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Tabajara Camargo Alves x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 313234581

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-74.2022.8.21.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TABAJARA CAMARGO ALVES

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ROMILDA PACHECO

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MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011569-74.2022.8.21.0035/RS AUTOR : TABAJARA CAMARGO ALVES ADVOGADO(A) : ROMILDA PACHECO (OAB RS092162) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA …

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Processo nº 5011569-33.2025.8.24.0020

ID: 276383495

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011569-33.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011569-33.2025.8.24.0020/SC EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO O benefício da Justiça Gratuita conce…

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Cooperativa Regional Itaipu e outros x Os Mesmos

ID: 309780877

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014479-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

RUBIO EDUARDO GEISSMANN

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2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 202… 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5014479-52.2024.4.04.7200/SC (Pauta: 528) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR SUPERINTENDENTE - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de junho de 2025. Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Presidente

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Cooperativa Regional Itaipu e outros x Os Mesmos

ID: 322899494

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014479-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

RUBIO EDUARDO GEISSMANN

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2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nes… 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5014479-52.2024.4.04.7200/SC (Pauta: 22) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR SUPERINTENDENTE - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Presidente

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Processo nº 5006719-52.2024.4.04.7200

ID: 331704012

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006719-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLI PAIM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRIS SCHWINDEN GOULART

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DANIEL MEDEIROS VENTURA

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MICHELI DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006719-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : VANDERLI PAIM DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELI DOS SANTOS (OAB SC025216) ADVOGADO(A) : DANIEL MEDEIROS VENTURA (OAB SC041701) ADVOGADO(A) : T… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006719-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : VANDERLI PAIM DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELI DOS SANTOS (OAB SC025216) ADVOGADO(A) : DANIEL MEDEIROS VENTURA (OAB SC041701) ADVOGADO(A) : TAMIRIS SCHWINDEN GOULART (OAB SC045025) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES o s pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) AVERBAR, como tempo de serviço especial, os períodos 01/02/1976 a 31/05/1978, 15/08/1978 a 02/05/1980, 23/03/1982 a 03/03/1983, 01/06/1983 a 04/06/1984, 01/07/1984 a 28/02/1987, 01/04/1987 a 25/07/1988, 02/05/1989 a 24/09/1989, 01/10/1989 a 20/07/1990 e 21/07/1990 a 31/03/2014; b) REVISAR o benefício da parte autora (NB 167.234.328-0), com efeitos financeiros desde a DIB 01/04/2014), na forma mais vantajosa, seja convertendo a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, seja mantendo a aposentadoria por tempo de contribuição, com acréscimo do tempo especial convertido em tempo comum, com a aplicação do fator 1,4, nos termos da fundamentação; e c) PAGAR à parte autora, mediante RPV ou precatório, as parcelas vencidas até o cumprimento administrativo do julgado, respeitada a prescrição quinquenal e observados os critérios de cálculo estabelecidos na fundamentação. Com a finalidade de colaborar com o rápido cumprimento pelo INSS, seguem as seguintes informações sobre o benefício: Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§2°, 3º e 5°, do CPC, e conforme súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS não se sujeita ao pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289, de 1996). Não há remessa necessária, dado que o proveito econômico auferido é inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §§1º e 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a CEAB/DJ - Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais para implantar/revisar o benefício, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, caso já não tenha feito, prosseguindo-se com o cumprimento da sentença, com expedição de RPV/precatório, se for o caso. Não havendo outras providências a serem adotadas, registre-se o arquivamento. No caso de implantação do benefício de aposentadoria especial (espécie 46), a parte autora deverá se afastar de eventual labor sujeito a condições especiais de trabalho, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5011569-21.2023.8.21.0009

ID: 322243193

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011569-21.2023.8.21.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RADTKE PORTELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN MARCEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUZ HAEFFNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011569-21.2023.8.21.0009/RS EXEQUENTE : DIOGO RADTKE PORTELLA ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021) ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUZ HAEFFNER (OAB RS09669…

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Processo nº 5039117-52.2024.4.04.7200

ID: 334113964

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039117-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE FARIAS COIMBRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCETE ADRIANA EGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5039117-52.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : ALISSON DE FARIAS COIMBRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCETE ADRIANA EGER (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5039117-52.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : ALISSON DE FARIAS COIMBRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCETE ADRIANA EGER (OAB SC036454) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Dina Vicente De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 259417191

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-48.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DINA VICENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYANE GOMES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011569-48.2024.8.13.0481 AUTOR: DINA VICENTE DE OLIVEIRA CPF: 480.789.136-72 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido realizou contrato de empréstimo consignado, sem sua autorização, bem como que vêm descontando parcelas em seu benefício previdenciário referente a este contrato. Pretende, dessa forma, a declaração judicial de inexistência do negócio jurídico entre as partes e inexigibilidade dos débitos gerados, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contestação e impugnação nos autos. Realizada audiência de conciliação, não houve êxito na composição. É o relato essencial. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por Dina Vicente de Oliveira em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. Inicialmente, registre-se que a relação estabelecida entre as partes, por se inserir perfeitamente nos ditames dos arts. 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como nítida relação de consumo, tornando certa a incidência das regras dispostas na mencionada lei na lide posta. Destaco que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, previu expressamente os serviços bancários, financeiros e de crédito como objeto de relações de consumo, na linha, a propósito, do que já era consensual no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que inclusive sumulou a questão no verbete de nº 297, que assim versa: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Outrossim, a natureza preventiva do direito do consumidor se apresenta pela exigência do cumprimento dos deveres de informação e esclarecimento, especialmente na fase pré-contratual da concessão do crédito, atendo-se aos deveres de clareza e objetividade, apontados no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, assim como à prestação adequada das informações específicas exigidas em matéria de contratos de concessão de crédito e financiamento, ex vi do artigo 52, do mesmo Código. Cinge-se a controvérsia na existência de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como da validade das cobranças/descontos sofridos pela parte autora em seu benefício previdenciário decorrente deste contrato. Sabe-se que nas relações de consumo há inversão do ônus da prova. Assim, a prova da contratação competia ao requerido, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. É de suma importância a análise do cotejo analítico das provas carreadas aos autos pelas partes e também o ônus do responsável pela sua produção, na forma do art. 373 do CPC. Pois bem. Na inicial, a autora assevera ter notado descontos em seu benefício previdenciário concernentes a contratos não realizados com o banco réu. Em contestação, a parte requerida sustenta que não localizou contrato com parcelas no valor de R$258,09 (duzentos e cinquenta e oito reais e nove centavos), sustentando, por outro lado, a existência e regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 805318574, o qual foi firmado no caixa eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal, conforme informado administrativamente junto ao Procon. Comprova pelos documentos de ids 10378846139, 10378848084 e 10378845738 que o contrato foi firmado por meio de terminais eletrônicos. É sabido que, para a segurança do próprio consumidor, o acesso ao terminal eletrônico ocorre por meio de cartão magnético, de uso restrito ao titular, sendo este o único que possui a senha correspondente. Assim, a utilização da senha, pessoal e intransferível, substitui a assinatura do contratante, sendo meio válido de manifestação da vontade, visto que somente seu titular dela tem conhecimento. Dito isso, é improvável que outra pessoa, senão a própria requerente, acesse a conta de que esta é titular, realize a contratação do empréstimo consignado na forma descrita, se não estiver em posse do referido cartão e não conhecer referida senha. Nesse tocante, cabe ao titular do cartão a guarda e o zelo desse documento, mantendo, principalmente, a confidencialidade de sua senha, medidas de cautela que se adotadas impedem que terceiros deles se apropriem. Lado outro, caso o titular se negligencie quanto a esses cuidados, não há que se atribuir a instituição financeira a responsabilidade pelo uso indevido do cartão e da senha por terceiro. Ressalte-se que nas relações contratuais vige o Princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei, a fim de possibilitar segurança nos negócios jurídicos e a garantia de que as partes cumprirão os termos do acordo pactuado. Em que pese tal princípio não ter aplicação de forma absoluta em nosso ordenamento jurídico, não se verifica nenhum elemento nos autos que possa mitigar sua validade no presente caso. Nesse sentido, o contrato objeto desta lide é legítimo e exigível, não havendo que se dizer em qualquer ilegalidade pela empresa requerida, razão pela qual a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Nessa perspectiva, constato inexistir prova de qualquer conduta ilícita por parte do banco ou de seus agentes para que haja a responsabilização pretendida, uma vez que o acervo probatório existente permite concluir pela existência e legitimidade da contratação do empréstimo consignado nº 805318574 e, por conseguinte, dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da parte autora. Conclui-se, portanto, que restou comprovada a relação jurídica entre as partes e a legitimidade dos descontos efetuados pela instituição financeira, inexistindo ato ilícito a ensejar qualquer espécie de reparação. Assim sendo, não havendo nenhuma prática ilícita ou abusiva do banco requerido, reconhecida está a legitimidade dos descontos por ele realizado, devendo ser afastada a pretensão autoral de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro ou mesmo em indenização por danos morais. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, revolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Juíza de Direito Bianca Maria Spinassi. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5011569-48.2024.8.13.0481 AUTOR: DINA VICENTE DE OLIVEIRA CPF: 480.789.136-72 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5032909-52.2024.4.04.7200

ID: 299930115

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032909-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO REZINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032909-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JOSE FRANCISCO REZINI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino que a Secretaria designe a audiênci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032909-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JOSE FRANCISCO REZINI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino que a Secretaria designe a audiência , na modalidade telepresencial , observada a disponibilidade de pauta, mediante uso de plataforma de teleaudiência, que possibilita a oitiva mediante utilização de computador desktop ou laptop com câmera e microfone ou ainda de smartphone ou tablet , permitindo que os procuradores, a parte autora e as testemunhas permaneçam em suas respectivas residências ou escritórios, desde que assegurado o sigilo dos depoimentos. Ficam cientes os procuradores de que deverão: - manter atualizados os dados do cadastro do e-proc ( sobretudo telefone celular e e-mail ) para possibilitar o contato prévio ou durante a audiência; - encaminhar o link da audiência (conforme fluxo a ser certificado no processo pela Secretaria) e as instruções de acesso ao seu representado e às testemunhas; - apresentar o rol de testemunhas com pelo menos cinco dias de antecedência à data da audiência , acompanhado, sempre que possível, de cópia dos respectivos documentos de identidade das testemunhas para facilitar a identificação no momento da audiência. Imediatamente após o agendamento da data para a audiência, certifique a secretaria o procedimento a ser adotado pelos procuradores das partes para ter acesso ao link da audiência no menu de ações. 2. Poderá a parte optar pela realização da audiência de forma híbrida, com o seu comparecimento, das testemunhas e/ou do Procurador, na Justiça Federal em Concórdia, SC, ou no Juízo de Origem. A opção pela realização da audiência de forma híbrida deverá ser comunicada ao Juízo no prazo de dez dias contados da intimação deste despacho, cientes de que na ausência de comunicação, o ato será realizado integralmente na modalidade telepresencial. Manifestada a opção pela realização da audiência de forma híbrida, caberá à Secretaria adotar as medidas pertinentes à organização e reserva da sala presencial. 3. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência, seja no rito dos Juizados Especiais (art. 51, I, da Lei 9.099/95), seja no rito Comum (art. 270 do CPC e art. 9º, da Lei nº 11.419/2006), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico . 4. Intime-se.

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Processo nº 5006816-52.2024.4.04.7200

ID: 308999684

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006816-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA GOULART JOAQUIM GOULART ALEXANDRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006816-52.2024.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JESSICA GOULART (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS DUARTE (OAB SC039292)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006816-52.2024.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JESSICA GOULART (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS DUARTE (OAB SC039292) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) REQUERENTE : JOAQUIM GOULART ALEXANDRE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS DUARTE (OAB SC039292) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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