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Processo nº 5020778-11.2023.4.03.6100

ID: 294864248

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020778-11.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PALACIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020778-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CAROLINE NEVES BARBOSA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020778-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CAROLINE NEVES BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Advogados do(a) APELADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A Advogado do(a) APELADO: OTAVIO PALACIOS - SP114288-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por CAROLINE NEVES BARBOSA em ação de procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e da SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, objetivando a concessão do financiamento estudantil (FIES). A r. sentença (ID 303527723) julgou improcedente o pedido. Houve condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa Em suas razões recursais (ID 303527724), a apelante alega, em síntese, que objetiva cursar medicina em universidade particular, mas não tem condições de arcar com a mensalidade do curso, razão pela qual necessita do financiamento estudantil pelo Fies. Sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade do estabelecimento da nota de corte. Devidamente processado o feito, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Houve apresentação de contrarrazões (ID 303527727, ID 303527728 e ID 303527729). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), instituído pela Lei nº 10.260/2010, é um programa criado com o objetivo de facilitar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda, oferecendo financiamento para cobrir as mensalidades de cursos de graduação em instituições de ensino privadas. A Lei nº 10.260/2010 não estabelece diretrizes para a concessão do financiamento, limitando-se a delegar ao Ministérios da Educação a normatização das “regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas” (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2010). Nesse escopo, foi editada a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o regramento e procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. No ponto, importante ter em mente que, malgrado se trate de financiamento a ser quitado pelo beneficiário após a conclusão do curso, o custo do dinheiro (juros) é subsidiado pelo Poder Público. É sob este aspecto que há controle do número de financiamentos a serem concedidos, já que os recursos públicos não são ilimitados. E, portanto, é necessário estabelecer critérios para seleção daqueles que serão contemplados. Não se está, com isso, restringindo a eficácia das normas constitucionais programáticas, como aquelas que garantem o amplo acesso à educação. Isto porque, a atuação do Estado na formulação de políticas públicas encontra limitação financeira na reserva do possível. E bem por isso, cabe ao Poder Executivo, a quem cumpre a execução do orçamento público, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, delimitar o âmbito de alcance de suas ações propositivas, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na escolha do mérito administrativo. Nessa esteira, o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Outrossim, não se pode falar em retrocesso social se nunca se esteve em situação mais benéfica aos cidadãos na concretização do direito social à educação, especialmente de nível superior. Assim, é hígida a Portaria MEC nº 38/2021 que, editada no estrito exercício do poder regulamentador, baliza a atuação do Poder Público, estabelecendo, em seus artigos 17 e 18, que a classificação dos candidatos ao financiamento será estabelecida de acordo com a “média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média” e que a seleção correrá observando a ordem de classificação e o número de vagas disponíveis. Colaciona-se aresto desta E. Turma neste mesmo sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Do que consta dos autos originários, o autor, ora agravante, busca obter o financiamento FIES, para que possa cursar medicina na Associação de Ensino de Marília, sem ter que se submeter aos regramentos estabelecidos pela Portaria MEC 38/2021, notadamente a desclassificação em razão da nota de corte. 2. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 4. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 5. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 7. Sobre o tema em questão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Mantida a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003874-77.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, DJEN DATA: 15/06/2023) No caso, a autora, ora apelante, juntou apenas o comprovante de inscrição no ENEM (ID 303527540), mas afirmou expressamente o não atingimento da nota de corte exigida, nos termos das normas que regem a seleção. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), respeitando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Ante o exposto, nego provimento à apelação, observada a majoração recursal dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006422-11.2023.4.03.6100

ID: 258833482

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006422-11.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DAUMAS PASSOS

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GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006422-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006422-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO Advogados do(a) APELANTE: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA - RJ75970-A, LEANDRO DAUMAS PASSOS - RJ93571-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Id.320501534: BANCO NACIONAL S/A apresenta pedido de desistência do presente mandado de segurança, para extinção fundamentada no art. 485, VIII, do CPC. Invoca a tese firmada no Tema 530 de repercussão geral. Decido. O Colendo Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria acerca da desistência do mandado de segurança após o julgamento do RE nº 669.367/RJ, apreciado em sede de repercussão geral, no qual foi firmada a seguinte tese (Tema 530): É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. (RE 669367, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Não obstante, a Suprema Corte tem excepcionado a aplicação do tema 530 em situações nas quais não será homologada a desistência requerida e, desse modo, haverá a coisa julgada material.Confira-se: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O entendimento firmado sob o Tema n. 530/RG, segundo o qual é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança a qualquer momento antes do término do julgamento, fica excepcionado nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência da Corte ou configurada má-fé processual. 3. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da inadequação de embargos de divergência quando direcionados a atacar acórdão no qual não apreciado o mérito da controvérsia. 4. O propósito manifestamente protelatório justifica a determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Negativa de provimento, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata. (RE 1176610 ED-AgR-ED-AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO SENATORIAL 71/2005. 1. Pedido de desistência de mandado de segurança já julgado. Afastamento de jurisprudência pacífica da da Corte. Não homologação. 2. A controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional e o sobrestamento solicitado não subsiste. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (ARE 1074161 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020) Ressalte-se que a Suprema Corte, no RE 693.456/RJ, já havia reconhecido a impossibilidade de desistência no mandado de segurança quando se está diante de tema com repercussão geral firmada, em consonância com o disposto no artigo 998, parágrafo único, do CPC/2015. Neste julgamento, o STF, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não admitir a desistência do mandado de segurança, e afirmou a impossibilidade de desistência de qualquer recurso após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional. Eis a ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência da ação no recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da matéria. Impossibilidade. Mandado de segurança. Servidores públicos civis e direito de greve. Descontos dos dias parados em razão do movimento grevista. Possibilidade. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso do qual se conhece em parte, relativamente à qual é provido. 1. O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não se admitir a desistência do mandado de segurança, firmando a tese da impossibilidade de desistência de qualquer recurso ou mesmo de ação após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional. 2. A deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho e, ainda que a greve não seja abusiva, como regra, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga. 3. O desconto somente não se realizará se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos civis ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho, tais como aquelas em que o ente da administração ou o empregador tenha contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse ou em que haja negociação sobre a compensação dos dias parados ou mesmo o parcelamento dos descontos. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”. 5. Recurso extraordinário provido na parte de que a Corte conhece. (RE 693456, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-238 DIVULG 18-10-2017 PUBLIC 19-10-2017) No mesmo sentido: RE 1232885, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023. -RE 627432, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021. No caso, após decisão de negativa de seguimento do recurso especial, fundamentada em entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento de recurso representativo de controvérsia (Tema 1.237/STJ), o impetrante interpôs agravo interno – pendente de julgamento – e formulou pedido de desistência do mandado de segurança, buscando, desse modo, afastar os efeitos da coisa julgada material. Verifica-se a tentativa de contornar a incidência de jurisprudência vinculante desfavorável ao caso de interesse do recorrente. A situação é semelhante àquelas verificadas nos precedentes ora citados, ressaltando-se que no ARE 1.074.161, o STF não só indeferiu o pedido de desistência formulado pela parte impetrante, como também lhe aplicou multa de 5% do valor da causa (art. 1.021, § 4º do CPC). Assim, à luz da jurisprudência firmada pela Suprema Corte, INDEFIRO o pedido de desistência do mandado de segurança. Int. Após, tornem os autos conclusos para processamento do agravo interno (Id. 320394225). São Paulo, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5027215-35.2023.4.03.0000

ID: 334802118

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027215-35.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Decisão

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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THAIS CALAZANS CAMELLO

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CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027215-35.2023.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027215-35.2023.4.03.0000 AGRAVANTE: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA., EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: THAIS CALAZANS CAMELLO - SP180400-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A DECISÃO O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pilar Empreendimentos e Serviços de Limpeza Ltda. e EPS - Empresa Paulista de Serviços S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Paulo/SP que, nos autos do processo n. 5022718-11.2023.4.03.6100, indeferiu a liminar. As agravantes alegam violação ao art. 195, I, "a", da Constituição Federal e ao art. 22 da Lei 8.212/1991, sustentando que apenas verbas de natureza remuneratória podem compor o salário-de-contribuição. Defendem que o IRRF e a contribuição previdenciária retida pertencem à União, não ingressam no patrimônio do trabalhador e, portanto, não têm natureza salarial. Invocam, ainda, (i) risco de dano grave e de difícil reparação decorrente do regime do solve et repete e do impacto financeiro contínuo, (ii) afronta aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da preservação da empresa e da função social, e (iii) inexistência de título legal complementar que autorize a cobrança pretendida, à luz dos arts. 97 e 110 do CTN, bem como do art. 151, IV, do CTN. Requereram a antecipação da tutela recursal a fim de "(i) suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições sociais a cargo do empregador (Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Terceiros) incidente sobre os valores retidos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Previdenciária dos empregados e autônomos (INSS), prevista no art. 22 da Lei 8.212/91, por não se configurarem salários ou pagamentos efetuados a pessoas físicas, abstendo-se as autoridades coatoras de aplicarem quaisquer medidas punitivas ou coativas tendentes a exigir tais recolhimentos; (...) iii) ao final, requer seja dado provimento ao presente recurso, ratificando a antecipação da tutela concedida, para reformar a r. decisão agravada" (ID 280523599, p. 21). É o relatório. Passo ao exame. Nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009, a liminar no mandado de segurança será deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão (ID 282458791): "Passo ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo que a agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à pretendida antecipação. Inicialmente, observo que, consoante decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar os Recursos Especiais nº REsp 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC, 2.005.567/RS, 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, a matéria versada nestes autos encontra-se afetada sob o rito dos recursos representativos de controvérsia - Tema 1.174: "Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros" , havendo determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre essa mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. No entanto, a afetação da matéria indica que sua solução é controvertida, afastando, em uma análise perfunctória, a probabilidade do direito. Nesse sentido, já decidiu essa Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA/NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECOLHIDOS PELA EMPRESA PARA CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO-MÉDICO/ODONTOLÓGICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. A questão da inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de vale transporte, assistência médica e odontológica e auxílio-alimentação, fora afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se o sobrestamento de todos os feitos no plano nacional (Tema 1.174 STJ). 2. Enquanto não consolidada orientação vinculante perante a instância superior, não há como se reputar presente a probabilidade do direito para o fim de autorizar o provimento precário pretendido pelo contribuinte. 3. Alegações meramente genéricas, sem a demonstração de nenhum evento concreto de que a manutenção da exigibilidade do crédito, nos moldes que já vinham sendo realizados, pudesse acarretar lesão grave ou de difícil reparação, não caracterizam perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Agravo interno desprovido." (TRF-3ª Região, Primeira Turma, AI n. 5008033-63.2023.4.03.0000, Relator Des. Federal Nelton dos Santos, j. em 29/9/23, intimação via sistema em 2/10/23) Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Por fim, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do Tema n. 1.174, consoante decisão do STJ. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal e determino a suspensão da tramitação deste feito. Dê-se ciência à parte agravante. Comunique-se." O agravo de instrumento, interposto em 29/09/2023, discute questões afetas ao Tema n. 1174 do STJ, cujo recurso representativo de controvérsia (REsp n. 2.005.029/SC) determinou, em 27/09/2022, com fundamento no art. 1.037, inc. II, do CPC, a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versassem sobre a mesma matéria. O tema, porém, foi julgado em 14/08/2024, com acórdão publicado em 26/08/2024, sendo fixada a seguinte tese: "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros." Tendo em vista que a pretensão da agravante está em sentido contrário ao entendimento acima, conclui-se não haver fundamento relevante para a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC. Int. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5011369-26.2025.4.04.7001

ID: 291504204

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-26.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA RODRIGUES GREGIO

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JESSICA RICHTER TORRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-26.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : BIANCA RODRIGUES GREGIO (OAB PR093049) ADVOGADO(A) : JESSICA RICHTER TORR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-26.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : BIANCA RODRIGUES GREGIO (OAB PR093049) ADVOGADO(A) : JESSICA RICHTER TORRADO (OAB PR090506) DESPACHO/DECISÃO 1. Distribuição por Regionalização/Equalização . 1 2. Trata-se de ação do procedimento sumaríssimo ajuizada por ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que se pretende a revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) para fins de abatimento do saldo devedor, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/01. 3. A petição inicial necessita de emenda(s). 3.1 Sob pena de indeferimento da inicial e extinção da demanda sem resolução do mérito, intime-se a parte autora, para: a) indicar o valor pretendido a título de restituição dos valores pagos a maior nas parcelas adimplidas desde o requerimento administrativo; b) realizar o ajuste do valor da causa , anexando uma planilha de cálculo que justifique o valor atribuído, o qual deve corresponder ao total proveito econômico almejado . 2 No caso dos autos, em que a parte autora pretende a revisão do financiamento estudantil e a restituição dos valores pagos a maior, o proveito econômico pretendido é equivalente à diferença entre o saldo devedor atual e o pretendido com a revisão , somado ao valor pretendido a título de restituição. A Justiça Federal disponibiliza plataforma para cálculo, podendo ser acessada através do link https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044 Prazo: 15 dias. 4. Não cumprido o item anterior, venham-me conclusos para sentença de extinção. Cumprido o item anterior, promovam-se as anotações necessárias e prossiga-se no cumprimento das determinações a seguir. 5. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita , adoto a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4. 5.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial apresentando Declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família . 3 Caso a parte possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e ainda assim deseje requerer a gratuidade, deverá retificar o pedido e provar documentalmente a existência de impedimentos financeiros permanentes para arcar com as despesas. Observa-se que, em caso de declaração falsa, incidirá o art. 100, Parágrafo Único, do CPC, além das consequências penais. 5.2. Apresentada declaração de hipossuficiência ou comprovantes de renda atestando rendimentos brutos mensais inferiores ao teto da Previdência Social 3 , nos termos do IRDR supramencionado, fica deferida a gratuidade de justiça. Anote-se . 6. Cumprido o item 3, realize-se a citação para apresentação de resposta ou proposta de acordo, bem como para que sejam apresentados todos os documentos disponíveis que possam esclarecer a causa, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 10.259/2001 combinado com o artigo 1º da Lei nº 9.099/95. 7. Após a apresentação da resposta e/ou proposta, a parte autora poderá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 1. O processo foi distribuído de acordo com a Resolução 450/2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que trata da especialização, regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4a Região nas Seções Judiciárias do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina 2. É necessário observar os critérios estipulados no CPC (artigo 291 e seguintes), especialmente devido à regra estabelecida no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001. 3. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 3 . A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente.

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Processo nº 5011369-71.2025.8.24.0005

ID: 311002614

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011369-71.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MARQUES DE FIRENZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JOSE BOSCATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011369-71.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MARQUES DE FIRENZE ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) DESPACHO/DECISÃO Vis… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011369-71.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MARQUES DE FIRENZE ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Intime-se a parte autora para, em 15 dias, regularizar a representação processual com a juntada do documento de identificação do representante legal do condomínio, sob pena de extinção. 2 - Se esta execução for fundada em título de crédito passível de circulação por endosso (tal como cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio), concedo ao exequente o prazo de 15 dias para comparecer em cartório e apresentar a via original para procedimento de conferência e inutilização, sob pena de extinção. A via original pode ser apresentada pela própria parte exequente ou pelo advogado, desde que tenha procuração para atuar neste processo. Fica desde já indeferido eventual pedido de envio pelos Correios diretamente ao cartório judicial. Não se tratando de título de crédito passível de circulação por endosso, esse item deverá ser desconsiderado . 3 - Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente (art. 827 do CPC), em 10% sobre o valor da dívida. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º). 4 - Cite-se a executada para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do débito, contados da citação (art. 829, caput , do CPC). Na oportunidade, cientifique-se-o também do prazo para oposição de embargos, que é de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC), e intime-se-a para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de incidência no art. 774, V, do CPC, de quebra do seu sigilo fiscal e da adoção de outras medidas que porventura se façam necessárias. 5 - Quanto à forma da citação/intimação, a regra geral desta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, a fim de que os oficiais de justiça possam dar vazão aos mandados cuja ordem judicial exija, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário. Esta medida tem como finalidade conferir maior agilidade às comunicações processuais, permitindo que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível. Assim, determino que a citação/intimação seja realizada prioritariamente por ofício com AR-MP. Cabe ao exequente o recolhimento das despesas postais, se já não o fez e se não for beneficiário da justiça gratuita, em 15 dias, sob pena de extinção. Ressalto que as diligências de oficial de justiça porventura já recolhidas serão oportunamente ressarcidas, caso não sejam utilizadas futuramente; não é possível aproveitá-las para a expedição de ofícios, pois se trata de despesas diversas. Ficam desde já autorizadas citações/intimações por mensagens de WhatsApp, envio de e-mail ou ligação telefônica, observando-se os procedimentos das Circulares ns. 76/2020 e 222/2020, ambas da CGJSC. Atente, o cartório, à possibilidade de citação na forma do art. 246 do CPC, por meio eletrônico aos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. 6 - Havendo pedido neste sentido, autorizo a consulta do endereço, telefone e email da parte executada pelos sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário Catarinense. Do resultado, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção. É responsabilidade exclusiva do exequente a análise das informações que serão obtidas perante a consulta nos sistemas auxiliares, devendo conferir com exatidão se todos os endereços, e-mails e telefones obtidos já foram diligenciados nestes autos. Caso haja endereço nas consultas que ainda não foi diligenciado, ou e-mail /telefone em que não tenha havido tentativa de citação ainda, deve o exequente, nos mesmos 15 dias, indicar de forma precisa estes dados para expedição do ofício/mandado de citação/intimação, recolhendo as despesas postais/diligências de oficial de justiça necessárias ao ato, se for o caso. Tentativas anteriores de citação por ofício, em que o AR tenha retornado com as informações "endereço insuficiente", "não existe o número", "recusado", "não procurado" e "ausente" devem ser repetidas por mandado, obrigatoriamente. Sendo esta a situação, em iguais 15 dias deve apontar o endereço para expedição do mandado e recolher as diligências devidas, se for o caso. Destaca-se de antemão que o art. 257 do CPC, ao tratar da citação por edital, exige, entre outros, " a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras", entre elas estar o citando em local incerto e ignorado. Porém, a análise incorreta e incompleta das informações que forem obtidas junto aos sistemas auxiliares, e a afirmação, portanto equivocada, pela parte exequente, de que todos os endereços, e-mails ou telefones obtidos na consulta já teriam sido diligenciados, poderá ser entendida como má-fé do exequente em pleitear a citação editalícia sem que efetivamente esteja o citando em local incerto e ignorado . Neste termos, cientifico a parte exequente de que, deixando de atentar-se aos dados obtidos, poderá estar sujeita à aplicação da sanção prevista no art. 258 do NCPC, sem prejuízo da nulidade dos atos processuais praticados com base em falsa afirmação. 7 - A certidão prevista no art. 828 do CPC poderá ser emitida pelo próprio advogado junto ao sistema Eproc. 8 - Citada a executada e decorrido em branco o prazo para pagamento voluntário, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5034358-11.2023.4.03.6100

ID: 323113458

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034358-11.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

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LUCAS MUNIZ TORMENA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034358-11.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FLEURY S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194, ROMULO CRISTIAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034358-11.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FLEURY S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (tipo A) Conclusão por determinação verbal. Registro que determinei a exclusão do arquivo anterior e a substituição por este porque o texto saiu com erros. FLEURY S.A. impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Narrou a impetrante que o artigo 9º da Lei n. 9.249 de 1995 permite a dedução do lucro real, para fins de apuração do IRPJ e CSLL, dos valores pagos ou creditados individualizadamente aos seus sócios, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Sustentou que ao limitar o pagamento e a efetiva dedutibilidade fiscal dos juros sobre capital próprio pela variação da TJLP sobre as contas do patrimônio líquido, o legislador tributário promove desigualdade de tratamento tributário entre o capital próprio e o capital de terceiros, devendo prevalecer a variação da Taxa de Longo Prazo, editada pela Medida Provisória n. 777/2017, posteriormente convertida na Lei n. 13.483/2017, que cumpre a função de refletir uma remuneração de juros em patamar de mercado. Requereu o deferimento de medida liminar para “[...] a fim de assegurar e resguardar o direito líquido e certo da IMPETRANTE à dedutibilidade dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio da apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro real, previsto no artigo 9º, caput, da Lei nº 9.249/1995, a partir do cálculo da variação da Taxa de Longo Prazo – TLP, regulamentada pela Lei nº 13.483/2017, abstendo-se a Autoridade Impetrada da tomada de qualquer medida violadora desse direito, a saber: (i) inscrição em dívida ativa e cobrança executiva fiscal dos valores questionados; e (ii) outros atos, tais como indevida inscrição do nome da Impetrante no CADIN e indeferimento do pedido de expedição/renovação de sua certidão de regularidade fiscal, tendo em vista as inconstitucionalidades e ilegalidades apontadas”. No mérito, pediu concessão definitiva da segurança “[...] a fim de reconhecer o direito líquido e certo da IMPETRANTE à dedutibilidade dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio da apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro real, previsto no artigo 9º, caput, da Lei nº 9.249/1995, a partir do cálculo da variação da Taxa de Longo Prazo – TLP, regulamentada pela Lei nº 13.483/2017; o via de consequência, seja reconhecido e declarado o direito da IMPETRANTE à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente a este título nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento deste writ, bem como aqueles recolhidos no curso da ação até o seu trânsito em julgado, atualizados pela taxa SELIC, ou o direito de reaver tais valores mediante a expedição de precatório (AgRg nº REsp 1.466.607/RS35), a critério da IMPETRANTE, conforme lhe faculta a súmula 461, cujo crédito deverá ser devidamente atualizado com a aplicação da taxa SELIC ou por outro índice que vier a substitui-la (Lei nº 9.250/95)”. O pedido liminar foi indeferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela denegação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão controvertida consiste na possibilidade de afastamento da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o cálculo dos juros sobre o capital próprio dedutíveis da base de cálculo de IRPJ e CSLL, com a aplicação da Taxa de Longo Prazo (TLP), instituída pela Lei n. 13.483/2017. Em que pese a afirmação da impetrante de que a TLP cumpre a função de refletir uma remuneração de juros em patamar de mercado, o que não ocorreria com a TJLP, a Lei n. 13.483/2017, que instituiu a nova taxa, foi categórica ao dispor que não se afastaria a aplicação da TJLP nas finalidades previstas em legislação específica: "Art. 12. Fica vedada, a partir de 1º de janeiro de 2018, a contratação de operações que tenham a TJLP como referência, ressalvadas as seguintes hipóteses: [...] § 2º O disposto neste artigo não afasta a aplicação da TJLP nas finalidades previstas em legislação específica". É o que se verifica no presente caso, uma vez que o artigo 9º da Lei n. 9.249/95 prevê expressamente a utilização da TJLP como referência: "A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP". O Decreto n. 9.580/2018 também estabelece a utilização da TJLP: Art. 355. A pessoa jurídica poderá deduzir, para fins de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata die , da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (grifo nosso) O TRF-3 utilizou fundamentação semelhante em julgado recente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO JCP. ARTIGO 9º DA LEI 9.249/1995. ARTIGO 12 DA LEI 13.483/2017. SUBSTITUIÇÃO DA TJLP PELA TLP. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA RESSALVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Legalidade do julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. O agravante, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, sujeito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL, apurados com base no regime de tributação pelo lucro real, pugna pela possibilidade de substituir a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa de Longo Prazo (TLP), para fins de apurar os Juros sobre Capital Próprio (JCP) distribuídos aos seus acionistas em razão da remuneração do capital investido, deduzindo tais valores, a título de despesa financeira, do lucro real e da base de cálculo dessas exações. 3. O artigo 9° da Lei 9.249/1995 preceitua que à pessoa jurídica é dado deduzir, para apuração do lucro real, os juros pagos aos sócios e aos acionistas a título de remuneração sobre o capital próprio. 4. Os incisos do artigo 12 da Lei 13.483/2017 excepcionaram, expressamente, os casos aos quais não se aplica a restrição de utilização da TJLP, destacando-se, ainda, no § 2º, que não resta afastada a aplicação da TJLP nas finalidades previstas em legislação específica, este o exato caso dos juros sobre capital próprio. 5. À luz dos princípios da estrita legalidade e da separação dos Poderes, é defeso ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, substituindo o Poder Legiferante, exercendo juízo de natureza estritamente política e econômica. 6. Agravo interno desprovido. (5008986-60.2023.4.03.6100, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 6ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Julgamento: 11/10/2024, Intimação via sistema Data: 15/10/2024) (grifo nosso) Portanto, não há direito líquido e certo ao afastamento da TJLP para aplicação da TLP no cálculo dos juros sobre o capital próprio dedutíveis da base de cálculo de IRPJ e CSLL. Decisão. 1. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo improcedente o pedido “[...] a fim de reconhecer o direito líquido e certo da IMPETRANTE à dedutibilidade dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio da apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro real, previsto no artigo 9º, caput, da Lei nº 9.249/1995, a partir do cálculo da variação da Taxa de Longo Prazo – TLP, regulamentada pela Lei nº 13.483/2017; o via de consequência, seja reconhecido e declarado o direito da IMPETRANTE à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente a este título nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento deste writ, bem como aqueles recolhidos no curso da ação até o seu trânsito em julgado, atualizados pela taxa SELIC, ou o direito de reaver tais valores mediante a expedição de precatório (AgRg nº REsp 1.466.607/RS35), a critério da IMPETRANTE, conforme lhe faculta a súmula 461, cujo crédito deverá ser devidamente atualizado com a aplicação da taxa SELIC ou por outro índice que vier a substitui-la (Lei nº 9.250/95)”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5000311-11.2023.4.03.6100

ID: 327537674

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000311-11.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA ANGELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIO AURELIO LAVORATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-11.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARINALVA ANGELO Advogado do(a) AUTOR: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 REU: UNIÃO FEDERAL S E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-11.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARINALVA ANGELO Advogado do(a) AUTOR: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A (Tipo A) MARINALVA ANGELO ajuizou ação em face de UNIÃO FEDERAL cujo objeto é gozo de auxílio-transporte por servidor público. Narrou a autora, em síntese, que no mês de novembro de 2019 o recebimento do auxílio-transporte foi cessado, sem qualquer notificação prévia, em razão de a autora contar com mais de sessenta anos. Em contato com o Serviço de Gestão de Pessoas – SEGEP do Ministério da Saúde do Estado de São Paulo, foi-lhe informado que a supressão do auxilio transporte se deu em decorrência da gratuidade no transporte público no município de São Paulo. Inconformada, requereu - novamente - o auxílio. O pedido, porém, foi negado em razão de a autora possuir mais de sessenta e cinco anos e gozar de gratuidade nos transportes públicos. Afirmou, ainda, que gasta em torno de R$ 580,00 reais por mês, com despesas de transporte público nas linhas "Ônibus Linha 4075-10 Metro Tatuapé" e "Ônibus Linha 2127 – Metro Liberdade". Sustentou que o benefício do transporte público gratuito não afasta a percepção do auxílio transporte, na medida em que este possui natureza indenizatória, e pode - conforme a jurisprudência - destinar-se a cobrir gastos com transporte particular e prescinde da apresentação dos bilhetes de transporte, na medida em que as declarações do servidor possuem presunção de veracidade, nos termos do artigo 6º, § 1º, da MP n. 2165-36 de 2001, a qual versa sobre o auxílio. Requereu o deferimento de tutela provisória “[…] a fim de que a Ré efetue o restabelecimento do auxílio transporte sem apresentação do bilhete, nos termos da MP 2165-36/2001, até julgamento final da presente Ação e posterior confirmação do pedido liminar”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para reconhecer “[…] o direito da Autora a percepção do auxílio transporte, sem a comprovação por meio de comprovantes de passagens, bastando para tanto a declaração, conforme determinado por lei, com o pagamento retroativo de TODOS OS VALORES DESDE A DATA DA SUPRESSÃO do Auxílio Transporte”. O pedido de tutela provisória foi indeferido. A ré ofereceu contestação com preliminar de incompetência absoluta. No mérito, se opõe à pretensão autoral. O autor apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Preliminar de incompetência absoluta A ré alegou a incompetência deste Juízo para julgamento do processo e requereu a remessa ao Juizado Especial Federal. A Lei n. 10.259/2001 estabelece que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; O pedido da autora consiste na anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de percepção do auxílio-transporte. Dessa forma, o caso amolda-se à exceção prevista no art. 3º, §1°, III, da Lei n. 10.259/2001. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. Mérito Após a decisão que apreciou o pedido de tutela provisória, não foram trazidos aos autos elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão do processo situa-se nos requisitos para a concessão do auxílio transporte. Com efeito, as disposições referentes ao auxílio foram alteradas pela Instrução Normativa n. 207, de 2019, do Ministério da Economia, a qual dispõe em seu artigo 2º: Art. 2º É vedado o pagamento de auxílio-transporte: I - quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no §1º do art. 1º desta Instrução Normativa; II - para os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho; III - para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, em razão do serviço; IV - ao servidor ou empregado público que faça jus à gratuidade prevista no §2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988; e V - nos deslocamentos entre residência e local de trabalho e vice-versa, quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial. A disposição decorre da natureza indenizatória do auxílio, cuja finalidade é recompor os gastos dos servidores que utilizem transporte transporte coletivo, a teor do disposto na Medida Provisória n. 2.165-36 de 2001: Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. Uma vez garantida a gratuidade do transporte à autora, por força do artigo 230, § 2º, da Constituição da República, assim como pelo artigo 225, inciso III da Lei Orgânica do Município de São Paulo, em especial nos transportes que alega utilizar, é de se reconhecer - a teor do disposto na Instrução Normativa ME n. 207, de 2019, que não há valores a serem indenizados. Portanto, não há razão para a percepção do auxílio-transporte. Consequentemente, o ato administrativo de supressão do pagamento é válido. Sucumbência Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nestes casos, os honorários advocatícios devem ter por base a Tabela de Honorários Advocatícios. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe anotar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor equivalente ao mínimo previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2025, que é de R$ 5.992,22 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos). O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Cabe ressalvar que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decisão. 1. Diante do exposto, rejeito os pedidos para reconhecer “[…] o direito da Autora a percepção do auxílio transporte, sem a comprovação por meio de comprovantes de passagens, bastando para tanto a declaração, conforme determinado por lei, com o pagamento retroativo de TODOS OS VALORES DESDE A DATA DA SUPRESSÃO do Auxílio Transporte”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em R$ 5.992,22 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2025. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Jose Luiz Carvalho Moraes x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 301674261

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-90.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CARVALHO MORAES

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

THIAGO PRATES MADRUGA

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MAURO FITERMAN

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ALINE DA SILVEIRA CID

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-90.2024.8.21.0037/RS AUTOR : JOSE LUIZ CARVALHO MORAES ADVOGADO(A) : THIAGO PRATES MADRUGA (OAB RS057949) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-90.2024.8.21.0037/RS AUTOR : JOSE LUIZ CARVALHO MORAES ADVOGADO(A) : THIAGO PRATES MADRUGA (OAB RS057949) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVEIRA CID (OAB RS103249) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Embora dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95, faço um breve relato dos fatos para melhor entendimento do caso. Trata-se de ação proposta por JOSE LUIZ CARVALHO MORAES em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. O autor relata que, no dia 11 de junho de 2024, seu veículo foi atingido em uma colisão. A responsável pelo acidente assumiu o compromisso de arcar com os prejuízos decorrentes do acidente e orientou o autor a procurar a oficina Drive Car para obtenção de um orçamento. Informa que a responsável pelo sinistro acionou a empresa requerida MAPFRE, a qual entrou em contato com o autor e apresentou uma proposta de pagamento parcial no valor de R$ 1.200,00; a proposta foi prontamente recusada. Passados aproximadamente 15 dias, a empresa ré voltou a contatá-lo, propondo-se, então, a arcar com o valor integral de R$ 3.495,00. O veículo foi reparado; entretanto, constatou-se que o emplacamento não havia sido efetuado. Alega que entrou em contato com a requerida para solicitar o valor referente a essa pendência e a empresa orientou o autor a realizar o pagamento do emplacamento por conta própria, comprometendo-se a efetuar o reembolso posteriormente. Aduz que enviou diversos e-mails cobrando, sem obter nenhum retorno efetivo da empresa até a presente data. Requer a condenação do réu ao pagamento na quantia de R$ 795,00 e indenização por danos morais. Em contestação (Evento 36 – CONT1), preliminarmente, a parte ré argui a ausência de interesse de agir, uma vez que o valor discutido na presente demanda foi integralmente reembolsado ao autor em sua conta bancária, em 17/09/2024. No mérito, postulou a improcedência da ação, pois o valor objeto do feito já fora reembolsado. Com relação aos danos morais, sustenta não haver provas de que o fato tenha violado direitos da personalidade do autor. Pontuo que a relação jurídica existente entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, no presente caso, cabe inverter-se o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC. Contudo, ainda que se possa considerar a inversão do ônus da prova, não anula a responsabilidade da parte autora de apresentar provas mínimas que sustentem suas alegações. Conforme documentação acostada aos autos, restou comprovado que o valor de R$ 795,00 foi efetivamente reembolsado pela ré ao autor em 17/09/2024 ( evento 36, COMP3 ), ou seja, após o ajuizamento da ação que ocorreu em 11/09/2024, mas antes da citação da ré (23/09/2024). Assim, houve perda superveniente do objeto no tocante ao pedido de reembolso, pois a obrigação restou cumprida espontaneamente pela parte ré, tornando o pedido de cobrança sem utilidade ou interesse processual. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado que o pagamento integral da quantia pleiteada, após o ajuizamento da demanda, mas antes da formação da relação processual, implica perda do objeto e extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à parte demandante. Ainda que o autor tenha enfrentado alguma frustração ou demora na resolução administrativa do pedido de reembolso, não se extrai dos autos qualquer conduta abusiva, vexatória ou lesiva aos direitos da personalidade que justifique a reparação por dano extrapatrimonial. A simples inadimplência contratual ou o atraso no cumprimento de obrigação pecuniária — especialmente quando a dívida é satisfeita espontaneamente — não configura, por si só, abalo moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. Não se trata aqui de negativa definitiva, omissão injustificada ou recusa infundada por parte da seguradora, mas sim de uma pendência resolvida extrajudicialmente em prazo razoável. Logo, inexiste nexo de causalidade entre a conduta da ré e qualquer dano moral, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Nesse sentido, colaciono recente decisão das Turmas Recursais Cíveis: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO NA INTERNET QUE NÃO FOI ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO PELA RECORRENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA JÁ EFETIVADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50023696920248210036, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 03-04-2025) Ante o exposto, OPINO seja EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de ressarcimento no valor de R$ 795,00, diante da perda superveniente do objeto, e pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de indenização por danos morais. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários de advogado, posto que incabíveis neste grau de jurisdição, forte no artigo 55 da Lei no 9.099/95. Submeto a presente proposta de decisão ao exame da Excelentíssima Juíza de Direito Presidente do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 40 da Lei no 9.099/95. Maria Luiza de Souza Becker Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para produzir efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, conforme o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5011369-27.2021.4.03.6182

ID: 337413217

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011369-27.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDA SANTOS SIMOES LOBREGATI ELETRONICOS - ME

Decisão

Advogados:

RENATO MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011369-27.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROMILDA SANTOS SIMOES LOBREGATI ELETRONI… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011369-27.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROMILDA SANTOS SIMOES LOBREGATI ELETRONICOS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO MELO DE OLIVEIRA - SP240516 D E C I S Ã O Vistos em inspeção. ID 251013483: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROMILDA SANTOS SIMOES LOBREGATI ELETRONICOS - ME, nos autos da execução fiscal movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento do pagamento parcial da dívida exigida por acordo firmado na Justiça do Trabalho. Intimada, a excepta refuta a alegação da executada e pugna pelo prosseguimento deste feito (ID 282848388), com posterior ciência da excipiente. É o relatório do essencial. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que despontou para possibilitar ao executado alegar matérias de ordem pública, e, portanto, que devem ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de garantir a execução, como persiste a regra para os embargos na execução fiscal (art. 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80). No entanto, não se admite, por seu caráter sumário, dilação probatória, sendo ônus do excipiente apresentar, de pronto, prova inequívoca capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, na esteira do parágrafo único, do art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais. É que, havendo necessidade de produção de outras provas, a questão deverá ser discutida nos embargos à execução, nos termos do art. 16, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai da Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Sendo a exceção de pré-executividade hipótese de defesa excepcional, sem a exigência de garantia do juízo, sua utilização deve ficar restrita às hipóteses em que os fatos alegados sejam comprovados de plano, sem a necessidade de dilação probatória, sob pena de subversão do procedimento executivo. Vale dizer, na exceção de pré-executividade, o vício arguido deve ser de tal monta e de tamanha gravidade que dispensaria até mesmo a implementação do contraditório, considerando, repita-se, que a CDA goza de presunção de legalidade e veracidade, devendo para sua desconstituição o vício ser latente e flagrante. Nos dizeres do Desembargador Wilson Zauhy: “O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública”. (Agravo de Instrumento Nº 5000476-30.2020.4.03.000). Nestes autos, a executada sustenta o pagamento parcial da dívida pretendida por acordo firmado na Justiça do Trabalho. Os documentos apresentados pela excipiente (IDs 251015449 a 251016265) não comprovam, de plano, a alegação de pagamento parcial dos créditos executados. A par disso, a própria excipiente reconhece a necessidade de envio dos autos ao contador judicial (ID 251013483). De outra parte, a exequente requer o prosseguimento da presente execução fiscal, visto que “não há documentação relacionada a guias de recolhimento mensal e rescisórios de FGTS com os respectivos pagamentos”, de modo que há controvérsia acerca da alegação da executada. Assim, entendo que a matéria arguida não se enquadra no campo restrito da exceção de pré-executividade, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de Embargos à Execução, depois de garantido o juízo, o que torna inadequada a via eleita. Corroborando esse entendimento, colaciono os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO AFERÍVEL DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- A chamada exceção de pré-executividade constitui meio de defesa processual por meio da qual se permite a discussão de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, como aquelas atinentes à liquidez do título, às condições da ação e aos pressupostos processuais. 2- A jurisprudência consolidada nos tribunais pátrios, inclusive nesta Corte, entende que a exceção de pré-executividade em que se alega excesso de execução é possível, desde que haja prova pré-constituída desse pagamento e que o excesso possa ser aferido de plano, independentemente de prova pericial. No caso dos autos, não há como se aferir tal excesso de plano, sendo indispensável dilação probatória, especialmente a produção de prova. 3- Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033829-61.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 06/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. No tocante à nulidade alegada, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 2. No caso concreto, as CDAsn.º 36.497.039-1 e n.º 36.497.040-5 preenchem, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3. Com efeito, verifica-se que foram especificados nas CDAs os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer omissão que as nulifique, sendo notório, ainda, que os créditos fiscais em cobro foram constituídos via DCGB - DCG Batch, ou seja, mediante confissão da dívida pelo próprio contribuinte em GFIP. 4. Por fim, com relação à alegação de que as contribuições relativas às competências indicadas nas CDAs já foram objeto de pagamento, observa-se que, no caso dos autos, a questão demanda dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 00171821820164030000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, e-DJF3 22/02/2017) Ante o exposto, REJEITO as alegações expostas na exceção de pré-executividade. ID 282848388: DEFIRO o pedido do(a) exequente e, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s), mediante delegação autorizada por este Juízo, através do sistema SISBAJUD, até o montante atualizado do débito. Tratando-se o(a) executado(a) de pessoa jurídica, utilize-se o CNPJ RAIZ. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, promova-se o desbloqueio. Será considerado irrisório para fins de desbloqueio: a) inferior a R$ 436,80 (equivalente a 10% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal, segundo estudo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2011, o qual atinge R$ 4.368,00, excluídos o processamento de embargos e recursos - disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110331_comunicadoipea83.pdf - acesso em 01.03.2018), para processos cuja execução tenha valor superior a R$ 4.368,00; b) inferior a R$ 218,40 (equivalente a 5% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal), para processos cuja execução tenha valor igual ou inferior a R$ 4.368,00. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso. Efetuado o bloqueio (total ou parcial) e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s): a) desta decisão; b) dos valores bloqueados; c) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; d) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora e iniciar-se-á o prazo para interposição de embargos, nos termos do art.16, III da Lei 6.830/80, no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido no item c, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual. Os representados por advogado serão intimados mediante publicação e os demais por mandado/carta precatória. Se necessário, expeça-se edital. Interposta impugnação, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em 05 dias e, após, tornem os autos conclusos. Caso o requerimento de penhora de ativos financeiros tenha sido formulado pelo exequente mediante juntada de petição acobertada por sigilo, fica desde já determinado o imediato levantamento do sigilo da referida peça processual. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, no aguardo de provocação dos interessados. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5035813-11.2023.4.03.6100

ID: 330346539

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035813-11.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DE JESUS JANUARIO PIMENTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATAS MORETH MARIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035813-11.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: IRACEMA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035813-11.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: IRACEMA DE JESUS JANUARIO PIMENTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS MORETH MARIANO - DF29446 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E S P A C H O Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva que deferiu a incorporação aos vencimentos dos autores do percentual de 28,86% pelo IFSP, com termo inicial na data do ajuizamento da demanda. Intimada a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em seguida, os autos foram remetidos à CONTADORIA JUDICIAL, que elaborou parecer (id 326616215), no qual afirma que não existem valores a perceber, uma vez que a autora obteve a compensação no momento do reposicionamento na carreira. Instadas a se manifestar a exequente afirma que os percentuais são devidos sobre as funções comissionadas que exerceu (id 329104231). Os autos retornaram à CONTADORIA JUDICIAL que elaborou parecer (id 345536516), no qual informa que o percentual seria igual a zero, uma vez que percebeu reajustes superiores a percentual de 28,86%. Dada vista às partes, a exequente manifesta discordância com as conclusões da CONTADORIA JUDICIAL, uma vez que o reajuste deve incidir sobre as funções comissionadas e nas funções gratificadas. É o breve relato. De início, consigno que o reajuste de 28,86% previsto nas Leis n. 8622/1993 e n. 8627/1993 deve observar compensações decorrentes de reajustes diferenciados concedidos com base nas referidas leis, conforme Súmula vinculante 51: Súmula Vinculante 51 O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais." É assente na Jurisprudência que que o percentual de reajuste de 28,86%, concedido inicialmente ao militares e estendidos aos servidores civis deve incidir não apenas sobre o vencimentos básicos, mas também sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada incorporada a título de quintos ou décimos, de natureza permanente. Neste sentido, o julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 08/2008. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995 E ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO MESMO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.318.315/AL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à análise acerca da incidência ou não do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, no período entre a data da edição da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, e da Medida Provisória 1.915-1, de 29 de julho de 1999. 2. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA foi criada pelo Decreto-Lei 2.357/1987, hipótese em que tal gratificação era atribuída em forma de pontos por servidor em função do desempenho global da Administração Tributária, consistindo cada ponto em 0,095% do vencimento básico do respectivo padrão do servidor. 3. A Lei 7.787/1989 dispôs que GEFA atenderia os mesmos princípios estabelecidos pela Lei 7.711/1988, que criou a Retribuição Adicional Variável - RAV, também devida aos Auditores-Fiscais e Técnicos-Fiscais do Tesouro Nacional. 4. A Lei 8.477/1992 assegurou que a Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela Lei 7.711/1988, e a GEFA, quando devida aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (art. 11 da Lei 7.787/1989), observariam o limite previsto no art. 12 da Lei 8.460/1992, isto é, limitou o valor da RAV e da GEFA ao equivalente ao soldo de Almirante-de-Esquadra, de General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro. 5. Ocorre que o soldo de Almirante-de-Esquadra foi reajustado pela Lei 8.627/1993 no percentual de 28,86%, o que afastaria a incidência do reajuste sobre a GEFA nesse período, sob pena de incorrer em bis in idem. 6. Contudo, em 18 de janeiro de 1995 foi editada a Medida Provisória 831, convertida na Lei 9.624, de 02/04/1998, onde modificou-se a forma de cálculo da RAV e da GEFA, as quais passaram a serem pagas em valor fixo, correspondente ao oito vezes o maior vencimento básico do servidor situado no grau mais elevado da respectiva carreira. 7. Consoante entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, o reajuste de 28,86%, de que tratam as Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, por ser tratar de reajuste geral de vencimentos, incide sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas vencimentais que possuam como base de cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, que devem observar pela sobredita reposição salarial, sendo vedado, contudo, que as parcelas vinculadas ao vencimento básico sejam objeto de dupla incidência do aludido reajuste, o que caracterizaria bis in idem. Nesse sentido: REsp 990.284/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção do STJ, julgado em 26/11/2008, DJe 13/4/2009. 8. In casu, desde a edição da Medida Provisória 831, de 1995, a GEFA não tinha por base de cálculo o vencimento básico do respectivo servidor, nem o soldo de Almirante-de-Esquadra, mas sim o maior vencimento básico da respectiva categoria, correspondendo a oito vezes o maior vencimento básico da tabela referente aos Auditores Fiscais, que pode ou não corresponder com a referência ocupada pelo respectivo servidor. 9. Impõe-se aferir se o maior vencimento básico da tabela (padrão A-III) sofreu algum reajuste em decorrência da edição das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, a fim de concluir-se por eventual compensação, na forma do que enuncia a Súmula 672/STF. 10. Nesses termos, relativamente a um determinado Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III, há uma coincidência no fato de o padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%: (i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento); e (ii) está na base de cálculo da GEFA (que é de oito vezes o valor do mais alto vencimento básico da respectiva tabela, que é o padrão A-III), e esta verba recebe o reajuste de 28,86% sem desconto por não ter como base de cálculo o vencimento deste específico servidor, não tendo relevância, no ponto, o reposicionamento determinado pela Lei 8.627/1993. 11. É de se ressaltar que o padrão A-III já se encontrava previsto pela Lei 8.460/1992 (Anexo II) como o vencimento básico mais alto e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/1992 não é compensável no pagamento do reajuste de 28,86% sobre a GEFA porque trata-se de reajuste de natureza diversa daquela constatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307/DF. Assim, não há que confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico do Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a GEFA, cuja base de cálculo é o padrão A-III multiplicado por oito, cujo reajuste pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 não justifica compensação, à luz do entendimento do STF no RMS 22.307/DF e da Súmula 672/STF. 12. Portanto, conclui-se que incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela. 13. Aplica-se à GEFA o mesmo entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.318.315/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, porquanto, não obstante referir-se a verba distinta (RAV), produz reflexos também no que se refere à incidência do mesmo índice sobre a GEFA, especialmente diante das disposições do art. 8° da Medida Provisória 831/1995 e do art. 11 da Lei 9.624/1998, que tratam dessas duas verbas de forma conjunta, conferindo-lhes tratamento idêntico e a mesma base de cálculo. Precedente: AgRg no REsp 1.162.264/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma do STJ, julgado em 5/6/2014, DJe 8/8/2014. 14. A Medida Provisória 1.915-1, de 29/7/1999, além de promover uma reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, alterando a nomenclatura para "Carreira Auditoria da Receita Federal", reajustou a remuneração e concedeu aumento de um padrão para cada classe dos servidores em questão, dispondo ainda, em seu art. 14, que "os integrantes da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho não fazem jus à percepção da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987", sendo este o termo final da incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA. 15. Sucumbência recíproca mantida. 16. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.478.439/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 27/3/2015.) Assim, tornem os autos à CONTADORIA JUDICIAL para elabore seus cálculos fazendo incidir o reajuste sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada incorporada a título de quintos ou décimos, de natureza permanente. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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