citado conforme certidão de ID Num. 38864308 - Pág. 105. Resposta à acusação apresentada no ID Num. 38864308 - Pág. 108-115 por seu defensor constituído pela procuração de ID Num. 38864308 - Pág. 39. Não havendo causa para a absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito conforme decisão de ID Num. 38864308 - Pág. 121-122. Em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Habeas Corpus nº 5009623-51.2018.4.03.0000, foi concedida liberdade provisória ao acusado WAGNER, mediante condições (ID Num. 38864309 - Pág. 2-7). Foi expedido o competente alvará de soltura, devidamente cumprido, conforme consta no ID Num. 38864309 - Pág. 38. Realizada a audiência de instrução e julgamento, com o depoimento das testemunhas comuns e o interrogatório dos réus, conforme Termo de Audiência de ID Num. 38864309 - Pág. 45 – 46, e arquivos de áudio e vídeo juntados no ID 52143044, 52143048, 52143049, 52144303, 52144306, 52144307 e 52144311. Não houve requerimentos pelas partes na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (ID Num. 38862845 - Pág. 27, 28 e 30). Os memoriais da acusação foram juntados no ID Num. 38862845 - Pág. 35-47 e, os das defesas, no ID Num. 38862845 - Pág. 56-65 e Num. 38862845 - Pág. 83-90 Informações sobre antecedentes criminais no ID 38862840. Foi então proferida sentença no ID Num. 38862845 - Pág. 92- 110 que julgou procedente a presente ação penal para condenar WAGNER DE MELO DA SILVA nas penas dos artigos 288, caput, e 289, § 1o., c.c. 29 e 62,I, todos do Código Penal e EVERSON ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, CAIO TAIRONE DA SILVA VIEIRA e LUCAS VINICILIS DE PAULA VIEIRA, nas penas dos artigos 288, caput, e 289, § 1º, c.c. 29, todos do Código Penal. Após a digitalização dos autos e as devidas intimações, houve a interposição de recurso pela acusação e pelas defesas, com posterior remessa ao E. TRF da 3a. Região, que decidiu pela anulação parcial da sentença proferida, em razão da ausência de fundamentação no tocante ao delito previsto no artigo 288 do CP (ID 350608474). As mídias mencionadas no Laudo pericial de ID 38864308 - Pág. 51-58 permaneceram anexadas aos autos físicos, e, após a digitalização, são mantidas à disposição das partes, acauteladas em Secretaria, em razão da impossibilidade de juntada de seu conteúdo aos autos digitalizados, conforme certidão de ID 52143038 Recebidos os autos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em atenção ao acórdão proferido, passo a analisar as provas em relação tão somente ao delito previsto no artigo 288 do Código Penal. Assim prevê a legislação: “Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.” Para a configuração da associação criminosa, ensina Cezar Roberto Bitencourt1: “Entende-se por associação criminosa, com efeito, a reunião estável ou permanente (que não significa perpétua) para o fim de perpetrar uma indeterminada série de crimes. A associação tem como objetivo a prática de crimes, excluindo-se a contravenção e os atos imorais. Se, no entanto, objetivarem praticar um único crime, ainda que sejam três ou mais pessoas, não se tipificará associação criminosa, cuja elementar típica exige a finalidade indeterminada. (...) Estabilidade e permanência são duas características específicas, próprias e identificadoras da associação criminosa. Destaca Regis Prado (Curso de Direito Penal brasileiro, cit., v. 3, p. 650), com acerto, que não basta para o crime em apreço um simples ajuste de vontades. Embora seja indispensável, não é suficiente para caracterizá-lo. É necessária, além desse requisito, a característica da estabilidade. No mesmo sentido, pontificava Hungria que “a nota de estabilidade ou permanência da aliança é essencial. Não basta, como na ‘coparticipação criminosa’, um ocasional e transitório concêrto (sic) de vontades para determinado crime: é preciso que o acôrdo (sic) verse sobre uma duradoura situação em comum...” (Comentários ao Código Penal, cit., v. 9, p. 177-8). Se a finalidade for a prática de crime determinado ou crimes da mesma espécie, a figura será a do instituto do concurso eventual de pessoas e não a associação criminosa, na mesma linha do entendimento da doutrina italiana antes invocada. Na verdade, a estrutura central do núcleo desse crime reside na consciência e vontade de os agentes atuarem em associação criminosa, com o fim especial — elemento subjetivo especial do injusto — e imprescindível de praticar crimes variados. Associação criminosa é crime de perigo comum e abstrato, de concurso necessário e de caráter permanente, inconfundível, pelo menos para os iniciados, com o concurso eventual de pessoas. É indispensável que os componentes da associação criminosa concertem previamente a específica prática de crimes indeterminados, como objetivo e fim do grupo. Para a configuração desse crime, ademais, deve, necessariamente, haver um mínimo de organização hierárquica estável e harmônica, com distribuição de funções e obrigações organizativas”. Prossegue o autor afirmando que, desse modo, para a configuração típica do crime de associação criminosa, são necessários os seguintes elementos: “a) concurso necessário de, pelo menos, três pessoas (imputáveis); b) finalidade específica dos agentes de cometer crimes indeterminados (ainda que acabem não cometendo nenhum); c) estabilidade e permanência da associação criminosa (STF, HC 72.992-4, Rel. Min. Celso de Mello, DJU, 14 nov. 1996, p. 444-69)” e finaliza: “Quadrilha ou bando (agora, associação criminosa), enfim, é crime de perigo comum e abstrato, de concurso necessário, comissivo e de caráter permanente, que não se confunde com o simples concurso eventual de pessoas. É necessário que os componentes da associação estejam previamente concertados para a específica prática de crimes indeterminados. Por tudo isso, esse crime somente se configura quando realmente de associação estável se tratar, caso contrário estar-se-á diante de concurso eventual de pessoas (art. 29), independentemente do número de pessoas envolvidas na prática delituosa, que não tipifica a figura qualificada em exame.” Em que pese o laudo pericial n. 234/2017-NUTEC/DPF/CAS/SP, referente aos aparelhos telefônicos apreendidos, mencionar a presença de mensagens, vídeos e fotografias trocadas entre os denunciados, em aplicativos de conversa e relacionados à comercialização de moeda falsa e clonagem de cartões, conforme aponta o órgão ministerial em seus memoriais, é certo que nem a investigação e nem a instrução processual confirmaram, de maneira segura, a estabilidade e permanência do grupo e, tampouco, o ajuste prévio e necessário para a prática indeterminada de delitos, condição esta essencial à tipificação, não bastando, para tanto, a reunião dos indivíduos para a prática de crime. Ainda nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. No caso, não há contradição entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. 2. Quanto à absolvição do réu pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, o acórdão foi claro ao apontar que, no caso, não foram comprovadas as elementares do tipo penal, notadamente a existência de vínculo permanente e estruturado voltado ao cometimento de série indeterminada de crimes. A questão não se circunscreve ao contexto fático, mas à ausência de provas da materialidade do crime. 3. Os crimes de incêndio e atentado contra a segurança de outro meio de transporte foram praticados em concurso de agentes, e não no âmbito de uma associação criminosa. O vínculo criminoso identificado é episódico e pontual, o que afasta a caracterização do crime previsto no art. 288 do Código Penal. 4. A redução da pena-base ao mínimo legal está devidamente fundamentada e decorre da ausência de indicativos de que o réu pretendesse reverter o resultado das eleições por meio da violência e, com isso, desestruturar o regime democrático. Não há contradição, mas valoração divergente do posicionamento adotado pelo juízo de origem com relação aos motivos do crime. 5. O embargante trata como contradição seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento, pretendendo que o caso seja novamente apreciado e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5002942-62.2022.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024) - grifos nossos No caso concreto, o que se tem do conjunto probatório é o ajuste prévio para a prática do delito de moeda falsa, a caracterizar o concurso de agentes, mas não a estabilidade e a estruturação necessária para a condenação pelo delito de associação criminosa, como pretende a acusação. Nem mesmo o conteúdo do laudo de ID Num. 38864308 - Pág. 60-66, referente aos cartões magnéticos apreendidos, é apto a ensejar a condenação, já que nenhum elemento de que os acusados se associaram de forma estável para a prática delitiva mediante uso de cartões clonados foi corroborado pelas provas colhidas. Sendo assim, a absolvição em relação ao delito previsto no artigo 288 do Código Penal é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação penal para ABSOLVER WAGNER DE MELO DA SILVA, EVERSON ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, CAIO TAIRONE DA SILVA VIEIRA e LUCAS VINICIUS DE PAULA VIEIRA, quanto à imputação do delito previsto no artigo 288 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, II do Código de Processo Penal. Considerando a absolvição, necessária a readequação do regime imposto aos acusados, da seguinte forma. WAGNER DE MELO DA SILVA A pena fixada para o delito previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, foi 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. Ante a absolvição com relação ao delito previsto no artigo 288 do CP, a pena acima resta definitiva. Considerando o quantum aplicado, mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “b” do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, conforme prevê o artigo 44, I, do CP. EVERSON ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, CAIO TAIRONE DA SILVA VIEIRA e LUCAS VINICIUS DE PAULA VIEIRA Para os três réus, ante a identidade de condições, a pena fixada para o delito previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, foi 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Ante a absolvição com relação ao delito previsto no artigo 288 do CP, a pena acima resta definitiva. Considerando o quantum aplicado, o regime inicial é o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal. Presentes as hipóteses do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes no seguinte: 1) prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, que pode ser paga em dez prestações mensais, iguais e sucessivas e deve ser prestada em guia própria em favor da União; 2) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, igualmente a ser especificada pelo Juízo da Execução. Os acusados deverão ser advertidos de que o descumprimento do pagamento da prestação pecuniária e da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas implicará conversão da pena restritiva de direito na pena de reclusão fixada (art. 44, § 4º, do Código Penal).Restam mantidos os demais termos da sentença proferida anteriormente, ainda pendentes de análise e julgamento pelo E. TRF da 3a. Região, nos estritos termos do acórdão proferido no ID 350608470, cuja ementa está juntada no ID 350608474.P.I.C. E como consta dos autos que o(a)(s) acusado(a)(s) acima qualificado(a)(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. CAMPINAS/SP, aos 15 de julho de 2025. Eu,(VANESSA PICARELLI ROCHA), Supervisor - Competência Varas Criminais, RF xxxx, digitei. E eu, (RICARDO AUGUSTO ARAYA), Diretor de Secretaria, conferi.

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Baristo Maquinas E Servicos Ltda x Elizete Brasil Costa

ID: 338611040

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5009623-96.2019.8.21.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BARISTO MAQUINAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ELIZETE BRASIL COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA RABELO

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MARCELO ELESBÃO FONTOURA

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TALES RAMOS SCHMIDT

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CAROLINA MANFIO CANZIAN

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BIBIANA DELLA MEA PESAMOSCA

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ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA

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MATEUS RECH GRACIANO DOS SANTOS

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MONITÓRIA Nº 5009623-96.2019.8.21.0027/RS AUTOR : BARISTO MAQUINAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA (OAB RS114484) ADVOGADO(A) : BIBIANA DELLA MEA PESAMOSCA (OAB RS113551) ADV… MONITÓRIA Nº 5009623-96.2019.8.21.0027/RS AUTOR : BARISTO MAQUINAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA (OAB RS114484) ADVOGADO(A) : BIBIANA DELLA MEA PESAMOSCA (OAB RS113551) ADVOGADO(A) : CAROLINA MANFIO CANZIAN (OAB RS113550) ADVOGADO(A) : TALES RAMOS SCHMIDT (OAB RS103334) ADVOGADO(A) : MARCELO ELESBÃO FONTOURA (OAB RS105459) ADVOGADO(A) : GIOVANNA RABELO (OAB RS123070B) RÉU : ELIZETE BRASIL COSTA ADVOGADO(A) : MATEUS RECH GRACIANO DOS SANTOS (OAB RS120026) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. BARISTO MAQUINAS E SERVICOS LTDA ajuizou “ ação monitória ” contra ELIZETE BRASIL COSTA , ELIZANE BRASIL COSTA e BRASIL COSTA CONFECÇÕES LTDA (doravante BRASIL COSTA) . Segundo a parte autora, a empresa ré BRASIL COSTA CONFECÇÕES LTDA. adquiriu uma cafeteira, por meio da nota fiscal n.º 000.019.992, pelo valor de R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais), a ser paga em quatro parcelas, com vencimentos em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014, respectivamente. Afirmou que a parte ré não adimpliu os valores contratados, resultando no débito atualizado de R$ 7.824,11 (sete mil oitocentos e vinte e quatro reais e onze centavos). Referiu que a presente demanda está instruída com o documento auxiliar da nota fiscal, a certidão de ciente da parte demandada, o canhoto da nota fiscal e o comprovante de entrega da mercadoria. Sustentou a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré BRASIL COSTA CONFECÇÕES LTDA., ao fundamento de que se encontra com situação cadastral inapta, com o CNPJ temporariamente baixado, devendo serem responsabilizadas as rés Elizete e Elizane pelo pagamento do débito, postulando a concessão de liminar nesse sentido. Pediu a citação para pagamento ou apresentação de embargos, com final procedência para constituição do título executivo. Recebida a inicial. Não foi analisado, em sede de liminar, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré BRASIL COSTA CONFECÇÕES LTDA. ( evento 2, DOC3, p. 1 ). Citada (evento 31), a corré ELIZETE BRASIL COSTA apresentou embargos monitórios ( evento 32 ), alegando ser incabível a desconsideração da personalidade jurídica. Argumentou que o simples fato de a empresa estar com situação inapta frente à Receita Federal não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que ausentes do requisitos do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Disse, ainda, que a inaptidão da empresa não representa a sua baixa e, por consequência, dissolução irregular com o intuito de fraudar credores. No mérito, alegou que a mercadoria foi recebida por CAPUCCINO MODAS, pessoa estranha à empresa ré, e que apresenta CNPJ e domicílio fiscal diverso ao da parte embargante. Destacou que, embora não se desconheça da autorização emitida por uma das sócias proprietárias da empresa para que a mercadoria fosse entregue e instalada em endereço diverso ao da empresa ré, tal autorização não é válida, tampouco representa medida de gerência da empresa BRASIL COSTA. Aduziu que nenhum funcionário ou representante da Brasil Costa Confecções LTDA recebeu a mercadoria. Neste sentido, pontuou que, no caso em tela, impõe-se a extinção do feito em relação à embargante e o prosseguimento do feito em face de CAPUCCINO MODAS. Destacou que não foi estabelecido contratualmente qual o índice de correção monetária seria aplicado à dívida, impugnando a adoção do IGPM, requerendo a retificação do cálculo com a aplicação da Taxa Selic. Sustentou que os juros devem incidir a partir da citação, impugnando, também nesse aspecto, o cálculo apresentado pela autora. Referiu que o valor atualizado da dívida alcança o montante de R$ 6.167,23 (seis mil cento e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), havendo excesso de execução. Requereu a concessão de gratuidade de justiça. Pediu a procedência dos embargos monitórios para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como o redirecionamento da demanda em face de CAPUCCINO MODAS, e o reconhecimento de excesso de cobrança. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios ( evento 44 ), alegando que resta evidente a tentativa de fraude contra credores pela empresa ré, uma vez que encerrou as atividades de forma irregular, sem promover a liquidação de seu passivo, lesando credores, o que configura abuso da personalidade jurídica. Pontuou que as sócias proprietárias furtam-se de atos citatórios, bem como desfizeram-se do patrimônio remanescente da empresa BRASIL COSTA. No mérito, ressaltou que a corré ELIZETE não contestou a assinatura de sócia-administradora da empresa no documento que autorizou expressamente a entrega e instalação da mercadoria em local diverso ao endereço da empresa, documento inclusive foi autenticado em cartório. Ressaltou que o endereço de entrega indicado na nota fiscal n.º 19.922 era o mesmo do documento de autorização, qual seja, Rua Dr. Bozano, n.º 1.072, em Santa Maria/RS. Impugnou o requerimento de gratuidade de justiça feito pela corré ELIZETE. Defendeu a aplicação do índice de correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios a partir do vencimento, já que o pagamento tinha data certa para ocorrer. Reiterou os pedidos e argumentos da inicial. ELIZANE BRASIL COSTA e BRASIL COSTA CONFECÇÕES LTDA. foram citadas (eventos 53 e 83) e não apresentaram contestação dentro do prazo legal, razão pela qual foi decretada a revelia das referidas corrés ( evento 92 ). A parte autora requereu a produção de prova oral para que seja realizada a oitiva da testemunha Benhur Soares Monteiro ( evento 96 ). A corré ELIZETE apresentou manifestação ( evento 97 ), destacando que a revelia decretada não produz efeitos, haja vista a apresentação de embargos monitórios ao evento 32. Destacou que é dever do Juízo proferir decisão de saneamento e organização do processo. Assim, pediu a sua intimação, em momento posterior, para indicar provas que pretende produzir. Intimadas as partes para especificar provas pretendidas produzir, silenciaram. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão de saneamento e organização. 1 – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 – Do requerimento de gratuidade de justiça de ELIZETE BRASIL COSTA No caso em tela, a parte embargante/ré juntou, tão somente, declaração ( evento 32, DOC 5 ), desacompanhada de documentos que confirmassem a alegada hipossuficiência. É critério deste juízo que a parte proveja ao menos indícios de sua hipossuficiência financeira, justificando o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, sob pena de tornar-se ele simples praxe forense. A parte embargante, portanto, deverá trazer aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de custeio do processo, tais como declaração de rendimentos, folha de pagamento, holerites, comprovantes de gastos como recibos de água, luz, telefone, aluguéis, mensalidades escolares, plano de saúde, etc., sob pena de indeferimento da gratuidade. 1.2 – Da nova intimação para indicação de provas a produzir A parte embargante requereu sua nova intimação para indicar quais provas pretende produzir. Neste sentido, ressalto que as partes já foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas, nos termos da decisão proferida no evento 92.1 . Transcrevo, oportunamente, parte da decisão mencionada: [...] 2 - Por sua vez, com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, dá-se às partes vista pessoal dos autos, na forma do artigo 9º, § 1º, da Lei 11.419/06, por quinze dias. Nesse prazo, poderão apresentar manifestação sobre quaisquer documentos juntados pela parte oposta após a inicial/contestação (na forma do artigo 437, § 1º, do mesmo código), e apontar , de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que reputem pertinentes ao julgamento da lide — ou, alternativamente, manifestar-se caso entendam que o feito está apto a julgamento antecipado. [...] Fica registrado que, no caso de silêncio das partes , reputar-se-á que anuem com o julgamento antecipado da ação, desistindo de eventuais provas requeridas anteriormente, incluindo na inicial e na contestação, bem como de requerimentos relativos à redistribuição do ônus da prova . Decorrido o prazo, voltem conclusos para saneamento — quando serão analisadas eventuais questões processuais pendentes , incluindo preliminares e prejudiciais alegadas pelas partes — ou, em caso de julgamento antecipado, para sentença. 1.3 – Dos efeitos da revelia Considerando que a corré ELIZETE apresentou embargos monitórios à ação monitória, não se aplicam os efeitos da revelia decretada ao evento 92, forte no artigo 345, I, do CPC. 2 – DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA, DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS É incontroverso que a parte embargante adquiriu mercadoria, da autora/embargada, nos termos da nota fiscal n.º 19.992. São controvertidas as seguintes questões de fato, sobre as quais se admitirá a produção de provas: 2.1 – se a parte autora entregou a mercadoria à parte ré, ou a um de seus representantes, nos termos acordados na nota fiscal n.º 000.019.922; 2.2 – se a corré ELIZETE tinha conhecimento da autorização de instalação de máquina emitida pela corré ELIZANE (juntada à página 06, evento 2, DOC2 ). O ônus da prova obedecerá ao artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, sem redistribuição. Assim sendo, caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, e caberá à parte ré comprovar extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos invocados pela parte autora. A fim de esclarecer as questões de fato controvertidas, defiro a produção de prova oral requerida pela autora 3 – DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO São controvertidas as seguintes questões de direito: 3.1 – ocorrência de inadimplemento contratual da parte autora e da parte ré e possíveis consequências; 3.2 – se há excesso de execução; 3.3 – eficácia probatória dos documentos juntados às páginas 04-06, do evento 2, DOC2 ; e 3.4 – a verificação da possível ocorrência de confusão patrimonial entre as sócias e a pessoa jurídica ou desvio da finalidade da personalidade jurídica, de modo a fundamentar a responsabilidade pessoal das sócias- proprietárias pelos débitos da empresa. 4 – DEMAIS PROVIDÊNCIAS 4.1 – Ficam as partes intimadas, na forma do art. 357, §§ 1º, 4º e 6º, do Código de Processo Civil. 4.2 – Da audiência de instrução 1. Designo o dia 08/10/2025, às 15:15 horas , para realização de audiência de instrução em que serão tomados os depoimentos pessoais das demandadas Eliziane e Elizete, bem como ouvida a testemunha arrolada no evento 96. Considerando que foi deferida a prova testemunhal, oportunizo à parte demandada arrolar eventuais testemunhas pretendidas ouvir, no prazo de 15 dias. 2. Essa audiência será conduzida na modalidade presencial, na sala de audiências desta 4ª Vara Cível (prédio anexo à Caixa Econômica Federal, localizado na Alameda Buenos Aires, n° 97, Bairro Nossa Senhora das Dores, nesta cidade). É possível a realização da audiência na modalidade híbrida, excepcionalmente , se formulado pedido de participação telepresencial acompanhado de justificativa fundamentada . Nesse caso, o interessado deverá adotar as cautelas necessárias para garantir seu acesso à sala virtual, ciente de que audiência não será postergada ou redesignada em razão de dificuldades técnicas evitáveis. A audiência na modalidade híbrida será realizada por meio da plataforma digital Cisco Webex e o acesso à sala virtual deverá ser feito por meio de link que será disponibilizado por ato ordinatório, caso acolhido o pedido, em data próxima à solenidade . 3. Consigno, com fulcro nos artigos 270 e 455 do Código de Processo Civil, que a intimação das partes e das testemunhas arroladas dar-se-á da seguinte forma: caso as partes tenham procuradores constituídos, a intimação deverá ser efetivada por meio de seus respectivos patronos, eletronicamente, que ficam advertidos que deverão comunicar seus representados, bem como as testemunhas arroladas, da audiência designada, sob pena de desistência da inquirição da(s) testemunha(s). A intimação deverá ser realizada judicialmente quando: (a) frustrada a intimação prevista no art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil; (b) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, o qual deverá ser requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; ou (c) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Desde logo consigno que a intimação dirigida ao endereço mais atualizado constante dos autos será reputada eficaz mesmo que o destinatário não seja encontrado para recebê-la, já que conforme o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, são presumidas “ válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. ” Intime-se pessoalmente as demandadas para depoimento pessoal, sob pena de confissão.

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Lucas Barboza Da Silva x Avista S.A. Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 283574323

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005840-34.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY SERVICOS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA CARR

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5005840-34.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : LUCAS BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA (OAB ES035978) AGRAVADO : AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST… Agravo de Instrumento Nº 5005840-34.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : LUCAS BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA (OAB ES035978) AGRAVADO : AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) AGRAVADO : PICPAY SERVICOS S.A ADVOGADO(A) : GABRIELA CARR (OAB SP281551) DESPACHO/DECISÃO LUCAS BARBOZA DA SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Serra que, nos autos da ação pelo procedimento comum n.º 5001803-78.2025.4.02.5006, deferiu parcialmente o pedido de gratuidade de justiça, delimitou o polo passivo para que nele figure apenas a Caixa Econômica Federal e indeferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 5.1 ): “[...] Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado e exaltado no CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc), pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito. Defiro parcialmente o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC/2015, no âmbito deste primeiro grau de jurisdição, para tão somente beneficiar a parte Autora em relação às hipóteses compreendidas nos itens I, III e VII do § 1º do citado dispositivo, em face da análise dos documentos apresentados na petição inicial. Nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais o processo e julgamento das causas em que União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sob tal ótica, observa-se que a competência da Vara Federal de Serra para o processamento e julgamento desta demanda, fica adstrita, tão somente, aos pedidos formulados em face da Empresa Pública CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Desse modo, no que diz respeito aos pedidos contra os demais réus, a Justiça Federal não é competente para o julgamento do feito, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, devendo a relação jurídica que se apresenta ser questionada perante a Justiça Estadual. Isso porque, ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos em face da CEF e dos réus supracitados ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo, tais não são bastantes para atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência cível absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é improrrogável por conexão. Nesse mesmo sentido, é o aresto a seguir: ‘PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . AUSÊNCIA. FATOS AUTÔNOMOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS ENTES PRIVADOS. SAQUES INDEVIDOS E EMPRÉSTIMO . “GOLPE DO MOTOBOY”. ATOS IMPUTÁVEIS À VÍTIMA E TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. 1 . Somente há litisconsórcio passivo necessário quando a citação de todos os réus é condição para a eficácia da sentença, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, o que não se observa no caso concreto ; desta forma, adequada a sentença que extinguiu o feito em relação aos corréus que não possuem como foro competente a Justiça Federal, já que há mera afinidade fática e de direito em relação a estes . 2. A responsabilidade civil do fornecedor é afastada quando há prática imputável exclusivamente à vítima e terceiros . 3. No caso concreto, não é possível dizer que CEF tenha facilitado a prática do crime, pois a abordagem não foi no interior da agência, tendo a parte autora sido ludibriada pelos meliantes, entregando os seus dados e o próprio plástico a um portador que foi buscá-lo em sua residência. 4. Recurso a que se nega provimento.’ (TRF-3 - RecInoCiv: 00180073220204036301 SP, Relator.: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 24/06/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/06/2022) (grifos nossos) ‘ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. ACP 94.0008514-1. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO BACEN E UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Verificada a exsitência de critérios definidos para a confeccção dos cálculos, a execução do julgado, mesmo que de forma provisória, há de ser feita por cumprimeno de sentença, na forma prevista no § 2º do art. 509, do Código de Processo Civil, e não por liquidação provisória de sentença - Todavia, considerando que, ainda que fosse possível cogitar a conversão da liquidação de sentneça e a execução dos valores incontroversos, a presente ação foi movida em face da união, do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, de forma que há óbice ao prosseguimento da ação execução provisória ajuizada em face da Fazenda Pública, sendo a extinção do feito a medida mais adequada ao caso em apreço - Assim, não há que se falar em manutenção do Banco Central do Brasil e da união no polo passivo da demana, de modo que foi a demanda julgada extinta com relação a eles, e, consequentemente, foi reconhecida a incompentência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito em face do Banco do Brasil. (AC 5003927-94.2016.4.04.7010 - TRF4 - Quarta Turma - Desembargador Relator: Giovani Bigolin - Data de Julgamento: 18/11/2020)’ (grifos nossos) Não obstante, o fato de a parte autora ter realizado transferências bancárias para contas de instituições diferentes, a partir de sua conta bancária junto CEF, não tem o condão de alargar a competência deste Juízo Federal para apreciação dos pedidos formulados em face de outras pessoas jurídicas, titulares da conta de destino ou da instituição financeira detentora da conta de destino. Portanto, deve-se limitar subjetivamente a demanda, mantendo-se no polo passivo, tão somente, a CEF. Por todo o exposto, limito subjetivamente a lide, mantendo no polo passivo, tão somente, a Caixa Econômica Federal, com base no artigo 109 da Constituição Federal. Promova-se a exclusão dos demais réus do polo passivo. Cumpre discorrer acerca dos pedidos de antecipação de tutela em face da CEF. Nos termos do art. 300 do CPC, ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.’. Conforme dito acima, existem dois requisitos cumulativos para concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora sustenta que foi vítima de um golpe por meio de transferências de valores (R$ 60.248,64) efetivada por ela em sua conta bancária (através de TED e PIX), por ter sido ludibriada acreditando estar em contato com o advogado de sua mãe, patrono também nesses autos, para o recebimento de valores decorrentes de processo em trâmite na Justiça Estadual. Neste contexto, o requerente postula, liminarmente, pelo bloqueio dos valores que foram subtraídos da sua conta bancária, a expedição de ofícios aos bancos destinatários dos valores transferidos para que informem os dados cadastrais das contas bancárias recebedoras dos valores e, por fim, que a CEF suspenda os efeito do empréstimo realizado. Sucede que não é possível determinar o bloqueio de conta bancária em nome de terceiro que não compõe a relação jurídica processual. Tal medida configuraria uma medida de indisponibilidade sobre bem de terceiro que não terá sequer a oportunidade de se defender, pois não é parte nos presentes autos. Não se pode afirmar, com razoável grau de certeza, que a pessoa indicada como titular da conta bancária participou de uma fraude. Ademais, eventual ação da parte autora em face do terceiro somente pode ser manejada perante a Justiça Comum Estadual, uma vez que se trata de lide entre particulares, pessoas físicas. Isso não impede, contudo, que a parte autora adote as providências eventualmente cabíveis no âmbito criminal, inclusive visando ao bloqueio cautelar da conta bancária, o que, novamente, refoge à competência deste juízo e ao objeto da presente ação, que ostenta natureza cível. Assim, nos limites do pedido e da causa de pedir que podem ser conhecidos na presente ação (demanda cível indenizatória entre a autora e a instituição financeira Caixa Econômica Federal), não vislumbro a presença dos requisitos que autorizariam a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, visto que o bloqueio de numerário em conta de terceiro estranho à relação processual extrapola o objeto da cognição nesta via processual. Inclusive, a autora não juntou aos autos sequer o boletim de ocorrência policial, o que, novamente, infirma o requisito da probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência [...]” – grifos no original. O agravante, em suas razões recursais, afirma que (i) faz jus ao benefício integral da gratuidade de justiça, diante da sua renda líquida mensal inferior a três salários-mínimos; (ii) a legitimidade das demais instituições financeiras incluídas no polo passivo deriva da natureza objetiva e solidária da responsabilidade pela falha na prestação dos serviços bancários; (iii) a probabilidade de direito está fortemente amparada pelos documentos anexados à peça inicial, tais como o contrato de empréstimo pessoal, os comprovantes de envio de pix e o boletim de ocorrência; (iv) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é representado pelo empréstimo contraído, junto à CEF, unicamente por conta da fraude, cujas parcelas mensais o devedor não tem condições de arcar, o que poderá acarretar bloqueio de valores, inscrição em cadastro de inadimplentes e outras medidas coercitivas ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, a controvérsia inerente ao pedido de liminar reside na possibilidade ou não de suspender a exigibilidade do empréstimo contraído pelo recorrente, em razão de falha na prestação do serviço bancário pela não adoção de medidas de segurança adequadas à prevenção de fraudes. Em resumo, o autor relata que foi contatado via WhatsApp pelo falsário, que se passou pelo advogado da sua genitora, com informações acerca de uma suposta liberação de valores em processo, de n.º 5009623-20.2024.8.08.0048, na Justiça Estadual. Para tanto, o golpista teria afirmado ser necessário o pagamento de taxas, impostos e outras despesas judiciais, conseguindo manipular o autor a realizar transferências para diversas contas bancárias em nome de terceiros, no valor total de R$60.248,64 (sessenta mil e duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), e a contrair empréstimo junto a CEF, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), para pagamento em 48 (quarenta e oito) vezes, em parcelas mensais de R$655,27 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Assim, segundo o recorrente, extrai-se a responsabilidade da instituição financeira, ao não fiscalizar tais transações, consideradas suspeitas, por destoar completamente do seu perfil financeiro. Com efeito, é plenamente cabível a incidência do CDC ao presente caso, nos termos da Súmula n.º 297 do STJ. Assentada tal premissa, cumpre destacar que, à luz da teoria do risco do empreendimento, os infortúnios ínsitos à própria atividade econômica devem ser suportados pela instituição financeira, consoante dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa” – grifei. Por conta disso, consolidou-se o entendimento de que as “instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Tema repetitivo n.º 466 do STJ). Obviamente, deve-se ter muita atenção ao classificar determinado fato como fortuito interno, para que não se transforme o fornecedor de produtos ou serviços em uma espécie de “segurador universal”, responsável por acontecimentos que não guardem nenhuma relação de causalidade com atividade desenvolvida. Na hipótese, em exame superficial, característico deste momento processual, não ficou suficientemente comprovada a suposta falha no serviço bancário por parte da instituição financeira. Ao que parece, o autor foi vítima da chamada “fraude de engenharia social”, consistente em uma técnica de manipulação psicológica comumente usada por criminosos, no contexto de segurança da informação, para induzir as pessoas ao erro e enganá-las através de narrativas convincentes. Explorando vulnerabilidades humanas, como o medo de perder uma oportunidade ou a urgência de resolver um problema, essa estratégia pode levar a vítima a revelar informações pessoais ou a tomar ações prejudiciais ( https://www.gov.br/investidor/pt-br/penso-logo-invisto/engenharia-social-como-aspectos-psicologicos-podem-se-relacionar-com-golpes-e-fraudes-1 ). No entanto, aparentemente, as informações utilizadas pelo falsário não decorrem de vazamento de dados bancários, o que poderia sugerir uma falha no tratamento pela instituição financeira. Além disso, o próprio correntista afirma ter realizado as transações financeiras e contratado o empréstimo junto ao banco agravado. Nessas circunstâncias, não se afigura razoável imputar à instituição financeira uma suposta falha quanto ao seu dever de segurança (cf. arts. 8º e 14, §1º, do CDC). Realmente, a Terceira Turma do STJ vem decidindo que as instituições financeiras possuem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. BANCO DIGITAL. CONTA DIGITAL. REGULAÇÃO. BANCO CENTRAL. GOLPE. INTERNET. MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos materiais ajuizada em 04/05/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/05/2023 e concluso ao gabinete em 22/02/2024 . 2. O propósito recursal é decidir se houve defeito na prestação de serviço do banco digital no qual foi efetuado um pagamento por vítima do ‘golpe do leilão falso’, em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, que foi utilizada por estelionatários. 3. O presente processo possui a peculiaridade de tratar da relação entre a vítima do estelionato e o banco em que foi criada a conta usada pelos estelionatários, instituição financeira da qual a vítima não é correntista. Por essa razão, aqui não se aplica o entendimento de que o banco deve criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra de seus correntistas. 4. A Resolução 4.753/19, do Banco Central, estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos no meio digital. A Resolução não especifica as informações, procedimentos e os documentos necessários para abertura de conta, deixando sob responsabilidade da instituição financeira definir o que julga necessário para identificar e qualificar o titular da conta. 5. As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 6. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança . 7. Destarte, independentemente de a instituição financeira atuar exclusivamente no meio digital, tendo ela comprovado que cumpriu com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, prevenindo a lavagem de dinheiro, não se vislumbra defeito na prestação do serviço bancário que atraia a sua responsabilidade objetiva. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários” – grifei. (REsp n. 2.124.423/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos , tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: ‘As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado” – grifei. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023); “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido” – grifei. (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Entretanto, tais precedentes tratavam de casos nos quais os estelionatários obtinham informações dos correntistas para realizarem, pessoalmente, as operações bancárias em prejuízo da vítima. Daí a relevância de o banco fiscalizar tais transações, a fim de identificar características que fujam aos padrões do correntista e evidenciar que não é ele o autor das movimentações, mas sim o falsário. Consequentemente, essas situações não se assemelham ao presente caso, onde o próprio correntista efetuou diretamente as operações bancárias, ainda que motivado exclusivamente pela fraude. Aliás, via de regra, os motivos que levaram o agravante a emitir sua declaração de vontade não produzem efeito algum sobre as operações bancárias realizadas, conforme prescreve o art. 140 do Código Civil: “Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante” – grifou-se. Enfim, em sede de cognição sumária, não restou demonstrada, de maneira satisfatória, a probabilidade do direito . A propósito, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil , que deve se fazer presente cumulativamente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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