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Processo nº 5011269-56.2025.4.04.7200

ID: 317601571

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011269-56.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FX EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTTON SALMORIA

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MARCOS MAKSIMIUK

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JERRY ANGELO HAMES

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RICARDO LEAL VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011269-56.2025.4.04.7200/SC AUTOR : FX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL VIEIRA (OAB SC050298) ADVOGADO(A) : JERRY ANGELO HAMES (OAB SC019774) ADVOGADO(A) : MARC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011269-56.2025.4.04.7200/SC AUTOR : FX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL VIEIRA (OAB SC050298) ADVOGADO(A) : JERRY ANGELO HAMES (OAB SC019774) ADVOGADO(A) : MARCOS MAKSIMIUK (OAB SC034178) ADVOGADO(A) : MILTTON SALMORIA (OAB SC024700) DESPACHO/DECISÃO FX EMPREENDIMENTOS LTDA ajuizou ação contra INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, FX MINAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e FX - ENGE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. , por meio da qual pretende obter tutela de urgência que determine a suspensão do indeferimento de registro de marca. Narrou, em síntese, que requereu ao INPI o registro da marca "FX EMPREENDIMENTOS" e que, mesmo decorrido o prazo sem oferecimento de impugnações, a autarquia negou-o sob o argumento de estar caracterizada reprodução ou imitação de marcas já registradas, pertencentes às empresas arroladas no polo passivo. Argumentou: a decisão administrativa não levou em consideração o princípio da especialidade, bem como a afinidade entre os ramos de atividade, fundamentos essenciais na análise do conflito entre marcas, dessa forma, o indeferimento deve ser anulado por violação aos princípios e normas aplicáveis à matéria, por inexistir a suposta colidência com marca anteriormente registrada, muito menos suscetível de causar confusão . Requereu, liminarmente e inaudita altera parte, a antecipação dos efeitos da tutela, expedindo-se ordem para que sejam suspensos os efeitos do indeferimento do registro da marca "FX EMPREENDIMENTOS" processo n. 927802120, deferindo provisoriamente a vigência do respectivo registro . Decido. O juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). A causa guarda certa complexidade, dada a necessidade de cotejar a marca que a parte autora pretende registrar e as marcas que, no entender do INPI, obstaculizaram o atendimento ao pedido na via administrativa. Há que se considerar, no primeiro momento, a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, na acepção clássica de Hely Lopes Meirelles: [...] os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental . [...] consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo a quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até a sua anulação o ato terá plena eficácia ( Direito Administrativo Brasileiro . 24. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 140) Tal circunstância reforça a necessidade de instauração do contraditório, especialmente para que sejam juntados subsídios mais robustos, incluindo a íntegra do processo administrativo. Por outro lado, a documentação que instrui a petição inicial ( evento 1, ANEXOSPET4 ) noticia que a decisão aqui combatida foi proferida pelo INPI em 03/10/2023, circunstância que, considerando o ajuizamento da ação apenas em 31/03/2025, elide a alegada urgência. Ademais, a parte autora não aponta efetivo perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Citem-se os réus, observando o prazo de 60 (sessenta) dias para resposta de FX Minas Construções e Empreendimentos Ltda. e FX - Enge Pavimentação e Obras Ltda. (art. 175, § 1º, da Lei nº 9.279/1996. Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5001048-75.2025.8.24.0910

ID: 292953700

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001048-75.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERICK ZANETTE

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001048-75.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : REGINALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE DESPACHO/DECISÃO VILSON MACHADO impetrou o presente Mandado de Segurança em face… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001048-75.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : REGINALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE DESPACHO/DECISÃO VILSON MACHADO impetrou o presente Mandado de Segurança em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma, que, no Cumprimento de Sentença de n. 5011269-71.2025.8.24.0020, assim decidiu (Evento 11): 1. A intimação do devedor para pagamento ocorre preferencial pelo procurador constituído, portanto, indefiro o pedido de intimação pessoal formulado pela DPE. 2. Aguarde-se o prazo reservado para pagamento voluntário (16/06/2025). 3. Não havendo pagamento, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente demonstrativo atualizado do débito, bem como aponte bens efetivamente penhoráveis em nome do devedor, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, 9.099.95). Narrou, em síntese, que o executado é representado pela Defensoria Pública, de modo que, em sede de cumprimento de sentença, a intimação para pagamento deve ser pessoal. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A Constituição de 1988 estatui que o mandado de segurança será concedido para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o ato for emanado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição prevê o mandado de segurança para proteção de direito individual, enquanto o inciso LXX cuida do mandado de segurança coletivo, que será impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída. Como cediço, o microssistema processual dos Juizados Especiais, composto por três leis federais (Lei n. 9.0991995, Lei n. 10.259/2001 e Lei n. 12.153/2009), é, de um modo geral, infenso ao cabimento de recurso contra as decisões interlocutórias. Admite-se, de modo expresso, apenas o cabimento de recurso contra decisão proferida em sede de Juizado da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 4º). Por consequência, a via do mandado de segurança ficou adstrita às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e, d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. No caso vertente, a liminar deve ser deferida. Isso porque o executado VILSON MACHADO está representado pela Defensoria Pública, de modo que, nos termos do art. 513, §2º, do CPC, a intimação para cumprimento da obrigação deve ser pessoal, de modo que, por consequência, o indeferimento desta providência está revestido de ilegalidade. In verbis : Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; Ante o exposto, RECEBO o mandamus , eis que preenchidos os requisitos legai e, porque evidenciado o direito líquido e certo da parte impetrante, CONCEDO liminarmente a segurança, a fim de DETERMINAR a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação . Comunique-se ao Juízo de origem. Abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se nos termos do art. 7º da Lei n. 12.016/09. Intimem-se e cumpra-se, com URGÊNCIA. Tudo cumprido, retornem conclusos para inclusão em pauta.

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Denise Regina De Rezende Hermanson x Instituto De Educacao E Cultura De Capanema Ltda

ID: 277700522

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011269-07.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE REGINA DE REZENDE HERMANSON

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA DE CAPANEMA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

THAIANE CARLA SOUSA FELIX

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MARIANA BARATELA GUASTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5011269-07.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENISE REGINA DE REZENDE HERMANSON REQUERIDO: INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA DE CAPANEMA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA BARATELA GUASTI - ES19649 Advogado do(a) REQUERIDO: THAIANE CARLA SOUSA FELIX - MG205231 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por DENISE REGINA DE REZENDE HERMANSON em face de INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA DE CAPANEMA LTDA, na qual alega que, concluiu curso de pós-graduação Lato Sensu perante a ré em junho de 2023, porém, o certificado teria sido emitido com a data errada. Assim, requer, a condenação da ré a proceder com a retificação do certificado e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a Requerida, em apertada síntese, sustenta ausência de falha nos serviços prestados, ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na petição inicial (id nº 52972679). Tentativa de conciliação infrutífera, as partes declararam não possuírem mais provas a produzirem, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id nº 53270899). É o breve relatório, em que pese ser dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, passo, de imediato, a análise das questões preliminares pendentes e, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como sendo de consumo, uma vez que originada em contrato de prestação de produtos e serviços em que se vinculam a parte requerente (consumidor) e a requerida (fornecedora), em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º do Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Preliminar(es). De início, em relação ao pleito de Justiça Gratuita realizado pelo requerente, assim como, a sua impugnação pela requerida, por se tratar de demanda processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, não demanda análise neste momento, posto que, em primeira instancia, o vencido não se sujeita aos ônus de sucumbência por expressa disposição legal, inteligência do art. 55, da referida norma. Preliminares decididas, avanço ao mérito. Mérito O cerne da presente lide prende-se em apurar se houve falha na prestação dos serviços da requerida quanto erro na data de conclusão do curso, e em caso positivo, se tal situação enseja em obrigação de fazer e indenização por danos morais. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor comprovar o fato constitutivo do seu direito. No caso em apreço, analisando detidamente o conjunto probatório, é incontroverso que a autora celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a ré, matriculando-se em 03 cursos de pós graduação Lato Sensu em MBA em Administração Financeira e Orçamentária (curso de nº 001), Regulação, Controle, e Avaliação e Auditoria na Saúde (curso de nº 002) e MBA Executivo em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria (curso de nº 003), todos na modalidade EAD, tendo concluído o curso de nº 002. Apesar das alegações deduzidas na peça inaugural, em sentido oposto as demais modalidade de ensino, a conclusão de curso na modalidade EAD não possui data exata, havendo apenas limite temporal, ou seja, a conclusão na referida modalidade somente pode ser atestada após devidamente preenchido os requisitos da grade curricular e contratual, conforme previsto expressamente na Cláusula Sexta do contrato de prestação de serviços (id nº 52972686).. Nessa toada, considerando que a autora somente solicitou a emissão de certificado e forneceu a documento necessária aproximadamente 08 meses após a suposta data de conclusão, não há que se falar em falha na prestação dos serviços da ré, vez que somente a partir da solicitação foi possível averiguar o preenchimento de todos os requisitos, sendo a parte autora foi prejudicada por sua própria desídia. Assim, mesmo se aplicando o diploma consumerista, frente a fragilidade da narrativa fática apresentada na peça inaugural e, tendo em conta a ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela Requerente, não merece acolhimento os pedidos deduzidos na peça inaugural. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por DENISE REGINA DE REZENDE HERMANSON e, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 0000235-88.2022.8.08.0036

ID: 323108698

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000235-88.2022.8.08.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON ELISEU CHANCA MORINI

Intimação Eletrônica

Advogados:

RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI

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GABRIEL REZENDE MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Nú… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Número do Processo: 0000235-88.2022.8.08.0036 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Nome: MAYCON ELISEU CHANCA MORINI Endereço: R GERVAZIO MONTEIRO, CENTRO, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Nome: MARCELO TEIXEIRA VELLOZO Endereço: TRAVESSA CONSTANTE VIVAS, SN, CENTRO, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 DECISÃO/MANDADO Em suas alegações finais em forma de memoriais (ID 43555269), a Defesa do acusado MAYCON ELISEU CHANCA MORINI manifestou-se, em sede de preliminares, pelo reconhecimento do error in procedendo referente ao encerramento precoce do interrogatório do réu, que manifestou, por meio de seu defensor, o desejo de responder apenas às perguntas formuladas por este, durante a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 19/10/2023 (ID 32663213). A Defesa pede, portanto, a consequente anulação do interrogatório do réu e a designação de um novo ato para ouvir o acusado Maycon Morini. Considerando que o interrogatório é ato processual voltado ao exercício da ampla defesa, que compreende autodefesa e defesa técnica e, atenta à jurisprudência que permite ao réu manifestar o desejo de apenas responder às perguntas de seu defensor, defiro o pedido da Defesa para ANULAR o interrogatório de MAYCON ELISEU CHANCA MORINI realizado nestes autos. Julgados neste sentido: HABEAS CORPUS. PRIMEIRA FASE DO JÚRI. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. RECUSA DE RESPONDER PERGUNTAS AO JUÍZO. CERCEADO QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. 1. O artigo 186 do CPP estipula que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas 2. O interrogatório, como meio de defesa, implica ao imputado a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a apenas algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder escolher a estratégia que melhor lhe aprouver à sua defesa. 3. Verifica-se a ilegalidade diante do precoce encerramento do interrogatório do paciente, após manifestação do desejo de não responder às perguntas do juízo condutor do processo, senão do seu advogado, sendo excluída a possibilidade de ser questionado pelo seu defensor técnico. 4. Concessão do habeas corpus. Cassação da sentença de pronúncia, a fim de que seja realizado novo interrogatório do paciente na Ação Penal n. 5011269-74.202.8.24.0011/SC, oportunidade na qual deve ser-lhe assegurado o direito ao silêncio (total ou parcial), respondendo às perguntas de sua defesa técnica, e exercendo diretamente a ampla defesa. (Habeas Corpus nº 703.978/SC. Relator Ministro Olindo Menezes. Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 05/04/2022. DJe em 07/04/2022.) Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. DIREITO AO SILÊNCIO. EXERCÍCIO SELETIVO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O direito constitucional ao silêncio deve ser exercido pelo acusado da forma que melhor lhe aprouver, devendo ser compatibilizado com a sua condição de instrumento de defesa e de meio probatório. 2. A escolha das perguntas que serão respondidas e aquelas para as quais haverá silenciamento, harmoniza o exercício de defesa com a garantia da não incriminação. 3. Agravo provido para reconhecer a nulidade dos interrogatórios em razão do cerceamento do direito ao silêncio seletivo. (Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 213.849/SC. Relator Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Julgado em 15/04/2024. Dje em 16/05/2024.) Designo audiência de instrução em continuação para novo interrogatório do réu MAYCON ELISEU CHANCA MORINI, no dia 28/08/2025, às 15h. Intime-se o réu e intime-se seu advogado. Intime-se o Ministério Público. Intimem-se as partes quanto à observância dos termos do Ato Normativo Conjunto nº 002/2023 do Eg. TIES, que permite às partes e seus advogados requererem a participação remota na audiência, o que deverá ser feito até a abertura do ato. Para tanto, disponibilizo sala virtual cujo link de acesso segue abaixo : Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82588811610?pwd=PqOGs0HMgLFw6jkdYM2rbfVSgaEO4R.1 ID da reunião: 825 8881 1610 Senha: 71971429 Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081418102723300000028156941 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 23102015352835300000031267529 Petição (outras) Petição (outras) 23112219244395100000032839197 LAUDO E NOME DA CLINICA Documento de comprovação 23112219244417200000032840008 NOTA FISCAL EM NOME DO AMIGO Documento de comprovação 23112219244440100000032840010 Petição (outras) Petição (outras) 23121609084316600000034100265 Declaração Marcelo Teixeira Vellozo Documento de comprovação 23121609084334200000034100266 LAUDO E NOME DA CLINICA Documento de comprovação 23121609084348700000034100267 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102015352835300000031267529 Manifestação Alegação Final Petição (outras) 24030417521561900000037313932 Petição (outras) Petição (outras) 24042915192123200000040261000 Decisão Decisão 24050215382353400000040416975 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050215382353400000040416975 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050215382353400000040416975 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050215382353400000040416975 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050215382353400000040416975 Ciência da Decisão Petição (outras) 24050813305382200000040745105 Outros documentos Outros documentos 24051013371943700000040895908 Alegações Finais Alegações Finais 24051615245029900000041255851 Alegações Finais Alegações Finais 24052113490969800000041501225 laudo e encaminhamento Documento de comprovação 24052113490996700000041501228 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070814083022500000043993745 Petição (outras) Petição (outras) 24070909520494900000044052788 DECLARACAO Documento de comprovação 24070909520513700000044052793 Comprovante de residencia Documento de comprovação 24070909520534900000044052795 Despacho Despacho 24100114034115900000049075039 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100114034115900000049075039 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100313512665100000049333814 Antecedentes de Marcelo Teixeira Vellozo Certidão 24100313512683700000049333826 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100314114116000000049336801 Cert. Antecedentes Maycon Chanca Morini Certidão 24100314114131800000049337512 Manifestação Petição (outras) 24120912301181500000053131458 Decisão - Carta Decisão - Carta 25022721302601000000057011796 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022817150506900000057088320 E-MAIL ENVIADO - 0000235-88.2022.8.08.0036 Comprovante de envio 25022817150546800000057088322 Certidão Certidão 25022817150546800000057088322 Petição (outras) Petição (outras) 25030616164191500000057260500 MUQUI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5011269-71.2025.4.04.7001

ID: 304977689

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011269-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILKA ELIZABETH DE OLIVEIRA UEDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE FERMINO CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011269-71.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WILKA ELIZABETH DE OLIVEIRA UEDA - ME ADVOGADO(A) : FABIANE FERMINO CORREIA (OAB PR063099) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011269-71.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WILKA ELIZABETH DE OLIVEIRA UEDA - ME ADVOGADO(A) : FABIANE FERMINO CORREIA (OAB PR063099) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por CENTRO DE EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO INFANTIL CIEPE LTDA. contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, a fim de obter a declaração de nulidade da multa administrativa aplicada no âmbito do processo administrativo nº 14185001572/2023-02, instaurado pela Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Paraná. Em síntese, a parte autora relata que foi surpreendida com a imposição de multa no valor de R$ 27.043,17, aplicada no processo administrativo acima referido, em razão de inadimplência das obrigações do FGTS. Afirma que, em 04/12/2020, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, formalizou pedido de parcelamento dos débitos perante a CEF, referente ao período de fevereiro/2011 a novembro/2019, e que efetua o pagamento, já tendo quitado parcela significativa da dívida, mas, apesar disso, a ré aplicou a multa, estando em trâmite o procedimento para inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Argumenta que o artigo 23, § 1º-A, da Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS) determina que: " A formalização de parcelamento da integralidade do débito suspende a ação punitiva da infração prevista ", sendo ilegal a manutenção da penalidade e de sua cobrança. Requer a concessão de tutela antecipada que determine a suspensão imediata da exigibilidade da multa administrativa, impedindo a sua inscrição em dívida ativa e eventual cobrança judicial. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (artigo 300), seja para a tutela de evidência (artigo 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito que a parte autora alega possuir, uma vez que não constam dos autos a notificação contra a qual se insurge nem o inteiro teor do processo administrativo no qual foi aplicada a penalidade o que, por si só, impede conclusão no sentido pretendido pela demandante, qual seja, de que a penalidade foi aplicada de forma irregular. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica pressupõe a comprovação da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481, do STJ): "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . Sobre o tema, cito os precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. 1. As pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, têm direito ao benefício da gratuidade judiciária, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, consoante o disposto no enunciado da súmula n.º 481 do STJ. 2. Quando não demonstrada a renda e o patrimônio declarados, inviabilizado está o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, bem como o parcelamento das custas relativas ao processo . (TRF4, AG 5042513-11.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/02/2022) (grifei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREPARO. PARCELAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Caso em que a alegação de hipossuficiência das empresas apelantes já restou enfrentada tanto pelo juízo de origem quanto por esta Corte , em sede de agravo de instrumento, razão pela qual eventual deferimento da gratuidade judiciária, ou mesmo do parcelamento das custas , neste momento processual, exige a comprovação de alteração do cenário econômico-financeiro à época analisado, o que, no caso, inocorreu . (TRF4, AC 5054590-39.2014.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) No caso em exame, a documentação juntada aos autos não demonstra haver impossibilidade de pagamento das custas processuais pela autora. 5. Intime-se a parte autora para ciência, bem como para recolhimento das custas iniciais , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 6. Recolhidas as custas, cite-se a União para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. 7. Com manifestação expressa da ré nesse sentido, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. 8. Apresentada contestação, intime-se a autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

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Livia Camizao Souza x Empresa Brasileira De Ensino Pesquisa E Extensao S/A - Multivix

ID: 277628075

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011269-79.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA CAMIZAO SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

Sentença - Carta

Advogados:

GIOVANI LOPES RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5011269-79.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LIVIA CAMIZAO SOUZA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX Advogado … PROCESSO Nº 5011269-79.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LIVIA CAMIZAO SOUZA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237 Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANI LOPES RODRIGUES - ES15869 PROJETO DE SENTENÇA - CARTA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório A autora, aluna do curso de Enfermagem, afirma ter sido impedida de renovar a matrícula para o 4º período sob alegação de inadimplência da mensalidade de março/2024, apesar de já ter efetuado o pagamento (ID 50105300). Para garantir sua continuidade no curso, realizou novo pagamento por meio de empréstimo, pleiteando a devolução em dobro (R$ 1.654,56) e indenização por danos morais (R$ 3.000,00). A requerida sustenta que os pagamentos foram corretamente apropriados e que não houve cobrança em duplicidade, mas reorganização contratual das parcelas de janeiro e fevereiro com vencimento em março (ID 55044550; ID 55045966; ID 55045969). Em réplica, a autora reafirma que não foi previamente informada da composição da cobrança, alegando violação ao dever de informação (ID 63277253). Apesar de desnecessário nos termos do art. art. 38 da Lei 9099/95 é o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Mérito Ausentes questões processuais preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedora (art. 3º do CDC). No presente caso, verifica-se que não houve cobrança indevida por parte da instituição de ensino requerida. A demandante alega ter quitado a mensalidade de março/2024 e, mesmo assim, sido impedida de realizar sua rematrícula, sendo compelida a realizar novo pagamento. Contudo, conforme demonstrado pela requerida (ID 55044550), a estrutura contratual e administrativa da instituição determina a composição das mensalidades com base nas disciplinas efetivamente cursadas, incluindo a redistribuição de valores ao longo do semestre. As parcelas vencidas em março corresponderiam, segundo a ficha financeira (ID 55045966), a valores ainda devidos relativos às mensalidades de janeiro e fevereiro, reorganizadas conforme a data de ingresso da aluna, não havendo duplicidade, mas readequação contratual previamente estipulada. Tal prática encontra respaldo na Lei nº 9.870/99 e na autonomia administrativa conferida às instituições de ensino pelo art. 207 da Constituição Federal e art. 53 da LDB (Lei nº 9.394/96). Ademais, não se evidenciam nos autos elementos que demonstrem erro grosseiro, má-fé ou falha na prestação de serviços. A própria autora admite que só teve ciência da composição da cobrança após a contestação, não havendo, portanto, omissão informacional dolosa, mas sim ausência de esclarecimento tempestivo que poderia ter sido sanado por vias administrativas. Dessa forma, resta claro que os valores cobrados são devidos, não havendo pagamento indevido ou ato ilícito a ensejar devolução em dobro, tampouco dano moral. A instituição agiu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não se podendo imputar-lhe responsabilidade pelo abalo relatado, ausente nexo causal e comprovação de ofensa relevante à esfera pessoal da autora. Por fim, insta notar que o pedido cumulado de indenização por dano moral tem como pressuposto sine qua non de seu acolhimento a ocorrência de falha na prestação de serviços, o que não se vislumbrou no caso em comento. Logo, frente a esse aspecto, inexiste ilicitude a legitimar a compensação por danos morais. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemerim/ES, [data da assinatura do documento], NATHALIA CORRÊA STEFENONI Juíza Leiga – Ato Normativo 363/2025 S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Cachoeiro de Itapemerim/ES, [data da assinatura do documento], BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Oficio DM 0587/2025 FINALIDADE - SENTENÇA - CARTA INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 50105300 Petição Inicial Petição Inicial 24090510545796900000047602642 50105301 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090510545815200000047602643 50105302 03 - Declaração de hipossuficiencia Pedido Assistência Judiciária em PDF 24090510545835100000047602644 50106553 04 - RG Documento de Identificação 24090510545852700000047602645 50106554 05 - Comprovante de residência Documento de Identificação 24090510545868300000047602646 50106555 06 - Comprovante de pagamento 01 Documento de comprovação 24090510545886200000047602647 50106556 07 - Comprovante de pagamento 02 Documento de comprovação 24090510545906800000047602648 50106557 08 - Whatsapp Documento de comprovação 24090510545923700000047602649 50106558 09 - Financeiro 01 Documento de comprovação 24090510545944600000047602650 50106559 10 - Financeiro Documento de comprovação 24090510545965100000047602651 50106564 11 - Análise Curricular - Livia Camizão Souza_1696781 Documento de comprovação 24090510545980900000047603806 50170385 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24090517381966600000047662969 50342967 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090916182318900000047822829 50355063 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090917140795900000047832994 50355064 Citação eletrônica Citação eletrônica 24090917140824400000047832995 50465914 Petição (outras) Petição (outras) 24091020150801800000047936217 50965504 Petição (outras) Petição (outras) 24091814120215000000048399873 50965550 Procuração Corporativa Documento de representação 24091814120236600000048400917 50966805 Atos constitutivos Documento de Identificação 24091814120258600000048400922 50966808 Multivix Cachoeiro - Ata RS - 24-04-2023 Documento de Identificação 24091814120291100000048400925 53700489 Petição (outras) Petição (outras) 24103015355377200000050939635 53700490 02. Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24103015355403900000050939636 53700492 03. Carta de preposto Carta de Preposição em PDF 24103015355445000000050939638 53724542 Termo de Audiência Termo de Audiência 24103017134439100000050711671 53724542 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 24103017134439100000050711671 54749990 Petição (outras) Petição (outras) 24111419442367300000051887479 55044550 Contestação Contestação 24112117175837200000052161974 55045966 02. Livia Camizão Souza - Ficha Financeira Documento de comprovação 24112117175862400000052161990 55045969 03. Livia Camizão Souza - Contrato Educacional Documento de comprovação 24112117175874100000052161992 55049217 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24112117323509500000052165410 55300658 Despacho Despacho 25021213464281900000052398306 63277253 Petição (outras) Petição (outras) 25021610443589600000056222203 REQUERENTE: Nome: LIVIA CAMIZAO SOUZA Endereço: Rua Francisca Santana Fraga, 17, Zumbi, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29302-330 REQUERIDO: Nome: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX Endereço: Rua Moreira, 29, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-320

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Processo nº 5011269-21.2023.4.03.6338

ID: 280863971

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011269-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RINHEL RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FONSECA BERTOLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011269-21.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VIVIANE RINHEL … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011269-21.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VIVIANE RINHEL RODRIGUEZ Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FONSECA BERTOLDO - SP391661 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011269-21.2023.4.03.6338

ID: 280863981

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011269-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FONSECA BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011269-21.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VIVIANE RINHEL … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011269-21.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VIVIANE RINHEL RODRIGUEZ Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FONSECA BERTOLDO - SP391661 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Janaina Da Silva Ribeiro x Banco Pan S.A.

ID: 295897583

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011269-83.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5011269-83.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material @RELATOR@ : APELANTE : JANAINA DA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171… Apelação Cível Nº 5011269-83.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material @RELATOR@ : APELANTE : JANAINA DA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030 do CPC é o agravo dirigido aos Tribunais Superiores, previsto no artigo 1.042 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo interno, recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, apresentado em face decisão que, com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admitiu recurso excepcional anteriormente interposto. 2. O recurso é manifestamente incabível. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ficou estabelecido no §1º do artigo 1.030 1 que “da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042” . Por sua vez, as hipóteses de cabimento do agravo interno, na seara dos recursos especial e extraordinário dirigidos às Cortes Superiores, estão limitadas as decisões proferidas com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Sabe-se, também, que, nos termos do que dispõe o artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, bem como da jurisprudência uníssona das Cortes Superiores acerca desta temática, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, no caso dos autos, não se mostra cabível a interposição do agravo previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que o dispositivo do decisum agravado se limitou a não admitir o recurso interposto (art. 1.030, V, do CPC), sem se atrelar a qualquer dos julgados proferidos sob os ritos da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ou dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se, por fim, que "a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie" (AgRg nos EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR REPUTAR QUE OS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE ENCONTRAM PREQUESTIONADOS, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM FULCRO NO ART. 1.042 DO CPC/2015, PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO CASO, A PARTE PROCEDEU À INDEVIDA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE RESTOU NÃO CONHECIDO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, em caso de insurgência da parte sucumbente, cabe agravo contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, caso em que é cabível agravo interno ao próprio Tribunal de origem . 1.1 Ante a expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial, a utilização de qualquer outra via recursal importa erro crasso, não passível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que, em tal situação, não se está diante de dúvida objetiva a suplantar o equívoco a que incorreu o insurgente . 2. Ressai evidente a absoluta impropriedade de a parte, que teve seu recurso especial inadmitido na origem, com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015, interpor agravo interno. Por consequência, o não conhecimento do agravo interno não encerra nenhuma usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 43.806/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos nossos) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil . 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal . Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) (grifos nossos) Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cabe o agravo do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973 ou o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 do ato do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário sem utilizar, como fundamento, precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL formado sob a sistemática da repercussão geral. O instante da publicação da decisão (se anterior ou posterior a 18/3/2016, marco da vigência do Novo Código) determinará qual desses agravos deve ser interposto. 2. Mostra-se absolutamente correta e não usurpa a competência do SUPREMO a decisão proferida na instância a quo que (a) não conhece o agravo interno de que trata o art. 1.021 do CPC/2015 em face do ato judicial descrito no item anterior; (b) repele a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a inexistência de dúvida objetiva e (c) nega seguimento ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015 interposto na sequência desses eventos, tendo em conta a preclusão . 3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (Rcl 28070 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017) (grifei) 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por incabível.

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Processo nº 5011269-52.2022.4.04.7009

ID: 315004919

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011269-52.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVECIR DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011269-52.2022.4.04.7009/PR AUTOR : FLAVECIR DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011269-52.2022.4.04.7009/PR AUTOR : FLAVECIR DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, requer o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos abaixo indicados: Período(s) 01/03/1980 a 03/03/1981 Empresa Madeireira Boa Vista do Paraná Função Servente Agente(s) Nocivo(s) Requer enquadramento por categoria profissional Enquadramento Legal Item 1.2.10 do quadro a que se refere o art. 2° do decreto 53.831/64 Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 14, PROCADM2 , p. 79 Período(s) 01/05/1985 a 07/07/1987 Empresa Lemes Kroger Cia Ltda Função Carpinteiro Agente(s) Nocivo(s) Físicos e Químicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Agentes químicos: Código 1.0.18 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 14, PROCADM2 , p. 80 Período(s) 01/11/1988 a 26/03/1993 Empresa Serraria Império Ltda Função Carpinteiro Agente(s) Nocivo(s) Físicos e Químicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Agentes químicos: Código 1.0.18 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 14, PROCADM2 , p. 81 Período(s) 03/01/1994 a 28/05/1995 Empresa Cedrart Esquadrias de Madeira Ltda Função Carpinteiro Agente(s) Nocivo(s) Físicos e Químicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Agentes químicos: Código 1.0.18 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 14, PROCADM2 , p. 81 Período(s) 01/08/1997 a 20/08/1998 Empresa Fábrica de Moveis Almicar Ltda Função Carpinteiro Agente(s) Nocivo(s) Físicos e Químicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Agentes químicos: Código 1.0.18 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 14, PROCADM2 , p. 82 Período(s) 02/05/2000 a 13/04/2007 Empresa Indústria de Esquadrias Ilda Gomes Lemes Ltda Função Marceneiro Agente(s) Nocivo(s) Físicos e Químicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Agentes químicos: Código 1.0.18 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 14, PROCADM2 , p. 82 Período(s) 01/04/2008 a 19/11/2012 01/11/2013 a 31/05/2019 02/03/2020 até hoje. Empresa Fábrica de Esquadrias de Madeiras Leuzinzki Ltda Função Marceneiro Agente(s) Nocivo(s) Físicos e Químicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Agentes químicos: Código 1.0.18 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 14, PROCADM2 , p. 83, 86 e 87 PPP: evento 14, PROCADM2 , p. 70 e 71 3. Revogo a decisão do evento 28, DESPADEC1 quanto à instrução probatória. 4. A parte autora pretende a utilização de prova por similaridade. A fim de possibilitar o meio de prova requerido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) juntar laudo a ser utilizado como prova por similaridade, devendo na oportunidade demonstrar que se trata de empresa similar, com mesmo ramo de atuação e capacidade produtiva, e correlacionar no documento a avaliação da função exercida pela parte autora ; b) informar se possui testemunhas para comprovação das atividades exercidas no período em comento. Fica a parte autora ciente de que a eventual produção de prova oral está condicionada à prévia apresentação do laudo a ser utilizado como prova por similaridade, tratando-se de seu ônus probatório , nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Apresentados novos documentos, oportunize-se o contraditório pelo prazo de 05 dias .

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