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Ana Paula De Jesus Schelbauer x Banco Bmg S.A

ID: 329688713

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052162-67.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE JESUS SCHELBAUER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052162-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA PAULA DE JESUS SCHELBAUER ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5052162-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA PAULA DE JESUS SCHELBAUER ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA DE JESUS SCHELBAUER contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lages que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5010664-68.2025.8.24.0039, determinou que a parte exequente refizesse os cálculos das astreintes considerando apenas o limite total de R$ 20.000,00 e não a soma das multas anteriormente fixadas, tendo considerado equivocada a atualização da quantia máxima e indicado que o valor atualizado não poderia suplantar tal numerário ( evento 15, DESPADEC1 ). Nas razões do recurso, alega a agravante, em síntese, que as multas devem ser somadas, pois são independentes, a primeira com teto de R$12.000,00 e a segunda com teto de R$20.000,00. Sustenta, ainda, que deve ser reconhecida a incidência de correção monetária sobre os valores. Por isso, requer a reforma da decisão para que seja reconhecido o direito à soma das multas e à correção monetária. É o relatório. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Cumpre salientar que o pedido de antecipação da tutela recursal encontra amparo no art. 300, caput, c/c art. 1.019, inciso I, in fine , ambos do CPC. Portanto, para a sua concessão, devem ser observados os requisitos do art. 300, o qual disciplina a tutela provisória de urgência, estabelecendo como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A agravante sustenta, em suma, que a decisão recorrida deve ser reformada, pois as multas fixadas seriam independentes e somáveis, além de ser devido o reconhecimento da correção monetária sobre os valores-teto estabelecidos para cada astreinte. Quanto ao primeiro ponto, não procede a pretensão da agravante. No Agravo de Instrumento nº 5009969-37.2025.8.24.0000/SC, a decisão que majorou a multa para R$500,00 diários com limite de R$20.000,00 teve caráter substitutivo em relação à anterior (R$300,00 diários com limite de R$12.000,00). O próprio acórdão utilizou o termo " majorar a multa anteriormente fixada" , evidenciando tratar-se de modificação dos parâmetros da astreinte original, e não da criação de nova penalidade autônoma. A elevação dos valores visou exclusivamente conferir maior efetividade à ordem judicial, mantendo-se a unicidade da multa cominatória. Assim, não há que se falar em soma dos valores das multas, pois os novos parâmetros (R$500,00/dia até R$20.000,00) substituem integralmente os anteriores. Contudo, no que tange à correção monetária, assiste razão à agravante. Isso porque a correção monetária sobre as astreintes é devida por constituir mera recomposição do valor da moeda, não representando acréscimo real ao montante devido. Sua aplicação tem por objetivo preservar o poder coercitivo da multa, impedindo que a desvalorização monetária esvazie sua função intimidatória. Nesse sentido, o teto de R$20.000,00 representa o valor máximo que a multa pode alcançar antes de qualquer atualização monetária. Uma vez apurado o montante devido da multa (respeitado esse limite máximo), sobre ele poderá incidir a correção monetária para preservar seu valor real. Ressalte-se que a correção monetária, diferentemente dos juros de mora (vedados em casos de astreintes para evitar bis in idem), constitui simples fator de atualização do poder aquisitivo da moeda, não configurando penalidade adicional. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito à correção monetária sobre o montante apurado, resguardando-se a eficácia coercitiva da medida. Por tais razões, admito o processamento do agravo na sua forma de instrumento e, nos termos do art. 300, caput , c/c art. 1.019, inciso I, in fine , ambos do CPC, defere-se parcialmente a antecipação da tutela recursal apenas para reconhecer a incidência de correção monetária sobre o valor das astreintes, mantendo-se no mais a decisão agravada até o julgamento final do recurso. Comunique-se ao MM. Juízo a quo . Intime-se.

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Processo nº 5009969-75.2024.8.13.0324

ID: 307852111

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009969-75.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5009969-75.2024.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: MARIA DA GLORIA ROCHA CPF: 700.031.498-20 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DECISÃO Vistos, etc. 1. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela parte executada no ID n. 10454836294, uma vez que a presente ação encontra-se em fase cumprimento de sentença. 2. Lado outro, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa cominatória no percentual de 10% ou caso queira, opor-se ao cumprimento de sentença por meio de impugnação, nos moldes dos artigos 523, §1° e 525 do Código de Processo Civil. Com a juntada do mandado nos autos e, transcorrido o prazo acima sem pagamento ou qualquer manifestação da parte executada, determino seja intimada a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada da dívida, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Apresentado o cálculo atualizado da dívida e, considerando o teor do Enunciado n. 147 do FONAJE, determino à Secretaria de ofício o seguinte: a) O bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada, por meio de repetição programada, via Sisbajud, com observância do débito já atualizado, ficando dispensada a lavratura de termo, nos termos do Enunciado n. 140 do Fonaje, intimando-se tão somente a parte executada, para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, findo os quais, haverá preclusão e consequente extinção do feito, com imediata liberação do valor bloqueado em favor da parte exequente. Atente-se a Secretaria que a penhora deverá ser realizada por meio de repetição programada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. b) A pesquisa de veículos em nome da parte executada pelo sistema Renajud. c) Encontrando-se veículo(s) e, não havendo impedimentos ou gravames sobre ele(s), proceda a imediata penhora através do próprio sistema, expedindo-se o competente mandado de intimação da parte executada, oportunidade em que o Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar o auto de avaliação e depósito do bem penhorado. d) Sendo negativa a consulta de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantia do débito. e) Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para comprovar a (in)existência de bens imóveis em nome da parte executada, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. f) Cumprido o item anterior e atestada a inexistência de bens imóveis, determino a requisição, via Infojud, das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada, intimando-se, em seguida, a parte exequente para manifestação, a fim de verificar a existência de bens em nome da parte executada e indicá-los à penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. g) Caso a parte executada não declare imposto de renda ou constatada a inexistência de bens, deverá a parte exequente ser intimada, como última oportunidade, para indicá-los nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção de feito, nos termos do artigo 53, § 4º da aludida lei. h) Por outro lado, sendo a parte executada proprietária de imóvel e juntada a respectiva certidão imobiliária nos autos, determino seja lavrado termo de penhora, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil, observando-se a cota parte pertencente à parte executada e expedido mandado para avaliação do bem, ocasião em que deverá ser intimada a parte executada e seu cônjuge, se o caso. Com a cópia do termo de penhora e do auto de avaliação, deverá a parte exequente proceder ao respectivo registro na matrícula imobiliária, conforme artigo 844 do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. i) Se requerido, desde já, determino a inclusão do nome da parte executada nos órgãos restritivos de crédito, via Serasajud. j) Acerca do sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O novo sistema conveniado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se presta a realizar atos constritivos, tampouco pesquisa, de forma objetiva, bens passíveis de penhora. Com efeito, a ferramenta SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Ressalta-se que muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosos e podem ser obtidos de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como Sisbajud, Renajud, mandado de penhora, entre outros. Isso porque, repita-se, a ferramenta SNIPER não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Além disso, ante as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Por ora, o sistema permite ver a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo); dados de CNPJ da Receita Federal. É preciso que se demonstre, portanto, indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra. À vista de tais considerações, consigno, desde já, que a realização da pesquisa pelo sistema SNIPER somente será deferida caso demonstrados, razoavelmente, os indícios mencionados no parágrafo anterior. Cumpra-se em atendimento as disposições acima e expeça-se o necessário, evitando-se conclusões inoportunas. P.I.C. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

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Processo nº 5009969-74.2021.8.24.0033

ID: 283086982

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-74.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009969-74.2021.8.24.0033/SC AUTOR : RAFAEL RODRIGO DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Acidentária ajuizada po… Procedimento Comum Cível Nº 5009969-74.2021.8.24.0033/SC AUTOR : RAFAEL RODRIGO DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Acidentária ajuizada por RAFAEL RODRIGO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em que requer a concessão de benefício previdenciário. Inicialmente, verifico que a parte Autora, conforme consta na emenda da inicial, tem domicílio em Navegantes/SC. Conforme prevê o art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em processos envolvendo o INSS, à Justiça Estadual compete apenas apreciar aqueles relacionados a acidente de trabalho, veja-se: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho Acerca da competência para apreciar os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho, dispõe o art. 129, inciso II, da Lei n. 8.213/91: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: [...] II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Na espécie, a presente demanda foi proposta para discutir a implementação de benefício acidentário. A princípio, a competência para apreciar a matéria ora analisada é de fato da Justiça Estadual. Contudo, o presente feito deve tramitar perante a Comarca de Navegantes/SC, haja vista que o domicílio da parte Autora está situado na referida Comarca. Sendo assim, o processamento desta ação nesta Comarca, além de ferir a complexa distribuição de competências fixadas pelas leis infraconstitucionais, que atendem a critérios de racionalização da prestação jurisdicional, levando em conta o que cada Unidade Jurisdicional poderia, em tese, suportar, feriria também diretamente o Princípio do Juiz natural, estampado no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Sobre o Princípio do Juiz natural, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves 1 : O juiz natural é aquele cuja competência é apurada de acordo com regras previamente existentes no ordenamento jurídico, e que não pode ser modificada a posteriori. [...] Além disso, se não houvesse regras previamente estabelecidas de competência, haveria o risco de o litigante escolher o juízo onde a demanda deveria ser proposta. Para tanto, ele procuraria aquele em que houvesse um juiz cuja convicção pudesse estar afinada com os seus interesses. A preexistência de normas impede que isso ocorra: o juiz natural não é apurável aleatoriamente, mas por regras prévias. Desse modo, para não haver afronta ao regramento infraconstitucional e, especialmente, constitucional, me filio ao entendimento de que inexiste óbice para que a incompetência territorial seja reconhecida de ofício. A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, EM DESFAVOR DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOINHAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETIVADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS MENSALIDADES DO CURSO DE PEDAGOGIA, NA MODALIDADE ENSINO À DISTÂNCIA. AUTORES RESIDENTES NO ESTADO DO MARANHÃO. ESCOLHA DA COMARCA DE CANOINHAS POR MERA CONVENIÊNCIA OU COMODIDADE DO RESPECTIVO PROCURADOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROPOSIÇÃO EM LOCAL DIVERSO DAQUELES ADMITIDOS EM LEI. COMPETÊNCIA DO LUGAR DE DOMICÍLIO DO RÉU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (grifos) (TJSC, Conflito de competência n. 0000504-36.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-07-2018). Diante do exposto, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Unidade Jurisdicional para processar e julgar esta ação. Em consequência, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública de Navegantes/SC promovendo-se as alterações de praxe e a devida baixa no Sistema. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Direito processual civil esquematizado. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 80. 2. TJSC, Conflito de competência n. 0000504-36.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-07-2018.

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Processo nº 5009969-50.2022.4.02.5121

ID: 272851724

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009969-50.2022.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009969-50.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE : REGINALDO DE OLIVEIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO O autor recorre de sentença q… RECURSO CÍVEL Nº 5009969-50.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE : REGINALDO DE OLIVEIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO O autor recorre de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo comum em especial. Alega que, apesar da insalubridade da função de gari ser reconhecida, o tempo especial não foi considerado devido à ausência de identificação do responsável pelos registros ambientais no PPP. Argumenta que o autor não pode ser prejudicado por essa falha, uma vez que sua atividade insalubre como gari comunitário está comprovada. Não há contrarrazões. É o relatório. Decido. O magistrado rejeitou o pedido porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado referente ao período de 06/01/1997 a 31/01/2022 carece da identificação do responsável pelos registros ambientais. O Tema 208 da TNU estabelece que a ausência de responsável técnico em determinado período pode ser suprida por laudo técnico posterior, desde que acompanhado de declaração do empregador ou outra prova da inexistência de alteração no ambiente de trabalho: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo . No entanto, existe uma questão preliminar que deve ser conhecida de ofício. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Como destacado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do precedente vinculante: Tratando-se, como se trata, de ação em que se busca direito próprio da Seguridade Social e, portanto, com forte conteúdo social, é possível admitir certo abrandamento do formalismo processual, permitindo-se, na hipótese de falta ou insuficiência de documentação, a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente possibilidade de o autor intentar a ação novamente, quando então poderá demonstrar os fatos constitutivos do seu direito com documentação completa. Embora o precedente tenha sido originalmente aplicado a casos de benefícios rurais, a ratio decidendi do julgado é plenamente aplicável a outras categorias de benefícios previdenciários, incluindo aqueles que dependem da comprovação de tempo especial mediante documentação específica. No caso dos autos, o PPP apresentado pelo autor está desprovido de elemento essencial para sua validade – a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais – o que o torna inapto para servir como meio de prova eficaz para a comprovação da especialidade. Tal documento constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo quando se pleiteia o reconhecimento de tempo especial, conforme exigência do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. A ausência desta documentação com os requisitos legais não deve conduzir à improcedência do pedido, mas sim à extinção do processo sem resolução do mérito, permitindo ao segurado a possibilidade de ajuizar nova ação quando estiver munido da documentação necessária. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, declaro a nulidade da sentença e extingo o processo se resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Recurso prejudicado. Não há condenação em honorários de advogado. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Tania Regina Das Dores De Oliveira Paula x Banco Do Brasil Sa

ID: 259897825

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-45.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA DAS DORES DE OLIVEIRA PAULA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NATHALIA ROCHA FERREIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5009969-45.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: TANIA REGINA DAS DORES DE OLIVEIRA PAULA CPF: 329.610.906-44 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos. TÂNIA REGINA DAS DORES DE OLIVEIRA PAULA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária de indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL, igualmente qualificado, ao argumento de que é servidora estadual aposentada e ingressou no serviço público antes do advento da Constituição Federal de 1988 e, nesta condição, fez jus até o dia 04.10.1988 ao depósito anual de quotas referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, destinado à formação de espécie de poupança aos servidores públicos, sendo que ao promover os saques do saldo disponíveis na data de 28.07.2011, retirou a quantia de apenas R$ 76,68 (setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), muito abaixo do que se poderia esperar após mais de três décadas de rendimentos e atualizações. Afirma que os valores depositados foram mal administrados e mal geridos pelo requerido, responsável pela gestão/administração do programa, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, homologando a planilha de cálculo individualizada, já deduzido o que foi percebido. Com a petição inicial vieram acostados documentos. Manifestação da parte autora (ID Num. 10351464420). Despacho determinando a opção de renúncia do valor excedente ao limite de quarenta salários-mínimos (ID Num. 10354965774). Manifestações da parte autora (ID Num. 10361076020 e 10361116767). Decisão recebendo a emenda à petição inicial (ID Num. 10363635095). O requerido apresentou contestação (ID Num. 10409240869) e documentos acostados, em que, em sede preliminar alega incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa, ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de justiça gratuita; que deve ser reconhecida a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido inicial, visto que a parte autora aplicou os expurgos inflacionários, os quais não estão previstos em legislação, requerendo a substituição dos índices oficiais; que a parte autora sacou todos os valores referentes ao PASEP em 2011; que os cálculos da parte autora foram atualizados até 2024, sendo que desde 11.08.2011 não havia saldo na conta PASEP, não se pode admitir qualquer atualização de valores posteriores a esta data; que os administradores do PIS e do PASEP se subordinam ao Conselho Diretor do Fundo PIS - PASEP, vinculado a Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; que apesar dos vários anos de vida laboral dos participantes dos Programas, o tempo de trabalho em que houve distribuição de cotas para as contas individuais do Fundo PIS - PASEP compreende apenas o período entre a inscrição do trabalhador em um dos Programas e a promulgação da Constituição Federal de 1988; que a conversão do Plano Real, passou a vigorar em 1º.07.1994, uma vez que nos extratos carreados aos autos consta como débito, mas, na verdade, é apenas a conversão da moeda para o valor nominal; que os atos causadores do suposto dano não decorreram de ação ou omissão da parte ré, mas sim da falta de zelo da parte autora. Frustrada a tentativa de conciliação (ID Num. 10411585396), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Réplica apresentada pela parte autora (ID Num. 10420729958), onde ratifica os termos da pretensão inicial e rebate as alegações defensivas. É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA O Juizado Especial destina-se a processar e julgar as causas de menor complexidade, orientando-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, dentre outros. Os documentos juntados aos autos pelas partes são insuficientes para obter um juízo de certeza a respeito da correta atualização dos valores mantidos nas contas da autora, relativas ao PASEP que faz jus. Não obstante a autora tenha juntado extrato dos depósitos (ID Num. 10335868225 e 10335861954) e os cálculos com os valores que entende serem devidos (ID Num. 10335867033) é necessária a relevância de um estudo técnico analítico para a resolução da atualização dos valores, notadamente porque existem nuances técnicas de saldo médio das contas individuais em relação ao fundo, bem como a conversão da moeda em virtude do Plano Real, no período que perpassam os depósitos. Ademais, observa-se que a perícia foi pretendida pelo requerido em sua contestação como meio de prova capaz de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pretendido, sob pena de evidente cerceamento do direito de defesa, já que o Poder Judiciário não pode se esquivar de utilizar todos os meios comprovadamente necessários para a busca da verdade possível. Assim, considerando que a análise do pedido da autora depende da verificação de um estudo técnico analítico para a resolução da atualização dos valores e, mais especificamente, das nuances técnicas de saldo e conversão de moeda, a meu ver, depende de prova complexa que escapa à competência do Juizado Especial, haja vista que os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual são incompatíveis com causas de maior complexidade, independentemente de seu valor. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista que o procedimento estreito dos Juizados Especiais não permite um desenlace satisfatório, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem análise do mérito, face à incompetência deste Juízo. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de Gratuidade Judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Havendo a interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em jugado, ao arquivo com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 22 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5013976-44.2022.4.04.9999

ID: 337149555

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013976-44.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON AVILA PEREGO SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013976-44.2022.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000313-10.2014.8.21.0070/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009969-39.2024.8.21.0070/RS APELANTE : EMERSON AVILA PEREGO ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5013976-44.2022.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000313-10.2014.8.21.0070/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009969-39.2024.8.21.0070/RS APELANTE : EMERSON AVILA PEREGO ADVOGADO(A) : SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE (OAB RS070819) APELANTE : SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE ADVOGADO(A) : SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE (OAB RS070819) DESPACHO/DECISÃO Esta apelação cível questiona o acerto de ' sentença ' proferida pelo MMº Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara que, na execução de origem, deu provimento à impugnação do INSS, nos seguintes termos: Forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença proposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de Silvio Cesar Carrion Merladete e Emerson Ávila Pe-rego para: a) determinar como termo inicial da incidência da multa a data de 23/07/2022, consolidada em 90 dias, no valor de R$ 100,00 por dia; b) determinar a exclusão do valor da multa da base de cálculo dos honorários sucumbenciais; c) determinar a exclusão do cálculo do valor principal devido o montante a-pontado sob a rubrica de 13º salário, referente ao ano-base de 2019, pago na seara administrativa através do benefício n.º 31/625.832.858-3. Condeno o impugnado/ exequente ao pagamento da taxa judiciária e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do patrono da parte adve r sa, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (excesso apu-rado), segundo os pressupostos do art. 85 do CPC, restando suspensa a exigi-bilidade exclusivamente ao exequente Emerson, por litigar o sob o abrigo da gratuidade de justiça. Aduz o apelante já ter deduzido o valor do 13º salário de 2019 dos cálculos de liquidação; violando, ainda, o instituto da coisa julgada e o desígnio das astreintes , a consolidação da pena de multa em apenas 90 dias. Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. Independente das razões do apelo, o feito não merece seguimento. Isto porque, a irresignação da parte autora se dá contra ato que não põs fim imediato à fase de cumprimento, mas apenas reconheceu a existência de excesso na conta de liquidação, adequando-a ao título transitado em julgado. Independente da nomenclatura conferida ao ato decisório (no caso, equivocadamente denominado sentença ), o que se percebe é que o feito seguiria normalmente em suas etapas posteriores no 1º Grau, com todas as decisões e/ou eventuais incidentes relativos à requisição e ao saque dos valores executados. Não é, pois, o nome que se dá ao ato decisório o que definirá a sua natureza. Ainda que o juízo de origem tenha julgado procedente a impugnação, não é este o ato que determinará o final da execução ; mas, sim, a sentença que declara a quitação do débito. O ato apelado, nessa linha, não é de efetiva extinção do processo. A interposição do presente apelo, pois, configura hipótese de vício insanável , sendo o recurso previsto para as decisões interlocutórias o agravo de instrumento , ex vi do artigo 1.015 do CPC. A propósito, o seguinte julgado da 10ª Turma em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DE-CISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é c a bível a interposição do agravo de instrumento, a teor do disposto no art.1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecimento da apelação, por constituir erro grosseiro. (TRF4, AC 5025544-38.2019.4.04.7000, Décima Tur-ma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/ 09/2023) Segundo o precedente, hipóteses tais sequer autorizam o benefício da dúvida relativamente ao recurso cabível contra a decisão, o que autorizaria a adoção do princípio da fungibilidade. Isto posto, nego seguimento à apelação, com apoio no artigo 932 III, do CPC. Intimem-se. Após, com as cautelas regimentais, dê-se baixa distribuição.

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Processo nº 5009969-56.2025.4.04.7201

ID: 317834606

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-56.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDIR DOS SANTOS TELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MEIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : OSVALDIR DOS SANTOS TELLES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MEIER (OAB SC019365) DESPACHO/DECISÃO OSVALDIR DOS SANTOS TELLE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : OSVALDIR DOS SANTOS TELLES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MEIER (OAB SC019365) DESPACHO/DECISÃO OSVALDIR DOS SANTOS TELLES ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em que postula, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para: "(...) antes da decisão do mérito, determinando a imediata cessação dos descontos indevidos sob a 273 CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056, NO PERÍODO DE 04/2024 A 04/2025, TOTALIZANDO R$ 540,00". Como provimento final, requereu: "c) ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com a condenação dos réus, de forma solidária, declarando-se a inexistência do débito, repetição de indébitos que somam a quantia de R$ 1.080,00, a fixação de danos morais no equivalente a R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) em face de cada um dos réus, tudo atualizado na forma da lei até a data do efetivo pagamento. Caso não concorde V. Exa., seja a indenização fixada por arbitramento, nos termos do art. 1553 do Código Civil Brasileiro". Relata perceber proventos de aposentadoria por incapacidade permanente; que notou a incidência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, NB 129.00.051-2, no período de 04/2024 a 04/2025 , no valor mensal de R$ 45,00, que totalizam a quantia de R$ 540,000. Afirma que não contratou qualquer serviço junto à associação ré. Requer a AJG e a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Código. Relatados. Decido. 1. Tutela de Urgência. 1.1 São requisitos para o deferimento da tutela de urgência , nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não basta um ou outro; exigem-se ambos os requisitos. 1.2 Costumava postergar a análise do pedido de tutela de urgência para após o exercício do contraditório porque, em sede de contestação, a parte ré poderia não vir a apresentar os documentos exigidos pelo convênio firmado com o INSS. Todavia, das centenas de processos em tramitação neste juízo tendo por objeto associações, observo que a parte ré costuma apresentar cópia dos documentos assinados (fisicamente e, em poucos casos, digitalmente). Eventual irregularidade, fraude ou vício quanto à modalidade / forma de associação, demandará dilação probatória a ser produzida no curso do processo, eis que o juízo não é perito em grafoscopia, não detendo os conhecimentos especializados necessários ao melhor juízo acerca da veracidade (ou não) da contratação controvertida. 1.3. No caso em tela, embora a parte autora pleiteie a concessão da tutela de urgência para cessação dos descontos, verifico que na petição inicial há menção de que a contribuição teria sido debitada durante o período de 11/2023 a 01/2024, ou seja, já cessada. Ausente, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos previstos no art. 300 do CPC. 1.4. Sem prejuízo, compreendo que se encontra prejudicado o pleito de suspensão dos descontos, haja vista a superveniência de ato administrativo por parte do Poder Executivo nesse mesmo sentido , após o desencadeamento da denominada "Operação Sem Desconto" (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/sem_desconto.pdf) . Transcrevo, a seguir, a decisão que determinou a suspensão dos mencionados descontos: DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Assunto: Processo nº 10128.028283/2025-38. Ementa: Suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o INSS, cujo objeto seja desconto de mensalidade associativa. DECISÃO 1. Considerando o contido no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários , até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência . Defiro a AJG ( evento 1, DECLPOBRE7 ). Anote-se Determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009969-60.2025.8.24.0930

ID: 304993404

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009969-60.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-60.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : JOR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-60.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC. Alterando o entendimento anteriormente adotado, passo a deferir o pedido de citação da parte passiva por correio. Isso porque o art. 247, do CPC excluiu a vedação à citação postal no procedimento executivo. (Sobre o tema: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021450-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Além disso, a penhora de bens que deve ocorrer após a citação tem migrado com frequência para medidas constritivas que não demandam, necessariamente, a intervenção direta do oficial de justiça. (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051024-07.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022.) Sendo assim, cite-se a parte executada preferencialmente através de carta com aviso de recebimento . O ofício de citação deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais são reduzidos para 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 3 dias, conforme arts. 85 e 827, caput e § 1º, do CPC. Caso frustrada a tentativa de citação no endereço indicado pelo exequente, autorizo desde já, a citação/intimação por WhatsApp , por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado após o pagamento da respectiva diligência pela parte requerente. Faça-se constar no mandado que o ato deverá ser realizado com observância dos procedimentos previstos nas Circulares CGJ-SC n.º 222/2020 e 265/2020. Expeça-se precatória para cumprimento do ato, acaso necessário. Do Sisbajud Em observância a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, desde que promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida , indisponibilize-se ativos financeiros via Sisbajud em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Em caso de requerimento do credor, autorizo a repetição da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, por meio da ferramenta do SISBAJUD denominada " teimosinha ". Acaso ausentes os dados necessários, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Após cumprida(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Do Renajud Não sendo encontrados valores através da consulta ao sistema Sisbajud ou sendo estes insuficientes , determino a busca de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s) . Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária ou outro tipo de garantia, defiro a penhora apenas sobre os direitos creditórios devidos ao executado no contrato, devendo ser oficiado o credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Acaso se trate de veículo livre e desembaraçado, defiro e penhora do bem mediante prévia utilização do sistema (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”), consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se mandado de avaliação. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação (arts. 870 e 871, IV, do CPC). Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de remoção/apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839, 840 e 870 do CPC. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC.

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Processo nº 5009969-88.2025.8.08.0030

ID: 339599981

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-88.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

27.433.500 MAXISUANDER GARCIA

Polo Passivo:

Certidão - Conferência Inicial

Advogados:

WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5009969-88.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 27.433.500 MAXISUANDER GARCIA Advogados do(a) REQUERENTE: RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA - ES21420, WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS - ES36614 REQUERIDO: HYPERLOCAL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO CONFORMIDADE INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Ficando a parte requerente/requerida citada/intimada de todos os termos do processo evpara: a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 29/09/2025 Hora: 16:00 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660, ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (27) 3134-7055, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. ADVERTÊNCIAS AO REQUERENTE: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico (sistema PJE ou DJe), de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 3- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 4- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; 5- É necessário o comparecimento pessoal da parte AUTORA, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado); 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012); 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95); 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072316565539000000065432163 02 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072316565567200000065432169 03 CNH Digital Documento de Identificação 25072316565589400000065432172 04 Comprovante de residência Documento de comprovação 25072316565607000000065432176 05 Situação Cadastral - CNPJ Documento de comprovação 25072316565636400000065432177 06 Inconsistências no APP Documento de comprovação 25072316565656000000065432179 07 Capturas de tela - queixas dos clientes Documento de comprovação 25072316565702800000065432181 08 Capturas de tela - ausência de resposta da empresa Documento de comprovação 25072316565728500000065432184 09 Capturas de tela - diálogos com a empresa Requerida Documento de comprovação 25072316565749700000065432187 10 Reclamação Procon Documento de comprovação 25072316565781200000065432188 11 Esclarecimentos Hyperlocal - PROCON Documento de comprovação 25072316565805000000065432192 12 Contrato de prestação de serviços - novo APP Documento de comprovação 25072316565838700000065432194 VIDEO-2025-07-07-14-37-26 Documento de comprovação 25072316565874900000065432197 VIDEO-2025-07-15-10-38-38 Documento de comprovação 25072316570060500000065432205 Linhares/ES, 25 de julho de 2025 JC DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Nome: 27.433.500 MAXISUANDER GARCIA Endereço: Rua Monsenhor Pedrinha, 699, - de 601 a 1031 - lado ímpar, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-443 Nome: HYPERLOCAL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Endereço: Rua Bela Cintra, 1149, andar 14, sala 14 B, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01415-003

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Processo nº 5008708-15.2024.4.02.5110

ID: 280974023

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-15.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUTH PAES GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIA REGINA DA SILVA PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : RUTH PAES GUEDES ADVOGADO(A) : CATIA REGINA DA SILVA PINHO (OAB RJ215106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciá… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : RUTH PAES GUEDES ADVOGADO(A) : CATIA REGINA DA SILVA PINHO (OAB RJ215106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RUTH PAES GUEDES em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para tramitar sob o rito do Juizado Especial Federal, na qual a parte autora requer restabelecimento de benefício por incapacidade temporária NB: 633.940.668-1 desde a DCB, em 12/08/2022, indeferido sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa, a (eventual) conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez e o pagamento das parcelas em atraso. Conforme determinado por este Juízo, a fim de se obter mais subsídios à formação de seu convencimento, bem como de melhor se instruir o feito, a parte autora foi submetida à avaliação médico-pericial, a qual foi realizada em 12/09/2024. Foi o entendimento da perita de que as patologias que lhe acometeriam não lhe trariam incapacidade laborativa, sendo compatíveis com a atividade de empregada doméstica. A parte autora insurgiu-se contra as conclusões emanadas do laudo pericial, alegando que sofre de sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral isquêmico, as quais seriam perda auditiva (surdez à direita), marcha claudicante, monoparesia crural direita e dificuldades de equilíbrio, tendo estas ensejando quadro de comorbidades psiquiátricas como ansiedade, depressão, automutilação e sintomas compatíveis com transtorno de personalidade borderline . Estas sequelas também estariam trazendo-lhe limitações em sua qualidade de vida, as quais, embora ainda lhe permitam certo grau de autonomia, seriam prejudicadas pelo próprio exercício de suas atividades laborativas. Compulsando os documentos médicos trazidos pela parte autora, temos que ela sofre com sequelas de AVC e tem hemiplegia [condição neurológica em que há paralisia de um lado do corpo] ( evento 1, LAUDO10 , fl. 01, de 18/10/2022). Há também a indicação de episódios depressivos e outros transtornos ansiosos ( evento 1, LAUDO10 , fl. 02, de 29/11/2022). A este laudo junta-se o de 19/06/2024 ( evento 1, LAUDO10 , fl. 04), no qual reitera os quadros do documento anterior e acrescenta automutilação, hipoacusia [diminuição ou perda da capacidade auditiva em um ou ambos os ouvidos], bem como declaração de incapacidade total para o trabalho. Já em 26/06/2024 ( evento 1, LAUDO10 , fl. 05) tem-se os problemas ortopédicos e declaração de inaptidão para o trabalho por 180 (cento e oitenta) dias. A primeira questão a chamar a atenção deste Juízo é a total ausência de exames complementares a fim de se verificar os quadros neurológico, ortopédico e auditivo. Ainda nesta temática, não há laudos que indiquem um acompanhamento da progressão/evolução do quadro da parte autora, prognóstico e melhora/piora de sua situação de saúde. A segunda questão é a de que, embora alegue sofrer de comorbidades psíquicas, chegando a automutilar-se, não comprova tratamento/acompanhamento junto ao CAPS nem o uso de medicação contínua para distúrbios da mente ( grifos do Juízo ): [...] Histórico/anamnese : [...] Faz uso de medicamentos para hipertensão arterial somente, [...] [...] Documentos médicos analisados: laudos acostados pelas partes Exame físico/do estado mental: Marcha claudicante a direita, sem apoio. Fez contato visual. Sem desvios oculares. Ausencia de assimetria facial ou mordedura de lingua. Ausência de paralisia de nervos cranianos. Monoparesia crural a direita, força muscular grau 3 no membro inferior. Movimentou membros superiores para manipular objetos, sem dificuldades, movimentos de pinça conservados. Sinal de Romberg de pesquisa prejudicada. Sinal de Lasegue negativo. Reflexos profundos presentes e simetricos. Reflexos cutaneoplantares em flexão bilateral. Ausência de atrofias musculares. Ausência de cicatrizes corporais não cirúrgicas visíveis . Ausência de alterações cognitivas ou de linguagem. Mesmo a monoparesia crural (CID 10 G83.1) [perda parcial da força muscular em uma única perna] constatada pela perícia enquadra-se entre as CIDs/patologias elencadas pela parte autora. Quanto a força muscular do membro afetado, constata-se que é de grau 3, ou seja, força capaz de gerar movimento que vence a gravidade. Também não há indicação de que a elevação da perna estendida provoque dor na região lombar ou ao longo da perna, o que seria sugestivo de compressão ou irritação do nervo ciático ou outros raízes nervosas da região lombossacral (teste de Lasegue negativo). Primeiramente, este Juízo entende pela inexistência das alegadas patologias psíquicas devido à ausência de elementos de convicção mais robustos e exuberantes que sua mera alegação não justificada pelo profissional de medicina assistente da parte autora, ainda que este integre os quadros do Sistema Único de Saúde. Não é suficiente a declaração de existência desta ou daquela patologia, havendo-se que justificar como se chegou a esta conclusão, ainda que de modo simplificado. Família CBO 5121 Trabalhadores dos serviços domésticos em geral Título CBO 20 Empregado doméstico diarista Sinônimos ------------------------------------------------------------------------------------------------ Descrição Preparam refeições e prestam assistência às pessoas, cuidam de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboram na administração da casa, conforme orientações recebidas. Fazem arrumação ou faxina e podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos. Em segundo lugar, tendo em vista a definição da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO das atividades realizadas por empregado doméstico diarista, entende este Juízo que a marcha claudicante e a monoparesia crural não impedem a realização de suas atividades laborativas usuais. Não obstante, reconhece que estas duas patologias implicam em redução da capacidade para a atividade laborativa habitualmente exercida (artigo 86, caput , Lei n.º 8.213/91) e dispêndio de maiores esforços para a realização de suas atividades habituais (STJ - Tema 416), motivo pelo qual faz a parte autora jus à concessão de auxílio-acidente previdenciário. Decido . I- Este Juízo entende que o laudo pericial produzido em sede de perícia médico-judicial esclareceu suficientemente a condição da parte autora, e, como não há nos autos elementos aptos a ilidir-lhe a eficácia, ele o acolhe. II- Como os laudos produzidos pelo perito judicial esclareceram suficientemente a condição da parte autora, este Juízo indefere o pedido de realização de nova perícia. III- Intime-se a perita designada por este Juízo para atuar no presente feito, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que fixe justificadamente, a data a partir da qual poderiam ser consideradas consolidadas as sequelas do AVC sofrido pela parte autora que ocasionaram monoparesia crural e marcha claudicante. Deverá, neste mesmo período, fornecer as respostas aos quesitos formuladas por este Juízo no Despacho exarado no Evento 10. IV- Decorrido o prazo de III sem manifestação da parte autora, renove-se sua intimação, pelo mesmo prazo, por meio de correio eletrônico e aplicativo de envio e recebimento de mensagens eletrônicas. V- Com a juntada do laudo complementar, cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, querendo, apresentar Contestação no prazo de 30 (trinta) dias. VI- Com a apresentação de Contestação ou com o decurso do prazo de V , dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. VII- Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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