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Processo nº 5012967-83.2025.8.08.0012

ID: 328419813

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-83.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS MONTEIRO DE CASTRO DIRCEU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-16… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5012967-83.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR MARTINS MONTEIRO DE CASTRO DIRCEU REQUERIDO: JOAO MARCELO QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES - MG235381 DECISÃO Nos termos do artigo 3º da Resolução TJES nº 29/2010, "Compete ao Juiz de Direito e ao Desembargador de plantão conhecerem exclusivamente de medidas de caráter urgente para evitar o perecimento e lesão grave a direito ou assegurar a liberdade de locomoção em todos os períodos em que não haja expediente normal, assim alcançando fins de semana, feriados e dias úteis fora do horário de atendimento ordinário, que não possam aguardar o primeiro dia útil subsequente, devidamente justificado pelo magistrado." Em outras palavras, a urgência que define a necessidade de apreciação do requerimento pelo juízo plantonista é aquela que decorre de situação que não pode aguardar o horário de expediente forense regular a fim de ser analisada pelo juiz natural da causa. Por esse caráter excepcionalidade, o plantão judiciário volta-se apenas ao exame das matérias taxativamente elencadas no artigo 1º da Resolução n. 071/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no artigo 4º da Resolução n. 029/2010 do TJES, respectivamente: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) Art. 4º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em processos, de competência da Justiça Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificativa urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária ou internação provisória de infrator; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência, assim como pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, quando não se puder aguardar o normal expediente forense; f) medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive às relativas ao Juizado da Infância e da Juventude, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. h) Receber Representação ajuizada pelo Ministério Público em feriados e finais de semana, em desfavor de adolescente apreendido e, salvo se em regime de sobreaviso, realizar audiência de apresentação, analisando a possibilidade de aplicação de remissão com ou sem medida socioeducativa, bem como decretação ou revogação da internação provisória; expedir guia de internação provisória; solicitar vaga à Central de Vagas na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/23 por intermédio do e-mail: centraldevagas@iases.es.gov.br; expedir alvará de liberação. (Inserido pela Resolução nº 028/2023, publicada em 23/09/2023) i) Realizar Audiência de Justificação de adolescentes e jovens evadidos das unidades de internação e/ou semiliberdade, por magistrados com competência criminal, quando da recaptura ou retorno voluntário, em até 24 horas. Caso seja necessária uma vaga de internação ou semiliberdade, expedir guia de internação e solicitar vaga à Central de Vagas na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/23 por intermédio do e-mail: centraldevagas@iases.es.gov.br. Referido dispositivo não é aplicável aos plantões noturnos realizados nos dias úteis. (Inserido pela Resolução nº 07/2025, publicada em 21/02/2025) Pelas normas acima transcritas, tem-se que os requerimentos de natureza cível só devem ser apreciados pelo plantão judicial, notadamente no horário noturno, quando verificados: a) a impossibilidade de realizar a investida processual no horário regular de expediente; b) a existência do periculum in mora, vale dizer, se se trata de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Neste ponto, importante salientar que o plantão noturno não consiste em mero prolongamento do expediente forense, exigindo-se para a sua atuação circunstância excepcional e urgente surgida naquele dia ou no dia anterior no máximo. No caso em questão, diante da fundamentação acima, não constato a presença do requisito de urgência necessário para a apreciação do pedido liminar formulado pela parte autora em regime de Plantão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, sendo o pedido passível de análise durante o expediente forense regular. Em outras palavras, tendo em vista que não se cuida de questão, que, pelo que consta do requerimento, não possa aguardar para ser apreciada no horário normal de expediente forense, resta clara a impossibilidade de apreciação do pleito autoral em sede de plantão judiciário, sob pena de transgressão ao princípio do juiz natural, erigido como uma garantia fundamental no artigo 5º, incisos XXXVII e LIIi, mediante o qual se assegura ao cidadão que a sua causa será julgada pela autoridade judiciária competente para o conhecimento da matéria, nos termos da lei, não se admitindo a escolha específica nem a exclusão de um magistrado de determinado caso. Salienta-se que o Plantão do Poder Judiciário não é a via adequada para postular pedido de reconsideração de decisão proferida pelo juiz natural ou link para audiência designada, tendo em vista que este deve ser fornecido pela unidade que realizará o ato para fins de controle da sala de audiência. Diante da ausência de especificação de urgência qualificada e elementos que permitam a concessão das providências requeridas, NÃO CONHEÇO do pedido formulado pelo polo ativo. Dê-se ciência à parte autora por seu advogado e, em seguida, PROCEDA-SE a devolução do feito ao juízo de origem. VITÓRIA-ES, data de assinatura do sistema ARION MERGÁR Juiz de Direito - Plantão de Sobreaviso

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Processo nº 5021697-73.2023.4.03.6302

ID: 278057872

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021697-73.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DALBERTO RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021697-73.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS DALBERTO RIBEIRO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIS MANOEL FULGUEIRAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021697-73.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS DALBERTO RIBEIRO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL - SP328766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por CARLOS DALBERTO RIBEIRO DA COSTA em face do INSS. Requer a averbação do período rural, sem registro em CTPS, de 01/1978 a 10/1991 (ID 338250829). Além disso, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Período não averbado pelo INSS. Em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula n° 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais - TNU. Verifico que não há nos autos início de prova material hábil a comprovar o efetivo exercício de atividade rural. De fato, não há nos autos qualquer documento contemporâneo ao período requerido, apto a servir como início de prova material. Por tais razões, à mingua de robusta prova material do desempenho de labor rural do autor, o tempo requerido não deve ser averbado. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. No presente caso, conforme PPP no ID 330424366, o autor, como coletor de lixo, esteve exposto, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos, em condições de insalubridade, no período de 01/04/2000 a 13/11/2019 (data da EC 103/2019). Por outro lado, não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas nos demais períodos requeridos, tendo em vista que não há nos autos PPP, DSS-8030, LTCAT ou qualquer outro documento apto a comprovar a natureza especial das atividades desempenhadas. Ressalto que a prova incumbe a quem alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Observo que as empresas estão extintas, não sendo cabível a realização de perícia por similaridade, tendo em vista que não retrataria as efetivas condições de trabalho enfrentadas pela parte autora à época do seu labor. De fato, entendo que não cabe a realização de perícia em ambientes similares aos das empresas cujas atividades já foram encerradas, já que os resultados das medições, por não condizerem com os efetivos locais de trabalho, não se revestiriam do caráter de certeza que se espera de uma prova técnica dessa natureza. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial somente no período de 01/04/2000 a 13/11/2019 (data da EC 103/2019). 3. Direito à conversão. De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Assim, é possível a conversão da atividade especial a qualquer tempo, desde que limitado ao advento da Emenda Constitucional n° 103/2019, conforme disposto no § 2° do art. 25 da referida emenda. 4. Direito à concessão da aposentadoria. Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, o autor conta com 42 anos, 09 meses e 29 dias de contribuição, até 14/09/2022 (DER), possuindo o direito à concessão do benefício. Desse modo, deverá o INSS proceder ao cálculo da renda mensal inicial do segurado, utilizando os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista, e, ao final, implantar o benefício. 5. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que (1) considere que o autor, no período de 01/04/2000 a 13/11/2019 (data da EC 103/2019), exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tal tempo aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (3) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB na DER (14/09/2022), devendo utilizar para cálculo da RMI os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista e observado o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido desde a DER, em 14/09/2022. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 22 de maio de 2025.

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Elienai Teixeira Dos Santos Pinheiro x Feira Dos Retalhos Ltda e outros

ID: 283315281

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-97.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIENAI TEIXEIRA DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

FEIRA DOS RETALHOS LTDA KARPA TECIDOS LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

GABRIEL RETZ BISSA

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PAULO NUNES QUEIROZ

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CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012967-97.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENAI TEIXEIRA DOS SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: FEIRA DOS RETALHOS LTDA, KARPA TECIDOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017 Advogados do(a) REQUERIDO: GABRIEL RETZ BISSA - ES33074, PAULO NUNES QUEIROZ - ES31965 PROJEtO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Dos fatos Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95, eis o resumo da lide. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Por fim, em que pese as empresas que figuram no polo passivo sejam pessoas jurídicas formalmente distintas, colho da realidade processual que integram o mesmo grupo econômico, tendo correspondência de sócios e, inclusive, sendo representadas pelo mesmo advogado nestes autos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2. Preliminar de incompetência territorial. No que tange à preliminar de incompetência territorial no presente caso, entendo que, por expressa previsão legal, o foro do domicílio da parte autora é competente para as causas de reparação de dano de qualquer natureza submetidas aos juizados especiais (art. 4º, III, da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 101, I, do CDC). Rejeito a preliminar suscitada. 2.3. Preliminar de inépcia da petição inicial No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, vejo que não merece guarida, eis que a simples leitura da peça inicial permite compreender de forma coerente os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido deduzido pela parte autora (art. 14, §1o, da Lei 9.099/95). Ademais, vejo que a parte requerente colacionou com a petição inicial todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento (art. 320 do CPC/15). Rejeito, pois, a preliminar. 2.4. Do mérito Superadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo assim ao julgamento da lide. O processo teve tramitação regular, com realização de AIJ no dia 03/04/2025, oportunidade em que foram produzidas as provas pretendidas pelas partes, de natureza oral (ID 66479273). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto as partes requerentes se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º e art. 17 do CDC) e as partes requeridas no de fornecedor (art. 3º do CDC). Aplica-se, nesse caso, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, não se olvidando que tal inversão não se traduz em presunção de veracidade das alegações autorais, mas tão somente de facilitação do direito de defesa do consumidor em juízo. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia da demanda gira em torno dos seguintes pontos: (i) determinar a requerida sofreu injusta acusação de roubo por parte de funcionários da requerida (ii) decidir se há ocorrência ou não de danos extrapatrimoniais indenizáveis. Destaco que as únicas provas aptas a orientar o convencimento judicial nestes autos são as provas orais produzidas em AIJ. Isso porque a Requerida não apresentou provas documentais junto à contestação ou em outro momento processual. De outro lado, a requerente apresentou boletim unificado (ID 35264660), que se trata de prova unilateral, e nota de compra (35264658), que comprova que esteve na loja no dia narrado, mas não guarda relação com os alegados constrangimentos. De todo modo, as provas orais produzidas são suficientes para o deslinde da demanda (art. 5º da Lei 9.099/95). Da parte requerente, foi ouvido o senhor Willian como testemunha. Da parte requerida foram ouvidas as testemunhas Alice e Évili e a informante Marinalva, todas funcionárias da parte Requerida. A narrativa autoral é de que foi à loja da Requerida comprar tecidos e, enquanto comprava, o celular da funcionária Marinalva deu por desaparecido. Que houve sugestão de que ela (a requerente) tivesse roubado o celular, mas que terminou suas compras normalmente e dirigiu-se a outra loja. Que enquanto comprava na outra loja funcionários da Requerida ligaram para que ela retornasse a fim de ser revistada. Que a situação lhe gerou constrangimento apto a configurar a ocorrência de danos morais indenizáveis. Da parte da requerida, a narrativa é a de que o celular sumiu enquanto a Requerente estava na loja. Que as funcionárias, não encontrando o aparelho, ligaram para perguntar se porventura o aparelho não teria ido por engano junto às compras da requerente. Que a própria requerente se exaltou e retornou à loja por conta própria para tirar satisfações e defender sua razão. Eis o resumo da celeuma. Quanto à testemunha arrolada pela Requerente, senhor Willian, deve-se anotar que este não esteve presente na loja onde o fato supostamente ocorreu. Trata-se do vendedor que atendeu a Requerida na segunda loja. Além disso, todo seu depoimento é baseado no que ouviu da própria senhora Elienai (Requerente). De outro turno, tanto as testemunhas como a informante trazidas a Juízo pela Requerente apresentam narrativa coerente. De que o celular sumiu e a princípio acreditaram ser uma brincadeira interna entre funcionários, que ao perceberem o sumiço de fato ligaram para as clientes que conseguiram a fim de verificar se o aparelho não teria ido por engano junto a alguma sacola de compras, que das clientes para quem ligaram apenas a senhora Elienai se exaltou e voltou à loja por conta própria para defender suas razões. Além da coerência dos depoimentos colhidos, parece pouco provável que, em se suspeitando de um possível roubo, a vítima ligasse para o suposto criminoso e pedisse a esse que retornasse ao local do suposto crime a fim de passar por uma revista. Nesse quadro, o conjunto probatório produzido, a despeito das alegações autorais, leva a crer que, na verdade, o que ocorreu foi uma falha de entendimento da Requerente em relação à situação, o que levou ela própria a acreditar que estava sendo acusada de roubo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MAL ENTENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 3- A causa de pedir da ação encontra-se lastreada em fatos caracterizadores de mal-entendido por parte do consumidor. (TJES; Recurso Inominado nos autos nº 0015279-08.2014.8.08.0173; 3ª Turma Recursal; Relator: Rogério Rodrigues de almeida; Julgado em 02/09/2015). Desse modo, por considerar que a situação narrada nos autos não passou de um mal entendido, não se verificando a prática do constrangimento ilegal narrado, a conclusão lógica do julgamento deve ser pela improcedência da presente ação. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487 do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do D. Juiz de direito. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo S E N T E N Ç A O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: FEIRA DOS RETALHOS LTDA Endereço: NOVE DE AGOSTO, 2066, Null, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: KARPA TECIDOS LTDA Endereço: NOVE DE AGOSTO, 2066, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

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Processo nº 5007779-48.2025.8.08.0000

ID: 282858277

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007779-48.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON MONTEIRO LAUVS

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FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007779-48.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) do rec… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007779-48.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA, ANDERSON MONTEIRO LAUVS COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus com pedido expresso liminar, impetrada em favor de Carlos Augusto Rodrigues Ferreira, face o possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 2ª Vara de Serra, apontado como autoridade coatora. Consta na inicial do presente writ que foi decretada a prisão temporária do paciente nos Autos nº 5012967-72.2025.8.08.0048, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, VII, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Nesse contexto, a defesa sustenta que a prisão temporária foi decretada sem indícios suficientes da autoria delituosa, e com amparo em reconhecimento pessoal ilegal, afrontando os ditames do artigo 226, do Código de Processo Penal. Outrossim, fundamenta que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, são suficientes in casu, especialmente considerando as condições pessoais favoráveis dos pacientes, de forma que pretende, liminarmente, o relaxamento da prisão temporária, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, requer a confirmação da decisão liminar. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe ressaltar que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando houver grave risco de violência ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo, restando configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia temporária, quando não preenchidos os requisitos previstos no artigo 1º, da Lei nº 7.960/89. Em outros termos: a liminar em sede de habeas corpus é admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus comissi delicti entendido como a plausibilidade do direito material rogado, e do periculum libertatis, isso é, aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido. Além disso, em se tratando de prisão temporária, como no caso em tela, o fumus comissi delicti caracteriza-se pela existência de fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados no inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 7.960/1989. Por sua vez, o periculum libertatis configura-se pela “imprescindibilidade da prisão para as investigações do inquérito policial” ou “quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade” (incisos I e II, do artigo 1º, da Lei nº 7.960/1989). Dito isso, no vertente caso, não obstante as alegações dos impetrantes, após compulsar detidamente os autos, entendo que, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, a prisão temporária de Carlos Augusto Rodrigues Ferreira foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/1989, pelas razões a seguir expostas. Analisando a petição id. 13749204, depreende-se que os impetrantes sustentam que não é possível extrair dos autos indícios suficientes de autoria, especialmente considerando que o reconhecimento pessoal do réu foi realizado na delegacia em desacordo com artigo 226, do Código de Processo Penal. Todavia, após análise perfunctória, própria deste momento processual, entendo que os indícios suficientes de autoria em fato típico que comporta a prisão temporária (fumus comissi delicti) são evidentes no caso em apreciação. Explico. Inicialmente, no que diz respeito à alegação de que o reconhecimento fotográfico realizado no caso em apreciação não observou as exigências do art. 226, do Código de Processo Penal, ressalto que os indícios de autoria não foram amparados tão somente no reconhecimento pessoal do investigado, mas também por outras provas produzidas nos autos até então. A propósito, a respeito da possibilidade de comprovação da autoria delituosa por meio de elementos diversos do procedimento de reconhecimento pessoal, nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. BUSCA PESSOAL. HIPÓTESE DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO. FUNDADA SUSPEITA VERIFICADA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE SIGILO TELEFÔNICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO APENAS O RECONHECIMENTO PESSOAL. WRIT NÃO CONHECIDO. […] 3. Estabelecida a autoria através de outras provas independentes, que não apenas o reconhecimento realizado em sede de inquérito e confirmado em juízo, afasta-se a alegação de nulidade da condenação por violação do artigo 226 do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ; HC 720.605; Proc. 2022/0023640-2; PR; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 09/08/2022; DJE 16/08/2022). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. […] 4. Não se vislumbra afronta às determinações contidas no art. 226 do Código de Processo Penal, pois, além do reconhecimento por meio de fotografia, na fase inquisitorial, posteriormente confirmada em juízo, a autoria delitiva foi corroborada a partir de outros elementos de prova, todos coerentes entre si. 5. Agravo desprovido.” (STJ; AgRg-HC 724.859; Proc. 2022/0048027-3; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 05/04/2022; DJE 08/04/2022). Outrossim, os autos ainda se encontram em esfera investigativa, quero dizer, a forma com que o reconhecimento do réu se deu em delegacia será melhor esclarecida em juízo, momento em que, inclusive, serão melhor examinadas e valoradas as provas produzidas ao longo de toda a instrução, análise que não é cabível neste momento processual. Estabelecidas essas premissas, ressalto que os indícios de autoria da prática do crime de roubo estão presentes, considerando as declarações prestadas pela vítima ainda em sede policial, oportunidade em que relatou que no dia do crime, visualizou o nome do ora paciente como o destinatário da transferência bancária que foi obrigada a realizar sob violência e ameaça. Outrossim, a ofendida logrou êxito em anotar a placa da motocicleta utilizada no crime, veículo que estava com restrição de furto/ roubo, e que Carlos Augusto Rodrigues Ferreira está sendo investigado como o autor do roubo do mencionado veículo, que se deu poucos dias antes do crime sob análise nos autos originários deste habeas corpus. Dessa forma, além dos indícios de autoria estarem presentes, a medida constritiva se mostra imprescindível para garantir a lisura das investigações (periculum libertatis), que é exatamente o que se pretende com a prisão temporária, conforme asseverado na decisão ora combatida, a saber: No caso dos autos, o representado CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA encontra-se sob investigação pela suposta prática de crime de ROUBO tipificado no art. 157 do Código Penal, crime esse elencado no rol dos delitos que autorizam a prisão temporária, nos termos do artigo 1º, inciso III, alínea “c”, da mencionada lei. De acordo com os elementos informativos constantes da representação, há indícios robustos de participação do investigado em organização criminosa armada dedicada à prática de roubos, estando sua prisão temporária justificada pela necessidade de preservação da eficácia da investigação, evitar interferência nas diligências policiais, e assegurar a colheita isenta de provas, sobretudo em relação a possíveis testemunhas e eventuais coautores. A segregação cautelar do representado mostra-se necessária, proporcional e adequada, revelando-se como instrumento legítimo de proteção à ordem pública e à efetividade da instrução criminal. Ademais, saliento que a constrição no presente caso justifica-se na garantia da ordem pública, em razão da extrema gravidade do delito em tese praticado, qual seja, roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Noutro giro, ressalto que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade e adequação. Por derradeiro, cumpre destacar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. Desse modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como de toda a documentação constante no bojo dos autos, não verifico comprovados os requisitos ensejadores da concessão da liminar, apesar das razões externadas pelo impetrante. Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente habeas corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar. À luz de todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Serra, dando-lhe conhecimento do inteiro teor desta decisão, solicitando informações detalhadas referentes ao caso. Dê-se ciência ao impetrante. Após as diligências, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para o oferecimento de parecer. Em seguida, retornem-me conclusos. Vitória, 27 de maio de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

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Processo nº 5000316-38.2025.4.03.6302

ID: 306302335

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000316-38.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CRISTOFARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REYNALDO CALHEIROS VILELA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000316-38.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EZEQUIEL CRISTOFARO Advogado do(a) AUTOR: REYNALDO CALHEIROS VILELA - SP24501… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000316-38.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EZEQUIEL CRISTOFARO Advogado do(a) AUTOR: REYNALDO CALHEIROS VILELA - SP245019 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EZEQUIEL CRISTOFARO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a obtenção de pensão por morte de seu pai João Pedro Cristofaro falecido em 16.9.2012 desde a DER de 5.12.2024. Sustenta, em síntese, que apresenta incapacidade total e permanente em decorrência de esquizofrenia paranoide com sintomas psicóticos desde os 10 anos de idade, com DII de 13.11.2007, conforme laudo da perícia médica realizada no INSS em 20.11.2007. O INSS pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Foi realizada perícia médica. É o relatório. Decido: A pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O artigo 16 da Lei 8.213/91, por seu turno, distribui os dependentes de segurados previdenciários em três classes, sendo que a existência de dependentes da classe precedente exclui os dependentes das classes seguintes do direito às prestações. Para aqueles que estão incluídos na primeira classe (cônjuge, companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica é presumida. Para os integrantes das demais classes, a dependência econômica necessita ser provada. No que tange especificamente ao filho inválido, a questão da presunção da dependência econômica pode ser dividida em duas hipóteses: a) presunção absoluta, quando a invalidez é preexistente à emancipação ou à idade de 21 anos; e b) presunção relativa, quando a invalidez é posterior à emancipação ou à maioridade, mas antes do óbito do instituidor. Neste último caso, cabe ao interessado o ônus da prova da alegada dependência econômica. É importante ressaltar, também, que - não obstante a lei não exigir carência para a concessão do benefício em pauta - é necessário que o instituidor ostentasse a condição de segurado na data do óbito. No caso concreto, o pai do autor ostentava a qualidade de segurado, eis que recebia aposentadoria por idade desde 15.9.2012 (fl. 14 do Id 350782507). Sobre os beneficiários do RGPS como dependentes, a Lei nº 8.213/91, com redação vigente na época do óbito do pai do autor (16.9.2012) dispunha que: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;” Pois bem. Realizada a perícia médica, o perito afirmou que o autor, que tem 40 anos de idade, possui ensino médio completo e declarou ter exercido a função de auxiliar de serviços gerais em área rural, é portador esquizofrenia (F20), mas não está incapacitado para o trabalho. Em seu laudo, o perito destacou que o autor se encontra em bom estado físico geral, sendo que, sob o aspecto psíquico, “apresenta consciência clara, bem como orientação alo e autopsíquica intactas (ciente do local, tempo e identidade). Atitude colaborativa e adequada ao contexto pericial. A fala é produtiva e clara. Pensamento sem alterações de conteúdo, forma e curso. Sensopercepção íntegra. Humor eutímico, sem incongruências afetivas. Não foi observada agitação psicomotora nem indicativos de ansiedade importantes”. O perito judicial destacou, também, que a esquizofrenia é uma “condição psiquiátrica crônica, sem evidências de descompensações no presente momento. Destaco que a parte periciada comprovou estar em uso regular de medicações específicas - com boa tolerância (ausência de efeitos colaterais expressivos identificados nesta perícia ou descritos em documentos médicos recentes) e resposta favorável. Nesta avaliação médica-pericial, não houve constatação de sintomas de depressão grave ativa, ansiedade incapacitante, alterações no pensamento ou déficits cognitivos expressivos”. Em sua conclusão, o perito afirmou que “a parte periciada não é classificada como deficiente grave ou permanentemente inválido do ponto de vista civil” e esclareceu, em resposta a vários quesitos do juízo, entre os de número 4 e 22, que não há incapacidade laboral. Cumpre ressaltar que o autor foi examinado por médico com especialização em psiquiatria, ou seja, com conhecimento na área da patologia alegada e que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o laudo médico. Indefiro o pedido do autor, de intimação do perito para responder três quesitos suplementares, eis que totalmente desnecessários. De fato, no tocante ao primeiro quesito suplementar, o perito judicial já destacou em seu laudo que o autor informou que possui ensino médio completo e que já trabalhou como auxiliar de serviços gerais em área rural, sendo que os dois únicos vínculos trabalhista formais do autor estão anotados na CTPS (Id 350781998), não havendo razão para intimar o perito a esclarecer detalhes inerentes à referida atividade. Aliás, o pedido formulado nestes autos não é de auxílio por incapacidade para o exercício de função que já exerceu, mas de pensão por morte, com a alegação de que está incapacitado para qualquer trabalho, de forma total e permanente, o que não foi constatado na perícia médica. Quanto ao quesito 2, as informações acerca de benefícios previdenciários recebidos já constam nos autos, quer pelos documentos apresentados pelo autor, quer pelo extrato anexado aos autos pelo INSS (Id’s 351474176 e 368228624), sendo que tais informações não afastam a conclusão do perito judicial, de que não há incapacidade laboral atual. O mesmo raciocínio vale para afastar a necessidade de intimação do perito médico para esclarecer se houve recuperação do estado de saúde após o último afastamento, eis que o perito já esclareceu, em reposta a vários quesitos, que não há incapacidade laboral. Em sua última manifestação, o autor alegou a nulidade absoluta do laudo médico, argumentando que possui incapacidade total e permanente em decorrência de esquizofrenia desde 13.11.2007, o que já teria sido constatado em perícia realizada no INSS e, também, em outra ação (autos 5002692.65.2023.4.03.6302) e que já recebeu aposentadoria por incapacidade permanente concedida em ação que teve curso na Justiça Estadual até o cancelamento realizado após a perícia revisional. Sem razão o autor. De fato, o laudo médico está devidamente fundamentado, não havendo qualquer nulidade no fato de ter concluído de forma diversa da pretendida pelo requerente. Conforme cópia do laudo médico realizado no INSS em 20.11.2007 e anexado ao texto da inicial, o perito do INSS concluiu que havia incapacidade laboral temporária apenas para o período de 13.11.2007 a 30.9.2008 (fl. 6 do Id 350780950), o que não permite a conclusão de que havia incapacidade total e permanente na data do óbito do pai do requerente (16.9.2021), tampouco que ainda persistia na DER do pedido de pensão por morte (5.12.2024). De acordo com o CNIS, o autor recebeu aposentadoria por incapacidade permanente no intervalo de 1.9.2009 a 11.4.2018, sendo que o autor alegou que o referido benefício foi concedido judicialmente. Acontece que, conforme cópia apresentada pelo INSS, o autor já requereu, em ação anterior, o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente, sendo que a sentença, mantida em sede de recurso, julgou improcedente o pedido, acolhendo o laudo pericial que concluiu que não havia incapacidade laboral (Id 368228625). Cumpre destacar que o artigo 101 da Lei 8.213/91 dispõe que o pensionista inválido, cuja pensão tenha sido concedida judicial ou administrativamente, também está obrigado a se submeter à perícia médica revisional. Vale dizer: ainda que tenha recebido aposentadoria por incapacidade permanente, a cessação da incapacidade laboral também põe fim ao recebimento da pensão por morte. Nos autos nº 5002692.65.2023.4.03.6302, invocados na última manifestação, o autor requereu a obtenção de auxílio-acidente, cuja sentença, mantida em sede de recurso, julgou improcedente o pedido. Desta forma, o laudo médico daquele processo somente pode ser considerado para fins de auxílio-acidente. Já em outra ação recente (autos nº 5021936-73.2023.4.03.6302), na qual o autor requereu o recebimento de benefício assistencial ao portador de deficiência, a sentença, mantida em sede recursal, julgou improcedente o pedido do autor, acolhendo, para tanto, o laudo da perícia médica realizada em 4.4.2024, que concluiu expressamente, em resposta ao quesito 3 do autor, que não havia incapacidade laboral. A perícia médica realizada nestes autos, portanto, ratificou o que já foi decidido nos dois feitos anteriores (o que indeferiu o pedido de restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente e o que indeferiu o pedido de benefício assistencial), com a chancela da coisa julgada, ou seja, que o autor não apresenta deficiência tampouco incapacidade laboral. Por conseguinte, o autor não faz jus ao benefício requerido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Ribeirão Preto, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5012970-38.2025.8.08.0012

ID: 307943571

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012970-38.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR ZANELATO QUIMQUIM VOLKERS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5012970-38.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEITOR ZANELATO QUIMQUIM VOLKERS Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES - MG235381 REQUERIDO: JOAO MARCELO QUEIROZ DECISÃO/CARTA/MANDADO 1. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência visando o bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade do demandado, haja vista ter sido vítima de golpe na rede mundial de computadores, desembolsando quantias para fim de supostas aplicações financeiras, porém, sem qualquer retorno, deixando de serem atendidas quaisquer solicitações e informações pelo requerido. 2. Sob a ótica do art. 300 Código de Processo Civil, o deferimento das tutelas provisórias de urgência, que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar, exige o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Em análise dos autos constato que restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada. 4. Do que consta nos autos, os fatos foram relatados no boletim unificado registrado em 09/06/2025 (ID 71189640), permanecendo o autor sem quaisquer informações acerca do montante destinado ao requerido para fim específico de investimento financeiro, com claros indícios de fraude. 6. Diante dos elementos apresentados, entendo que o demandante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade de seu direito, que merece a devida proteção provisória, ao menos no que se refere à necessidade de bloqueio de contas/aplicações financeiras de titularidade do requerido, possibilitando a regular e oportuna apreciação do pleito ressarcitório, sem que o tempo necessário traga gravames de difícil reparação àquele que busca a tutela estatal, em especial considerando os elementos indicativos de conduta criminosa. 7. Ante ao exposto, DEFIRO tutela provisória de urgência, em parte, para determinar o bloqueio do valor de R$ 11.540,00 (onze mil quinhentos e quarenta reais) em contas bancárias/investimentos financeiros de titularidade do réu JOAO MARCELO QUEIROZ - CPF: 134.955.026-45, junto às instituições do sistema financeiro nacional, desde logo diligenciado pelo sistema Sisbajud, conforme termo em separado. 8. Cite-se e intimem-se, juntando-se posteriormente aos autos o resultado das diligências. 9. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente decisão servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos da presente decisão; b) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrito(a) de todos os termos da presente ação, conforme documentos e respectivos códigos de acesso descritos abaixo; c) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação HÍBRIDA designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação 02 - 2º Juizado Especial Cível Data: 12/08/2025 Hora: 15:20 , na sala de audiências deste 2º Juizado Especial Cível, (Rua Meridional, nº 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, Cariacica/ES. CEP: 29140-110, 3º andar. Em frente ao Hospital Meridional). d) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para tomar ciência da presente decisão e para seu cumprimento, se for o caso, no prazo nela estabelecido. DADOS DE ACESSO PARA A AUDIÊNCIA HÍBRIDA – SALA 02 A Audiência de Conciliação Híbrida será realizada em sala virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo ser observados os dados de acesso abaixo: LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2781052414?pwd=NGlvVlI04NsgVH1F8mrh42lYXuOFcO.1 ID de acesso: 278 105 2414 Senha de acesso: 30922330 ORIENTAÇÕES QUANTO À AUDIÊNCIA HÍBRIDA: 1. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação da revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo. 2. No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM. 3. O link destinado para a realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato. 4. Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de Audiência. 5. Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso. 6. As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. 7. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acesso a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos. Caso a parte e seu advogado ingressem antes do horário, ou haja atraso na pauta de audiência, deverão aguardar na sala de espera até que sejam admitidos na reunião. 8. As partes e advogados deverão escolher local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão parra perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone. 9. As partes e advogados deverão enquadrar a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, deverão utilizar fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. 10. Ficam as partes cientes de que, caso não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para participar da videoconferência, poderão participar do ato de forma presencial, no dia e horário designado, devendo comparecer à sala de audiências deste juizado, no endereço acima informado. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1. Serve a presente decisão como carta/mandado. 2. O não comparecimento da parte autora, injustificadamente, à audiência designada, acarretará na extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. 3. Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 3. Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º,§4º da Lei nº 9.099/95), portando carta de preposto e os atos constitutivos da empresa. 4. A parte requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), ficando ciente de que arquivos de texto, áudio e vídeo deverão ser apresentados em formato PDF, MP3 e MP4, respectivamente. 5. Na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, dever(ão) requerer essa providência, justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão), e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 6. Na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais e preliminares), s autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo. 7. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19,§2º da Lei nº. 9.099/95. 8. As intimações dos advogados das partes serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional, conforme Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo TJ/ES 19/2025. 9. Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 10. Ficam as partes cientes de que, na forma do art. 9º da Lei nº 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários-mínimos. 11. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061720222176300000063211897 CNH- HEITOR Documento de Identificação 25061720222241300000063211901 COMPROVANTE END HEITOR Documento de comprovação 25061720222301800000063211902 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO HEITOR Documento de comprovação 25061720222362600000063211903 comprovante_picpay_pix_27-05-2025-20-12-16 Documento de comprovação 25061720222446400000063211904 comprovante_picpay_pix_27-05-2025-20-14-12 Documento de comprovação 25061720222506600000063211905 comprovante_picpay_pix_28-02-2025-15-12-42 Documento de comprovação 25061720222563600000063212806 LINK HEITOR Documento de comprovação 25061720222619600000063212807 Boletim_Unificado_HEITOR Documento de comprovação 25061720222683300000063212809 5012967-83.2025.8.08.0012 - PROVA EMPRESTADA Documento de comprovação 25061720222748700000063212808 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061809385126000000063226885 DESTINATÁRIOS: Nome: JOAO MARCELO QUEIROZ Endereço: Rua João Magalhães, 476, Vila João Ribeiro, ARAXÁ - MG - CEP: 38184-104 Nome: HEITOR ZANELATO QUIMQUIM VOLKERS Endereço: Rua da Assembléia, 41, Porto de Santana, CARIACICA - ES - CEP: 29153-084

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Processo nº 5012967-32.2025.8.09.0117

ID: 335910565

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012967-32.2025.8.09.0117

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVALDO COSTA DE FREITAS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARLA MYLLIANE DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ACELERAR PREVIDENCIÁRIO COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁSAutos n.: 5012967-32.2025.8.09.0117Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ACELERAR PREVIDENCIÁRIO COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁSAutos n.: 5012967-32.2025.8.09.0117Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Joana Martins da SilvaPolo Passivo: Fundo Do Regime Geral De Previdencia SocialSENTENÇATrata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Maria Joana Martins da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos.Busca a parte autora a concessão do benefício da pensão por morte, sob o argumento de que preenche os requisitos para tanto.Inicial recebida em evento n. 4.Citado, o INSS apresentou contestação em evento n. 8 e juntou documentos.Realizada a audiência de instrução e julgamento, vieram-me os autos conclusos para sentença.É o breve relatório. DECIDO.Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.Na ausência de questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIOOs requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por morte são os seguintes:a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; e, b) qualidade de dependente do beneficiário.Fixadas as premissas acima, passo a analisar, no caso concreto, o preenchimento ou não dos requisitos essenciais ao deferimento do benefício.DA QUALIDADE DE SEGURADONo que tange à qualidade de segurado do instituidor da pensão, a controvérsia restou dirimida pela prova documental acostada à petição inicial, notadamente a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0010415-16.2023.5.18.0291, proposta perante a Justiça do Trabalho da 18ª Região (evento n. 1, doc. 8, págs. 17-24 do PDF completo).Na referida sentença, restou reconhecido o vínculo empregatício mantido entre o falecido e a Fazenda Santa Rita, no período compreendido entre 01/08/2020 e 11/06/2022, data esta que coincide com o óbito do de cujus. Ressalte-se que, conforme consulta ao sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, referida sentença transitou em julgado, adquirindo, portanto, força de coisa julgada material.Assim, estando comprovado, por meio de decisão judicial definitiva, o exercício de atividade laborativa na condição de empregado rural até a data do falecimento, impõe-se o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado do falecido.Consequentemente, uma vez preenchido o requisito atinente à qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito, mostra-se devido o benefício de pensão por morte à parte autora.DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORANo caso, não há dúvidas acerca do falecimento do extinto, face a certidão de óbito carreada no evento de n. 1, doc. 5.Outrossim, cumpre trazer à baila que o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na forma do art. 74 da Lei n. 8.213/91, independente de carência, conforme art. 26, I, da mesma lei, a saber: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:[...]Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; [...]Por sua vez, o art. 16 da Lei 8.213/91 enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...]§4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.Analisando os autos, verifico que a autora era casada com o de cujus, conforme se depreende da certidão de casamento juntada no evento n. 1, doc. 6. Tal circunstância, por si só, em razão da presunção legal, é suficiente para evidenciar a dependência econômica da requerente.Além disso, referida condição foi corroborada pela prova oral produzida em juízo. Confira-se:A testemunha Antônio Rodrigues Vieira declarou que conhece Maria Joana desde sua juventude. Relatou que o esposo de Maria Joana faleceu em decorrência de problemas cardíacos, tendo sido encontrado já sem vida. Informou que o falecido trabalhava em uma fazenda, sendo responsável por cuidar do local e lidar com gado. Afirmou que o casal manteve união contínua ao longo do casamento e que tiveram três filhos em comum, sendo dois homens e uma mulher. Acrescentou que o falecimento ocorreu em uma fazenda localizada no município de Cesarino, em Santa Rita, onde o falecido residia e trabalhava, sendo o imóvel de propriedade de seu sobrinho.A testemunha Charles Lima da Silva afirmou conhecer Maria Joana e seu esposo, relatando que o falecido foi encontrado já sem vida pela manhã, na fazenda em que residia. Explicou que o falecido exercia atividades rural, tirando leite e cuidando das tarefas rotineiras da fazenda. Confirmou que o casal teve filhos na constância do casamento.Sendo assim, presumível a dependência da parte autora.CONCLUSÃOConstatada a qualidade de segurado do extinto e verificada a qualidade de dependente da autora, deve ser concedido à requerente o benefício da pensão por morte.DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIOSobre a data de início do benefício, assim dispõe o art. 74 da Lei n. 8.213/91:Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;[...]Verifico que a requerente solicitou o benefício em 14.06.2022, ou seja, 3 (três) dias após o óbito (14.06.2022).Assim, deve ser fixado como data de início do benefício a data do óbito, qual seja, o dia 14.06.2022.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da promovente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder à autora o benefício da pensão por morte, a partir da data do óbito (14.06.2022), de forma vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, item 6, da Lei n. 8.213/91, compensando-se eventuais benefícios recebidos nesse período.Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91), a partir de quando deveriam ter sido pagas, e juros moratórios a contar da citação (Súmula 204 do STJ), em percentual equivalente ao dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal 9.494/1997), observando-se, ademais, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ).A partir de 09.12.2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Advirto que a taxa SELIC já embute juros e correção monetária.Isento de custas e despesas processuais.Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC.Por fim, CONCEDO, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implementação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO).Determino a intimação da Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais – Apsadj, pelo e-mail: apsdj08001040@inss.gov.br e por mandado no endereço AV. GOIÁS N. 51, 6º ANDAR, SETOR CENTRAL, 74005010, Goiânia, para que proceda a imediata implementação e concessão do benefício, fixando o prazo 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação, sob pena de incorrer em multa diária.Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Palmeiras de Goiás, datada e assinada eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito IAMC

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Processo nº 5022764-73.2023.4.03.6302

ID: 296038658

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022764-73.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERNANDA DE LIMA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA APARECIDA MELLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022764-73.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TATIANE FERNANDA DE LIMA BRANDAO CURADOR: VANDERLEIA JOSE DE LIMA Advogados d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022764-73.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TATIANE FERNANDA DE LIMA BRANDAO CURADOR: VANDERLEIA JOSE DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: RENATA APARECIDA MELLO DE SOUZA - SP135486, Advogado do(a) CURADOR: RENATA APARECIDA MELLO DE SOUZA - SP135486 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A TATIANE FERNANDA DE LIMA BRANDÃO, representada por sua curadora à lide, VANDERLEIA JOSÉ DE LIMA, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto pelo art. 203, V, da Constituição da República. Observo que benefício da mesma natureza foi concedido administrativamente à autora a partir de 13/12/2023, sob o NB 714.235.604-0. Dessa forma, o presente feito passará à análise do cumprimento dos requisitos entre a primeira DER, do NB 710.999.951-4 em 26/01/2022, e a véspera da concessão administrativa da benesse. O Ministério Público Federal apresentou parecer solicitando informações do INSS a respeito do indeferimento originário do benefício. Intimado por duas vezes, o réu permaneceu inerte. Passo a apreciar a postulação, tendo em vista que não há necessidade de audiência para o deslinde da controvérsia. MÉRITO Cuida-se de ação com o objetivo de assegurar o benefício previsto pelo art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Por força dessa disposição constitucional, foi editada a Lei nº 8.742-93 (Lei de Organização da Assistência Social – LOAS), a qual foi alterada pelas Leis 12.435 de 6/07/2011 e 12.470, de 31/08/2011. O caput e os §§ 1º a 4º do art. 20 do diploma em destaque compõem o núcleo normativo sob o qual deve ser analisada a demanda. Convém sua transcrição: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. ... § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)” Visto isso, impõe-se destacar que a postulação busca amparo nas alegações de idade avançada e de preenchimento do requisito econômico previsto legalmente. 1 - Da alegada deficiência Conforme dispõe o art. 20, § 2º, da LOAS, “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. No caso dos autos, a questão encontra-se elucidada no laudo médico, onde se observa a diagnose de esquizofrenia e surdez bilateral. Conclui o perito, assim, que a parte autora padece do impedimento previsto no artigo 20, §2º, acima transcrito. Nesse sentido, resta atendido o requisito necessário. 2 - Do requisito econômico O requisito econômico para o benefício assistencial, consoante a expressa previsão do § 3º do art. 20 da LOAS, é a média de 1/4 do salário mínimo por membro da entidade familiar do interessado. Feita essa observação, destaco que o preceito em epígrafe deve ser aferido tendo-se em vista, inclusive, o § 1º do referido artigo legal, consoante o qual a família, para o fim de aferição do direito ao benefício assistencial, deve seguir a definição do art. 20 da LOAS (a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados) exigindo-se que as pessoas ali indicadas vivam sob o mesmo teto. Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada a renda de pessoa que não coabite (isto é, não viva sob o mesmo teto) com o interessado no benefício assistencial, mesmo que ela esteja prevista pelo art. 20 da LOAS. A ausência de coabitação impede, igualmente, que essa pessoa seja computada para a apuração da renda média exigida legalmente. Por outro lado, qualquer pessoa que, embora coabite com o interessado, não esteja prevista no rol do § 1º não pode ser levada em consideração, quer quanto ao ingresso de rendimentos, quer para a aferição do requisito econômico. Em seguida, destaco que o limite de renda per capita previsto pelo § 3º do art. 20 da LOAS é, conforme mencionado, de 1/4 do salário-mínimo. O valor cria presunção legal de situação de miséria, que, no entanto, deve ser aferida em face das peculiaridades de cada caso concreto, consoante a prova produzida. Ressalto, ainda, que o valor nominal para aferição da necessidade de intervenção assistencial pública, previsto inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Loas (1/4 do salário-mínimo), foi majorado para a metade do salário-mínimo pela legislação assistencial superveniente, a saber, as Leis nº 9.533-97 (Programa de Renda Mínima) e nº 10.689-03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), que fixaram o novo paradigma. No caso dos autos, observo que, ao tempo do requerimento administrativo em 23/09/2022, a autora já vivia nas mesmas condições verificadas ao tempo da perícia social, em companhia da genitora. Contudo, à época os rendimentos familiares provinham de um auxílio-doença recebido pela mãe, no valor de um salário-mínimo (ID 357696337). Dessa forma, a renda per capita resultante, de meio salário-mínimo, não era suficiente a exceder o limite legal supramencionado. Segundo a perícia social, atualmente, além do benefício assistencial atualmente recebido pela autora, o grupo familiar ainda conta com o benefício Bolsa-família para manutenção de sua sobrevivência e com ajuda financeira de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) fornecida pelo genitor da autora, que com elas não coabita. Esclareço, entretanto, que o valor proveniente do bolsa-família não deve ser computado na análise da renda bruta familiar, diante do que prevê o art. 4º, §2º, do Decreto 6.214/07, que regulamenta a concessão do benefício assistencial: “Art. 4º(...) § 2º Para fins do disposto no inciso VI docaput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III - bolsas de estágio curricular; IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz”. De toda sorte, a renda de meio salário-mínimo apurada ao tempo da primeira DER não excede o limite legal, não havendo óbice para a concessão das parcelas pleiteadas desde o primeiro requerimento. Diante da concessão administrativa do LOAS NB 714.235.604-0 a partir de 13/12/2023, deverão ser concedidas as parcelas vencidas do benefício NB 710.999.951-4, no período de 26/01/2022 a 12/12/2023. 3 – Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que proceda ao pagamento das parcelas vencidas do benefício assistencial NB 710.999.951-4 para a parte autora, no valor de um salário-mínimo mensal, no período de 26/01/2022 a 12/12/2023. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários-mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Tratando-se de hipótese que envolve pessoa incapaz, fica desde já autorizado o levantamento de valores pela representante legal cadastrada nos autos, VANDERLEIA JOSÉ DE LIMA. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5013041-13.2024.8.08.0000

ID: 339360940

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013041-13.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO BERNABE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013041-13.2024.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013041-13.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROMARIO DE CASTRO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE NASCIMENTO BERNABE - ES14776 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROMÁRIO DE CASTRO em razão de decisão proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor do agravante e de QUEIROZ GALVAO e VITAL ENGENHARIA S/A, cujo decisum, dentre outros pontos, saneou o feito, fixando-se os pontos controvertidos. Em suas razões recursais a parte recorrente aduz que “em que pese a limitação da controvérsia definida na causa de pedir pelo autor da ação, o d. Juízo a quo ao sanear o feito ampliou a matéria sob debate incluindo dentre os pontos controvertidos questões alheias ao conteúdo da petição inicial”. Prossegue com o argumento de que “é vedado ao juízo conhecer de questões que fogem ao objeto da lide, que como dito se limita aos Aditivos nº 05/10 (R$ 40.270.919,98), nº 06/11 (R$ 66.000.000,00) e o Apostilamento nº 04 (R$ 450.998,58), conforme exposto na própria petição inicial, o que por sua vez guarda inclusive pertinência com a presença do ora Agravante no processo, considerando que atos anteriores não contaram com a sua participação”. Em apreço inicial, proferi decisão na qual indeferi a antecipação da tutela perseguida no recurso. Nesta oportunidade, contudo, adianto, por imposição da própria jurisprudência desta Corte Estadual, aliado à legislação regente, por manifestar-se pela inadmissão recursal. Pois bem. O cotejo do teor do decisum combatido junto ao rol de hipóteses de cabimento apresentado no artigo 1015 do CPC faz concluir pela inobservância do requisito intrínseco de admissibilidade cabimento. Inobstante invoque-se a taxatividade mitigada preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça ao tempo da apreciação do tema 988, é certa a postura de nossa jurisprudência em não albergar os recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões que fizem pontos controvertidos na demanda, dada a inexistência de urgência da apreciação dessa matéria, compreensão replicada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em diversos julgamentos. Tampouco a controvérsia veiculada por intermédio do presente instrumento se amolda a alguma das hipóteses que já contam com o beneplácito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tais como as decisões interlocutórias que, em sede de despacho saneador, versam sobre a inversão do ônus da prova em ações que tratam de relação de consumo (vide REsp 1.729.110/STJ), o que, todavia, não é o caso dos autos. Portanto, não se vislumbra quaisquer das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, tampouco situação de urgência “excepcional” que justifique a imediata recorribilidade da decisão ora agravada, quiçá a pretexto da aplicação da tese da Taxatividade Mitigada chancelada pela Col. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 988 (vide REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). Afinal, o tema decidido pelo Col. STJ objetivou sanar hipóteses excepcionais, de extremada urgência, dada à possibilidade de perecimento do direito, com a inutilidade do julgamento da questão até o recurso de apelação, não sendo este o caso, pois não se verifica urgência a inviabilizar o julgamento da matéria tratada agora, por intermédio no presente recurso, em átimo posterior, quando de eventual julgamento do recurso de apelação. Válida a transcrição dos seguintes julgados proferidos por esta Corte Estadual, que amolda-se perfeitamente ao caso em exame, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR QUE FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, fundamentando-se na violação ao princípio da unirrecorribilidade e na ausência de cabimento do recurso contra despacho saneador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal em razão de recurso anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial, configurando preclusão consumativa em relação ao recurso interposto posteriormente. 4. Decisões saneadoras que apenas fixam os pontos controvertidos não possuem caráter recorrível de forma imediata, sendo inaplicável a via do agravo de instrumento nesses casos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme em considerar inadmissível a análise de recursos que desrespeitem o princípio da unirrecorribilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial viola o princípio da unirrecorribilidade, configurando preclusão consumativa do recurso protocolado por último. 2. Decisões saneadoras que apenas fixam os pontos controvertidos não são passíveis de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5012967-56.2024.8.08.0000, Relator Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 20/Feb/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO REDE ELÉTRICA. DECISÃO SANEADORA. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE MODIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. PEDIDOS INDEFERIDOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE INDEFERIMENTO DE PROVA E DE MODIFICAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO IMPERTINENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. 1. Preliminar ex officio: não se revela possível o conhecimento do recurso na irresignação contra a decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e indeferiu a realização de prova pericial, considerando não se enquadrar dentre as hipóteses de cabimento da presente espécie recursal. Precedentes. 2. Mérito: quanto ao chamamento ao processo do Município de São Mateus, pretendido pela agravante, há de se destacar que o caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais da referida intervenção de terceiro, conforme se extrai do artigo 130 do CPC. 3. A hipótese de chamamento ao processo é típica de obrigações solidárias de pagar quantia, não sendo cabível quando inexistir relação jurídica de direito material entre aquele que chama e o chamado, em que ambos figurem como devedores solidários do mesmo credor, não comportando interpretação extensiva. 4. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5005604-23.2021.8.08.0000, Relator Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 24/Feb/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFINIÇÃO PONTO CONTROVERTIDO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE ABSOLUTA. INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. MATÉRIA DE DEFESA. NÃO INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - À luz da jurisprudência pátria, o indeferimento de produção de prova e a não fixação de determinado tema como ponto controvertido não encontram amparo legal a justificar o manejo de agravo de instrumento, assim como não há em sua natureza a urgência que inviabilize o conhecimento da matéria em apelação (Tema 988), razão pela qual, o recurso não merece ser conhecido. II – Recurso não conhecido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5004068-74.2021.8.08.0000, Relator Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 05/May/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO PARCIAL DO RECURSO – PARTE DA DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO, FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS E DESIGNA AUDIÊNCIA – ACOLHIDA – AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – PROVA INSUFICIENTE PARA CONCEDER A BENESSE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Não é cabível o agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitas as preliminares de contestação, fixa pontos controvertidos e designa audiência, tendo em vista a irresignação poderá ser deduzida em futura apelação. 2. A pessoa jurídica poderá gozar do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovada a situação econômica por ela alegada mediante provas, já que a declaração de insuficiência só se presume verdadeira quando firmada por pessoa física. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita é faceta instrumentalizadora do direito constitucionalmente tutelado de amplo acesso à justiça, que permite àqueles que não tem condições de litigar em razão da necessidade de pagamento de custas judiciais, a possibilidade de obter do Poder Judiciário a solução para os seus conflitos. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5009311-62.2022.8.08.0000, Relator Des. LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 04/Sep/2023) No mesmo sentido trilha a jurisprudência dos demais Tribunais de Justiça dos Estados em todo o país, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO NA PARTE QUE INDICA O PONTO CONTROVERTIDO. HIPÓTESE QUE NÃO FIGURA ENTRE AS QUE AUTORIZAM O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A SUA IMEDIATA IMPUGNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Hipótese que não comporta impugnação pela via do agravo de instrumento. 2. Decisão que teve por objeto matéria diversa daquelas previstas no rol exaustivo do art. 1.015 do CPC. Inteligência do art. 1.009, §§ 1º e 2º, da mesma Lei. 3. Decisão saneadora que não se confunde com o mérito do processo, tratando-se apenas de ato preparatório para a atividade instrutória, sendo inadmissível, por esse motivo, a interposição de agravo de instrumento. 4. Não se aplica a tese da taxatividade mitigada, eis que não há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação apta a justificar a sua imediata impugnação. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00507293020208190000, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 17/12/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/01/2021) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE AJUSTE EM DESPACHO SANEADOR, REFERENTE À EXCLUSÃO DE PONTO FIXADO COMO CONTROVERTIDO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER FUNDAMENTO CAPAZ DE INFIRMAR AS RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS NA DECISÃO AGRAVADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004223-43.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE FIXA PONTO CONTROVERTIDO – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – SITUAÇÃO SUB JUDICE QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTAMPADAS NOS INCISOS DO ART. 1.015, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. O art. 1.015, CPC, não contempla a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que fixa ponto controvertido, tampouco o caso concreto se amolda à tese jurídica firmada pelo STJ (Tema 988), que autoriza o conhecimento do agravo fora das hipóteses legais quando se verificar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, REsp 1704520/MT). A questão não estará preclusa para discussão, podendo ser objeto de arguição como preliminar de apelação ou nas contrarrazões.(TJ-MS - AI: 14062393020208120000 MS 1406239-30.2020.8.12.0000, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 24/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020) O diploma processual civil vigente conferiu nova disciplina recursal às decisões interlocutórias de modo amplo, tendo extinguido o agravo retido, previsto a não preclusão das questões não agraváveis resolvidas na fase de conhecimento e afastado a lógica do CPC/1973 de recorribilidade geral e imediata, aproximando-se, em alguma medida, da sistemática do CPC/1939, cabendo respeitar a referida escolha político-legislativa. Na oportunidade, válidas as palavras doutrinárias de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, ao destacar que “as decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem imediatamente, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso” (Manual de Direito Proc. Civil, vol. único, Daniel Amorim, 2016, página 2127). Por fim, mister pontuar, nos lindes da jurisprudência do C. STJ, que “A proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes.” (STJ; REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Dessa feita, com fulcro no artigo 932, III do CPC, não conheço do recurso, porquanto ausente pressuposto formal objetivo de admissibilidade próprio da espécie concernente ao cabimento recursal. Intime-se. Diligencie-se. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 5000454-73.2023.4.03.6302

ID: 261350128

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000454-73.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR LANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000454-73.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDIR LANCA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706, ANDERS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000454-73.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDIR LANCA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706, ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701, MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por VALDIR LANÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial, com posterior conversão em tempos de atividade comum. Citado, o INSS apresentou sua contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – atividade rural como especial – código 2.2.1: Para período anterior à Lei 8.213/91, o artigo 3º, II, da CLPS, de regra, excluía os trabalhadores rurais do Regime Geral de Previdência Social. A exceção ocorria apenas com relação ao empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, que era enquadrado como segurado da previdência social urbana (§ 4º do artigo 6º da CLPS). Assim, com exceção daqueles que atuavam em empresa agroindustrial ou agrocomercial, os demais trabalhadores rurais, com ou sem registro em CTPS, não eram segurados obrigatórios do RGPS. Nesta condição, somente obtinham a qualidade de segurado do RGPS se contribuíssem como facultativo. Cumpre anotar que a Lei 8.212/91, que estabeleceu, entre outras, a cobrança da contribuição previdenciária do empregado rural, foi publicada em 24.07.91. A referida regulamentação ocorreu com o Decreto 356/91 que, em seu artigo 191, dispunha que “as contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigidas a partir da competência de novembro de 1991”. A fixação da competência de novembro de 1991 para início da exigibilidade das contribuições criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212/91 não foi aleatória, mas sim, com atenção ao prazo nonagesimal previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Portanto, o tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, mesmo anotado em CTPS, que não tenha sido prestado para empresa agroindustrial ou agrocomercial, não conferia ao trabalhador a condição de segurado previdenciário. Logo, o tempo em questão não pode ser considerado para fins de carência. Na vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o item 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 enquadrava o trabalhador em agropecuária como atividade especial, com base na categoria profissional. Sobre este ponto, a TNU havia fixado a tese de que “a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial” (PEDILEF nº 05307901120104058300). No entanto, em recente acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, de 08.05.2019, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que somente é passível de enquadramento por categoria profissional, com base no item 2.2.1 do Decreto 853.831/64, o trabalhador rural que exerceu atividade agropecuária, excluindo, assim, os trabalhadores apenas de agricultura ou de pecuária. Neste sentido, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, 2017/0260257-3, Rel. Min. Herman Benjamin, S1, j. em 08.05.2019, DJE de 14.06.2019) (grifei) Sigo a posição firmada pela Primeira Seção do STJ. Logo, a atividade rural exercida apenas na lavoura ou na pecuária, ainda que para empresa agrocomercial ou agroindustrial, não é passível de equiparação com a atividade agropecuária exigida para fins de enquadramento no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. Para fins de reconhecimento de tempo de atividade especial, no que se refere à possibilidade de enquadramento na categoria profissional de períodos de labor rural, é necessário o exercício de atividade agropecuária (agrícola + pecuária), conforme código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. 1.2 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 01.01.1976 a 04.06.1980, 05.06.1980 a 31.12.1981, 01.01.1982 a 14.05.1984, 06.07.1985 a 17.08.1985, 01.08.1986 a 02.05.1988 e 01.07.1988 a 26.08.1990. Anoto, inicialmente, que o INSS sequer, considerou o período de 05.06.1980 a 31.12.1981 como tempo de contribuição. A CTPS apresentada contém a anotação do vínculo rural laborado para Dr Luís Cândido Alves (fl. 04 do ID 272784778). Tal período não pode ser contado como carência. No entanto, a parte autora faz jus à contagem do referido período como tempo de contribuição para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. Pois bem. O autor não faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de atividade especial. Com efeito, para os períodos de 01.01.1976 a 04.06.1980, 05.06.1980 a 31.12.1981, 01.01.1982 a 14.05.1984, 06.07.1985 a 17.08.1985, não é possível o enquadramento na categoria profissional, conforme código 2.2.1 do Decreto 53.831/64, uma vez que o autor não exerceu atividade agropecuária (agrícola + pecuária), nos termos da fundamentação supra. Para os períodos de 01.08.1986 a 02.05.1988 e 01.07.1988 a 26.08.1990, o autor não apresentou o formulário previdenciário correspondente. A CTPS aponta a função de motorista (ID 272784778). No entanto, o exercício da atividade de motorista, por si só, não permite o enquadramento na categoria profissional de motorista de caminhão ou ônibus, de modo que não há qualquer documento que permita verificar o tipo de veículo no qual o autor trabalhava. Logo, o autor não faz jus à contagem dos períodos pretendidos. 2 – Pedido de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição: No caso em questão, o autor preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido (período rural de 05.06.1980 a 31.12.1981), bem como o já considerado na esfera administrativa (26 anos e 08 meses – fl. 67 do ID 272784776), a parte autora não possuía tempo de contribuição suficiente na DER para a concessão da aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a averbar o período de 05.06.1980 a 31.12.1981 como tempo de atividade rural, exceto para fins de carência. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 25 de abril de 2025.

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