Resultados para "5010767-32.2025.4.04.7002" – Página 26 de 26

Agro Comercial Afubra Ltda x Patricia De Souza Fiamoncini

ID: 294510790

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010767-64.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA DE SOUZA FIAMONCINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRA HOBOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANI WERNKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BENEDET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO FRANCISCO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010767-64.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) ADVOGADO(A) : CRISTIANI WERNKE (OAB SC014374) AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010767-64.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) ADVOGADO(A) : CRISTIANI WERNKE (OAB SC014374) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO (OAB SC070418) ADVOGADO(A) : ELISANDRA HOBOLD (OAB SC038240) EXECUTADO : PATRICIA DE SOUZA FIAMONCINI ADVOGADO(A) : SÉRGIO FRANCISCO ALVES (OAB SC015058) DESPACHO/DECISÃO I- Conforme jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, "[...] o pedido de reconsideração não encontra amparo legal em nosso ordenamento jurídico, isso porque uma vez decidida determinada questão o juiz não deve voltar ao seu exame, salvo a existência de novas provas, garantindo, assim, a segurança jurídica às partes [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031723-62.2019.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2020), razão por que não conheço do pedido formulado na petição de evento 105.1 . Além disso, anoto não haver mensagem da outorgante PATRICIA DE SOUZA FIAMONCINI demonstrando explicitamente sua ciência em relação à renúncia de mandato, motivo pelo qual mantenho o item I decisão de evento 101.1 . II- Foram penhorados os direitos creditórios do veículo CHEV/ONIX 10MT HB (Nacional), de placas RYG9J45 , alienado fiduciariamente ao BANCO GM S.A, CNPJ n° 59.274.605/0001-13 (evento 67.1 ). Determinado o encaminhamento de ofício ao credor fiduciário, este não se opôs ao prosseguimento do feito (evento 96.1 ). Após a penhora dos direitos creditórios, é facultado ao credor/exequente: (a) se sub-rogar nos direitos do devedor ou (b) a alienação judicial do direito penhorado. No evento 109.1 , a parte credora apresenta interesse na designação de leilão judicial dos direitos creditórios do executado sobre o imóvel. Desse modo, é de ser deferida a medida, pois, em caso de eventual arrematação, não haverá transferência da propriedade, mas simples sub-rogação de direitos, nos moldes do artigo 857 e parágrafos do Código de Processo Civil Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE AVALIAÇÃO E LEILÃO DO BEM. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA PENHORA RECAIR TÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. POSSBILIDADE DE SE DAR PROSSEGUIMENTO AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS COM A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS ALUDIDOS DIREITOS. ARREMATANTE QUE, EXITOSO O LEILÃO, SE SUB-ROGARÁ NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO EXECUTADO. ART. 857, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021970-30.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023). Ainda: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO DE DIREITOS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS SOBRE UNIDADE CONDOMINIAL E VAGAS DE GARAGEM. PLEITO DE DETERMINAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DOS BENS PARA O NOME DO ARREMATANTE. INDEFERIMENTO QUE PERSISTE. RECURSO IMPROVIDO. A penhora incidiu sobre os direitos dos executados sobre a unidade condominial e quatro vagas de garagem, aspecto que foi esclarecido no edital e na respectiva carta. Pretende o arrematante seja determinado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis que promova o registro da alienação na matrícula, sob a assertiva de que já houve a extinção da dívida a que se reporta a garantia fiduciária, invocando a natureza de aquisição originária da arrematação. Entretanto, a alienação envolveu apenas os direitos dos executados, não o domínio, de modo que implicou, apenas, a sub-rogação, passando o arrematante a ocupar a mesma posição jurídica dos devedores fiduciantes. Assim, a atuação do Juízo cível se esgotou com a expedição da carta de arrematação, não tendo competência para dirimir questões que transcendem esse limite; qualquer outra discussão deve ser submetida à apreciação do Juízo Corregedor do respectivo cartório de registro imobiliário (TJSP, AI n. 2120514-79.2022.8.26.0000, Des.Antonio Rigolin, j. em 14/6/2022). III- Portanto, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora na petição de evento 109.1 . Para tanto, nomeio o Sr. LÚCIO UBIALLI como Leiloeiro Judicial, para cumprir fielmente os comandos normativos do art. 886 e seguintes do CPC, devendo constar no edital de leilão as seguintes advertências : (a) trata-se de leilão dos direitos creditórios que a parte executada possui sobre veículo CHEV/ONIX 10MT HB (Nacional), de placas RYG9J45; (b) o valor mínimo de arrematação não poderá ser inferior a 50% da importância já adimplida no contrato de alienação fiduciária (evento 96.1 ), no montante de R$ 20.852,02, que deverá ser atualizado pelo INPC até a presente data; e (c) caso exitoso o leilão, o arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações da parte executada (artigo 857, § 1º, do Código de Processo Civil), até a quitação do contrato de alienação fiduciária, cuja dívida, em 21 de janeiro de 2025, totalizava R$ 83.287,81 (evento 96.1 ). IV- Autorizo que o leilão judicial ocorra na modalidade eletrônica (art. 879, II, do CPC), observadas as advertências acima referidas, que devem constar expressamente nos editais. Cabe ao leiloeiro a publicação de edital, pelo menos cinco dias antes da data marcada (CPC, art. 887, § 1º), na rede mundial de computadores, em sítio próprio por si mantido (CPC, art. 887, § 2º), observados os requisitos legais (CPC, art. 886, I a VI). Em se tratando de bens imóveis ou veículos, a publicação deve se dar também na imprensa ou por meio de comunicação semelhante (veículos físicos ou eletrônicos de notícias ou especializados que tenham conteúdo próprio e público consolidado), de amplo alcance (CPC, art. 887, § 5º), observados os requisitos legais (CPC, art. 886, I a VI). V- Desde logo, nos patamares da própria legislação, arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), valor este que não deverá ser incluído no montante principal e será somente devida em caso de efetiva arrematação. VI- A arrematação deverá ocorrer conforme a redação do art. 892 e seguintes do CPC, enquanto eventual proposta para pagamento parcelado deverá observar as condições e termos do art. 895, § 1º, do CPC. VII- Cientifique-se a parte executada, nos termos do art. 889, I, do CPC. Alerta-se, também, para o art. 889 do CPC, que apresenta a relação dos interessados que devem ser intimados da alienação judicial, com 5 (cinco) dias de antecedência. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010767-08.2023.4.03.6201

ID: 309600543

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010767-08.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA AZAMBUJA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIANA GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010767-08.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JOSIANE APARECIDA AZAMBUJA DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO VIANA GONCALVES - MS22926-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS em que alegaque a decisão monocráticaé contraditória/omissa. Transcrevo abaixo a decisão recorrida: Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial (LOAS) por ausência de impedimento de longo prazo. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o pagamento de um“salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. O comando constitucional, por seu turno, é regulamento pela Lei n. 8.742/93 (art. 20 e ss.), denominada Lei Orgânica da Assistência Social, cujo artigo 1º estabelece que esta é “direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.Denota-se, portanto, que a Assistência Social tem, por escopo, atender os hipossuficientes, no que tange aos mínimos sociais. Examinado o arcabouço normativo acima indicado, conclui-se que o benefício assistencial de prestação continuada tem por pressupostos legais a deficiência ou idade avançada (65 anos ou mais), bem como a ausência de meios de prover a própria subsistência digna ou de tê-la provida por sua família. A respeito do requisito da deficiência, tal condição, nos termos do art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93, caracteriza-se como“impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Conforme os autos, a autora estádesempregada eo último trabalho foi de diarista. De acordo com o laudo médico, a autora possui HIV (CID 10: B24). Em que pese estar assintomática, conforme conclusão do laudo médico, o laudo social já informa que a autora não consegue sustentar a própria família. Quem trabalha e provê o sustento da casa são seus três filhos. Relevante transcrever parte do laudo social: Autora, solteira, servente, 43 anos, CPF n.010.064.541-01, desempregada,mora com os filhos: 1) Fabricio Kelvin Azambuja Domingues,22 anos, funileiro, solteiro, CPF 085.936.341-41; 2) Fernando Guilherme Azambuja Domingues, 20 anos, ajudante de mecânico, CPF 085.936.251-50; 3) Franciele Fernanda Azambuja Domingues, 16 anos,, estudante, CPF 114.124.401-22, Vale informar que Fabricio, ganha por seu trabalho como Funileiro, o valor de um salário mínimo, R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais), mensais; Fernando, recebe mensalmente o valor de um salário minimo, R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais). Está em vulnerabilidade social, a renda total é de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), convive com o mínimo necessário, os filhos, possuem namoradas, a autora "acha que atrapalha a vida pessoal e financeira deles", pois depende literalmente do que ganham os filhos, para sua sobrevivência, não fossem eles a pagar as despesas, e sua subsistência não saberia onde ficar, precisa de sua independencia financeira, restando-lhe somente a pleitear o BPC/LOAS para que possa ter dignidade como pessoa humana e qualidade de vida. Autora enfrenta barreiras, "todo e qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa , bem como o gozo, a fruição e o exercicio de seus direitos à acessibilidade, a liberdade de movimento e de expressão, a comunicação, ao acesso a informação, a compreensão, a circulação com segurança, entre outros.." É pessoa que convive com o HIV, pega seus medicamentos no Hospital Dia do Hospital Universitário, onde é acompanhada por Infectologista, e é onde faz seus exames para controle da carga viral, toma o coquetel para HIV, e acompanhamento com Hematologista para controle da imunidade referente à Purpura, autora enfrenta barreira e impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual, cuja interação com as barreiras existentes limitam sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o HIV vírus sexualmente transmissível, é uma doença, que, apesar dos avanços no tratamento para o seu controle, não tem cura, as pessoas portadora de HIV ainda convivem com o estigma social e com discriminação, além do preconceito, até porque a desinformação provoca o estigma social e julgam o portador de HIV, como pessoas pertencentes à comunidade LGBTQIA+, ligando a origem da doença à homossexualidade e a Promiscuidade. Como consequência desse comportamento social nocivo, a doença pode levar o acometido ao isolamento social, e, até mesmo, as doenças de ordem psíquicas, impedindo, em alguns casos, o relacionamento regular, frequente e saudável com outras pessoas, uma vez que a sociedade naturalizou o tratamento do portador com HIV como um ser com o qual não se pode ter contato. Nos casos de HIV, mesmo quando a perícia médica se manifesta pela capacidade da parte autora para a sua atividade laborativa habitual, impõe-se a análise das suas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais. Nesse sentido: PEDILEF n. 5003198-07.2012.4.04.7108, julgamento: 11/9/2014, DOU 17/9/2014 relatora: Juíza Federal Kyu Soon Lee. Sob esse enfoque, a lição do livro Comentário às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, Brasília, 2016: É necessário que o julgador examine as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do requerente, tendo em vista o estigma social da doença, a fim de verificar se, no caso concreto, existem empecilhos ao seu ingresso no mercado de trabalho. (p.391/392) Como se depreende dos autos, a autora possui 42 anos, nascida em 12/01/1982, possuiensino fundamentale está desempregada. À toda evidência, a autora enfrenta dificuldades de inserção no mercado de trabalho formal, bem como, incapaz de buscar a própria manutenção. A par disso, destaco o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (Súmula nº 29): “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Entendo que não basta a condição de portador de HIV para assegurar o direito aos benefícios, no entanto, estão presentes as seguintes situações:a) incapacidade para prover o próprio sustento, analisada à luz do estado clínico do requerente e de suas condições pessoais e circunstâncias socioeconômicas e culturais; b) no caso do portador de HIV assintomático, a presença de sinais exteriores da doença, que justifiquem o estigma social, tornando desfavorável o ingresso ou reingresso no mercado de trabalho(v. PEDILEF n. 2006.34.00.700191-7/DF, DJ 11.3.2010) ou c) o fato do requerente residir em município pequeno, que caracterize a estigmatização decorrente da ciência por todos de sua enfermidade contagiosa, independentemente do aspecto visual e sintomático da doença (v. PEFILEF n. 2008.72.95.000669-0/SC, DJ 15.12.2010) (PEDILEF 05135003420114058013, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 13/11/2015 PÁGINAS 182/326) (página 396 do livro Comentário às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, Brasília, 2016). O julgado requer que esteja presente apenas uma das situações acima elencadas e, no caso em apreço, observo que estão presentes duas. Com efeito, entendo que a parte autora está apta à concessão de loas deficiente desde a data da perícia médica, em 27.11.23, quando restou comprovado o impedimento de longo prazo. Ante o exposto, voto pordar provimento ao recurso da recorrente,para reformar a sentença eCONDENAR o INSSa implantar o benefício de PRESTAÇÃO CONTINUADA E ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE,desde a data do laudo pericial em 27.11.2023,com renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem calculadas pelo INSS na forma da lei. Condeno o recorrido, ainda, a pagar as prestações vencidas, devendo o cálculo da atualização monetária e juros seguir o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, descontando-se eventuais valores percebidos a título de benefícios inacumuláveis. Não há condenação em custas e honorários advocatícios porque não há recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. II – VOTO O INSS alega, em síntese, que não obstante o reconhecimento do impedimento de longo prazo na referida decisão, verifica-se que tanto o voto, quanto a sentença proferida pelo magistrado de 1º grau, deixaram de analisar o requisito da miserabilidade, pressuposto legal necessário à concessão do pretendido benefício. Cabe ressaltar que as condições sociais da autora, citadas na decisão embargada, serviram apenas para justificar a presença da incapacidade no caso de portador de HIV assintomático, conforme súmula 78 do TNU, restando ausente a análise social considerando a renda dos filhos. Por fim, acrescenta-se que, além da parte sequer tem gastos com medicamentos, o indeferimento do NB nº 712.035.377-3 se deu em razão de “Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO” Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição ou omissão), e, em hipóteses excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois são apelos de integração e não de substituição. Como se vê, a decisão embargada analisou detidamente as condições sociais da parte autora, inclusive, fundamentando no laudo social. Assim, não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos; rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos da fundamentação supra. Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Sem honorários e sem custas. É o voto. Campo Grande, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010767-40.2025.8.21.0013

ID: 295457724

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010767-40.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TESTOLIN SAUGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO DONIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BICCA VIZIOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010767-40.2025.8.21.0013/RS AUTOR : ANA PAULA TESTOLIN SAUGO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DONIN (OAB RS080894) ADVOGADO(A) : EDUARDO BICCA VIZIOLI (OAB RS099946) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010767-40.2025.8.21.0013/RS AUTOR : ANA PAULA TESTOLIN SAUGO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DONIN (OAB RS080894) ADVOGADO(A) : EDUARDO BICCA VIZIOLI (OAB RS099946) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010767-16.2025.4.03.0000

ID: 280767298

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010767-16.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INOVARE CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010767-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: INOVARE CLINICA DE FONOAU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010767-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: INOVARE CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O INOVARE CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão (Id 359112332, Id 353031794 e Id 352166445,) que, em mandado de segurança, deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar “ao Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Osasco e ao Procurador Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que se abstenham de impedir a adesão, pela Impetrante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, em relação a seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 30/04/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 1º de agosto de 2024, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão e inclusão destes débitos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente do prazo final estabelecido para adesão ao parcelamento (19h00 do dia 31/01/2025) e do fato das respectivas inscrições terem ocorrido em 21/01/2025, a menos que haja outra causa expressamente prevista nos regulamentos do parcelamento que tornem os débitos inelegíveis para a pretendida transação”. No que interesse ao presente recurso, a decisão agravada foi assim lançada: Quanto aos embargos opostos pela impetrante INOVARE CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA., observo que na petição ID 352868023, além do descumprimento da determinação judicial, é noticiado que a Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, foi alterado pelo Edital n. 01/2025, de modo que foi requerida a inclusão de seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024. De fato, neste ponto, observo que a decisão ID 353031794 (ID 353031794) não enfrentou diretamente as questões levantadas pela embargante. Contudo, o pedido formulado no Mandado de Segurança deve ser certo e determinado, e conforme constou do pedido inicial: "ii) a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para determinar que a D. Autoridade Coatora se abstenha de impedir a adesão, pela Impetrante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, em relação a todos os seus débitos inscritos em dívida ativa (doc. 06), inclusive aqueles inscritos em janeiro/2025, devendo, para tanto, dada a urgência excepcional, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão no prazo de 24 horas, ou outro prazo urgente definido por este MM. Juízo, e, inclusive, a reabertura da negociação para a Impetrante caso o acesso ao sistema para transmitir o pedido de adesão ocorra em tempo não hábil para se aderir até 19h00 de 31/01/2025, eis que se trata do prazo final para adesão, de acordo com respectivo Edital; iii) subsidiariamente ao item "ii", a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para determinar que a d. Autoridade Coatora se abstenha de impedir a adesão, pela Impetrante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, em relação a seus débitos vencidos há 90 dias ou mais em 01/08/2024, conforme relacionado na tabela anexa (doc. 08), ou em outra data que venha a ser eventualmente definida em futuros editais de negociação, inclusive com o desmembramento da CDA, caso necessário, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão no prazo de 24 horas, ou outro prazo urgente definido por este MM. Juízo, e, inclusive, a reabertura da negociação para a Impetrante caso o acesso ao sistema para transmitir o pedido de adesão ocorra em tempo não hábil para se aderir até 19h00 de 31/01/2025, eis que se trata do prazo final para adesão, de acordo com respectivo Edital;" (G.N.) Como se pode notar, o objeto do presente mandamus é a Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, em relação a seus débitos vencidos há 90 dias ou mais em 01/08/2024, embora a impetrante de fato desejasse a inclusão de todos os débitos inscritos, inclusive em janeiro de 2025. Inclusive, a liminar foi concedida em razão do prazo previsto em citado Edital PGDAU n. 6/2024, para prazo de adesão até 31/01/2025. Somente após a decisão em 30/01/2025 (ID 352166445), bem como informações de uma das autoridades impetradas, a impetrante, além de trazer alegações de descumprimento da liminar parcialmente concedida, arguiu a existência de fato novo consistente nas alterações do Edital PGDAU m. 06/2024 pelo Edital n. 01/2025 (ID 352868023). Ora, a admissão de tais argumentos seria equivalente à admissão de emenda à inicial após o processo estar em fase adiantada, já tendo havido a sua estabilização objetiva e subjetiva. Portanto, os requisitos trazidos pelo Edital n. 01/2025 não dizem respeito ao presente feito, inobstante o pedido genérico da impetrante quanto a futuros editais. Alega a agravante que , após o deferimento parcial do pedido liminar, os débitos vencidos há mais de 90 dias foram inscritos em dívida ativa, o que aconteceu somente em 21/01/2025, de modo que continuaram a inviabilizar a adesão à Transação Tributária. Afirma que houve descumprimento da decisão que concedeu (parcialmente) a liminar, “haja vista que, ao invés de procederem à liberação sistêmica nos exatos termos determinados por este MM. Juízo, as Autoridades Coatoras procederam à inclusão direta de seus débitos na referida Transação Tributária, sem sequer intimar a empresa e sem conceder prazo hábil para pagamento da primeira parcela”. Acrescenta que, ao requerer o reforço da ordem proferida, “informou a existência de fato novo (art. 493 do CPC/2015) relacionado ao objeto do presente mandado de segurança, referente à alteração do Edital PGDAU n. 06/2024 pelo Edital n. 01/2025, publicado em 31/01/2025,1 o qual trouxe modificações nas regras de negociação, sobretudo no sentido de ajustar a data limite de inscrição em dívida em dívida ativa dos débitos que podem ser transacionados, que passa a ser 31/10/2024 (e não mais 01/08/2024). Desse modo, afirma que requereu “ que se determinasse às D. Autoridades Coatoras que se abstenham de impedir a adesão à Transação em relação aos débitos vencidos no âmbito a Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024, nos termos da norma de regência”. Sustenta que, “de acordo com o Código de Processo Civil, é permitido ao jurisdicionado trazer aos autos fato superveniente atrelado ao objeto da lide que influencie no julgamento da causa, sendo dever do Julgador considerá-lo na análise da demanda. Essa hipótese trata-se, portanto, de uma exceção ao dogma da estabilização da demanda, pelo que deve ser reformado o entendimento de que o advento do Edital n. 06/2025 não poderia ser mencionado pois equivaleria a uma emenda à inicial”. Invoca o disposto no art. 342 e art. 493, ambos do CPC. Assim, requer: ii) seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos moldes dos artigos 1.019, I e 300, ambos do Código de Processo Civil, para que seja determinado às D. Autoridades Coatoras que se abstenham de impedir a adesão, pela Agravante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024 (alterado pelo Edital n. 01/2025), em relação a seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão e inclusão destes débitos na negociação, independentemente do prazo final estabelecido para adesão ao parcelamento e do fato das respectivas inscrições terem ocorrido em 21/01/2025; (iii) ao final, que seja integralmente provido o presente Recurso de Agravo de Instrumento, confirmando-se a tutela recursal, a fim de que seja cassada a r. decisão agravada, determinando-se que o MM. Juízo a quo profira decisão referente ao fato superveniente consubstanciado na edição do Edital n. 01/2025, de modo a determinar às D. Autoridades Coatoras que se abstenham de impedir a adesão, pela Agravante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024 (alterado pelo Edital n. 01/2025), em relação a seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão e inclusão destes débitos na negociação, independentemente do prazo final estabelecido para adesão ao parcelamento e do fato das respectivas inscrições terem ocorrido em 21/01/2025, observando-se, ainda o quanto já determinado na r. decisão de ID n. 353031794; (iv) subsidiariamente, caso se entenda pela desnecessidade de retorno dos autos para que o MM. Juízo a quo analise a questão, que seja integralmente provido o presente Recurso de Agravo de Instrumento, confirmando-se a tutela recursal, a fim de que seja reformada a r. decisão agravada, para determinar às D. Autoridades Coatoras que se abstenham de impedir a adesão, pela Agravante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024 (alterado pelo Edital n. 01/2025), em relação a seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão e inclusão destes débitos na negociação, independentemente do prazo final estabelecido para adesão ao parcelamento e do fato das respectivas inscrições terem ocorrido em 21/01/2025, observando-se, ainda o quanto já determinado na r. decisão de ID n. 353031794, em tudo observadas as formalidades legais. Decido. Neste sumário exame cognitivo, inerente ao momento processual, não vislumbro relevância na argumentação expendida pela recorrente, visto que , ao contrário do sustentando, o “fato novo” alegado implica alteração do pedido, que encontra óbice no disposto no art. 329, CPC. Ante o exposto, indefiro a medida postulada. Intimem-se, também a agravada para contraminuta. Após, ao Ministério Público Federal. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010767-28.2025.4.03.6301

ID: 309372262

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-28.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDIVAL MAXIMIANO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVETE QUEIROZ DIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-28.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LINDIVAL MAXIMIANO DE ALBUQ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-28.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LINDIVAL MAXIMIANO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: IVETE QUEIROZ DIDI - SP254710 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que seu domicílio está na competência territorial do Juizado Especial Federal de São Paulo. Afasto a preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora estaria incapacitada em decorrência de acidente sofrido conforme definição dos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991. A preliminar de incompetência em razão do valor de alçada também não merece acolhida, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. Rejeito, também, a preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, pois há nos autos documento comprobatório de requerimento administrativo formalizado pela parte autora perante o INSS. No que tange a preliminar de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, não há de ser acolhida, pois, em consulta atual ao sistema do INSS, verifico que a parte autora não está recebendo nenhum benefício inacumulável. Ademais, os pedidos que apresenta na petição inicial são sucessivos, e não cumulativos. Afasto a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, vez que não há créditos anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Deste modo, constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, deverá haver incapacidade total para qualquer atividade que garante a subsistência do requerente, in verbis: Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, a concessão do auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual do autor e não para qualquer atividade. É clara a regra do art. 59 da Lei n. 8.213/1991: Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Atividade habitual é a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que este tipo de atividade não lhe é habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Conforme acima explanado, a diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente consiste no fato de que, para a concessão do primeiro, a incapacidade comprovada deve ser para o exercício da atividade habitual do autor - aquela para a qual ele já está capacitado - e não para atividades em geral. Ou seja, enquanto o autor não puder exercer sua atividade habitual e não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade, será concedido o auxílio por incapacidade temporária. Outrossim, a carência mínima para a concessão do benefício, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91, é de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de dispensa. Pois bem. Após várias alterações relativamente ao cumprimento da carência, sobreveio a Portaria nº 450 do INSS, editada em virtude da Emenda Constitucional nº 103/2019, que assim estabeleceu: Art. 5º Fica mantida a carência disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mantendo-se, assim, a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis e de 12 (doze) contribuições para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, antiga aposentadoria por invalidez previdenciária, classificada como não-programável. (destaquei) Desta forma, a carência de 6 meses anteriormente exigida pela recente alteração da MP nº 871/2019, com a edição de Emenda Constitucional n. 103 de 2019, passou a ser de 12 meses. O mesmo se exige para o segurado especial, ou seja, 12 meses de contribuição em atividade rurícola ou pesqueira em regime de economia familiar. Ademais, o benefício por incapacidade, até então nomeado de auxílio-doença, passou a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária. Relativamente ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ou seja, a antiga aposentadoria por invalidez, conforme referidas alterações, passou-se a exigir, após a sua concessão, avaliações administrativas periódicas para a análise da necessidade da sua manutenção ou não. Para o contribuinte facultativo, no entanto, a manutenção da qualidade de segurado será de até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, sem possibilidade de extensão (art. 15, inciso VI, da Lei n. 8.213/1991). Destaca-se, ainda, que o art. 42, § 2º, e o art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91, preveem, ainda, a não concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, respectivamente, àquele que se filiar à Previdência Social já portador da doença ou lesão, excetuando-se a hipótese da incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Com efeito, consoante disposição constante do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o auxílio-acidente é devido ao segurado, vítima de acidente de qualquer natureza, cujas lesões impliquem redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. E, segundo dispõe o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios, o auxílio-acidente “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Já o § 3º do mesmo dispositivo consigna que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Por fim, no âmbito da Seguridade Social, os feitos que versam sobre benefícios previdenciários devem se orientar pelo princípio da fungibilidade, de modo que deve ser analisado e concedido ao segurado o benefício mais adequado e vantajoso a que tem direito. É o que se observa do seguinte aresto: “PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. Em sede de Direito Social, impera a fungibilidade dos benefícios, cumprindo que se outorgue a modalidade apropriada à condição do segurado. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). (…)” (TRF4, APELREEX 0020574-51.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 16/03/2015) No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão do benefício por incapacidade. O laudo médico-pericial (ID 366390134 ) atestou que não foi caracterizada incapacidade laborativa da parte autora. Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora no bojo do ID 370686058, na medida em que não houve inovação no quadro fático analisado na perícia médica, limitando-se ela a se insurgir contra o mérito das conclusões dela constantes. Desta forma, não ficou caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras, não se podendo, assim, determinar-se incapacidade. Ainda sobre o laudo pericial — elaborado por médico de confiança deste Juízo — verifico que se trata de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições da parte autora foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte do perito judicial. A perícia se forma em função de conhecimentos técnicos e científicos do médico responsável, que é capacitado para a realização de perícia médica judicial, com base nos exames e documentos trazidos pela parte e pelo exame físico do paciente. Constata-se que os laudos periciais estão bem fundamentados, e todos os quesitos foram apresentados e respondidos de forma adequada. Insta salientar que há uma diferença entre o indivíduo ser portador de uma enfermidade e esta enfermidade ser incapacitante. Para que seja constatada a incapacidade, deve haver, principalmente, uma correspondência entre os exames laboratoriais apresentados com o exame físico do periciando. Ou seja, o autor pode ser portador de uma enfermidade, entretanto, se no exame físico pericial, este não apresentar limitação ou impossibilidade de se movimentar ou exercer atividades laborais e/ou habituais, não há elementos para que seja atestada uma incapacidade laboriosa. No caso em tela, esta correspondência não ocorreu, tendo em vista que o perito concluiu que o Autor está apto a exercer suas atividades laborais habituais. Outrossim, com a determinação legal contida no artigo 1º., parágrafo 3º, da Lei nº 13.876, de 20/09/2019, há a inédita limitação de se realizar apenas uma perícia médica por feito processual, em cada instância. E, para tanto, mister valer-se de perito médico com especialização ou título de especialista em Perícia Médica e Medicina Legal, que é a especialidade reconhecida pelo Decreto Lei nº.8516, de 10/09/2015, com ampla área de atuação, capaz de analisar o processo e o periciando de forma integral nas diversas áreas médicas. Desta forma, uma só perícia será realizada nos autos. Vale ressaltar que a função primordial do perito é avaliar a capacidade ou incapacidade laborativa do jurisdicionado e não realizar tratamento da suposta patologia ou discutir diagnóstico, hipótese em que a maior especialização e a maior qualificação fazem toda a diferença no sucesso da terapia. A esse respeito, aliás, registro decisão da Turma Nacional de Uniformização 2008.72.51.00.3146-2, de relatoria da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, que afastou a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido.” (PEDIDO 200872510031462, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 09/08/2010.) Destarte, verifico que não houve comprovação da incapacidade total para o trabalho desenvolvido pelo requerente, não havendo, deste modo, preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, para o qual, conforme já salientado, é imprescindível a comprovação da incapacidade para o desempenho da função habitual daquele que o requer. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wallison Pires Andrade x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 277313138

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010767-13.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALLISON PIRES ANDRADE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRAMPE SCHOSSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010767-13.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : WALLISON PIRES ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE K… Apelação Cível Nº 5010767-13.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : WALLISON PIRES ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KRAMPE SCHOSSLER (OAB RS101004) APELADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO INFERIOR A QUATRO HORAS . CANCELAMENTO DO VOO POR problemas operacionais para desembarque. FORTUITO INTERNO. INOBSTANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A REACOMODAÇÃO ACARRETOU O ATRASO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NA RESOLUÇÃO N.° 400/2016 DA ANAC (4 HORAS). CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A ENSEJAR OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação desprovida, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por WALLISON PIRES ANDRADE em face da sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais ajuizada em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Com relação aos contornos da demanda e principais ocorrências no curso do processo, a fim de evitar tautologia, adoto o relatório da sentença: " WALLISON PIRES ANDRADE ajuizou ação de indenização contra TAM LINHAS AEREAS S/A. Alegou que adquiriu passagem aérea com a empresa ré para o trecho Roma-Guarulhos-Porto Alegre no dia 20/08/2023, saída às 13h20min e chegada ao destino prevista para 23h40min. Disse que houve atraso na saída de Roma, com redução do tempo inicial de conexão em Guarulhos de 2 horas para 1h35min. A aeronave ainda demorou para chegar e foram necessários vários minutos até o desembarque e a entrega das bagagens. A emissão de novos bilhetes e o despacho das bagagens eram realizados por uma única atendente de balcão, o que determinou a perda da conexão. Disse depois que foi transferido para o voo LA3428, com saída de Guarulhos às 0h35min e chegada em Porto Alegre às 2h12min, determinando a chegada ao destino com 4 horas de atraso por culpa da empresa ré. Apontou a falha na prestação de serviços da ré e os danos morais dela decorrentes, já que suportados desconforto, aflição e transtornos, destacada a necessidade de retorno ao trabalho na primeira hora da manhã seguinte. Apontou ainda a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da ré. Teceu considerações sobre a perda de tempo útil e os danos morais. Pediu a procedência da demanda para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais com o valor de R$ 10.000,00. Requereu o benefício da gratuidade e juntou documentos. Foi concedido o benefício da gratuidade para o autor. A ré contestou argumentando que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de pretensão decorrente de viagem internacional. Disse depois que a hipótese consagra a ausência de ato ilícito por conta de fortuito e força maior, já que houve restrição operacional no aeroporto. Alegou ainda que o atraso de 4 horas para a chegada ao destino final sequer consagra danos morais, sendo considerado atraso ínfimo para tanto. Pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Houve réplica. Foi definida a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto e fixado o ônus da prova. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. Decido. " Sobreveio a sentença recorrida, com o dispositivo lançado nos seguintes termos ( evento 43, SENT1 ): "Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação de indenização ajuizada por WALLISON PIRES ANDRADE contra TAM LINHAS AEREAS S/A. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais e despesas processuais, mais honorários advocatícios, sendo estes fixados, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor da causa atualizado desde a data do ajuizamento conforme a variação do IPCA. Suspendo a exigibilidade dos ônus de sucumbência devidos pelo(a) autor(a) em razão do benefício da gratuidade concedido, artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil." Nas suas razões ( evento 49, APELAÇÃO1 ), o autor-apelante postula a reforma integral do julgado para acolhimento do pedido indenizatório. No mérito, sustenta que adquiriu passagens aéreas internacionais da companhia ré para o trecho Roma-Guarulhos-Porto Alegre. Alega que o voo do primeiro trecho suportou pequeno atraso, que reduziu o tempo de conexão programada pela empresa ré. Assevera, também, que devido à redução da equipe operacional houve demora para o desembarque e retirada das bagagens, o que demandou a realocação dos passageiros em novo voo para Porto Alegre. Sustenta que, devido à reacomodação, a chegada ao destino ocorreu apenas às 2h12min, quando o horário contratado era 23h40min. Repisa que houve demora de 30 minutos para o desembarque da aeronave, desencontro nas informações sobre a retirada de bagagens, além de filas e transtornos até a reacomodação pelo fato de haver apenas uma atendente no guichê. Aduz que "chegar apenas na madrugada do dia seguinte não é um mero detalhe de horário, mas sim uma circunstância que impacta diretamente a rotina, o bem-estar e a dignidade do consumidor" . Alega que devido à assistência material deficiente prestada pela ré, impõe-se a sua condenação ao pagamento da indenização postulada. Refere o julgamento de procedência lançado em ações ajuizadas por outros dois passageiros do voo. Nesses termos, postula a reforma do julgado. Contrarrazões apresentadas ( evento 52, CONTRAZ1 ). É o relato. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo, adequado e dispensado de preparo, ante a gratuidade de justiça deferida na origem. Com fundamento no art. 206, inciso XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, passo ao julgamento monocrático. Cuida-se de ação indenizatória por atraso de voo, postulando a parte autora, ora apelante, a reforma da sentença de improcedência para a condenação da companhia ré ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Adianto que é caso de desprovimento do recurso. Explico. A relação contratual estabelecida entre as partes tem natureza consumerista. Nesse passo, a empresa ré responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor em virtude da falha nos serviços que fornece. É o que estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso em apreço, reconhecido que o atraso do primeiro trecho e a demora para o desembarque, que ensejaram a perda da conexão, decorreram de problemas operacionais. Contudo, apesar da perda da conexão programada, a ré promoveu a reacomodação do autor em novo voo, LA 3428, que partiu de Guarulhos às 00h33min chegou em Porto Alegre às 02h13min do dia 21.08.2023, conforme se afere em consulta na pesquisa de voos passados - VRA, realizada na página da ANAC 2 . O voo contrato pela parte autora previa a partida de Guarulhos às 21h55min do dia 20.08.2023, e a chegada em Porto Alegre às 23h40min. Assim, embora inconteste o atraso, a ré logrou reacomodar o autor em novo voo sem exceder o limite de quatro horas, atendendo ao previso nos artigos 21, I, e 27, III, da Resolução 400 da ANAC, que seguem transcritos: "Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." No caso, também, não se verifica prejuízo em relação à comunicação, inexistiu necessidade de transporte adicional, em razão do novo voo partir do mesmo aeroporto, e o horário de espera não pressupunha o fornecimento de alimentação. Nesse passo, ao contrário do que alega a parte autora, não se afere a prestação de assistência material deficitária pela parte ré, que promoveu a reacomodação do autor de imediato. Ademais, na esteira do entendimento jurisprudencial fixado pelas Câmaras do 6° Grupo Cível, o atraso inferior ao limite previsto pela ANAC não configura dano moral in re ipsa , amoldando-se à hipótese dos meros dissabores inerentes ao descumprimento contratual. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VÔO . AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA INDENIZÁVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA DEMANDADA. ATRASO NO DESTINO INFERIOR A QUATRO HORAS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50037215820208210018, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 23-10-2023). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Responsabilidade objetiva. Overbooking seguido de realocação do passageiro em voo posterior. Atraso em voo. Chegada ao destino final contratado menos de quatro horas após o horário inicialmente previsto. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não caracterizado. Dissabores decorrentes de atraso de voo não significativo que não ensejam o ressarcimento indenizatório. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso interposto em face de decisão publicada sob a vigência do novo Código de Processo Civil. Incidência do disposto no artigo 85, § 11, da referida legislação. Verba honorária majorada. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 70079907572, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 12-12-2018) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE- CAMPINAS. CANCELAMENTO DO VOO ORIGINÁRIO E REALOCAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM 4H04MIN DE ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. O atraso impingido ao autor, como referiu a ré nas suas contrarrazões e o que se confere do articulado na inicial, implicou um retardo total de 4 horas e 4 minutos (o voo ordinariamente contratado tinha previsão de chegada às 07h20min e o apelante admitiu ter chegado ao seu destino (Campinas) às 11h24min. Logo, considerando o limite de tolerância de 4 horas previsto pela ANAC, o atraso total experimentado pelo autor não dá lastro para que se lhe conceda a indenização por danos morais almejada. Além disso, a ré prestou a devida assistência ao autor, como demonstrado na contestação, não tendo o apelante, ademais, embora a alegação de prejuízo, logrado comprovar, primeiro, que o print exibido nos autos (cronograma de eventos) fosse a ele (autor) concernente, ademais, ao que tido indica, sem qualquer oficialidade, sugerindo ter sido produzido unilateralmente. Segundo, mesmo que pretendesse participar de reuniões de cunho profissional, dentre elas a licitação referida e cuja perda foi invocada como fator de prejuízo, o demandante não demonstrou, como deveria, quais prejuízos advieram da sua não participação, o que não poderá ser presumido. Por tudo, a improcedência da ação merece ser mantida. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50020335820208210019 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 12-08-2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MENOS DE 2 HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Demonstrado nos autos que o voo da autora chegou ao destino com menos de duas horas de atraso. Tal, contudo, não enseja a indenização por danos morais pretendida, uma vez que o atraso de até 4 horas é considerado aceitável pela ANAC (Resolução n. 141/2010 da ANAC). Ademais, não logrando êxito a requerente em comprovar qualquer outra situação capaz de ensejar reparação por danos morais, a situação vivenciada não passa de mero aborrecimento e a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50057760620208210010 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 12-08-2021) (grifo nosso) Ademais, a espera um pouco mais prolongada para retirada das bagagens despachadas, ou a necessidade de deslocamento para novo terminal, por si só, não evidenciam os transtornos excessivos alegados. Além disso, o autor não logrou comprovar que a chegada em Porto Alegre três horas mais tarde tenha impactado nas suas atividades cotidianas, ou mesmo impedido a execução das suas tarefas no dia seguinte. Afora isso, apesar de prolatada sentença de procedência nas ações movidas por dois outros passageiros do mesmo voo, observa-se que tanto no processo n° 5012869-08.2024.8.21.0001 (sem interposição de recurso) quanto processo n° 5226136-63.2024.8.21.0001 (apelação pendente de julgamento) não houve exame em grau recursal, de modo que não se verifica a vinculação alegada. Nesse passo, impositiva a manutenção da sentença de improcedência. Em razão do resultado, segue inalterada a distribuição da sucumbência fixada na origem. Por força do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados para 17% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da condenação, em razão da gratuidade judiciária deferida. 1. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010961-32.2025.4.04.7002

ID: 308435914

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010961-32.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FALCON CONSULTORIA ADUANEIRA E LOGISTICA LTDA RGP - COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA DE JESUS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010961-32.2025.4.04.7002/PR AUTOR : RGP - COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : ANGELA DE JESUS LIMA (OAB PR107994) AUTOR : FALCON CONSULTORIA ADUANEIRA E LOGIST… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010961-32.2025.4.04.7002/PR AUTOR : RGP - COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : ANGELA DE JESUS LIMA (OAB PR107994) AUTOR : FALCON CONSULTORIA ADUANEIRA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : ANGELA DE JESUS LIMA (OAB PR107994) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por RGP - COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA. - EPP e FALCON CONSULTORIA ADUANEIRA E LOGISTICA LTDA, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pretendendo provimento judicial para suspender os efeitos da pena de perdimento e determinar a liberação do caminhão de sua propriedade. Narra, em síntese, que: a) a primeira Autora é empresa brasileira, com sede em Foz do Iguaçu-PR e proprietária do veículo CAMINHÃO SCANIA R 440 A6X2, ANO 2012/2013; b) a segunda Autora é empresa brasileira, com sede em Foz do Iguaçu-PR e proprietária da CARRETA SEMI-REBOQUE SR RECRUSUL SRS 3E, ANO 2023/2023; c) os veículos foram retidos por equipes da Polícia Federal de Guarapuava no dia 24 de abril de 2024 no km 309 da BR 277 no município de Prudentópolis-PR. Os veículos eram conduzidos por JONEIS ROQUE CARNEIRO RIBAS, CPF 826.319.569-15; d) na ação penal nos autos nº 5004836-61.2024.4.04.7009 foi determinada a imediata restituição dos veículos; e) comunicada a Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa-PR sobre decisão na ação penal, a Receita Federal informou que não iria liberar os veículos em função de existir processos administrativos de apreensão dos veículos; f) decisões da Receita Federal nos PAF nº 10940.724083/2024-45 e no PAF nº 10940.724082/2024-09 julgaram improcedentes os pedidos de liberação dos veículos e mantiveram as penas de perdimento; g) a conclusão da autoridade julgadora de que há divergência no peso bruto das mercadorias transportadas e nas quantidades de volumes transportados em relação ao MIC/DTA não está correta. h) A conclusão da autoridade julgadora de que houve desvio de rotas dos veículos ao sair do Porto Seco de Foz do Iguaçu-PR também não está correta, uma vez que os veículos seguiram para o depósito da FALCON CONSULTORIA ADUANEIRA E LOGÍSTICA LTDA para transbordar a carga para veículos mais novos. i) Os veículos realmente cruzaram a fronteira em lastre, uma vez que a carga seria efetuada no Brasil para seguir até o destino final. j) A legislação aplicável exige que a responsabilidade do proprietário do veículo seja demonstrada no processo administrativo fiscal para que seja possível a aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador. No presente caso, não houve a demonstração desta responsabilidade k) a conclusão da autoridade julgadora da razão pela qual as mercadorias não foram entregues em Içara-SC é por que a empresa Radimport possui a matriz localizada em Içara-SC e 3 filiais (1 em São José dos Pinhais-SC, 1 em Feira de Santana-BA e a terceira em São Paulo-SP). A importação é feita pela Matriz em Içara-SC e após o desembaraço da importação é informado para a transportadora para qual filial seguirá as mercadorias importadas; l) a afirmação da autoridade julgadora de que os veículos e a carga não possuíam seguro também é equivocada, eles possuíam seguros através das apólices de seguro nº 54000023216, 320000000579, endosso nº 40000002465 e 55000010101 da Tokio Marine Seguradora; m) as chapas MDF não tinham como objetivo dificultar a fiscalização, mas, sim, visavam proteger as laterais e as mercadorias para melhor acondicionar a carga; n) a infração praticada por terceiro, ex-funcionário da FALCON CONSULTORIA ADUANEIRA E LOGÍSTICA LTDA, não pode ser imputada às proprietárias dos veículos por ausência de provas da ciência ou anuência com a infração. Logo, não cabe no presente caso a aplicação da pena de perdimento aos veículos transportadores. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR apresentou informações ( evento 7, INF1 ). Os autos vieram conclusos. 2. Decido. A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso , a tutela provisória deve ser indeferida, dada a ausência de probabilidade do direito. Da existência da infração No presente caso, trata-se de veículo utilizado para transporte de mercadorias de procedência estrangeira sem documentos que comprovem sua importação de forma regular no Brasil, em relação ao qual há legislação específica disciplinando a aplicação da pena de perdimento e aplica-se ao caso o Decreto-Lei nº 37/66 (arts 94, 95 e 104, V), Decreto-Lei nº 1.455/76 (art. 23 e 24), o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09 - arts. 688 a 690). Ainda, a pena de perdimento das mercadorias está disciplinada no artigo 87 da Lei nº 4.502/64, 105 do Decreto-Lei nº 37/66 e 618 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09). Assim, como a apreensão fiscal é um ato vinculado, enquadrando-se a situação na forma da lei, tem a autoridade administrativa o poder-dever de agir, sob pena de responder por irresponsabilidade funcional ao desconsiderar a infração praticada pelo agente. A ocorrência de infração está demonstrada pela cópia dos Autos de Infração e Apreensão de Veículo ( evento 1, OUT10 e evento 1, OUT11 ), na qual consta a descrição dos fatos a seguir: O caminhão-trator objeto da presente apreensão, abaixo relacionado, de placa CUD4A77, estava atrelado à carreta semirreboque de placa SEJ6H73 quando foi abordado por equipes do Grupo de Patrulhamento Tático da Delegacia de Guarapuava-PR, na BR 277, KM 309, em Prudentópolis/PR, zona secundária do território aduaneiro, em 24/04/2024, por volta das 20:55 horas, enquanto conduzido por JONEIS ROQUE CARNEIRO RIBAS, CPF 826.319.569-15. O conjunto veicular servia à circulação comercial de mercadorias estrangeiras desprovidas de provas de regular importação, sujeitas à pena de perdimento, valoradas em impressionantes R$ 7.201.842,26, conforme Relação das Mercadorias, em anexo. [...] DA REINCIDÊNCIA JONEIS ROQUE CARNEIRO RIBAS, CPF 826.319.569-15 (CONDUTOR) possui registro anterior de autuação aduaneira em seu desfavor, ou seja, é infrator(a) reincidente do comércio exterior conforme extrato do sistema COMPROT/relatório CTMA GERENCIAL, em anexo. A empresa RGP - COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA, CNPJ 08.578.391/0001-38 (PROPRIETÁRIO(A) DA CARRETA) possui registro anterior de autuação aduaneira em seu desfavor, ou seja, é infrator(a) reincidente do comércio exterior brasileiro, conforme extrato COMPROT/relatório CTMA GERENCIAL anexo. (...) Na fiscalização dos veículos, constatou-se que eles transportavam as seguintes mercadorias: Assim, foram apreendidas no interior do veículo mercadorias avaliadas em R$ 7.201.842,26 (sete milhões, duzentos e um mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos) à época dos fatos. Já o veículo foi avaliado em R$ 474.125,00 (cavalo mecânico: R$ 299.125,00 e carreta: R$ 175.000,00). Logo, o fato exposto configura dano ao Erário na medida em que as mercadorias foram introduzidas em território nacional para fins de comercialização, sem observância dos trâmites especiais para sua importação, uma vez que mercadoria destinada a comercialização não se enquadra no conceito de bagagem. Assim, legal o ato de apreensão das mercadorias, pois configurado o ilícito fiscal. Da responsabilidade da parte autora/impetrante O perdimento de bens não ocorre somente na esfera penal, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Nesse contexto, a pena de perdimento vem sendo considerada constitucional pelos tribunais. Nesse sentido: PENA DE PERDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA. 1 .Não há violação do princípio do devido processo legal na aplicação da pena de perdimento . A prévia apreensão da mercadoria, ou do veículo, não constitui ato de expropriação e sim medida acauteladora para garantir a futura aplicação da penalidade. Esta é precedida de procedimento administrativo contraditório, em que é facultada ampla defesa ao responsável pela infração. 2- Há independência entre as instâncias penal e administrativa. Hipótese em que a decisão prolatada na esfera penal fez essa ressalva. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região. MAS 200371050054721 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 05/10/2004 Documento: TRF400102811. Fonte DJU DATA:12/01/2005 PÁGINA: 668. Relator(a) A A RAMOS DE OLIVEIRA. Unânime). Ainda no mesmo sentido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região. AMS 200372010012614 UF: SC. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 04/10/2006. Fonte DJU DATA:14/02/2007. Relator(a) VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. Unânime; Tribunal Regional Federal da 4ª Região. MAS 200371050054721 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 05/10/2004 Documento: TRF400102811. Fonte DJU DATA:12/01/2005 PÁGINA: 668. Relator(a) A A RAMOS DE OLIVEIRA. Unânime. A Constituição, como se sabe, não confere ao cidadão um direito ilimitado de propriedade, a qual está, sim, sujeita a perdimento ainda mais em caso de cometimento de ilícito. O direito de propriedade está condicionado à função social. Hoje, o direito de cada indivíduo é assegurado em proveito comum e condicionado pelo bem de todos. Assim, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Ressalto que a configuração do ilícito tributário ocorre mesmo que o infrator não tenha a intenção específica de lesar o fisco e que o dano não se verifique. De fato, o art. 136 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, ainda que fosse considerado que o agente agiu sem vontade de infringir a legislação ou mesmo que sua conduta não gerou determinado prejuízo para a Fazenda, poderia ficar configurada a infração. A perda do veículo transportador é uma das penas previstas para as infrações fiscais no Decreto-Lei 37/1966 (artigo 96, inciso I), bem como em seu regulamento (Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6759/2009,art. 675, inciso I). O artigo 104 do Decreto-Lei 37/66, em seu inciso V, estabelece que haverá a perda do veículo quando este estiver conduzindo mercadoria sujeita a perdimento e desde que estas mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Todavia, quando o condutor do veículo e o proprietário deste forem pessoas diversas, estabelece o referido diploma legislativo que: Art. 95. Respondem pela infração: I - Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo , quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo , ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Portanto, ainda que o(a) proprietário(a) do veículo não tenha efetivamente transportado as mercadorias, poderá vir a ser responsabilizado(a) e, consequentemente, perder o referido veículo, desde que tenha ciência do ilícito praticado. Assim, para justificar a imposição da pena de perdimento, sendo ela a mais severa entre as penalidades em tese aplicáveis, é imprescindível restar comprovada a participação consciente e, ao menos culposa, na conduta praticada pelo fiscalizado. No mesmo sentido a Súmula do TFR nº 138: "A pena de perdimento de veiculo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". No caso específico dos autos, verifica-se a participação do(a) demandante na concretização do ilícito, na medida em que cedeu o veículo para o transporte das mercadorias. É importante destacar que o proprietário do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando . Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: PERDIMENTO DE BENS. ÔNIBUS. ART. 500, II DO REGULAMENTO ADUANEIRO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. Segundo o art. 513, V, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. nº 91.030/85, só pode ser apreendido o veículo que transporte mercadoria sujeita à pena de perdimento, se pertencente ao responsável pela infração punível com aquela sanção. 2. A regra, porém, de que a pena não pode atingir o proprietário que não participou do ilícito, comporta exceções, entre elas a do artigo 500, II, que prevê a responsabilização do proprietário que agiu com culpa in eligendo ou in vigilando , quando o veículo em atividade própria deste é usado por preposto seu em desconformidade com o ordenamento jurídico. 3. Apelo e remessa providos. (TRF4, AC 1999.04.01.123578-7, Segunda Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, DJ 16/08/2000)(grifei). Ademais, quem empresta o veículo, seja a título gratuito ou oneroso, assume o ônus pelos danos praticados pelo condutor. Nesse sentido, pacífico o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO. veículo CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. - Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. - Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. - Recurso especial provido. (STJ, REsp 577902/DF. Relator(a) Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, TERCEIRA TURMA, publicação em 28.08.2006). Se tal assertiva é válida quando se perquire somente a culpa, tanto mais no caso em que resta clara a intenção, ao menos do condutor, na prática do ilícito. Nesse contexto, tenho que a parte autora não tomou as devidas cautelas ao ceder/emprestar seu veículo sem a vigilância e os cuidados necessários. Fica, portanto, no mínimo, caracterizada nos autos a culpa in vigilando . Tem-se, assim, que as provas acostadas aos autos não permitem afastar a responsabilidade da parte autora/impetrante em relação aos fatos que culminaram com a apreensão de seu veículo. Ademais, tratando-se o Auto de Infração de ato que goza de presunção de veracidade e legitimidade, à parte autora/impetrante competia a prova de suas alegações (artigo 373, I, CPC). Dessa forma, tendo em vista que a apreensão fiscal e a penalidade de perdimento das mercadorias e do veículo é determinada em lei, a qual não padece de vício de inconstitucionalidade, não tendo a parte autora/impetrante demonstrado que a situação fática se enquadra dentre aquelas em que a legislação aplicável permite o afastamento da penalidade, não resta alternativa a não ser a manutenção do ato. 2 . Posto isso, indefiro o pedido liminar . Intime-se. Da liberação mediante caução 2.1 No entanto, considerando os potenciais prejuízos que podem vir a sofrer ambas as partes em caso de procedência do pedido em razão da manutenção em depósito do bem apreendido, a qual, como é notório, gera degradação do bem, com prejuízo seja à parte autora pela demora e dificuldade em ver seu patrimônio devidamente e totalmente restituído, seja à ré que, além dos custos com o depósito acaba tendo que arcar com altos custos para indenizar os prejuízos causados pela deterioração decorrente da ação do tempo, em razão de não poder dar uso aos veículos, os quais ficam expostos a intempéries por meses/anos até o trânsito em julgado, considerando ainda o tempo e dificuldades enfrentadas em caso de liquidação de sentença para apuração dos reais danos causados, identificando danos já existentes, defeitos ocultos e os danos que efetivamente decorrem do depósito, bem como, considerando os gastos mensais da Receita Federal com os pátios de Custódia em Foz do Iguaçu, entendo que deve ser oportunizada uma correta destinação do bem, desde já, para evitar prejuízos maiores a ambas as partes. Assim, defiro a liberação do veículo mediante caução em dinheiro , a qual deve corresponder ao valor de avaliação do veículo constante do Auto de Apreensão . Em caso de improcedência do pedido objeto da ação, o valor da Caução será convertido em Renda da União, fazendo as vezes do perdimento do veículo. Não havendo o recolhimento da CAUÇÃO em 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, fica a Receita Federal autorizada a promover a ALIENAÇÃO (licitação ou doação a entidades sem fins lucrativos) ou INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA de qualquer das esferas de governo, conforme preveem os artigos 28 a 30 do DL 1455/76, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010. Eventuais débitos relacionados ao veículo observarão o disposto no artigo 29, § 6º, do DL 1455/76, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010. Caso o veículo seja objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá o Detran, ou quem de direito, promover a baixa de tais gravames, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do ofício da Receita Federal que solicite tal providência (ao qual deverá ser anexada cópia da presente decisão interlocutória) , para que a LICITAÇÃO/DOAÇÃO/ INCORPORAÇÃO se dê com o veículo livre desses ônus. Tal medida, saliente-se, não compromete a garantia dos referidos institutos, pois apenas se estará substituindo o bem (veículo) por valor em moeda (dinheiro). Em caso de procedência do pedido objeto desta ação, a restituição do veículo se dará pelo equivalente em dinheiro (indenização), a ser pago administrativamente pela Receita Federal, nos termos do artigo 30 do DL 1455/76 (com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010), adotando-se o valor da avaliação constante do Auto de Apreensão, que será corrigido da data da apreensão do veículo até a data do pagamento administrativo, nos termos do artigo 30, § 2º, do DL 1455/76. Deverá a Receita Federal, antes de efetuar a indenização, verificar se à época da apreensão o veículo era objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária e, neste caso, o pagamento do valor correspondente à indenização deverá ser pago nos termos do contrato firmado com a instituição financeira, devendo eventual questionamento acerca desse ponto ser dirimido na instância apropriada. A Receita Federal deverá comprovar nestes autos o pagamento da indenização nos termos delineados nos parágrafos acima, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a restituição. 4. Entendo que a pretensão da parte autora não admite autocomposição, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, de modo que dispensável a designação de audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. 5. C ite-se a ré para, querendo, apresentar contestação e documentos, bem como justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento . 7. Havendo requerimento de dilação probatória, venham os autos conclusos. Do contrário, nada sendo requerido, registre-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 257 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes