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Processo nº 5066721-40.2023.4.04.7000

ID: 277739840

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066721-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALETE MARIA DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ALBERTO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066721-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE MARIA DAS NEVES ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO GONÇALVES (OAB PR008146) ATO ORDINATÓRIO A situaçã… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066721-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE MARIA DAS NEVES ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO GONÇALVES (OAB PR008146) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5084278-40.2023.4.04.7000

ID: 334113291

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084278-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUSA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084278-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE SOUSA MIRANDA ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) ATO ORDINATÓRIO A s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084278-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE SOUSA MIRANDA ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5009976-18.2025.8.24.0036

ID: 318185874

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009976-18.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RS.COM COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CLARISSA KARING COSTA

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MÁRIO KARING JÚNIOR

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BRIAN DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009976-18.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RS.COM COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009976-18.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RS.COM COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) ADVOGADO(A) : JULIANA CLARISSA KARING COSTA (OAB SC028662) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 24/10/2025 14:30:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODgwYzIyMTQtNjkxZS00ZWJiLTg4NWYtNWE3ZDA5NmQ0MDRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 256 490 398 629 - Senha - RQ9Qv2DC Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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Processo nº 5012699-91.2024.8.08.0035

ID: 337142195

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5012699-91.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANO RODRIGUES RESENDE

Intimação - Diário

Advogados:

MAIKO ROGERIO SANTIAGO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, nº 193, Fórum da Prainha, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-310, Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, nº 193, Fórum da Prainha, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-310, Telefone: (27) 3149.5132. PROCESSO Nº 5012699-91.2024.8.08.0035 . MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) RTE: ANDREIA S. C. RESENDE RDO: CHRISTIANO RODRIGUES RESENDE DECISÃO / MANDADO JUDICIAL / CARTA DE INTIMAÇÃO / INFORMAÇÕES Examinados. Li atentamente a petição descrita no id 46729126 e analisei as peças inseridas no id 73612095 ao id 73614872, acenando a escritura declaratória exposta no id 73613910. Reapreciei os autos. Neste momento parei..., pensei..., meditei. Passo a decidir segundo as razões que formaram o meu convencimento. A respeito da suspeição acusada no id 46729126, ouso externar este sentimento: não sou amigo dos Advogados José Loureiro e Maiko Rogério Santiago de Souza, assim como da Requerente e do Requerido, valendo ressaltar que os atendimentos realizados na sala de audiência ao Requerente acompanhado do Advogado José Loureiro e à Requerente por vídeo-chamada foram testemunhados pelos Estagiários que auxiliam nos trabalhos das audiências e fazem parte do cotidiano quando Partes e Advogados comparecem à sala de audiência e pedem para conversar com este Juiz (atacado) sobre os feitos criminais naturalmente. Na verdade continuo reunindo condições subjetivas para atuar como Juiz na causa em apreço, a fim de velar pela completa imparcialidade e independência nos despacho ou decisão, como condição básica e fundamental para assegurar a inequívoca presença dos preceitos e garantias constitucionais às Partes, Advogados constituídos e Ministério Público, relativo ao processo judicial em referência, razões pelas quais não reconheço a suspeição suscitada sem apresentação de qualquer prova segura e cabal da acusação, ainda mais quando a manifesta improcedência está fundada na alegação de amizade com Advogado da Parte contrária (que resolve no curso do processo lavrar escritura declaratória a favor da Parte adversa), levando-se em conta que este Juiz possui bom relacionamento profissional com os/as Advogados/as do Estado do Espirito Santo, porquanto antes de ingressar na magistratura capixaba advogou por mais de uma (01) década, dentre os quais exerceu durante seis (06) anos consecutivos as funções de Conselheiro e Vice presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Vila Velha/ES, e um (01) ano de Conselheiro da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Espírito Santo, sempre procurando conservar no exercício da atividade judicante o atendimento com urbanidade (respeito, cortesia e consideração), tanto na comunicação pessoal, virtual e escrita, mantendo uma postura profissional e educada, observando-se os preceitos éticos e morais no exercício do dever legal, especialmente à mulher vítima de violência doméstica, órfãos, pobres, necessitados e viúvas. Por conseguinte, com base no art. 100 do Código de Processo Penal, ordeno a autuação em apartado do pedido de suspeição instruído com as peças inseridas no id 46729126 ao id 73614872, bem como a remessa da exceção / objeção ao Egrégio Tribunal de Justiça/ES, para julgar a matéria com retidão, eis que não pode ser usada a suspeição como meio direto enganoso para afastar o/a Juiz/a imparcial da causa em benefício da própria torpeza da pessoa suscitante. Considerando a escritura declaratória revelada no id 73613910, suspendo o *mandado judicial de desocupação expedido como forma de proteção da Requerente com base no art. 23, inciso III da Lei nº 11.340/2006, consoante id 70894239 e id 73429471, determinando, portanto, imediatamente o recolhimento do mandado sem cumprimento, assim como suspendo o curso deste processo nº 5012699-91.2024.8.08.0021. Ordeno a expedição de mandado de intimação pessoal do Requerido para constituir Advogado e se manifestar nestes autos no prazo legal sobre a exceção de suspeição. Concomitantemente ordeno a intimação da Advogada / requerente para o mesmo fim e do Ministério Público, respectivamente, no prazo legal, devendo, em seguida, este processo retornar a conclusão para apreciação. Obs. Cópia desta decisão / mandado judicial serve de oficio / informações e deve ser enviada pela Chefia de Secretaria desta Vara para o malote digital da Egrégia 2ª Câmara Criminal (TJES), a fim de instruir os autos do mandado de segurança nº 5009976-73.2025.8.08.0000, impetrado pela Requerente, para ciência e conhecimento. Expedir. Intimar. Diligenciar. Vila Velha/ES, 26 de julho de 2025. Evandro Alberto da Cunha, Juiz de Direito.

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Processo nº 5015893-40.2023.4.04.7000

ID: 299434142

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015893-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CHIN LEE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MATIAS XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5015893-40.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : GILBERTO CHIN LEE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS MATIAS XAVIER (OAB SC058795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos … RECURSO CÍVEL Nº 5015893-40.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : GILBERTO CHIN LEE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS MATIAS XAVIER (OAB SC058795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União em face da decisão que homologou seu pedido de desistência recursal, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios. Sustenta, em suma, a ocorrência de omissão quanto à incidência do art. 55 da Lei 9.099/95 ao caso, já que não constitui recorrente vencido. Afirma que não foi sucumbente recursal, já que suas razões de recurso não foram objeto de deliberação, não havendo qualquer juízo de mérito a respaldar a sua condenação honorária. Defende que "(...) o recurso é uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente através de sua desistência, tratando-se de um ato processual unilateral que independe da concordância da parte contrária e de homologação judicial para a produção imediata dos seus efeitos. Assim, nessas hipóteses de desistência, cabe somente conhecer do ato e exercer sobre ele o normal controle sobre os atos processuais em geral" . Salienta que a Corte Especial do STJ, " (...) ao tratar dos honorários advocatícios recursais previstos no §11 do art. 85 do CPC, não admite a fixação da referida verba quando há homologação do pedido de desistência do recurso, uma vez que, nessa situação, não ocorre um julgamento efetivo". Destaca que o entendimento da Turma Recursal sobre a controvérsia era significativamente desfavorável à tese autoral e, por isso, a atuação da União sempre foi criteriosa e responsável. Pugna pela acolhida dos embargos declaratórios, a fim de que seja analisada a aplicabilidade do art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. 2. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, contudo, entendo que não merecem acolhimento, pois não vislumbro na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade sanáveis mediante embargos de declaração. O que pretende o embargante é nitidamente a reapreciação das questões já decididas, providência inviável pela via recursal eleita, pois o " simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida " (STJ, EDcl no REsp 513.457). De fato, quanto ao argumento de omissão, é possível constatar o equívoco da embargante, já que se utiliza dos embargos de declaração para buscar a modificação do julgado. Ora, contendo a decisão suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, não cabe falar em omissão. "Não se deve confundir omissão no pronunciamento com a omissão da motivação. A omissão deve recair sobre as conclusões da demanda e não sobre suas razões. O ponto omisso a que se refere o art. 535, II, do CPC é o que recai sobre a parte dispositiva do julgado, ou seja, sobre o ponto que deveria ser decidido e não o foi. Não diz respeito aos argumentos das partes que podem ser modificados ou rejeitados implicitamente" (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo nº 3.432, relator desembargador Osny Caetano). 3. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

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Processo nº 5068079-40.2023.4.04.7000

ID: 306420577

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5068079-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA BARZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MATHEUS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5068079-40.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : SANDRA MARA BARZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional A parte autora … RECURSO CÍVEL Nº 5068079-40.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : SANDRA MARA BARZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional A parte autora interpõe pedido de uniformização dirigido à turma Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, não restou demonstrada a qualidade de segurado da parte autora. Nesse sentido, evento 60, VOTO1 : No mais, além de a parte não retornar voluntariamente ao emprego anterior, mantendo vínculo em aberto , veja-se que nas perícias administrativa ( "teria trabalhado de UBER - CNH 04687289750, categoria B emitida em 28/03/2017 com EAR , contribuição como autônoma em 2020 " ) e judicial ( "Refere que trabalhou após sua aposentadoria trabalhou esporadicamente como motorista de Uber. Anteriormente, trabalhou como auxiliar administrativo" ) a recorrente relatou que após a DCB trabalhou como motorista de aplicativo . Assim, não comprovando problemas de saúde que dificultassem o retorno ao labor ou a recolocação no mercado de trabalho, tampouco a ausência de trabalho remunerado após 01/2020, até 07/2021, decorrente exclusivamente da situação de pandemia no período. Portanto, sem elementos para caracterizar com isso a situação de desemprego involuntário antes do reingresso como contribuinte individual nem após o único recolhimento. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional . Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5009976-73.2022.4.03.6201

ID: 319182943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009976-73.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009976-73.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MARIA AP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009976-73.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 6/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Processo nº 5009976-45.2025.8.13.0223

ID: 331169867

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009976-45.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIZ BARBOSA

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PAULO HENRIQUE PALHARES DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES

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FRANCO AURELIO SILVA

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CARLOS FELIPE ALVES DE PAULA

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5009976-45.2025.8.13.0223 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS Vistos etc. 1. De acordo com o art. 12, do Provimento Conjunto n°75/2018, a… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5009976-45.2025.8.13.0223 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS Vistos etc. 1. De acordo com o art. 12, do Provimento Conjunto n°75/2018, alterado pelo Provimento 96/2020, as custas e a taxa judiciária para o cumprimento de sentença serão devidas caso não ocorra o pagamento da obrigação, no prazo estabelecido para o cumprimento, sendo então cobradas da parte devedora ao final do processo, salvo se a parte estiver amparada pela Justiça Gratuita. 3. Tendo em vista que a sentença em que se funda a presente ação já transitou em julgado, recebo a pretensão de cumprimento de sentença no valor da condenação. 4. O ato de intimação deverá observar as regras do art. 513, §§2º e 4º, do CPC. 4.1. Cumprido o determinado nos itens 2, 3 e 4, intime-se a parte Devedora, de acordo com o disposto no §1º do art. 523 do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de penhora. 4.2. Vencido tal prazo, certifique-se se houve pagamento. a) Não tendo havido quitação, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, devendo a parte Exequente ser intimada para, no prazo de cinco dias, apresentar planilha atualizada da dívida. b) Caso não seja apresentada impugnação, certifique-se o decurso do prazo e, na forma do art. 513, caput, c.c. art. 835, inciso I e §1º, c.c. art. 834, todos do CPC, com o recolhimento da despesa processual a que diz respeito o Provimento-Conjunto nº 75/CGJ/2018 (uma para cada devedor), venham-me os autos conclusos para a realização de pesquisa através do sistema conveniado SISBAJUD, para realização do bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte Devedora até o limite do débito. 4.3. Havendo pedido, desde já autorizo a expedição de certidão comprobatória de admissão do presente feito executivo, nos termos do disposto nos art. 513, caput, 771 e 828, todos do CPC, independentemente de pagamento de taxa, bem assim para os fins do disposto no art. 782, §3º do Digesto Processual Civil, para inclusão do nome da parte Executada junto ao cadastro de inadimplentes, via do sistema conveniado SERASAJUD, após o pagamento da respectiva taxa, se for o caso. 5. Havendo, em algum momento do processo, a necessidade da consulta aos sistemas conveniados ou, ainda, ao INSS, COPASA, CEMIG e outros órgãos, estes últimos por meio de ofícios (com prazos de respostas de 15 dias), para verificação do endereço da parte, ficam tais diligências desde já deferidas, mediante o recolhimento da verba própria, se for o caso. 6. Suscitado, pela parte executada, algum incidente processual dentre aqueles dispostos nos incisos do §2º do art. 14 do Provimento Conjunto 126/2023, advirto, desde já, a parte, de que é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. 6.1. Caso não seja providenciada, desde logo, a juntada da guia quitada pela parte suscitante, deverá a Secretaria promover a intimação dela para comprovar o recolhimento das verbas, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do incidente arguido. 6.2. Registro, por oportuno, que se consideram incidentes processuais, para fim de aplicação do artigo supramencionado, inclusive: I- impugnação à justiça gratuita; II- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III- exceção de impedimento; IV- exceção de suspeição; V- arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI- incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII- incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII- incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX- tutela de urgência cautelar incidental; X- intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023). 7. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. José Antônio Maciel Juiz de Direito da 1ª Vara de Família em substituição a Juíza da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5009976-59.2022.4.04.7005

ID: 333608388

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009976-59.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIOMAR JOSE LIRA

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MARIA HELENA KOCHINSKI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009976-59.2022.4.04.7005/PR REQUERENTE : EVALDO ANTUNES ADVOGADO(A) : ELIOMAR JOSE LIRA (OAB PR074795) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KOCHINSKI (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009976-59.2022.4.04.7005/PR REQUERENTE : EVALDO ANTUNES ADVOGADO(A) : ELIOMAR JOSE LIRA (OAB PR074795) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA KOCHINSKI (OAB PR062582) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Autopista Litoral Sul S.A. x Antonio Cristofolini e outros

ID: 322877872

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5009976-47.2022.8.24.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CRISTOFOLINI EDINA LIBANA SERPA DE SOUZA VALMOR DE OLIVEIRA VANDA DE SOUZA CRISTOFOLINI VANDERLEIA SOUZA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI PELLIZZARI

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FRANCO PELLIZZARI

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OLAVO PELLIZZARI

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RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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RAFAEL DE ASSIS HORN

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5009976-47.2022.8.24.0125/SC AUTOR : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5009976-47.2022.8.24.0125/SC AUTOR : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART (OAB SC022814) RÉU : ANTONIO CRISTOFOLINI ADVOGADO(A) : OLAVO PELLIZZARI (OAB SC039585) ADVOGADO(A) : FRANCO PELLIZZARI (OAB SC045590) ADVOGADO(A) : SADI PELLIZZARI (OAB SC031756) RÉU : EDINA LIBANA SERPA DE SOUZA ADVOGADO(A) : OLAVO PELLIZZARI (OAB SC039585) ADVOGADO(A) : FRANCO PELLIZZARI (OAB SC045590) ADVOGADO(A) : SADI PELLIZZARI (OAB SC031756) RÉU : VALMOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : OLAVO PELLIZZARI (OAB SC039585) ADVOGADO(A) : FRANCO PELLIZZARI (OAB SC045590) ADVOGADO(A) : SADI PELLIZZARI (OAB SC031756) RÉU : VANDA DE SOUZA CRISTOFOLINI ADVOGADO(A) : OLAVO PELLIZZARI (OAB SC039585) ADVOGADO(A) : FRANCO PELLIZZARI (OAB SC045590) ADVOGADO(A) : SADI PELLIZZARI (OAB SC031756) RÉU : VANDERLEIA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : OLAVO PELLIZZARI (OAB SC039585) ADVOGADO(A) : FRANCO PELLIZZARI (OAB SC045590) ADVOGADO(A) : SADI PELLIZZARI (OAB SC031756) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, “ Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. ” Ou seja, os atos decisórios mantêm sua eficácia mesmo após o reconhecimento da incompetência, no caso, os advindos da Justiça Federal, que se declarou incompetente em razão da exclusão da agência reguladora dos autos, competindo a este Juízo, de acordo com o poder geral de cautela, analisar a possibilidade de manutenção dos referidos atos. Daniel Amorim Assumpção Neves faz relevante ponderação a respeito da matéria: No novo diploma processual o tratamento passa a ser homogêneo, prevendo o art. 64, § 4º do Novo CPC que os atos praticados por juízo incompetente são válidos, devendo ser revistos ou ratificados (ainda que tacitamente) pelo juízo competente. Significa dizer que durante o período de trânsito dos autos, que compreende a remessa dos autos pelo juízo que se declarou incompetente e sua chegada ao juízo competente, todos os atos já praticados continuaram a gerar efeitos, ficando a continuidade da eficácia de tais atos condicionados à postura a ser adotada pelo juízo competente que receberá os autos (Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Editora JusPodium, 2016. p. 166). Feitas tais ponderações, observa-se que no caso concreto houve respeito ao devido processo legal no juízo de origem, especialmente no que se refere ao contraditório e à ampla defesa, motivo pelo qual é cabível a confirmação dos atos até então praticados, cuja possibilidade é prevista no § 4º do art. 64 do CPC (acima transcrito). Ante o exposto, recebo os autos e ratifico todos os atos processuais (inclusive os decisórios) até então praticados pela Justiça Federal, notadamente a sentença do evento evento 289, SENT1 . Intimem-se. Após a preclusão desta decisão, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo Cumpra-se.

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