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Processo nº 5002418-40.2025.8.13.0702

ID: 283297995

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002418-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002418-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: KISSA MIRANDA DE SOUSA CPF: 124.900.196-00 e outros RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 DESPACHO Vistos etc. O art. 14, caput, do Provimento Conjunto TJMG nº 75/2018 estabelece que, uma vez suscitados os incidentes processuais previstos naquele ato normativo, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais inerentes, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. O ato regulamentar estabelece (em parágrafo do artigo antes mencionado) como incidentes processuais: "§ 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo." Dessa forma, considerando o incidente suscitado na contestação, intime-se a parte ré para promover o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do incidente. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5032585-40.2025.8.13.0702

ID: 282121921

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5032585-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PIETER WOLTERS JUNIOR VALE VERDE AGROTEC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5032585-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Benfeitorias] PIETER WOLTERS JUNIOR CPF: 029.160.849-32, VALE VERDE AGROTEC LTDA CPF: 47.058.032/0001-01 FORTEAGRO LTDA. - EPP CPF: 20.122.281/0001-62, DIONE DE CARVALHO ROCHA CPF: 072.413.546-48 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - (x) a parte autora não está regularmente representada; Fica intimada a parte autora PIETER WOLTERS JUNIOR para regularizar sua representação processual com a juntada da competente procuração aos autos. 5 - (x) NÃO houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - (x) trata-se de Embargos à Execução de processo originário nº 5021272-82.2025.8.13.0702; 9 - (x) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações: o apensamento dos presentes embargos ao processo de execução, de n° 5021272-82.2025.8.13.0702; alteração do pedido de justiça gratuita no sistema, conforme petição inicial; alteração do valor da causa, de R$ 143.517,15 para R$ 60.720,00, conforme exordial de id. 10458491778; 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. SABRINNA MENDES DE SOUZA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5041121-40.2025.8.13.0702

ID: 319758854

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041121-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SMART TOWER VIVAMUS JARDIM HOLANDA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLI SCHWARTZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DILCIANE KOTTWITZ MARIOT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVAIR CAIXETA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041121-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: SMART TOWER VIVAMUS JARDIM HOLANDA II CPF: 29.235.917/0001-57 RÉU: LARISSA ARAUJO SILVA CPF: 019.741.266-17 DESPACHO Vistos, etc. A convenção condominial não deliberou acerca do percentual sobre a dívida a ser cobrado do condômino inadimplente para remunerar os serviços advocatícios. Logo, por se tratar de previsão genérica, não possui liquidez e, por isso, não pode ser objeto de ação de execução, sob pena de afronta ao que dispõe o art. 783 do CPC. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que: O título extrajudicial, para autorizar a execução, haverá sempre de representar uma obrigação precisa quanto ao seu objeto (liquidez). Se isto não ocorrer, o credor, embora aparentemente munido de um título executivo, terá primeiro que lançar mão do processo de cognição, para obter a condenação do devedor. É o que ocorre, por exemplo, com cambiais vinculadas a certos contratos de conteúdo variável e eficácia condicional. (Processo de execução, 18. ed., Editora Leud, p. 136-137). De igual modo, a jurisprudência: Apelação cível – embargos à execução de título extrajudicial – dívida condominial – inclusão na execução das despesas com a contração de advogado – ausência de previsão na convenção condominial ou aprovação em assembleia geral – art. 784, X, do CPC – previsão genérica no regimento interno que não garante certeza e liquidez ao título nesse tocante – exclusão devida – sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Cível - 0029948-70.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00299487020178160001 PR 0029948-70.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2020) Assim, intime-se o exequente para retificar sua planilha de cálculos e decotar os honorários advocatícios. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. Uberlândia/MG, 03 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5041412-40.2025.8.13.0702

ID: 319544058

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5041412-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARINE MARQUES CORDEIRO KASNER MARQUES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LORENCONI LEMES SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041412-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: KARINE MARQUES CORDEIRO CPF: 055.103.586-29 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. O autor KASNER MARQUES CORDEIRO requer, em sede de liminar, que a pontuação lançada em sua CNH pelas infrações de trânsito praticadas com o veículo de placa a GYB-3206 seja suspensa, sob a tese de que as infrações foram cometidas pela autora KARINE MARQUES CORDEIRO. O STJ firmou o entendimento no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República (STJ - PUIL: 1961 SP 2021/0042254-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 16/05/2022). No caso, a autora KARINE MARQUES CORDEIRO declarou que ela é quem conduzia o veículo quando a infração de trânsito foi praticada e concordou com a transferência da pontuação para a sua CNH, conforme documento de ID 10485673402. Portanto, está presente a probabilidade do direito. O risco de dano também está presente, já que o autor teve a permissão para dirigir cassada. Desta forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória requerida. Intime-se o réu ESTADO DE MINAS GERAIS para reativar o prontuário de condutor do requerente KASNER MARQUES CORDEIRO, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Na sequência, determino que a parte requerida seja citada para trazer sua resposta em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na resposta, em preliminar, deverá informar eventual proposta de conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. Int. Uberlândia, 04 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5033652-40.2025.8.13.0702

ID: 321829973

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033652-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA PEREZ VOGT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CALAZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR VIEIRA DORETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033652-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BARBARA PEREZ VOGT CPF: 352.581.998-60 RÉU: BRUNO COSTA CALLEGARO 29932201871 CPF: 36.067.983/0001-20 e outros mm DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de citação da parte Requerida através do aplicativo de mensagens eletrônicas Whatsapp. Todavia, considerando a Lei 11.419/2006 para que a citação por meio eletrônico, para ser válida, deve ser realizada pelo próprio sistema de processo digital, mantido pelo Poder Judiciário, de modo que indefiro o referido pedido. A utilização de outros meios eletrônicos de comunicação de natureza privada, tais como provedores de e-mail ou, o próprio Whatsapp, somente pode ser utilizada em caráter meramente informativo, sem força de comunicação oficial, conforme preconiza expressamente o § 4º do artigo 5º da referida legislação. Ademais, a própria Resolução 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não deixa dúvidas quanto à impossibilidade de utilização do Whatsapp como meio hábil de citação, posto que determina a estrita observância do disposto na Lei 11.419/2006 (art. 8º). Isto posto, a escolha da parte pelo ajuizamento da ação nos Juizados Especiais, implica na adequação do feito ao rito de andamento processual proposto pela Lei 9.099 de 1995, que se baseia na Celeridade e Simplicidade e que, dada as limitações inerentes a esta Justiça Especializa, não cabe a este Juízo realizar diligências para que a ré seja encontrada, sendo necessário que a parte autora indique o endereço correto do requerido. Assim, proceda a Secretaria o cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos. Após, citem-se os requeridos, por meio Oficial de Justiça, no endereço indicado em ID 10484336049, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5009693-40.2025.8.13.0702

ID: 256907000

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009693-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA FERNANDES MARTINS MARIA JULIA FERNANDES MARTINS VITOR HUGO FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DOS REIS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5009693-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5009693-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTORES: VITOR HUGO FERNANDES MARTINS e outros RÉUS: LARISSA HERCOS FONTES e outros DESPACHO Cuida-se de pedido de pesquisa de endereços da parte ré/executada nos sistemas conveniados. Ocorre, no entanto, que a despeito da previsão inserta no art. 319, § 1º, do CPC, a obrigação primeira de indicar o endereço da parte, para fins de citação, é do autor/exequente, entendimento esse que decorre do inciso II, do caput, do mencionado artigo, de modo que a realização de diligências inerentes a encontrar endereços é subsidiária e condicionada à demonstração de óbice insuperável pela parte, o que não é o caso dos autos. De mais a mais, é certo que o princípio da cooperação (CPC, art. 6º) não torna o Poder Judiciário órgão de consulta, sobretudo de diligência judicial contra parte que sequer teve estabelecida a relação jurídica nos autos. Com efeito, em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que “a intervenção judicial para efetivação de alguma diligência só se justifica na hipótese de óbice intransponível imposto à parte, o que não é o caso da obtenção de certidões na Junta Comercial” (AI 1.0000.19.006868-4/001 – Rel. Des. Manoel dos Reis Morais – DJe 11/04/2019), bem como que “o Poder Judiciário não deve se prestar a servir de órgão "despachante", requisitando documentos e informações que competem à própria parte interessada obter - sem que esta venha a comprovar nos autos qualquer embaraço à sua obtenção”(AI 1.0024.03.184911-0/009 – Rel. Des. Áurea Brasil – DJe 22/07/2016). Isso posto, ausente demonstração de que a parte autora/exequente esgotou os meios ao seu alcance para encontrar o endereço da parte ré/executada, INDEFIRO o pedido em questão. Destarte, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço da parte ré/executada, sob pena de extinção. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013670-30.2025.8.21.0019

ID: 295805962

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-30.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-30.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 513 § 2º, inciso IV do CPC, intime-se …

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Enriete Suzana Da Paz e outros x Andre Luiz Brasileiro e outros

ID: 292759418

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013670-30.2021.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENRIETE SUZANA DA PAZ MANOEL DA PAZ

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BRASILEIRO VENDECASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR NITZ NETO

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KARINE DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARCI ROGERIO MUNIZ

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USUCAPIÃO Nº 5013670-30.2021.8.24.0005/SC AUTOR : MANOEL DA PAZ ADVOGADO(A) : KARINE DOS REIS (OAB SC017317) AUTOR : ENRIETE SUZANA DA PAZ ADVOGADO(A) : KARINE DOS REIS (OAB SC017317) RÉU : ANDRE LU…

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Processo nº 5038114-40.2025.8.13.0702

ID: 309354387

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038114-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAMIAO BATISTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038114-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: DAMIAO BATISTA LOPES CPF: 256.316.048-09 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos… DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que não existe a possibilidade de acordo deixo de audiência de conciliação. O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, trouxe uma inovação importante no âmbito do processo judicial de benefícios previdenciários, determinando que, nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios por incapacidade, a realização de perícia médica judicial deve ocorrer preferencialmente antes da citação do INSS. Essa mudança busca conferir maior celeridade ao processo e reduzir o volume de ações judiciais repetitivas. Ainda que a perícia ocorra antes da citação, é necessário garantir que o INSS tenha acesso ao laudo pericial para que possa exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa Citar a parte ré, por carta precatória, se necessário, para caso queira, apresentar proposta de acordo ou contestar a ação no prazo legal, ciente que, não contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Necessário se faz a produção de prova pericial para o juízo, pelo que nomeio o Dr. Sérgio Augusto Gorzato Maldi – médico perito, com atendimento na Av. Nicomedes Alves dos Santos, 280 – Fone: 3253-9609, Uberlândia-MG, e com honorários periciais arbitrados no valor do sistema AIG. Proceda-se a nomeação do perito e após Intime-se parte requerida para proceder o depósito do valor arbitrado e a seguir o sr. perito para dar início aos trabalhos. Após vista a parte autora para impugnar, caso queira, no prazo legal. Ficam as partes cientificadas, desde já, que se tiverem interesse em manter a guarda dos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, estes ficarão disponíveis na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de descarte (Portaria Conjunta n.411/PR/2015). Intimar. Uberlândia, 23 de junho de 2025. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5038405-40.2025.8.13.0702

ID: 316686749

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038405-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5038405-40.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5038405-40.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da inicial, a fim de juntar aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, sob pena de extinção. 2- Conforme é sabido, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 631.240/MG, em sede de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que a pretensão posta sub judice nesta demanda exige o seu prévio requerimento na via administrativa, exigência essa que não constitui ofensa ao inciso XXXV, do art. 5º, da CF/88. Na mesma decisão, restou reconhecido, ainda, que, quando “já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo”. Assim, de acordo com o entendimento firmado pelo STF, “No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração”. In casu, verifico que a parte autora informa que recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença previdenciário de 28/03/2023 a 30/09/2023 (ID nº 10476138149). E, aduzindo ter suportado redução de sua capacidade de trabalho, pugna, nesta demanda, pela obtenção do benefício de auxílio-acidente. Contudo, o autor não comprovou sequer ter pleiteado, junto ao INSS, o recebimento de auxílio-doença por acidente de trabalho, motivo pelo qual nada há nos autos que possibilite enquadrar este caso na hipótese excepcionada pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao prévio requerimento administrativo, pois é imperioso reconhecer que “a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração”. Mediante tais fundamentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem ter realizado formalmente prévio requerimento administrativo para recebimento do benefício previdenciário junto ao INSS, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, sob pena de extinção. 3- Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. 4- Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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