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Processo nº 5009869-50.2024.4.04.7100

ID: 331635939

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO PIRES ORTIZ FABIANE PIRES ORTIZ HUENER EDUARDO SANTOS PIRES JESUSANE DEGLEDIS SAMPAIO PIRES LEONARDO SOSMAR SANTOS PIRES MARIA ANTONIETA PAIXAO PIRES RITA DE CASSIA SAMPAIO PIRES SANDRA MARIA PAIXAO PIRES SERGIO EDUARDO PAIXAO PIRES SILVIA MARIA PIRES ORTIZ SILVIO LUIZ PAIXAO PIRES SONIA MARIA PIRES DOS SANTOS SOSMAR VICENTE PAIXAO PIRES SUZY MERI PAIXAO PIRES THAMIZ FERREIRA PIRES VANUZA FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SUZY MERI PAIXAO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : VANUZA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SUZY MERI PAIXAO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : VANUZA FERREIRA PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : THAMIZ FERREIRA PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SONIA MARIA PIRES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SILVIO LUIZ PAIXAO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SANDRA MARIA PAIXAO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : RITA DE CASSIA SAMPAIO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : LEONARDO SOSMAR SANTOS PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : HUENER EDUARDO SANTOS PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : FABIANE PIRES ORTIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : DIEGO PIRES ORTIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : JESUSANE DEGLEDIS SAMPAIO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SILVIA MARIA PIRES ORTIZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SOSMAR VICENTE PAIXAO PIRES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SERGIO EDUARDO PAIXAO PIRES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : MARIA ANTONIETA PAIXAO PIRES (Sucessão) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região e art. 10 da Portaria nº 1120/2022 desta Vara Federal: De ordem da MM Juíza Federal, concedo o prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5009869-26.2024.4.04.7205

ID: 304938694

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009869-26.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR BORELI TORMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009869-26.2024.4.04.7205/SC RECORRENTE : MOACIR BORELI TORMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apre… RECURSO CÍVEL Nº 5009869-26.2024.4.04.7205/SC RECORRENTE : MOACIR BORELI TORMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Decido. Efetivamente, o art. 189 do CPC elenca as hipóteses de tramitação de processos em segredo de justiça, com menção expressa à proteção aos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Todavia, a regra geral vigente no nosso sistema processual é a da publicidade dos atos processuais , admitindo-se o sigilo tão-somente na hipótese concreta de risco à violação do direito constitucional à intimidade da parte. No caso em tela, porém, não se vislumbra qualquer hipótese de risco de exposição de dados sensíveis da parte autora em decorrência da tramitação e publicidade do processo judicial, motivo pelo qual não se justifica a aplicação do sigilo judicial ora requerido. Destaco, neste ponto, que o sistema eproc permite que apenas os documentos com dados sensíveis de cunho pessoal possuam anotação de sigilo, sendo desnecessária a manutenção de todo o processo em segredo de justiça. Ademais, a consulta pública apenas admite o acesso às decisões judiciais, e não aos documentos constantes do processo, em relação aos quais seria necessário o fornecimento de chave específica, mediante requerimento fundamentado. Por fim, no tocante à recepção do ordenamento processual pela Lei Geral de Proteção de Dados em cojeto com os mecanismos de sigilo do sistema eproc, impõe trazer à colação entendimento do TRF da 4ª Região sobre o tema, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO A DOCUMENTOS. 1. A lei processual não é incompatível com a LGPD e estabelece que algumas informações devem constar da inicial (art. 319, II). 2. Ao procurador da parte interessada é permitido, no momento do protocolo, atribuir sigilo nível 1 aos documentos que entender pertinentes, justificando a necessidade do sigilo na peça que os introduz. 3. Mas ao magistrado cabe a direção do processo e para bem conduzi-lo, impõe-se reservar-lhe alguma discricionariedade nas decisões relacionadas à administração dos atos processuais. (TRF4, AG 5009997-64.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 07/06/2023) Ante o exposto, infefiro o pedido ora formulado , sem prejuízo de eventual anotação de sigilo em documentos específicos, desde que a parte indique a sua necessidade de maneira fundamentada. Intime-se.

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Processo nº 5009869-41.2023.4.03.6315

ID: 281055135

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-41.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5009869-41.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5009869-41.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Avelardy Cotta Martins x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324930739

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-95.2022.4.02.5121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AVELARDY COTTA MARTINS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-95.2022.4.02.5121/RJ AUTOR : AVELARDY COTTA MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO (OAB RJ209310) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-95.2022.4.02.5121/RJ AUTOR : AVELARDY COTTA MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO (OAB RJ209310) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 103 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL peticiona requerendo a reconsideração de multa aplicada ou sua minoração em decorrência do cumprimento de obrigação imposta dentro de período hábil. Evento 104 - A Parte autora discorda do peticionamento da parte ré alegando que, embora a obrigação tivesse sido cumprida em 03/09/2024, a informação do cumprimento só foi juntada aos autos após muito tempo depois. Aduz, também, que houve o cumprimento do pagamento a menor, uma vez que o valor não foi atualizado com correção monetária e juros e nem acrescida a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Decido. Indefiro o pedido de supressão ou minoração da multa fixada feito pela parte ré. Assiste razão à parte autora. Muito embora o cumprimento da referida obrigação tenha acontecido dentro de tempo hábil, deixou a parte ré de agir diligentemente nos autos, não informando o acontecido, ocasionando em uma fase de execução que se arrastou por muito mais tempo do que deveria, causando prejuízo tanto para a parte autora quanto para a máquina pública. Sendo assim, diante da desídia da ré para com o Juízo e também para com a parte autora, fica mantida a multa fixada por descumprimento da obrigação imposta, começando a contar o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia a partir de 25/09/2024 e de R$ 200,00 (duzentos reais) a partir de 18/06/2024, até 19/06/2024, data da comprovação do cumprimento, a ser computada em dias corridos . Quanto à alegação de cumprimento a menor da obrigação feita pela parte autora, tendo em vista à discordância em relação ao valor (evento 103 e 104) , remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para elaboração dos cálculos de acordo com o julgado, no tocante à: i) obrigação de "restituir o valor de R$ 2.309,46, descontado da conta de FGTS da parte autora, devendo tal valor ser corrigido de acordo com o manual de cálculos do CJF e acrescida de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º do CTN - Lei nº 5.172/66), a partir da data do efetivo prejuízo", desconsiderando a multa do art. 523, §1º, do CPC, mencionada pela parte autora, uma vez que não fixada por este Juízo ; ii) multa pelo descumprimento, nos moldes explanados acima.

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Processo nº 5009869-70.2025.8.24.0004

ID: 336497977

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-70.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PORTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-70.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO Vistos … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-70.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Intime-se o devedor para, sob pena de inclusão de honorários advocatícios de 10% e de multa de 10% (ambos sobre o valor executado), cumprir a sentença no prazo de quinze dias. Embora revel na fase de conhecimento, o devedor foi nela citado pessoalmente. Assim, a intimação deverá ser feita por AR, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, observando-se, nos termos do § 3º do citado dispositivo, que "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo" . Ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário, salvo se o credor tiver indicado bem à penhora (caso em que deverá ser expedido o respectivo mandado de penhora e avaliação), intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito com a inclusão da multa e dos honorários referidos no parágrafo anterior. Após, venham os autos conclusos para penhora pelo sistema SISBAJUD. Se, antes da conclusão dos autos em gabinete, já tiver transcorrido o prazo para impugnação (de 15 dias, com início, independentemente de nova intimação, imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário), deverá o cartório certificar tal fato. 2. Uma vez decorrido o prazo para impugnação inicial ou sendo esta rejeitada, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, independentemente de nova determinação, a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Como os cadastros compartilham as informações, basta a inscrição em um deles. Assim, o registro dar-se-á no SERASA mediante o sistema SERASAJUD. Para tanto, deverá o exequente informar em petição específica: a) o nome completo do credor e o respectivo CPF/CNPJ; b) o nome completo e o CPF/CNPJ do(s) devedor(es); c) o último endereço conhecido do(s) devedor; d) o valor do débito (no caso de impugnação, apenas aquele apontado judicialmente como devido); e) a data de vencimento do débito; f) demais informações necessárias e que sejam requisitadas por meio de ato ordinatório expedido pelo Chefe de Secretaria. Além disso, se houver , deverá efetuar o pagamento da respectiva taxa (cujo adimplemento não é dispensado nem mesmo ao beneficiário de justiça gratuita ou ao Estado por não se tratar de despesa elencada no art. 98 do CPC). Será de responsabilidade do credor requerer expressamente o cancelamento do registro, providência que, uma vez solicitada, deverá ser cumprida pelo cartório independentemente de determinação judicial. Dil. legais.

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Sandra Regina Do Carmo Machado x Banco Do Brasil S.A.

ID: 305705498

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-32.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DO CARMO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBESVAL FELIX TREVISAN

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Procedimento Comum Cível Nº 5009869-32.2024.8.24.0125/SC AUTOR : SANDRA REGINA DO CARMO MACHADO ADVOGADO(A) : LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI (OAB RS034038) ADVOGADO(A) : RUBESVAL FELIX TREVISAN (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5009869-32.2024.8.24.0125/SC AUTOR : SANDRA REGINA DO CARMO MACHADO ADVOGADO(A) : LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI (OAB RS034038) ADVOGADO(A) : RUBESVAL FELIX TREVISAN (OAB RS032027) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1 – À vista da adequação da petição inicial ao disposto nos arts. 319, 320 e 322, todos do Código de Processo Civil, assim como por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, recebo-a e imprimo ao feito o procedimento comum (art. 318 do CPC). 2 – A conciliação é vetor que deve sempre nortear a atuação do magistrado e das partes no processo (art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil). Não obstante, também é cogente ao Juiz que busque entregar a prestação jurisdicional em tempo razoável às partes (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), devendo velar pela condução adequada do feito. Diante disso, à vista da pletora de demandas pendentes de análise neste Juízo, simplesmente designar-se as audiências em datas longínquas importaria em um atraso injustificado do processo, situação de todo inadmissível, notadamente àquele que teve seu direito eventualmente vulnerado. Portanto, deixo excepcionalmente de designar audiência de conciliação neste feito, como forma de imprimir celeridade ao mesmo. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No ato da resposta deverá a parte requerida indicar as provas que pretende produzir, indicando os fundamentos da necessidade da mesma, sob pena de indeferimento e eventualmente julgamento antecipado do mérito. Registro que acaso as partes pretendam a realização de audiência de conciliação judicial poderão, dentro do prazo antes assinalado (15 dias), requerer expressamente a designação da mesma, advertindo-as, porém, que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC. 3 – Tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes, sendo a alegação da parte autora verossímil e presente sua hipossuficiência técnica (art. 6º, VIII, CDC), inverto a distribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, CDC). Deve a parte requerida por ocasião da apresentação da resposta juntar toda a prova documental necessária para elucidação da controvérsia, sob pena de, não o fazendo, incidir as penalidades da confissão (art. 400 do CPC). 4 – Apresentada resposta no prazo antes mencionado, intime-se a parte autora para, querendo, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre ela e, no mesmo ato, caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las de forma fundamentada. Em seguida, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5009869-22.2025.8.13.0701

ID: 261331711

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5009869-22.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVANIA APARECIDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5009869-22.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: NATALIA RODRIGUES PINHEIRO CPF: 092.175.456-60 RÉU: CARMELITA CARLA RODRIGUES CPF: 035.689.836-99 DESPACHO Vistos, etc. Declaro aberto o inventário de Carmelita Carla Rodrigues. Nomeio como inventariante a requerente Natália Rodrigues Pinheiro. Via deste despacho, digitalmente assinado, valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA. Fica autorizada a expedição do respectivo termo, caso seja interesse do inventariante, oportunidade que deverá prestar o compromisso no prazo legal (parágrafo único, art. 617, CPC). Intime-se a inventariante para informar o endereço de CARLOS ROBERTO DA SILVA, a fim de viabilizar sua posterior citação nos autos. Processe-se, providenciando: I- Quanto aos pleiteados benefícios da assistência judiciária gratuita, tem o inventário regras próprias no tocante às custas, quais sejam, o art. 8º, II, da Lei Estadual 14.939, de 29 de dezembro de 2003. Assim, não há que se falar em isenção fora de tal regra. Lado outro, eventuais custas serão suportadas pelo “monte”. O indeferimento por ora pode ser modificado a qualquer tempo, desde que indicados todo o patrimônio deixado pelo espólio. Portanto, fica indeferido, por ora, o pedido de justiça gratuita. II- Nos termos do Enunciado n.º35 do XI Vitaliciar “A penhora on line, como também a emissão de documento eletrônico e de comunicação por meio eletrônico, que utilize mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, Bacenjud e Renajud, dentre outras, exigem recolhimento de custas prévias, nos termos do Provimento – Conjunto n.º36/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça”. Assim sendo, para a realização da consulta no sistema SISBAJUD, intime-se o inventariante para providenciar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da diligência requerida. III- as primeiras declarações, na forma prevista no artigo 620 do Código de Processo Civil; IV- em caso de imóvel, deverá ser apresentada a respectiva certidão de matrícula devidamente atualizada, acaso já não o tenha feito. Não havendo, cobre-se, intimando-se para adotar tal providência; V- em caso de veículos, deverá ser apresentado o respectivo comprovante de propriedade (CRV, CRLV, DUT, contrato de compra e venda ou outro meio), de forma integral ou frente e verso. Não havendo, cobre-se, intimando-se para adotar tal providência; VI- as quitações tributárias (certidões negativas federal, estadual e municipal); VII- a Declaração de Bens e Direitos devidamente homologada pela Fazenda Pública Estadual acompanhada do comprovante de recolhimento/isenção do ITCMD; VIII- em atenção ao artigo 2º do Provimento 56/2016 da CGJ do CNJ, tornando obrigatória a juntada aos autos de “certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados”, deverá vir para os autos referido documento. IX- cópia da certidão de casamento atualizada do de cujus, bem como cópia do pacto antenupcial, caso tenha adotado regime de bens diverso do legal; X- Fica dispensada a remessa dos autos à Fazenda Pública Estadual, a julgar pela emissão da Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCMD pela Secretaria da Fazenda que certifica o pagamento do ITCMD em relação aos bens e direitos declarados, resguardado, entretanto, o direito da Fazenda Pública Estadual de constituir novos créditos tributários não apurados ou lançados até a presente data, cuja autenticidade poderá ser verificada na página da SEF/MG – https://itcd.fazenda.mg.gov.br/consulta-certidao – dispondo do nº de identificação da certidão informado no final do referido documento. XI- citem-se, após, os interessados/herdeiros não representados, se for o caso (art. 626 do CPC); XII- no caso de interesse de herdeiro incapaz ou ausente, proceda-se a avaliação judicial dos bens inventariados; XIII- havendo concordância quanto as primeiras declarações e aos valores inicias ou atribuídos, procedam-se as últimas declarações e plano de partilha (art. 638, do CPC); XIV- os incidentes processuais (remoção de inventariante e habilitação de crédito), deverão ser autuados em apenso, conforme manda a lei e a fim de evitar tumulto processual; XV- atente-se a zelosa serventia para os comandos deste despacho, de modo a se evitar conclusões desnecessárias. XVI- o Escrivão deverá proceder na forma como determina o artigo 263 – A, VIII, do Provimento 355/2018, ou seja, dar andamento ao feito de forma a serem os autos conclusos apenas para homologação dos cálculos e julgamento final. Prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba

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Caixa Econômica Federal - Cef x Avelardy Cotta Martins

ID: 337320706

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5074798-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5074798-95.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : AVELARDY COTTA MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO DESPACHO/DECIS… MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5074798-95.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : AVELARDY COTTA MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela CEF em face da decisão proferida pelo Juízo Substituto da 44ª VF do Rio de Janeiro no evento processo 5009869-95.2022.4.02.5121/RJ, evento 106, DESPADEC1 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL solicitou a reconsideração ou redução da multa aplicada, alegando ter cumprido a obrigação dentro do prazo. A parte autora, por sua vez, contestou, afirmando que a ré não comunicou o cumprimento em tempo oportuno e que o pagamento foi feito a menor, sem atualização monetária, juros e multa do art. 523, §1º, do CPC. O juiz indeferiu o pedido da CAIXA, reconhecendo que, embora a obrigação tenha sido cumprida tempestivamente, a ré agiu com desídia ao não informar nos autos, prolongando desnecessariamente a fase de execução. Assim, manteve a multa diária, nos termos anteriormente fixados. Quanto à alegação de pagamento a menor, os autos foram remetidos ao Setor de Cálculos, para apuração dos valores devidos conforme a sentença, considerando: i) restituição de R$ 2.309,46, corrigido conforme o manual do CJF e com juros de 1% ao mês, sem a multa do art. 523, §1º, do CPC (não fixada pelo Juízo); ii) multa por descumprimento, conforme parâmetros já definidos. É o breve relatório. A multa cominatória é um instrumento de natureza processual, que não se confunde com a indenização por perdas e danos, visto que seu objetivo é assegurar o efetivo cumprimento da obrigação, e não o de reparar os danos sofridos pelo titular do direito. Portanto, o valor das astreintes deve ser fixado tendo-se em conta o poder de coerção da multa, não guardando qualquer relação com o valor do dano. Nesse sentido, o art. 537, § 1º, I e II do CPC/2015 dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. A decisão que fixa a multa coercitiva não faz coisa julgada material, sendo possível a alteração de seu valor para aumentá-la ou diminui-la, ou até mesmo para excluí-la, uma vez verificado que o valor fixado para a sanção tornou-se insuficiente ou excessivo, restando comprovado que a obrigação foi cumprida em parte após a fixação da multa ou, ainda, se ficar demonstrada justa causa para o descumprimento. Destaca-se, ainda, que a modificação do valor das astreintes é medida que pode ser adotada de ofício. Dessa forma, não haveria fummus boni juris . Pelo exposto, indefiro a liminar, porque os requisitos sao cumulativos. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, querendo. Apos, ao MPF. Por fim, à conclusão para voto.

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Processo nº 5009869-58.2024.4.03.6201

ID: 258872744

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-58.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELENIR VIVIANE FRANCISCO DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUYANE PEREIRA DA SILVA LIUTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-58.2024.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-58.2024.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 REQUERENTE: ELENIR VIVIANE FRANCISCO DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: SUYANE PEREIRA DA SILVA LIUTI - MS23519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 343627712). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O pedido é improcedente. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. A parte autora foi submetida a perícia médica (ID 345285983), tendo a perita concluído pela inexistência de incapacidade atual. Quanto à menção a incapacidade pretérita, verifico que houve o recebimento do benefício de auxílio-doença pela parte autora no período constatado. Assim, pelos dados existentes nos autos, inclusive os identificados durante o ato pericial, a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica concluir pela incapacidade laboral do examinado. Portanto, ausente o requisito de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho, essencial para a concessão de um dos benefícios pretendidos na inicial, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5009869-89.2025.4.04.7205

ID: 329166673

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-89.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE RICARDO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA WIGGERS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009869-89.2025.4.04.7205/SC AUTOR : DANIELE RICARDO LIMA ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009869-89.2025.4.04.7205/SC AUTOR : DANIELE RICARDO LIMA ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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