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Processo nº 5015108-04.2025.4.04.7002

ID: 329114728

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015108-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA BARBOSA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015108-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : FERNANDA RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015108-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : FERNANDA RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Edson Jose Santanna x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 295935228

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009676-65.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE SANTANNA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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MATHEUS RODRIGUES ORTIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009676-65.2025.8.24.0033/SC AUTOR : EDSON JOSE SANTANNA ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES ORTIZ (OAB SC056556) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009676-65.2025.8.24.0033/SC AUTOR : EDSON JOSE SANTANNA ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES ORTIZ (OAB SC056556) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ATO ORDINATÓRIO 1) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, especifiquem e justifiquem detalhadamente quais as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento a ser eventualmente designada. 2) Havendo manifestação positiva, devem as partes, sob pena de preclusão: a) apresentar o rol de testemunhas, até o limite de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/1995), contendo, sempre que possível, a qualificação de cada testemunha (nome, prenome, estado civil, profissão, número de CPF, número de identidade, endereço eletrônico e endereço residencial completo); b) indicar, especificamente, o(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) o depoimento de cada testemunha recairá, a fim de que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito (Lei n. 9.099/1995, art. 33), sob pena de indeferimento; c) ratificar o rol já apresentado, não apenas para a parte adversa poder exercer eventual contradita, mas também para melhor aproveitamento da pauta, com a reserva de tempo suficiente para a realização das oitivas, evitando atraso que acarrete a redesignação do ato; d) informar se pretendem o depoimento pessoal da parte adversa, observando que a principal finalidade do depoimento pessoal é provocar a confissão e; secundariamente, a busca da verdade real, ressaltando ser incabível ao autor ou ao réu pleitear seu próprio depoimento. 3) O silêncio será interpretado como desinteresse na produção da prova testemunhal e implicará na concordância tácita com o julgamento antecipado da lide. 4)Pretendida a prova oral, retornem conclusos para inclusão em pauta, em localizador específico (Concluso AIJ). 5) Consigne-se que as preliminares eventualmente arguidas serão analisadas por ocasião da sentença. 6) Caso ambas as partes tenham requerido o julgamento antecipado, venham conclusos para sentença. 7) Intimem-se.

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Processo nº 5009676-52.2024.8.21.0011

ID: 296872347

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5009676-52.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

2001 RESTAURANTE LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO LUIZ DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5009676-52.2024.8.21.0011/RS EXEQUENTE : 2001 RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO(A) : CHRISTIANO LUIZ DA SILVEIRA (OAB RS051606) DESPACHO/DECISÃO Vistos. a) Proceda… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5009676-52.2024.8.21.0011/RS EXEQUENTE : 2001 RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO(A) : CHRISTIANO LUIZ DA SILVEIRA (OAB RS051606) DESPACHO/DECISÃO Vistos. a) Proceda-se à lavratura do termo de penhora no rosto dos autos , quanto aos créditos do exequente 2001 RESTAURANTE LTDA - ME, até o limite de R$ 24.097,13 atualizado até fevereiro/2025, conforme evento 21, DESPADEC1 , referente aos autos nº 5000866-35.2017.8.21.0011 da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta. Cumprida, comunique-se aquele Juízo. b) Defiro a inclusão do procurador CHRISTIANO LUIZ DA SILVEIRA, inscrito na OAB/RS sob nº 51.606, e, no CPF sob nº 905.405.060-87 , no polo ativo da demanda , conforme postulado no evento 19, PET1 . Homologo o cálculo do exequente ( evento 7, CALC2 ) , observada a renúncia ao valor excedente ( evento 13, PET1 ), diante da concordância do Município ( evento 12, PET1 ). Intimem-se. Preclusa a decisão: a) Expeça-se RPV ao procurador CHRISTIANO LUIZ DA SILVEIRA, em relação aos honorários sucumbenciais no valor de 1.037,52 , bem como à parte exequente 2001 RESTAURANTE LTDA - ME em relação ao principal, R$ 8.157,00 , encaminhando-a(s) na forma da Recomendação nº 55/2024 da CGJ 1 . b) Com o pagamento da RPV dos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça-se alvará ao procurador. c) Com o pagamento do valor do principal da RPV devido ao exequente 2001 RESTAURANTE LTDA - ME, informe-se o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca ( evento 21, DESPADEC1 ) e oficie-se ao Banrisul para transferência dos créditos da RPV para conta vinculada aos autos daquele Juízo. d) Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção. 1. As RPVs expedidas em meio físico no sistema eproc1g devem ser encaminhadas para pagamento ao ente público devedor pela Unidade Judicial, após assinatura do(a) magistrado(a). Caso o(a) procurador(a) representante da parte credora tenha interesse, está autorizada a retirada da RPV para envio do requisitório ao órgão público.

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Processo nº 5009676-40.2023.8.21.3001

ID: 312384443

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009676-40.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FATA CLINICA DENTARIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009676-40.2023.8.21.3001/RS EXEQUENTE : FATA CLINICA DENTARIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO sala 02 - virtual Informo q…

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Processo nº 5009676-15.2024.8.08.0011

ID: 261152852

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009676-15.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5009676-15.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARISA DIAS SOARES REU: BANCO BMG SA Advogados do(a) AUTOR: ALINE ARIDI FERREIRA DE LIMA FREITAS - ES13272, ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA - MG201630, LARISSA SOUSA ROMANIELO GOMES - MG202324 Advogado do(a) REU: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 D E C I S Ã O 01) Vistos em Inspeção/2025; 02) DEFIRO o pedido formulado pela Requerida quanto à realização de perícia grafotécnica. 03) NOMEIO para a realização do múnus a IMPARCIAL PERÍCIAS. 04) INTIME-SE a empresa de perícias nomeada, via e-mail (imparcial.pericias@gmail.com) e/ou postal (Avenida Carlos Gomes Sá, nº335, Edifício Centro Empresarial, Sala 101, bairro Mata da Praia, Vitória/ES - CEP nº29.066-040 - e/ou Avenida Governador Lidenberg, nº1.066, Centro, Linhares/ES - CEP nº29.900-202), para dizer se aceita o encargo, indicar profissional e apresentar proposta de honorários. Visando reduzir as despesas de deslocamento, a nomeação deverá ser instruída por cópia integral dos presentes autos digitais, sendo lícito o peticionamento eletrônico pela Empresa. 05) Com a manifestação da empresa, INTIME-SE as partes para manifestação quanto a eventual impedimento/suspeição do perito indicado, apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico bem como a Requerida para depósito dos honorários e/ou impugnação motivada no prazo de 15 (quinze) dias. 06) Realizado o depósito indicado no item “05”, deverá o Perito realizar a perícia, indicando com antecedência a data, a fim de que seja providenciada a intimação das partes e de seus respectivos assistentes técnicos - se houver, ficando ciente de que terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, e que o mesmo deverá conter os requisitos previstos no art. 473 do CPC. 07) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes, bem como seus assistentes técnicos, para, caso queiram, apresentarem a manifestação que tiverem, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 08) Havendo pontos a serem esclarecidos, INTIME-SE a empresa de perícias, pela forma usual, para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias, INTIMANDO-SE as partes na sequência para deles tomar conhecimento e, se quiserem, apresentarem nova manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. 09) Desde já, DEFIRO a EXPEDIÇÃO de alvará(s) judicial(is) em favor da empresa de perícias para saque/levantamento ou transferência de seus honorários, na forma que vier a ser requerida, a saber: (i) da integralidade, após a entrega do laudo, ou (ii) na forma do art. 465, § 4º do CPC, isto é, 50% (cinquenta por cento) do valor depositado pelas partes, a título de adiantamento, ficando a liberação do remanescente CONDICIONADA a entrega do laudo e a prestação de todos os esclarecimentos solicitados pelas partes. 10) Após, voltem-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-

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Processo nº 5009676-67.2025.8.21.0027

ID: 283092571

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009676-67.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DERLI OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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WALTER FABIANO BARBOSA NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009676-67.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : DERLI OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009676-67.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : DERLI OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estendo ao presente feito o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora no processo originário (5026853-15.2023.8.21.0027, evento 6, DESPADEC1 ). Intime-se a parte devedora para pagamento do valor exigido, conforme o cálculo apresentado pela parte credora, acrescido de custas, se houver, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput , do Código de Processo Civil, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e do percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, fulcro no § 1º do referido dispositivo legal. Transcorrido o prazo previsto na supracitada norma legal, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 do Código em referência), observando-se, para tanto, que questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação de impugnação, assim como aquelas concernentes à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato ( vide § 11 do supracitado dispositivo legal). Satisfeito o débito mediante depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte credora. Decorrido o prazo , no entanto, sem o pagamento do débito e sem apresentação de impugnação , intime-se a parte credora para apresentar memória de cálculo atualizada do débito , com inclusão da multa de 10% (dez por cento), bem como do percentual referente à verba honorária advocatícia de 10% (dez por cento), fulcro no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Com a juntada do cálculo , altere-se o valor da causa e, após, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5009676-29.2025.8.21.0072

ID: 324855896

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009676-29.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO THEIS DORNELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA OLIVEIRA DA ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009676-29.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : ALEXSANDRO THEIS DORNELES ADVOGADO(A) : DANIELA OLIVEIRA DA ROSA (OAB RS096179) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intime-se o Executado … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009676-29.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : ALEXSANDRO THEIS DORNELES ADVOGADO(A) : DANIELA OLIVEIRA DA ROSA (OAB RS096179) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intime-se o Executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 523 do CPC, para pagar o valor do débito, no prazo de 15 dias , ficando ciente de que, após se iniciará o prazo de 15 dias para que, garantindo o juízo, consoante inteligência do Enunciado 117 do Fonaje 1 , ofereça embargos (nos próprios autos), com fulcro no inc. IX do art. 52 da Lei n.° 9.099/95 2 . 2 . Oferecidos embargos com garantia integral do juízo, intime-se o Exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias ; após remetam-se os autos ao juiz leigo de tabela para oferecer parecer no prazo de 15 dias. 3 . Sendo certificado o decurso do prazo sem pagamento do débito, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias , apresentar memória atualizada do débito (com a multa legal, sem honorários 3 ) e dar seguimento. Intimação eletrônica do Exequente agendada. Intime-se o Executado. Diligências legais. 1. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (…) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (…) a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

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Processo nº 5009676-85.2025.8.21.0021

ID: 336849943

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009676-85.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA MULLER DE BRITTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA FEIJO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009676-85.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ALMERINDA MULLER DE BRITTO ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo a Petição Inicial. II – Co… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009676-85.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ALMERINDA MULLER DE BRITTO ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo a Petição Inicial. II – Considerando a ausência de disponibilidade imediata de pauta no CEJUSC e que o processo a qualquer tempo poderá ser encaminhado para a tentativa de autocomposição do conflito, consoante artigo 139, inciso V, do CPC, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Tratando-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência financeira, técnica e jurídica da parte Autora, bem como estando presente a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova (art. 6°, inciso VIII, Lei n° 8.078/90 - CDC), e determino a exibição pela parte Ré, no prazo da contestação, do(s) contrato(s) celebrado(s) e demais documentos pertinentes à relação jurídica estabelecida entre as partes, por se tratar de documentos comuns e por deter a instituição demandada todas as condições de anexá-los aos autos, com fulcro no art. 396 do CPC e sob pena de aplicação das disposições do art. 400 do CPC. Cite-se a parte Ré para contestar a pretensão no prazo legal, conforme rito do procedimento comum, com as advertências dos artigos 335, inciso III, e 344, ambos do CPC. III – Apresentada contestação pela parte Ré, intime-se a parte Autora para réplica à contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, CPC). IV – Na sequência, intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC). Caso haja requerimento de produção da prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas, observada a limitação do art. 357, §6º, do CPC, bem como ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, para fins de organização e otimização da pauta de audiências do Juízo. V – Deverão, por fim, os autos retornarem conclusos somente quando cumpridas integralmente as determinações para, conforme a hipótese, ser lançada decisão de extinção do processo (art. 354, CPC); de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC); ou de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC).

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Processo nº 5009676-12.2025.8.21.0013

ID: 277780715

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009676-12.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISANA DALL AGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANA CHAPPUIS FORMICA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009676-12.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : ISANA DALL AGNOL ADVOGADO(A) : CASSIANA CHAPPUIS FORMICA (OAB RS092781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cump… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009676-12.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : ISANA DALL AGNOL ADVOGADO(A) : CASSIANA CHAPPUIS FORMICA (OAB RS092781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença interposto face ao MUNICÍPIO DE ARATIBA / RS. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se o ente público executado para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 dias . Caso haja impugnação pela Fazenda Pública, vista à parte exequente para manifestação e, após, voltem conclusos para decisão. Sem oposição, desde já, homologo o cálculo apresentado na exordial e determino a expedição de RPV ou PRECATÓRIO de natureza alimentar/comum, observados os valores abaixo discriminados. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora e, nada mais sendo postulado, baixe-se, ante o cumprimento da obrigação. Intimem-se. Ente Público Teto RPV Estado do Rio Grande do Sul 10 Salários-mínimos Município de Aratiba 10 Salários-mínimos (sem lei específica) Município de Barra do Rio Azul 10 Salários-mínimos (sem lei específica) Município de Barão de Cotegipe 10 Salários-mínimos (sem lei específica) Município de Campinas do Sul Valor do maior benefício do RGPS (Lei Municipal n.º 2.544/2019) Município de Cruzaltense R$ 8.000,00 (Lei Municipal n.º 1.167/2017) Município de Erechim Valor do teto previdenciário (Lei Municipal n.º 7.401/2023) Município de Itatiba do Sul 10 Salários-mínimos (Lei Municipal n.º 2.005/2017) Município de Jacutinga 10 Salários-mínimos (sem lei específica) Município de Mariano Moro 10 Salários-mínimos (Lei Municipal n.º 1.403/2007) Município de Paulo Bento 06 Salários-mínimos (Lei Municipal n.º 1.675/2017) Município de Ponte Preta 10 Salários-mínimos (sem lei específica) Município de Quatro Irmãos 10 Salários-mínimos (sem lei específica) Município de Severiano de Almeida Valor do teto previdenciário (Lei Municipal n.º 2.548/2010) Município de Três Arroios 10 Salários-mínimos (sem lei específica)

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Processo nº 5002569-67.2025.4.04.7208

ID: 330150768

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002569-67.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002569-67.2025.4.04.7208/SC AUTOR : CARLOS HENRIQUE BATISTA ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação através da qual o au… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002569-67.2025.4.04.7208/SC AUTOR : CARLOS HENRIQUE BATISTA ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação através da qual o autor objetiva a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência. 2. Considerando que a parte autora passou por perícia recente nos autos n. 5009676-42.2023.4.04.7206 ( evento 25, LAUDO1 ), entendo possível utilizá-la como prova emprestada. 2. Nessa caso, n ecessária, pois, a designação de estudo social para aferição da graduação e período da deficiência , observando-se os critérios de avaliação estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1 de 27 de janeiro de 2014 (inclusive para preenchimentos dos formulários), tendo em vista que sua metodologia foi baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde. 2. Remetam-se os autos para a Central de Perícias de Itajaí para a realização estudo social. 3. O laudo socioeconômico deve conter as informações que a Assistente Social considerar pertinentes, as respostas aos quesitos do Juízo (abaixo), bem como aos que eventualmente venham a ser formulados pelo INSS e pela parte autora, além de preencher os formulários "3" e "4" estabelecidos na Portaria Interministerial nº 1, adaptados para casos como o presente. - Quesitos do juízo: 1) Nome completo e data de nascimento do(a) entrevistado(a); 2) Data da perícia; 3) Indique o assistente social a pontuação do nível de independência das atividades funcionais e identificação das barreiras externas, mediante o preenchimento do “formulário 3” da Portaria em comento (adaptada); 4) Aplique o assistente social o Método Lingüístico Fuzzy, mediante o preenchimento do “formulário 4” da Portaria (adaptada), observando que tal aplicação afeta a pontuação final, conforme critérios fixados na Portaria Interministerial; 5) Indique o assistente social a pontuação dos domínios pessoais analisados, considerando-se o Método Fuzzy, indicando a classificação da deficiência como “grave”, “moderada” ou “leve”, ou esclarecendo que a pontuação é insuficiente para caracterizar deficiência. 6) Informe o assistente social se há alguma outra informação pertinente. 4. Após, vista às partes para que se manifestem sobre os laudos.

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