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Processo nº 5005204-61.2023.4.03.6321

ID: 309296500

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005204-61.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SEVERINA AUGUSTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA ROMUALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005204-61.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: ADRIANE SEVERINA AUGUSTO Advogados do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005204-61.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: ADRIANE SEVERINA AUGUSTO Advogados do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818, LETICIA ROMUALDO SILVA - SP320447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por ADRIANA SEVERINA AUGUSTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária (NB 31/643.598.809-2 e DER 04/05/2023). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito - Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[1]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta quadro de transtorno afetivo bipolar (CID10 F31.5), patologia que a incapacita de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa habitual (ID 337255407): (...). VII- CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: Foram analisados relatórios médicos e exames de imagem anexados aos autos e apresentados pela parte autora nesta data que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando a realização do presente exame médico pericial para se concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões, bem como verificar se existe relação direta da doença com algum grau de incapacidade para o seu trabalho habitual. Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de transtornos afetivo bipolar. A enfermidade teve início n o ano de 2020. O início da incapacidade se deu em 06.08.2024, com base nos documentos entregues no momento da perícia. O exame físico e psiquiátrico indica haver incapacidades a suas atividades habituais atualmente. Encontra-se apto ao trabalho habitual. Há incapacidade total e temporária para a atividade habitual. Encontra-se incapaz para realizar sua atividade habitual por 6 meses. Não há necessidade de auxílio permanente de outra pessoa Não há incapacidades para atos da vida civil (...). VIII – RESPOSTAS AOS QUESITOS: Quesitos do Juízo (...). 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R: Sim. É portadora de transtorno afetivo bipolar (...). 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: a doença teve início no ano de 2020. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se está decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: houve agravamento. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R: o agravamento teve início em 06.08.2024 (...). 9. Constatada incapacidade, está impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Há incapacidade total e temporária e ao trabalho e suas atividades habituais, por prazo de 6 meses. (...). 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: É susceptível de recuperação. (...). (g.n.). Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem outros diversos documentos técnicos atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos, sobretudo porque os documentos de ID 335006028 confirmam a conclusão do técnico deste Juízo. Dessa forma, ao menos de acordo com a documentação anexada aos autos, constata-se que a enfermidade diagnosticada incapacita total e temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Veja-se que, diferentemente do quanto afirmado pela parte autora nas petições de ID 341454807 e 344783288, não constam nos autos elementos técnicos suficientes para se afirmar que a incapacidade é total e permanente. Tanto é assim que os laudos particulares juntados aos autos pela própria parte autora informam que a enfermidade encontra-se sob tratamento médico e clínico, e afirma, categoricamente, que a ausência de condições clínicas para a sua liberação ao trabalho ocorre neste momento (ID 344783295). Quanto à data de início da incapacidade (“DII”), constata-se que o Il. Perito Judicial a fixou em 06/08/2024 de acordo com a anamnese colhida e documentos analisados. Porém, analisando todo o conjunto probatório colhido ao longo da instrução processual, constata-se que há documentos técnicos nos autos demonstrando que as primeiras manifestações da enfermidade incapacitante ocorreram no ano de 2022. Assim, existem elementos suficientes nos autos suficientes para fixar a DII em 17/07/2022 (ID 291138137). B) Qualidade de Segurado e Carência Apesar de não haver controvérsia nos autos sobre o tema (art. 374, inc. III, do CPC/15), da análise dos dados previdenciários da parte autora (ID 339966307), verifica-se que restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para a concessão do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa total e temporária, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[2], cabível a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/643.598.809-2. Quanto à data de início do benefício (“DIB”), verifica-se que entre a DII (17/07/2022) e a DER (04/05/2023), houve o transcurso de mais de 30 (trinta) dias, devendo ela ser fixada na DER, ou seja, em 04/05/2023 (art. 60, §1º, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 72, inc. III, do Decreto nº. 3.048/1999)[3]. Tendo em conta que o laudo apresenta estimativa de reavaliação sem elementos que demonstrem a efetiva possibilidade de reabilitação na data de cessão do benefício (“DCB”) estimada, e considerando que fixar o termo final do benefício na data apontada pelo perito importaria em risco de vedar à parte autora o exercício do direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício a partir de 15 (quinze) dias antes do final do prazo, determino ao INSS que conceda o benefício na data acima referida e o mantenha até 30 (trinta) dias depois da data da efetiva implantação administrativa. Veja-se que o prazo de 30 (trinta) dias é suficiente para que a parte segurada adote as medidas necessárias para eventual requerimento administrativo de manutenção do benefício (prorrogação), a ser realizado na via administrativa. Ademais, é facultado à parte autora, caso entenda persistir sua incapacidade para o trabalho, requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, na forma prevista no regulamento, ocasião em que será submetida a uma nova perícia administrativa, ficando o amparo automaticamente prorrogado até o dia da avaliação médica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para, nos termos da fundamentação: (i) Condenar o INSS a conceder, em favor de ADRIANE SEVERINA AUGUSTO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/643.598.809-2, a contar de 04/05/2023, com data de cessação (DCB) prevista para 30 (trinta) dias após a efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas decorrentes da concessão do benefício em discussão, com atualização e juros de mora, nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Fica o INSS autorizado a efetuar eventuais descontos no valor devido em razão do pagamento de outro benefício previdenciário não cumulável com o ora concedido. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS a imediata implantação da concessão, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [2] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024. [3] Súmula n°. 22/TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. TNU, PEDILEF 200840007122940, Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DOU 16/08/2013.

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Processo nº 5000615-89.2024.4.03.6321

ID: 320588121

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000615-89.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA MUNIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON RODRIGUES STORTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000615-89.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: FERNANDA SILVA MUNIZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES STORTINI - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000615-89.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: FERNANDA SILVA MUNIZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES STORTINI - SP320676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por FERNANDA SILVA MUNIZ DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária (NB 31/645.769.450-4, DER 11/10/2023 e DCB 20/08/2024; NB 31/716.548.889-9, DER 24/09/2024 e DCB 06/06/2025). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito - Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[1]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta síndrome do pânico e diabetes mellitus, patologia que a incapacita de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa habitual (ID 347360558): (...). VII- CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: A autora tem 31 anos de idade e exerce a atividade de demonstradora. Está afastada de suas atividades desde outubro de 2023 para tratamento de Síndrome do Pânico. Além disso, a autora é portadora de Diabetes Mellitus. (...). Ao exame físico apresentou-se em bom estado geral, com a cognição, a coordenação motora e a memória preservadas. Mobilidade e motricidade adequadas à idade e nível de condicionamento físico. Parâmetros hemodinâmicos dentro do aceitável para a faixa etária. A autora é portadora de Diabetes Mellitus, ainda sem ajuste adequado das medicações, comprovando alterações frequentes da glicemia, com valores acima de 400mg/dl. É ainda portadora de Síndrome do Pânico, aguardando passar em consulta com o especialista. Por todo o acima exposto concluo que a autora está incapacitada total e temporariamente para o exercício de suas atividades, por 4 meses a contar da data da perícia. Não há evidência de incapacidade posterior à liberação pelo INSS. Essa conclusão poderá ser alterada na dependência do surgimento de novas provas ou informações. Data do início da doença: julho de 2023. Data do início da incapacidade: agosto de 2023. (...). 3. O periciado é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R.: Sim, é portadora de DIABETES MELITUS e SÍNDROME DO PÂNICO. Vide conclusão. (...). 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Esclarecer se há relação da patologia com o trabalho declarado, bem como a origem da enfermidade. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R.: Incapacita. Vide conclusão e descrição da doença. 5. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R.: Totalmente. (...). 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? R.: Temporária. Vide conclusão. (...). (g.n.). Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem outros diversos documentos técnicos atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, ao menos de acordo com a documentação anexada aos autos, constata-se que a enfermidade diagnosticada incapacita total e temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Veja-se que, diferentemente do quanto afirmado pela parte autora nas petições de ID 350864577 e 367226126, não constam nos autos elementos técnicos suficientes para se afirmar que a incapacidade é total e permanente. Tanto é assim que os laudos particulares juntados aos autos pela própria parte autora informam que a enfermidade encontra-se sob tratamento médico e clínico, e afirma, categoricamente, que a ausência de condições clínicas para a sua liberação ao trabalho ocorre neste momento (ID 350864584 e 367235133). Quanto à data de início da incapacidade (“DII”), constata-se que o Il. Perito Judicial a fixou em 08/2023 de acordo com a anamnese colhida e documentos analisados. B) Qualidade de Segurado e Carência Apesar de não haver controvérsia nos autos sobre o tema (art. 374, inc. III, do CPC/15), da análise dos dados previdenciários da parte autora (ID 360175339), verifica-se que restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para a concessão do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa total e temporária, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[2], cabível o reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/716.548.889-9, contado a partir do dia seguinte a cessação indevida (06/06/2025). Quanto à data de início do benefício (“DIB”), verifica-se que entre a DII (17/07/2022) e a DER (04/05/2023), houve o transcurso de mais de 30 (trinta) dias, devendo ela ser fixada na DER, ou seja, em 04/05/2023 (art. 60, §1º, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 72, inc. III, do Decreto nº. 3.048/1999)[3]. Tendo em conta que o laudo apresenta estimativa de reavaliação sem elementos que demonstrem a efetiva possibilidade de reabilitação na data de cessão do benefício (“DCB”) estimada, e considerando que fixar o termo final do benefício na data apontada pelo perito importaria em risco de vedar à parte autora o exercício do direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício a partir de 15 (quinze) dias antes do final do prazo, determino ao INSS que conceda o benefício na data acima referida e o mantenha até 30 (trinta) dias depois da data da efetiva implantação administrativa. Veja-se que o prazo de 30 (trinta) dias é suficiente para que a parte segurada adote as medidas necessárias para eventual requerimento administrativo de manutenção do benefício (prorrogação), a ser realizado na via administrativa. Ademais, é facultado à parte autora, caso entenda persistir sua incapacidade para o trabalho, requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, na forma prevista no regulamento, ocasião em que será submetida a uma nova perícia administrativa, ficando o amparo automaticamente prorrogado até o dia da avaliação médica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para, nos termos da fundamentação: (i) Condenar o INSS a reestabelecer, em favor de FERNANDA SILVA MUNIZ DE OLIVEIRA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/716.548.889-9, a contar de 06/06/2025, com data de cessação (DCB) prevista para 30 (trinta) dias após o efetivo reestabelecimento do benefício, nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas decorrentes da cessação indevida do benefício em discussão, com atualização e juros de mora, nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Fica o INSS autorizado a efetuar eventuais descontos no valor devido em razão do pagamento de outro benefício previdenciário não cumulável com o ora concedido. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS o imediato reestabelecimento do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [2] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024. [3] Súmula n°. 22/TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. TNU, PEDILEF 200840007122940, Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DOU 16/08/2013.

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Processo nº 5009869-14.2023.4.03.6324

ID: 327374105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-14.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE ROMOALDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON RODRIGO CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-14.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARLEIDE ROMOALDO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-14.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARLEIDE ROMOALDO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO CUNHA - SP342658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por MARLEIDE ROMOALDO DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e instituído pela Lei n.º 8.742/93. O benefício de prestação continuada tem sua matriz na Constituição da República, cujo art. 203 estabelece: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). A regulamentação se deu com a edição da Lei nº 8.742/93, mais precisamente o seu artigo 20, o qual atualmente possui a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por conseguinte, verifica-se que, além da deficiência ou idade avançada, a parte autora deve atender a requisito econômico, estabelecendo a lei que a renda per capita familiar do postulante ao Loas deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, critério que permanece inalterado desde a edição do aludido dispositivo legal, em 1993. Em que pese no ano de 1998 o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1232), tenha considerado constitucional o referido critério, a Corte Superior decidiu em 2013 (Reclamação 4374 e REs 567985 e 580963, ambos com repercussão geral) pela sua inconstitucionalidade, por considerar que ele estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, “os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial”. Assim, entendo que, para a aferição de miserabilidade do demandante do benefício assistencial, é medida de rigor utilizar como requisito uma renda familiar mensal per capita inferior a ½ salário mínimo. De todo modo, porém, importa consignar que tal critério não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação a outros fatores, indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo ou, contrariamente, de sua devida e suficiente manutenção pela família. Finalmente, a Lei nº 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso”), dispôs no parágrafo único do artigo 34 que a renda familiar de um salário mínimo, percebida por um dos membros da família não poderá ser impedimento para que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/93, perceba o benefício assistencial. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 580963 declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da referida norma legal, considerando ela apenas se referir ao idoso titular de benefício assistencial. Para a Corte Superior não há “justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.” Por conseguinte, deu-se maior abrangência à disposição normativa, de modo a também aplicar o regramento a esses últimos. Essa solução agora encontra guarida igualmente na própria lei, conforme se observou acima na transcrição do Art. 20, §4º da Lei nº 8.742/93. Cabe frisar que deverão ser excluídos do cômputo, para aferição da renda per capita, tanto o benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário mínimo, quanto à pessoa que faça jus a ele. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Analisando o laudo pericial, verifico que em nenhum momento há a informação de que a parte autora é portadora de deficiência. O perito judicial utiliza o termo incapacidade total e temporária, o que não pode ser interpretado como deficiência. É ônus da parte autora comprovar que preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. A parte autora, a teor do § 2.º, do art. 20, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 13.146/15, não comprovou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando-se como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Assim, não há que se falar na existência de deficiência apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado. Quanto ao laudo pericial, na minha visão, está ele bem fundamentado e goza de inconteste credibilidade. Não se chegou ao diagnóstico de maneira precipitada e infundada, na medida em que se valeu, o perito subscritor, da anamnese e de exames físicos e complementares realizados. Saliento, desde já, que, por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, sendo bem esse o caso dos autos. Se assim é, vez que descaracterizada a existência de qualquer deficiência da parte para a vida independente, tenho por despicienda a análise de sua situação econômica. De fato, como um dos requisitos exigidos pela legislação de regência para a concessão do benefício pleiteado não se faz presente, resta, por óbvio, que o pedido veiculado é improcedente, o que revela, por conseguinte, ter agido com acerto o INSS ao, administrativamente, indeferir a prestação. Dispositivo: Ante ao acima exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002721-08.2024.4.03.6100

ID: 256770025

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002721-08.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DYURI TYFANI MIRANDA IRIA

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BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-08.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: P. A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706, DYURI T… TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-08.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: P. A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706, DYURI TYFANI MIRANDA IRIA - SP467109, FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 REU: O. D. A. D. B. -. S. D. S. P. Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo declare a nulidade parcial do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 07R000050/2015 e dos efeitos das decisões administrativas nele exaradas, determinando à ré que notifique o Conselho Seccional e a Seção de Distribuição de Processos da OAB/SP para ciência da decisão proferida nestes autos. Pleiteia, ainda, o requerente a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O autor aduz, em síntese, que foi instaurado contra ele, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP), o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 07R000050/2015 para aplicação da pena de exclusão, em decorrência de três penalidades de suspensão anteriormente aplicadas nos processos nºs 07R000733/2011, 07R000738/2011 e 07R000004/2012. Entretanto, alega ter sido o PAD nº 07R000733/2011 anulado por decisão judicial proferida no processo nº 5009869-46.2019.4.03.0100, de modo que o PAD nº 07R000050/2015 deveria ser extinto por falta de objeto. Porém, a requerida determinou o seu encaminhamento ao Tribunal de Ética e Disciplina para instauração de novo procedimento “ex officio”, dada a existência das outras sanções disciplinares. Afirma que a decisão administrativa reconheceu a prescrição punitiva e, ainda assim, ordenou o encaminhamento das outras duas sanções para instauração de novo procedimento, o que não encontra amparo legal. Entende que a conduta da requerida configura bis in idem, porquanto pretende puni-lo duas vezes pelo mesmo processo, embora tenha reconhecido a perda do objeto deste e a prescrição da pretensão punitiva. Assim, aponta que tais fatos atingiram a sua esfera de direitos extrapatrimoniais, devendo ser indenizado pelos danos morais suportados. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e a gratuidade de justiça foi concedida ao autor (ID. 314249244). A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) contestou o feito, alegando, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, a carência da ação e a inépcia da inicial. No mérito, apontou a legitimidade do processo administrativo de exclusão e a impossibilidade de intervenção do Judiciário, sob risco de incursão no mérito administrativo. Afirmou que não houve reconhecimento da prescrição punitiva, pois nunca foi objeto de discussão na esfera administrativa, tendo ocorrido erro material na publicação do acórdão proferido no PAD. Alegou não ter havido bis in idem, visto que não houve punição de exclusão. Desse modo, entendeu pela inexistência de danos morais e requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor (ID. 316924275). O pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela ré na contestação, foi deferido no ID. 322046867. Réplica – ID. 324170968. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), posto que os documentos juntados pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia. Além disso, a matéria controvertida é eminentemente de direito, tendo sido observado o devido processo legal, com as garantias da ampla defesa e do contraditório. Antes de adentrar o mérito, aprecio as preliminares arguidas pela ré. Da incompetência deste Juízo: Alega a ré que o autor propôs a ação nº 5031314-18.2022.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, na qual discute a existência de nulidades e ilegalidades no processo disciplinar nº 07R00004201, que constitui um dos três processos utilizados para o procedimento de exclusão no processo disciplinar em discussão neste feito. Diante da identidade entre as causas de pedir, requer que este Juízo reconheça a conexão entre as ações e determine a remessa desta ao Juízo prevento. Assim dispõe o art. 55 do CPC acerca da conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Com efeito, o autor propôs a ação nº 5031314-18.2022.4.03.6100 contra a OAB/SP, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo (ID. 316932011). Entretanto, verifico que o feito já foi sentenciado, o que impede a reunião das ações, conforme preconiza o §1º do art. 55 do CPC, transcrito acima. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo. Da falta de interesse processual: A parte requerida afirma que inexiste interesse processual do autor, uma vez que o processo administrativo disciplinar, ora em comento, já foi arquivado sem resolução do mérito. De fato, o art. 17 do CPC determina que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Embora o processo administrativo já tenha sido arquivado, de acordo com as informações prestadas em contestação, o requerente pretende a invalidação da decisão que determinou a remessa de informações ao Tribunal de Ética do Conselho Seccional da OAB acerca das outras duas sanções administrativas não anuladas judicialmente. Portanto, dada a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), entendo que persiste o interesse da parte autora no julgamento de mérito desta ação. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Da inépcia da inicial: Aponta, ainda, a ré a inépcia da inicial em decorrência do pedido genérico de danos morais e da ausência de causa de pedir ou fundamento do pedido formulado na inicial. O §1º do art. 330 do CPC estabeleceu as hipóteses que caracterizam a inépcia da inicial: Art. 330. (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Em virtude da dificuldade de quantificar o dano moral, é perfeitamente cabível que a parte deixe ao critério do Juízo o estabelecimento do montante indenizatório, sem indicar um valor que considere razoável, não se tratando, portanto, de pedido genérico. Apenas se exige a indicação da conduta e do nexo causal, já que o dano moral decorre desses elementos, e isso foi posto na inicial. Agora, se aquela conduta efetivamente gerou o dano extrapatrimonial alegado, trata-se de questão meritória. No mais, observo que a ré contestou o mérito da ação, tendo atacado todos os pontos apresentados na petição inicial, de modo que não merece acolhida a alegação de ausência de causa de pedir e de fundamento lógico capazes de impedir o exercício da ampla defesa. Assim sendo, não acolho a preliminar da inépcia da inicial. Passo à análise do mérito. A Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP instaurou, de ofício, em face do autor, o PAD nº 07R000050/2015, para fins de aplicação da penalidade de exclusão, em decorrência do fato de o representado ter sofrido, anteriormente, três suspensões, nos termos do art. 38, I, da Lei nº 8.906/1994, que assim dispõe: Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de: I - aplicação, por três vezes, de suspensão; II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34. Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente. As penalidades de suspensão foram aplicadas nos processos nºs 07R000733/2011, 07R000738/2011 e 07R000004/2012. No entanto, o PAD nº 07R000733/2011 foi anulado por decisão judicial, circunstância esta não contestada pela ré, tanto que o processo nº 07R00005022015, em discussão neste feito, foi extinto por perda do objeto, diante desse fato. Contudo, o autor alega que a decisão proferida na esfera administrativa reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Deveras, no acórdão nº 4518 (fl. 91 do ID. 316925267), consta a informação de reconhecimento da prescrição punitiva, porém assiste razão à ré quando afirma que se trata de erro material, porquanto a prescrição não foi objeto de discussão na votação que decidiu pelo arquivamento do processo por perda de objeto, conforme se observa do relatório e dos votos proferidos pelos conselheiros da OAB/SP (fls. 83-90 do ID. 316925267). O art. 43, caput, da Lei nº 8.906/1994 estabeleceu que “a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato”. No caso em tela, apenas é possível cogitar o início da contagem do prazo prescricional após a aplicação da terceira penalidade de suspensão ou, ao menos, após a aplicação de cada penalidade utilizada como fundamento para o emprego do art. 38 da mencionada lei. Nada disso foi discutido no processo administrativo, e também não foi demonstrado pelo autor o transcurso do prazo prescricional, observados os marcos interruptivos. De qualquer modo, não houve notícia da instauração de novo processo, sendo apenas determinada a comunicação das outras duas sanções, que não foram objeto de anulação judicial. Assim, verifico não ter havido o reconhecimento administrativo do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva. O requerente afirma que os conselheiros se omitiram ao não se manifestarem acerca da decisão proferida pelo Poder Judiciário que anulou o PAD nº 07R000733/2011. Ora, o que caberia à Seção da OAB era excluir aquela penalidade anulada e determinar o arquivamento do PAD nº 07R00005022015, por perda de objeto, e isso foi feito. Contudo, as outras duas penalidades de suspensão permanecem válidas e podem servir de fundamento para a abertura de um futuro processo administrativo, caso o autor venha a sofrer uma outra suspensão, sendo esse o sentido da comunicação feita ao Gabinete do Tribunal de Ética e Disciplina. Não se trata de bis in idem, como aponta o demandante, pois este ocorre quando alguém é punido duas vezes pelo mesmo fato, o que não ocorreu na situação em análise, porquanto o processo administrativo foi extinto sem que a questão meritória (aplicação da penalidade) fosse apreciada, inexistindo, portanto, qualquer impedimento para que as outras suspensões não anuladas justifiquem uma futura aplicação do art. 38, I, da Lei nº 8.906/1994. A questão da abertura do procedimento na Subseção de São Bernardo do Campo ou diretamente na Seção de São Paulo, a qual, inclusive, não foi devidamente delineada pelo autor na petição inicial, encontra-se superada, haja vista que o PAD nº 07R00005022015 foi arquivado, não tendo sido determinada a abertura de novo procedimento, mas apenas a comunicação ao Gabinete do Tribunal de Ética e Disciplina para fins de verificação de eventual abertura ex officio de outro processo, caso constatada outra penalidade de suspensão aplicada ao representado, além daquelas. Ausente qualquer conduta ilícita, é incabível o reconhecimento da responsabilidade da ré por danos à esfera de direitos extrapatrimoniais do autor, razão pela qual se afasta a pretensão indenizatória pleiteada na inicial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor mínimo para proposição ou defesa de procedimento ordinário em matéria cível, conforme a tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, nos termos dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, observados os efeitos da justiça gratuita deferida no ID. 314249244. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002721-08.2024.4.03.6100

ID: 256770052

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002721-08.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-08.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: P. A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706, DYURI T… TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-08.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: P. A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706, DYURI TYFANI MIRANDA IRIA - SP467109, FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 REU: O. D. A. D. B. -. S. D. S. P. Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo declare a nulidade parcial do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 07R000050/2015 e dos efeitos das decisões administrativas nele exaradas, determinando à ré que notifique o Conselho Seccional e a Seção de Distribuição de Processos da OAB/SP para ciência da decisão proferida nestes autos. Pleiteia, ainda, o requerente a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O autor aduz, em síntese, que foi instaurado contra ele, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP), o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 07R000050/2015 para aplicação da pena de exclusão, em decorrência de três penalidades de suspensão anteriormente aplicadas nos processos nºs 07R000733/2011, 07R000738/2011 e 07R000004/2012. Entretanto, alega ter sido o PAD nº 07R000733/2011 anulado por decisão judicial proferida no processo nº 5009869-46.2019.4.03.0100, de modo que o PAD nº 07R000050/2015 deveria ser extinto por falta de objeto. Porém, a requerida determinou o seu encaminhamento ao Tribunal de Ética e Disciplina para instauração de novo procedimento “ex officio”, dada a existência das outras sanções disciplinares. Afirma que a decisão administrativa reconheceu a prescrição punitiva e, ainda assim, ordenou o encaminhamento das outras duas sanções para instauração de novo procedimento, o que não encontra amparo legal. Entende que a conduta da requerida configura bis in idem, porquanto pretende puni-lo duas vezes pelo mesmo processo, embora tenha reconhecido a perda do objeto deste e a prescrição da pretensão punitiva. Assim, aponta que tais fatos atingiram a sua esfera de direitos extrapatrimoniais, devendo ser indenizado pelos danos morais suportados. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e a gratuidade de justiça foi concedida ao autor (ID. 314249244). A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) contestou o feito, alegando, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, a carência da ação e a inépcia da inicial. No mérito, apontou a legitimidade do processo administrativo de exclusão e a impossibilidade de intervenção do Judiciário, sob risco de incursão no mérito administrativo. Afirmou que não houve reconhecimento da prescrição punitiva, pois nunca foi objeto de discussão na esfera administrativa, tendo ocorrido erro material na publicação do acórdão proferido no PAD. Alegou não ter havido bis in idem, visto que não houve punição de exclusão. Desse modo, entendeu pela inexistência de danos morais e requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor (ID. 316924275). O pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela ré na contestação, foi deferido no ID. 322046867. Réplica – ID. 324170968. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), posto que os documentos juntados pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia. Além disso, a matéria controvertida é eminentemente de direito, tendo sido observado o devido processo legal, com as garantias da ampla defesa e do contraditório. Antes de adentrar o mérito, aprecio as preliminares arguidas pela ré. Da incompetência deste Juízo: Alega a ré que o autor propôs a ação nº 5031314-18.2022.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, na qual discute a existência de nulidades e ilegalidades no processo disciplinar nº 07R00004201, que constitui um dos três processos utilizados para o procedimento de exclusão no processo disciplinar em discussão neste feito. Diante da identidade entre as causas de pedir, requer que este Juízo reconheça a conexão entre as ações e determine a remessa desta ao Juízo prevento. Assim dispõe o art. 55 do CPC acerca da conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Com efeito, o autor propôs a ação nº 5031314-18.2022.4.03.6100 contra a OAB/SP, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo (ID. 316932011). Entretanto, verifico que o feito já foi sentenciado, o que impede a reunião das ações, conforme preconiza o §1º do art. 55 do CPC, transcrito acima. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo. Da falta de interesse processual: A parte requerida afirma que inexiste interesse processual do autor, uma vez que o processo administrativo disciplinar, ora em comento, já foi arquivado sem resolução do mérito. De fato, o art. 17 do CPC determina que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Embora o processo administrativo já tenha sido arquivado, de acordo com as informações prestadas em contestação, o requerente pretende a invalidação da decisão que determinou a remessa de informações ao Tribunal de Ética do Conselho Seccional da OAB acerca das outras duas sanções administrativas não anuladas judicialmente. Portanto, dada a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), entendo que persiste o interesse da parte autora no julgamento de mérito desta ação. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Da inépcia da inicial: Aponta, ainda, a ré a inépcia da inicial em decorrência do pedido genérico de danos morais e da ausência de causa de pedir ou fundamento do pedido formulado na inicial. O §1º do art. 330 do CPC estabeleceu as hipóteses que caracterizam a inépcia da inicial: Art. 330. (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Em virtude da dificuldade de quantificar o dano moral, é perfeitamente cabível que a parte deixe ao critério do Juízo o estabelecimento do montante indenizatório, sem indicar um valor que considere razoável, não se tratando, portanto, de pedido genérico. Apenas se exige a indicação da conduta e do nexo causal, já que o dano moral decorre desses elementos, e isso foi posto na inicial. Agora, se aquela conduta efetivamente gerou o dano extrapatrimonial alegado, trata-se de questão meritória. No mais, observo que a ré contestou o mérito da ação, tendo atacado todos os pontos apresentados na petição inicial, de modo que não merece acolhida a alegação de ausência de causa de pedir e de fundamento lógico capazes de impedir o exercício da ampla defesa. Assim sendo, não acolho a preliminar da inépcia da inicial. Passo à análise do mérito. A Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP instaurou, de ofício, em face do autor, o PAD nº 07R000050/2015, para fins de aplicação da penalidade de exclusão, em decorrência do fato de o representado ter sofrido, anteriormente, três suspensões, nos termos do art. 38, I, da Lei nº 8.906/1994, que assim dispõe: Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de: I - aplicação, por três vezes, de suspensão; II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34. Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente. As penalidades de suspensão foram aplicadas nos processos nºs 07R000733/2011, 07R000738/2011 e 07R000004/2012. No entanto, o PAD nº 07R000733/2011 foi anulado por decisão judicial, circunstância esta não contestada pela ré, tanto que o processo nº 07R00005022015, em discussão neste feito, foi extinto por perda do objeto, diante desse fato. Contudo, o autor alega que a decisão proferida na esfera administrativa reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Deveras, no acórdão nº 4518 (fl. 91 do ID. 316925267), consta a informação de reconhecimento da prescrição punitiva, porém assiste razão à ré quando afirma que se trata de erro material, porquanto a prescrição não foi objeto de discussão na votação que decidiu pelo arquivamento do processo por perda de objeto, conforme se observa do relatório e dos votos proferidos pelos conselheiros da OAB/SP (fls. 83-90 do ID. 316925267). O art. 43, caput, da Lei nº 8.906/1994 estabeleceu que “a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato”. No caso em tela, apenas é possível cogitar o início da contagem do prazo prescricional após a aplicação da terceira penalidade de suspensão ou, ao menos, após a aplicação de cada penalidade utilizada como fundamento para o emprego do art. 38 da mencionada lei. Nada disso foi discutido no processo administrativo, e também não foi demonstrado pelo autor o transcurso do prazo prescricional, observados os marcos interruptivos. De qualquer modo, não houve notícia da instauração de novo processo, sendo apenas determinada a comunicação das outras duas sanções, que não foram objeto de anulação judicial. Assim, verifico não ter havido o reconhecimento administrativo do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva. O requerente afirma que os conselheiros se omitiram ao não se manifestarem acerca da decisão proferida pelo Poder Judiciário que anulou o PAD nº 07R000733/2011. Ora, o que caberia à Seção da OAB era excluir aquela penalidade anulada e determinar o arquivamento do PAD nº 07R00005022015, por perda de objeto, e isso foi feito. Contudo, as outras duas penalidades de suspensão permanecem válidas e podem servir de fundamento para a abertura de um futuro processo administrativo, caso o autor venha a sofrer uma outra suspensão, sendo esse o sentido da comunicação feita ao Gabinete do Tribunal de Ética e Disciplina. Não se trata de bis in idem, como aponta o demandante, pois este ocorre quando alguém é punido duas vezes pelo mesmo fato, o que não ocorreu na situação em análise, porquanto o processo administrativo foi extinto sem que a questão meritória (aplicação da penalidade) fosse apreciada, inexistindo, portanto, qualquer impedimento para que as outras suspensões não anuladas justifiquem uma futura aplicação do art. 38, I, da Lei nº 8.906/1994. A questão da abertura do procedimento na Subseção de São Bernardo do Campo ou diretamente na Seção de São Paulo, a qual, inclusive, não foi devidamente delineada pelo autor na petição inicial, encontra-se superada, haja vista que o PAD nº 07R00005022015 foi arquivado, não tendo sido determinada a abertura de novo procedimento, mas apenas a comunicação ao Gabinete do Tribunal de Ética e Disciplina para fins de verificação de eventual abertura ex officio de outro processo, caso constatada outra penalidade de suspensão aplicada ao representado, além daquelas. Ausente qualquer conduta ilícita, é incabível o reconhecimento da responsabilidade da ré por danos à esfera de direitos extrapatrimoniais do autor, razão pela qual se afasta a pretensão indenizatória pleiteada na inicial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor mínimo para proposição ou defesa de procedimento ordinário em matéria cível, conforme a tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, nos termos dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, observados os efeitos da justiça gratuita deferida no ID. 314249244. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009869-36.2023.8.24.0135

ID: 314000862

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-36.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIDALECIO BONANOMI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIEL LUIZ BENDIN SCHRAMM

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DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-36.2023.8.24.0135/SC EXEQUENTE : HIDALECIO BONANOMI ADVOGADO(A) : JOSIEL LUIZ BENDIN SCHRAMM (OAB SC027433) ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-36.2023.8.24.0135/SC EXEQUENTE : HIDALECIO BONANOMI ADVOGADO(A) : JOSIEL LUIZ BENDIN SCHRAMM (OAB SC027433) ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃO HIDALECIO BONANOMI , qualificado nos autos, ajuizou o presente Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC, igualmente identificado. A presente etapa processual objetiva a satisfação da sentença condenatória proferida nos autos n. 0001275-36.2014.8.24.0135. Intimado, o Executado apresentou impugnação, insurgindo-se quanto aos índices utilizados no demonstrativo do débito anexo à petição inicial (evento 10). A petição inicial foi aditada para inclusão dos honorários fixados pela Turma Recursal (eventos 14 e 16). Intimado, o Executado impugnou novamente o cálculo do Exequente (evento 32), indicando como devido "os valores de R$ 24.503,15 (principal) e R$ 3.675,47 (honorários)" (evento 32). Em virtude da anuência do Exequente (evento 37), o cálculo apresentado pelo Executado foi homologado, determinando-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor (evento 37). Durante o prazo para pagamento, o Executado apresentou " Exceção de Pré-Executividade" pleiteando a anulação dos atos processuais posteriores ao óbito do Exequente e, subsidiariamente, o cancelamento da RPV e a extinção do feito (evento 48). Os herdeiros do Exequente requereram suas habilitações, a rejeição da exceção de pré-executividade e o respectivo prosseguimento do feito. Decido. 1) Da habilitação: Da Certidão de Óbito de evento 48.2 , depreende-se que o falecido era divorciado e deixou 3 (três) filhos, Cristiane, Luciana e Giovani, o último, pré-morto. Os herdeiros Cristiane Bonanomi e Luciana Bonanomi da Silva requereram habilitação no feito na condição de descendentes (filhas) do falecido. Por sua vez, Realdina Canal, ascendente de Giovani, filho pré-morto do Exequente, requereu a habilitação da condição de representante deste. Acerca do direito de representação, extrai-se dos artigos 1.851 e 1.852, ambos do Código Civil: Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. Logo, considerando que Realdina é ascendente do filho pré-morto de Hidalecio, não há que se falar em direito de representação. Nesse quadro, indefiro a habilitação de Realdina Canal e defiro a habilitação das herdeiras Cristiane Bonanomi e Luciana Bonanomi da Silva no polo ativo do presente Cumprimento de Sentença. Proceda-se à respectiva inclusão no Eproc. 2) Da validade dos atos processuais: A despeito da prática de atos processuais após o falecimento do Exequente, as partes não alegaram qualquer prejuízo. Ressalto que em se tratando de nulidade relativa, sua declaração demanda efetiva comprovação de prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. 1. A eventual inobservância do artigo 313, inciso I, § 1º, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo que deve ser alegado e provado pela parte interessada no momento processual oportuno. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.816.749/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). Diferente não é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. FALECIMENTO DA PARTE E AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO GERA NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE O DEFEITO PROCESSUAL SER ACOMPANHADO DE PREJUÍZO . NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE SEQUER FOI ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O CAUSÍCO DO REQUERIDO, DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA, DEIXOU DE COMUNICAR O JUÍZO SOBRE O FALECIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5016075-98.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). Portanto, não havendo demonstração de prejuízo e em decorrência da expressa anuência das herdeiras, reputo válidos os atos processuais praticados após o falecimento de Hidalecio Bonanomi . 3) Do pagamento: O Executado pretende o reconhecimento da "quitação administrativa dos valores apontados como devidos". Sustenta que as provas do pagamento já haviam sido anexadas nos autos da ação de conhecimento. No entanto, extrai-se da sentença exequenda, a qual foi mantida pela Turma Recursal: No presente caso, em que pese tenha o réu juntado aos autos a ficha financeira dos anos/base de 2011, 2012 e 2013 (fls. 57/60), discriminando os valores a título de 13º salário, assim como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não há prova de que tal numerário efetivamente foi pago ao autor, haja vista que em nenhum destes documentos consta a assinatura do autor dando quitação, cujo ônus lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Assim, e havendo previsão legal específica, faz jus o autor ao pagamento do 13º salário referente aos anos de 2010 (proporcional); 2011 e 2012 (integral); e 2013 (proporcional). Corroborando, destaca-se a emenda do julgamento do Recurso Inominado interposto pelo Executado: RECURSO INOMINADO. servidor público municipal comissionado. município de navegantes. pleito inicial de reconhecimento da relação empregatícia e pagamento de verbas trabalhistas. parcial procedência na origem tão somente para acolher o pedido inicial no tocante ao terço de férias e gratificação natalina. aplicação do estatuto dos servidores públicos municipais. inexistência de direito ao recebimento de verbas oriundas da legislação trabalhista. irresignação exclusiva do município. apontado pagamento das verbas de férias e gratificação natalina. não acolhimento. tese que não encontra amparo no caderno processual. documentação anexada ao recurso. impossibilidade de conhecimento. inexistência de demonstração do motivo pelo qual a documentação não foi anexada à contestação. recibos, ademais, que não contém a assinatura do autor servidor. ausÊncia de comprovação da quitação das verbas. ônus da parte ré (art. 373, II do CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Logo, verifica-se que os documentos mencionados na exceção de pré-executividade já foram objeto de análise na ação de conhecimento, tanto pelo Juízo de primeiro grau quanto pela Turma Recursal. Trata-se, portanto, de reiteração indevida de pedidos já apreciados. Importante frisar que, somente após a expedição da RPV, houve a alegação sobre o suposto pagamento administrativo baseado em documentos previamente existentes, a demonstrar o comportamento contraditório do Executado , diverso daquele adotado anteriormente, sem qualquer justificativa para tanto. Logo, fica advertido o Executado de que a reiteração de pedidos já apreciados pode ser considerado como ato meramente protelatório, ensejando a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade . 4) Considerando que o feito deveria estar suspenso na ocasião da expedição dos ofícios requisitórios expedidos nos eventos 42 e 44, ante o falecimento do exequente, restituo o prazo de 60 (sessenta dias) ao Executado para pagamento. Retifique-se a RPV, caso haja necessidade em razão da habilitação das herdeiras. 5) Desde já, advirtam-se as herdeiras habilitadas de que eventual levantamento de valores dependerá de prévia partilha , conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual "a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar" (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020). 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.304.077/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004793-18.2023.4.03.6321

ID: 317175812

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004793-18.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MENEZES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE VISENTIM

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004793-18.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARCIO MENEZES DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE VISENTIM - SP489988, MAURICI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004793-18.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARCIO MENEZES DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE VISENTIM - SP489988, MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o reestabelecimento de seu auxílio por incapacidade temporária (NB 31/603.073.180-0, DER 10/08/2013 e DCB 25/04/2023). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito - Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[1]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta lesão do ligamento cruzado anterior do joelho, lesões dos meniscos (CID10 S83.5 e M23) e doença da coluna lombar, patologias que a incapacitam de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa habitual (ID 315890478): (...). V – HISTÓRICO DA MOLÉSTIA ATUAL: O autor relata ter sofrido um trauma na mão esquerda há cerca de 11 anos, culminando com fratura. Informa também ter sido submetido a tratamento cirúrgico há cerca de 8 anos devido à hérnia discal lombar. Refere, ainda, ter realizado cirurgia no joelho esquerdo para tratamento de lesão do menisco e do ligamento, aguardando agendamento de procedimento cirúrgico para o joelho direito. Atualmente queixa-se da ocorrência de dor lombar e nos membros inferiores, as vezes apresentando dormência no ombro esquerdo, referindo ser portador de doença na coluna cervical e neste ombro, porém não soube informar o diagnóstico da doença. Outras afecções relatadas: ansiedade. VI - EXAME FÍSICO: Bom estado geral. A parte autora encontra-se asseada, calma, colaborativa, lúcida, orientada no tempo e no espaço. Apresenta preservadas: capacidade cognitiva, coordenação motora, memória atual, memória pregressa. Responde às perguntas de forma coerente com comunicação espontânea. Demonstra compreensão satisfatória dos assuntos abordados e da finalidade desta perícia. Sem ideação suicida. Humor eutímico. Pensamento sem evidência de conteúdo inadequado. Capacidade de análise e interpretação preservados. Sem evidência de distúrbios de pragmatismo e vontade. Normohidratado, Afebril, Eupneico. IMC (Índice de Massa Corporal, calculado conforme informação do peso e da altura pela própria parte autora) = 32,41 (obesidade grau I). Marcha: claudicante a direita leve Cicatrizes cirúrgicas: sim (lombar longitudinal medial baixa, anteromedial no joelho esquerdo). Derrame articular: ausente. Edema: ausente. Hipotrofia muscular: ausente. Calosidades na palma das mãos: presente bilateralmente (leve). Inspeção da coluna vertebral: não se evidenciam desvios angulares significativos. Amplitude de movimento (ADM) da coluna cervical funcionalmente preservada, sem queixa álgica aos movimentos. ADM da coluna lombar funcionalmente preservada, sem queixa álgica aos movimentos. Palpação da musculatura paravertebral cervical: indolor. Palpação da musculatura paravertebral lombar: indolor. Contratura da musculatura paravertebral cervical: ausente. Contratura da musculatura paravertebral lombar: ausente. Força motora dos membros superiores normal (grau 5). Força motora dos membros inferiores normal (grau 5). Reflexos tendinosos dos membros superiores simétricos. Reflexos tendinosos dos membros inferiores simétricos. Teste de Spurling: negativo. Testes especiais para afecções compressivas ou inflamatórias da coluna lombar: Lasegue negativo. Elevação dos membros superiores: mais do que 90º bilateralmente e sem queixa álgica associada. Testes especiais para síndrome do manguito rotador (ombro): negativos. ADM dos cotovelos simétrica sem queixa álgica aos movimentos. ADM dos punhos sem queixa álgica aos movimentos. ADM das mãos sem queixa álgica aos movimentos. ADM dos quadris simétrica sem queixa álgica aos movimentos. ADM dos joelhos simétrica sem queixa álgica aos movimentos. Compressão patelar indolor. Derrame articular ausente. Crepitação da articulação femoropatelar aos movimentos: presente bilateralmente. Testes especiais para afecções ligamentares dos joelhos: Gaveta anterior: positivo a direita. Estresse em varo: negativo. Estresse em valgo: negativo. Lachman: positivo a direita. Sensibilidade relatada como preservada ao exame específico. (...). CONCLUSÃO: O (A) requerente está nesse momento total e temporariamente incapaz de exercer sua atividade laborativa habitual. Essa conclusão poderá ser alterada na dependência do surgimento de novas provas ou informações. QUESITOS UNIFICADOS: (...). 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R.: A doença ou lesão o (a) incapacita para o seu trabalho ou atividade habitual. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R.: Considero a data estipulada pela perícia do INSS como a aproximada do início da doença (10/08/2013 - documento 1). 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: Considero a data de cessação do benefício pela doença da coluna lombar como a aproximada do início da incapacidade (25/04/2023 - documento 3). (...). 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R.: Impede totalmente. (...). 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? R.: É temporária. (...). (g.n.). Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem outros diversos documentos técnicos atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, ao menos de acordo com a documentação anexada aos autos, constata-se que a enfermidade diagnosticada incapacita total e temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Veja-se que, diferentemente do quanto afirmado pela parte autora, não constam nos autos elementos técnicos suficientes para se afirmar que a incapacidade é total e permanente. Tanto é assim que os laudos particulares juntados aos autos pela própria parte autora informam que a enfermidade encontra-se sob tratamento médico e clínico, e afirma, categoricamente, que a ausência de condições clínicas para a sua liberação ao trabalho ocorre neste momento (ID345096083). Quanto à data de início da incapacidade (“DII”), constata-se que o Il. Perito Judicial a fixou em 25/04/2023 de acordo com a anamnese colhida e documentos analisados. B) Qualidade de Segurado e Carência Apesar de não haver controvérsia nos autos sobre o tema (art. 374, inc. III, do CPC/15), da análise dos dados previdenciários da parte autora (ID 293183383), verifica-se que restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para o reestabelecimento do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa total e temporária, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[2], cabível o reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/603.073.180-0, contado a partir do dia seguinte a cessação indevida (26/04/2023). Tendo em conta que o laudo apresenta estimativa de reavaliação sem elementos que demonstrem a efetiva possibilidade de reabilitação na data de cessão do benefício (“DCB”) estimada, e considerando que fixar o termo final do benefício na data apontada pelo perito importaria em risco de vedar à parte autora o exercício do direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício a partir de 15 (quinze) dias antes do final do prazo, determino ao INSS que conceda o benefício na data acima referida e o mantenha até 30 (trinta) dias depois da data da efetiva implantação administrativa. Veja-se que o prazo de 30 (trinta) dias é suficiente para que a parte segurada adote as medidas necessárias para eventual requerimento administrativo de manutenção do benefício (prorrogação), a ser realizado na via administrativa. Ademais, é facultado à parte autora, caso entenda persistir sua incapacidade para o trabalho, requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, na forma prevista no regulamento, ocasião em que será submetida a uma nova perícia administrativa, ficando o amparo automaticamente prorrogado até o dia da avaliação médica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para, nos termos da fundamentação: (i) Condenar o INSS a reestabelecer, em favor de MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/603.073.180-0, a contar de 26/04/2023, com data de cessação (DCB) prevista para 30 (trinta) dias após o efetivo reestabelecimento do benefício, nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas decorrentes da cessação indevida do benefício em discussão, com atualização e juros de mora, nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Fica o INSS autorizado a efetuar eventuais descontos no valor devido em razão do pagamento de outro benefício previdenciário não cumulável com o ora concedido. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS o imediato reestabelecimento do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [2] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024.

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Processo nº 0004155-41.2021.4.03.6321

ID: 320585973

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004155-41.2021.4.03.6321

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE TAVARES COUTINHO

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RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004155-41.2021.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: ALAN PEREIRA DA SILVA CURADOR: IVONE DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE TAV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004155-41.2021.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: ALAN PEREIRA DA SILVA CURADOR: IVONE DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE TAVARES COUTINHO - SP438347, RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ - SP270730, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por ALAN PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 31/634.829.478-5 e DER 20/04/2021). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito - Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[1]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta quadro de transtorno psicótico e retardo mental, patologias que a incapacitam de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa (ID 293853409): (...). Exame Psiquiátrico: Apresentação adequada ao clima e situação, higiene corporal não conservada. Deambulação indiferente, asseada, sem portar adornos. Consciência vigil. Mau contato interpessoal, não responde ao solicitado de forma coerente, Fixa o olhar ao examinador. Com dificuldade em comunicar-se de expressar seus sentimentos. Não tem compreensão adequada sobre o conteúdo dos assuntos discutidos, e sobre o motivo de sua presença para este exame. Atitude embotida. Atenção voluntária e espontânea reduzida. Memórias de evocação e fixação com alterações. Pensamento com curso e conteúdo com disfunções. Sem distúrbios da sensopercepção. Sem alterações do humor. Juízo e crítica pouco preservados. Com diminuição da capacidade de entendimento e de expressar-se e inteligência. Consciência dos objetos: anormal seu senso percepção, conceituação e representação dos objetos; Consciência de si: reconhece-se e também ser uno e seus limites corpóreos; não possui clareza da situação atual. Orientação: autopsiquicas e alopsiquica anormais; Inteligência: no momento do exame mostrou-se afetada. Conta alucinações auditivas e visuais. Humor: embotido; com alucinações, refere indiferença, insônia, tensão emocional, atenção diminuída, agorafobia. Linguagem: pobre em vocábulos com dificuldade de expressão verbal e gestual; dificuldade de verbalização da vontade e sentimentos. (...). CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: Foram analisados relatórios médicos e exames de imagem anexados aos autos e apresentados pela parte autora nesta data que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando a realização do presente exame médico pericial para se concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões, bem como verificar se existe relação direta da doença com algum grau de incapacidade para o seu trabalho habitual. Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de transtornos psicóticos com retardo mental. A enfermidade teve início no ano de 2018, apresentando melhora temporária dos sintomas. Há indicação de incapacidade ao trabalho, através do documento apresentado a Perícia a partir de 24.10.2022. O exame físico e psiquiátrico indica haver incapacidades a suas atividades habituais atualmente. Há incapacidade total e temporária para a atividade habitual. Não há necessidade de auxílio permanente de outra pessoa Há incapacidades para atos da vida civil. RESPOSTA AOS QUESITOS: QUESITOS DO JUÍZO e INSS: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? R.: transtorno Psicótico e retardo mental. (...). 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R.: a enfermidade teve início em 2018. 4. É possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R.: De agravamento 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R.: a partir da data de 24.10.2022, conforme documentação médica apresentada no momento do exame pericial. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: a partir da data de 24.10.2022, conforme documentação médica apresentada no momento do exame pericial (...). (g.n.). Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem outros diversos documentos técnicos atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, ao menos de acordo com a documentação anexada aos autos, constata-se que a enfermidade diagnosticada incapacita total e temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Quanto à data de início da incapacidade (“DII”), constata-se que o Il. Perito Judicial a fixou em 24/10/2022 de acordo com relatório médico, datado de 26/06/2023, o qual afirmou o início de tratamento em 24/10/2022. No caso, é incontroverso nos autos que a parte autora possui diagnóstico de transtorno psicótico e retardo mental (art. 374, inc. III, do CPC/15). Assim, casos como o presente exigem do magistrado maior sensibilidade na análise sistemática de todos os elementos probatórios colhidos sob contraditório (art. 371 do CPC/15). As situações como a do presente caso envolvem extrema dificuldade de diagnóstico, seja pela ausência de condições ou de disponibilidade de acompanhamento médico especializado e constante, seja pela própria complexidade técnica em precisar a natureza e os sintomas das diversas espécies de quadros mentais, os quais são objeto de estudos complexos e contínuos desenvolvidos pela área médica. Dessa forma, considerando a natureza da enfermidade (transtornos psicopatológicos) e a existência de outros documentos médicos de conteúdo similar ao mencionado pelo técnico do Juízo indicando a realização de tratamento com uso de fármacos semelhantes, sem qualquer evolução clínica (ID 92553447, fls. 07/14), fixa-se a DII em 13/04/2021 (ID 92553447, fl. 08). B) Qualidade de Segurado e Carência Da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (“CNIS”) (ID 263034043, fl. 02/05), verifica-se que na data de início da incapacidade (“DII”), a parte autora mantinha qualidade de segurado. Ademais, quando da formulação do requerimento administrativo (“DER”), a parte autora também mantinha qualidade de segurado. Quanto à carência, à época do início da incapacidade (13/04/2021), a parte autora já havia vertido mais de 12 (doze) contribuições mensais ao RGPS (art. 25, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 29, inc. I, do Decreto nº. 3.048/1999) Assim, restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para o reestabelecimento do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[2], cabível a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/634.829.478-5. Quanto à data de início do benefício (“DIB”), verifica-se que entre a DII (13/04/2021) e a DER (20/04/2021), não houve o transcurso de mais de 30 (trinta) dias, devendo ela ser fixada na DII, ou seja, em 13/04/2021 (art. 60, caput, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 72, inc. II, do Decreto nº. 3.048/1999)[3]. Tendo em conta que o laudo apresenta estimativa de reavaliação sem elementos que demonstrem a efetiva possibilidade de reabilitação na data de cessão do benefício (“DCB”) estimada, e considerando que fixar o termo final do benefício na data apontada pelo perito importaria em risco de vedar à parte autora o exercício do direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício a partir de 15 (quinze) dias antes do final do prazo, determino ao INSS que conceda o benefício na data acima referida e o mantenha até 30 (trinta) dias depois da data da efetiva implantação administrativa. Veja-se que o prazo de 30 (trinta) dias é suficiente para que a parte segurada adote as medidas necessárias para eventual requerimento administrativo de manutenção do benefício (prorrogação), a ser realizado na via administrativa. Ademais, é facultado à parte autora, caso entenda persistir sua incapacidade para o trabalho, requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, na forma prevista no regulamento, ocasião em que será submetida a uma nova perícia administrativa, ficando o amparo automaticamente prorrogado até o dia da avaliação médica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para, nos termos da fundamentação: (i) Condenar o INSS a conceder, em favor de ALAN PEREIRA DA SILVA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/634.829.478-5, a contar de 13/04/2021, com data de cessação (DCB) prevista para 30 (trinta) dias após a efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão dos benefícios em discussão, com atualização e juros de mora: nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido no Tema nº. 810/STF, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS a imediata implantação da concessão, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [2] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024. [3] Súmula n°. 22/TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. TNU, PEDILEF 200840007122940, Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DOU 16/08/2013.

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Igarabus Transportes E Turismo Ltda x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda

ID: 336675308

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-92.2024.8.13.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGARABUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANIA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO LOPES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5009869-92.2024.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: IGARABUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA CPF: 51.191.886/0001-39 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 SENTENÇA IGARABUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, também qualificada. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (id. 10358919966), que atua no ramo de transporte de passageiros e, necessitando adquirir um novo ônibus, foi-lhe ofertado pela ré a adesão a um grupo de consórcio com a promessa de contemplação imediata. Afirma que, confiando em tal promessa, corroborada por experiências anteriores e mensagens trocadas com um preposto da ré, aderiu a três cotas de consórcio (contratos nº 960023873, 960023875 e 960023876), pagando o valor total de R$ 47.299,25 a título de taxa de adesão e R$ 8.300,00 referente às primeiras parcelas mensais. Sustenta que, para honrar com o pagamento inicial, vendeu seu único veículo de trabalho, tendo deixado claro à ré sua condição financeira limitada e a urgência na obtenção do crédito. Contudo, a prometida contemplação não ocorreu, o que lhe causou severos prejuízos financeiros e operacionais. Diante da frustração e sentindo-se enganada, buscou a rescisão, mas foi informada da retenção dos valores pagos. Com base nesses fatos, e fundamentando seu pleito no Código de Defesa do Consumidor, alega a ocorrência de vício de consentimento (dolo), propaganda enganosa e falha no dever de informação. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) A declaração de nulidade dos três contratos de consórcio celebrados; b) A condenação da ré à restituição integral dos valores pagos a título de danos materiais, no montante de R$ 55.599,25 (sendo R$ 47.299,25 de adesão e R$ 8.300,00 de parcelas), devidamente corrigidos; c) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; d) A inversão do ônus da prova e a condenação da ré aos ônus de sucumbência. A inicial foi instruída com documentos, incluindo os contratos (ids. 10358916994, 10358920120, 10358920465), comprovantes de pagamento (ids. 10358919970, 10358917527, 10358916801, 10358917687) e reclamação extrajudicial (id. 10358918775). Pela decisão de id. 10376041343, foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, e determinada a citação da ré. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (id. 10392748440), arguindo, em preliminar: a) impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor; b) carência de ação por falta de interesse processual, ao argumento de que a devolução de valores a consorciado desistente deve seguir o rito da Lei nº 11.795/2008 (contemplação em sorteio ou encerramento do grupo); c) o não cabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, negando veementemente a promessa de contemplação imediata. Sustentou que os contratos são expressos e claros ao informar que a contemplação ocorre exclusivamente por sorteio ou lance, conforme Cláusula Septuagésima Primeira. Aduziu que o autor assinou declaração de consentimento esclarecido, atestando não ter recebido qualquer promessa de contemplação com data certa. Juntou aos autos a degravação e o áudio de uma ligação de "checagem de vendas" (id. 10392768069), na qual o representante legal do autor, Sr. Sérgio Passos Zeferino, teria confirmado textualmente que o vendedor não lhe garantiu data para a contemplação. Por fim, defendeu a legalidade da retenção das taxas de administração, adesão, seguro e da aplicação da cláusula penal, e a inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 10414816646), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Afirmou que a ligação de checagem de vendas é "prova fabricada" e que a oferta enganosa, feita antes da assinatura do contrato, é o que vicia o negócio jurídico. Intimadas a especificarem provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 10421426671). Por decisão de id. 10436832402, foi determinado o recolhimento das custas relativas à impugnação à justiça gratuita, o que foi cumprido pela ré (id. 10444597735). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas, e comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia. Das Questões Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora. Contudo, a requerida não trouxe aos autos elementos novos e robustos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da autora, que instruiu seu pedido com documentos que demonstram faturamento reduzido (ids. 10358920464, 10358919967, 10358919968). Ademais, a concessão do benefício a pessoas jurídicas é plenamente possível, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que se vislumbra no caso. Assim, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte autora. b) Da Carência de Ação por Falta de Interesse Processual A ré sustenta a carência de ação, argumentando que o pedido de restituição imediata é juridicamente impossível, pois a devolução deve ocorrer nos termos da Lei nº 11.795/2008. A preliminar confunde-se com o mérito da causa. A análise do interesse de agir deve ser feita em abstrato, com base na narrativa da petição inicial (teoria da asserção). A parte autora não se apresenta como mera desistente, mas como vítima de um vício de consentimento que, se comprovado, acarretaria a nulidade do negócio jurídico e, como consequência, o retorno das partes ao status quo ante, o que implicaria a devolução imediata e integral dos valores pagos. Portanto, a adequação e a necessidade da tutela jurisdicional estão presentes, pois a pretensão autoral de anular o contrato e obter a restituição imediata encontra resistência por parte da ré. A procedência ou não de tal pedido é questão de mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar de carência de ação. Do Mérito A controvérsia central da lide reside em verificar se a parte autora foi induzida a erro por falsa promessa de contemplação imediata, o que configuraria vício de consentimento (dolo) e publicidade enganosa, aptos a ensejar a anulação dos contratos e a consequente reparação material e moral. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa autora, embora pessoa jurídica, figura como destinatária final do serviço de administração de consórcio, nos termos do art. 2º do CDC. O cerne da questão é probatório. A parte autora alega ter sido enganada por promessas verbais e mensagens de um preposto da ré. Por outro lado, a ré apresenta robusta prova documental em sentido contrário. Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar. Os contratos de adesão (ids. 10358916994, 10358920120, 10358920465) são explícitos e ostensivos ao informar sobre a natureza do negócio. Na página 5 de cada contrato, consta um capítulo intitulado "DECLARAÇÕES DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO", com um item específico que o aderente marca, declarando: "( ) Declaro que NÃO RECEBI NENHUMA PROMESSA de garantia de contemplação programada, seja por tempo certo ou por determinado percentual de lance ou de VANTAGEM estranhas ao Contrato...". Logo abaixo, antes do campo de assinatura, há um aviso em letras maiúsculas e destacadas: "ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO." Adicionalmente, a Cláusula Septuagésima Primeira é categórica ao esclarecer: "A ADMINISTRADORA esclarece e alerta ao CONSORCIADO que, conforme previsto neste regulamento, as contemplações ocorrerão exclusivamente por meio de sorteios gerais, por meio de lances vencedores e ao encerramento do grupo. Em função disso, esclarece que NÃO EXISTE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO, que poderá ocorrer tanto no início, no transcorrer, ou até ao término do grupo." Além disso, há registro de gravação da ligação de "checagem de vendas" e sua respectiva degravação (id. 10392768069), cuja autenticidade não foi eficazmente impugnada pelo autor, que se limitou a classificá-la como "prova fabricada" sem apresentar qualquer indício para tanto. Na referida ligação, o representante legal da empresa autora, Sr. Sérgio Passos Zeferino, de forma clara e inequívoca, responde às perguntas da preposta da ré: "CHEGADORA: [...] Na última página do contrato que o senhor assinou [...], tem um destaque em vermelho bem importante dizendo, atenção, não há garantia de data de contemplação. Isso quer dizer que a empresa pode ser contemplada por sorteio ou por lance no início, no meio ou no final do plano, senhor está ciente?" "CLIENTE: Sim." "CHEGADORA: [...] O vendedor Gomes te garantiu ou prometeu alguma data ou prazo pra empresa ser contemplada?" "CLIENTE: Não." A alegação de que esta prova foi "fabricada" ou que o autor já estava vinculado ao contrato não se sustenta. O procedimento de checagem pós-venda é uma prática de governança que visa exatamente confirmar a lisura da negociação e coibir promessas indevidas feitas por vendedores, dando ao consumidor a oportunidade de se retratar antes da efetivação no grupo. Ao confirmar expressamente que não recebeu promessa de contemplação, o autor convalidou os termos do contrato e afastou a alegação de vício de consentimento. Incide, na espécie, o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não pode o autor, após afirmar categoricamente à administradora que não recebeu promessas de contemplação, vir a juízo pleitear a anulação do negócio com base justamente em tal promessa. Dessa forma, não há provas do alegado vício de consentimento. O que se extrai dos autos é que a parte autora, talvez por arrependimento posterior ou por dificuldades financeiras, optou por desistir do negócio jurídico validamente celebrado. Nesse cenário, a rescisão dos contratos se deu por iniciativa da própria autora (desistência/inadimplência), e não por culpa da ré. Consequentemente, a restituição dos valores pagos deve seguir a sistemática da Lei nº 11.795/2008 e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 312), ou seja, a devolução não é imediata, mas sim por meio de contemplação da cota excluída ou em até 60 dias após o encerramento do grupo. Quanto às deduções, são lícitas as retenções da taxa de administração, proporcional ao período em que o autor permaneceu no grupo, e da cláusula penal, que visa a ressarcir o grupo pelos prejuízos causados pela saída prematura do consorciado. Por fim, inexistindo ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. A frustração da expectativa do autor decorreu de um risco inerente ao negócio de consórcio, sobre o qual foi devida e repetidamente advertido. Portanto, os pedidos de anulação contratual, restituição imediata e integral, e indenização por danos morais são improcedentes. Contudo, resta o direito do autor à restituição das parcelas pagas ao fundo comum, na forma da lei e do contrato. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a rescisão dos contratos de consórcio nº 960023873, 960023875 e 960023876 por desistência da parte autora. Condenar a ré a restituir à parte autora os valores pagos a título de fundo comum, o que deverá ocorrer por ocasião da contemplação da cota em sorteio específico para os excluídos ou, caso não seja sorteada, no prazo de até 30 dias contados do encerramento do grupo consorcial. Autorizar a dedução, do montante a ser restituído, dos valores referentes à taxa de administração e à cláusula penal prevista no contrato, bem como eventuais prêmios de seguro pagos. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora, estes incidentes somente após o término do prazo para o pagamento voluntário (ou seja, após a contemplação ou o prazo de 30 dias do encerramento do grupo). Quanto aos índices da correção monetária e dos juros de mora, devem ser observados os seguintes parâmetros: - até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; - a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Diante da sucumbência recíproca, porém em maior parte da autora, que decaiu da parte principal de seus pedidos (nulidade, devolução imediata e integral, e danos morais), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 85.599,25), na seguinte proporção: 80% (oitenta por cento) a cargo da parte autora; 20% (vinte por cento) a cargo da parte ré. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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Breno De Mattos Campos e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 308775541

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENO DE MATTOS CAMPOS PAULA DE OLIVEIRA SA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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LUCAS TADEU SALDANHA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5009869-16.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: BRENO DE MATTOS CAMPOS CPF: 082.024.856-81 e outros RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0001-12 DY SENTENÇA BRENO DE MATTOS CAMPOS e PAULA DE OLIVEIRA SÁ ajuizaram a presente ação em desfavor de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A (AVIANCA), alegando que adquiriram passagens aéreas junto à ré para o trajeto Belo Horizonte – Guarulhos – Bogotá – San Salvador – Los Angeles, com embarque previsto para 09/09/2024. Aduzem que compareceram ao aeroporto de Confins, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém entenderam equivocadamente que o horário de embarque era às 18h30, quando, na verdade, tratava-se do horário de decolagem. Salientam que, ao se dirigirem ao portão de embarque, já estava encerrado, caracterizando "no-show" no trecho inicial. Asseveram que, mesmo tendo informado de imediato que iriam utilizar os demais trechos da viagem, a ré cancelou todos os voos subsequentes, inclusive o de retorno. Destacam que foram obrigados a adquirir passagens emergenciais, no valor de R$12.823,17, chegando ao destino final com atraso de 14 horas. PEDEM indenização por danos materiais, no valor de R$12.823,17, ou alternativamente R$10.685,97, bem como indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 para cada, totalizando R$20.000,00. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A (AVIANCA) apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, argumentando que o voo inicial que causou o "no-show" foi operado pela GOL, empresa diversa, e que não teve participação nos fatos narrados. Sustenta que a relação contratual e o impedimento dos autores ocorreram com a referida companhia nacional. No mérito, defende a culpa exclusiva dos autores, que teriam perdido o voo por não observarem corretamente o horário de embarque, sendo este o motivo do cancelamento dos demais trechos, não havendo, portanto, falha na prestação do serviço. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. PEDE a total improcedência da ação. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. Na oportunidade, os autores BRENO DE MATTOS CAMPOS e PAULA DE OLIVEIRA SÁ apresentaram impugnação à contestação, sustentando que a alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida, pois tratava-se de operação em codeshare, o que atrai a responsabilidade solidária. Esclarecem que, mesmo após o "no-show", comunicaram em tempo hábil que usariam os demais trechos, existindo, inclusive, possibilidade concreta de chegarem a tempo do voo internacional. Salientam que a conduta da ré de cancelar os demais trechos - inclusive os de volta - sem qualquer justificativa plausível configura prática abusiva. Rechaçam as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiteram os termos da inicial e ratificam o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, vejo que a parte requerida participou da cadeia de fornecedores de bens de consumo, sendo, pois, responsável a figurar no polo passivo da lide. A solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços, in casu, está prevista tanto do artigo 7º, parágrafo único e 25, como do artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil da ré é objetiva e solidária, uma vez que opera os voos em parceria com a referida companhia aérea nacional, em regime de codeshare. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. A priori, ressalto que os conflitos referentes à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser analisados e julgados com base nas convenções internacionais acerca do tema, como, na presente lide, a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Contudo, as partes autoras pleiteiam indenização por danos materiais e morais decorrentes da conduta da ré. Nesse sentido, a aplicação da legislação consumerista nacional aos casos de indenização por danos morais em viagens internacionais é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visto que a legislação internacional não dispõe sobre dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA VÉSPERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem na véspera do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.055168-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Sendo assim, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Já quanto aos pedidos de indenização por danos materiais, aplicável a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Adiante, constato ser fato incontroverso entre as partes que os autores adquiriram passagens aéreas junto à ré para o trajeto Belo Horizonte – Guarulhos – Bogotá – San Salvador – Los Angeles, com retorno em 21/09/2024. Contudo, por erro próprio ao confundir o horário de embarque com o de decolagem, não embarcaram no primeiro voo, previsto às 18h30 do dia 09/09/2024, operado pela GOL, caracterizando-se a condição de “no-show”. No entanto, ainda no mesmo momento, informaram aos funcionários da companhia que adquiririam novo bilhete para seguirem viagem, com tempo hábil para embarcar nos trechos internacionais a partir de Guarulhos, cujo voo partiria às 07h45 do dia seguinte. A pretensão autoral concentra-se, principalmente, na ilegalidade do cancelamento dos demais trechos da viagem, inclusive o de retorno, mesmo após a comunicação expressa e imediata de que pretendiam utilizá-los. Referida manifestação foi realizada presencialmente no guichê da companhia e também por meio de ligação ao SAC registrada sob protocolo n.º 13906945 no mesmo dia dos fatos, o que se encontra devidamente comprovado nos autos (ID 10374199396), além de reclamação formal via “Consumidor.gov”, antes do voo de retorno, reiterando o pedido de manutenção dos bilhetes. Diante disso, embora a Resolução nº 400/2016 da ANAC autorize o cancelamento do trecho de volta em caso de “no-show” no trecho inicial, tal prerrogativa não se aplica quando o passageiro informa, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida, que deseja utilizar os demais. Assim dispõe o parágrafo único do art. 19 da referida norma. No caso concreto, os autores comprovaram que realizaram essa comunicação em tempo e modo adequados, conforme os documentos juntados, não havendo justificativa plausível por parte da ré para o cancelamento dos demais trechos. Nessa conjuntura, vejamos a redação do referido dispositivo legal: Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. Além disso, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil enfatiza que ao autor cabe o ônus de provar os fatos alegados em juízo, sendo pacífica a jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA \ APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ARTIGO 373, I - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. À luz da previsão contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Para a análise da validade ou mesmo nulidade da contratação celebrada com o Estado de Minas Gerais para a prestação dos serviços de agente de segurança penitenciário é imprescindível constar dos autos cópia do(s) instrumento(s) contratual(is), ônus este exclusivamente atribuído ao autor. Impõe-se a reforma da sentença que julga parcialmente procedente o pedido de cobrança quando o autor não logra êxito em comprovar suas alegações, atinentes à nulidade dos contratos celebrados com o Estado de Minas Gerais. Sentença reformada na remessa necessária, prejudicados os recursos voluntários. (TJMG, Apelação Cível/Rem Necessária 1.0000.19.012126-9/001, Rel. Des.(a) Kildare Carvalho, DJe: 23.08.2019) Dessa forma, não se pode, no presente caso, atribuir exclusivamente aos autores a responsabilidade pelos prejuízos experimentados, afastando-se, portanto, a hipótese de culpa exclusiva das partes demandantes, prevista no artigo 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, mesmo diante do equívoco inicial quanto ao horário de embarque, os autores agiram de maneira diligente e tempestiva ao informarem, tanto presencialmente quanto por meio do SAC, a intenção de seguir viagem nos trechos subsequentes, o que se deu antes do horário originalmente contratado para o voo internacional. Assim, ao proceder com o cancelamento integral do bilhete, a ré incorreu em conduta abusiva, violando o dever de boa-fé objetiva e transparência na relação consumerista. Configura-se, portanto, falha na prestação do serviço, apta a ensejar a responsabilização pelos danos materiais comprovadamente suportados. DOS DANOS MATERIAIS – Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal Repito que a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal são aplicáveis para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido, a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Traçadas essas considerações, a parte ré responderá com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, pelos danos causados pelo atraso no transporte de passageiros, bagagem ou carga, somente ficando desonerada se comprovar que tomou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que ficou impossibilitada de tomar estas medidas. Por isso, se caracterizado o defeito do serviço, fica a parte demandada incumbida de indenizar a parte autora pelos danos sofridos, compreendendo-se a indenização no limite de 4.150 direitos especiais de saque por passageiro, em razão do atraso do voo, bem como indenização no limite de 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, em caso de problemas com bagagem, por força do art. 22 da Convenção de Montreal: “Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino…” No entanto, apesar das falhas na prestação de serviços das partes rés, para a configuração da pretendida indenização, é necessário aferir a existência de dano e nexo causal com a falha na prestação dos serviços. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que este merece acolhimento. Embora tenha restado incontroversa a culpa exclusiva dos autores pela perda do primeiro trecho da viagem, por erro quanto ao horário de embarque (ID 10374212884), também restou suficientemente comprovado nos autos que os demandantes, de forma imediata, manifestaram à companhia aérea sua intenção de utilizar os trechos subsequentes da viagem, incluindo voos internacionais (ID´s 10374207592 e 10374199396). A despeito disso, a ré procedeu ao cancelamento unilateral e integral de todos os bilhetes, inclusive dos trechos de retorno, o que os forçou a adquirir passagens emergenciais para alcançar seu destino, incorrendo em nova despesa no importe de R$12.823,17 (ID´s 10374202010 e 10374195250). Tal valor revela-se razoável diante da complexidade do itinerário substituído e do caráter emergencial da aquisição, especialmente porque os autores já haviam pago pelas passagens originalmente contratadas (ID 10374213871). Nessa perspectiva, encontra-se configurado o dano material, com nexo causal direto com a conduta abusiva da ré, sendo devida a indenização integral postulada, qual seja, R$12.823,17, valor que se encontra aquém do limite indenizável previsto no art. 22 da Convenção de Montreal. DOS DANOS MORAIS – Aplicação da Lei Nacional Não há que se falar em indenização por danos morais. Embora os autores tenham efetivamente enfrentado transtornos decorrentes da necessidade de adquirir passagens emergenciais e do atraso de 14 horas na chegada ao destino final (ID 10374216525), tais consequências decorreram, em sua origem, de erro exclusivo dos próprios demandantes ao não observarem corretamente o horário de embarque do primeiro trecho da viagem (ID 10374212884). Ainda que tenham comunicado à companhia aérea, em tempo oportuno, a intenção de utilizar os demais trechos, o aborrecimento resultante do cancelamento, embora indevido, não se reveste da gravidade necessária para caracterizar violação a direitos da personalidade. Apesar dos aborrecimentos e transtornos vivenciados pelas partes promoventes, não é possível detectar, in casu, a configuração de dano moral, eis que os fatos acima não são hábeis a atentar contra os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos. Conforme lições de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Entendo que são cabíveis danos morais quando afetada a honra, a liberdade, a integridade psicológica, ocasionando expressiva dor, sofrimento, humilhação, e não quando experimentado pelo indivíduo mero dissabor ou transtorno. Pelas razões expostas, não prospera o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A (AVIANCA) a pagar aos autores BRENO DE MATTOS CAMPOS e PAULA DE OLIVEIRA SÁ a quantia de R$12.823,17 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e dezessete centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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