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Processo nº 5009969-44.2025.4.04.7108

ID: 325351389

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-44.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-44.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIA DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-44.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIA DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5018880-89.2025.4.03.6100

ID: 333433257

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018880-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA INHASZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK CALHEIROS ALELUIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018880-89.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Advogados do(a) IM… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018880-89.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ERICK CALHEIROS ALELUIA - AL12118-A, VANESSA INHASZ CARDOSO - SP235705 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OMRON HEALTHCARE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. contra ato do i. SENHOR Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo em que se objetiva provimento jurisdicional que exclua o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, pelos motivos aduzidos na inicial. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. O artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação original, instituiu contribuições sociais devidas pelos “empregadores” (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a “folha de salários”, o “faturamento” e o “lucro”. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, enquadra-se no referido dispositivo constitucional, cuja instituição e regulação inicialmente se deu pela Lei Complementar nº 70/91, segundo a qual sua incidência é sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. O parágrafo único do artigo 2º da aludida Lei Complementar estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, não integra a receita o valor do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal, e das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Por seu turno, a contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS foi criada pela Lei Complementar nº 7/70, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 239. O Programa de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. Com efeito, o artigo 2°, da Lei 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS estabelece que: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifico que as referidas contribuições possuem como base de cálculo o “faturamento”, assim considerado a “receita bruta da pessoa jurídica”, que, por sua vez é conceituada pelo legislador ordinário como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica” independentemente de sua denominação e classificação contábil, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º, caput e § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98). Por sua vez, as parcelas que devem ser excluídas da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das aludidas contribuições estão previstas no §2° do artigo 3º, da Lei 9.718/98, in verbis: “§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) V - (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Dada a obrigatoriedade de se interpretar restritivamente as normas isentivas e excludentes do crédito tributário (art. 111, do CTN), concluo que apenas os valores previstos no rol taxativo acima transcrito não integram a base de cálculo das contribuições sociais em questão. Dessa maneira, seria legítima a incidência do ICMS na base de cálculo dos tributos debatidos. Entretanto, a despeito do entendimento supra, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, ocorrido no dia 15/03/2017, seguindo o voto da Ministra Relatora, decidiu por 6 votos a 4 pela exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Transcrevo o resultado proclamado do julgamento – publicado no DJE nº 53, divulgado em 20/03/2017: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.” (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). Consoante esse entendimento, por se tratar de ônus fiscal, o valor correspondente ao ICMS não tem a natureza de faturamento, uma vez que não passa a integrar o patrimônio do alienante, quer de mercadoria, quer de serviço. A base de cálculo a que se refere o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal é única e diz respeito ao que é faturado, no tocante ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, portanto, parcela diversa. Por seu turno, considerando que, conforme já fundamentado alhures, o Art. 111 do Código Tributário Nacional impõe a necessidade de uma interpretação restritiva quanto às normas isentivas e excludentes do crédito tributário, somente os valores previstos no rol taxativo do §2º do Art. 3º da Lei nº 9.718/98 não integram a base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e a COFINS. Em que pese a Impetrante entenda que o E. Tribunal Superior, quando do julgamento do RE 574.706, fez surgir um novo conceito jurídico de receita/faturamento, para fins de apuração da base de cálculo PIS/COFINS, o que ensejaria, a seu ver, uma coincidência de razões de decidir entre a hipótese de não incidência do ICMS sobre PIS/COFINS e a não incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, entendo que referido argumento não merece prosperar. No julgamento do RE 574.706, o E. Supremo Tribunal Federal analisou especificamente o caráter de não ser o ICMS uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado, não lhe sendo possível atribuir a característica de faturamento. Contudo, observo que não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade ou modificação de interpretação dos artigos da Lei nº 9.718/98, de tal sorte que descabe a este Juízo promover qualquer interpretação analógica extensiva que implique em flexibilização ao comando normativo, visto se tratar de norma que não admite discricionariedade. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO EFEITOS STF - OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PIS/COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR DECISÃO ANTERIOR QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não há falar em ocorrência de preclusão consumativa pela interposição anterior de agravo interno, uma vez que esta se deu antes da decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração, corrigindo suposto erro material e ampliando os termos da decisão monocrática proferida para excluir as contribuições do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. 2. No que se refere à oposição de embargos de declaração frente à decisão do STF, eventual modulação do julgado não impede o imediato julgamento dos recursos pendentes. 3. Impossibilidade de sobrestamento do feito, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, o instituto exige expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. 4. Retifico entendimento esposado na decisão que deu provimento aos embargos de declaração, pois a pretensão da impetrante em excluir o valor das próprias contribuições das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS nos recolhimentos vincendos destas exações é tema que envolve créditos públicos que não cabe ao Judiciário dispensar inopinadamente. Até porque o STF já entendeu constitucional a incidência do ICMS sobre si mesmo (cálculo "por dentro" - AI 651873 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-03 PP-00372, etc.), sendo incabível invocar o quanto decidido pelo STF no RE nº 574.706 porque o caso aqui tratado se refere à tributação distinta. 5. Agravo interno parcialmente provido para retificar a decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração, no ponto em que houve a exclusão das contribuições do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo”. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371404 0002198-28.2017.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo nosso); “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO - PRECEDENTES. 1. A agravante questiona obrigação jurídica que se fundamenta em dispositivo legal vigente há mais de quatro anos, razão pela qual a decisão judicial que indeferiu o pedido manteve o estado de coisas então vigente, não sendo propriamente ela suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação porquanto o eventual "periculum in mora" deve ser atribuído à própria parte, sem embargo de que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado "cálculo por dentro", ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes.” (TRF 3, AI 5009969-65.2019.4.03.0000,0 Relator Juiz Federal Convocado Márcio Ferro Catapani, publicado em 13/08/2019). Ante todo o exposto, INDEFIRO a liminar postulada. Notifique-se a autoridade indicada na inicial para apresentar suas informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Cassio Gomes Pereira x Capemisa

ID: 277244544

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036256-13.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

CAPEMISA

Intimação

Advogados:

BRUNA SOARES DOS SANTOS

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CLEBERSON JABIS CUNHA

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036256-13.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: CASSIO GOMES PEREIRA CPF: 648.965.951-49 RÉU: CAPEMISA CPF: 08.602.745/0001-32 SENTENÇA Vistos etc. Cássio Gomes Pereira ajuizou ação de cobrança securitária em desfavor de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A., ambos devidamente qualificados. Alega o autor que a coordenadoria da Polícia Militar contratou seguro de vida da empresa ré em favor dos servidores, sendo ele um dos beneficiários. Narra que, no dia 02 de maio de 2021, sofreu grave acidente, tendo incapacidade permanente de seus membros. Requereu os benefícios da justiça gratuita; aplicação do CDC e, em corolário lógico, a inversão do ônus da prova; procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento do valor da cobertura prevista na apólice em casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente. Decisão (ID. 6916113009) deferindo o pedido de justiça gratuita. A ré apresentou contestação seguida de procuração e demais documentos (IDs. 8465633012 a 8465633023) arguindo, em síntese, que não foi comunicada pelo autor do referido acidente, desobedecendo a cláusula 12.1 do sinistro, não sendo possível verificar a elegibilidade do pagamento do benefício. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Impugnação à Contestação (ID. 9136708162). Decisão de saneamento e de organização do processo (ID. 9550997314) indeferindo a inversão do ônus da prova. Oportunizadas as partes para especificarem as provas que entendem necessárias para o deslinde do feito. Manifestação da ré (ID. 9565748939) e do autor (ID. 9576012598) requerendo produção de prova pericial médica. Deferimento da realização da perícia (ID. 9588369623). Laudo pericial (ID. 9744716083). Apresentação de quesitos complementares pelo réu (ID. 9762194237). Esclarecimentos periciais (ID. 9836654656). Novos quesitos complementares feitos pelo réu (ID. 9862643674). Decisão de ID. 9999444700 indeferindo a apresentação de quesitos complementares, por serem protelatórios. Outras decisões, ID- 10282746567. Determinada a alteração do valor da causa. Rejeitada a impugnação ao laudo. Manifestações, Id-10309938822. É o relatório. Decido. No contrato de seguro, a seguradora obriga-se, mediante o pagamento de um prêmio, a indenizar o segurado por eventual prejuízo resultante de riscos futuros, mas previstos no contrato, como dispõe o art. 757 do Código Civil. A regra, nos contratos de seguro, é que a seguradora possui o dever de pagar a cobertura prevista quando se efetivar o dano, sendo seu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em conformidade com o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Entende-se por contrato de seguro "aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante paga de um prêmio, a indenizá-la pelo prejuízo resultante de riscos futuros previstos no contrato", sendo essa a redação conferida ao artigo 757 do Código Civil. E, segundo o disposto no artigo 765 de referido Diploma Civil, o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Não há dúvidas de que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços trazidos pelos artigos 2º e 3º, §2º, do CDC. Assim, cumpre asseverar que a matéria discutida nos autos encontra-se sob a égide das regras e princípios consumeristas. É relevante assentar que as seguradoras não têm liberdade de fixação do conteúdo das cláusulas constantes dos seus contratos, o qual é quase integralmente estabelecido pelo Poder Público, especialmente através da SUSEP. Importante delimitar os termos da lide. O autor requer o pagamento da apólice de seguro, em decorrência do acidente automobilístico ocorrido em 02/05/2021, tendo em visa lesão permanente, devendo ser calculada sobre o montante de invalidez, conforme previsto na apólice de seguro. Não se pode deixar de examinar a regulamentação que a SUSEP emitiu a respeito, Circular 302/2005. Dada a natureza da lide, resta claro que não há como se fazer prova a respeito, a não ser através de perícia médica, nos termos realizados. Nessa linha, o estudo do laudo pericial nos permite inferir, que a invalidez do autor é permanente e parcial. Do laudo pericial apresentado em Id- 974471608, extrai-se que: (…) “CONCLUSÃO O Autor Cássio Gomes Pereira, vítima de acidente de trânsito no dia 02/05/2021, apresentando à época quadro devido Fratura de Maxilar e Mandíbula, Traumatismo Craniano - TCE, sendo realizado tratamento cirúrgico. 6. Quesitos do autor. 1) Pode o Sr. Perito informar qual a patologia que o autor é portador e qual a causa? R- Sequelas múltiplas faciais após acidente de trânsito. E Quadro de limitação dos movimentos dos MMSS e com parestesias constantes em trajeto do N. Ulnar bilateral. 2) Pode o Sr. Perito informar se o quadro é reversível? R- Não. (…) 4) Pode o S. Perito informar qual o percentual ou grau da incapacidade do autor? Se é temporária ou permanente? R- Incapacidade parcial e permanente para sequelas em Estrutura Crânio Facial (…) 6) Se resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função; incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; ou deformidade permanente? R- Sim. Incapacidade parcial e permanente para sequelas em Estrutura Crânio Facial (…) 13) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta. R- Sim. Sequelas parciais e permanentes, em estrutura crânio facial. Esclarecimentos, Id- 9836654656: (…) . Sr. perito, o Sr. informa trauma de face e traumatismo cranioencefálico. Está provado lesão de parênquima cerebral com sequela central? R- De acordo com “Relatório De Documentos Médicos Nos Autos” - Fl. 134 – Atestado médico, sem informações de data, paciente veio transferido do HC-UFU para o HSG no dia 03/05/2021. Apresentava múltiplas fraturas de face após acidente em 02/05/2020. Em 08/05/2020 foi submetido à redução de fixação de fraturas complexas de face e permaneceu internado até hoje, 18/05/2021. Deverá ficar afastado do trabalho por pelo menos 90 dias a partir do dia 02/05/2021. Permanece sob acompanhamento ambulatorial médico e fisioterápico. CID: S02. Fl. 135 – Relatório médico, sem informações de data, paciente apresentou trama de face com fratura panfacial sendo submetido a redução e fixação de fraturas de maxila, mandíbula, malar e órbita em 07/05/2021. No momento está sob acompanhamento ambulatorial. Apresenta deformidade nasal que necessita correção cirúrgica no futuro, perda de elementos dentários que necessita reabilitação odontológica e paresia do nervo facial a direita já em reabilitação fisioterápica. CID: S02. Fl. 136 – Relatório médico, em 27/09/2021, paciente vítima de acidente de trânsito no dia 02/05/2021, fratura de maxilar e mandíbula, traumatismo craniano, TCE, tratamento cirúrgico, atualmente dor, limitação articular de perca de força, portanto 60 % e 60% de incapacidade total definitiva do membro afetado, está de alta medica. Fl. 195 – TC crânio encefálico, em 12/05/2021, conclusão: Fratura do ramo horizontal do maxilar à esquerda, das apófises zigomáticas e das paredes do seio maxilar direito bem como do teto da órbita direita fixados com material de densidade metálica. Velamento do seio maxilar direito com preenchimento parcial com material de densidade de partes moles do seio esfenoidal e frontal. Fratura do septo nasal que se encontra desviado para a esquerda. Fl. 196 – TC das orbitais, em 13/05/2021, conclusão: Fratura dos seios maxilares, seios frontais, arcos zigomáticos, osso nasal, paredes laterais e assoalho das órbitas. Desvio do septo nasal para a esquerda. O assoalho da órbita esquerda é deprimido, com sinais de herniação discreta da gordura orbitária. Fragmento ósseo destacado da parede lateral da órbita direita e sinais de herniação do músculo reto lateral. Fl. 197 – TC dos seios da face, em 04/05/2021, conclusão: Fratura no corpo da mandíbula à direita e na transição do ramo com o corpo da mandíbula à esquerda, com fragmento ósseo deslocado de permeio. Fratura comunitiva na face comprometendo o complexo naso-órbito etmoidal com envolvimento das suturas frontozigomatica direita, assoalho/paredes lateraisdas órbitas, sutura frontonasal e ostrando extensão para as fossas pterigoides, sendo mais proeminente à direita. Velamento sero-hemático dos seios paranasais. Desvio do septo nasal para a esquerda. Meatos médios e inferiores bem aerados. O traumatismo craniano é uma lesão que atinge somente o crânio, normalmente ocasionadapor um forte impacto. Pode causar danos graves ao cérebro, como contusão ou coágulo sanguíneo. Neste último caso, o traumatismo craniano passa a ser chamado de traumatismo cranioencefálico. 2. Qual a razão da “limitação dos movimentos dos MMSS e com parestesia constantes em trajeto do nervo ulnar bilateral”, haja vista que não consta que ocorreu lesão em membros superiores, ou seja, sobre nervo periférico (ulnar)? R- O Autor apresentou múltiplos traumas, FCC em região de braço direito, trauma facial e TCE (referido em alguns relatórios e em outros não), sem confirmação por exame de imagem . O Autor com quadro de limitação dos movimentos dos MMSS e com parestesias constantes em trajeto do N. Ulnar bilateral, com redução da força motora nas mãos. Pinça anatômica preservada bilateral, com alteração da força motora nos, 04º e 05º dedos bilaterais 3. Se o Sr. informar que ocorreu lesão em sistema nervoso central acarretando lesão neuromotora em ambos os membros superiores, demonstre a lesão no córtex motor cerebral bilateral e simétrica. R- Não houve constatação por exames de imagem e outros de lesão em SNC. Mesmo com quadro de Fala arrastada. Disfagia e Disartria. Vide exame físico pericial do Autor: Presença de extensa cicatriz cirúrgica craniana em região temporofrontal direita até a região temporal esquerda de 25 cm, e outras duas cicatrizes menores de 2,5 cm cada em região inframandilbular bilateral, devido a tratamento de fratura mandibular. Apresenta sequelas severas em estrutura crânio faciais, com desvio do eixo mandibular mais a direita, com déficit da mastigação para diversos alimentos sólidos. Redução da abertura bucal, déficit de mastigação crônica, perda de diversos dentes superiores e inferiores. Quadro com desvio moderado da mandíbula, com alteração da voz após o referido acidente, com prejuízo da fala e voz anasalada. Afundamento de órbita direita, com perda visual moderada e relato de visão embaçada neste olho e com edema malar à direita. Prejuízo da inspiração com entupimento nasal frequente. Desvio moderado do septo nasal com redução da abertura nasal à direita, com parestesias em ponta do nariz. Não apresenta déficit cognitivo de memória, concentração e do aprendizado. Relata atualmente sono tranquilo, exceto pelas dores crônicas dos MMSS. Realizado diversos procedimentos cirúrgicos e atualmente em uso de antiálgicos (Paracetamol). Quadro de limitação dos movimentos dos MMSS e com parestesias constantes em trajeto do N. Ulnar bilateral, com redução da força motora nas mãos. Pinça anatômica preservada bilateral, com alteração da força motora nos, 04º e 05º dedos bilaterais. 4. Se há possibilidade de melhora com cirurgia, concorda que a lesão agora verificada ainda não é permanente. Caso discorde, explique como pode ser permanente e passível de melhora. R- Quadro não passível de recuperação total do Autor e sim com a reposição dentária, poder-se-ia melhorar a mastigação e sua qualidade de vida, para atividades básicas de vida diária Ora, é perfeitamente compreensível que as lesões na face geram várias outras mini-lesões, bem como o ferimento corto-contuso no braço direito do autor, levem a outras alterações corporais decorrentes de tais lesões. O evento danoso encontra-se devidamente comprovado por boletim de ocorrência e extensiva documentação médica, inclusive laudos e relatórios hospitalares. A perícia judicial, conduzida por profissional imparcial e nomeado por este juízo, atestou expressamente: Incapacidade em grau médio para as sequelas nas estruturas crânio-faciais, com déficit mastigatório, redução de abertura bucal, alteração da fala, perda de visão moderada em olho direito, além de comprometimento funcional leve em ambos os membros superiores, com parestesias e redução de força motora nos dedos (4º e 5º) bilateralmente; O quadro é irreversível, sendo possível apenas melhoria funcional com medidas paliativas (reabilitação, próteses e cirurgias complementares), sem perspectiva de cura completa; Foi sugerida aplicação da Tabela SUSEP, com enquadramento das sequelas em incapacidade parcial e permanente, com graus médios e leves, variando entre 25% e 50% da cobertura contratada. O contrato prevê capital segurado de R$ 104.458,26 para a cobertura de invalidez. A Tabela não contempla ECF (Estrutura Crânio facial). As demais lesões estão acobertadas pela apólice de seguro. O laudo pericial técnico que identifica incapacidade indenizável conforme a cláusula contratual e normativos da SUSEP, afastando a possibilidade de recuperação e afirmando que se trata de incapacidade permanente ( Id- 9836654656: “ 4. Se há possibilidade de melhora com cirurgia, concorda que a lesão agora verificada ainda não é permanente. Caso discorde, explique como pode ser permanente e passível de melhora. R- Quadro não passível de recuperação total do Autor e sim com a reposição dentária, poder-se-ia melhorar a mastigação e sua qualidade de vida, para atividades básicas de vida diária “). A tabela da susep para cobertura de seguro de vida, retirada do site da ré,“https://www.capemisa.com.br/media/562645/tabela-susep.pdf”,prevê o percentual de cobertura para cada sequela incapacitante. Conclui-se que o autor teve: 1- Perda parcial da visão de ambos os olhos ( Laudo pericial, Id- 9744716083: “Afundamento de órbita direita, com perda visual moderada e relato de visão embaçada neste olho e com edema malar à direita.) 30% x incapacidade moderada(50%) = 15% da apólice de seguro. 2- Fratura não consolidada do maxilar inferior ( Laudo pericial, Id- 9744716083: “O Autor foi submetido a quatro procedimentos cirúrgicos em estrutura crânio facial. Apresenta sequelas severas em estrutura crânio facial, com desvio do eixo mandibular mais a direita, com déficit da mastigação para diversos alimentos sólidos. Redução da abertura bucal, déficit de mastigação crônica, perda de diversos dentes superiores e inferiores. Quadro com desvio moderado da mandíbula, com alteração da voz após o referido acidente, com prejuízo da fala e voz anasalada) 20% x incapacidade moderada (50%)= 10% da apólice de seguro. 3- Fratura MSD e MSE ( Esclarecimentos Id- 9836654656: “O Autor apresentou múltiplos traumas, FCC em região de braço direito, trauma facial e TCE (referido em alguns relatórios e em outros não), sem confirmação por exame de imagem. O Autor com quadro de limitação dos movimentos dos MMSS e com parestesias constantes em trajeto do N. Ulnar bilateral, com redução da força motora nas mãos. Pinça anatômica preservada bilateral, com alteração da força motora nos, 04º e 05º dedos bilateral. FCC em região posterior do Braço E + Lesão abrasiva óssea em Epicôndilo lateral) 100% x incapacidade leve bilateral (25%)= 25% da apólice de seguro. Conforme apresentado no corpo da peça defensiva, o valor do capital segurado para seguro invalidez por acidente é de R$ 112.340,02, sendo que as porcentagens acima deverão incidir sobre este montante, no total de 50% que resulta em R$ 56.170,01, para melhor elucidação, transcrevo as porcentagens abaixo: 15% = R$ 16.851,003 10% = R$ 11.234,002 25% = R$ 28.085,005 Soma total de R$ 56.170,01 (cinquenta e seis mil cento e setenta reais e um centavo). A correção monetária deverá ser pelos índices contratados, conforme item de Id- 6908223059, qual seja, IPC/FGV. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I o CPC. Condeno a ré ao pagamento da indenização securitária no valor R$ 56.170,01 (cinquenta e seis mil cento e setenta reais e um centavo) corrigido monetariamente desde a data da contratação, pelos índices da IPC/FGV acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Condeno a ré no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5018448-70.2025.4.03.6100

ID: 329151429

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018448-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018448-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018448-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido liminar, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que conclua os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento nºs 28233.35514.140824.1.1.18-3027, 01804.19210.140824.1.1.19-9769, 14913.78223.311024.1.1.18-5544 e 35600.65411.311024.1.1.19-7006, relativamente aos créditos já reconhecidos em favor da impetrante, abstendo-se de realizar a compensação e a retenção de ofício em razão da inexistência de débitos exigíveis de sua titularidade, com a consequente emissão de ordens bancárias para operacionalização do direito creditório, nos termos dos procedimentos previstos na IN RFB nº 2.055/2021, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial. Alega a parte impetrante, em síntese, que os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento acima citados foram analisados, tendo sido reconhecido o direito creditório em favor da impetrante, porém, a autoridade impetrada permanece inerte quanto à adoção das medidas para viabilizar a efetivação do ressarcimento. Com a inicial foram juntados documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, não verifico a prevenção da presente ação com os processos nºs: 5018801-47.2024.4.03.6100, 5005111-58.2018.4.03.6100, 5005118-50.2018.4.03.6100, 5026625-67.2018.4.03.6100, 5005294-58.2020.4.03.6100, 5015731-61.2020.4.03.6100, 5005979-31.2021.4.03.6100, 5016452-76.2021.4.03.6100, 5023891-41.2021.4.03.6100, 5025112-59.2021.4.03.6100, 5029666-37.2021.4.03.6100, 5033241-53.2021.4.03.6100, 5034918-21.2021.4.03.6100, 5034921-73.2021.4.03.6100, 5034926-95.2021.4.03.6100, 5016415-15.2022.4.03.6100, 5018836-75.2022.4.03.6100, 5022729-74.2022.4.03.6100, 5032138-74.2022.4.03.6100, 5002138-57.2023.4.03.6100, 5004221-46.2023.4.03.6100, 5034231-73.2023.4.03.6100, 5005061-22.2024.4.03.6100, 5015747-73.2024.4.03.6100, 5018878-56.2024.4.03.6100, 5018888-03.2024.4.03.6100, 5021022-03.2024.4.03.6100, 5023547-55.2024.4.03.6100, 5031109-18.2024.4.03.6100, 5009969-88.2025.4.03.6100, 5018430-49.2025.4.03.6100, haja vista que não há similaridade entre os pedidos ou causa de pedir, conforme informa a parte impetrante na petição id 375387253. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Em primeiro lugar, a parte impetrante pleiteia a concessão da medida liminar para que a autoridade coatora se abstenha de compensar de ofício os débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa, inclusive os parcelados, bem como de reter os seus créditos fiscais. Estabelece o artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986, com a redação alterada pelo art. 114 da Lei 11.196/05: “Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifei) Por outro lado, dispõe o artigo 6º do Decreto nº 2.138/1997: Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.” (grifei) De acordo com a legislação acima mencionada, a compensação poderá ser efetuada de ofício quando se verificar a existência de débito em nome do titular do direito à restituição ou ao ressarcimento. Deverá, ainda, haver a consulta prévia do contribuinte, e, em caso de discordância, haverá a retenção do crédito até a liquidação dos débitos existentes. O dispositivo não menciona a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa. O art. 73 da Lei nº 9.430/96, por sua vez, com a redação dada pela Lei nº12.844/2013, determina que os créditos de restituição serão utilizados para quitação de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. Confira-se: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. I - (revogado); II - (revogado). Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo” (grifei). No entanto, deve-se ponderar que a compensação de ofício, desde que respeitados os requisitos legais, deve recair sobre débitos líquidos e exigíveis, não podendo ser compensado o crédito tributário com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, como no caso do parcelamento. Registre-se, por oportuno, o que disciplina o artigo 141 do Código Tributário Nacional: “Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”. Referido dispositivo do Código Tributário Nacional, ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, ficando o Fisco impedido de exigir a totalidade do crédito tributário, não condiciona à existência ou não de garantia. Portanto, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que impedem a prática de quaisquer atos executivos, encontram-se taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes". Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cuida a demanda de Mandado de Segurança impetrado pela empresa com escopo de anular as decisões administrativas que determinaram a compensação de ofício dos créditos reconhecidos pelo impetrante com débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa em virtude de adesão ao programa de parcelamento. 3. O Tribunal de origem registrou que a Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluída pela Lei 12.844/2013. Assim sendo, o TRF analisou exclusivamente a norma contida no revogado art. 73, caput, do referido texto legal. Dessa maneira, o STJ possui permissão legal de apreciar apenas a violação ao dispositivo originário da lei, pois o debate travado na Corte a quo restringiu-se à sua interpretação. 4. Por outro lado, qualquer debate, no julgamento deste Recurso Especial, sobre o art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, teria como objeto a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Tribunal regional. Entretanto, a competência para a apreciação de questão constitucional está reservada ao STF. 5. No julgamento do Recurso Especial 1.213.082/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção, Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, extrapola os ditames legais. 6. O STJ, seguindo o entendimento do REsp 1.213.082/PR, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, RESP 201600492089, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1586947, j. 07/10/2016, Rel. Min. Herman Benjamin, grifei). Dessa forma, não é possível a compensação de ofício - ou a retenção - dos valores que não sejam exigíveis, desde que em razão do rol taxativo previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, no qual está incluído o parcelamento. De igual modo, a hipótese de retenção do crédito tributário, em razão da discordância do contribuinte com a compensação de ofício, apenas é ilegal na hipótese de débito com a exigibilidade suspensa. Em outras hipóteses, não há ilegalidade. Não obstante o art. 20 da Lei nº 12.844/2013 ter alterado o art. 73 da Lei nº 9.430/96, não houve alteração de entendimento esposado pelo E. Superior Tributário Justiça, no qual se admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a sua exigibilidade suspensa em razão de adesão a algum parcelamento ou outra forma de suspensão da exigibilidade. Ademais, o art. 73 afronta o art. 146, III, “b”, da CF, por condicionar a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário no caso de parcelamento, o que não está previsto em Lei Complementar. Necessário ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 874 da repercussão geral, entendeu pela inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afrontar o art. 146, III, b, da Constituição Federal, tratando-se de vício de inconstitucionalidade por invasão de competência. Com isso, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN". O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 484: "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97.” No que se refere à conclusão dos processos de ressarcimento em debate com a consequente liberação do saldo a pagar em favor da impetrante, é necessário esclarecer que o mandado de segurança é garantia constitucional que visa à correção imediata de ato ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade pública e não à cobrança de valor eventualmente devido à parte impetrante, nos termos das Súmulas 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal. Porém, como decorrência lógica da finalização dos aludidos procedimentos administrativos, deverá a parte impetrada providenciar o ressarcimento pleiteado, dependendo, para tanto, de dotação orçamentária, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o imediato pagamento. Está, portanto, presente, em parte, a plausibilidade do direito alegado. Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que não promova a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos das hipóteses taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, nem retenha indevidamente os créditos reconhecidos em favor da impetrante nos pedidos de ressarcimento nºs 28233.35514.140824.1.1.18-3027, 01804.19210.140824.1.1.19-9769, 14913.78223. 311024.1.1.18-5544 e 35600.65411.311024.1.1.19-7006. Intime-se e notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência desta decisão para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Delta Imoveis E Administracao Limitada - Epp x Limpa Facil Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 324319509

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5024671-27.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELTA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

LIMPA FACIL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DAVI PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE PAULA DA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SIMOES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5029324-43.2020.8.13.0702 e 5024671-27.2022.8.13.0702 SENTENÇA Autos n. 5029324-43.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5029324-43.2020.8.13.0702 e 5024671-27.2022.8.13.0702 SENTENÇA Autos n. 5029324-43.2020.8.13.0702 Vistos etc. DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ajuizou AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL em desfavor de RESOLUX LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “A autora e ré firmaram contrato de prestação de serviço de limpeza em 25/06/2018, com vigência de 12 meses, o qual foi tacitamente prorrogado por vontade das partes”; que “A primeira prorrogação por igual período, ou seja, mais 12 meses. As seguintes prorrogações tácitas, se eventualmente mantido o contrato, por ausência de previsão contratual expressa, ocorreria por prazo indeterminado (…) O contrato foi prorrogado pela primeira vez, até 07/06/2020, e, após, prosseguia vigente por prazo indeterminado (…) o instrumento contratual, não prevê prorrogações sucessivas por igual período”; que “em 29/09/2020, a Autora enviou, por email, notificação extrajudicial ao representante legal da ré, informando sua intenção de rescisão contratual”; que “a ré contranotificou a Autora, sobre a rescisão contratual, apresentando como devido por esta, multas referente ao não cumprimento do aviso prévio, bem como pela rescisão antecipada do contrato”; que “contatou por telefone a Ré, informando que a notificação havia sido mal interpretada, que havia sim, interesse no cumprimento do aviso, até porque a empresa necessitava do serviço pelo prazo já ajustado (…) o representante da empresa ré se recusou, e ardilosamente trouxe uma interpretação equivocada da notificação, e de imediato, suspendeu o serviço (…) além de exigir/cobrar valores abusivos da Autora, a título de multas”; que “respondeu as contranotificações deixando claro sua necessária e desejada intenção de cumprir o aviso prévio (…) porém, sem êxito”; que “a ré, mais uma vez ardilosamente, emitiu um boleto destinado a Autora no valor de R$31.789,10 (trinta e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e dez centavos)”; que “reconhece a dívida de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) (…) Tentou efetuar a quitação dos boletos que já lhe haviam sido enviados, em setembro, com vencimento em 02/10. Contudo, os mesmos haviam sido cancelados pela emitente, ora ré”; que “A Ré apenas disponibilizou para pagamento o boleto em que incluiu as multas, frise-se indevidas. O qual por certo não seria quitado, face a cobrança de valores não devidos. Como é sabido não é passível de pagamento parcial dos boletos”; que “novamente notificou à Ré, para que disponibilizasse nova forma de pagamento, para quitação da prestação de serviço prestada (…) insistiu a Ré em recusar o recebimento e, continuou a exigir o pagamento integral de valores indevidos”; que “recebeu, nesta data, do tabelionato de protesto dessa comarca, intimação de protesto, com vencimento do título protestado dia 14/10/2020, no valor de R$33.754,47”; e que “O valor lançado não é devido pela Autora, razão pela qual o protesto é injusto e deve ser impedido”. Diante disso, em sede de tutela de urgência antecedente, pugnou pela sustação do “protesto e quaisquer efeitos, oficiando-se com premência o tabelionato de protesto desta Comarca (…) dispensando-se a oferta de caução, visto inexistir a dívida e uma vez consistirem exclusivamente em multas e carecerem de justo título, liquidez e certeza”; subsidiariamente, pugnou pela “concessão de prazo para apresentação de caução, a fim de viabilizar o deferimento do pleito liminar”; além disso, pugnou pelo “deferimento do pedido de autorização de depósito judicial referente ao valor de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)”. A inicial (ID nº 1033484903) veio acompanhada por documentos. Recolhimento das custas processuais iniciais sob o ID nº 1136594848. Decisão de ID nº 1185479885, em que é deferido o pedido de antecipação de tutela, determinando, após a prestação de caução pela parte autora, “a sustação do protesto de título constante no documento de ID nº 1035264840”, havendo, ainda, a “sustação dos efeitos do protesto, caso este já tenha se concretizado”, bem como autoriza “a consignação pleiteada”. Por fim, foi autorizada a consignação pleiteada na inicial. Manifestação da parte autora sob o ID nº 1450114831, apresentando documentos e, por fim, oferecendo imóvel em caução. Intimada para prestar esclarecimentos acerca do imóvel oferecido em caução (ID nº 1510304848), a parte autora apresentou o aditamento à inicial sob o ID nº 1603739977, em que requer “A total procedência da ação para declarar rescindido o contrato, sem violação de qualquer condição por parte da autora e, portanto, não incidência das multas exigidas pela ré e assim declarar a inexistência de dívida por parte da Autora”, a condenação da ré “ao pagamento da multa penal no importe de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, no montante de R$12.150,20 (doze mil e cento e cinquenta reais e vinte centavos) em favor da Autora, por não ter aquela cumprido o aviso prévio previsto no contrato”, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, ao mesmo tempo em que, novamente requer “O deferimento do pedido de autorização de depósito judicial referente ao valor de R$5.048,56(cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)”; por fim, requereu que seja “declarado indevido o protesto efetivado e por consequência, mantida a cautelar deferida”. Nova manifestação da parte autora apresentando documentos sob o ID nº 1694189998. Termo de caução sob o ID nº 5550983028. A parte autora foi intimada para se manifestar acerca do termo de caução (ID nº 5575643132). Decisão de ID nº 6151098032 que recebe a emenda à inicial e determina a citação da parte ré. Manifestação da parte autora sob o ID nº 6677798035, requerendo “a substituição do imóvel dado em caução, pelo imóvel de matrícula 151.832 do 1 CRI, consistente em um terreno localizado no bairro Laranjeiras, lote 18, quadra 02, Uberlândia - MG, de propriedade da Sra. Elena Maria de Oliveira Alves, que anui com a presente, em todos os termos”. Intimada para comprovar a anuência da proprietária e de seu cônjuge quanto à oferta do imóvel de matrícula 151.832 em caução (ID nº 7870848034), a parte autora se manifestou sob o ID nº 9497024377, apresentando documentos. Termo de substituição de caução sob o ID nº 9625114641. Intimada para se manifestar acerca do termo de caução (ID nº 9625126085), a parte autora, sob o ID nº 9704746231, apresentou a averbação da caução na matrícula do imóvel. A parte autora foi novamente intimada (ID nº 9759125057). Após tentativa sem êxito de citação da parte ré (ID nº 9770776535), a parte autora se manifestou sob o ID nº 9795052316, pugnando pela citação da parte ré em novo endereço por via postal. A liminar de sustação dos efeitos do protesto foi cumprida (ID nº 9796728211). Citada (ID nº 10088759943), a parte ré apresentou contestação sob o ID nº 10108943982, em que arguiu, em sede de preliminar, a conexão entre demandas, bem como a configuração de litispendência. No mérito, alegou, em suma, que “em 25/06/2018, as partes celebraram contrato de prestação de serviços de limpeza, iniciado dia 23/07/2018, prorrogando automaticamente pelo mesmo período, caso não houvesse manifestação das partes, conforme cláusula 15ª do contrato”; que “O contrato em questão, reza a obrigatoriedade de a parte não interessada na continuidade da prestação de serviço notificar a outra cumprindo o aviso prévio de 60 (sessenta dias)”; que “em 29/09/2020 a empresa Requerente solicitou via e-mail a rescisão contratual (…) CONTRANOTIFICOU pela quebra contratual, responsabilizando pela cláusula penal prevista na cláusula 16ª e seus parágrafos do contrato celebrado entre as partes”; que “Além dos débitos da rescisão contratual, a empresa Requerente estava em mora com o valor da prestação de serviço realizada em setembro/2020, ou seja, a quantia de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), ou seja, a quebra contratual é dupla, além de descumprir com o aviso prévio, também quebrou o contrato por inadimplemento (falta de pagamento pela prestação de serviço)”; que “a empresa Requerida, é devedora da quantia de R$55.735,51 (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos)”; que “o débito em questão já está sendo discutido nos autos nº 5000463-13.2021.8.13.0702 que tramita na 7ª Vara Cível da comarca de Uberlândia-MG”; que “a Requerente tinha conhecimento de todas as responsabilidades que implicaria a quebra contratual, visto que, a Requerida CONTRANOTIFICOU, advertindo que a rescisão contratual unilateral em 29/09/2020, desencadeou a suspensão na prestação de serviço a partir do dia 30/09/2020”; que “a empresa Requerente buscou reverter os atos conforme réplica apresentada a empresa (…) Não fazia sentido restabelecer esse vínculo”; que “A parte Requerente deixar de trazer nos autos que ela deu causa à quebra contratual, desconsiderando completamente a existência do contrato em vigor com suas respectivas consequências”; que “é válida, além da mensalidade de setembro/2020 em aberto, visto que o serviço de limpeza foi prestado, acumula o valor da cláusula penal (16ª) totalizam a quantia de R$55.735,51 (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos)”; que “a empresa Requerida em momento algum feriu venire contra factum proprium, simplesmente cumpriu com as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes, ou seja, as cobranças das cláusulas penal e moratória, cobrança da prestação de serviço e a retirada do serviço, todas estão prevista no contrato celebrado, não podendo o Requerente alegar torpezas quanto ao fato”; que “a empresa Requerente não pode alegar arrependimento posterior, devido a negligência em se atentar às cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, restando comprovado o seu inadimplemento contratual e a validade das cobranças da cláusula penal”; e que “A empresa Requerente requer a condenação da empresa Requerida em danos morais devido a suspensão da prestação de serviços de limpeza e pelo protesto de forma ‘indevida’ (…) mero dissabor não caracteriza dano moral”. A contestação veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação sob o ID nº 10155016645. Decisão determinando que fosse aguardado o encerramento da instrução nos Autos nº 5024671-27.2022.8.13.0702 (ID nº 10261910466). Autos n. 5024671-27.2022.8.13.0702 Vistos etc. DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA opôs EMBARGOS A EXECUÇÃO em desfavor de RESOLUX LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “A Embargante e a Embargada firmaram contrato de prestação de serviço de limpeza em 25/06/2018, com vigência de 12 meses, o qual foi tacitamente prorrogado por vontade das partes. A primeira prorrogação por igual período, ou seja, mais doze meses, o que consta expressamente ajustado”; que “novamente o referido contrato foi prorrogado, após o término da primeira prorrogação (25/06/2019), só que desta vez, por prazo indeterminado, diante da ausência de qualquer disposição contratual em sentido diverso”; que “Em 29/09/2020, a Embargante enviou, por email, notificação extrajudicial ao representante legal da Embargada, informando sua intenção de rescisão contratual, no qual não constou qualquer alusão ao não cumprimento do aviso prévio”; que “a Embargada, maliciosamente, cessou de imediato a prestação de serviços, protestou o título de crédito que embasa a execução em apenso, no qual constam valores e multa indevidos”; que “a fim de esclarecer os fatos, a Embargante imediatamente retornou contato com a Embargada, esclarecendo e informando que a notificação havia sido mal interpretada, e que esta cumpriria sim o aviso prévio, portanto, deveria ser mantida a prestação de serviço pelo prazo de 60 dias, e que a Embargante necessitava do serviço pelo prazo já ajustado”; que “o representante da empresa Embargada se recusou, e ardilosamente trouxe uma interpretação equivocada da notificação, e de imediato, suspendeu o serviço, deixando a Embargante sem a necessária prestação de serviço, inesperadamente, além de exigir/cobrar valores”; que “respondeu oficialmente a contranotificação da Embargada deixando clara sua intenção de honrar com o aviso prévio, bem como a sua necessidade na continuação da prestação de serviços da Embargada pelo período do aviso, ou seja, 60 (sessenta) dias, solicitando formalmente a restauração imediata da prestação de serviços abusivos da Embargante, a título de multas”; que “a Embargada, literalmente, inventou as violações contratuais cometidas pela Embargante, uma vez que não houve resistência ou objeção ao cumprimento de aviso prévio, pelo menos por parte da Embargante, visto que esta pretendia cumpri-lo integralmente. Tampouco, por ocorrência de rescisão antecipada, visto que o contrato poderia ser rescindido a qualquer tempo, desde que observado o prazo de 60 dias, para aviso da intenção de rescisão. Não procede a assertiva de que a última prorrogação tácita, também seria por mais 12 meses”; que “caso tenha havido qualquer erro na redação da notificação enviada pela Embargante, quando informa sua intenção de rescisão, fato é que imediatamente foi totalmente esclarecido e retificado”; que “reconhece a dívida de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) referente a prestação de serviço realizada em setembro de 2020. Tentou efetuar o pagamento dos boletos que já lhe haviam sido enviados, em setembro, com vencimento em 02/10. Contudo, os mesmos haviam sido cancelados pela emitente”; que “A Embargada apenas disponibilizou para pagamento o boleto em que incluiu as multas, frise-se indevidas, o qual por certo não seria quitado, face a cobrança de valores não devidos”; que “notificou a Embargada, para que disponibilizasse nova forma de pagamento, ainda que por transferência bancária, para quitação da prestação de serviço prestada, ou seja, tão somente do valor devido. Mais uma vez, insistiu a Embargada em recusar o recebimento e, continuou a exigir o pagamento integral de valores indevidos, acabando por protestar o nome da Embargante no dia 14/10/2020, e propôs a execução em apenso”; que “tal montante apenas não foi quitado pela Embargante, em razão da recusa da Embargada, visto que o boleto para pagamento da prestação de serviço que estava na posse daquela, antes de seu vencimento foi cancelado por esta, com o intuito de inviabilizar o respectivo pagamento e forçar a quitação de valores exigidos a maior e de maneira indevida”; que “A Embargada não disponibilizou nenhuma outra alternativa para pagamento, mesmo sendo notificada expressamente para tanto, causando resistência injustificada para o recebimento”; que “A Embargante de todas as formas possíveis buscou junto à Embargada o cumprimento do contrato, e esta, se recusou, descumpriu o disposto na cláusula 16ª, caput, ao não disponibilizar o serviço durante o período entabulado para o aviso prévio, deixando a Embargante desassistida de serviço essencial para seu funcionamento”; e que “a penalidade disposta no parágrafo segundo, desta mesma cláusula deve ser em seu desfavor, ou seja, deve ser a Embargada condenada a pagar a multa de 20% sobre o valor total do contrato, no valor de R$12.150,20 (doze mil, cento e cinquenta reais e vinte centavos) para a empresa Embargante, a título de cláusula penal, o que é pleiteado nos autos do mencionado processo nº. 5029324-43.2020.8.13.0702”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pelo “acolhimento da nulidade da presente execução por ausência de preenchimentos dos requisitos legais previstos no art. 783 do CPC”, a “declaração da incompetência do d. Juízo da 7ª Vara Cível, remetendo-se os presentes autos e a ação executiva para o Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca para que sejam reunidos aos autos nº. 5029324-43.2020.8.13.0702, a fim de que sejam julgados em conjunto”, bem como a concessão de efeito suspensivo; e, no mérito, requereu a exclusão “do valor executado as multas indevidamente postuladas pela Embargante, declarando-se como devido apenas e tão somente o valor de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)”. A exordial veio acompanhada por documentos. Intimada para recolher as custas processuais iniciais (ID nº 9575150272), a embargante, sob o ID nº 9604981610, apresentou comprovante de pagamento. Decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível desta comarca, reconhecendo a conexão entre estes embargos, a ação de execução em apenso e os Autos nº 5029324-43.2020.8.13.0702, com a reunião dos processos no Juízo da 5ª Vara Cível (ID nº 10254583277). Na decisão de ID nº 10261907520, os embargos foram recebidos, com a concessão de efeito suspensivo. Na oportunidade, também foi determinada a citação da embargada. A embargada apresentou impugnação sob o ID nº 10284432184, alegando, em suma, que “As partes celebraram entre si em 25/06/2018 Contrato De Prestação de Serviços Terceirizados de Limpeza, com vigência de doze meses e teve como início de execução das atividades em 23/07/2018 com término em 23/07/2021, prorrogando automaticamente caso as partes não se manifestem”; que “O contrato se encerra em 23/07/2021, visto que, em 23/07/2020 por falta de manifestação e interesse expresso do EXECUTADO, respeitando o prazo de 60 (sessenta dias) antes do término do período contratual, o contrato foi renovado por mais 12 (doze) meses, conforme cláusula 15ª e parágrafo único, se encerrando então em 23/07/2021, restando restabelecido todos os seus efeitos legais”; que “o referido contrato foi firmado e devidamente assinado pelas partes (Exequente e Executado) e por duas testemunhas, nos termos do artigo 784 inciso III do Código de Processo Civil”; que “em 29/09/2020 a empresa requerida apresentou via e-mail notificação extrajudicial REQUERENDO A RESCISÃO UNILATERAL, antes do término do contrato (…) a empresa requerida não informa a sua intenção de cumprir com o aviso prévio e posteriormente tenta reverter o pedido de rescisão unilateral alegando o desconhecimento da cláusula contratual”; no entanto, “a cláusula 16ª prevê que o pedido de rescisão deve ser feito mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, o que não ocorreu”; que “o Executado se tornou inadimplente por não efetuar o pagamento do pedido de rescisão unilateral antes do término do contrato realizado em 29/09/2020”; que “HOUVE A QUEBRA CONTRATUAL NOS TERMOS DA CLÁUSULA 21ª, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CONTRATO (…) deverá efetuar o pagamento da multa no importe de 03 (três) mensalidades que soma a quantia de R$ 15.145,68 (quinze mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) uma vez que o Executado deu causa a referida rescisão”; que “Além do pagamento do valor da multa rescisória, o Executado nos termos da cláusula 16ª, parágrafo segundo do contrato de Prestação de Serviços de Limpeza também é devedor dos valores referentes à multa estabelecida na cláusula penal (…) R$ 5.048,56 (cinco mil e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) referentes a prestação de serviços do mês de setembro”; que “tentou de todas as maneiras possíveis solucionar extrajudicialmente a questão”; e que “diante de todo ocorrido, da ausência do pagamento e da impossibilidade de solução amigável, não restou alternativa, senão buscar o judiciário para fazer valer os direitos garantidos ao Exequente”. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos à execução. São os relatórios. Passo a fundamentar e decidir. A princípio, verifica-se que, em ambos os processos, a causa de pedir é fundada na discussão acerca da rescisão unilateral do “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados – Limpeza” firmado entre as partes, especificamente sobre a incidência ou não da multa contratual pelo não cumprimento do aviso prévio, bem como da multa contratual pelo não pagamento do débito em aberto, sendo que a empresa ré/embargada exigiu o pagamento de ambas as multas em face da empresa autora/embargante, tendo protestado o débito – o que deu ensejo à propositura da ação declaratória de nº 5029324-43.2020.8.13.0702 –, bem como ajuizado a ação de execução, que deu causa à distribuição dos embargos de nº 5000463-13.2021.8.13.0702. Em ambos os processos, a empresa autora/embargante busca obter a exclusão dos valores das multas cobradas pela empresa ré/embargada, reconhecendo ser devida, tão somente, a quantia de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Com efeito, afirmou a autora/embargante que “enviou, por email, notificação extrajudicial ao representante legal da ré, informando sua intenção de rescisão contratual (…) a ré contranotificou a Autora, sobre a rescisão contratual, apresentando como devido por esta, multas referente ao não cumprimento do aviso prévio, bem como pela rescisão antecipada do contrato (…) contatou por telefone a Ré, informando que a notificação havia sido mal interpretada, que havia sim, interesse no cumprimento do aviso (…) o representante da empresa ré se recusou, e ardilosamente trouxe uma interpretação equivocada da notificação, e de imediato, suspendeu o serviço. E assim, deixou a autora sem a necessária prestação de serviço, inesperadamente, além de exigir/cobrar valores abusivos da Autora, a título de multas”, sendo que recebeu “do tabelionato de protesto dessa comarca, intimação de protesto, com vencimento do título protestado dia 14/10/2020, no valor de R$33.754,47”, no entanto “O valor lançado não é devido pela Autora, razão pela qual o protesto é injusto e deve ser impedido”. Lado outro, a ré/embargada suscitou que “O contrato em questão, reza a obrigatoriedade de a parte não interessada na continuidade da prestação de serviço notificar a outra cumprindo o aviso prévio de 60 (sessenta dias) (…) em 29/09/2020 a empresa Requerente solicitou via e-mail a rescisão contratual (…) a Requerente tinha conhecimento de todas as responsabilidades que implicaria a quebra contratual (…) após perceber o erro e inobservância às cláusulas contratuais (…) a empresas Requerente buscou rever os atos (…) Não fazia sentido restabelecer esse vínculo (…) em momento algum feriu venire contra factum proprium, simplesmente cumpriu com as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes, ou seja, as cobranças das cláusulas penal e moratória, cobrança da prestação de serviço e a retirada do serviço”; e que “ a empresa Requerente não pode alegar arrependimento posterior, devido a negligência em se atentar às cláusulas contratuais pactuadas entre as partes”. Diante desse cenário, verifico ser incontroverso que as partes celebraram “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados – Limpeza” em 25/06/2018 (ID nº 1035264794), no qual foi convencionado, por meio da Cláusula 15ª, que “O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando a sua execução no dia 23 de julho de 2018, prorrogando automaticamente por igual período, caso não haja manifestação por escrito das partes”. O parágrafo único da aludida cláusula prevê, ainda, que “Entende-se prorrogado automaticamente o contrato pela ausência de envio de notificação, por escrito, com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do período contratual”. Outrossim, cuida a cláusula seguinte da possibilidade de rescisão contratual, sendo prevista, ainda, a possibilidade de aplicação de cláusula penal à relação jurídica entabulada entre as partes: Cláusula 16ª. A rescisão contratual para ambas as partes (CONTRATANTE e CONTRATADA) ocorrerá mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, através do envio de notificação, por escrito, com aviso de recebimento. Parágrafo primeiro. Em caso de Rescisão Contratual, antes do prazo de vigência deste contrato, deverá o CONTRATANTE arcar com valor correspondente a 03 (três) mensalidades, nos termos da cláusula 12ª e parágrafo único. Parágrafo segundo. O desrespeito a qualquer das cláusulas ora pactuadas, inclusive o descumprimento ao prazo de aviso prévio e/ou a falta de pagamento dos valores pactuados neste instrumento, incluindo as despesas na forma e data contratadas, pressupõe rescisão imediata do presente contrato, devendo a parte infratora realizar o pagamento em até 03 (três) dias úteis, de multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor total sobre o valor total do contrato, a título de cláusula penal. Parágrafo terceiro. Ocorrendo a rescisão do contrato, os valores correspondentes às parcelas inadimplidas deverão ser pagas, em até 03 (três) dias úteis após a data da rescisão, incluindo-se os dias em que ocorreu a prestação de serviço até a data da rescisão. Frisa-se que a relação contratual foi pactuada livremente pelas partes, em evidente observância aos princípios da equidade e da boa-fé que regem as relações negociais, conforme estabelecido pelos arts. 421 e 422 do Código Civil, in verbis: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. […] Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Outrossim, é também incontroverso que, em 29/09/2020, a autora/embargante encaminhou e-mail à ré/embargada manifestando o seu interesse em rescindir o contrato celebrado entre as partes, ocasião em que se iniciaram as divergências entre elas (ID nº 10108982941-pág. 1). Da análise da cadeia de notificações juntada sob o ID nº 10108982941-Pág. 2/21, verifica-se que a ré/embargada interpretou a comunicação da autora/embargante como manifestação imediata de rescisão unilateral do contrato, enquanto esta sustenta que apenas externou sua intenção de encerrar a relação jurídica então vigente, sendo que pretendia cumprir o período de aviso prévio, sustentando, ainda, que o contrato vigorava por prazo indeterminado. Todavia, não obstante a tentativa de solucionar as divergências relacionadas ao encerramento do aludido negócio jurídico, a autora foi surpreendida com a cobrança em razão de débitos oriundos do cancelamento unilateral do contrato, além da dívida em aberto de R$5.048,56 (cinco mil e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) (ID nº 1033484940), fato que, posteriormente, resultou no apontamento de protesto pela ré (ID nº 10109005058): “TIPO DE PROTESTO – COMUM; Data da distribuição: 07/10/2020; Emissão: 2506/2018; Vencimento: 29/09/2020; Motivo do Protesto: Falta de Pagamento; Valor do Documento; R$31.789,10”. Nesse contexto, sustentou a autora, em sede de impugnação, que “O contrato foi assinado em 25/06/2018, com início em 23/07/2018, término em 23/07/2019. Como não houve notificação por escrito, o contrato foi prorrogado automaticamente pelo mesmo prazo, regendo, portanto, até 23/07/2020. Não há qualquer disposição contratual ou legal que fixe prorrogações sucessivas do contrato. Haja vista que não houve elaboração de aditivo, e que a prestação de serviços e contraprestação pecuniária persistiram, passa a se tratar e de contrato por prazo indeterminado”. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, a já citada cláusula 15ª do contrato é expressa ao estabelecer que a relação jurídica entre as partes “vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses”, sendo prorrogada “automaticamente por igual período, caso não haja manifestação por escrito das partes (…) com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do período contratual”. Vale dizer, o contrato é claro ao dispor que, na ausência de manifestação expressa de vontade quanto ao encerramento do vínculo contratual no prazo estipulado, a prorrogação ocorrerá automaticamente por períodos sucessivos de 12 meses, não sendo prevista, em nenhum momento, a conversão da vigência para prazo indeterminado após a primeira renovação contratual. Dessa forma, considerando que cada novo período contratual se iniciaria em 23 de julho, caberia à parte autora, conforme previsto no contrato, manifestar sua intenção de rescindir o contrato até a data de 23 de maio. Ocorre que a autora aduziu ter apenas informado “sua INTENÇÃO de rescindir o contrato (…) mediante cumprimento do aviso”. No entanto, da leitura do e-mail juntado sob o ID nº 10108982941-pág. 1, verifica-se que a autora, ao comunicar “a sua intenção de rescisão do contrato firmado em 25 de junho de 2018”, requereu que fosse considerada “a data de hoje”, para fins de encerramento do contrato. Vale dizer, a autora, dois meses após o início da nova vigência contratual (23/07/2020), comunicou à ré a intenção de rescindir o contrato firmado em 25/06/2018 (com início de execução em 23/07/2018), indicando como data de encerramento da contratação o dia 29/09/2020. Importante salientar que, no referido e-mail, não há qualquer menção ao prazo de aviso prévio estipulado contratualmente, tampouco se verifica indicação de data futura para a efetiva finalização dos serviços. Diante disso, conclui-se que a comunicação de rescisão realizada em 29/09/2020 produziu efeitos imediatos, caracterizando, portanto, rescisão contratual sem, contudo, a observância do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto no contrato, sendo a autora responsável pelo pagamento dos encargos decorrentes da rescisão unilateral da contratação. E, quanto ao valor desses débitos, verifico que a ré/embargada sustentou a incidência da “multa da cláusula penal”, da “multa rescisória”, além da cobrança dos valores “referentes a prestação de serviços do mês de setembro” (ID nº 10108982941-pág. 4). Todavia, no que tange à multa prevista na Cláusula 16ª, parágrafo primeiro, tem-se que a sua cobrança cumulada com a cláusula penal (Cláusula 16ª, parágrafo segundo) somente é possível se seu fator gerador for distinto, ou seja, se a par de ter rescindido unilateralmente o contrato, a parte autora tenha incidido em violação contratual outra, que também ensejasse a rescisão contratual. Nesse sentido, segue o julgado: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência. Contrato de prestação de serviços de vigilância armada. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Elementos dos autos que evidenciam que as partes celebraram novo contrato de prestação de serviços, em abril de 2022, após pedido de encerramento pela parte autora. Apelante que enviou notificação para informar a opção por rescisão contratual à parte ré, que, por sua vez, enviou contranotificação, informando que as operações do contrato seriam encerradas na data pretendida pela autora. Restabelecimento do contrato. Não cabimento. Cumulação da multa compensatória com aviso prévio em razão do mesmo fato gerador, por conta da rescisão antecipada. Impossibilidade. "Bis in idem". Reconhecimento da nulidade da cláusula 5.2 do contrato quanto à cobrança de aviso prévio. Redução equitativa da multa contratual pela r. Sentença, de forma proporcional ao tempo restante para cumprimento do prazo mínimo do contrato, que se mostra razoável e proporcional, em conformidade com o artigo 413 do CC. Sentença reformada em parte. Recurso Parcialmente Provido, com determinação. (TJSP. Apelação Cível 1026679-03.2022.8.26.0114; Relator(a) Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). In casu, a única infração contratual da parte autora foi ter rescindido o contrato de forma unilateral durante a sua vigência, não se mostrando razoável permitir a cumulação da multa compensatória e da cláusula penal, calcadas no mesmo fato gerador, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Dessa forma, resta devida apenas a multa compensatória de “03 (três) mensalidades, nos termos da cláusula 12ª c parágrafo único” prevista na Cláusula 16ª, parágrafo primeiro, do contrato de prestação de serviço, bem como os valores “referentes a prestação de serviços do mês de setembro”, sendo afastada, por decorrência, a cláusula penal prevista no parágrafo segundo da aludida cláusula, impondo-se, consequentemente, a sustação do protesto sob o ID nº 10109005058 apenas devido à incorreção dos valores cobrados. Por consequência, formo convencimento no sentido de merecer parcial acolhimento os pedidos deduzidos pela empresa autora/embargante em ambos os processos, tendo em vista que parte do débito cobrado pela ré/embargada é indevido, pois cabe à autora/embargante arcar, tão somente, com os valores decorrentes da multa compensatória e do débito referente a prestação de serviço do mês de setembro. Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais deduzido nos Autos nº 5029324-43.2020.8.13.0702, há de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou, na Súmula n. 227, o entendimento segundo o qual “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, desde que demonstrada a ofensa à sua honra objetiva. A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e fará jus à indenização sempre que o seu nome, reputação ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito, tal qual o protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, hipóteses em que o dano moral se presume, prescindindo de prova. A honra objetiva da pessoa jurídica é aquela pertinente à sua imagem, reputação de sua marca, boa fama no respectivo mercado de atuação, que tenha potencial para causar abalo ao crédito ou impor efetivo prejuízo econômico. A ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, portanto, está relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à sua reputação, como ocorre no caso do protesto cambial e da inscrição nos cadastros restritivos de crédito indevidamente. No mesmo sentido, segue o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS VERIFICADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDDE E RAZOABILIDADE. Sendo induvidoso que a pessoa jurídica é titular de honra objetiva, fará jus à indenização sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito, tal qual o protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, hipóteses em que o dano moral se presume, prescindindo de prova. Na fixação do dano moral deve o juiz levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofendido e a capacidade financeira do ofensor. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.20.064147-0/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020). Desse modo, é presumido o dano moral decorrente de lançamento indevido de protesto em face da pessoa jurídica. Ocorre que, no caso sub judice, o protesto foi devido, pois, conforme já consignado, a autora deixou de arcar com o pagamento tanto dos valores referentes aos débitos mensais de setembro de 2020 quanto do valor da multa rescisória esculpida na Cláusula 16ª, parágrafo primeiro, do contrato firmado entre as partes. Logo, embora haja incorreção do valor total protestado – visto que o valor atinente à multa prevista no parágrafo segundo da Cláusula 16ª não é devido –, o lançamento de protesto pela ré, após a ausência de pagamento do boleto de ID nº 1033484940 pela autora, foi o meio encontrado para que a autora arcasse com os incontroversos débitos que ela possui em aberto, sendo, de rigor, a improcedência do pleito indenizatório a título de danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de nº 5029324-43.2020.8.13.0702 proposta por DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. em desfavor de RESOLUX LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: I- DECLARO rescindido o “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados –Limpeza” sob o ID nº 10108985769 desde 29/09/2020; II- AFASTO a incidência da cláusula penal prevista no parágrafo segundo da Cláusula 16ª do “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados –Limpeza”; III- torno DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID nº 1185479885, oficiando-se, caso necessário; e IV- em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, tudo à razão de 80% (oitenta por cento) pela parte autora e 20% (vinte por cento) pela parte ré. Por sua vez, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução de nº 5024671-27.2022.8.13.0702 propostos por DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. em face de RESOLUX LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AFASTAR a incidência da cláusula penal prevista no parágrafo segundo da Cláusula 16ª do “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados –Limpeza” firmado entre as partes e, assim, decotar do valor do débito exequendo a quantia indicada na planilha como sendo de R$12.150,20 (doze mil cento e cinquenta reais e vinte centavos). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, tudo à razão de 70% (setenta por cento) pela parte embargante e 30% (trinta por cento) pela parte embargada. Por fim, diante da procedência parcial dos pedidos deduzidos pela parte embargante, caberá à exequente/embargada proceder à juntada, nos autos da ação de execução em apenso, de nova planilha atualizada do débito, nos termos acima consignados. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Delta Imoveis E Administracao Limitada - Epp x Limpa Facil Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 324324324

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029324-43.2020.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELTA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

LIMPA FACIL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DAVI PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SIMOES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5029324-43.2020.8.13.0702 e 5024671-27.2022.8.13.0702 SENTENÇA Autos n. 5029324-43.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5029324-43.2020.8.13.0702 e 5024671-27.2022.8.13.0702 SENTENÇA Autos n. 5029324-43.2020.8.13.0702 Vistos etc. DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ajuizou AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL em desfavor de RESOLUX LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “A autora e ré firmaram contrato de prestação de serviço de limpeza em 25/06/2018, com vigência de 12 meses, o qual foi tacitamente prorrogado por vontade das partes”; que “A primeira prorrogação por igual período, ou seja, mais 12 meses. As seguintes prorrogações tácitas, se eventualmente mantido o contrato, por ausência de previsão contratual expressa, ocorreria por prazo indeterminado (…) O contrato foi prorrogado pela primeira vez, até 07/06/2020, e, após, prosseguia vigente por prazo indeterminado (…) o instrumento contratual, não prevê prorrogações sucessivas por igual período”; que “em 29/09/2020, a Autora enviou, por email, notificação extrajudicial ao representante legal da ré, informando sua intenção de rescisão contratual”; que “a ré contranotificou a Autora, sobre a rescisão contratual, apresentando como devido por esta, multas referente ao não cumprimento do aviso prévio, bem como pela rescisão antecipada do contrato”; que “contatou por telefone a Ré, informando que a notificação havia sido mal interpretada, que havia sim, interesse no cumprimento do aviso, até porque a empresa necessitava do serviço pelo prazo já ajustado (…) o representante da empresa ré se recusou, e ardilosamente trouxe uma interpretação equivocada da notificação, e de imediato, suspendeu o serviço (…) além de exigir/cobrar valores abusivos da Autora, a título de multas”; que “respondeu as contranotificações deixando claro sua necessária e desejada intenção de cumprir o aviso prévio (…) porém, sem êxito”; que “a ré, mais uma vez ardilosamente, emitiu um boleto destinado a Autora no valor de R$31.789,10 (trinta e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e dez centavos)”; que “reconhece a dívida de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) (…) Tentou efetuar a quitação dos boletos que já lhe haviam sido enviados, em setembro, com vencimento em 02/10. Contudo, os mesmos haviam sido cancelados pela emitente, ora ré”; que “A Ré apenas disponibilizou para pagamento o boleto em que incluiu as multas, frise-se indevidas. O qual por certo não seria quitado, face a cobrança de valores não devidos. Como é sabido não é passível de pagamento parcial dos boletos”; que “novamente notificou à Ré, para que disponibilizasse nova forma de pagamento, para quitação da prestação de serviço prestada (…) insistiu a Ré em recusar o recebimento e, continuou a exigir o pagamento integral de valores indevidos”; que “recebeu, nesta data, do tabelionato de protesto dessa comarca, intimação de protesto, com vencimento do título protestado dia 14/10/2020, no valor de R$33.754,47”; e que “O valor lançado não é devido pela Autora, razão pela qual o protesto é injusto e deve ser impedido”. Diante disso, em sede de tutela de urgência antecedente, pugnou pela sustação do “protesto e quaisquer efeitos, oficiando-se com premência o tabelionato de protesto desta Comarca (…) dispensando-se a oferta de caução, visto inexistir a dívida e uma vez consistirem exclusivamente em multas e carecerem de justo título, liquidez e certeza”; subsidiariamente, pugnou pela “concessão de prazo para apresentação de caução, a fim de viabilizar o deferimento do pleito liminar”; além disso, pugnou pelo “deferimento do pedido de autorização de depósito judicial referente ao valor de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)”. A inicial (ID nº 1033484903) veio acompanhada por documentos. Recolhimento das custas processuais iniciais sob o ID nº 1136594848. Decisão de ID nº 1185479885, em que é deferido o pedido de antecipação de tutela, determinando, após a prestação de caução pela parte autora, “a sustação do protesto de título constante no documento de ID nº 1035264840”, havendo, ainda, a “sustação dos efeitos do protesto, caso este já tenha se concretizado”, bem como autoriza “a consignação pleiteada”. Por fim, foi autorizada a consignação pleiteada na inicial. Manifestação da parte autora sob o ID nº 1450114831, apresentando documentos e, por fim, oferecendo imóvel em caução. Intimada para prestar esclarecimentos acerca do imóvel oferecido em caução (ID nº 1510304848), a parte autora apresentou o aditamento à inicial sob o ID nº 1603739977, em que requer “A total procedência da ação para declarar rescindido o contrato, sem violação de qualquer condição por parte da autora e, portanto, não incidência das multas exigidas pela ré e assim declarar a inexistência de dívida por parte da Autora”, a condenação da ré “ao pagamento da multa penal no importe de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, no montante de R$12.150,20 (doze mil e cento e cinquenta reais e vinte centavos) em favor da Autora, por não ter aquela cumprido o aviso prévio previsto no contrato”, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, ao mesmo tempo em que, novamente requer “O deferimento do pedido de autorização de depósito judicial referente ao valor de R$5.048,56(cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)”; por fim, requereu que seja “declarado indevido o protesto efetivado e por consequência, mantida a cautelar deferida”. Nova manifestação da parte autora apresentando documentos sob o ID nº 1694189998. Termo de caução sob o ID nº 5550983028. A parte autora foi intimada para se manifestar acerca do termo de caução (ID nº 5575643132). Decisão de ID nº 6151098032 que recebe a emenda à inicial e determina a citação da parte ré. Manifestação da parte autora sob o ID nº 6677798035, requerendo “a substituição do imóvel dado em caução, pelo imóvel de matrícula 151.832 do 1 CRI, consistente em um terreno localizado no bairro Laranjeiras, lote 18, quadra 02, Uberlândia - MG, de propriedade da Sra. Elena Maria de Oliveira Alves, que anui com a presente, em todos os termos”. Intimada para comprovar a anuência da proprietária e de seu cônjuge quanto à oferta do imóvel de matrícula 151.832 em caução (ID nº 7870848034), a parte autora se manifestou sob o ID nº 9497024377, apresentando documentos. Termo de substituição de caução sob o ID nº 9625114641. Intimada para se manifestar acerca do termo de caução (ID nº 9625126085), a parte autora, sob o ID nº 9704746231, apresentou a averbação da caução na matrícula do imóvel. A parte autora foi novamente intimada (ID nº 9759125057). Após tentativa sem êxito de citação da parte ré (ID nº 9770776535), a parte autora se manifestou sob o ID nº 9795052316, pugnando pela citação da parte ré em novo endereço por via postal. A liminar de sustação dos efeitos do protesto foi cumprida (ID nº 9796728211). Citada (ID nº 10088759943), a parte ré apresentou contestação sob o ID nº 10108943982, em que arguiu, em sede de preliminar, a conexão entre demandas, bem como a configuração de litispendência. No mérito, alegou, em suma, que “em 25/06/2018, as partes celebraram contrato de prestação de serviços de limpeza, iniciado dia 23/07/2018, prorrogando automaticamente pelo mesmo período, caso não houvesse manifestação das partes, conforme cláusula 15ª do contrato”; que “O contrato em questão, reza a obrigatoriedade de a parte não interessada na continuidade da prestação de serviço notificar a outra cumprindo o aviso prévio de 60 (sessenta dias)”; que “em 29/09/2020 a empresa Requerente solicitou via e-mail a rescisão contratual (…) CONTRANOTIFICOU pela quebra contratual, responsabilizando pela cláusula penal prevista na cláusula 16ª e seus parágrafos do contrato celebrado entre as partes”; que “Além dos débitos da rescisão contratual, a empresa Requerente estava em mora com o valor da prestação de serviço realizada em setembro/2020, ou seja, a quantia de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), ou seja, a quebra contratual é dupla, além de descumprir com o aviso prévio, também quebrou o contrato por inadimplemento (falta de pagamento pela prestação de serviço)”; que “a empresa Requerida, é devedora da quantia de R$55.735,51 (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos)”; que “o débito em questão já está sendo discutido nos autos nº 5000463-13.2021.8.13.0702 que tramita na 7ª Vara Cível da comarca de Uberlândia-MG”; que “a Requerente tinha conhecimento de todas as responsabilidades que implicaria a quebra contratual, visto que, a Requerida CONTRANOTIFICOU, advertindo que a rescisão contratual unilateral em 29/09/2020, desencadeou a suspensão na prestação de serviço a partir do dia 30/09/2020”; que “a empresa Requerente buscou reverter os atos conforme réplica apresentada a empresa (…) Não fazia sentido restabelecer esse vínculo”; que “A parte Requerente deixar de trazer nos autos que ela deu causa à quebra contratual, desconsiderando completamente a existência do contrato em vigor com suas respectivas consequências”; que “é válida, além da mensalidade de setembro/2020 em aberto, visto que o serviço de limpeza foi prestado, acumula o valor da cláusula penal (16ª) totalizam a quantia de R$55.735,51 (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos)”; que “a empresa Requerida em momento algum feriu venire contra factum proprium, simplesmente cumpriu com as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes, ou seja, as cobranças das cláusulas penal e moratória, cobrança da prestação de serviço e a retirada do serviço, todas estão prevista no contrato celebrado, não podendo o Requerente alegar torpezas quanto ao fato”; que “a empresa Requerente não pode alegar arrependimento posterior, devido a negligência em se atentar às cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, restando comprovado o seu inadimplemento contratual e a validade das cobranças da cláusula penal”; e que “A empresa Requerente requer a condenação da empresa Requerida em danos morais devido a suspensão da prestação de serviços de limpeza e pelo protesto de forma ‘indevida’ (…) mero dissabor não caracteriza dano moral”. A contestação veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação sob o ID nº 10155016645. Decisão determinando que fosse aguardado o encerramento da instrução nos Autos nº 5024671-27.2022.8.13.0702 (ID nº 10261910466). Autos n. 5024671-27.2022.8.13.0702 Vistos etc. DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA opôs EMBARGOS A EXECUÇÃO em desfavor de RESOLUX LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “A Embargante e a Embargada firmaram contrato de prestação de serviço de limpeza em 25/06/2018, com vigência de 12 meses, o qual foi tacitamente prorrogado por vontade das partes. A primeira prorrogação por igual período, ou seja, mais doze meses, o que consta expressamente ajustado”; que “novamente o referido contrato foi prorrogado, após o término da primeira prorrogação (25/06/2019), só que desta vez, por prazo indeterminado, diante da ausência de qualquer disposição contratual em sentido diverso”; que “Em 29/09/2020, a Embargante enviou, por email, notificação extrajudicial ao representante legal da Embargada, informando sua intenção de rescisão contratual, no qual não constou qualquer alusão ao não cumprimento do aviso prévio”; que “a Embargada, maliciosamente, cessou de imediato a prestação de serviços, protestou o título de crédito que embasa a execução em apenso, no qual constam valores e multa indevidos”; que “a fim de esclarecer os fatos, a Embargante imediatamente retornou contato com a Embargada, esclarecendo e informando que a notificação havia sido mal interpretada, e que esta cumpriria sim o aviso prévio, portanto, deveria ser mantida a prestação de serviço pelo prazo de 60 dias, e que a Embargante necessitava do serviço pelo prazo já ajustado”; que “o representante da empresa Embargada se recusou, e ardilosamente trouxe uma interpretação equivocada da notificação, e de imediato, suspendeu o serviço, deixando a Embargante sem a necessária prestação de serviço, inesperadamente, além de exigir/cobrar valores”; que “respondeu oficialmente a contranotificação da Embargada deixando clara sua intenção de honrar com o aviso prévio, bem como a sua necessidade na continuação da prestação de serviços da Embargada pelo período do aviso, ou seja, 60 (sessenta) dias, solicitando formalmente a restauração imediata da prestação de serviços abusivos da Embargante, a título de multas”; que “a Embargada, literalmente, inventou as violações contratuais cometidas pela Embargante, uma vez que não houve resistência ou objeção ao cumprimento de aviso prévio, pelo menos por parte da Embargante, visto que esta pretendia cumpri-lo integralmente. Tampouco, por ocorrência de rescisão antecipada, visto que o contrato poderia ser rescindido a qualquer tempo, desde que observado o prazo de 60 dias, para aviso da intenção de rescisão. Não procede a assertiva de que a última prorrogação tácita, também seria por mais 12 meses”; que “caso tenha havido qualquer erro na redação da notificação enviada pela Embargante, quando informa sua intenção de rescisão, fato é que imediatamente foi totalmente esclarecido e retificado”; que “reconhece a dívida de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) referente a prestação de serviço realizada em setembro de 2020. Tentou efetuar o pagamento dos boletos que já lhe haviam sido enviados, em setembro, com vencimento em 02/10. Contudo, os mesmos haviam sido cancelados pela emitente”; que “A Embargada apenas disponibilizou para pagamento o boleto em que incluiu as multas, frise-se indevidas, o qual por certo não seria quitado, face a cobrança de valores não devidos”; que “notificou a Embargada, para que disponibilizasse nova forma de pagamento, ainda que por transferência bancária, para quitação da prestação de serviço prestada, ou seja, tão somente do valor devido. Mais uma vez, insistiu a Embargada em recusar o recebimento e, continuou a exigir o pagamento integral de valores indevidos, acabando por protestar o nome da Embargante no dia 14/10/2020, e propôs a execução em apenso”; que “tal montante apenas não foi quitado pela Embargante, em razão da recusa da Embargada, visto que o boleto para pagamento da prestação de serviço que estava na posse daquela, antes de seu vencimento foi cancelado por esta, com o intuito de inviabilizar o respectivo pagamento e forçar a quitação de valores exigidos a maior e de maneira indevida”; que “A Embargada não disponibilizou nenhuma outra alternativa para pagamento, mesmo sendo notificada expressamente para tanto, causando resistência injustificada para o recebimento”; que “A Embargante de todas as formas possíveis buscou junto à Embargada o cumprimento do contrato, e esta, se recusou, descumpriu o disposto na cláusula 16ª, caput, ao não disponibilizar o serviço durante o período entabulado para o aviso prévio, deixando a Embargante desassistida de serviço essencial para seu funcionamento”; e que “a penalidade disposta no parágrafo segundo, desta mesma cláusula deve ser em seu desfavor, ou seja, deve ser a Embargada condenada a pagar a multa de 20% sobre o valor total do contrato, no valor de R$12.150,20 (doze mil, cento e cinquenta reais e vinte centavos) para a empresa Embargante, a título de cláusula penal, o que é pleiteado nos autos do mencionado processo nº. 5029324-43.2020.8.13.0702”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pelo “acolhimento da nulidade da presente execução por ausência de preenchimentos dos requisitos legais previstos no art. 783 do CPC”, a “declaração da incompetência do d. Juízo da 7ª Vara Cível, remetendo-se os presentes autos e a ação executiva para o Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca para que sejam reunidos aos autos nº. 5029324-43.2020.8.13.0702, a fim de que sejam julgados em conjunto”, bem como a concessão de efeito suspensivo; e, no mérito, requereu a exclusão “do valor executado as multas indevidamente postuladas pela Embargante, declarando-se como devido apenas e tão somente o valor de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)”. A exordial veio acompanhada por documentos. Intimada para recolher as custas processuais iniciais (ID nº 9575150272), a embargante, sob o ID nº 9604981610, apresentou comprovante de pagamento. Decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível desta comarca, reconhecendo a conexão entre estes embargos, a ação de execução em apenso e os Autos nº 5029324-43.2020.8.13.0702, com a reunião dos processos no Juízo da 5ª Vara Cível (ID nº 10254583277). Na decisão de ID nº 10261907520, os embargos foram recebidos, com a concessão de efeito suspensivo. Na oportunidade, também foi determinada a citação da embargada. A embargada apresentou impugnação sob o ID nº 10284432184, alegando, em suma, que “As partes celebraram entre si em 25/06/2018 Contrato De Prestação de Serviços Terceirizados de Limpeza, com vigência de doze meses e teve como início de execução das atividades em 23/07/2018 com término em 23/07/2021, prorrogando automaticamente caso as partes não se manifestem”; que “O contrato se encerra em 23/07/2021, visto que, em 23/07/2020 por falta de manifestação e interesse expresso do EXECUTADO, respeitando o prazo de 60 (sessenta dias) antes do término do período contratual, o contrato foi renovado por mais 12 (doze) meses, conforme cláusula 15ª e parágrafo único, se encerrando então em 23/07/2021, restando restabelecido todos os seus efeitos legais”; que “o referido contrato foi firmado e devidamente assinado pelas partes (Exequente e Executado) e por duas testemunhas, nos termos do artigo 784 inciso III do Código de Processo Civil”; que “em 29/09/2020 a empresa requerida apresentou via e-mail notificação extrajudicial REQUERENDO A RESCISÃO UNILATERAL, antes do término do contrato (…) a empresa requerida não informa a sua intenção de cumprir com o aviso prévio e posteriormente tenta reverter o pedido de rescisão unilateral alegando o desconhecimento da cláusula contratual”; no entanto, “a cláusula 16ª prevê que o pedido de rescisão deve ser feito mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, o que não ocorreu”; que “o Executado se tornou inadimplente por não efetuar o pagamento do pedido de rescisão unilateral antes do término do contrato realizado em 29/09/2020”; que “HOUVE A QUEBRA CONTRATUAL NOS TERMOS DA CLÁUSULA 21ª, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CONTRATO (…) deverá efetuar o pagamento da multa no importe de 03 (três) mensalidades que soma a quantia de R$ 15.145,68 (quinze mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) uma vez que o Executado deu causa a referida rescisão”; que “Além do pagamento do valor da multa rescisória, o Executado nos termos da cláusula 16ª, parágrafo segundo do contrato de Prestação de Serviços de Limpeza também é devedor dos valores referentes à multa estabelecida na cláusula penal (…) R$ 5.048,56 (cinco mil e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) referentes a prestação de serviços do mês de setembro”; que “tentou de todas as maneiras possíveis solucionar extrajudicialmente a questão”; e que “diante de todo ocorrido, da ausência do pagamento e da impossibilidade de solução amigável, não restou alternativa, senão buscar o judiciário para fazer valer os direitos garantidos ao Exequente”. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos à execução. São os relatórios. Passo a fundamentar e decidir. A princípio, verifica-se que, em ambos os processos, a causa de pedir é fundada na discussão acerca da rescisão unilateral do “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados – Limpeza” firmado entre as partes, especificamente sobre a incidência ou não da multa contratual pelo não cumprimento do aviso prévio, bem como da multa contratual pelo não pagamento do débito em aberto, sendo que a empresa ré/embargada exigiu o pagamento de ambas as multas em face da empresa autora/embargante, tendo protestado o débito – o que deu ensejo à propositura da ação declaratória de nº 5029324-43.2020.8.13.0702 –, bem como ajuizado a ação de execução, que deu causa à distribuição dos embargos de nº 5000463-13.2021.8.13.0702. Em ambos os processos, a empresa autora/embargante busca obter a exclusão dos valores das multas cobradas pela empresa ré/embargada, reconhecendo ser devida, tão somente, a quantia de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Com efeito, afirmou a autora/embargante que “enviou, por email, notificação extrajudicial ao representante legal da ré, informando sua intenção de rescisão contratual (…) a ré contranotificou a Autora, sobre a rescisão contratual, apresentando como devido por esta, multas referente ao não cumprimento do aviso prévio, bem como pela rescisão antecipada do contrato (…) contatou por telefone a Ré, informando que a notificação havia sido mal interpretada, que havia sim, interesse no cumprimento do aviso (…) o representante da empresa ré se recusou, e ardilosamente trouxe uma interpretação equivocada da notificação, e de imediato, suspendeu o serviço. E assim, deixou a autora sem a necessária prestação de serviço, inesperadamente, além de exigir/cobrar valores abusivos da Autora, a título de multas”, sendo que recebeu “do tabelionato de protesto dessa comarca, intimação de protesto, com vencimento do título protestado dia 14/10/2020, no valor de R$33.754,47”, no entanto “O valor lançado não é devido pela Autora, razão pela qual o protesto é injusto e deve ser impedido”. Lado outro, a ré/embargada suscitou que “O contrato em questão, reza a obrigatoriedade de a parte não interessada na continuidade da prestação de serviço notificar a outra cumprindo o aviso prévio de 60 (sessenta dias) (…) em 29/09/2020 a empresa Requerente solicitou via e-mail a rescisão contratual (…) a Requerente tinha conhecimento de todas as responsabilidades que implicaria a quebra contratual (…) após perceber o erro e inobservância às cláusulas contratuais (…) a empresas Requerente buscou rever os atos (…) Não fazia sentido restabelecer esse vínculo (…) em momento algum feriu venire contra factum proprium, simplesmente cumpriu com as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes, ou seja, as cobranças das cláusulas penal e moratória, cobrança da prestação de serviço e a retirada do serviço”; e que “ a empresa Requerente não pode alegar arrependimento posterior, devido a negligência em se atentar às cláusulas contratuais pactuadas entre as partes”. Diante desse cenário, verifico ser incontroverso que as partes celebraram “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados – Limpeza” em 25/06/2018 (ID nº 1035264794), no qual foi convencionado, por meio da Cláusula 15ª, que “O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando a sua execução no dia 23 de julho de 2018, prorrogando automaticamente por igual período, caso não haja manifestação por escrito das partes”. O parágrafo único da aludida cláusula prevê, ainda, que “Entende-se prorrogado automaticamente o contrato pela ausência de envio de notificação, por escrito, com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do período contratual”. Outrossim, cuida a cláusula seguinte da possibilidade de rescisão contratual, sendo prevista, ainda, a possibilidade de aplicação de cláusula penal à relação jurídica entabulada entre as partes: Cláusula 16ª. A rescisão contratual para ambas as partes (CONTRATANTE e CONTRATADA) ocorrerá mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, através do envio de notificação, por escrito, com aviso de recebimento. Parágrafo primeiro. Em caso de Rescisão Contratual, antes do prazo de vigência deste contrato, deverá o CONTRATANTE arcar com valor correspondente a 03 (três) mensalidades, nos termos da cláusula 12ª e parágrafo único. Parágrafo segundo. O desrespeito a qualquer das cláusulas ora pactuadas, inclusive o descumprimento ao prazo de aviso prévio e/ou a falta de pagamento dos valores pactuados neste instrumento, incluindo as despesas na forma e data contratadas, pressupõe rescisão imediata do presente contrato, devendo a parte infratora realizar o pagamento em até 03 (três) dias úteis, de multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor total sobre o valor total do contrato, a título de cláusula penal. Parágrafo terceiro. Ocorrendo a rescisão do contrato, os valores correspondentes às parcelas inadimplidas deverão ser pagas, em até 03 (três) dias úteis após a data da rescisão, incluindo-se os dias em que ocorreu a prestação de serviço até a data da rescisão. Frisa-se que a relação contratual foi pactuada livremente pelas partes, em evidente observância aos princípios da equidade e da boa-fé que regem as relações negociais, conforme estabelecido pelos arts. 421 e 422 do Código Civil, in verbis: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. […] Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Outrossim, é também incontroverso que, em 29/09/2020, a autora/embargante encaminhou e-mail à ré/embargada manifestando o seu interesse em rescindir o contrato celebrado entre as partes, ocasião em que se iniciaram as divergências entre elas (ID nº 10108982941-pág. 1). Da análise da cadeia de notificações juntada sob o ID nº 10108982941-Pág. 2/21, verifica-se que a ré/embargada interpretou a comunicação da autora/embargante como manifestação imediata de rescisão unilateral do contrato, enquanto esta sustenta que apenas externou sua intenção de encerrar a relação jurídica então vigente, sendo que pretendia cumprir o período de aviso prévio, sustentando, ainda, que o contrato vigorava por prazo indeterminado. Todavia, não obstante a tentativa de solucionar as divergências relacionadas ao encerramento do aludido negócio jurídico, a autora foi surpreendida com a cobrança em razão de débitos oriundos do cancelamento unilateral do contrato, além da dívida em aberto de R$5.048,56 (cinco mil e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) (ID nº 1033484940), fato que, posteriormente, resultou no apontamento de protesto pela ré (ID nº 10109005058): “TIPO DE PROTESTO – COMUM; Data da distribuição: 07/10/2020; Emissão: 2506/2018; Vencimento: 29/09/2020; Motivo do Protesto: Falta de Pagamento; Valor do Documento; R$31.789,10”. Nesse contexto, sustentou a autora, em sede de impugnação, que “O contrato foi assinado em 25/06/2018, com início em 23/07/2018, término em 23/07/2019. Como não houve notificação por escrito, o contrato foi prorrogado automaticamente pelo mesmo prazo, regendo, portanto, até 23/07/2020. Não há qualquer disposição contratual ou legal que fixe prorrogações sucessivas do contrato. Haja vista que não houve elaboração de aditivo, e que a prestação de serviços e contraprestação pecuniária persistiram, passa a se tratar e de contrato por prazo indeterminado”. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, a já citada cláusula 15ª do contrato é expressa ao estabelecer que a relação jurídica entre as partes “vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses”, sendo prorrogada “automaticamente por igual período, caso não haja manifestação por escrito das partes (…) com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do período contratual”. Vale dizer, o contrato é claro ao dispor que, na ausência de manifestação expressa de vontade quanto ao encerramento do vínculo contratual no prazo estipulado, a prorrogação ocorrerá automaticamente por períodos sucessivos de 12 meses, não sendo prevista, em nenhum momento, a conversão da vigência para prazo indeterminado após a primeira renovação contratual. Dessa forma, considerando que cada novo período contratual se iniciaria em 23 de julho, caberia à parte autora, conforme previsto no contrato, manifestar sua intenção de rescindir o contrato até a data de 23 de maio. Ocorre que a autora aduziu ter apenas informado “sua INTENÇÃO de rescindir o contrato (…) mediante cumprimento do aviso”. No entanto, da leitura do e-mail juntado sob o ID nº 10108982941-pág. 1, verifica-se que a autora, ao comunicar “a sua intenção de rescisão do contrato firmado em 25 de junho de 2018”, requereu que fosse considerada “a data de hoje”, para fins de encerramento do contrato. Vale dizer, a autora, dois meses após o início da nova vigência contratual (23/07/2020), comunicou à ré a intenção de rescindir o contrato firmado em 25/06/2018 (com início de execução em 23/07/2018), indicando como data de encerramento da contratação o dia 29/09/2020. Importante salientar que, no referido e-mail, não há qualquer menção ao prazo de aviso prévio estipulado contratualmente, tampouco se verifica indicação de data futura para a efetiva finalização dos serviços. Diante disso, conclui-se que a comunicação de rescisão realizada em 29/09/2020 produziu efeitos imediatos, caracterizando, portanto, rescisão contratual sem, contudo, a observância do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto no contrato, sendo a autora responsável pelo pagamento dos encargos decorrentes da rescisão unilateral da contratação. E, quanto ao valor desses débitos, verifico que a ré/embargada sustentou a incidência da “multa da cláusula penal”, da “multa rescisória”, além da cobrança dos valores “referentes a prestação de serviços do mês de setembro” (ID nº 10108982941-pág. 4). Todavia, no que tange à multa prevista na Cláusula 16ª, parágrafo primeiro, tem-se que a sua cobrança cumulada com a cláusula penal (Cláusula 16ª, parágrafo segundo) somente é possível se seu fator gerador for distinto, ou seja, se a par de ter rescindido unilateralmente o contrato, a parte autora tenha incidido em violação contratual outra, que também ensejasse a rescisão contratual. Nesse sentido, segue o julgado: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência. Contrato de prestação de serviços de vigilância armada. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Elementos dos autos que evidenciam que as partes celebraram novo contrato de prestação de serviços, em abril de 2022, após pedido de encerramento pela parte autora. Apelante que enviou notificação para informar a opção por rescisão contratual à parte ré, que, por sua vez, enviou contranotificação, informando que as operações do contrato seriam encerradas na data pretendida pela autora. Restabelecimento do contrato. Não cabimento. Cumulação da multa compensatória com aviso prévio em razão do mesmo fato gerador, por conta da rescisão antecipada. Impossibilidade. "Bis in idem". Reconhecimento da nulidade da cláusula 5.2 do contrato quanto à cobrança de aviso prévio. Redução equitativa da multa contratual pela r. Sentença, de forma proporcional ao tempo restante para cumprimento do prazo mínimo do contrato, que se mostra razoável e proporcional, em conformidade com o artigo 413 do CC. Sentença reformada em parte. Recurso Parcialmente Provido, com determinação. (TJSP. Apelação Cível 1026679-03.2022.8.26.0114; Relator(a) Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). In casu, a única infração contratual da parte autora foi ter rescindido o contrato de forma unilateral durante a sua vigência, não se mostrando razoável permitir a cumulação da multa compensatória e da cláusula penal, calcadas no mesmo fato gerador, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Dessa forma, resta devida apenas a multa compensatória de “03 (três) mensalidades, nos termos da cláusula 12ª c parágrafo único” prevista na Cláusula 16ª, parágrafo primeiro, do contrato de prestação de serviço, bem como os valores “referentes a prestação de serviços do mês de setembro”, sendo afastada, por decorrência, a cláusula penal prevista no parágrafo segundo da aludida cláusula, impondo-se, consequentemente, a sustação do protesto sob o ID nº 10109005058 apenas devido à incorreção dos valores cobrados. Por consequência, formo convencimento no sentido de merecer parcial acolhimento os pedidos deduzidos pela empresa autora/embargante em ambos os processos, tendo em vista que parte do débito cobrado pela ré/embargada é indevido, pois cabe à autora/embargante arcar, tão somente, com os valores decorrentes da multa compensatória e do débito referente a prestação de serviço do mês de setembro. Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais deduzido nos Autos nº 5029324-43.2020.8.13.0702, há de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou, na Súmula n. 227, o entendimento segundo o qual “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, desde que demonstrada a ofensa à sua honra objetiva. A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e fará jus à indenização sempre que o seu nome, reputação ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito, tal qual o protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, hipóteses em que o dano moral se presume, prescindindo de prova. A honra objetiva da pessoa jurídica é aquela pertinente à sua imagem, reputação de sua marca, boa fama no respectivo mercado de atuação, que tenha potencial para causar abalo ao crédito ou impor efetivo prejuízo econômico. A ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, portanto, está relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à sua reputação, como ocorre no caso do protesto cambial e da inscrição nos cadastros restritivos de crédito indevidamente. No mesmo sentido, segue o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS VERIFICADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDDE E RAZOABILIDADE. Sendo induvidoso que a pessoa jurídica é titular de honra objetiva, fará jus à indenização sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito, tal qual o protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, hipóteses em que o dano moral se presume, prescindindo de prova. Na fixação do dano moral deve o juiz levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofendido e a capacidade financeira do ofensor. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.20.064147-0/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020). Desse modo, é presumido o dano moral decorrente de lançamento indevido de protesto em face da pessoa jurídica. Ocorre que, no caso sub judice, o protesto foi devido, pois, conforme já consignado, a autora deixou de arcar com o pagamento tanto dos valores referentes aos débitos mensais de setembro de 2020 quanto do valor da multa rescisória esculpida na Cláusula 16ª, parágrafo primeiro, do contrato firmado entre as partes. Logo, embora haja incorreção do valor total protestado – visto que o valor atinente à multa prevista no parágrafo segundo da Cláusula 16ª não é devido –, o lançamento de protesto pela ré, após a ausência de pagamento do boleto de ID nº 1033484940 pela autora, foi o meio encontrado para que a autora arcasse com os incontroversos débitos que ela possui em aberto, sendo, de rigor, a improcedência do pleito indenizatório a título de danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de nº 5029324-43.2020.8.13.0702 proposta por DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. em desfavor de RESOLUX LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: I- DECLARO rescindido o “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados –Limpeza” sob o ID nº 10108985769 desde 29/09/2020; II- AFASTO a incidência da cláusula penal prevista no parágrafo segundo da Cláusula 16ª do “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados –Limpeza”; III- torno DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID nº 1185479885, oficiando-se, caso necessário; e IV- em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, tudo à razão de 80% (oitenta por cento) pela parte autora e 20% (vinte por cento) pela parte ré. Por sua vez, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução de nº 5024671-27.2022.8.13.0702 propostos por DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. em face de RESOLUX LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AFASTAR a incidência da cláusula penal prevista no parágrafo segundo da Cláusula 16ª do “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados –Limpeza” firmado entre as partes e, assim, decotar do valor do débito exequendo a quantia indicada na planilha como sendo de R$12.150,20 (doze mil cento e cinquenta reais e vinte centavos). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, tudo à razão de 70% (setenta por cento) pela parte embargante e 30% (trinta por cento) pela parte embargada. Por fim, diante da procedência parcial dos pedidos deduzidos pela parte embargante, caberá à exequente/embargada proceder à juntada, nos autos da ação de execução em apenso, de nova planilha atualizada do débito, nos termos acima consignados. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5009969-53.2025.4.04.7202

ID: 339281085

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009969-53.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-53.2025.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento das … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-53.2025.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Pagas as custas e despesas de ingresso, prossiga-se da seguinte forma: DO FÓRUM DE CONCILIAÇÃO 1 Intime-se a parte executada para que, caso haja interesse em conciliar, promova a criação do Fórum de Conciliação Virtual no eproc, no prazo de 10 dias úteis, observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº 109/2018, os prazos para pagamento e embargos somente terão início se não for acionado o Fórum no prazo acima referido ou se for encerrado sem acordo. Criado o Fórum por uma das partes, terá início o prazo para abertura pela parte contrária, o que ocorrerá de forma automática em 10 dias úteis ou em momento anterior por iniciativa desta, com o respectivo registro no andamento do processo. 1 Caso não manifeste interesse em conciliar nessas condições, o processo prosseguirá normalmente, com o início dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. DA CITAÇÃO 2 Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias , contados da citação, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil (CPC). No prazo de 15 dias, poderá a parte executada opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, na forma dos arts. 914 e 915 do CPC . De plano, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido, conforme o art. 827, caput , do CPC, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do aludido dispositivo. 2.1 Sobrevindo acordo com a quitação do débito , voltem conclusos para sentença de extinção . 2.2 Sobrevindo acordo para parcelamento do débito , suspenda-se o feito pelo prazo acordado, nos termos do art. 922 do CPC. Nesse caso, intimem-se as partes e baixem-se desde já os autos. 2.3 Quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou funcionário da portaria responsável , no caso de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, do CPC), bem como quando não for recebido pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências , no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, do CPC), a diligência deverá ser realizada por oficial de justiça , conforme o art. 249 do CPC. 2.4 Na hipótese de executado(s) residir(em) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória e intime-se a parte exequente para que a imprima e instrua com as cópias indicadas, devendo promover sua distribuição no juízo deprecado e o recolhimento das custas judiciais devidas, juntando a estes autos os respectivos comprovantes, no prazo de 15 dias. DA CITAÇÃO INEXITOSA 3 Não sendo encontrada a parte executada para citação, serão adotados os seguintes passos: 3.1 O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que a citação por edital imprescinde do esforço de localização do réu mediante pesquisa nos cadastros de órgãos públicos e concessionários de serviços públicos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital.2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ, REsp 1828219, DJe 06/09/2019) Assim, havendo negativa de endereço, determino que, à vista da presente decisão, as empresas de telefonia móvel (OI, TIM, VIVO, NET e CLARO), as companhias de fornecimento de energia elétrica e água (CELESC, CASAN etc.) e companhias de mobilidade (UBER, UBEREATS, RAPPI, IFOOD, 99POP), disponibilizem à/ao ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA o endereço das partes executadas ULYSSES SANTOS MELO , CPF/CNPJ nº 05881996992, caso disponíveis em seus cadastros. Ressalto que os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados/entregues diretamente à parte exequente, a qual arcará com eventuais despesas relativas às consultas solicitadas. Cópia da presente decisão servirá como ofício de requisição de informações, a ser encaminhada às empresas pela própria interessada. Promova a parte exequente as diligências pertinentes, com prazo de 60 dias, quando deverá requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Saliento que deverá ser observado se a busca no endereço informado já foi realizada neste processo, bem como a data de registro da informação no respectivo cadastro. 3.2 Decorrido o prazo e informado pela exequente a impossibilidade de obtenção de endereço diverso do informado, remetam-se os autos à CECON (independentemente de novo despacho), para que proceda à busca do endereço da executada nos sistemas de consultas a que possui acesso. Obtido o endereço, cite-se para os fins do art. 829 do CPC. 3.3 Caso sejam esgotadas as tentativas de localização , determino, desde logo, a citação por edital, com prazo de 20 dias (art. 256, II, do CPC). Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, nomeio a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC) e determino sua intimação para apresentar embargos, com prazo em dobro (art. 186 do CPC). 3.4 Caso haja notícia do falecimento da parte executada , suspendo o processo de execução pelo prazo de 2 meses, nos termos dos arts. 313, I e § 2º, I e art. 921, I, do CPC. O processo de execução somente retomará seu curso quando formalmente habilitado o espólio, se existente inventário, ou o(s) sucessor(es) do falecido (arts. 687 a 692 do CPC). Caberá à parte exequente, nesse prazo, adotar as providências necessárias ao levantamento da suspensão do feito, o que inclui a juntada da certidão de óbito, se faltante . Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do item 5 deste despacho. Tendo se dado o óbito antes do ajuizamento desta execução , voltem conclusos para sentença de extinção . DA PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD 4 Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, proceda-se à pesquisas de bens por meio dos sistemas conveniados. 4.1 Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud . Havendo a constrição de valor(es) ínfimo(s), determino, desde já, o desbloqueio. Caso contrário, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, comprove que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Inexistindo manifestação da parte executada, transfira-se o montante bloqueado via Sisbajud para conta vinculada ao processo. 4.2 Proceda-se a pesquisa de veículo(s) porventura existente(s) em nome do devedor, a ser operacionalizada pelo Renajud : a) identificado veículo sem restrição de alienação fiduciária, sem penhora de crédito preferencial e com valor de venda suficiente à satisfação dos custos de sua alienação judicial , registre-se restrição eletrônica ; b) após, intime-se a parte exequente e, havendo requerimento desta, proceda-se à penhora e avaliação do bem ; c) identificado veículo com alienação fiduciária , havendo interesse da parte exequente, proceda-se à sua intimação para indicar o agente fiduciário no prazo de 10 dias; d) cumprida a determinação , expeça-se ofício ao agente financeiro indicado, intimando-o para que: (d.1) não efetue qualquer pagamento à parte executada nem proceda, em caso de quitação do financiamento, à liberação da alienação fiduciária sem prévia autorização deste juízo; (d.2) informe a este juízo tão logo ocorra a extinção do contrato de alienação fiduciária . Nessa hipótese, suspenda-se o processo até a comunicação da extinção do contrato. 4.3 Proceda-se à pesquisa de bens por meio do Infojud , anexando-se aos autos: (a) Declaração de Operações Imobiliárias - DOI ; (b) Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR ; e (c) relação de bens constante da declaração de imposto de renda , preservando-se seu caráter sigiloso, mediante restrição de acesso apenas às partes, que delas não poderão se servir para fins estranhos ao processo . 5 Após o cumprimento das diligências, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. Nada mais sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo para realização de diligências, proceda a Secretaria à suspensão dos autos, em conformidade com o disposto no artigo 921 do CPC, observadas suas disposições quanto ao início e suspensão do curso do prazo prescricional (§§1º, 4º e 4º-A). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis (ou do devedor, se for o caso), os autos serão arquivados, independentemente de nova intimação. Fica facultado o prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, a parte exequente encontrar e indicar nos autos bens penhoráveis, na forma do art. 921, § 3º, do CPC. 1. O acesso ao Fórum de Conciliação Virtual dá-se pela página eletrônica: https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao=conciliacao_entrar

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Processo nº 5009969-35.2025.8.24.0033

ID: 281053668

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-35.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALAN MARTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO CALGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA EMANUELE AGOSTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009969-35.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ALAN MARTINI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) ADVOGADO(A) : LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) DESPACHO/DECI… Procedimento Comum Cível Nº 5009969-35.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ALAN MARTINI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) ADVOGADO(A) : LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista que o legislador não mencionou a União, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas entre os legitimados passivos das ações ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/09), mantenho o presente processo em trâmite perante o Juízo comum, pelo rito ordinário. II - Quanto ao pedido relativo à Justiça Gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial “é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”. III - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos Entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual. IV - Para a realização da perícia judicial, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o médico Roberto Tussi , (CREMESC 1025, Avenida do Estado Dalmo Vieira, 1555, Anexo 01, Clínica Core, Edifício Work Center, Pioneiros, Balneário Camboriú/SC, CEP 88331-150, contato: 47 99722-3346, endereço eletrônico: rtpericias@outlook.com), especialista em Perícias Médicas, Medicina Legal, Medicida do Trabalho e Cirurgia Plástica. A entrega do laudo deverá ocorrer em 48 horas após a conclusão da perícia, devendo devendo ser observados os documentos constantes dos autos, os quesitos apresentados pelas partes, o formulário de perícia e os quesitos em anexo. A eventual existência da(s) patologia(s) mencionada(s) na petição inicial também deverá ser indicada no laudo pericial. V - Designo o dia 26/06/2025, às 15h10 , para realização de perícia, que irá ocorrer na Avenida do Estado Dalmo Vieira, 1555, Anexo 01, Clínica Core, Edifício Work Center, Pioneiros, Balneário Camboriú/SC, CEP 88331-150 , endereço eletrônico: rtpericias@outlook.com, podendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia médica deve ser comunicada nos autos com antecedência. A ausência injustificada implicará em preclusão da prova técnica. VI - Em respeito aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro os honorários periciais em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) , nos termos da Resolução CM n.º 5/2019 e alterações, que contém as Tabelas de Honorários - AJG/PJSC. Ressalto, ainda, que para o correto arbitramento dos honorários periciais, foram sopesadas no presente caso a complexidade da matéria, a quantidade de quesitos a serem respondidos, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, as peculiaridades da região, a qualificação técnica do Perito e, especialmente, o direito do Perito, como trabalhador, de receber a remuneração digna e condizente com o esforço empregado, especialmente porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca os valores sociais do trabalho como um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CRFB/88 1 ). VII - Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) por meio eletrônico, com senha para acesso ao processo, solicitando a confirmação do recebimento, o que deverá ser devidamente conferido pelo cartório. VIII - As partes, em 15 (quinze) dias úteis , querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. IX - Determino a intimação da Autarquia Ré para, em 15 (quinze) dias úteis: a) apresentar documentos médicos, laudos e relatórios administrativos que se encontrem em seu poder, a fim de serem analisados durante a perícia judicial designada. b) antecipar o pagamento dos honorários periciais , sob pena de sequestro de valores; X - Cientifique-se o(a) Expert de que, conforme o disposto no art. 129-A, § 1º 2 , da Lei n.º 8.213/91, destaco que o(a) Sr(a). Perito(a) deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam suas conclusões e eventual discordância aos detalhes do laudo pericial administrativo , especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). XI - Caso a conclusão do exame médico pericial a ser realizada pelo(a) profissional mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia administrativa , intime-se a parte Requerente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias úteis, a respeito do laudo (art. 129-A, §2º 3 , da Lei n. 8.213/91). XII - Por outro lado, caso a conclusão do exame médico pericial a ser realizada em pelo(a) profissional for contrária a o resultado da decisão proferida pela perícia na via administrativa , cite-se o Requerido para apresentar resposta no prazo legal e, após, intime-se a parte Requerente para apresentar réplica à contestação. XIII - Expeça-se o competente alvará à(ao) profissional nomeado(a). XIV - Desnecessária a intervenção do Ministério Público, consoante enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível 4 , razão pela qual dispenso à vista destes autos ao respresentante da referida Instituição. XV - Voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 129-A, § 1º 5 , DA LEI N.º 8.213/91 Com o advento da Lei n.º 14.331/2022, que alterou a Lei n.º 13.876/2019 e a Lei n.º 8.213/1991, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o sua conclusão e, especialmente, o dissenso quanto ao laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA V.1 - QUESITO PRELIMINAR – NEXO CAUSAL Diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a(s) patologia(s) é(são) decorrente(s) de acidente de trabalho ou concausa laboral (causa que gerou agravamento de determinada patologia que acometia o(a) periciado(a)). Para tanto, deverá explicar detalhadamente as razões de sua conclusão, embasando sua resposta em informações colhidas pela parte Requerente e, especialmente, na documentação constante dos autos (CAT, benefícios administrativos, atestados médicos, boletins de ocorrência, dentre outros). V.2 – QUESITOS GERAIS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). g) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. h) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. i) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. j) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? k) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? l) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? m) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? n) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? o) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. p) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. q) Há a necessidade de mais algum exame complementar? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? c) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? d) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). e) Data provável de consolidação da sequela identificada. Justifique. f) É possível afirmar se havia a redução da capacidade e, consequentemente, a consolidação das sequlas, desde a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. g) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? h) A mobilidade das articulações está preservada? i) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? j) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - CONCLUSÃO DO SR. PERITO: VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) IX - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) 1. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 2. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. 4. Nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei. 5. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

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Processo nº 5014183-67.2023.4.04.7005

ID: 325554798

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014183-67.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5014183-67.2023.4.04.7005/PR RÉU : CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILSON ANTUNES (OAB SC064254) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Procedime… AÇÃO PENAL Nº 5014183-67.2023.4.04.7005/PR RÉU : CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILSON ANTUNES (OAB SC064254) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Procedimento Investigatório do MP n. 5009474-86.2023.4.04.7005, ofereceu denúncia em face de CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal. Deixou de propor acordo de não persecução penal. Propôs suspensão condicional do processo. Não arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 06/11/2023 ( evento 3, DESPADEC1 ). A parte acusada foi citada ( evento 31, CERT1 ), tendo, por intermédio de seu advogado constituído, concordado com as condições propostas pelo MPF para a suspensão condiconal do processo. Sobreveio a notícia da existência de nova ação penal em desfavor do réu - processo nº 5009969-96.2024.4.04.7005/PR em tramitação nesta Vara Federal, pela prática do delito do artigo 334, caput e § 1º, incisos III e IV, do Código Penal, inclusive com sentença condenatória ( evento 70, SENT1 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal peticionou pugnando pela revogação do benefício anteriormente concedido, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos ( evento 73, MANIF_MPF1 ). O acusado apresentou resposta à acusação por defensor constituído ( evento 91, DEFPRÉVIA1 ), oportunidade em que requereu a inépcia da denúncia e a absolvição do acusado com fundamento no princípio da insignificância ou na ausência de dolo específico. Não arrolou testemunhas. É o sucinto relatório. Decido. 1.1 Preliminares 1.1.1 Inépcia da denúncia A peça acusatória apresentou uma narrativa congruente dos fatos, indicando a autoria e materialidade, bem como a adequação típica correspondente, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se podendo falar em falta de individualização ou pormenorização da conduta que teria sido praticada pela ré. Portanto, no caso dos autos, o Ministério Público Federal logrou êxito em demonstrar a materialidade e indícios de autoria que justificassem a instauração da ação criminal. Ressalto, ainda, que para o recebimento da inicial acusatória e consequente instauração da Ação Penal é tão somente necessário um suporte probatório mínimo denominado justa causa, consistente na existência de materialidade delitiva e indícios de sua autoria, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. Tal entendimento é compartilhado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se vê: HABEAS CORPUS. SUPRIMIR TRIBUTOS, MEDIANTE OMISSÃO DE RECEITAS (ART. 1º DA LEI 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia. A justa causa é a condição mínima erigida pela norma legal, pela jurisprudência e pela doutrina para que não ocorra uma acusação leviana e temerária, movida por interesses que não são jurídicos, desatrelado de provas e de fundamentos sérios. Entretanto, no caso concreto, em que pese a alegação da defesa, ela se encontra demonstrada. (TRF4, HC 5024994-62.2017.4.04.0000, Sétima Turma, Relator Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 22/6/2017, grifo nosso). No caso dos autos, a denúncia apresentada está lastreada em elementos probatórios suficientes para compor a justa causa exigida para deflagração da ação penal, o que em nada ofende o artigo 41 do Código de Processo Penal. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria está devidamente demonstrada conforme Representação Fiscal para Fins Penais n° 0927500-67427/2023, notadamente do Auto de infração e apreensão de mercadorias nº 0927500-67418/2023 e da Relação de Mercadorias n° 0927500-67193/2023. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da denúncia. 1.1.2 Princípio da insignificância No julgamento do REsp 1.688.878/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), in verbis : RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial improvido. Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada. (REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018) (grifo do Juízo) Contudo, o julgado não reviu o entendimento acerca da reiteração delitiva, atendo-se tão somente ao montante considerado como parâmetro para aplicabilidade do princípio da insignificância. Desse modo, de acordo com o entendimento jurisprudencial até então adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao qual está filiado este Juízo , a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de descaminho. Infrator contumaz. Existência de diversos procedimentos administrativos fiscais em seu desfavor. Princípio da insignificância . Não aplicabilidade, não obstante a expressividade financeira do tributo seja inferior ao patamar estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02 (atualizado pelas Portarias nºs 75 e 130/12 do Ministério da Fazenda). Precedentes. Regimental não provido. (ARE 1448073 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-10-2023 PUBLIC 06-10-2023) (grifo do Juízo) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O STF já decidiu que, em se tratando de crime de descaminho, deve ser considerada a soma dos débitos consolidados para a análise do preenchimento do requisito objetivo necessário à aplicação do princípio da insignificância . Hipótese em que a notícia de que o ora agravante responde a outros procedimentos administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto reconhecimento da atipicidade penal. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (HC 167235 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019) (grifo do Juízo) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.688.878/SP, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que "incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda" (REsp n. 1.688.878/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018). 2. Contudo, a reiteração delitiva no crime de descaminho impede o reconhecimento do crime de bagatela. Além disso, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância . Precedentes. 3. A inabilitação do direito de dirigir constitui efeito específico da condenação, previsto no inciso III do art. 92 do CP, podendo incidir quando o automóvel for utilizado como meio para a prática do delito doloso e mediante fundamentação, como ocorreu na espécie, já que foi apontada a necessidade de impedir a reiteração criminosa do acusado. 4. Ademais a análise acerca da necessidade da CNH para que o agravante exerça sua profissão perpassa pela análise dos elementos probatórios dos autos, providência rechaçada na via do recurso especial, conforme os ditames da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.337.741/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023 - grifo nosso) (grifo do Juízo) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância . Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) (grifo do Juízo) Em reforço ao posicionamento acima, em 28/2/2024, no julgamento do Recurso Especial nº 2.083.701/SP, o STJ enfrentou a temática da contumácia delitiva e fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1218: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (REsp 2.083.701 / SP, Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe 04/03/2024) (grifo do Juízo) Considerando que, in casu , a parte ré já foi autuada em outros processos administrativos ( processo 5009474-86.2023.4.04.7005/PR, evento 8, DOC1 , p. 2 ) , afasto a aplicação do princípio da insignificância. Diante do exposto, indefiro o pleito. 1.1.3 Demais teses apresentadas pela defesa se confundem com mérito, razão pela qual, deixo de apreciá-las neste momento e resguardo a análise oportunamente em sentença. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa , pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório e oitivas das testemunhas na forma virtual ou presencial, se necessário. Consigno que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, fica desde já deferida a substituição do depoimento pela juntada de declaração escrita até a data da audiência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 5 dias. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo . 4.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes, testemunhas e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. 5. Intimem-se. 6. Demais diligências necessárias.

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Processo nº 5010666-68.2023.8.13.0183

ID: 282060539

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010666-68.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DA SILVA MAYCKI ALMEIDA DA SILVA SAMUEL SANTOS MORAES

Intimação

Advogados:

GABRIEL COELHO LOYOLA

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TAINARA CRISTIANE MOREIRA DE LIMA

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CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5010666-68.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARLA MACHADO SPERANCINI CPF: 093.061.546-82 RÉU: MARIA CAROLINA ARAUJO GARCIA CPF: 135.487.616-40 e outros SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL. Preliminares Da Conexão, art. 337, VIII do CPC: A conexão foi acolhida conforme decisão proferida nos autos. Da Ilegitimidade Ativa e Passiva: No ordenamento jurídico-processual brasileiro, as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito. A ausência de qualquer dessas condições, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo. Para se investigar, entretanto, a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in status assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou, dispensando-se qualquer atividade instrutória. No caso em análise, a causa de pedir se refere a uma conduta ilícita praticada pela parte ré que causou danos morais à parte autora. Havendo relação jurídica de direito material entre as partes, na qual a parte autora se sentiu lesada em seu direito por uma conduta antijurídica praticada pela parte ré, presente a legitimidade ativa. Lado outro, tendo a parte autora imputado um fato danoso praticado pela parte ré, presente a legitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Concessão da Justiça Gratuita: Considerando o que prevê a Lei n° 9.099 no sentido de que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” e que “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé” (art. 55 da Lei n° 9.099), não se perquire, neste grau de jurisdição a presença dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Múltiplas Ações Idênticas – Advocacia Predatória: Sobre a litigância abusiva, o Conselho Nacional de Justiça editou ato normativo sobre a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória (Art. 1° da Recomendação n° 159/2024). Entendo que o fato de haver outras ações com a mesma causa de pedir e pedido, como as partes autoras são distintas, não reconheço a advocacia predatória. Pedido rejeitado. Da Extinção do Processo – Valor da Causa Superior ao Limite dos Juizados Especiais: Ainda que tenha sido acolhida a conexão, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no CC n. 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 28/8/2009; AgRg no REsp n. 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 5/6/2013; AgRg no REsp n. 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014; AgRg no AREsp n. 472.074/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015; AgInt no AREsp n. 2.016.119/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Preliminar rejeitada. Da Incompetência do Juizado Especial – Necessidade de Produção de Prova Pericial: É cediço que em sede dos Juizados Especiais Cíveis não se admite a produção de prova pericial e que, caso haja a necessidade de tal prova, impõe-se a extinção do processo. Todavia, de acordo com a Lei n° 9.099: “Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.” (destaquei). O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. No caso concreto, entendo que a questão de mérito – dano moral decorrente de uma conduta ilícita praticada pela parte ré – independe de prova pericial, sendo que os elementos que constam nos autos são suficientes para o seu julgamento de mérito. Ademais, já tendo o evento que deu origem ao processo se encerrado, impossível a produção da prova pericial acústica para aferição do volume do som. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Mérito Trata-se de ação de indenização, decorrente do direito de vizinhança. O Código Civil estabelece: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ... Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.” Segundo a Lei n° 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos e aplicação, e dá outras providências: "Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;" A poluição sonora é qualquer alteração das propriedades físicas do meio ambiente e que, direta ou indiretamente, seja nociva à saúde, à segurança e ao bem estar geral do ser humano. O som é parte fundamental das atividades dos seres vivos e dos elementos da natureza. Daí a necessidade das normas limitadoras da quantidade de ruído que pode ser emitido em cada horário. Tal limite legal tem por objetivo resguardar a saúde da população, preservando o ambiente contra tal espécie de poluição, que, sabidamente, gera efeitos danosos (distúrbios do sono, "stress", perda da capacidade auditiva, surdez, dores de cabeça, alergias, distúrbios digestivos, falta de concentração, aumento do batimento cardíaco), tudo agravado com o tempo. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessário demonstrar a prática de uma conduta humana dolosa ou culposa, a ocorrência de dano e a existência do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em relação à indenização por danos morais, é sabido que o dever de indenizar decorre do preceito insculpido no art. 5º, X, da Constituição Federal, o qual prevê serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Como visto, a Carta Magna ampara o direito à indenização pelo dano moral sofrido, mas não o conceitua, cabendo esse trabalho aos doutrinadores e aplicadores do direito. E, segundo bem definiu Carlos Roberto Gonçalves: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." (Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, v. 4. 8º ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p.359). Contudo, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais. Ao julgador incumbe adentrar, ainda que circunstancialmente, no ambiente da realidade e dos padrões de convivência social reinantes no momento do fato, a ponto de perscrutar a perspectiva da recepção e percepção do fato no íntimo do homem comum, conquanto efêmero o padrão, mas ao qual não pode fugir o Juiz, para aquilatar o quanto mais próximo os desdobramentos do fato ocorrido. É necessário verificar se a dor, o vexame, o sofrimento, e a humilhação fujam à normalidade de uma vivencia atualizada da realidade, afetando o conhecimento e interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Conquanto a tarefa possa parecer difícil com o afã de se aproximar de uma realidade verificável juridicamente, é tomando o conceito geral vigente do conhecimento humano, seu desenvolvimento técnico e social, a partir de parâmetros de uma convivência tida como natural, na sociedade atual que pode o julgador concluir, ainda que com um grau de subjetividade, pela existência de uma alteração nos paradigmas sociais. Será a prestação jurisdicional sempre um trabalho a ser atualizado dentro da perspectiva da realidade vivenciada no momento da ocorrência do fato a que se atribui gerador da agressão. O dano moral, portanto, é o que atinge a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando dor profunda e grande tristeza, ainda que indiretamente demonstrados, mas sempre em contrafação ao meio comum em que vive. É em conclusão o atentado contra a individualidade, a personalidade, a dignidade e o respeito de que é merecedor a vítima. É o sofrimento humano causado pelo ilícito, magoando valores íntimos da pessoa ou a sua imagem nas relações sociais. Somente considera-se dano moral indenizável, portanto, a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha a lhe causar ruptura, em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar. A doutrina em trabalho incansável e constante, tem concluído, como em exemplos como, assim, que para evitar excessos e abusos, Sérgio Cavalieri Filho recomenda que só se deve reputar como dano moral: "A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Programa de Responsabilidade. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 78). No caso concreto, a parte autora estava participando de um encontro de motociclistas no local denominado “Casa Rosada” (1º Motocando na Casa Rosada Eventos & Hospedagem), que fica próxima ao local onde a parte ré se encontrava. Conforme a prova produzida nos autos, tanto no local onde ocorria o encontro de motociclistas na Casa Rosada quanto no local onde a parte ré se encontrava havia música ambiente que incomodou ambas as partes, dando origem a esta ação. De acordo com a prova, no local onde a parte autora se encontrava teve, inclusive, show ao vivo com uma banda Mago Zen, integrada na época pelo músico "Léo Japa" (falecido), enquanto no local onde a parte ré estava havia música mecânica com som muito elevado num carro, conforme consta de declaração firmada pelo então Juiz de Direito Paulo Roberto da Silva, que se declarou impedido no processo criminal que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca. A vida em sociedade exige respeito e tolerância de todos, surgindo a máxima: “o direito de um termina onde começa o direito do outro”. Infelizmente, sempre haverá pessoas que desrespeitam o direito do outro. Segundo Morton Deutsch (1973, apud AZEVEDO, 2016, p. 56) e autores como Rubin e Kriesberg, o modelo espiral de conflito ou escala de conflito trata-se de quando as relações conflituosas resultam de uma progressiva escala de ação e reação. De acordo com o modelo, há uma progressiva escalada, em relações conflituosas, resultando de um círculo vicioso de ação e reação. “Cada reação torna-se mais severa do que a ação que a precedeu e cria uma nova questão ou ponto de disputa”. E foi justamente o que ocorreu neste caso. Em ambos os locais havia festas com música alta. A prova produzida nos autos é no sentido de que a música de ambos os lados estava alta e incomodando a outra parte. Com isso, surgiu o conflito que culminou em invasão de propriedade e disparo de arma de fogo por Bruno Leão Sperancini, o qual já foi processado, julgado e condenado, com sentença transitada em julgado (processo número 5007235-31.2020.8.13.0183). Após esse fato, pessoas que estavam no sítio onde acontecia uma das festas ingressaram com vários processos contra Bruno Leão Sperancini, cujas ações foram julgadas improcedentes, a exemplo: processos números: 5012570-60.2022.8.13.0183; 5010021-77.2022.8.13.0183; 5010018-25.8.13.0183; 5009969-81.2022.13.0183; 5009968-96.2022.8.13.0183; 5009966-29.8.13.0183; 5009964-59.2022.8.13.0183; 5009961-07.2022.8.13.0183; 5009864-07.8.13.0183; 5009863-22.8.13.0183; 5009862-37.2022.8.13.0183; 5009861-52.2022.8.13.0183;5009857-15.2022.8.13.0183; 5009846-83.2022.8.13.0183; 5009842-46.2022.8.13.0183; 5009834-69.2022. 8.13.0183; 5009828-62.2022.8.13.0183 e 5009816-48.2022.8.13.0183). Cuida-se, sem qualquer sombra de dúvida, que a situação retratada nestes autos é uma retaliação pelo fato de as ações acima terem sido julgadas improcedentes, já que a parte autora nestes autos se encontrava na propriedade de Bruno Leão Sperancini. As partes não tiveram a capacidade, por si sós, de resolverem os seus problemas de ordem pessoal e agora querem, se forma velada, sob o amparo do Poder Judiciário, descontar a sua insatisfação. Segundo a Lei n° 9.099: “Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.” No caso concreto, entendo que ambas as partes agiram de forma antijurídica, causando danos à outra, de modo que a solução que reputo mais justa e equânime é de culpa recíproca ou a concorrência de culpas de igual proporção. A concorrência de culpas é tratada por grande parte da doutrina como “atenuante da causalidade”, tendo sido o instituto acolhido no atual Código Civil, o qual disciplinou a matéria no art. 945. Segundo a lição de Silvio Venosa, “cuida-se, portanto, de imputação de culpa à vítima, que também concorre para o evento. Assim, se o grau de culpa é idêntico, a responsabilidade se compensa. Por isso, prefere-se denominar concorrência de responsabilidade ou de causas. Pode ocorrer que a intensidade de culpa de um supere a do outro: nesse caso, a indenização deve ser proporcional” (Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 412). Com efeito, o art. 945 do CC prevê a possibilidade de compensação ou fixação proporcional da indenização, quando a vítima concorrer culposamente para o evento danoso. Não basta, assim, a existência de ato culposo pela vítima, mas também a comprovação de que este efetivamente concorreu, como concausa – ao lado da conduta do autor do dano –, para o evento danoso. Em outros termos, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. Conduta culposa, como é cediço, consiste em uma conduta (ação ou omissão) voluntária e imprudente, negligente ou imperita, que ocasiona um resultado involuntário, mas previsível, consoante os arts. 186 e 951 do CC. Por sua vez, o nexo causal é definido segundo uma observação da dinâmica dos fatos no mundo sensível e corresponde à demonstração da relação entre evento lesivo e o dano, sendo averiguada, segundo a maior parcela da doutrina, pela teoria da causalidade adequada. Como explica Sergio Cavalieri Filho, “[essa] teoria, elaborada por von Kries, é a que mais se destaca entre aquelas que individualizam ou qualificam as condições. Causa, para ela, é o antecedente não só necessário, mas, também, adequado à produção do resultado. Logo, se várias condições concorreram para determinado resultado, nem todas serão causas, mas somente aquela que for a mais adequada à produção do evento” (Programa de responsabilidade civil. 15. ed. Barueri: Atlas, 2021, p. 85). Esse entendimento é adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “à luz da teoria da causalidade adequada, prevista expressamente no art. 403 do CC/02, somente se considera existente o nexo causal quando a conduta do agente for determinante à ocorrência do dano. [...] Pela causalidade adequada, a concorrência de culpas, que na verdade consubstancia concorrência de causas para o evento danoso, só deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente” (REsp 1808079/PR, 3ª Turma, DJe 08/08/2019). Confira-se, também: REsp 1698726/RJ, 3ª Turma, DJe 08/06/2021; REsp 1414803/SC, 4ª Turma, DJe 04/06/2021. A partir dessas considerações, pode se estabelecer que uma determinada conduta (v.g., a música alta) ensejou, objetivamente, a responsabilização por culpa concorrente da outra. É evidente que a música alta somada a outros fatores desencadeou toda a celeuma. Todavia, como leciona a doutrina, “a simples existência de comportamento antijurídico da vítima em determinado evento não basta para a configuração da concorrência de culpas; é imprescindível que essa conduta tenha funcionado como nexo de causalidade em relação a alguma fração do episódio lesivo” (MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código civil comentado: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 8. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 491). E foi justamente isso o que ocorreu. Quanto ao desvio produtivo, o dever de indenizar por dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, conforme previsto no art. 5º, X, da CF/1988. Entretanto, não basta a mera ocorrência de descumprimento contratual, sendo necessária a demonstração de que o inadimplemento causou efetivo abalo psicológico ou sofrimento que extrapole os meros aborrecimentos do cotidiano. Ademais, a alegação de que a autora teria desperdiçado seu tempo útil na tentativa de solucionar o problema objeto da lide, sustentando, com base na teoria do desvio produtivo - caracterizada pelo desgaste indevido e expressivo de tempo na busca por uma solução da controvérsia -, que teria direito a indenização por danos morais, igualmente não merece prosperar. Sobre essa teoria, discorre Leonardo de Medeiros Garcia: "Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos 'presos' no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para soluciona problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor." (Garcia, Leonardo de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. Juspodium.13ª ed. 2016, p. 92) A situação narrada não gera automaticamente o direito à compensação por danos morais, por se tratar de situação que, embora cause desconforto, não possui gravidade suficiente para justificar indenização. A alegação de perda de tempo útil, fundamentada na teoria do desvio produtivo, não se sustenta no caso, uma vez que não restou comprovado que o tempo despendido pela parte autora tenha sido expressivamente excessivo a ponto de acarretar dano indenizável. A ausência de provas quanto à configuração de um prejuízo moral concreto e significativo impede o acolhimento do pleito indenizatório. A caracterização de danos morais decorrentes da perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo) exige prova de que a situação extrapolou o limite do tolerável, não se configurando em meros incômodos que fazem parte da vida em sociedade. E, no caso, ao contrário do afirmado pela parte, não existem provas da perda de seu tempo livre na tentativa de resolver a situação teria extrapolado o limite do tolerável, não havendo que se falar em danos morais por desvio produtivo. Ausentes os requisitos legais para a indenização por danos. Do Pedido Contraposto: De acordo com a Lei n° 9.099: “Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.” (destaquei) Ao se reconhecer a culpa recíproca ou a concorrência de culpas, a consequência lógica é que o pedido contraposto deve ser rejeitado. Dispositivo Rejeito o pedido formulado pela autora na ação1. Rejeito o pedido contraposto formulado pela parte ré2. Concedo às partes a gratuidade de justiça neste grau de jurisdição. Sem despesas processuais3. Havendo a interposição de recurso, processar e encaminhar os autos à turma recursal. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao arquivo com baixa na distribuição. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Certificar. Cumprir. 1 Art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil. 2 Art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil. 3 Arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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