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Processo nº 5016539-30.2025.4.04.0000

ID: 328880209

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. SEÇÃO Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5016539-30.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CANDATEN PORFIRIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5016539-30.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA REQUERENTE : ALEX CANDATEN PORFIRIO ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (O… Revisão Criminal (Seção) Nº 5016539-30.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA REQUERENTE : ALEX CANDATEN PORFIRIO ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) EMENTA Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Circunstância do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Porte de arma de fogo. Aplicação da lei penal mais benigna. Revisão conhecida em parte, e, nessa extensão, julgada improcedente. I. CASO EM EXAME: 1. Revisão criminal ajuizada pela defesa visando alteração da adequação típica e da pena imposta na ação penal que condenou o réu por tráfico internacional de drogas, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e contrabando, com pena total de 12 anos, 5 meses e 13 dias de reclusão e pagamento de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) deve ser afastada a valoração negativa da circunstância judicial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em razão da natureza da droga apreendida; (ii) a pena-base foi aumentada de forma desproporcional; e (iii) a conduta tipificada no art. 16 da Lei nº 10.826/03 deve ser desclassificada para o art. 14 da mesma lei, em razão da alteração do rol de armas de uso permitido pelo Decreto nº 9.845/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A revisão criminal é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não se prestando à reavaliação ampla dos fatos, das provas e do direito que fundamentaram a condenação, sob pena de violação à segurança jurídica e à coisa julgada. 4. Somente é possível o reexame da dosimetria das penas em sede de revisão criminal, nas hipóteses em que reconhecida flagrante injustiça e/ou ilegalidade. No caso, a dosimetria da pena, realizada com fundamentação adequada, não revela ilegalidade ou flagrante injustiça apta a justificar a revisão, especialmente quanto à valoração da quantidade da droga, que autoriza a exasperação da pena-base, diante da apreensão de mais de três toneladas de maconha. 5. A intenção do legislador, ao determinar como preponderantes (artigo 42 da Lei de Drogas), sobre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, foi justamente no sentido de autorizar o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores. Precedente. 6. Quanto à desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para porte ilegal de arma de uso permitido, a alteração legislativa posterior ao trânsito em julgado não pode ser analisada em sede de revisão criminal, cabendo ao juízo da execução aplicar a lei penal mais benigna, conforme art. 66, I, da Lei de Execução Penal e Súmula nº 611 do STF. Assim, não cabe analisar o pedido, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Conhecida em parte a revisão criminal e, nessa extensão, julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta à reavaliação ampla da dosimetria da pena, cabendo sua admissão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou injustiça; 2. A aplicação da lei penal mais benéfica posterior ao trânsito em julgado compete ao juízo da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 40, I, e 42; CP, art. 59; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 16; Lei de Execução Penal, art. 66, I; Decreto nº 9.845/2019; Súmula nº 611 do STF. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Revisão Criminal nº 0009076-79.2012.404.0000, 4ª Seção, Rel. Juiz Federal J. P. G. Neto, unânime; TRF4, Revisão Criminal nº 0004922-52.2011.404.0000, 4ª Seção, Rel. Des. P. A. B. Vaz. D.E. 28/06/2011; TRF4, EINUL nº 5007804-68.2018.4.04.7205, 4ª Seção, Rel. Des. L. F. de L., juntado aos autos em 22/09/2022; STJ, AgRg no HC n. 773.645/MS, relator Ministro R. S. Cruz, Sexta Turma, j. 18/4/2023; TRF4, ACR 5009650-55.2015.4.04.7002, 8ª Turma, Rel. J. P. G. Neto, juntado aos autos em 12/03/2020; TRF4, ACR 5000126-42.2022.4.04.7017/PR, 7ª Turma, Juiz Federal convocado D. P. Júnior, juntado aos autos em 11/08/2022; TRF4, RvC 5037020-53.2021.4.04.0000, 4ª Seção, Relator L. C. Canalli, j. 19/05/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da revisão criminal e, nessa extensão, julga-la improcedente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5009650-97.2024.4.03.6119

ID: 332703113

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009650-97.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009650-97.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MANOEL FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009650-97.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MANOEL FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MANOEL FRANCISCO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 200.023.005-3, mediante o reconhecimento judicial de períodos de trabalho descritos na inicial, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Foram acostados procuração e documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS. Verificada a desnecessidade de designação de audiência de conciliação. Determinada a citação do réu (id. 349216369). O INSS apresentou contestação, arguindo, no mérito, a improcedência do pedido. Juntou documentos (id. 351219078/351219086). Instada a parte autora a apresentar réplica e ambas as partes a especificarem provas (id. 351614748). O INSS não informou ter provas a produzir. A parte autora apresentou réplica à contestação. Todavia, não informou interesse na produção de provas (id. 353240616). Os autos vieram conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não tendo sido arguidas preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Requer a parte autora o reconhecimento do tempo comum de atividade, consubstanciado nos vínculos empregatícios de 24/09/1984 a 28/10/1986 – Ind. de Artef. de Arame Giusti Ltda., 03/11/1986 a 07/01/1987 – Ind. e Com. de Plásticos Majestic Ltda. e 15/01/1990 a 27/09/1993 – Indústria Matarazzo de Papeis S.A. A anotação da atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal de veracidade juris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, independentemente se houve ou não o efetivo repasse das contribuições pelo empregador ao órgão da Previdência Social. De fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº. 8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederem ao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações. O tempo de contribuição deve ser comprovado na forma prevista no art. 55 da Lei nº. 8.213/91, regulamentado pelo art. 62 do Decreto nº. 3.048/99. Regra geral, o segurado empregado comprova o tempo de contribuição por meio das anotações dos contratos de trabalho na CTPS, cabendo ao empregador, como acima salientado, fazer o recolhimento das contribuições dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, alínea I, letra “a”, da Lei nº. 8.212/91), incumbindo ao INSS fiscalizar o cumprimento desta obrigação. A jurisprudência admite, também, como início razoável de prova material, outros documentos contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar e desde que não paire dúvida sobre sua autenticidade, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal (aplicação analógica da Súmula 149 do STJ). Entrementes, apesar de as anotações em CTPS gozarem de presunção de veracidade, fica esta afastada na presença de rasuras ou outras incongruências ou impropriedades. Estatui ainda o art. 29-A da Lei nº. 8.213/91 que as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculos dos salários-de-benefício (e outros), devem ser utilizadas pelo INSS, mas ressalva a possibilidade de os segurados, a qualquer momento, solicitarem a inclusão, a exclusão ou a retificação das respectivas informações, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios e elucidativos dos dados divergentes. Noutra banda, havendo dúvida por parte do INSS acerca das informações em apreço, deve a autarquia exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Acerca deste tema, dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/1999), em seu art. 19, que os dados constantes do CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à Previdência Social, de contribuição e dos salários-de-contribuição, garantindo ao INSS, no entanto, o direito de apurar tais informações e aquelas constantes de GFIP, mediante critérios por ele definidos e pela apresentação de documentação comprobatória a cargo do segurado. Destarte, não pode o segurado ser prejudicado pela ausência de recolhimentos à Previdência Social, cuja responsabilidade, como acima descrito, era da tomadora dos serviços. Ademais, cumpre considerar que não houve qualquer impugnação pela autarquia ré dos documentos apresentados pelo autor para fazer prova dos vínculos existentes em tais períodos. Compulsando a contestação ofertada pelo INSS, verifico que a autarquia ré coaduna com o reconhecimento dos referidos vínculos empregatícios, assim como já o fez em sede de recurso administrativo: “Analisando os autos, constata-se a possibilidade de reconhecimento dos períodos, o que acabou por ocorrer em recente decisão da Junta de Recursos. A defesa, analisando o caso, considera possível o reconhecimento também por não identificar vício que retire a credibilidade das anotações” (id. 351219078 - pág. 04). Permanece a controvérsia com relação ao tempo de contribuição apurado pelas partes: “Não obstante o reconhecimento, o INSS considera correto o cálculo da Junta de Recursos, no sentido da ausência de cumprimento do tempo de contribuição necessário ao reconhecimento do direito ao benefício postulado” (id. 351219078 - pág. 04). Pois bem. Verifico do resumo tempo de contribuição elaborado pelo INSS que o vínculo empregatício de 26/04/2006 a 23/09/2006 - Service One Engenharia Eireli está “zerado” e com indicação de pendência (id. 349086831 - pág. 60). Do CNIS também há indicador de pendência “PEXT – vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação” (id. 349161171 - págs. 05 e 10). A compreensão lógica a partir das evidências constantes dos autos é que a ausência do cômputo de tal vínculo empregatício pelo INSS desde a primeira análise do requerimento administrativo vem gerando divergência nos cálculos das partes. Entretanto, em nenhum momento, seja no recurso administrativo, seja nesta ação, foi requerido pelo autor o reconhecimento do vínculo empregatício de 26/04/2006 a 23/09/2006 - Service One Engenharia Eireli. Porquanto o pedido deva ser extraído a partir da interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, há julgamento “extra petita” nas hipóteses em que o julgador viola os limites objetivos da pretensão, concedendo tutela diversa da requerida. Por outro lado, resta configurada a carência da ação pela ausência de uma de suas condições, a saber, o interesse processual, diante do fato de já terem sido reconhecidos os vínculos empregatícios descritos na petição inicial sem qualquer provocação judicial, o que acabou por esvaziar a pretensão da parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do NCPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura digital. VITOR BURGAELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5009650-25.2024.4.04.7201

ID: 274197546

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009650-25.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ESTEVAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009650-25.2024.4.04.7201/SC AUTOR : MARCOS ROBERTO ESTEVAO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a realização de perícia para comprovação da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009650-25.2024.4.04.7201/SC AUTOR : MARCOS ROBERTO ESTEVAO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a realização de perícia para comprovação da penosidade quando exerceu as funções de motorista de ônibus urbano e rodoviário (Transp/ Turismo Santo Antonio Ltda/), e de motorista de caminhão na empresa Ambiental Limpeza Urbana Ltda/. Na decisão do Incidente de Assunção de Competência nº. 5033888-90.2018.4.04.0000, o TRF4 firmou o entendimento de que "Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova". Indefiro o pedido de realização de perícia no tocante ao período em que laborou como motorista na empresa Ambiental Limpeza Urbana Ltda/ porque a IAC n. 5 doTRF4 se refere a possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas por motoristas e cobradores de ônibus, não sendo aplicável a motorista de caminhão, que é o caso do autor. Defiro a realização da perícia em relação à empresa Transp / e Turismo Santo Antonio Ltda/. Diante disso, designo perícia técnica na empresa TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA. , que deverá ser realizada em veículos do mesmo modelo e ano de fabricação daqueles que o autor conduzia. Caso não seja possível a realização de perícia nos referidos veículos, será realizada em veículos similares. Para realização da perícia nomeio como Perita do Juízo a ENGENHEIRA DE SEGURANÇA DO TRABALHO MÔNICA CESÁRIO PEREIRA DA SILVA, CREA/SC 119221-0, fone (47) 99917-7188, engmonicacps@gmail.com. MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DESTE DESPACHO , a Perita nomeada fica autorizada a agendar diretamente com a empresa, local e data para a realização da perícia e verificar a especialidade em virtude da penosidade , nos períodos em que o autor trabalhou como motorista. O perito deverá informar, com antecedência, a data da perícia, no prazo de 15 dias. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 10 dias. Informada a data, intimem-se as partes, ficando ressaltado que é imprescindível a presença da parte autora no dia e hora marcados. Para a realização da perícia a perita deverá prestar as informações que entender pertinentes e seguir os critérios do voto da decisão do Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000/TRF4 (Tema 5): 1. Análise do (s) veículo (s) efetivamente conduzido (s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa (s) empregadora (s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do (s) veículo (s) conduzidos e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. Deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar, qual (is) a (s) linha (s) percorrida (s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Além das questões acima, deverá o perito responder aos seguintes quesitos: - Tipo, marca, modelo e ano do veículo que conduzia; - Se a atividade exigia esforço físico ou mental fatigante, capaz de causar, além de incômodo, sofrimento e desgaste, podendo inclusive originar problemas de saúde; - Se o autor ficava exposto a concentração contínua e permanente; - Se se submetia a movimentos repetitivos e posturas inadequadas; - Qual era a jornada de trabalho do autor; - Se tinha intervalos para descanso e de quanto tempo; - Se a jornada tinha alternância de horários de sono e alimentação, se era noturna; - Se havia sistema de revezamento para repouso em dupla no mesmo veículo; - Se os prazos para cumprimento dos trajetos que exercia eram suficientes; - Se recebia adicional de penosidade; - Se o autor ficava exposto às circunstâncias elencadas de forma habitual e permanente; - Se o autor ficava exposto à outra circunstância além das já elencadas, passível de expor a desgaste considerado penoso, devendo neste caso demonstrar por critérios objetivos. Fica, ainda, a perita advertida de que todos os quesitos deverão ser respondidos e consignados no laudo pericial, não havendo resposta para determinado quesito, seja explanado o motivo da impossibilidade de respondê-lo. O laudo deverá ser apresentado em Juízo no prazo de 15 dias contados da data da realização da perícia técnica. Quando da apresentação do laudo pericial, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), em processos do procedimento Comum e Juizado Especial, conforme Tabela II da Resolução n. 937/2025 do CJF.

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Processo nº 5006449-06.2025.4.04.7002

ID: 290823422

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006449-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBINO RAMON VELAZQUEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRO MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5006449-06.2025.4.04.7002/PR RÉU : ALBINO RAMON VELAZQUEZ ADVOGADO(A) : JAIRO MOURA (OAB PR022362) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ALBINO … AÇÃO PENAL Nº 5006449-06.2025.4.04.7002/PR RÉU : ALBINO RAMON VELAZQUEZ ADVOGADO(A) : JAIRO MOURA (OAB PR022362) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ALBINO RAMON VELAZQUEZ , imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 334-A, caput, e § 1º, I, do Código Penal Brasileiro, com remissão ao artigo 3º, do Decreto-Lei 399/68 (contrabando) , porque, em tese, equipe da Receita Federal, em atividade de fiscalização na Ponte Internacional da Amizade em Foz do Iguaçu/PR, abordou o Caminhão SCANIA, RT24, placas paraguaias GAD917, conduzido por ALBINO RAMON VELAZQUEZ e logrou encontrar na posse do denunciado 163.000 maços de cigarros estrangeiros sem selo de importação, os quais são produtos estrangeiros de importação proibida sem o cumprimento de diversas regras, na data de 07/09/2024 . Enfatizo que a lavratura do auto de prisão em flagrante gera presunção relativa de veracidade e legalidade, elementos não desconstituídos, até o presente momento, pelo acusado. A inicial encontra-se formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). RECEBO a denúncia. Retifique-se a autuação. Atualizem-se os dados criminais. Intime-se a Delegacia de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC , nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias . ALBINO RAMON VELAZQUEZ : paraguaio, casado, motorista, portador da CI/RG n.º 3307059 (PY), CPF:710.738.271-35 (atribuído pela Receita Federal) com endereço no KM 5, Monday, alto paraná, Ciudad Del Este - PY, com telefone apresentado no evento 44, ALVARA1 . As mercadorias e/ou veículo eventualmente apreendidos nestes autos não mais se encontram vinculados ao Juízo criminal, estando, dessa forma, à disposição da Receita Federal do Brasil para os fins que forem pertinentes, não havendo necessidade de comunicar a desvinculação àquele órgão. 2. A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, nem para o acordo de não persecução penal, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. Proceda-se à citação do réu acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação do réu consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 2.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita; c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso; d) fica ressalvada a nomeação da Defensoria Pública da União no caso de processo cujo local da infração está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Francisco Beltrão/PR, remetido a esta Vara Federal em decorrência de regionalização promovida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, situação em que desde já determino a nomeação de advogado dativo para atuar no caso, por meio de sorteio entre os advogados com inscrição ativa no sistema AJG, devendo a Secretaria proceder às devidas diligências; e e) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, informando para tanto seu telefone para eventual contato. 3. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 5. Altere-se no SIAPE o comparecimento bimestral do réu para estes autos, baixando-se a Cautelar. Ademais, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao cumprimento da medida. Cumpra-se.

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Processo nº 0022472-07.2024.8.13.0134

ID: 260724560

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0022472-07.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE GUSTAVO COSTA MAGALHAES PINTO

Intimação

Advogados:

ANDERSON HUMBERTO PARREIRA

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ANDRE GUSTAVO COSTA MAGALHAES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Fórum Desembargador Faria e Sousa, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 0022472-07.2024.8.13.0134 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Apropriação indébita] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: TIAGO LOPES DE SOUZA CPF: 070.497.956-07 e outros DECISÃO I – Trata-se de pedido formulado pela defesa de Tiago Lopes de Souza, visando à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, cumuladas com prisão domiciliar, monitoração eletrônica e suspensão provisória do exercício da advocacia. A defesa alega, em suma, a ausência de contemporaneidade dos fundamentos que sustentaram a prisão preventiva, ressaltando o acordo extrajudicial firmado com a vítima, com quitação integral do valor supostamente apropriado, a boa-fé do acusado, ausência de risco à ordem pública e à instrução criminal, bem como a possibilidade de aplicação de medidas alternativas (ID nº 10424852913). Em contrapartida, o Ministério Público, manifestou-se pela manutenção da prisão cautelar do acusado (ID nº 10433605847). Decido. As razões trazidas pela defesa não possuem o alcance de desconstituir aquelas já lançadas por ocasião da decisão que reconheceu estarem presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Em análise aos antecedentes criminais do acusado, verifica-se que opera em seu desfavor uma condenação pendente de trânsito em julgado (autos nº 5009650-03.2021.8.13.0134, sentença proferida em 15/05/2024) pela suposta prática do mesmo delito em análise, em condições similares (CAC constante no ID nº 10395984429). Não bastasse, conforme consta na certidão de antecedentes criminais, o acusado possui outras ações penais e inquéritos policiais em curso, todos pela suposta prática de crimes idênticos (autos nº 0021599-07.2024.8.13.0134, 0021847-70.2024.8.13.0134, 0022472-07.2024.8.13.0134, 0018904-51.2022.8.13.0134, 5016020-90.2024.8.13.0134, 0022738-91.2024.8.13.0134, 0022670-44.2024.8.13.0134, 0012580-74.2024.8.13.0134, 0020872-48.2024.8.13.0134, 0022456-53.2024.8.13.0134, 0022100-58.2024.8.13.0134 e 0011149-73.2022.8.13.0134). Sem delongas, verifica-se que a situação fática delineada recentemente permanece inalterada. Logo, os requisitos ensejadores da medida segregadora decretada (fumus comissi delicti e periculum libertatis) ainda se encontram presentes, os quais deixo de transcrever para evitar tautologia (ID nº 10395680491). Por outro lado, não há que se falar em excesso de prazo, pois a prisão do acusado foi decretada recentemente, em 28 de fevereiro de 2025. Destaco que o prazo para a conclusão da instrução está em tempo hábil, sendo que os autos encontram-se aguardando designação de audiência de instrução e julgamento. Quanto ao pedido de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, tais medidas demonstram-se insuficientes, conforme já fundamentado na decisão que decretou a medida cautelar extrema. Ressalte-se que há informações nos autos de que familiares de Tiago emitiram ordens para que equipamentos eletrônicos do escritório de advocacia fossem destruídos, o que possivelmente apagaria provas importantes para a investigação. Além disso, o acusado tentou evadir do distrito da culpa para evitar a prisão pela Autoridade Policial ao tomar conhecimento acerca da prisão de Tatiana, que figura como possível coautora em outros processos de crimes da mesma natureza que os presentes autos. Não bastasse, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu expedido em outro procedimento, os agentes estatais localizaram uma folha com anotações de medidas de segurança para ocultação de arquivos, monitoração da polícia e planejamento de fuga, o que reforça que Tiago planejava sua fuga. Consta, ainda, que o réu conta com um avião particular a seu favor (ID nº 10395680491). Logo, INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva de Tiago Lopes de Souza formulado pela defesa, ainda que, vinculadas a medidas cautelares diversas da prisão. II- 1. Uma vez citados (ID’s nº 10414909350 e 10415205704), e ofertando resposta à acusação (ID’s nº 10416778347 e 10418356269), os acusados não trouxeram elementos de fato e de direito que afastassem a justa causa de processamento da ação penal, já admitida por existente ao tempo do recebimento da denúncia. Além disso, não demonstraram-se, inequivocamente, o preenchimento das condições jurídicas que ensejariam sua absolvição sumária. O feito está em ordem, e o pronunciamento sobre o mérito exige dilação probatória. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 16/06/2025 às 14 horas e 30 minutos a realizar-se na sala de audiências deste juízo. 3. Faculto a participação de Promotores(as), Defensores(as) Públicos(as), Advogados(as) e acusados(as), por videoconferência (através do link: https://tjmg.webex.com/meet/cleiton.chiodi), ficando cientes de que, nesse caso, deverão possuir equipamentos e conexão de internet adequados, participar de ambiente e com vestimentas condizentes com o ato, sem contar a necessidade de constar identificação (devendo abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome), e permanecer com a câmera ligada, em condições satisfatórias, nos termos da Resolução 465/2022, do Conselho Nacional de Justiça. 4. Sabe-se que a realização das audiências presenciais é a regra, porém, o artigo 3º, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com as alterações advindas da Resolução 481/2022, estabelece que as audiências poderão ser realizadas na forma telepresencial, a pedido da parte, inclusive quanto ao interrogatório do acusado (artigo 185, do Código de Processo Penal). O ato normativo também prevê hipóteses excepcionais em que as sessões poderão, de ofício, ocorrer de forma telepresencial, a saber: I – urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversas; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Além disso, de acordo com o art. 6º, do referido ato normativo: “O réu preso fora da sede da Comarca ou em local distante da Subseção Judiciária participará da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. Parágrafo único. A pedido da defesa, a participação de réu preso na sede da Comarca ou do réu solto poderá ocorrer por videoconferência”. Ressalte-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, atento à evolução que a tecnologia trouxe para a atividade judiciária, prevê a possibilidade dos atos processuais serem praticados por meio de videoconferência, inclusive com a colheita do depoimento pessoal das partes e testemunhas (artigo 236, § 3º, artigo 385, § 3º e artigo 453, § 1º, todos do Código de Processo Civil). Há de se ressaltar que, neste Juízo, tem sido costumeira a manifestação das partes pela participação por videoconferência, o que leva a crer, primo ictu oculi, que, de maneira geral, permanece o interesse na realização do ato processual de forma híbrida, o que, por certo, poderá ser afastado por manifestação nos autos em sentido oposto. Outrossim, trata-se de processo com réu preso, cuja celeridade e urgência demandam maior atenção no aperfeiçoamento do desenvolvimento processual, a fim de assegurar a duração razoável do processo e evitar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a formação da culpa. Há de se ressalvar ainda que deve o magistrado cumprir com as recomendações propostas pelo Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais emanado pelo CNJ, com relação aos prazos estabelecidos no trâmite das ações penais que contenham presos provisórios. Nesse sentido, havendo concordância das partes, necessária é a manutenção da realização da audiência de instrução e julgamento telepresencial, com o interrogatório do acusado por videoconferência, desde que preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos procedimentos de réu preso. Ademais, certo é que o Código de Processo Penal, em seu artigo 185, §2º, faculta ao juiz a realização do interrogatório do réu preso por videoconferência, de forma excepcional e desde que motivada por decisão fundamentada, de acordo com as finalidades elencadas pelo supradito dispositivo processual legal. Logo, ante o acima narrado, tenho que, no presente momento, a manutenção do interrogatório judicial do réu preso por videoconferência é medida necessária, proporcional e adequada, ante o caráter de urgência do andamento processual e o presumido interesse das partes na realização do ato nesse formato, nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, e do artigo 185, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. Sendo assim, intimem-se o Ministério Público e a Defesa para, no prazo de 48 horas, manifestarem eventual discordância quanto à realização do interrogatório do réu por videoconferência, sob pena de preclusão. 6. Havendo discordância manifestada no prazo acima referido, requisite-se a presença do réu preso nesta Comarca para participação presencial. Tratando-se de preso em outra comarca, voltem imediatamente conclusos para apreciação. 7. Não havendo objeção, proceda a secretaria ao agendamento do ato junto à unidade prisional onde encontra-se recolhido o réu, através da plataforma eletrônica disponibilizada pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais (https://videoagendamento.sistemasdepen.seguranca.mg.gov.br). 8. Providenciar a intimação do Ministério Público, do(s) acusado(s), da(s) vítimas e testemunha(s). O Representante do Ministério Público e o(s) Advogado(s) constituído(s) ou nomeado(s) poderão se valer da plataforma a partir dos próprios órgãos e escritórios, ao passo que a(s) vítima(s), testemunha(s) e o réu solto serão intimados para comparecer(em) nesse fórum a fim de prestar o depoimento/interrogatório, estando munidas de documento oficial de identificação com foto. 9. Os depoimentos pessoais, as oitivas de testemunhas e vítimas residentes fora da comarca serão realizados por sistema de videoconferência, de acordo com o disposto no artigo 1º da PORTARIA Nº 6.710/CGJ/2021 e artigo 3, § 3º, Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A secretaria deverá entrar em contato com a Direção do Foro da comarca de residência da pessoa a ser ouvida, preferencialmente por e-mail, para agendamento de data, horário e informação de previsão da duração do ato processual, assim como pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência (artigo 5º, § 2º, PORTARIA Nº 6.710/CGJ/2021). Para a inquirição de pessoa residente fora do Estado de Minas Gerais, a secretaria deverá verificar perante a respectiva comarca a possibilidade de realização do ato por videoconferência, aplicando-se, no que couber, as disposições desta Portaria e observando-se eventual ato normativo do juízo solicitado ou do Tribunal a que estiver vinculado. Caso não seja possível realizar a videoconferência junto ao Juízo deprecado, após certificar nos autos, deverá ser expedida precatória para realização do ato, com prazo de 20 (vinte) dias, em se tratando de réu preso, ou 40 (quarenta) dias, caso se trate de processo com réu em liberdade. 10. Cientificar as partes para que, em apreço à celeridade e economia processuais, e também à regra do artigo 403 do CPP, estejam preparadas para a oferta de alegações finais oralmente, salvo excepcionalidades que serão apreciadas em audiência e que efetivamente justifiquem sua postergação e, consequentemente, do julgamento. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. CLEITON LUIS CHIODI Juiz de Direito

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Processo nº 0022472-07.2024.8.13.0134

ID: 260725299

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0022472-07.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON HUMBERTO PARREIRA

Intimação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO COSTA MAGALHAES PINTO

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ANDERSON HUMBERTO PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Fórum Desembargador Faria e Sousa, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 0022472-07.2024.8.13.0134 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Apropriação indébita] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: TIAGO LOPES DE SOUZA CPF: 070.497.956-07 e outros DECISÃO I – Trata-se de pedido formulado pela defesa de Tiago Lopes de Souza, visando à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, cumuladas com prisão domiciliar, monitoração eletrônica e suspensão provisória do exercício da advocacia. A defesa alega, em suma, a ausência de contemporaneidade dos fundamentos que sustentaram a prisão preventiva, ressaltando o acordo extrajudicial firmado com a vítima, com quitação integral do valor supostamente apropriado, a boa-fé do acusado, ausência de risco à ordem pública e à instrução criminal, bem como a possibilidade de aplicação de medidas alternativas (ID nº 10424852913). Em contrapartida, o Ministério Público, manifestou-se pela manutenção da prisão cautelar do acusado (ID nº 10433605847). Decido. As razões trazidas pela defesa não possuem o alcance de desconstituir aquelas já lançadas por ocasião da decisão que reconheceu estarem presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Em análise aos antecedentes criminais do acusado, verifica-se que opera em seu desfavor uma condenação pendente de trânsito em julgado (autos nº 5009650-03.2021.8.13.0134, sentença proferida em 15/05/2024) pela suposta prática do mesmo delito em análise, em condições similares (CAC constante no ID nº 10395984429). Não bastasse, conforme consta na certidão de antecedentes criminais, o acusado possui outras ações penais e inquéritos policiais em curso, todos pela suposta prática de crimes idênticos (autos nº 0021599-07.2024.8.13.0134, 0021847-70.2024.8.13.0134, 0022472-07.2024.8.13.0134, 0018904-51.2022.8.13.0134, 5016020-90.2024.8.13.0134, 0022738-91.2024.8.13.0134, 0022670-44.2024.8.13.0134, 0012580-74.2024.8.13.0134, 0020872-48.2024.8.13.0134, 0022456-53.2024.8.13.0134, 0022100-58.2024.8.13.0134 e 0011149-73.2022.8.13.0134). Sem delongas, verifica-se que a situação fática delineada recentemente permanece inalterada. Logo, os requisitos ensejadores da medida segregadora decretada (fumus comissi delicti e periculum libertatis) ainda se encontram presentes, os quais deixo de transcrever para evitar tautologia (ID nº 10395680491). Por outro lado, não há que se falar em excesso de prazo, pois a prisão do acusado foi decretada recentemente, em 28 de fevereiro de 2025. Destaco que o prazo para a conclusão da instrução está em tempo hábil, sendo que os autos encontram-se aguardando designação de audiência de instrução e julgamento. Quanto ao pedido de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, tais medidas demonstram-se insuficientes, conforme já fundamentado na decisão que decretou a medida cautelar extrema. Ressalte-se que há informações nos autos de que familiares de Tiago emitiram ordens para que equipamentos eletrônicos do escritório de advocacia fossem destruídos, o que possivelmente apagaria provas importantes para a investigação. Além disso, o acusado tentou evadir do distrito da culpa para evitar a prisão pela Autoridade Policial ao tomar conhecimento acerca da prisão de Tatiana, que figura como possível coautora em outros processos de crimes da mesma natureza que os presentes autos. Não bastasse, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu expedido em outro procedimento, os agentes estatais localizaram uma folha com anotações de medidas de segurança para ocultação de arquivos, monitoração da polícia e planejamento de fuga, o que reforça que Tiago planejava sua fuga. Consta, ainda, que o réu conta com um avião particular a seu favor (ID nº 10395680491). Logo, INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva de Tiago Lopes de Souza formulado pela defesa, ainda que, vinculadas a medidas cautelares diversas da prisão. II- 1. Uma vez citados (ID’s nº 10414909350 e 10415205704), e ofertando resposta à acusação (ID’s nº 10416778347 e 10418356269), os acusados não trouxeram elementos de fato e de direito que afastassem a justa causa de processamento da ação penal, já admitida por existente ao tempo do recebimento da denúncia. Além disso, não demonstraram-se, inequivocamente, o preenchimento das condições jurídicas que ensejariam sua absolvição sumária. O feito está em ordem, e o pronunciamento sobre o mérito exige dilação probatória. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 16/06/2025 às 14 horas e 30 minutos a realizar-se na sala de audiências deste juízo. 3. Faculto a participação de Promotores(as), Defensores(as) Públicos(as), Advogados(as) e acusados(as), por videoconferência (através do link: https://tjmg.webex.com/meet/cleiton.chiodi), ficando cientes de que, nesse caso, deverão possuir equipamentos e conexão de internet adequados, participar de ambiente e com vestimentas condizentes com o ato, sem contar a necessidade de constar identificação (devendo abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome), e permanecer com a câmera ligada, em condições satisfatórias, nos termos da Resolução 465/2022, do Conselho Nacional de Justiça. 4. Sabe-se que a realização das audiências presenciais é a regra, porém, o artigo 3º, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com as alterações advindas da Resolução 481/2022, estabelece que as audiências poderão ser realizadas na forma telepresencial, a pedido da parte, inclusive quanto ao interrogatório do acusado (artigo 185, do Código de Processo Penal). O ato normativo também prevê hipóteses excepcionais em que as sessões poderão, de ofício, ocorrer de forma telepresencial, a saber: I – urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversas; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Além disso, de acordo com o art. 6º, do referido ato normativo: “O réu preso fora da sede da Comarca ou em local distante da Subseção Judiciária participará da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. Parágrafo único. A pedido da defesa, a participação de réu preso na sede da Comarca ou do réu solto poderá ocorrer por videoconferência”. Ressalte-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, atento à evolução que a tecnologia trouxe para a atividade judiciária, prevê a possibilidade dos atos processuais serem praticados por meio de videoconferência, inclusive com a colheita do depoimento pessoal das partes e testemunhas (artigo 236, § 3º, artigo 385, § 3º e artigo 453, § 1º, todos do Código de Processo Civil). Há de se ressaltar que, neste Juízo, tem sido costumeira a manifestação das partes pela participação por videoconferência, o que leva a crer, primo ictu oculi, que, de maneira geral, permanece o interesse na realização do ato processual de forma híbrida, o que, por certo, poderá ser afastado por manifestação nos autos em sentido oposto. Outrossim, trata-se de processo com réu preso, cuja celeridade e urgência demandam maior atenção no aperfeiçoamento do desenvolvimento processual, a fim de assegurar a duração razoável do processo e evitar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a formação da culpa. Há de se ressalvar ainda que deve o magistrado cumprir com as recomendações propostas pelo Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais emanado pelo CNJ, com relação aos prazos estabelecidos no trâmite das ações penais que contenham presos provisórios. Nesse sentido, havendo concordância das partes, necessária é a manutenção da realização da audiência de instrução e julgamento telepresencial, com o interrogatório do acusado por videoconferência, desde que preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos procedimentos de réu preso. Ademais, certo é que o Código de Processo Penal, em seu artigo 185, §2º, faculta ao juiz a realização do interrogatório do réu preso por videoconferência, de forma excepcional e desde que motivada por decisão fundamentada, de acordo com as finalidades elencadas pelo supradito dispositivo processual legal. Logo, ante o acima narrado, tenho que, no presente momento, a manutenção do interrogatório judicial do réu preso por videoconferência é medida necessária, proporcional e adequada, ante o caráter de urgência do andamento processual e o presumido interesse das partes na realização do ato nesse formato, nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, e do artigo 185, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. Sendo assim, intimem-se o Ministério Público e a Defesa para, no prazo de 48 horas, manifestarem eventual discordância quanto à realização do interrogatório do réu por videoconferência, sob pena de preclusão. 6. Havendo discordância manifestada no prazo acima referido, requisite-se a presença do réu preso nesta Comarca para participação presencial. Tratando-se de preso em outra comarca, voltem imediatamente conclusos para apreciação. 7. Não havendo objeção, proceda a secretaria ao agendamento do ato junto à unidade prisional onde encontra-se recolhido o réu, através da plataforma eletrônica disponibilizada pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais (https://videoagendamento.sistemasdepen.seguranca.mg.gov.br). 8. Providenciar a intimação do Ministério Público, do(s) acusado(s), da(s) vítimas e testemunha(s). O Representante do Ministério Público e o(s) Advogado(s) constituído(s) ou nomeado(s) poderão se valer da plataforma a partir dos próprios órgãos e escritórios, ao passo que a(s) vítima(s), testemunha(s) e o réu solto serão intimados para comparecer(em) nesse fórum a fim de prestar o depoimento/interrogatório, estando munidas de documento oficial de identificação com foto. 9. Os depoimentos pessoais, as oitivas de testemunhas e vítimas residentes fora da comarca serão realizados por sistema de videoconferência, de acordo com o disposto no artigo 1º da PORTARIA Nº 6.710/CGJ/2021 e artigo 3, § 3º, Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A secretaria deverá entrar em contato com a Direção do Foro da comarca de residência da pessoa a ser ouvida, preferencialmente por e-mail, para agendamento de data, horário e informação de previsão da duração do ato processual, assim como pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência (artigo 5º, § 2º, PORTARIA Nº 6.710/CGJ/2021). Para a inquirição de pessoa residente fora do Estado de Minas Gerais, a secretaria deverá verificar perante a respectiva comarca a possibilidade de realização do ato por videoconferência, aplicando-se, no que couber, as disposições desta Portaria e observando-se eventual ato normativo do juízo solicitado ou do Tribunal a que estiver vinculado. Caso não seja possível realizar a videoconferência junto ao Juízo deprecado, após certificar nos autos, deverá ser expedida precatória para realização do ato, com prazo de 20 (vinte) dias, em se tratando de réu preso, ou 40 (quarenta) dias, caso se trate de processo com réu em liberdade. 10. Cientificar as partes para que, em apreço à celeridade e economia processuais, e também à regra do artigo 403 do CPP, estejam preparadas para a oferta de alegações finais oralmente, salvo excepcionalidades que serão apreciadas em audiência e que efetivamente justifiquem sua postergação e, consequentemente, do julgamento. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. CLEITON LUIS CHIODI Juiz de Direito

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Processo nº 5020157-80.2025.4.04.0000

ID: 316276338

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020157-80.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA NOEMI NERES BENITEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN VIECELI

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Agravo de Instrumento Nº 5020157-80.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ELIZANGELA NOEMI NERES BENITEZ ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interp… Agravo de Instrumento Nº 5020157-80.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ELIZANGELA NOEMI NERES BENITEZ ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIZANGELA NOEMI NERES BENITEZ contra decisão proferida em Procedimento Comum que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse alocado em umas das vagas ociosas para médicos vinculadas ao Programa Mais Médicos para o Brasil ( evento 20, DESPADEC1 ). Informou ser graduada no exterior e estar inscrita no 38º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, tendo sido classificada no Perfil II. Contudo, não obteve alocação em nenhum dos municípios por ela selecionados, apesar da existência de diversas vagas remanescentes. Defende que o provimento dessas vagas ociosas atende à finalidade do Programa, que é justamente diminuir a carência de médicos em regiões prioritárias para o SUS e fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à Saúde. Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5003830-06.2025.4.04.7002/PR, evento 20, DESPADEC1 : "(...) O Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei n. 12.871/13, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). A respeito da oferta de vagas no Programa, a referida lei preceitua o seguinte: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos. § 4º Para fins de preenchimento das vagas disponíveis no Projeto Mais Médicos para o Brasil, o regulamento estabelecerá os percentuais de vagas reservadas para médicos com deficiência e para médicos pertencentes a grupos étnico-raciais, bem como os critérios e normas pertinentes. (...) Art. 22-C. A fim de conferir agilidade na alocação de médicos, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para redistribuição de médicos inscritos no mesmo Estado onde houver vagas não preenchidas. O texto deixa evidente que o preenchimento de vagas deve ocorrer por meio de processo seletivo, fundamentado em uma ordem de prioridade, conforme o art. 13, §1º, da Lei n. 12.871/13: primeiro para candidatos do perfil 1 (médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País), depois perfil 2 (médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior) e, por último, perfil 3 (médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior). Assim, o preenchimento respeita uma hierarquia legal. A mera existência de vagas remanescentes não garante automaticamente a ocupação por qualquer inscrito, mas sim por aqueles que atendam às prioridades previstas e desde que presentes a conveniência e a oportunidade, de acordo com a avaliação dos órgãos competentes do Ministério da Saúde, em coordenação com entes estaduais e municipais. Nesse panorama, não compete ao Poder Judiciário realizar a alocação de candidatos fora desse processo, sob risco de violação ao princípio da isonomia e de incursão indevida sobre o mérito administrativo. Nesse sentido, o TRF da 4ª Região já se manifestou: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESCOLHA DE VAGAS. VAGAS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO EDITALÍCIAS. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE. 1. A controvérsia devolvida consiste em alegado direito do autor à disponibilização, para sua escolha, de vaga remanescente, não preenchida na primeira nem na segunda fases da seleção do Programa Médicos. O apelante é brasileiro, formado em medicina em instituição de ensino estrangeira. 2. Caso em que o inconformismo do recorrente decorre essencialmente do fato de ele não ter tido êxito na sua escolha, situação para a qual não é possível invocar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porque o Edital do Programa Mais Médicos expressamente veda que seja atendida essa irresignação. 3. A disponibilização das vagas aos interessados em participar do Programa envolve decisão discricionária do ente público que promove a seleção, sendo pautada por critérios de conveniência e oportunidade administrativa, não havendo margem para interessados participarem da definição das vagas que serão disponibilizadas para escolha, em uma ou outra fase da seleção, tampouco quantidades e prioridades de municípios. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5005893-08.2019.4.04.7004, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 16/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. VAGAS. 1. Não cabe ao Judiciário adentrar na esfera de discricionariedade da Administração na implementação de políticas públicas, como é o caso da celebração de compromisso com médicos pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil. Assim, não caberia aqui determinar número de vagas e quais Municípios devem ser disponibilizados para escolha dos médicos. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5038301-15.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/11/2019). Dessa forma, vagas eventualmente não preenchidas poderão, a critério da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), ser disponibilizadas em etapas futuras do Programa. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. (...)" Não está presente a probabilidade do direito. Com efeito, nã o cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que a priori, não parece ter ocorrido no presente caso. Tal prerrogativa insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade. Enfim, todos aqueles expressos e implícitos no art. 37 da CF/88, e demais diplomas concernentes à atividade administrativa. Ademais, os candidatos devem ser alocados às vagas por meio de concurso público. Se há vagas ainda não providas, cabe ao Poder Executivo abrir concurso para provê-las, não cabendo ao Poder Judiciário prover referidas vagas. Dessa forma, não vislumbro motivos para modificar a decisão agravada, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Sponchiado Administradora De Consórcios Ltda x Joao Francisco Camargo Peccati

ID: 325880516

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009650-09.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO CAMARGO PECCATI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE

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DANIELY DE QUADROS DORNELLES

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GIORGIA MOLL

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ANITA RIBAS MORAES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009650-09.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A) : GIORGIA MOLL (OAB RS045292) ADVOGADO(A) : DANIELY DE QUADROS DORNELLES … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009650-09.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A) : GIORGIA MOLL (OAB RS045292) ADVOGADO(A) : DANIELY DE QUADROS DORNELLES (OAB RS129654) ADVOGADO(A) : ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE (OAB RS022735) EXECUTADO : JOAO FRANCISCO CAMARGO PECCATI ADVOGADO(A) : ANITA RIBAS MORAES (OAB RS038799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de JOAO FRANCISCO CAMARGO PECCATI . Requerido o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", o presente feito foi remetido à URCAJUD ( evento 62, DESPADEC1 ). Posteriormente, retornou com o bloqueio de R$1.253,29 (Picpay - evento 68, SISBAJUD2 ). Alega a parte executada que o valor bloqueado está sob o manto da impenhorabilidade. Postulou, assim, o levantamento da quantia. É o breve relatório. Decido . Consabido que os valores depositados em conta poupança, no máximo de até 40 (quarenta) salários mínimos, regra geral, são impenhoráveis, conforme dispõe o art. 833, X, do CPC, in verbis : Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Oportuno referir que o STJ, recentemente, ao apreciar o REsp n. 1.660.671/RS, julgado em 21/02/2024, e publicado em 23/05/2024, alterou parcialmente o entendimento até então existente sobre a questão. Na ocasião, ficou assentado a seguinte tese objetiva: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. De acordo com os novos contornos, os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, encontrados em caderneta de poupança são impenhoráveis, com efeito automático. Por outro lado, valores encontrados em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, até poderão ter a extensão da garantia da impenhorabilidade (respeitado o teto de quarenta salários mínimos), desde que comprovado que ditas quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o pagamento dos custos básicos de uma vida digna. Colaciono alguns julgados do TJRS que seguem a linha do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE . NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVIRAVOLTA JURISPRUDENCIAL. SISBAJUD. 1. De acordo com o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.660.671/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, e publicado em 23.05.2024, houve alteração substancial do entendimento exarado no 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). Com efeito, não mais incide, hodiernamente, a impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, até quarenta salários mínimos, de forma automática, pois "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança". Assim, verificado que o bloqueio ocorreu em conta de natureza diversa da poupança, a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade merece ser afastada, especialmente quando evidenciado ausência de provas de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. Ausente prova de que o valor bloqueado decorre daquele percebido a título de aposentadoria, a alegação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, merece ser afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento nº 52605426520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 13-09-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NO QUE CONCERNE À QUANTIA BLOQUEADA, A REDAÇÃO LITERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 833, X) ESPECIFICA QUE É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONFORME CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AS MANTIDAS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ, OU FRAUDE, A SER VERIFICADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. O STJ ATUALIZOU TAL ENTENDIMENTO (RESP 1677144/RS). CONFORME DECIDIDO, O NOME DA APLICAÇÃO FINANCEIRA, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA VIABILIZAR A PROTEÇÃO ALMEJADA PELO LEGISLADOR. A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, EM RELAÇÃO AO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, AO VALOR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. SE A MEDIDA DE BLOQUEIO/PENHORA JUDICIAL, POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO (SISBAJUD), ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PODERÁ EVENTUALMENTE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, RESPEITADO O TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL . HIPÓTESE EM QUE A PARTE DEVEDORA NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL PROVA, LIMITANDO-SE A ALEGAR A IMPENHORABILIDADE DO VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 51747158620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 12-09-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. DESACOLHIMENTO. 1. À luz do disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis por ordem do juízo da execução são impenhoráveis, na forma do art. 833 do mesmo diploma legal. In casu, a despeito dos valores constritos serem inferiores a 40 salários mínimos, não restou demonstrado pelos executados que os valores penhorados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio e/ou de sua família. 2. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 51582093520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 11-09-2024) Grifei. A presunção de impenhorabilidade não é automática, de modo que cabe à parte interessada efetivamente demonstrar a natureza impenhorável da quantia. No caso concreto, os valores foram constritos na conta corrente/aplicação financeira. Veja-se que os documentos anexados ao processo NÃO demonstram que se trata de receita necessária a sua subsistência, ou seja, que constitui reserva de patrimônio destinado a preservar o mínimo existencial seu e/ou de sua família. Não ficou comprovado que a quantia corresponde à verba de natureza salarial ou alimentar, não incidindo, portanto, as impenhorabilidades previstas nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil. Assim, levando em conta que a parte devedora não comprovou qualquer exceção à regra da impenhorabilidade, DESACOLHO o pedido de liberação da quantia. Ciência eletrônica das partes. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, para levantamento do referido montante, devidamente atualizado, observados os dados bancários indicados no evento 79, PET1 . Após, voltem conclusos para análise dos demais pedidos constantes no evento 79, PET1 .

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Processo nº 5011881-06.2025.4.04.7002

ID: 291628065

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011881-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA ALVAREZ VIAMONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011881-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARTHA ALVAREZ VIAMONTES ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) DESPACHO/DECISÃO Quan… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011881-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARTHA ALVAREZ VIAMONTES ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante) e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. III. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. IV. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . V. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Processo nº 5316393-64.2025.8.09.0024

ID: 307783529

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5316393-64.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA ARAÚJO DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível AGRAVO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5316393-64.2025.8.09.0024 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: CLEIDE MARIA ARAÚJO DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CLEIDE MARIA ARAÚJO DA SILVA em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 5009650-19) em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A irresignação da recorrente diz respeito à decisão singular que, embora tenha rejeitado a impugnação apresentada pelo Estado de Goiás, determinou a remessa dos autos à Central Única de Contadores, nos seguintes termos: “(...) Veja, a Fazenda Pública não pode, sob o pretexto de se tratar de matéria de ordem pública, estender discussões sobre questões processuais já estabilizadas, em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada. Assim, rejeito a impugnação apresentada. Todavia, em razão do caráter indisponível dos direitos da Fazenda Pública, determino a remessa dos autos à Central Única de Contadores, para fins de elaboração do débito em cumprimento de sentença, nos exatos termos do que determina o pronunciamento judicial. Consigo que tal medida não tem o condão de carrear prejuízo a qualquer das partes, até porque busca apurar a conformidade dos cálculos com o título em execução, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito do credor, encontrando-se o valor efetivamente devido pela Fazenda Pública. Acostado parecer da contadoria, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem. (...)” Nas razões recursais (mov. 1), a recorrente sustenta que a ausência de impugnação tempestiva do Estado de Goiás importa na aceitação tácita dos cálculos apresentados, impedindo ulterior análise judicial sobre a matéria. Desse modo, pleiteia o provimento do recurso para cassar a decisão, com a consequente homologação dos cálculos apresentados e o prosseguimento do feito, com a expedição de precatórios ou RPV. Por outro lado, nas contrarrazões (mov. 12), o Estado de Goiás sustenta que os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que as matérias de ordem pública podem ser arguidas a qualquer tempo, e podem ser conhecidas inclusive de ofício pelo julgador. Assim, requer que o desprovimento do agravo. O cerne da controvérsia consiste na análise da decisão que rejeitou a impugnação do Estado de Goiás por intempestividade e, ato contínuo, determinou a remessa dos autos à contadoria judicial. Segundo a agravante, tal determinação seria ilegal e prejudicial. Ao analisar os fundamentos da decisão, em contraposição aos argumentos apresentados pelas partes, conclui-se que não assiste razão à agravante. Explico. Conforme bem salientado pelo agravado em suas contrarrazões, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de erro material nos cálculos ou a verificação de excesso de execução são matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, a qualquer tempo, não se sujeitando aos efeitos da preclusão. O fato de a impugnação do executado ter sido considerada intempestiva não retira do magistrado o poder-dever de zelar pela correção da execução, evitando o enriquecimento sem causa de uma das partes e garantindo que a execução se processe nos exatos limites do título executivo judicial. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto deste Tribunal estadual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. A jurisprudência sedimentada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o simples erro material de cálculo apresentado no cumprimento de sentença não se sujeita a preclusão. 3. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, sendo aplicável ao caso a Súmula n.º 83 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1823072 RS 2021/0013507-3, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. NOVA CONTA ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. É cediço nesta Corte que o erro de cálculo não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão, inclusive em sede de exceção de pré-executividade, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. 2. No caso, em que pese ter sido proferida decisão homologatória dos cálculos apresentados pela agravada, diante da evidência de erro no comparativo com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, é impositivo que haja a correção do valor e da consequente situação em que as partes foram submetidas em decorrência dos equívocos cometidos, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5791925-93.2023.8.09.0041, Rel. DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Portanto, a alegação de preclusão pro judicato, com base nos artigos 505 e 507 do CPC, não se aplica à hipótese de correção de erro material ou excesso de execução, por se tratar de matéria de ordem pública que supera o interesse meramente particular das partes, visando à correta aplicação do direito e à efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, o Estado de Goiás sustenta a existência de "grave erro na elaboração dos cálculos pela parte agravante/exequente". Esse argumento se confirmado pela contadoria reforça a necessidade e a prudência da medida adotada pelo magistrado singular. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão proferida. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DE AUTOS À CONTADORIA. ERRO MATERIAL EM CÁLCULOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação intempestiva e determinou a remessa dos autos à Central Única de Contadores para apuração de débito. A agravante sustenta violação ao princípio da preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a remessa dos autos à contadoria judicial, para verificação de cálculos em cumprimento de sentença, mesmo após a intempestividade da impugnação da parte executada, configura violação ao princípio da preclusão, em face do caráter de ordem pública da correção de erros materiais em cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que a correção de erros materiais em cálculos, em cumprimento de sentença, constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. 4. A intempestividade da impugnação não afasta o dever do juiz de zelar pela exata execução da sentença, evitando enriquecimento ilícito do exequente e garantindo a correta aplicação da lei. A remessa à contadoria visa garantir a exatidão dos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A correção de erros materiais em cálculos de cumprimento de sentença configura matéria de ordem pública, sujeita a correção de ofício pelo juiz, independentemente da preclusão. 2. A intempestividade da impugnação não impede a análise de ofício pela autoridade judicial da correção dos cálculos em cumprimento de sentença." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5316393-64.2025.8.09.0024 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: CLEIDE MARIA ARAÚJO DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DE AUTOS À CONTADORIA. ERRO MATERIAL EM CÁLCULOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação intempestiva e determinou a remessa dos autos à Central Única de Contadores para apuração de débito. A agravante sustenta violação ao princípio da preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a remessa dos autos à contadoria judicial, para verificação de cálculos em cumprimento de sentença, mesmo após a intempestividade da impugnação da parte executada, configura violação ao princípio da preclusão, em face do caráter de ordem pública da correção de erros materiais em cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que a correção de erros materiais em cálculos, em cumprimento de sentença, constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. 4. A intempestividade da impugnação não afasta o dever do juiz de zelar pela exata execução da sentença, evitando enriquecimento ilícito do exequente e garantindo a correta aplicação da lei. A remessa à contadoria visa garantir a exatidão dos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A correção de erros materiais em cálculos de cumprimento de sentença configura matéria de ordem pública, sujeita a correção de ofício pelo juiz, independentemente da preclusão. 2. A intempestividade da impugnação não impede a análise de ofício pela autoridade judicial da correção dos cálculos em cumprimento de sentença."

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