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Processo nº 5009966-15.2025.4.03.6301

ID: 327073339

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009966-15.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009966-15.2025.4.03.6301 AUTOR: MARTA BATISTA DE BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA - SP337405 REU: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO CARLOS FARDIN - SP103137 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Não prospera a alegação de inépcia da inicial, por ser o pedido ilíquido, tendo em vista que a restrição prevista no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, admite o pedido genérico e não representa norma protetiva do réu, mas visa concretizar, no âmbito dos Juizados, o princípio da celeridade em favor da própria parte autora. Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que não há prova de que a parte autora possa arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. Especificamente no que se refere às hipóteses de empréstimos consignados em benefícios previdenciários, entendo que o INSS também possui responsabilidade em face de consignações decorrentes de fraude. É que decorre do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013. 2. A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, decidiu pela responsabilização do recorrente, tendo em vista que não verificou a autenticidade da autorização em nome do segurado. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201202619948, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA 13/05/2015) Assim, é evidente a legitimidade passiva da autarquia, como já notado acima. No caso dos autos, a parte autora pretende a declaração de nulidade de contratos de empréstimo bancário. Pretende, ainda, a devolução dos valores descontados da sua conta do FGTS e o pagamento de indenização por danos morais. Citada, o corréu Banco PICPAY informou que os descontos são relativos aos contratos de empréstimos com garantia do saldo do FGTS, pactuado pela autora em 22/09/2024, 05/11/2024, 21/11/2024, 25/11/2024 e 26/11/2024. Informou que os valores foram creditados na conta da parte autora. Juntou documentos assinados digitalmente pela autora (ID 365776577 e seguintes). Intimada sobre a contestação e os documentos apresentados, a parte autora não se manifestou no prazo concedido (ID 370688772). Os pedidos não merecem acolhimento. Os documentos juntados pelas corrés são suficientes para comprovar a origem dos débitos. Ao contrário do que foi afirmado pela parte autora, os descontos na conta do FGTS foram efetuados em razão de contrato de empréstimo pactuado com a corré Banco PICPAY. Analisando atentamente os autos, mormente os documentos apresentados no momento da contratação do empréstimo (vide fls. 12-14 do ID 365776570), observo o contrato está devidamente assinado com a biometria da parte autora, inexistindo qualquer elemento que indique que houve qualquer irregularidade. Ainda, restou comprovado que os valores foram transferidos para conta nº 880157208, agência 0001, de titularidade da parte autora (vide ID 357261522 e seguintes). Em resumo, comprovada a transferência ao domínio da parte autora do valor líquido do empréstimo, restam indenes de dúvida a validade dos contratos impugnadose a legitimidade dos descontos efetuados em sua conta vinculada ao FGTS. Assim, é de rigor a improcedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, bem como de devolução do valor descontado. Não havendo ato ilícito, é inviável também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5009966-47.2023.4.03.6119

ID: 309081953

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009966-47.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEIDE REGINA QUEIROZ BATISTA

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JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009966-47.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ROGERIO SOARES DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009966-47.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ROGERIO SOARES DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: CLEIDE REGINA QUEIROZ BATISTA - SP371706-A, JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009966-47.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ROGERIO SOARES DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: CLEIDE REGINA QUEIROZ BATISTA - SP371706-A, JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira) ajuizado por Rogerio Soares dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS, na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. A parte autora apresentou réplica. Sentença pela parcial procedência do pedido, apenas para reconhecer o período de 13.03.1995 a 28.04.1995 como sendo de natureza especial, fixando a sucumbência. Apelação da parte autora, com preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, postulando, no mérito, a integral procedência do pedido. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009966-47.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ROGERIO SOARES DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: CLEIDE REGINA QUEIROZ BATISTA - SP371706-A, JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 25.03.1974, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 13.03.1995 a 10.02.1996, 15.02.1996 a 05.06.1998, 01.10.1998 a 15.12.2003, 02.02.2004 a 29.06.2015 e 05.09.2016 a 06.04.2022, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 25.02.2022). Da preliminar. Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que os elementos dos autos são suficientes ao deslinde da matéria. Do mérito. Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, (incluído pela Lei n. 9.528/97), é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 29 (vinte e nove) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição comum (ID 322296695, págs. 105/106). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 29.04.1995 a 10.02.1996, 15.02.1996 a 05.06.1998, 01.10.1998 a 15.12.2003, 02.02.2004 a 29.06.2015 e 05.09.2016 a 06.04.2022. Ocorre que, no período de 29.04.1995 a 10.02.1996, nas atividades de cobrador de ônibus (ID 322296687, pág. 04), a parte autora esteve exposta a insalubridades, de modo que há de ser reconhecida a sua natureza especial, por enquadramento no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Por sua vez, nos períodos de 15.02.1996 a 05.06.1998, 01.10.1998 a 15.12.2003 e 02.02.2004 a 13.08.2014, nas atividades de cobrador e motorista de ônibus, esteve exposta a vibração de corpo inteiro acima dos limites estabelecidos pela ISO 2631 (ID 242232631, págs. 01/33 e ID 239491246, págs. 01/37), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.2 do Decreto nº 3.048/99. Ainda, finalizando, os períodos de 14.08.2014 a 29.06.2015 e 05.09.2016 a 06.04.2022 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos (ID 242232631, págs. 01/33 e ID 239491246, págs. 01/37). Quanto à prova emprestada, observo que se trata de caso em que terceiros laboravam nas mesmas atividades e nas mesmas condições da autora. Ainda, foi observado o contraditório, possibilitando ampla defesa à Autarquia. Ademais, com a nova redação do artigo 372 do CPC, que prescreve: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”, entendo cabível a utilização da prova emprestada nas condições acima descritas. É neste sentido o entendimento da Turma, conforme julgado abaixo transcrito: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO PERICIAL EM NOME DE TERCEIRO. EMPRESA DO MESMO RAMO POSSIBILIDADE. I - A inexistência de Súmula dos Tribunais Superiores não enseja a nulidade da decisão monocrática atacada, tendo em vista que no julgamento do RESP 1306113/SC, pelo rito do recurso especial repetitivo, o STJ, ao analisar o exercício de atividade especial por exposição à tensão elétrica, deixou certo que o rol de agentes nocivos previsto nos decretos regulamentadores é meramente exemplificativo, o que autoriza a análise de atividade especial em situações não previstas em tais normas. II - A decisão agravada foi expressa no sentido de que o agravo interno (art. 1.021, CPC) é o meio processual adequado para exercer o controle de julgamento monocrático, pois devolverá a matéria impugnada ao colegiado, em observância ao princípio da colegialidade. III - A decisão agravada esclareceu que foram trazidos aos autos para a comprovação da especialidade laborativa dos períodos controversos os seguintes documentos em relação às respectivas empresas: Varig S/A Viação Aérea Rio-Grandense - em Recuperação Judicial, CTPS e PPP (sem constar assinatura do profissional legalmente habilitado), equivalente a formulário, que retrata o exercício da função de comissário de bordo, no interregno de 15.05.1986 a 02.08.2006, constando na descrição da atividade do referido PPP que a autora no exercício de Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos suas atividades profissionais, estava ela sujeita a variação de pressão e temperatura. IV - Em complemento, foram apresentados diversos Laudos Técnicos produzidos para fins de instrução de ações previdenciárias propostas por outros segurados e P.P.R.A, em que os Peritos Judiciais concluíram que os comissários de bordo, laborando no interior de aeronaves das empresas Gol Linhas Aéreas S/A e Varig Linhas Aéreas S/A, sujeitam-se a pressões atmosféricas anormais, cuja condição é equiparável àquelas que se dão no interior de caixões ou câmaras hiperbáricas, ou seja, em pressões superiores à atmosférica. V - O decisum fundamentou ainda que as aferições vertidas nos laudos periciais devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica dos auxiliares judiciários, bem como realizada em empresa do mesmo ramo em que a autora exerceu suas atividades e funções, tendo sido emitidos por peritos judiciais, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. VI - Mantida a decisão agravada que concluiu pelo exercício da atividade especial do intervalo de 29.04.1995 a 02.08.2006 (Viação Aérea Rio-Grandense), dada a sujeição à pressão atmosférica anormal, nos termos do código 2.0.5 do Decreto nº 3.048/1999, conforme se verificou dos mencionados laudos de terceiros elaborados por peritos judiciais, trazidos aos autos, os quais foram levados em consideração. VII - Preliminar rejeitada. Agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS improvido”. (Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5007210-77.2017.4.03.6183 Relator(a) Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO Órgão Julgador 10ª Turma Data do Julgamento 30/06/2020 Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2020) Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 37 (trinta e sete) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 25.02.2022), tendo completado, quando da entrada em vigor da EC nº 103/2019, 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Na eventualidade do tempo de contribuição ora reconhecido possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras da EC nº 20/98, deverá o INSS implantar a melhor hipótese financeira. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, os quais são devidos pelo INSS, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para, fixando, de ofício, os consectários legais, condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 25.02.2022), tudo na forma acima explicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO da parte autora ROGERIO SOARES DOS SANTOS, com D.I.B. em 25.02.2022 e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista os arts. 497 e seguintes do Código de Processo Civil. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5009966-47.2023.4.03.6119 Requerente: ROGERIO SOARES DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Possibilidade de reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas em razão da exposição de agentes nocivos; (ii) preenchimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. No período de 29.04.1995 a 10.02.1996, nas atividades de cobrador de ônibus (ID 322296687, pág. 04), a parte autora esteve exposta a insalubridades, de modo que há de ser reconhecida a sua natureza especial, por enquadramento no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Por sua vez, nos períodos de 15.02.1996 a 05.06.1998, 01.10.1998 a 15.12.2003 e 02.02.2004 a 13.08.2014, nas atividades de cobrador e motorista de ônibus, esteve exposta a vibração de corpo inteiro acima dos limites estabelecidos pela ISO 2631 (ID 242232631, págs. 01/33 e ID 239491246, págs. 01/37), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.2 do Decreto nº 3.048/99. 4. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 37 (trinta e sete) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 25.02.2022), tendo completado, quando da entrada em vigor da EC nº 103/2019, 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. IV. DISPOSITIVO 5. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 25.02.2022), ante a comprovação de todos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Decreto nº 53.831/1964, Decreto nº 83.080/1979, Decretos nº 2.172/1997 e Decreto nº 3.049/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ; Resp 436661/SC; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482); STJ, REsp 1401619/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

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Processo nº 5023352-07.2023.4.03.6100

ID: 298441869

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023352-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERRY ADRIANO MONTE

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FABIO DE CARVALHO TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023352-07.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023352-07.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO DE CARVALHO TAMURA - SP274489, GERRY ADRIANO MONTE - SP231709 EXECUTADO: LINDOVALDO LESSA D E S P A C H O Considerando-se os bloqueios efetuados nos valores de R$ 250,95 (duzentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos) e R$ 212,82 (duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos), expeça-se a carta de intimação ao executado LINDOVALDO LESSA (via postal), no endereço de ID nº 296587702 (Pág. 267) a teor do que dispõe o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil, para que, caso queira, ofereça Impugnação à Penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. Faça-se constar, na carta de intimação supramencionada, o valor de R$ 110,45 (cento e dez reais e quarenta e cinco centavos), bloqueado perante a Justiça Estadual (ID nº 296587702, Págs. 244/245).. Decorrido o prazo acima fixado, sem manifestação, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para conta de depósito vinculada a este Juízo, perante a Caixa Econômica Federal – Agência PAB 0265 da Justiça Federal. Após, expeça-se o ofício de transferência eletrônica, mediante a indicação dos dados bancários. Observo, ainda, que não há notícia sobre a liquidação da guia retirada pela CEAGESP no valor de R$ 886,22 (ID nº 296587702, Págs. 234 e 242). Desta forma, oficie-se ao Banco do Brasil, agência 5905 (PODER JUDICIÁRIO), para que esclareça se houve o levantamento da quantia de R$ 886,22, depositada sob o nº 4700132899317 (ID nº 296587702, Págs. 207/209), salientando-se que, caso negativo, o valor deverá ser transferido à ordem deste Juízo, em razão da redistribuição do processo nº 0011782-75.2012.8.26.0004 para este Juízo Federal. Superado esse ponto e tendo em conta que a adoção do SISBAJUD foi parcialmente frutífera, passo a analisar os demais pedidos contidos na petição de ID nº 348451359, separadamente: 1 – RENAJUD: Em consulta ao sistema RENAJUD este Juízo verificou que o executado LINDOVALDO LESSA é proprietário de 05 (cinco) veículos, os quais possuem restrições cadastradas, consoante se infere dos extratos anexos. Além disso, tratam-se de veículos fabricados há mais de 10 (dez) anos. Dê-se ciência à exequente. 2 – INFOJUD: Trata-se de pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, quanto às Declarações de Imposto de Renda. Em consulta ao sistema eletrônico da Secretaria da Receita Federal, este Juízo verificou não constar, na base de dados da Receita Federal, Declaração de Imposto de Renda entregue pelo executado LINDOVALDO LESSA, referente aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, consoante se infere dos extratos anexos. 3 – CCS: O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen-CCS) em matéria cível: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido." - grifei. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Assim sendo, DEFIRO o requerimento de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen-CCS). Oficie-se ao Banco Central do Brasil parta que forneça as informações existentes em nome do executado em seus cadastros. 4 – CNIB: INDEFIRO o pedido de pesquisa no CNIB, haja vista que tal ferramenta não se presta à busca de bens penhoráveis, mas à difusão de decisões que determinem a indisponibilidade de bens, para que os órgãos registrários façam constar de seus assentamentos a restrição. A busca de bens imóveis para fim de penhora em processos de execução pode ser feita diretamente pela parte interessada na internet, dispensando intervenção do Juízo, por não haver sigilo legal sobre tal espécie de informação. 5 – CENSEC: INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício ao CENSEC, porquanto a pesquisa de escrituras, por particulares, é propiciada pela chamada Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC, por meio do endereço eletrônico, a saber: https://censec.org.br/, dispensando a intervenção do Juízo. 6 – SNIPER: Proceda-se à consulta ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), tal como requerido. Após, dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5009966-31.2025.8.09.0152

ID: 256275273

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009966-31.2025.8.09.0152

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Cível Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Cível Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: gab1var.uruacu@tjgo.jus.brPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível5009966-31.2025.8.09.0152Israel Dos Santos PeixotoBanco Bradesco S.a.DECISÃOI. RESUMOTrata-se de ação de conhecimento proposta por Israel Dos Santos Peixoto contra Banco Bradesco S.a..A ação foi distribuída para o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca.Na mov. 4, a Serventia certificou acerca da inexistência de outra ação envolvendo as mesmas partes e causa, mas com pedidos diversos.Ao analisar a inicial, aquele Juízo constatou a conexão/prevenção entre as ações e determinou a redistribuição do feito.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOCom o devido respeito, entendo que a competência não é deste Juízo, mas sim do Juízo da 2ª Vara desta Comarca, sendo, portanto, forçoso suscitar o conflito, consoante mandamento do parágrafo único do art. 66 do Código de Processo Civil.Os autos mencionados na decisão que declarou a incompetência do Juízo para onde a inicial foi distribuída, apesar de apresentar as mesmas partes e causa de pedir (alongamento rural), apresenta pedidos distintos, relacionados a contratos diversos. Cada processo questiona um contrato autônomo: Cédula de Crédito Bancário n. 0101172 (autos n. 6020292.67), Cédula de Crédito Bancário n. 6107111 (autos n. 5009672-76) e Cédula de Crédito Bancário n. 6115686 (autos n. 5009966-31 – presentes autos).A rigor, tratando-se de relações jurídicas distintas, oriundas de contratos autônomos, mesmo com partes idênticas, inexiste conexão ou outra razão para reunião das ações, devendo prevalecer a regra da perpetuatio jurisdicionis.Nesse sentido, confiram-se os precedentes:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DÉBITO DISTINTOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DIFERENTES. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 55 DO CPC/15. 1. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. 2. Tratando-se de fatos distintos, não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não há o que se falar em conexão, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente, oriunda de contratos diferentes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5327932-77.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1ª Seção Cível, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024). (Destaques acrescidos).CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO E PREVENÇÃO. Em situações onde as relações jurídicas de natureza obrigacional, objeto de debate em diferentes processos, derivam de contratos distintos e não apresentam qualquer interdependência entre si, a probabilidade de decisões judiciais divergentes ou conflitantes é inexistente. Diante disso, qualquer possibilidade de conexão prejudicial ou preliminar que justifique a reunião dos processos deve ser descartada. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5856591-32.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 2ª Seção Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). (Destaques acrescidos).III. CONCLUSÃOAnte o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e SUSCITO o CONFLITO negativo de competência, na hipótese do art. 66, II, do Código de Processo Civil, ao Colendo Tribunal de Justiça de Goiás.Caso o Relator atribua ao Juízo prevento a competência para analisar os pedidos urgentes até a definição do Juízo competente, remetam-se os autos para a 2ª Vara desta Comarca ou, entendendo que este Juízo é quem deve analisar a urgência, tornem conclusos.Oficie-se, com espeque no art. 953, I, do Código de Processo Civil, com as homenagens deste magistrado.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 5009966-04.2025.8.13.0707

ID: 338103107

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009966-04.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5009966-04.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Fornecimento de Água] AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 RÉU: CLAUDINEI ANTONIO SILVA CPF: 005.861.846-51 ja DESPACHO Vistos, etc. 1. Inicialmente, recebo a petição inicial. 2. CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) contestação, caso queira(m), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), advertindo-a das penas de revelia e confesso, se cabível. 2.1 Por ocasião da citação, a parte ré deverá ser intimada para se manifestar quanto a possibilidade de realização de audiência de conciliação no CEJUSC, por meio virtual ou presencial. Saliento que em virtude da pandemia da COVID-19, não estavam sendo realizadas audiências presenciais. Todavia, em decorrência da diminuição da curva de incidência do COVID-19, foi publicada a Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022, que autorizou a marcação de audiências de forma presencial ou por videoconferência. Consigno que a experiência com as audiências virtuais realizadas durante o período da pandemia (tanto as de instrução quanto as de conciliação) foram salutares, pretendendo esse Juízo manter tal modalidade, ao menos que a parte requeira, expressamente, que a realização da audiência se dê na forma presencial, justificando o pleito. Registro, outrossim, que a Vara da Fazenda Pública aderiu ao Juízo 100% digital, nos moldes do que preceitua a Resolução 345 do CNJ, o que coaduna com o esposado acima, com a evolução tecnológica e com a própria situação hodierna em que vivemos. Assim, as partes podem optar pela realização do ato de forma virtual ou presencial. Com efeito, caso a escolha seja pela realização da audiência por videoconferência, os advogados e/ou Defensores das partes, eventuais Curadores e Promotores de Justiça, deverão participar da audiência remotamente, de preferência em seus escritórios ou residências, como forma de evitar a aglomeração de pessoas e o contágio e a transmissão do COVID 19. Destarte, intime-se a parte ré para informar, no prazo de 5 dias, quanto à intenção na realização da audiência de conciliação, mencionando sobre qual modalidade se dará a audiência, se presencial ou virtual. Na hipótese de silêncio quanto à modalidade, o ato se dará por videoconferência, ante a adoção da Vara da Fazenda Pública ao Juízo 100% digital. Consigno, outrossim, que a audiência de conciliação somente não se realizará caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, nos moldes da tese fixada no IRDR 1.0000.17.027556-4/003, tema 69, conforme transcrição a seguir: "É obrigatória a realização de audiência preliminar a que alude o art. 334 do CPC, quando inexistente manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na composição consensual. - É nulo o processo, quando o juiz, diante da manifestação de apenas uma das partes, deixa de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC." 2.1.1. A parte autora, também deverá ser intimada, nos mesmos termos acima, para se manifestar quanto à realização da audiência de conciliação virtual ou presencial. 2.1.2. A audiência, no caso de ser escolhida a modalidade virtual, será realizada pela plataforma Cisco Webex disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sendo necessário apenas que as partes e seus advogados utilizem um equipamento que permita, pela Internet, receber e transmitir imagens, vídeos e sons, podendo ser um computador de mesa, um notebook, tablet ou smartphone, e uma internet de boa qualidade, preferencialmente por fibra ótica ou banda larga. 2.1.3. Não é necessário que as partes e Advogados baixem o aplicativo da Cisco Webex, podendo o acesso se fazer pelo navegador (browser). 2.1.4. O link da audiência virtual será disponibilizado nos próprios autos, cabendo às partes acessarem o processo pelo sistema PJE. 2.1.5. Uma vez que o autor ou o réu manifestem-se positivamente quanto à realização da audiência pelo meio virtual ou presencial, a serventia deverá entrar em contato com o CEJUSC, noticiando quanto à modalidade escolhida (virtual ou presencial) pelas partes ao setor de conciliação, designando data e hora para o ato, em conformidade com a disposição do art. 334, do CPC, com certificação nos autos, intimação das partes, notadamente quanto aos links para acesso à audiência de videoconferência, para o caso de a escolha ser virtual. 2.1.6. Caso AMBAS as partes não concordem com a realização da audiência no CEJUSC, dou por cancelado o ato processual em questão, ocorrendo que o prazo para contestar começará a contar da intimação/citação para a audiência. Na situação de apenas uma das partes concordar com a realização da audiência no CEJUSC, ela deverá ser designada e realizada, nos moldes do já explicitado alhures, conforme tese fixada no IRDR tema 69. 2.2. Se houver contestação e o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC[2], ouça-se o autor, que deverá sobre elas dizer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de prova. 2.3. Alegando o réu qualquer das matérias do art. 350, do CPC[3], abra-se vista ao autor para se manifestar em 15 dias. 2.4. Alegando o(a) requerido(a) que é parte ilegítima em sua contestação, ouça-se o autor, que deverá se pronunciar sobre tal alegação, facultando-lhe a substituição de parte, consoante art. 338, do CPC[4]. 3. Proposta a reconvenção, ouça-se o autor no prazo de 15 dias[5]. 4. Após o decurso do prazo para a contestação, sendo a parte requerida revel, abra-se vista ao autor para os fins do art. 348, do CPC.[6] 5. Tudo cumprido, como ordenado acima, as partes deverão ser intimadas para especificação de provas, no prazo de 5 (cinco) dias, com justificativa do conteúdo probatório, vindo, só depois, os autos conclusos para o exame das providências preliminares já determinadas acima e saneamento do feito. Cumpra-se. 6. Oportunamente, faça-se conclusão. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha [1] Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. (...) [2] Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. [3] Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. [4] Art. 343, §1º, do CPC: Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. [5] Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344 , ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. do prazo determinado neste item e/ou apresentação de manifestação do réu para o fim delimitado, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar/tutela de urgência.

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Processo nº 5003855-07.2023.4.03.6100

ID: 276701321

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003855-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAQUARI PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003855-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: TAQUARI PARTICIPACOES S/A Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003855-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: TAQUARI PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO (DEFIS), A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Taquari Participações S/A., contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo e do Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (DEFIS/SP), objetivando obter provimento jurisdicional para não se sujeitar à majoração das alíquotas do PIS e COFINS sobre receitas financeiras imposta pelo Decreto nº 11.374/22, no período de 90 (noventa) dias contados da publicação do referido Decreto, em atenção ao princípio da anterioridade nonagesimal. A medida liminar foi indeferida (Id. 307747246). Por meio de sentença, o r. Juízo a quo julgou improcedente a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, denegando a ordem. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 (Id. 307747261 e 307747268). Apela a impetrante, requerendo a reforma do julgado, alegando que no caso do PIS e da COFINS, a União não pode exigir as referidas contribuições antes de 90 (noventa) dias da publicação da norma que instituiu ou majorou as referidas contribuições, em atenção ao princípio da anterioridade nonagesimal (Id. 307747271). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo regular prosseguimento do feito (Id. 308047310). É o relatório. Decido. Trata-se de apelação da sentença que julgou improcedente a ação, em mandado de segurança, que objetiva a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que se abstenha, com base no Decreto nº 11.374/2023, de exigir as alíquotas de 0,65% e 4% do PIS e da Cofins, incidentes sobre as receitas financeiras por elas auferidas até o dia 1.4.2023. O caso não merece maiores discussões, considerando que o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, fixou a seguinte tese: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal”. Confira-se a ementa do julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.342/DF. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.426/2015. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS DESDE 2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. I. D O CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Presidente da República para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto n. 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto n. 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto n. 11.322/2022, referentes às alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições. Julgamento conjunto com a ADI 7.342/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto n. 11.374/2023, ao repristinar as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, majorou, ou não, tributo, de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto n. 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma. 4. A edição do Decreto n. 11.322 no último dia útil de 2022 compromete o dever de responsabilidade dos agentes públicos, contrariando, assim, as diretrizes do art. 2º do Decreto n. 7.221/2010 e que decorrem, ao fim e ao cabo, dos princípios republicano e democrático previstos no art. 1º da Constituição Federal, e dos princípios que regem a Administração Pública insculpidos no art. 37 do texto constitucional. VI. DISPOSITIVO E TESE 5. Ação declaratória julgada procedente para, confirmando a medida cautelar referendada pelo Plenário em 09/5/2023, declarar a constitucionalidade do Decreto n. 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Tese de julgamento: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal”. A ADC foi julgada procedente confirmando a medida cautelar referendada pelo Plenário em 9.5.2023, declarando a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por fim, observa-se, ainda, que a Suprema Corte reafirmou o entendimento manifestado na ADC nº 84, no julgamento do RE 1.501.643, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 1337), firmando a seguinte tese: “A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal”. Confira-se a ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTAS FIXADAS PELO DECRETO Nº 11.374/2023. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou improcedente pedido de contribuinte para recolhimento do PIS e da COFINS com base nas alíquotas reduzidas previstas no Decreto nº 11.322/2022, em razão de sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a regra da anterioridade tributária nonagesimal se aplica à repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023. III. Razões de decidir 3. O Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, reduziu pela metade as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas no regime não-cumulativo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Ocorre que, nessa mesma data, o referido ato foi revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, que repristinou as alíquotas integrais das contribuições, previstas na redação original do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015. 4. O STF, no julgamento da ADC 84 MC-Ref, afirmou que o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, porque (i) as alíquotas por ele repristinadas já eram aplicadas desde 2015 e (ii) o ato normativo que as reduziu foi revogado no mesmo dia em que entrou em vigor. 5. As conclusões pela inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal e pela ausência de violação à segurança jurídica e a não surpresa têm sido reiteradas pelo Plenário e por ambas as Turmas do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal”. (RE 1501643 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-317 DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024) O e. Ministro relator do processo fundamentou sua decisão no fato de que o Decreto nº 11.322/2022, reduziu pela metade as alíquotas das referidas contribuições, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. No entanto, na mesma data, o referido Decreto foi revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, que restaurou as alíquotas integrais das contribuições, conforme a redação original do art. 1º do Decreto n. 8.426/2015. Como o ato normativo que reduziu as alíquotas foi revogado no mesmo dia em que entrou em vigor, o Relator concluiu que o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, visto que as alíquotas integrais já estavam em vigor desde 2015. Desse modo, não merece reforma a sentença que denegou a ordem, visto que em consonância com a tese fixada em repercussão geral. Importante consignar que a existência de precedente firmado pela Suprema Corte sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Assim, considerando que o julgamento pela Corte Suprema ocorreu sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se sua aplicação para o presente caso, conforme determina o artigo 927 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” do Código de Processo Civil, nego provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5020151-07.2023.4.03.6100

ID: 276661503

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020151-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT

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LUIZ ROBERTO GUIMARAES ERHARDT

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020151-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA. Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020151-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT - SP289476-A, LUIZ ROBERTO GUIMARAES ERHARDT - SP211331-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020151-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT - SP289476-A, LUIZ ROBERTO GUIMARAES ERHARDT - SP211331-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto por Promaflex Industrial Ltda em face da decisão Id 313951277, a qual, nos termos do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, negou provimento à sua apelação e manteve a sentença denegatória proferida em sede de mandado de segurança no qual requer o reconhecimento do direito a apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre a parcela do ICMS nas operações de aquisição de mercadorias, em razão da ilegalidade do inciso III, § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, incluídos pelos art. 6° e 7° da Lei n° 14.952/2023. Pleiteia, ainda, restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos. Sustenta a agravante, inicialmente, não ser aplicável a sistemática prevista no art. 932 do CPC ao presente caso. Em relação ao mérito, defende que retirar o ICMS da base de créditos do PIS e da COFINS é oposto ao racional assentado pelo STF no julgamento do RE n° 574.706/PR, quando retirou o tributo estadual da base de incidência das contribuições. A retirada do ICMS da base de incidência das contribuições ocorreu, pois a Corte Suprema decidiu que a cadeia de créditos e débitos do ICMS é apenas fluxo contábil e não faz parte do conceito de receita bruta/faturamento da pessoa jurídica em operações de saída. Afirma, assim, que a inclusão do ICMS na base de créditos das contribuições é medida de equilíbrio jurídico-contábil e racionalização do sistema de não cumulatividade do PIS e da COFINS, pois se o tributo estadual não faz parte do conceito de receita bruta/faturamento em operações de saída, então o valor de reembolso do ICMS suportado pelo adquirente na operação de entrada é inafastável, obrigatório, e compõe custo de aquisição na operação. Reitera, ainda, a inconstitucionalidade formal da Lei nº 14.592/23, uma vez que seria vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. A agravada se manifestou conforme Id 317837955. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020151-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT - SP289476-A, LUIZ ROBERTO GUIMARAES ERHARDT - SP211331-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de agravo interno interposto pela contribuinte em face de decisão que, nos termos do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, negou provimento à sua apelação. Preliminarmente, não se vislumbra qualquer irregularidade no julgamento monocrático. No âmbito do C. STJ não é acolhida a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema, aplicando-se o enunciado da Súmula 568 da Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Por sua vez, a jurisprudência do STF é no sentido de que "a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018). De mais a mais, a 6ª Turma desta Corte Regional tem defendido que a “possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa diante da possibilidade de controle do decisum por meio do agravo, como ocorre no presente caso” (TRF-3, 6ª Turma, AI 5020916-81.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2020, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO). Passo à análise do mérito. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da decisão impugnada: Cuida-se de recurso de apelação interposto por Promaflex Industrial Ltda, em sede de mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no qual requer o reconhecimento do direito a apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre a parcela do ICMS nas operações de aquisição de mercadorias, em razão da ilegalidade do inciso III, §2° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, incluídos pelos art. 6° e 7° da Lei n° 14.952/2023. Pleiteia, ainda, restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos. A sentença denegou a segurança (Id 307632209). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (Id 307632218). Apela a impetrante requerendo a reforma da sentença, pois, em suma, defende que a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, ao passo que, o direito aos créditos se baseia na totalidade dos custos (sob o prisma da não cumulatividade), imprescindível para formação da receita tributável auferida. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade formal da Lei nº 14.592/23, uma vez que seria vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. O art. 195, § 12, da Constituição Federal determina que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento (PIS e COFINS), serão não-cumulativas. Por sua vez, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS e o desconto de créditos em seu art. 3º, II. Confira-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 841.979 (Tema nº 756) submeteu à sistemática da repercussão geral questão sobre o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS. Ao julgar o mérito do recurso, firmou-se a seguinte tese: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. Constata-se, assim, que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Pois bem. Em 30 de maio de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.592/2023, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022. Importante esclarecer que a Medida Provisória nº 1.159/23 foi publicada no DOU de 12/01/2023, e, em que pese não tenha sido convertida em lei, seu texto foi incorporado à Medida Provisória nº 1.147/22. Com efeito, os artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/23 alteraram a redação dos artigos 1º e 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seguintes termos, respectivamente: Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: [...] XIV - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: [...] III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: [...] XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: [...] III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Inicialmente, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade na tramitação das Medidas Provisórias nº 1.147/2022 e nº 1.159/2023, pois, conforme já decidiu esta E. Sexta Turma, “o poder de emenda parlamentar na tramitação da medida provisória há de respeitar a pertinência temática da proposição do Poder Executivo” (STF, Tribunal Pleno, ADI 5882, j. 16-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022, Rel. Min. GILMAR MENDES). Em outras palavras: a pertinência temática deve ser observada pelos legisladores, ao modificar ou ampliar a medida provisória elaborada pelo Poder Executivo. No caso concreto, contudo, duas medidas provisórias de autoria do Executivo foram convertidas na mesma lei. Não houve inovação temática, mas tramitação conjunta. Ademais, tanto a MP nº. 1.159/2023 quanto a MP nº. 1.147/2022 possuíam conteúdo tributário, de sorte que o procedimento conjunto é razoável e pertinente (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005963-49.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024). Em relação ao mérito, analisando o ordenamento jurídico que rege a matéria, pode-se concluir que o legislador o adequou ao quanto decidido no Tema nº 69 (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins). Assim, diante do arcabouço normativo e jurisprudencial que regulam a matéria e, ao se considerar a autonomia do legislador ordinário - outorgada pela Constituição Federal em seu art. 195, §12º, e reconhecida no RE 841.979 (Tema nº 756) - claro o intuito de se evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições. Nesse sentido, confira-se a exposição de motivos da Medida Provisória nº 1.159/2023 (g.n.): 2. Essa medida tem por objetivo excluir da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias. 3. É cediço que a Decisão do STF no âmbito do RE 574.706 com relação à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins possui repercussão geral e não afastou sua aplicabilidade em nenhuma hipótese, ou seja, em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 4. Destaque-se que o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, determina que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Dessa forma, se o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal não está sujeito ao pagamento das contribuições, consequentemente não deveria dar direito ao crédito. 5. Portanto, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal, conforme decisão do Supremo, não integra o preço/valor do produto, visto que apenas transita no caixa das empresas para depois ser recolhido aos estados. Logo, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prescrita no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser efetuada também a exclusão do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição. Ressalte-se que, conforme já decidido por esta E. Sexta Turma, a medida não importa em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, atentando-se para a ordem constitucional no sentido de que os valores destacados do ICMS não se sujeitam à tributação do PIS/COFINS, expurgando em simetria os valores também no regime de crédito pela via não cumulativa. Inexistente desproporcionalidade, ante o quanto disposto no RE 574.706 e em sendo possível ao legislador delimitar o que se entende por custo de aquisição para fins de creditamento. Com efeito, a mesma metodologia de exclusão é aplicada, sobre a base de cálculo tanto das contribuições devidas quanto dos créditos, inexistindo incongruência a importar em rompimento daquela metodologia. O fato de o ICMS permitir o cálculo sobre si mesmo é questão atinente à incidência do próprio imposto, não guardando relação com a exclusão aqui analisada, pois exclui o resultado do cálculo daquele imposto da base de cálculo dos créditos na aquisição (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004729-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023). Em suma, o regime não-cumulativo do PIS e da COFINS é definido pela lei conforme parâmetros constitucionais, razão pela qual o ordenamento jurídico permite ao legislador ordinário determinar a base de cálculo na hipótese de assunção de créditos e, por consequência, a vedação à tomada de créditos ou a exclusão de valores de ICMS de todo regime. Nesse sentido é o entendimento desta E. Sexta Turma, bem como das demais Turmas desta E. Corte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.592/23, publicada em 30.05.2023, a qual positivou as previsões da MP 1.159/23, para, em seus arts. 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da Cofins. 5. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 6. Ao vedar o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços, o legislador buscou adequar o ordenamento jurídico ao que restou decidido no Tema 69 do STF, para deixar claro que em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 7. A alteração promovida pela Lei 14.592/23 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (artigo 195, § 12º da Constituição Federal). 8. A situação não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, justamente porque se limitam a explicitar questão antevista pela legislação tributária, não havendo que se falar em violação à anterioridade nonagesimal. 9. Eventuais insurgências à medida provisória não merecem guarida já que atualmente a questão é tratada pela Lei 14.592, de 2023. 10. Não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. Precedentes do TRF da 4ª Região 11. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001655-06.2023.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 26/03/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.159/23 CONVERTIDA NA LEI 14.592/23. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A medida provisória é instrumento idôneo para instituir ou majorar tributos, tendo em vista que a Constituição Federal, ao prevê-la como ato normativo primário, antes do advento da Emenda Constitucional nº 32 de 2001, não impôs qualquer restrição em relação à matéria. Jurisprudência do STJ. 2. A Medida Provisória nº 1.159/23, convertida na Lei 14.592/23, alterou a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da COFINS e PIS. 3. A Medida Provisória nº 1.159/23 não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Logo, é inaplicável o disposto no artigo 178 do CTN. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025362-88.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/02/2024, Intimação via sistema DATA: 22/03/2024) Portanto, não se vislumbra o direito alegado pela Apelante, impondo-se a manutenção da sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2025. Conforme se pode verificar, entre a análise da apelação e o julgamento do presente recurso, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. E assim se dá porquanto os fundamentos trazidos na decisão recorrida estão de acordo com a jurisprudência desta E. Sexta Turma, bem como das demais Turmas desta Corte. Confira-se: PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVO - LEIS FEDERAIS Nº. 10.637/02 E 10.833/03 - MP Nº. 1.159/23 E LEI FEDERAL Nº. 14.592/23 - EXCLUSÃO DO ICMS DO CREDITAMENTO - TRIBUTÁRIO - REGULARIDADE DA MODIFICAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO. 1- A partir das modificações realizadas pela EC 32/01 no artigo 62 da Constituição já não remanesce dúvida quanto à viabilidade da modificação da legislação tributária via medida provisória. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal em caso análogo. 2- As modificações legislativas que impliquem criação ou majoração de contribuição social devem observar a anterioridade nonagesimal conforme artigo 195, § 6º, da Constituição. Caso a alteração seja veiculada via medida provisória e esta seja reeditada, o termo inicial para cômputo da anterioridade é a data da primeira MP editada. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3- Por fim, a pertinência temática deve ser observada pelos legisladores, ao modificar ou ampliar a medida provisória elaborada pelo Poder Executivo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. 4- No caso concreto, contudo, duas medidas provisórias de autoria do Executivo foram convertidas na mesma lei. Não houve inovação temática, mas tramitação conjunta. Ademais, tanto a MP nº. 1.159/2023 quanto a MP nº. 1.147/2022 possuíam conteúdo tributário, de sorte que o procedimento conjunto é razoável e pertinente. 5- No mérito, a situação discutida nos autos é distinta daquela definida, de forma vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS. 6- A não-cumulatividade das contribuições sociais é distinta da não-cumulatividade aplicada aos impostos. De fato, a Constituição determina a não-cumulatividade do IPI (artigo 153, § 3º, inciso II) e do ICMS (artigo 155, § 3º, inciso I). Já quanto às contribuições sociais, estatui que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” (artigo 195, § 12). Assim, a não-cumulatividade das contribuições sociais é definida na lei. E foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, em oportunidade anterior, declarou a constitucionalidade da impossibilidade de creditamentos de contribuição social (Tema nº. 179). 7- Não se identifica irregularidade na exclusão do creditamento do ICMS, conforme MP nº. 1.159/23 e Lei Federal nº. 14.592/03. Precedentes recentes desta Corte Regional. 8- Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000385-95.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.159/23 CONVERTIDA NA LEI 14.592/23. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A medida provisória é instrumento idôneo para instituir ou majorar tributos, tendo em vista que a Constituição Federal, ao prevê-la como ato normativo primário, antes do advento da Emenda Constitucional nº 32 de 2001, não impôs qualquer restrição em relação à matéria. Jurisprudência do STJ. 2. A Medida Provisória nº 1.159/23, convertida na Lei 14.592/23, alterou a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da COFINS e PIS. 3. A Medida Provisória nº 1.159/23 não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Logo, é inaplicável o disposto no artigo 178 do CTN. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033452-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 24/04/2024) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.592/23, publicada em 30.05.2023, a qual positivou as previsões da MP 1.159/23, para, em seus arts. 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da Cofins. 5. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 6. Ao vedar o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços, o legislador buscou adequar o ordenamento jurídico ao que restou decidido no Tema 69 do STF, para deixar claro que em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 7. A alteração promovida pela Lei 14.592/23 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (artigo 195, § 12º da Constituição Federal). 8. A situação não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, justamente porque se limitam a explicitar questão antevista pela legislação tributária, não havendo que se falar em violação à anterioridade nonagesimal. 9. Eventuais insurgências à medida provisória não merecem guarida já que atualmente a questão é tratada pela Lei 14.592, de 2023. 10. Não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. Precedentes do TRF da 4ª Região 11. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004186-93.2023.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 26/03/2024) Assim, remanescem hígidos os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. MP 1.159/23 E LEI 14.592/23. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO SOBRE VALORES DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO É EMINENTEMENTE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se requer o reconhecimento do direito a apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre a parcela do ICMS nas operações de aquisição de mercadorias, em razão da ilegalidade do inciso III, §2° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, incluídos pelos art. 6° e 7° da Lei n° 14.952/2023 2. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. Ausência de irregularidade na tramitação das Medidas Provisórias nº 1.147/2022 e nº1.159/2023, conforme já decidiu esta E. Sexta Turma (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005963-49.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024). 3. Diante do arcabouço normativo e jurisprudencial que regulam a matéria e, ao se considerar a autonomia do legislador ordinário - outorgada pela Constituição Federal em seu art. 195, §12º, e reconhecida no RE 841.979 (Tema nº 756) - claro o intuito de se evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições. 4. A medida não importa em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, atentando-se para a ordem constitucional no sentido de que os valores destacados do ICMS não se sujeitam à tributação do PIS/COFINS, expurgando em simetria os valores também no regime de crédito pela via não cumulativa. Inexistente desproporcionalidade, ante o quanto disposto no RE 574.706 e em sendo possível ao legislador delimitar o que se entende por custo de aquisição para fins de creditamento. Com efeito, a mesma metodologia de exclusão é aplicada sobre a base de cálculo tanto das contribuições devidas quanto dos créditos, inexistindo incongruência a importar em rompimento daquela metodologia. O fato de o ICMS permitir o cálculo sobre si mesmo é questão atinente à incidência do próprio imposto, não guardando relação com a exclusão aqui analisada, pois exclui o resultado do cálculo daquele imposto da base de cálculo dos créditos na aquisição (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004729-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023). 5. O regime não-cumulativo do PIS e da COFINS é definido pela lei conforme parâmetros constitucionais, razão pela qual o ordenamento jurídico permite ao legislador ordinário determinar a base de cálculo na hipótese de assunção de créditos e, por consequência, a vedação à tomada de créditos ou a exclusão de valores de ICMS de todo regime. 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5009966-90.2025.8.08.0012

ID: 294454704

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009966-90.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

TAIS PEGORARE MASCARENHAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5009966-90.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO CESAR DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: TAIS PEGORARE MASCARENHAS - ES23328 REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO/CARTA/MANDADO 01. É de conhecimento público que foram suspensos administrativamente todos os acordos de cooperação técnica em folha de pagamento de benefício previdenciário que possibilitavam descontos associativos como os enfocados nestes autos, tornando desnecessária a tutela de urgência postulada - Despacho Decisório nº 65, DOU 29/04/2025. 02. Desta forma, sem prejuízo de prova em contrário quanto a permanência dos descontos tido como indevidos, notadamente a partir do mês de maio/2025, indefiro a tutela de urgência postulada. 03. Cite-se e Intimem-se. Prossiga-se. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente decisão servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos da presente decisão; b) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrito(a) de todos os termos da presente ação, conforme documentos e respectivos códigos de acesso descritos abaixo; c) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação HÍBRIDA designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação 01 - 2º Juizado Especial Cível Data: 08/07/2025 Hora: 13:50 , na sala de audiências deste 2º Juizado Especial Cível, (Rua Meridional, nº 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, Cariacica/ES. CEP: 29140-110, 3º andar. Em frente ao Hospital Meridional). d) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para tomar ciência da presente decisão e para seu cumprimento, se for o caso, no prazo nela estabelecido. DADOS DE ACESSO PARA A AUDIÊNCIA HÍBRIDA – SALA 01 A Audiência de Conciliação Híbrida será realizada em sala virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo ser observados os dados de acesso abaixo: LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/5770562081?pwd=EgNeiUtSknZlYs4P5cWYwAxUDT9JLc.1 ID de acesso: 577 056 2081 Senha de acesso: cpfbp9 ORIENTAÇÕES QUANTO À AUDIÊNCIA HÍBRIDA: 1. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação da revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo. 2. No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM. 3. O link destinado para a realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato. 4. Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de Audiência. 5. Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso. 6. As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. 7. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acesso a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos. Caso a parte e seu advogado ingressem antes do horário, ou haja atraso na pauta de audiência, deverão aguardar na sala de espera até que sejam admitidos na reunião. 8. As partes e advogados deverão escolher local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão parra perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone. 9. As partes e advogados deverão enquadrar a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, deverão utilizar fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. 10. Ficam as partes cientes de que, caso não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para participar da videoconferência, poderão participar do ato de forma presencial, no dia e horário designado, devendo comparecer à sala de audiências deste juizado, no endereço acima informado. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1. Serve a presente decisão como carta/mandado. 2. O não comparecimento da parte autora, injustificadamente, à audiência designada, acarretará na extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. 3. Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 3. Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º,§4º da Lei nº 9.099/95), portando carta de preposto e os atos constitutivos da empresa. 4. A parte requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), ficando ciente de que arquivos de texto, áudio e vídeo deverão ser apresentados em formato PDF, MP3 e MP4, respectivamente. 5. Na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, dever(ão) requerer essa providência, justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão), e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 6. Na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais e preliminares), s autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo. 7. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19,§2º da Lei nº. 9.099/95. 8. As intimações dos advogados das partes serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional, conforme Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo TJ/ES 19/2025. 9. Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 10. Ficam as partes cientes de que, na forma do art. 9º da Lei nº 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários-mínimos. 11. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051414295767100000061083809 PROCURAÇÃO - FRANCISCO CESAR DE MORAIS e RG Documento de Identificação 25051414295847400000061083811 historico-creditos desde 06-23 Documento de comprovação 25051414295932300000061083813 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051415154486600000061090751 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051415171758500000061092468 Habilitação nos autos Petição (outras) 25051518454099400000061211044 protocolo-carol-habilitacao-5904036_1 Documento de Identificação 25051518454112800000061211046 ata-sinab_3 Documento de Identificação 25051518454132400000061211047 estatuto-sinab_2 Documento de Identificação 25051518454263700000061211048 scan-20230714-103944800_5 Documento de Identificação 25051518454292500000061211049 Decurso de prazo Decurso de prazo 25060514270479700000062447897 DESTINATÁRIOS: Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Endereço: Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 878, - de 1500 a 2250 - lado par - Andar 1 Sala 11, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01318-002 Nome: FRANCISCO CESAR DE MORAIS Endereço: Rua Onze, 98, Prolar, CARIACICA - ES - CEP: 29156-350

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Processo nº 5023599-35.2025.8.08.0024

ID: 320768893

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023599-35.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIL VELLOZO TADDEI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FLAVIO CHEIM JORGE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5023599-35.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GIL VELLOZO TADDEI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO/OFÍCIO VISTOS ETC... Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por GIL VELLOZO TADDEI em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes já qualificadas na exordial. Relata o autor, em apertada síntese, que: (a) exerceu a função de Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça no biênio 2020/2021, entre 12 de dezembro de 2019 e 5 de fevereiro de 2021, conforme designações formais expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; (b) durante o referido período, fez jus à gratificação de 10% sobre o subsídio mensal, prevista no art. 128, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, a qual, contudo, foi paga apenas em parte, em razão de interpretação normativa que limitou seu pagamento a apenas um magistrado por vez; (c) por essa razão, os magistrados auxiliares da Corregedoria instituíram rodízio informal de percepção da verba, tendo o autor recebido a gratificação por apenas seis meses, não obstante o exercício efetivo da função por catorze meses; (d) sustenta a inconstitucionalidade da limitação imposta pela redação dada ao art. 128, XIII, pela LCE nº 788/2014, por ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e moralidade administrativa, eis que todos os magistrados auxiliares exerciam funções idênticas, mas apenas um era remunerado com a gratificação; (e) afirma que a própria Administração Judiciária reconheceu, em documentos internos, o vício de inconstitucionalidade da norma, embora não tenha providenciado a correção legislativa em razão das limitações temporárias da LCE nº 173/2020; (f) pleiteia, assim, o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da norma. Em face desse quadro, ajuizou-se a presente ação requerendo: “(ii) no mérito, o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do art. 128, inciso XIII, da LCE nº. 234/2002, com a redação dada pela LCE nº. 788/2014, com o consequente acolhimento da pretensão inicial, condenando-se o Réu a pagar ao Autor a importância de R$ 10.102,17 (dez mil, cento e dois reais e dezessete centavos).” A petição inicial veio acompanhada de documentos. No ID 72131931, o 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória declinou de sua competência em favor das Varas da Fazenda Pública, a pretexto de que a presente demanda não pode ser processada no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários, já que possuiria como objeto questionamento de ato administrativo praticado por autoridade do Tribunal de Justiça, o que encontraria óbice na Resolução nº 103/2024 do Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em 09 de dezembro de 2024, bem como pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Sem mais delongas e com a devida vênia de entendimento em sentido contrário, entendo que a presente demanda não se enquadra na competência desta Vara da Fazenda Pública, mas na competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários. Neste momento, sequer será necessário perquirir a legalidade da Resolução nº 103/2024 do Egrégio Tribunal de Justiça, já questionada, por exemplo, por meio da Ação Civil Pública nº 5009966-54.2025.8.08.0024 e do PCA nº 0003443-12.2025.2.00.0000, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A controvérsia dos autos decorre de ação ajuizada por magistrado estadual em face do Estado do Espírito Santo, objetivando o recebimento de valores relativos a gratificação prevista em norma estadual, com alegação de inconstitucionalidade incidental da legislação infraconstitucional que limitou o pagamento da verba em razão de interpretação restritiva da Administração Judiciária. A demanda, inicialmente distribuída perante o Juizado Especial Fazendário, foi objeto de decisão de declínio de competência, sob o fundamento de que a matéria seria de atribuição das Varas da Fazenda Pública, nos termos da Resolução nº 103/2024 do TJES. Contudo, em análise detida dos fundamentos invocados e com a devida vênia de entendimento contrário, verifica-se que a presente causa não se enquadra nas hipóteses excepcionais de exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme delimitado de forma taxativa pela mencionada resolução administrativa. Com efeito, dispõe o art. 1º da Resolução nº 103/2024 que são de competência exclusiva das Varas da Fazenda Pública Estadual as causas que versem sobre: I – O cumprimento de decisões coletivas judiciais e administrativas do Tribunal Pleno e de outros órgãos administrativos internos do Tribunal de Justiça, incluindo as decisões da Presidência, do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral de Justiça; II – A reforma, controle ou questionamento de atos administrativos praticados pela Presidência, pelo Conselho da Magistratura, pela Corregedoria-Geral ou por qualquer órgão colegiado ou autoridade administrativa do Tribunal de Justiça; III – A execução de decisões administrativas relativas a remuneração, vantagens, ou qualquer outro ato que envolva relações administrativas entre o Tribunal de Justiça e seus membros ou servidores. Na hipótese dos autos, o que se pleiteia é a condenação do ente estatal ao pagamento de parcelas remuneratórias supostamente devidas ao requerente, decorrentes do efetivo exercício de função administrativa no biênio 2020/2021. Portanto, como se vê, não se trata de execução de decisão administrativa, tampouco de impugnação de ato normativo geral, nem de controle de legalidade de ato praticado por órgão colegiado do Tribunal de Justiça. A pretensão é eminentemente patrimonial, fundada em interpretação de norma remuneratória e no reconhecimento de suposto desrespeito à isonomia por parte do Poder Público. É bem verdade que o art. 1º, inciso III, da Resolução nº 103/2024 exclui da competência dos Juizados causas envolvendo execução de decisões administrativas relativas à remuneração e vantagens. Contudo, no caso em tela, não se cuida de execução de ato administrativo específico, mas sim de pretensão originária de cobrança de verbas remuneratórias fundadas em interpretação normativa controvertida, a ser analisada pelo Poder Judiciário no exercício do controle difuso de constitucionalidade. A jurisprudência tem sido firme ao exigir que normas de competência sejam interpretadas restritivamente, em atenção ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88). Veja-se a jurisprudência do TJSP nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLARADA. [... 4. A jurisprudência do TJSP adota interpretação restritiva das normas de competência das Varas Especializadas, evitando a ampliação indiscriminada de sua competência. (TJSP; Conflito de competência cível 0043612-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025)” Criar exceções sem respaldo inequívoco na lei ou em resolução com redação clara e objetiva equivale a instituir juízos de exceção, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico: Assim, por entender que não se verifica, no caso concreto, a presença de nenhuma das hipóteses taxativamente previstas na Resolução nº 103/2024, resta evidenciado que a competência para o processamento da presente demanda permanece no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários, nos moldes da Lei nº 12.153/2009, uma vez que a pretensão envolve apenas cobrança de valores inferiores a 60 salários mínimos, sem complexidade jurídica. Ademais, inexiste também qualquer óbice ao controle difuso de constitucionalidade no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários, até porque o controle repressivo de constitucionalidade possui como característica a reserva de jurisdição, sendo os Juizados Especiais órgãos do Poder Judiciário, ainda que haja uma simplificação procedimental. Veja-se (grifei): “[...] 5. É plenamente possível o controle difuso de constitucionalidade nos Juizados Especiais, já que este pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal dentro do âmbito de sua competência. O objeto do controle difuso de constitucionalidade também é bastante amplo. “A única exigência é que o ato impugnado tenha emanado do Poder Público, não importando se é ato normativo, se está revogado, se já exauriu os seus efeitos ou mesmo se é anterior à Constituição” (STF, ADPF 33, rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ 27/10/2006). 6. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cláusula de reserva de plenário não se aplica aos Juizados Especiais: "Realmente, o art. 97 da Constituição, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito normativo a decisão nesse sentido da `maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais`, está se dirigindo aos Tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI. A referência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art. 98, I), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. As Turmas Recursais, órgãos colegiados desses juizados, podem, portanto, sem ofensa ao art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante 10, decidir sobre a constitucionalidade ou não de preceitos normativos." (ARE 792562 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgamento em 18.3.2014, DJe de 2.4.2014). [...] (TJBA, Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0004015-80.2022.8.05.0113,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 15/08/2023)” Diante disso, considerando a decisão anterior de declínio de competência pelo MM. Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e a recusa deste Juízo em exercer competência que entende não ser sua, impõe-se a suscitação de conflito negativo de competência, nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, para que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo dirima a controvérsia. Ante o exposto, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Assim sendo, OFICIE-SE ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo o referido ofício ser instruído com cópia da presente decisão, da petição inicial, com a documentação que a instrui e da decisão do Juízo suscitado, na forma do disposto no artigo 953, parágrafo único, do CPC/2015. Em seguida, INTIMEM-SE as partes. Após, AGUARDE-SE em cartório a decisão final do Conflito de Competência, a ser inaugurado. Diligencie-se. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5009966-98.2025.4.04.7202

ID: 328911916

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009966-98.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009966-98.2025.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009966-98.2025.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Sobrevindo o lançamento do evento Juntada de GRU Eletrônica paga , fica a parte dispensada da apresentação do referido documento. 2. Comprovado o recolhimento das custas, cite-se a parte executada, via postal, no(s) endereço(s) indicado(s) pela exequente na petição inicial para: 2.1. No prazo 3 (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC), pagar a dívida indicada na petição inicial, no valor de R$ 105.205,20 (cento e cinco mil, duzentos e cinco reais e vinte centavos), mais os acréscimos legais e honorários advocatícios, ou; 2.2. Opor embargos, querendo, em 15 dias (art. 914, caput , e 915 ambos do CPC), ou; 2.3. No prazo dos embargos, reconhecer o crédito da exequente e depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios; requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme o disposto no art. 916, caput, do CPC. 3. Fica a parte executada ciente de que poderá tentar a conciliação diretamente com a parte autora, mediante a utilização do “Fórum de Conciliação Virtual” e/ou por meio do Sistema de Conciliação da Justiça Federal - CEJUSCON - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Florianópolis, no endereço Rua Paschoal Apóstolo Pitsica (Beira-mar Norte), 4810, 2º Andar, Agronômica, Florianópolis/SC - CEP 88025-255. Telefones: (48) 3251-2913 / 3251-2919. Email: concilia@jfsc.jus.br. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 5. No caso de insucesso na tentativa de citação via postal, intime-se a parte exequente para diligenciar novos endereços e formas de contato com a parte executada, para nova tentativa de citação postal ou posterior expedição de mandado para fins de cumprimento desta decisão. 5.1 Sendo necessário, autorizo, desde já, que se deprequem as medidas determinadas na presente decisão. 6. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD , em desfavor da parte executada (art. 835, I, do CPC), observado o valor da execução informado pela parte exequente. 6.1. Indefiro a reiteração automática das ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", visto se tratar de medida excessivamente gravosa ao caso dos autos, em que sequer restou comprovada situação que a justifique (fraude sistêmica, inadimplência contumaz mediante movimentação de dinheiro em outros canais etc) ( TRF4, AG 5040047-10.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/12/2022 ) . 6.2. Tornados indisponíveis valores iguais ou inferiores a R$ 300,00, cancele-se o bloqueio em virtude do custo de operacionalização da transferência, salvo se o valor da execução assim o for. 6.3. Em havendo bloqueio de ativos superior a R$ 300,00, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 6.4. Decorrido o prazo acima assinalado, intime-se a parte executada, ainda, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da conversão do bloqueio em penhora, bem como para arguição, por simples petição, de questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora e dos atos executivos subsequentes (art. 525, §11, do CPC). 7. Caso negativo ou insuficiente o acesso ao sistema SISBAJUD, efetue-se o acesso ao RENAJUD . 7.1. Indefiro, desde já, a inserção de restrições e a consequente penhora dos seguintes veículos: i) com registro de furto/roubo; ii) baixado/sucata; iii) apreendido em depósito; iv) em nome de terceiros; v) com mais de 20 (vinte) anos de fabricação (exceto caminhões e ônibus); vi) alienados fiduciariamente, e vii) com restrição oriunda de processo trabalhista. Justifico o indeferimento em virtude de que são bens que, na prática, possuem pouco ou nenhum valor de mercado, bem como por serem de difícil alienação. 7.2. No caso de resposta positiva, intime-se previamente o exequente acerca do interesse na penhora dos veículos localizados. Na hipótese de interesse, fica deferida a penhora por termo nos autos, se assim o exequente requerer, desde que observada a devida apresentação de certidão que ateste a existência do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, e indicação de depositário, o qual deve ser intimado de sua nomeação ao tempo da assinatura do termo de depósito. 8. Por fim, não localizados bens penhoráveis, promova-se a consulta ao Sistema INFOJUD, restringindo as informações ao DOI - limitado aos últimos 5 anos - e à última declaração do Imposto de Renda da(s) parte(s) executada(s), esta última não aplicável à pessoa jurídica. 8.1. Juntada a informação supracitada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre o prosseguimento do feito. 8.2. Juntadas aos autos informações cobertas pelo sigilo bancário/fiscal, anote-se o segredo de justiça sobre os referidos documentos, com acesso do processo restrito às partes. 9. Conforme o caso, deprequem-se a penhora, a avaliação e a alienação judicial do bem (art. 845, §2º do CPC). Caso contrário, aguardem os autos suspensos a designação de datas para leilão. 10. Verificada a ausência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para dar andamento à execução, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação ou, ainda, sendo requerido pedido sem resultado útil ao processo, fica determinada desde já, a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC . 10.1. Decorrido o prazo de suspensão do curso da execução previsto no art. 921, §1º, do CPC, intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução. 11. Não havendo manifestação que traga resultado útil ao processo, fica determinado desde já o arquivamento provisório do feito, independente de intimação, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, podendo os autos serem desarquivados a qualquer momento, respeitada a prescrição. 12. Decorrido o prazo prescricional, intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, ante o transcurso do prazo respectivo após o arquivamento provisório do feito. 13. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito. Diligências legais.

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