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Aline Schlindwein e outros x Colinetti & Colinetti Arquitetura E Construcoes Ltda

ID: 324178997

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011200-75.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SCHLINDWEIN MARCELO FLAVIO GUEPFRIH

Polo Passivo:

COLINETTI & COLINETTI ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS

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MARIELE ADELIA LAMMEL

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MICHELINE TRIGUEIRO REGIS PEREIRA

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DIEGO BALEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011200-75.2023.8.16.0131 Processo: 0011200-75.2023.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$447.970,00 Autor(s): ALINE SCHLINDWEIN Marcelo Flavio Guepfrih Réu(s): COLINETTI & COLINETTI ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA 1. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega, em síntese, que em 22/09/2022, firmaram contrato com a ré para construção de residência de 189,55 m², referente ao lote 39, quadra 1834, Bairro Fraron, Loteamento Capelezzo, com prazo de conclusão de 10 meses, no valor total de R$447.970,00, sendo R$ 120.000,00 como entrada (repasse de lote 38, quadra 1834) e R$327.970,00 pago conforme parcelamento das etapas construtivas, conforme previsão do depósito dos valores conforme PCI Caixa. Afirma que pagou R$300.206,07 de 22/09/2022 a 06/07/2023, contudo a obra está paralisada desde agosto de 2023, com apenas 42,84% executada, segundo laudo técnico, motivando a paralização do pagamento e a rescisão do contrato. Relata que foi protestado por dois títulos (R$ 2.501,10 e R$ 2.037,50), em razão do réu ter adquirido materiais de construção em nome do autor sem autorização e contesta a dívida em ação declaratória no Juizado Especial Federal de Pato Branco. Aduz que, como foi realizada apenas 24,17% da obra, realizou o pagamento de R$108.295,73 a maior. Ao final, pediu a procedência da inicial para o fim de declarara a rescisão do contrato com a condenação de danos materiais e morais. Juntou documentos (ev. 1.2/1.27). Decisão inicial (ev. 27). Audiência de conciliação infrutífera (ev. 252.2). Citado (ev. 250), o réu apresentou contestação (ev. 254) alegando que o atraso na obra ocorreu por fortuito externo, devido a fortes chuvas, um desnível no terreno identificado após a limpeza e escassez de mão de obra pós-pandemia. Relata que a reprogramação do prazo foi necessário e teve anuência dos autores. Aduz que a obra foi iniciada dentro do prazo e teve 54,99% de execução, conforme planilhas da Caixa Econômica e todos os valores recebidos forma investidos na obra. Afirma que tentou negociar com os autores, mas se recusaram. Afirma que arcou com a construção de um aterro, terraplanagem esgoto, instalação banheira hidráulica, pontos elétricos, contêiner de propriedade da empresa que ficou retido. Quando a obra paralisou os autores desembolsaram apenas R$5.864,27. Juntou documentos (ev. 254.2/254.40). Impugnação à contestação (ev. 257). Especificação de provas (evs. 261/268). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Das questões pendentes de análise a) falta de interesse de agir A parte ré alega falta de interesse de agir por parte dos autores, uma vez que o valor recebido corresponde ao valor da obra já executada. Contudo, sem razão. De acordo com a teoria da asserção, o juiz deve avaliar as condições da ação apenas com base na leitura da petição inicial, sem se aprofundar na análise do caso, para evitar uma apreciação de mérito. Em casos análogos, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DO RÉU . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR RECONHECIDA . ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. TESE AFASTADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA . PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. OPÇÃO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA . LITIGÂNCIA DE MÁFÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-PR 00041501220248160018 Maringá, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 18/02/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2025) Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alega contratou os serviços da ré para construção e uma residência, contudo, apesar de realizar os pagamentos, a obra foi paralisada acarretando o atraso na obra. Afirma que pagou valor maior do que foi construído, motivando o pedido de rescisão contratual com indenização por danos morais e materiais Ademais, saber se a ré deve ser responsabilizada sobre o fato narrado na inicial constitui questão de mérito e será analisado por ocasião de sentença. Portanto, afasto a preliminar avençada. b) Ilegitimidade passiva A parte ré alega, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva de Ana Luiza Santos Colinetti, sob o argumento de que o contrato objeto da demanda foi celebrado exclusivamente pela pessoa jurídica. Contudo, não há que se falar em acolhimento da referida preliminar, uma vez que Ana Luiza Santos Colinetti não integra o polo passivo da presente demanda. Trata-se, portanto, de alegação que não encontra respaldo na configuração atual dos autos. Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, por ausência de pertinência. c) Chamamento ao processo A parte ré formulou pedido de chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal (CEF), sob o argumento de que a instituição financeira teria atuado na execução da obra objeto do contrato em discussão, configurando sua solidariedade. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 130 do CPC, é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. No caso dos autos, verifica-se que não consta nos autos o contrato de financiamento firmado com a CEF, o que impossibilita a análise quanto à eventual atuação da instituição como executora da obra para reconhecer sua solidariedade em eventual responsabilidade civil. Ademais, ao se examinar o contrato celebrado entre o autor e a ré (ev. 1.7), observa-se que a contratação da construtora se deu de forma particular, sem qualquer menção de que a Caixa Econômica Federal tenha participado da escolha da empresa ou que tivesse a prerrogativa de substituí-la. O conteúdo contratual e os documentos juntados à inicial indicam que a atuação da CEF se limitou à condição de agente financeiro, responsável apenas pela liberação das parcelas do financiamento, conforme o cronograma físico-financeiro da obra (ev. 1.13 a 1.16). Tal atuação é típica dos contratos de financiamento imobiliário, não havendo qualquer indício de que a instituição tenha assumido obrigações relativas à execução da obra. Ressalte-se, ainda, que não há elementos que indiquem tratar-se de financiamento vinculado a programas sociais de habitação, como o “Minha Casa Minha Vida”. Pelo contrário, conforme se extrai do documento de ev. 1.13/254.25 o financiamento foi realizado pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), o que reforça a natureza privada da contratação e a ausência de ingerência da CEF na escolha ou na atuação da construtora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial em casos análogos: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SFH. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 DA CF/88 1. A CEF atua de duas formas nos contratos habitacionais por ela firmados: (1) meramente como agente financeiro, em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos de imóveis, ou (2) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. No caso, está-se diante de um contrato de empreitada ou por etapas, em que o valor emprestado para compra do terreno é repassado pela CEF ao seu vendedor, mas os recursos mutuados para construção da unidade habitacional, são transferidos pela Instituição Financeira diretamente à mutuária, conforme o avanço da obra, cabendo a ela proceder ao pagamento do responsável pela execução dos trabalhos. 3. A CEF não teve ingerência na obra, limitando-se sua atuação ao fornecimento dos recursos necessários à aquisição do terreno e à construção imóvel, de modo que não pode ser chamada a responder por danos provocados pelos defeitos construtivos da edificação, restando caracterizada sua ilegitimidade passiva com relação aos pedidos de cumprimento de obrigação de fazer e de indenização correlatos. 4. Nessa hipótese, reconhece-se a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência da Justiça Federal para julgar tais pedidos deduzidos em face dos demais réus, por força da regra inscrita no art. 109 da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5020511-42.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 27/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH.RESIDENCIAL ITACOLOMI. ATRASO/PARALISAÇÃO DE OBRA. CLÁUSULA DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. 1. Segundo a jurisprudência deste TRF4, em havendo no contrato de financimento habitacional cláusula de substituição da construtora, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF no que diz respeito ao atraso na entrega da obra, observado o prazo do contrato de financiamento. 2. Reconhecimento da responsabilidade solidária da construtora e incorporadora, por ter descumprido a obrigação contratual de término da obra no prazo inicialmente acordado, e da CEF, pela conduta omissiva em não fiscalizar adequadamente a obra ou promover a substituição da construtora. 3. Com a resolução contratual, deve haver restituição das parcelas recebidas por cada uma das partes, individualmente, inclusive a CEF, uma vez que o retorno ao estado anterior deriva da eficácia restitutória inerente ao instituto da resolução dos contratos. 5. Inequívoca a ocorrência de danos morais, considerando a relevância e o caráter social do direito fundamental à moradia, acarretando transtornos que certamente desbordam de meros aborrecimentos e dissabores. Majoração. 6. Apelação da autora provida em parte e recurso da CEF desprovido. (TRF4, AC 5032758-03.2021.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão RAPHAEL DE BARROS PETERSEN , julgado em 06/05/2025) SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATO DE PERMUTA FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O(A) AUTOR(A) E A CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal - CEF - pelo atraso na entrega de imóvel, perante os adquirentes, decorre dos termos das obrigações assumidas pela instituição financeira no contrato de mútuo. 2. Tendo o(a) autor(a) firmado contrato de permuta de imóvel com a construtora, sem qualquer participação da CEF, não há como reconhecer sua legitimidade passiva para a causa a fim de responsabilizá-la solidariamente por eventuais danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega da unidade habitacional. 3. Considerando que a CEF não participou do contrato de permuta entabulado entre o(a) autor(a) e a construtora, não há como conferir à empresa pública a responsabilidade por eventual atraso na entrega do imóvel. 4. Reconhecida a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da lide, é incompetente a Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. (TRF4, AC 5040225-62.2023.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 12/02/2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de chamamento da Caixa Econômica Federal ao processo, por ausência de elementos que justifiquem sua inclusão no polo passivo. Cumpre ressaltar que é permitido ao réu o direito de regresso, se assim entender ser seu direito. Por fim, resta esclarecer que o presente indeferimento prejudica o exame do pedido de reconhecimento da competência da Justiça Federal. d) Litispendência A parte ré alega a existência de litispendência, sustentando que há outra ação em curso com as mesmas partes e causa de pedir, sendo ela Ação Declaratória de Inexistência de Débito, autos nº 5007344-23.2023.4.04.7006, em tramite perante o Juizado Especial Federal de Pato Branco. Contudo, a alegação não merece acolhimento. Embora ambas as demandas tenham origem no mesmo contexto fático, o contrato de construção e o financiamento habitacional, as causas de pedir e os pedidos formulados são distintos, o que afasta a configuração da litispendência nos termos do art. 337, §1º, do CPC. Na presente ação, o autor pleiteia a rescisão do contrato de construção, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na execução da obra. Já na ação apontada pela ré foi ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, conforme alegado por ambas as partes, discutindo o autor sobre cobranças indevidas e protestos realizados, o que revela objeto, causa de pedir e partes diversas. Dessa forma, indefiro o pedido de reconhecimento de litispendência. e) Competência territorial A parte ré suscita preliminar de incompetência territorial deste juízo, requerendo a remessa dos autos para o foro de Joao Pessoa/PB, domicilio do réu. Contudo, razão não lhe assiste. Inicialmente, observa-se que o contrato firmado entre as partes contém cláusula de eleição de foro, estabelecendo expressamente a comarca de Pato Branco/PR como competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da relação contratual. Tal cláusula, não havendo vício de consentimento ou abusividade demonstrada, deve ser respeitada, nos termos do art. 63 do CPC. Ademais, nos termos do art. 53, III, do Código de Processo Civil, é competente o foro: IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; No caso em análise, a demanda versa sobre rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionados à execução de obra em imóvel situado nesta comarca, o que reforça a competência territorial deste juízo. Por fim, cumpre destacar que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo facultado ao consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme o art. 101, I, do CDC. O autor, residente nesta comarca, exerceu regularmente essa prerrogativa. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RELAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INICIALMENTE PROPOSTA PERANTE A COMARCA DE LONDRINA . EXISTÊNCIA DE QUATRO AUTORES, DOS QUAIS DOIS RESIDEM EM LONDRINA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE ELEGEU COMO COMPETENTE A COMARCA DE SARANDI, O LOCAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRERROGATIVA DA ESCOLHA DE FORO AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO RÉU, DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DE LONDRINA.(TJ-PR 0007866-43.2023 .8.16.0160 Sarandi, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 24/11/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) Desse modo, afasto a preliminar de incompetência territorial. f) Da justiça gratuita Intime-se a parte ré para que comprove a insuficiência financeira, considerando que não milita em favor da pessoa jurídica a presunção de hipossuficiência econômica, o que possibilita ao Judiciário indeferir tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição necessárias ao deferimento da gratuidade da justiça. No caso dos autos, a parte deixou de juntar documentação completa para análise, considerando que não apresentou comprovantes de renda atualizados, qual seja, dos anos de 2024 e 2025, sendo necessária a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Desse modo, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte ré junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) duas últimas declarações de imposto de renda ou da sua isenção, para eventual análise da faixa de isenção ou respectivos níveis de gratuidade da justiça, em consonância com o artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. A saber: Rendimento Líquido Alíquota do IR Gratuidade de Justiça devida Abaixo de R$ 2.259,20 0% 100% Entre R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65 7,5% 75% Entre R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 15% 50% Entre R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 22,5% 25% Acima de R$ 4.664,68 27% 0% b) Certidão negativa de bens de raiz fornecida pelo(s) Tabelionato(s) de Imóveis da cidade da sede da pessoa jurídica e de suas filiais, atualizadas; c) certidão de inexistência de bens imóveis e veículos; d) balancete patrimonial e contábil; e) outros documentos que evidenciem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios como por exemplo, gasto corrente extraordinário, ou seja, despesa que fuja à normalidade e comprometa substancialmente a sua renda familiar, e não despesas tidas como normais. g) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prefacialmente, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em tela, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor de serviços e de consumidor, explicitado nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Apesar da aplicação das regras consumeristas, não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova constitui regra excepcional, admissível apenas quando conjugados os requisitos “verossimilhança das alegações” e “hipossuficiência do consumidor” (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery comentam que: " Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada". Além disso, a hipossuficiência não é somente econômica, mas também de natureza técnica. Nesse contexto, é evidente a vulnerabilidade técnica da autora em face do réu que atua na área bancária, sendo clara a impossibilidade de ser equiparados, de modo que a inversão do ônus da prova é necessária a fim de viabilizar o equilíbrio da relação processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DECISÃO AGRAVADA PELA APLICABILIDADE DO CPC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA QUANDO A VULNERABILIDADE ESTIVER CARACTERIZADA POR ALGUMA HIPOSSUFICIÊNCIA (FÁTICA, TÉCNICA OU ECONÔMICA). VULNERABILIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXM9 RWQJ7 KPFDL CVP9R PROJUDI - Processo: 0005775-33.2024.8.16.0131 - Ref. mov. 68.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Joao A ngelo Bueno) 14/01/2025: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão CDC. POSSIBILIDADE. INVERSÃO QUE SE MOSTRA VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0046885-56.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 01.03.2021) (grifos não originais). Assim, por se tratar de relação de consumo e estando presentes os requisitos que o autorizam (verossimilhança da alegação inicial e a condição de hipossuficiente do autor), inverto o ônus da prova, com base no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90. 3. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou questões preliminares suscitadas, declaro o feito saneado. 4. Dos pontos controvertidos em consonância com o art. 357 do Código de Processo Civil, sobre os quais recairão as provas a serem produzidas: a) rescisão contratual; b) atraso na entrega da obra; c) culpa pela paralização da obra; d) ocorrência de fortuitos externos no curso da edificação; e) porcentagem de conclusão de obra; f) valor total pago pela parte autora; g) eventuais excludentes do dever de indenizar; h) o dever de indenizar do réu e restituição dos valores pagos. 5. Do ônus da prova Em decorrência da inversão do ônus da prova aplicado ao caso, incumbe a ré o ônus probatório na presente demanda. Malgrado, nos moldes da fundamentação, compete à parte autora a prova mínima do fato constitutivo de seu direito. 6. Das provas a produzir a) Pericial, consistente em perícia em engenharia civil, oportunidade em que nomeio BRUNA CAROLINE DE QUADROS, devidamente habilitada no Caju, telefone (46)9997-39144. Intime-se o Perito para dizer se aceita o encargo que lhe está sendo confiado. a.1) intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias ofereçam quesitos, e querendo, indiquem assistentes técnicos, podendo arguir impedimento ou suspeição, nos termos do art. 465, §1º, incs. I, II e III, do Código de Processo Civil. a.2) após, intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) para, em 5 (cinco) dias dizer se aceita o encargo que lhe está sendo confiado, consignando que a parte requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, e o pagamento deverá ocorrer na forma do art. 95, §3º, inc. II, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá apresentar proposta de honorários e requerer eventuais documentos que entender necessários. a.3) apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação, tornando-me, após, conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). a.4) a teor do contido no art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários são ônus da parte que os requereu. Assim, aceito o encargo e fixado o valor dos honorários periciais, intime-se a parte autora e ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais, nos termos do art. 95, §1º, do Código de Processo Civil, eis que esta quem requereu a prova pericial. a.5) Consigno que se a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais for beneficiária da justiça gratuita, sua cota parte não será adiantada, sendo que o pagamento será realizado ao final do processo pelo vencido. Ainda, se vencida a parte beneficiária da justiça gratuita, o pagamento será feito pelo Estado do Paraná, nos termos do artigo 95, §3º do CPC c/c Resolução n. 232 /2016 do CNJ. a.6) intime-se o(a) Perito(a) para a realização da prova, devendo informar mediante petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, com posterior intimação pela Secretária às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível, inclusive por telefone (art. 474 do Código de Processo Civil). a.7) o laudo pericial deverá ser entregue em Secretária no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) Perito(a) for intimado(a) para dar início aos trabalhos, nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil, e após apresentação/exibição de toda a documentação reputada necessária. a.8) apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, suscitem esclarecimentos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). a.9) requerido esclarecimentos, ao expert para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do Código de Processo Civil). b) Documental, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435 do Código de Processo Civil). Documentos que não se enquadrem em tais hipóteses não serão considerados para fins de julgamento, estando sujeitos à desentranhamento. b.1) Expeça-se oficio à Caixa Econômica Federal para apresentar os documentos mencionados na petição de ev. 268, conforme requerido. b.2) Indefiro o pedido de reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC, uma vez que o réu deixou de especificar a prova requerida. c) Oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, que limito ao número de 03 (três) para cada parte, nos termos do art. 357, §7º, do Código de Processo Civil. c.1) havendo indicação de testemunhas, cumpra-se o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil. c.2) sendo indicadas testemunhas residentes em outra Comarca, defiro a expedição de carta precatória. 7. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. 7.1. À Secretária para que, preliminarmente à designação do ato, nos moldes do art. 261 do Código de Normas do Foro Judicial – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 e da Resolução nº 481/2022 do CNJ, proceda a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem quanto à modalidade de audiência pretendida. 7.2. Advirto que, conforme art. 262 do CNFJ, as audiências telepresenciais só poderão ser realizadas a pedido da parte, cabendo ao Juiz decidir pela conveniência de sua realização de modo presencial e, ainda, nos termos do §2º, do citado artigo: “a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial”. 8. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do Código de Processo Civil). 9. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Elcio Pereira Bruno x Banco Bmg Sa

ID: 309684182

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-75.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO PEREIRA BRUNO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ANDRE ALIA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5009769-75.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELCIO PEREIRA BRUNO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE ALIA BORELLI - SP405738 Advogado do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 SENTENÇA ELCIO PEREIRA BRUNO ajuizou a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em face de BANCO BMG S/A; ambos igualmente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos que expuseram na inicial. Alega, em suma, que é beneficiária previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo tomado conhecimento que o réu vem efetuando desconto mensal em seu benefício no valor de R$(80,63), decorrente de um empréstimo consignado, entretanto, relata que não reconhece a transação que originou o referido desconto. Em razão de tais fatos pugnou pela procedência do pedido, requerendo a declaração de inexistência de débito, devolução em dobro das parcelas descontadas de seu benefício, a concessão de tutela de urgência para impedimento para a realização de descontos, a indenização pelos danos morais sofridos, além das verbas sucumbenciais, a gratuidade de justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Decisão ID 48398280, o juiz adiou a análise do pedido de tutela de urgência até a resposta do réu, concedeu a gratuidade de justiça, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu, sem designar audiência de conciliação devido à falta de núcleo especializado na comarca. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID (49761919), defendendo a improcedência dos pedidos autorais. Alegou que a contratação do cartão de crédito consignado foi regular, não havendo conduta ilícita ou fraude, e que os valores foram devidamente disponibilizados na conta da autora. Contestou também a repetição do indébito e a existência de danos morais, argumentando que não houve ato ilícito, violação de direitos de personalidade ou danos a ser reparado, mas, em caso de condenação, a mesma deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, juntou documentos. Juntou documentos. Decisão saneadora ID (61359106), fixando os pontos controvertidos, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendia produzir. O autor é beneficiário da justiça gratuita. É o breve relatório. Fundamento e decido O contrato de crédito consignado em folha de pagamento (ou simplesmente empréstimo consignado) é modalidade de mútuo feneratício/bancário instituído e regularizado pela Lei nº10.820/2003, bem como pelas Instruções Normativas INSS nºs 28/2008 (vigente até 30/11/2022) e 138/2022 (em vigor desde 1º/12/2022), além da “Autorregulação para de Operação de Crédito Consignado” instituída pela FEBRABAN/ABBC, por meio do qual uma instituição financeira empresta certa quantia de dinheiro para pessoas naturais/físicas pertencentes a uma determinada categoria – empregados regidos pela CLT, servidores públicos, aposentados e pensionista do INSS e beneficiários do BPC/LOAS –, sendo que tais pessoas, ao tomarem o empréstimo nesta modalidade, autorizam a instituição financeira a promover o desconto das respectivas parcelas diretamente em sua folha de pagamento, salário, remuneração e/ou benefício, respeitados a margem consignável prevista em lei (atualmente em 35% para empréstimos pessoais), que se reverte em taxas de juros menores em razão da baixa probabilidade de inadimplência. Como qualquer contrato de mútuo ordinário/comum/tradicional, referido negócio jurídico se aperfeiçoa não só com a manifestação de vontade dos contratantes, mediante a aposição de suas respectivas assinaturas, físicas ou eletrônicas, no instrumento contratual (arts. 104 e 107, CCB/2002), mas principalmente pela tradição, ou seja, com a efetiva entrega/disponibilização da coisa emprestada ao mutuário, tendo em vista a natureza eminentemente real do contrato de mútuo (arts. 586 e 587, CCB/2002). Neste sentido, afirma a doutrina civilista pátria: “[…] O mútuo é empréstimo de coisa fungíveis para consumo, obrigando-se o beneficiário a “restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”, como deflui da simples – e ainda que perfunctória – leitura do art. 586 do Código Civil. As partes deste negócio jurídico são o mutuante (quem concede o empréstimo) e o mutuário (o beneficiário, que assume a obrigação de restituir). […] A partir de sua definição, já é possível os elementos caracterizadores do contrato de mútuo: i) efetiva transferência da propriedade da coisa mutuada – essa transferência da titularidade é o efeito natural da avença, como pressuposto elementar para a perfeita utilização da coisa emprestada. Transfere-se, pois, a plenitude dos poderes sobre a coisa em favor do mutuário. E, bem por isso, os riscos naturais da coisa correm por sua conta, em decorrência da regra res perit domino (a coisa perece para o dono), consoante art. 587. O mútuo admite todas as espécies de tradição: […] Também é exigível a capacidade das partes para a validade deste negócio jurídico, como em qualquer outra figura contratual. Em se tratando de um contrato bilateral, o acordo de vontades demanda a capacidade negocial dos envolvidos, pois o mutuante deverá validamente dispor e o mutuário tem de, posteriormente, restituir. […] Trata-se de contrato real, tal qual o comodato, porque somente estará aperfeiçoado o mútuo com a efetiva entrega da propriedade da coisa mutuada, sendo o acordo de vontades insuficiente para a formação contratual. A unilateralidade do negócio decorre do fato de que, formado o contrato pela entrega da coisa, somente o mutuário tera obrigações, como o dever de restituí-la. Trata-se, ademais, de contrato não solene, inexistindo formalidade específica para a sua constituição. Pode se apresentar como gratuito ou oneroso, cambiando conforme a sua finalidade” (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de direito civil - Volume Único. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. Págs. 874/875). “Conceitualmente, o mútuo consiste em um “empréstimo de consumo”, ou seja, trata-se de um negócio jurídico unilateral, por meio do qual o mutuante transfere a propriedade de um objeto móvel fungível ao mutuário, que se obriga à devolução, com coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. […] Exatamente porque a coisa emprestada é transferida ao mutuário, como condição para a celebração do contrato, forçoso convir que os riscos de destruição correrão, única e exclusivamente, por conta do tomar do empréstimo, desde o momento da tradição (art. 587 do CC/2002). […] O mútuo é um contrato típico e nominado, que se particulariza pelas seguintes características: a) real – na mesma linha do comodato, este contrato só se torna perfeito com a entrega da coisa de uma parte à outra. Vale lembrar: o contrato em si somente se considera concluído quando o mutuante entrega o bem ao mutuário. Não basta, pois, a mera assinatura do instrumento contratual, nem a prestação de garantias. Enquanto a coisa emprestada não for transferida ao mutuário, o contrato não é considerado juridicamente existente. […] b) unilateral – é unilateral, pois, uma vez formado o contrato (com a entrega da coisa) apenas o mutuário assume as obrigações” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil: volume único. São Paulo: Saraiva, 2017. Págs. 624/626). “O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco empresta certa quantia de direito ao cliente, que se obriga a pagá-la, com os acréscimos remuneratórios, no prazo contratado. O matiz dessa figura contratual, evidentemente, é o mútuo civil, empréstimo de coisa fungível (CC, art. 586; CC-16, art. 1.256). Ganha, no entanto, o contrato alguns contornos próprios quando o mutuante é instituição financeira. A particularidade do mútuo bancário, relativamente ao civil, diz respeito aos juros. […] O mútuo bancário, do mesmo modo, só se forma com a entrega, pelo banco, do dinheiro objeto do empréstimo ao cliente (normalmente, mediante crédito em conta de depósito). Antes disso, inexiste contrato, e, consequentemente, nenhuma obrigação se pode imputar à instituição financeira, mesmo que já firmado algum instrumento. Como se trata de contrato real, apenas a partir da entrega do dinheiro ao mutuário exsurge o vínculo. O mutuário assume, no mútuo bancário, as seguintes obrigações: a) pagar o valor emprestado no prazo; b) pagar juros, encargos, comissões e demais taxas constantes do instrumento de contrato, bem como correção monetária, se prevista; c) proceder às amortizações do valor emprestado, se assim acordado entre as partes. A seu turno, feita a entrega do dinheiro e constituído o contrato, o banco não assume nenhuma obrigação perante o cliente. Assim sendo, o contrato de mútuo bancário é unilateral, já que apenas um dos contratantes – o mutuário – tem obrigações” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito empresarial, volume 3: direito de empresa. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Págs. 148150). Todavia, apesar de o mútuo ser classificado como contrato não solene, para a contratação de crédito consignado para os beneficiários do INSS exige-se certas características, peculiaridades e requisitos que o distingue dos empréstimos convencionais, sendo as seguintes: (i) a operação deve ser realizada junto a instituição financeira consignatária ou por meio de correspondente bancário a ela vinculado (arts. 3º, inc. I e 4º, inc. I, ambos do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, inc. I, IN/PRES/INSS nº138/2022); (ii) o desconto deve ser formalizado por meio de (ii.a) contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e CPF (art. 3º, inc. II do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, inc. II, IN/PRES/INSS nº138/2022), juntamente com (ii.b) autorização da consignação dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência (art. 3º, inc. III do IN/PRES/INSS nº28/2008, art. 5º, inc. III, IN/PRES/INSS nº138/2022 e Lei Estadual nº11.810/2023); (iii) o valor do empréstimo pessoal contratado deve ser depositado (iii.a) na mesma conta bancária na qual o benefício é pago, (iii.b) em conta corrente ou poupança, designada expressamente pelo contratante, da qual ele seja o titular, ou, ainda, (iii.c) por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde é pago mensalmente o benefício, para os beneficiários que recebem na modalidade de cartão magnético (arts. 22 e 23, incs. I e III, ambos do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, incs. VII, IN/PRES/INSS nº138/2022); e (iv) a contratação de crédito consignado deve ser efetivada no Estado (Unidade da Federação - UF) em que o benefício é mantido (art. 9º do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, inc. VIII, IN/PRES/INSS nº138/2022). Da (in)existência do negócio jurídico: As ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico ou débito são fundamentadas no art. 19 do CPC, permitindo ao autor requerer a nulidade de contrato de cartão de crédito ou empréstimo consignado, alegando ausência de consentimento e possível fraude bancária. Os contratos privados seguem os princípios da força obrigatória (pacta sunt servanda), liberdade contratual, função social, autonomia privada e intervenção mínima. A Lei nº 13.874/2019 reforçou a autonomia das partes, restringindo a intervenção estatal, salvo em casos de nulidade ou desequilíbrio contratual (arts. 166, 171 e 317 do CCB/2002 e art. 51 do CDC). Pela teoria da "escada ponteana", a análise da existência do contrato precede sua validade e eficácia, exigindo requisitos como agente capaz, manifestação de vontade, objeto lícito e forma prescrita (arts. 104 e 107 do CCB/2002). A ausência de qualquer desses elementos torna o negócio inexistente. No âmbito bancário, as instituições financeiras devem adotar medidas de segurança para prevenir fraudes, sendo objetivamente responsáveis por falhas que causem prejuízos ao consumidor, conforme a Súmula 479/STJ. Por sua vez, no contrato em discussão, consta dele a oposição de assinatura eletrônica, através de reconhecimento/biometria facial (selfie), que se assemelha à fotografia da parte autora presente no documento de identidade que instruiu a inicial (considerando as mudanças fisionômicas naturais decorrentes do avanço da idade, comparando as fotos antigas contidas no documento pessoal e as mais recentes da selfie capturada durante o procedimento da contratação), bem como fotografias da frente e do verso de seu documento pessoal. Anota-se que a forma de se obter tais fotografias ocorre pelo envio voluntário/espontâneo do consumidor de referidos retratos quando da contratação. Além do reconhecimento biométrico, consta do contrato outros elementos de identificação e autenticação eletrônica da contratação do cartão de crédito/empréstimo, tais como cadeia/guarda de logs (registro de cada etapa percorrida pelo contratante para a perfectibilização do contrato, com o respectivo registro de data/hora de cada evento), geolocalização, ID do device, modelo do aparelho, sistema operacional, IP/Porta do dispositivo móvel utilizado para autenticação do contrato, tudo criptografado por código hash (sequência alfanumérica única, gerada por algoritmo de criptografia, responsável por conferir integridade, autenticidade, inviolabilidade, irretratabilidade e irrecusabilidade ao documento), dados suficientes para individualizar a parte autora como a responsável pela contratação do cartão de crédito/empréstimo consignado objeto da presente demanda.. Portanto, referidos elementos apontam a regularidade formal da contratação. Passo agora a análise se o valor objeto do empréstimo foi (ou não) disponibilizado em favor da parte requerente, por se tratar de elemento caracterizador do contrato de mútuo. Pois bem. A instituição financeira ré exibiu nos autos, comprovante da transferência via TED, referente ao valor do empréstimo pessoal supostamente tomado pela parte autora, tendo referida transferência sido destinada para determinada conta bancária, sendo esta aliás a mesma conta que a parte requerente recebe seu benefício previdenciário. Assim, verifico que restou comprovado pela instituição financeira ré a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora, na forma e conta indicada no pacto por ela assinado. Nesta linha, competia a parte autora comprovar eventual ausência de disponibilização do montante, mediante juntada do extrato bancário de sua conta, prova mínima que, apesar da inversão, lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, vez que o extrato bancário não é documento comum às partes, não sendo possível impor a parte requerida exibir nos autos extratos bancários de uma outra instituição financeira, vez que referido documento é protegido pelo sigilo bancário (Lei Complementar nº105/2001). Todavia, a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus, deixando de demonstrar nos autos que tais valores não foram transferidos para a sua conta. Sendo assim, não se mostra lógico que um(a) estelionatário(a) fosse falsificar documentos e assinaturas alheios e contrair empréstimo / contratar cartão de crédito para, na sequência, não se beneficiar do montante obtido. Portanto, ainda que possa ter sido objeto de fraude, referida contratação foi em beneficio da parte autora, que, embora alegue não ter contratado o empréstimo/cartão de crédito, deveria ter desconfiado da origem do valor creditado em sua conta e devolvido à instituição financeira ré ou consignado em juízo. Desta forma, diante da comprovação pelo banco réu da disponibilização do valor do empréstimo em conta bancária da parte autora, cumpria a parte requerente provar que quem sacou o dinheiro foi terceiro ou que sua conta bancária havia sido fraudada, ônus que, apesar da inversão, lhe incumbia, mas do qual não se desfez, pois não se dignou a comprovar minimamente a alegada existência de fraude, tais como o furto ou a perda dos documentos pessoais e/ou cartão, auxílio de terceiros, uso de cartão clonado, dentre outros (circunstâncias aliás que representam desídia do próprio correntista/consumidor e afastam a responsabilidade da instituição financeira). Nesse contexto, não há que se falar na exigência de produção de prova negativa, uma vez que não se impõe a parte autora a demonstração de que não fora a mesma que realizou a contratação, sendo necessário somente trazer aos autos elementos mínimos que comprovem a ocorrência da fraude apontada, ônus que, como visto, não se desfez. Por fim, quanto aos últimos elementos de existência do negócio jurídico, quais sejam, o agente capaz e a vontade, não se vislumbra no caso vício na manifestação de vontade da parte autora e/ou irregularidade no que diz respeito à informação adequada no contrato firmado pelas partes, diante da capacidade civil da parte requerente à época da contratação e da existência de disposições contratuais claras e inequívocas, que especificam detalhadamente as condições das avenças e que se estava contratando um empréstimo/cartão de crédito consignado. Além disso, inobstante a parte autora ser pessoa idosa e afirmar possuir baixa instrução, não há demonstração de qualquer impedimento cognitivo e/ou intelectual que pudesse retirar o pleno conhecimento daquilo que estava sendo contratado e/ou administrar sua conta bancária, tampouco que contratou mediante erro ou coação. Portanto, apesar de negar a contratação do empréstimo/cartão de crédito consignado, mas como a parte requerente recebeu os valores disponibilizados e não comprovou a ocorrência de fraude de suas contas bancárias, bem assim o consentimento da parte autora, ante sua capacidade psíquica e seu livre convencimento ao celebrar a contratação, resta demonstrada a relação jurídica havida entre as partes, de modo que não há como acolher a pretensão autoral para declarar a inexistência de referido negócio jurídico, pois iria de encontro aos preceitos fundamentais dos contratos privados, trazendo insegurança jurídica. Da repetição do indébito: Por conseguinte, considerando a inexistência de falha na prestação de serviço praticado pela parte requerida, ao proceder a cobrança das parcelas do empréstimo consignado, mediante desconto diretamente de seu benefício previdenciário, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais é medida que se impõe, visto que o banco réu agiu no exercício regular de seu direito. Dos danos morais: No que tange ao pedido de dano moral, é relevante trazer à reflexão o posicionamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, que tratam da proteção jurisdicional dos direitos da personalidade: “Sem dúvida, a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem extrapatrimonial (moral). Nesse passo, são previstas sanções jurídicas dirigidas a quem viola os direitos da personalidade de outrem, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais (reparação de danos), bem como através da adoção de providências de caráter inibitório (tutela específica), tendentes à obtenção de resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade” (Curso de Direito Civil, Volume 01, 12a Edição, Editora JusPodivm, 2014, pág.190). À luz da Constituição Federal, o dano moral se configura como a violação da dignidade humana, princípio central dos direitos humanos, que deve ser resguardado e, quando transgredido, reparado adequadamente. Inicialmente com uma concepção restrita, essa definição de dano moral foi gradualmente expandida para abarcar outros direitos da personalidade, como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos e relações afetivas, entre outros. A doutrina e a jurisprudência nacionais têm entendido que não se configura como dano moral os simples aborrecimentos do cotidiano, mas sim as situações que geram dor, vexame ou sofrimento significativos, provocados por agressões à dignidade ou aos direitos da personalidade, interferindo substancialmente no comportamento psicológico da vítima. Sérgio Cavalieri Filho (2010, p. 83) reforça esse entendimento, ao afirmar: “[…] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos a até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Considerando o dano ocorrido, e sendo este de natureza moral, o arbitramento da indenização deve buscar uma composição equilibrada entre a gravidade do fato e a condição financeira das partes envolvidas. Deve-se, especialmente, observar o princípio do devido processo legal, em sua dimensão material, com base nos axiomas da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse contexto, Sérgio Cavalieri Filho pondera que: “Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. (…) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente em se tratando de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente que o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 11a Edição, 2014. págs.124/125). Assim, o fundamento da reparação pelo dano moral repousa no fato de que, além do patrimônio em seu sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos que integram sua personalidade, os quais não podem ser atingidos impunemente pela ordem jurídica. De uma forma mais ampla, Sérgio Cavalieri Filho define o dano moral como “uma agressão a um bem ou atributo da personalidade”, abrangendo ataques à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições etc. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª Edição, São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 109). Por todo o exposto, amparado no art. 490 do CPC, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. 1- Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. 2- Tendo em vista a sucumbência integral da parte autora, amparado no art. 85 do CPC, lhe condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que na forma do § 2º do já mencionado art. 85, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3- Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte requerente beneficiária da gratuidade de justiça (vide despacho ID (...)). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Na sequência, caso o recurso interposto tenha sido embargos de declaração, venham-me os autos conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe/ES - 1G e ARQUIVAR. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de junho de 2025. EVANDRO COELHO LIMA Juiz de Direito

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