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Processo nº 5009969-09.2022.8.21.0038

ID: 308700847

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009969-09.2022.8.21.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DILZA FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE UELLNER E SILVA

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EDUARDO GOMES DALROSSO

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FABIO CANALLI BORGES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009969-09.2022.8.21.0038/RS REQUERENTE : DILZA FERNANDES SILVA ADVOGADO(A) : FABIO CANALLI BORGES (OAB RS051686) ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES D…

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Lucas Adriano x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi e outros

ID: 277721587

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-38.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ADRIANO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI NICOLLE SANTOS CRISTAO

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR

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EVANDRO VOGEL

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ANTONIO HOINATZ

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DAIANE CRISTINA HOINATZ

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EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5009969-38.2024.8.24.0011/SC AUTOR : LUCAS ADRIANO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 5009969-38.2024.8.24.0011/SC AUTOR : LUCAS ADRIANO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) RÉU : NICOLLE SANTOS CRISTAO ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA HOINATZ (OAB SC054855) ADVOGADO(A) : ANTONIO HOINATZ (OAB SC023856) ADVOGADO(A) : EVANDRO VOGEL (OAB SC054856) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o requerente LUCAS ADRIANO e a segunda requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI referente ao contrato de empréstimo nº 05.649.408, firmado em 03/06/2022, confirmando a nulidade da inclusão do requerente como avalista/fiador, com a consequente rescisão do negócio jurídico em relação ao requerente; b) CONDENAR, as requeridas NICOLLE SANTOS CRISTAO e COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do requerente, montante que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 24/2024) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (08/06/2022 - data da contratação do empréstimo, conforme Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, data a partir da qual os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa SELIC do período. c) DETERMINAR que a segunda requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI se abstenha definitivamente de incluir o nome do requerente em cadastros de inadimplentes em razão do contrato objeto desta ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno as requeridas ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. (Súmula 326 do STJ) Estão as requeridas, igualmente, obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte requerente, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Condeno as requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, § 2.º do CPC. Em tempo, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida, NICOLLE SANTOS CRISTAO, com base nos documentos apresentados que comprovam sua hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de sua cota-parte das custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento.

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Processo nº 5012103-78.2024.4.04.7205

ID: 320449602

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012103-78.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR HODECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN EDUARD KRAHN

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ROBSON PIONTKOWSKI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5012103-78.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : VALDIR HODECKER ADVOGADO(A) : JONATHAN EDUARD KRAHN (OAB SC031876) ADVOGADO(A) : ROBSON PIONTKOWSK… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5012103-78.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : VALDIR HODECKER ADVOGADO(A) : JONATHAN EDUARD KRAHN (OAB SC031876) ADVOGADO(A) : ROBSON PIONTKOWSKI (OAB SC033286) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da CEAB-DJ, foi intimado para cumprir a decisão judicial transitada em julgado, mas não comprovou nos autos o cumprimento e tampouco a impossibilidade de fazê-lo. Assim, reintime-se o INSS, por sua Procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) , a qual fixo com fundamento no art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, valor este que é considerado adequado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, RemNec 5010825-59.2021.4.04.7201, 9ª Turma, Relator CELSO KIPPER, unânime, julgado em 23/11/2022). O cumprimento do julgado deverá ser devidamente comprovado nos autos, com registro dos dados da concessão ou revisão do benefício, como a memória de cálculo da renda mensal inicial, renda mensal atual, data do início do pagamento das diferenças mensais até a efetiva implantação etc, incumbindo, ainda, à ré observar se é necessária a apresentação de simulação para efeitos de escolha da parte autora. Na hipótese de a obrigação restringir-se ao pagamento de atrasados, deverão ser apresentados pela Autarquia os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, como a memória de cálculo da RMI do benefício, contagens, CONBAS e INFBEN. Por fim, consistindo a obrigação de fazer na averbação de tempo de serviço/contribuição, emissão de certidão ou guia, deverá ser apresentada a respectiva declaração, CTC ou GPS. A incidência da multa terá início a partir do primeiro dia contado da data em que ocorrer o decurso do prazo da intimação da Procuradoria do INSS acerca desta decisão, limitada ao máximo de 30 (trinta) dias. O montante da multa será apurado em momento oportuno e reverterá em favor da parte autora (art. 537, § 2º, do CPC). Considerando que já decorreram mais de sessenta dias desde a intimação inicial para cumprimento da obrigação de fazer, reitere-se também a requisição à CEAB-DJ . Cientifique-se a parte autora de que lhe é facultado acompanhar o andamento do requerimento por meio do serviço "MEU INSS" e, caso constatado o cumprimento antes do prazo acima estipulado, poderá promover a juntada dos comprovantes no processo, acompanhados de sua manifestação, a fim de contribuir para a tramitação mais célere do feito. Por fim, ocorrendo novo descumprimento, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009969-20.2025.8.24.0038

ID: 316455625

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-20.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SANTANA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO PEREIRA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-20.2025.8.24.0038/SC AUTOR : IVONE SANTANA BRITO ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA FAGUNDES (OAB SC058739) ATO ORDINATÓRIO DADOS BANCÁRIOS OBJETO : Fica …

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Processo nº 5009969-12.2025.8.21.0003

ID: 280097045

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009969-12.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA SIMONE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

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RODRIGO NUNES B. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009969-12.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : CARLA SIMONE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nune… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009969-12.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : CARLA SIMONE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a matéria discutida nos autos, sem prejuízo de realização do ato posteriormente em caso de se vislumbrar possibilidade de autocomposição. 2. Muito embora o acesso ao Juizado Especial independa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, a fim de poder ser apreciado o pedido de justiça gratuita , é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Frise-se que houve pedido expresso de concessão do benefício em tela. Assim, para análise do pedido de AJG, intime-se a parte autora para que, em 15 dias , junte aos autos cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou contracheque atualizado. Frise-se que, caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá trazer aos autos, no prazo indicado, certidão da Receita Federal comprovando que não declara o IR (comprovante retirado do site da Receita Federal, comprovando que a declaração da parte não se encontra nos bancos de dados da Receita). 3. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá informar as provas que eventualmente pretende produzir, acostando, ainda, com a contestação, todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa, bem como manifestar-se em analogia ao art. 9º da Lei 12.153/09, combinado com art. 27 da mesma Lei e art. 30 da Lei 9.099/95. 4. Com a contestação, vista à parte autora para réplica, ocasião em que também deverá manifestar-se quanto as provas, arrolando suas testemunhas, caso deseje produzir prova oral. 5. Em seguida, ao Ministério Público. 6. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento, quando serão analisadas eventuais preliminares, a gratuidade da justiça e o pedido de produção de provas. Intimação agendada.

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Processo nº 5009969-81.2022.4.03.6201

ID: 320818241

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009969-81.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEAN GARCIA BORGES HORI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-81.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-81.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: SEAN GARCIA BORGES HORI Advogado do(a) RECORRENTE: IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA - MS16494-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5008223-78.2024.4.04.7205

ID: 311071112

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5008223-78.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO REUTER MAURICIO REUTER VANESSA NORBERTA MULLER REUTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA

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DESAPROPRIAÇÃO Nº 5008223-78.2024.4.04.7205/SC RÉU : VANESSA NORBERTA MULLER REUTER ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) RÉU : MAURICIO REUTER ADVOGADO(A) : FABIANA CRIS… DESAPROPRIAÇÃO Nº 5008223-78.2024.4.04.7205/SC RÉU : VANESSA NORBERTA MULLER REUTER ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) RÉU : MAURICIO REUTER ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) RÉU : MARCIO REUTER ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 100, PET1 : A parte ré requer a realização de levantamento topográfico para formulação do laudo pericial, a fim de que seja estabelecida a exata dimensão da desapropriação, objeto destes autos. Vieram conclusos. Descabe discutir a possibilidade de o levantamento topográfico do expropriante estar errado. As regras sobre o regular procedimento de desapropriação são expressas quanto às matérias que podem ser levantadas em sede de contestação, não cabendo eventual discussão da extensão do imóvel desapropriado, conforme art. 20 do Decreto-lei 3.365/41: Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta Assim, legalmente presumida a validade da indicação administrativa da área exproprianda, descabe, ao menos nesta sede, dilação probatória para verificação de eventual erro do respectivo levantamento. Caso a Administração venha a ocupar área distinta da que documentalmente delimitou, caberá ação própria, como por exemplo a demanda de indenização por desapropriação indireta (ou seja, da área que não tenha sido objeto de regular desapropriação - sendo ônus do particular fazer prova específica do fato). Ante o exposto, indefiro o pedido do evento 100, PET1 . Intimem-se. 2. Evento 103, NOTATEC3: Expeça-se OFÍCIO AO OFÍCIO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS DA COMARCA DE INDAIAL - SC (NOTA DEVOLUTIVA Protocolo:166.160) , para, na forma do artigo 15, §4º, do Decreto-lei 3.365/1941, determinar que adote as providências necessárias a fim de efetivar o registro da imissão provisória na posse da área exproprianda que corresponde a faixa de domínio da BR470-SC (descrita no evento 60, OUT2, p. 4 e nos documentos que devem seguir anexo, como memorial descritivo e plantas) através desta Ação Desapropriatória supra identificada, constando como requerente a União Federal, CNPJ nº 00.489.828/0017-12 (Secretaria do Patrimônio da União em Santa Catarina - SPU/SC, Decreto nº 8.376/2014). Após ser efetivado o registro notarial, deverá este Juízo Federal ser comunicado. 3. Após, aguarde-se a realização da perícia ( evento 106, RESPOSTA1 ).

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Processo nº 5009969-22.2025.8.24.0005

ID: 335610622

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-22.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREOS VINICIUS TAVARES CALIXTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-22.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ANDREOS VINICIUS TAVARES CALIXTO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES (OAB SC060296) DESPACHO/DECISÃO Consta na… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-22.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ANDREOS VINICIUS TAVARES CALIXTO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES (OAB SC060296) DESPACHO/DECISÃO Consta na exordial que o requerente se envolveu em acidente de trânsito na condução do veículo de um amigo (posteriormente retificado para amiga - evento 23.1 ), por suposta culpa do réu. Assim, postula a reparação de danos materiais, em valor equivalente ao conserto do bem. Todavia, não apresentou comprovantes de pagamento/notas fiscais em seu nome a fim de comprovar que desembolsou as quantias necessárias ao reparo e, por conseguinte, que foi ele quem efetivamente sofreu o prejuízo patrimonial. Cumpre registrar que aportaram somente orçamentos (eventos 1.6, 1.7 e 1.8) dos valores necessários para o conserto do automotor que, conforme reconhecido pelo demandante, não lhe pertence, mas, sim, à LUCIANA DE AQUINO CARNEIRO (vide contrato de compra e venda apresentado no evento 23.4 ). Nesse contexto, considerando que o patrimônio supostamente lesado pertence à LUCIANA DE AQUINO CARNEIRO e, ainda, que não há indícios de que o autor tenha desembolsado quantia para reparar o veículo, tampouco de que tenha repassado à proprietária os valores necessários ao conserto , não se vislumbra legitimidade ativa do requerente para postular a reparação de prejuízos materiais, aparentemente, sofridos por terceira pessoa. A título ilustrastivo: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA PELA CONDUTORA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO, DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE SER RESSARCIDA PELOS REPAROS SUPOSTAMENTE REALIZADOS NO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. O TERCEIRO CONDUTOR SOMENTE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR A AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SE COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE ARCOU COM O RESPECTIVO PREJUÍZO, PECULIARIDADE NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM PROVA LITERAL DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA AÇÃO EM QUE FOI RECONHECIDA SUA CULPA PELO ACIDENTE E CONDENADA A RESSARCIR OS DANOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE SE RESPONSABILIZOU EFETIVAMENTE PELO PREJUÍZO, À MÍNGUA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010017-98.2022.8.26.0037; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) I. Feitas as considerações pertinentes, concedo ao autor o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para apresentar comprovantes de pagamento do reparo do veículo em seu nome ou adequar o polo ativo, sob pena de extinção. II. Após, voltem conclusos. Balneário Camboriú, 24 de julho de 2025

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Deidson Campos Pogian e outros x Renato Dos Santos Quarentelli e outros

ID: 310675540

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5009969-82.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEIDSON CAMPOS POGIAN JAQUELINE CAMPOS POGIAN MARILENE DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

RENATO DOS SANTOS QUARENTELLI ROSANA DOS SANTOS QUARENTELLI

Despacho

Advogados:

AGOSTINHO TIRELLO NETO

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RACHEL PEREIRA DIAS CALEGARIO

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RODRIGO LIMA DE ARAUJO

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AGOSTINHO TIRELLO NETO

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RACHEL PEREIRA DIAS CALEGARIO

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RODRIGO LIMA DE ARAUJO

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RODRIGO MOULIN MAGALHAES

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RODRIGO MOULIN MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5009969-82.2024.8.08.0011 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARILENE DOS SANTOS CAMPOS, DEIDSON CAMPOS POGIAN, JAQUELINE CAMPOS POGIAN Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO MOULIN MAGALHAES - ES13227 EMBARGADO: ROSANA DOS SANTOS QUARENTELLI, RENATO DOS SANTOS QUARENTELLI Advogados do(a) EMBARGADO: AGOSTINHO TIRELLO NETO - ES35231, RACHEL PEREIRA DIAS CALEGARIO - ES34328, RODRIGO LIMA DE ARAUJO - ES33534 DESPACHO Intime-se o embargado para ciência dos documentos juntados com a petição de ID 61525463. De acordo com a regra do art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º). Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído. Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia. Por tais razões, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o saneamento cooperativo, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo e indicando as questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, caberá às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços. Em se tratando de prova pericial, caberá às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, caberá destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide. Outrossim, poderão as partes indicar sem possuem interesse na realização de audiência de conciliação, quando, então, será designada audiência para tal fim. Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Intimem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 23 de junho de 2025. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5009969-15.2024.4.02.5110

ID: 277323579

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009969-15.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE ADRIANA CRUZ DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO ROSSETO PAIXAO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009969-15.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MICHELE ADRIANA CRUZ DE LIMA ADVOGADO(A) : RENATO ROSSETO PAIXAO (OAB RJ106815) ATO ORDINATÓRIO (EM … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009969-15.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MICHELE ADRIANA CRUZ DE LIMA ADVOGADO(A) : RENATO ROSSETO PAIXAO (OAB RJ106815) ATO ORDINATÓRIO (EM INSPEÇÃO) Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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