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Processo nº 5008154-03.2023.4.03.6302

ID: 337299595

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008154-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA COLMANETTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BEATRIZ ISPER RODRIGUES DOS SANTOS

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JESSICA MOUSSA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008154-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARISTELA COLMANETTI A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008154-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARISTELA COLMANETTI Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ ISPER RODRIGUES DOS SANTOS - SP117194, JESSICA MOUSSA MACEDO - SP387044 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001364-03.2023.4.03.6302

ID: 337326189

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001364-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001364-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SUELI APARECIDA ANDRAD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001364-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SUELI APARECIDA ANDRADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Loureno Gastao Englert e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Vale Do Rio Pardo - Sicredi Vale Do Rio Pardo Rs

ID: 293048692

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015235-42.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURENO GASTAO ENGLERT NELSINA MARIA ENGLERT

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAIR SEVERIANO RIBEIRO

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ROBERTO HEITOR SCHMITT

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ANGELINE KREMER GRANDO

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015235-42.2024.8.21.0026/RS AUTOR : NELSINA MARIA ENGLERT ADVOGADO(A) : ADAIR SEVERIANO RIBEIRO (OAB RS048394) AUTOR : LOURENO GASTAO ENGLERT ADVOGADO(A) : ADAIR SEVERIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015235-42.2024.8.21.0026/RS AUTOR : NELSINA MARIA ENGLERT ADVOGADO(A) : ADAIR SEVERIANO RIBEIRO (OAB RS048394) AUTOR : LOURENO GASTAO ENGLERT ADVOGADO(A) : ADAIR SEVERIANO RIBEIRO (OAB RS048394) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) DESPACHO/DECISÃO 1 - O Código de Processo Civil de 2015 foi elaborado com base em normas fundamentais do processo civil, entre as quais o princípio da COOPERAÇÃO entre todos os sujeitos do processo e os meios alternativos de solução consensual dos conflitos, oportunizando às partes, desde a interposição da demanda, a sua conciliação. Presente, portanto, a necessidade de realização da audiência de conciliação agendada, uma vez que os diálogos que nela serão oportunizados - ainda que não resultem em autocomposição -, são de suma importância às partes, pois é neste momento que poderão falar, não só sobre o pedido, mas sobre as causas subjacentes, com o objetivo de construírem a solução mais adequada. Ademais, é dever do juiz promover a conciliação/mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, conforme prescreve o art. 3º, §3º, do CPC. 2 - Nesse passo, remeti o feito eletronicamente ao CEJUSC, tendo em vista o interesse da parte autora em conciliar. Informada data para a solenidade, sem nova conclusão , cumpra-se conforme informado pelo referido setor. Eventualmente havendo parte assistida pela Defensoria Pública, deverá ser intimada por AR, no endereço informado na inicial (se parte autora) ou naquele em que citado (se parte demandada), considerando-se intimada na hipótese de não ser localizada no endereço, ante a previsão do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 3 - Considerando o fato de que a realização da audiência/sessão implica despesas de natureza processual, consistentes, dentre outras, no custeio e remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, conforme art. 13 da Lei nº 13.140/2015 c/c arts. 149 e 165 do CPC; considerando, ainda, Ato 47/2021-P da Presidência do TJRS; e, por fim, considerando que incumbe às partes anteciparem as despesas dos atos que requererem, havendo interesse de remessa pela parte autora , a antecipação do pagamento de 01 URC (conciliação) ou de 02 URC's (mediação), valor previsto no art. 1º, I, do Ato 47/2021-P, mediante depósito judicial ou depósito na conta do conciliador(a) ou mediador(a) para a remuneração dos conciliadores/mediadores. Ainda que não haja entendimento (composição), são devidos honorários ao conciliador/mediador, independente do número de sessões e de conciliadores/mediadores, a cargo da parte não beneficiária da AJG, nos termos do art. 1°, inc. I, do Ato n. 047/2021-P (depósito prévio). Realizada a sessão de mediação/conciliação, conforme parágrafo acima, expeça-se alvará automatizado, para o levantamento dos honorários, devidamente atualizados, em favor do mediador/conciliador. No caso de acordo ou termo de entendimento homologado, será devido pela parte o valor de 2 (duas) URC’s (sendo realizada sessão de conciliação) ou de 4 (quatro) URC"s (sendo realizada sessão de mediação) para cada conciliador(a) ou mediador(a), conforme art. 1º, II, A e B.1, do Ato 47/2021-P. Os honorários devem ser depositados judicialmente ou em conta a ser indicada pelo auxiliar da justiça, podendo o valor ser rateado pelas partes, mediante ajuste na sessão. Se uma ou mais partes estiver ao amparo do benefício da AJG, fica suspensa a exigibilidade, e o pagamento dos honorários em relação a ela, será suportado por dotação orçamentária própria do TJ/RS, no valor previsto no Ato n. 047/2021-P. Contudo, a parte não beneficiária da AJG, arcará com o pagamento de 50% do valor fixado a título de honorários. Contudo, tratando-se a parte requerente, autora, de beneficiária da gratuidade de justiça, o ônus fica suspenso.

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Processo nº 5015235-12.2023.4.03.6105

ID: 280972118

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015235-12.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO ACCADROLLI NETO

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DAN MARUANI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015235-12.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FABIO MEDEIROS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DAN MARUANI - RS96656, RODOLFO ACCADROLLI NETO - RS7178… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015235-12.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FABIO MEDEIROS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DAN MARUANI - RS96656, RODOLFO ACCADROLLI NETO - RS71787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por FABIO MEDEIROS DOS SANTOS, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária, desde a DER 29.08.2018. Subsidiariamente requer aposentadoria por incapacidade permanente e sua eventual majoração de 25% a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente ou a concessão de auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional. Aduz ser portador de fibromialgia (CID 10 M79.7) e artrite reumatoide (CID 10 M06) e que embora se encontre incapacitado para o trabalho, teve seu requerimento administrativo (NB 624.585.471-0), datado de 29.08.2018, indeferido em decorrência de parecer contrário da perícia médica. Alega, no entanto, fazer jus à concessão do benefício por estar incapacitado para o trabalho. Com a inicial foram juntados documentos. Foi determinada a realização de perícia médica e juntados quesitos do Juízo e do INSS (Id 287403237). Foi nomeado Perito médico ortopedista (Id 326844411). Foi juntado laudo médico pericial (Id 342096240), tendo as partes sido intimadas a se manifestarem acerca do mesmo (Id 342323117). O autor apresentou impugnação ao laudo (Id 345324198 e o Réu INSS quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência ou nova perícia médica. Pleiteia o Autor a concessão de benefício por incapacidade temporária e, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente e sua eventual majoração de 25%, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente ou, ainda, auxílio-acidente. A apreciação da matéria deduzida demanda a análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios reclamados. No que tange ao benefício de auxílio-doença, diz-se que este é concedido “em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite afastar-se de sua atividade habitual por mais de quinze dias” (Direito Previdenciário, Marcelo Leonardo Tavares, Editora Lumen Juris, 4ª edição, RJ, 2002, p. 88). Nesse sentido é o teor do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício em destaque demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: manutenção da qualidade de segurado; carência; invalidez temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Lado outro, os elementos determinantes da aposentadoria por invalidez, a cargo do INSS, são a qualidade de segurado, a carência quando exigida e a incapacidade total e permanente para o trabalho. É o que disciplina o caput do art. 42 da Lei nº 8.213/91, reproduzido a seguir: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No que tange ao auxílio-acidente, sua concessão exige a comprovação da existência de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia, a teor do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” No caso em apreço, verifica-se dos autos que o autor não logrou êxito em comprovar requisito essencial à concessão dos benefícios pleiteados, qual seja, o requisito atinente à incapacidade laborativa (temporária – auxílio doença ou total e permanente – aposentadoria por invalidez) ou mesmo redução permanente da capacidade para o trabalho após consolidação de lesões decorrente de acidente. Conforme constatado pelo Sr. Perito Judicial (Id 342096240), o autor “Possui doença autoimune, sem manifestação clínica no presente.” Esclareceu a Sr. Perito que “....é certo que a doença autoimune pode, em algum(ns) momento(s) da vida do autor, apresentar manifestação clínica, álgica e incapacitante, frente a eventual descontrole momentâneo da morbidade, e assim uma incapacidade funcional temporária. De qualquer forma, no presente, não há manifestação clínica da doença e ou alguma previsibilidade de que que tal crise ocorrerá e tão menos quando.” Assim, terminou a Sr. Perito por concluir que “...não há uma incapacidade funcional ou laboral no presente em decorrência das doenças alegadas.” Mister ressaltar que o exame realizado pelo Sr. Perito Judicial, conforme expresso no laudo apresentado (Id 342096240), é suficiente para convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a realização de outros exames ou formulação de quesitos ou documentos complementares, uma vez que a conclusão da perícia foi contundente quanto à inexistência de incapacidade laboral. À guisa de conclusão, tendo em vista ser condição sine qua non, a comprovação da incapacidade (temporária – auxílio doença ou total e permanente – aposentadoria por invalidez) ou redução da capacidade laborativa para o trabalho decorrente de acidente de qualquer natureza, não se mostra possível a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos à Ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003886-03.2023.4.03.6302

ID: 292956570

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003886-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA MARINA DA GAMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003886-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RICARDO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MARINA DA GAMA - SP378869 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003886-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RICARDO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MARINA DA GAMA - SP378869 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HUGO SEROA AZI - BA51709 S E N T E N Ç A Sem relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. A Lei n. 9.514, de 20/11/1997, disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário, sendo que no seu art. 2 consta a disciplina para os casos do não pagamento total ou parcial da relação contratual, com alienação fiduciária de coisa imóvel. Nesse passo, conforme dispõe o art. 26, o devedor deve ser constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo estipulado. No caso sub judice, a parte autora realizou contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, n. 8.5555.230714-4 (fls. 34/40 do ID 280273031, id 280273852 e fls. 01/09 do id 280273884), em 06/12/2012, tendo deixado de efetuar o pagamento das parcelas 99 a 115, com vencimento entre 08/07/2021 e 08/11/2022. Intimada, a parte autora deixou de purgar a mora, tendo havido a consolidação da propriedade em favor da CEF, em 02/02/2023 (ID 280273884). Pretende seja oportunizada a regularização da dívida até a arrematação, tendo em vista que o contrato foi assinado antes da alteração da Lei n° 9.514/97 pela Lei n° 13.465/2017. No entanto, o pedido é improcedente, conforme entendimento em sentido contrário firmado pelo e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) grifo nosso Sendo assim, constatado que as disposições do contrato e da Lei n° 9.514/1997 foram devidamente respeitadas, não há que se falar em ilegalidade nos atos praticados pela CEF, tampouco na possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Mantenho a liminar concedida até o trânsito em julgado da presente decisão. Em sede de tutela e a fim de viabilizar inclusive o direito de preferência na aquisição do imóvel, se o caso, autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n. 9.099/95). P. I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5003886-03.2023.4.03.6302

ID: 292956577

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003886-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA MARINA DA GAMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003886-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RICARDO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MARINA DA GAMA - SP378869 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003886-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RICARDO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MARINA DA GAMA - SP378869 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HUGO SEROA AZI - BA51709 S E N T E N Ç A Sem relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. A Lei n. 9.514, de 20/11/1997, disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário, sendo que no seu art. 2 consta a disciplina para os casos do não pagamento total ou parcial da relação contratual, com alienação fiduciária de coisa imóvel. Nesse passo, conforme dispõe o art. 26, o devedor deve ser constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo estipulado. No caso sub judice, a parte autora realizou contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, n. 8.5555.230714-4 (fls. 34/40 do ID 280273031, id 280273852 e fls. 01/09 do id 280273884), em 06/12/2012, tendo deixado de efetuar o pagamento das parcelas 99 a 115, com vencimento entre 08/07/2021 e 08/11/2022. Intimada, a parte autora deixou de purgar a mora, tendo havido a consolidação da propriedade em favor da CEF, em 02/02/2023 (ID 280273884). Pretende seja oportunizada a regularização da dívida até a arrematação, tendo em vista que o contrato foi assinado antes da alteração da Lei n° 9.514/97 pela Lei n° 13.465/2017. No entanto, o pedido é improcedente, conforme entendimento em sentido contrário firmado pelo e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) grifo nosso Sendo assim, constatado que as disposições do contrato e da Lei n° 9.514/1997 foram devidamente respeitadas, não há que se falar em ilegalidade nos atos praticados pela CEF, tampouco na possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Mantenho a liminar concedida até o trânsito em julgado da presente decisão. Em sede de tutela e a fim de viabilizar inclusive o direito de preferência na aquisição do imóvel, se o caso, autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n. 9.099/95). P. I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5021540-03.2023.4.03.6302

ID: 314772416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021540-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CYNTHIA DEGANI MORAIS

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PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021540-03.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA PAULA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA DEGANI MORAIS - SP337769, P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021540-03.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA PAULA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA DEGANI MORAIS - SP337769, PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por ANA PAULA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer o reconhecimento e averbação dos recolhimentos efetuados ao RGPS, conforme inicial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 – Recolhimentos ao RGPS. A autora pretende o reconhecimento e averbação dos períodos de 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/09/2008 a 31/05/2009, 01/08/2010 a 30/09/2010, 01/03/2012 a 06/08/2012 e 18/02/2015 a 18/10/2023 com recolhimentos ao RGPS. Passo a analisar os períodos pretendidos. Para os períodos de 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/09/2008 a 31/05/2009, 01/08/2010 a 30/09/2010, o CNIS da autora aponta indicador de pendência de extemporaneidade (Id 314737780). Sobre este ponto, ressalto que o simples atraso no envio da GFIP não impede a contagem de tempo de contribuição, desde que demonstrado que o recolhimento ocorreu em seu tempo oportuno, ou, em se tratando de recolhimento extemporâneo, que o autor tenha comprovado o efetivo exercício de atividade de contribuinte individual. No caso concreto, a autora teve recolhimentos nos períodos em questão, efetuados por Agrupamento de Contratantes/Cooperativas. No entanto, em se tratando de recolhimento realizado pelo tomador de serviços, o fato de eventualmente ter sido recolhido com extemporaneidade não afasta o direito do autor de contagem do referido período. Por conseguinte, o autor faz jus à contagem dos períodos de 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/09/2008 a 31/05/2009, 01/08/2010 a 30/09/2010 como tempo de contribuição. Com relação aos períodos de 01/03/2012 a 06/08/2012, 18/02/2015 a 31/12/2017, 01/02/2018 a 31/01/2020, 01/08/2020 a 30/04/2023, o CNIS aponta recolhimentos como segurado facultativo. Consta indicador de pendência PREC-FACULTCONC. No entanto, as contribuições foram devidamente recolhidas (alíquota de 20%) e em tempo próprio, sem exercício de atividade concomitante, de modo que devem ser consideradas para todos os fins previdenciários. Logo, a autora faz jus à contagem do período como tempo de contribuição. Quanto aos períodos de 01/2018, 02/2020 a 07/2020 e 05/2023, o CNIS do autor aponta que os recolhimentos efetuados abaixo do salário mínimo. Portanto, a autora faz jus à indenização complementar de tais períodos, observada a legislação atualmente vigente. Sobre este ponto, esclareço que não é possível condenar o INSS a promover o cálculo e a expedir guia de recolhimento complementar em decisão interlocutória, mas apenas na sentença, com o enfrentamento do mérito. Ressalto, também, que a Previdência Social é essencialmente contributiva, não sendo possível conceder qualquer benefício sem o prévio recolhimento integral das contribuições devidas. Caberá ao INSS proceder ao cálculo para apuração da indenização, nos termos do artigo 29 da IN PRES/INSS nº 77/2015, que assim dispõe: “Art. 29. Caberá ao INSS promover o reconhecimento de filiação e proceder ao cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida e as demais orientações pertinentes ao recolhimento do débito ou indenização, mediante formalização do Processo Administrativo a partir do pedido de requerimento conforme Anexo L ou em requerimento de benefício, ressalvando-se a competência para a cobrança, que é da RFB, nos termos do art. 2º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. Parágrafo único. No caso de cálculo de período não atingido pela decadência posterior à inscrição do filiado e quando não existir dúvida do exercício da atividade correspondente, esse poderá ser realizado sem formalização de processo administrativo. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016.” Ressalto que os períodos de 01/2018, 02/2020 a 07/2020 e 05/2023 somente poderão ser considerados como tempo de contribuição mediante prévia indenização das contribuições complementares correspondentes, o que não ocorreu no caso concreto. Logo, somente em novo requerimento administrativo. 2 – Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha de contagem, 29 anos, 03 meses e 04 dias de tempo de contribuição até a DER (18.10.2023), o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da regra de transição da EC 103/2019. Cumpre anotar, ainda, que a autora também não possui recolhimentos posteriores necessários para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição até a presente data, tampouco preenche os requisitos das regras de transição estabelecidas pela EC 103/2019, conforme planilha de contagem anexa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: 1 – averbar os períodos de 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/09/2008 a 31/05/2009, 01/08/2010 a 30/09/2010, 01/03/2012 a 06/08/2012, 18/02/2015 a 31/12/2017, 01/02/2018 a 31/01/2020, 01/08/2020 a 30/04/2023, com recolhimentos efetuados ao RGPS. 2 – proceder ao cálculo de acordo com a legislação atualmente em vigor e a emitir a respectiva guia para pagamento das contribuições previdenciárias correspondente aos períodos de 01/2018, 02/2020 a 07/2020 e 05/2023, que poderão ser consideradas como tempo de contribuição (e não como carência) apenas após prévio recolhimento, em novo pedido administrativo. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 1 de julho de 2025.

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Marlene Correa x Banco Agibank S.A

ID: 281108102

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015235-15.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE CORREA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015235-15.2024.8.21.0035/RS AUTOR : MARLENE CORREA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA Y… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015235-15.2024.8.21.0035/RS AUTOR : MARLENE CORREA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1. Diante da impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, agendada a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante atualizado de rendimentos mensais (contracheques) e as três últimas declarações de imposto de renda na íntegra, inclusive do cônjuge ou companheiro, caso seja casada ou conviva em união estável, devendo esclarecer se a renda declarada constitui sua única fonte de renda. Caso não declare imposto de renda e não possua comprovante de rendimentos mensais, deverá anexar aos autos, fins de comprovação da hipossuficiência econômica, extratos da conta bancária dos últimos três meses, certidão narrativa do Registro de Imóveis e do Detran e, em se tratando de agricultor, certidão de habilitação ao PRONAF na íntegra e declaração de ITR. Tais documentos são necessários para verificação da alegada hipossuficiência econômica, reclamada para concessão da gratuidade da justiça. 2. Não há que se cogitar de suspensão do feito com fundamento no Tema 929 do STJ, seja porque eventual revisão dos encargos contratuais determina a repetição simples do indébito, seja porque determinada, por aquela Corte, a s uspensão após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. 3. A parte ré, em contestação, alegou a prática de conduta predatória, considerando o número elevado de demandas propostas em desfavor da ré em curto lapso temporal pelo mesmo procurador. Em que pese seja de conhecimento público os efeitos nefastos da advocacia de massa e predatória, a apuração de eventual irregularidade pressupõe análise concreta de dados, notadamente da quantidade de demandas propostas em determinada Comarca e respectivos documentos, para o que há núcleo específico, sendo descabida a análise individual pretendida. Não obstante, a parte ré, entendendo configurado exercício irregular da atividade profissional, poderá se socorrer diretamente da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público ou da Polícia Civil. 4. A instituição financeira requerida alega que a procuração que outorga poderes aos procuradores da parte autora está irregular, tendo em vista que se apresenta para foro em geral, necessitando de uma delimitação. Requer a intimação da parte autora para trazer novo instrumento. Entretanto, a procuração outorgada pela parte autora ( evento 1, PROC2 ) atende aos requisitos exigidos pelo art. 105 do CPC, pois contém os dados tanto da parte autora, quanto dos procuradores constituídos, inclusive da sociedade de advogados, além da previsão expressa da cláusula “ ad judicia ”. Assim, o instrumento de procuração não padece de nenhum vício a justificar a providência postulada. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Na hipótese, a procuração juntada aos autos pela parte autora cumpre os requisitos legais e satisfaz as exigências do artigo 105 do CPC, mostrando-se desnecessária a juntada de procuração atualizada e específica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 51615002520238210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 20-06-2024). Destarte, indefiro o pedido. 5. Considerando o teor do Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, notadamente com o intuito de evitar fraudes em ações de massa, tal qual a presente, determino a juntada de comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora ou que contenha declaração de próprio punho da parte e do titular, confirmando a residência naquele endereço, para o que fixo o prazo de 15 dias, pena de extinção sem análise do mérito. 6. O pedido de condenação por litigância de má-fé, de outro lado, será analisado por ocasião da sentença, notadamente porque pressupõe análise exauriente do conjunto probatório. 7. Invertido o ônus da prova e aplicada a legislação consumerista.( evento 4, DOC1 ) 8. Outrossim, considerando que a questão posta à apreciação (cláusula referente à taxa de juros) pressupõe a produção de prova eminentemente documental, a qual já consta dos autos, desnecessária qualquer dilação probatória. Daí porque indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo réu, não se mostrando útil a realização de audiência de instrução para oitiva da autora. Intimem-se as partes na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Após, cumprido o item 5 ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5015235-17.2025.8.21.0023

ID: 323886212

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5015235-17.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5015235-17.2025.8.21.0023/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 9… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5015235-17.2025.8.21.0023/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Fued Martins Da Fonseca Souza x Banco Bmg S.A

ID: 261079486

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015235-31.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUED MARTINS DA FONSECA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARCELINO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

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MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DIAS LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 1PROCESSO Nº: 5015235-31.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FUED MARTINS DA FONSECA SOUZA CPF: 101.799.516-88 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 S E N T E N Ç A Vistos, etc. FUED MARTINS DA FONSECA SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BMG S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que teve sua conta bancária bloqueada injustificadamente, impedindo-o de realizar movimentações financeiras básicas, como compra de passagem aérea e transferências, o que lhe causou transtornos. Aduz que contatou o requerido para tentativa de solução administrativa do ocorrido, contudo, sem êxito. Tece considerações acerca do direito aplicável à espécie. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. O Banco BMG apresentou contestação no ID 10335492106, na qual alega, preliminarmente, indevida concessão da gratuidade de justiça e inépcia da inicial. No mérito, sustenta, em síntese, que não há provas do alegado defeito na prestação de serviço, justificando que o bloqueio ocorreu por razões de segurança, em razão de movimentações atípicas. Impugna o pedido de indenização por dano moral. Requer a total improcedência da demanda. Subsidiariamente, pleiteia que a indenização seja arbitrada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juntou documentos. Decisão de ID 10417759604, que cancelou a audiência designada e encerrou a fase instrutória, por ausência de juntada do rol de testemunhas pelas partes e por falta de interesse do réu no depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. DECIDO. Passo a análise das preliminares arguidas pelo réu. Da indevida concessão da gratuidade de justiça A alegação do réu de que o autor não faz jus à gratuidade da justiça não merece acolhimento. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID 10324917288), amparada pela cartilha da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (ID 10324930114), a qual demonstra o enquadramento nos critérios objetivos de vulnerabilidade econômica (renda inferior a três salários mínimos, ausência de patrimônio relevante, etc). Ademais, não foi produzida prova apta a infirmar a presunção legal de veracidade da declaração firmada pela parte autora (art. 99, §3º, do CPC). Assim, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça. Rejeito a preliminar. Da ausência de comprovante de residência Consta dos autos que a parte autora não juntou documento próprio para comprovar residência (Certidão de Triagem – ID 10324955764, item 12). Contudo, essa omissão não configura vício insanável que impeça a análise do mérito, especialmente considerando que: (i) não se trata de requisito essencial à causa de pedir; (ii) o autor é representado por advogados regularmente constituídos com domicílio profissional na mesma comarca e (iii) há elementos suficientes de identificação e localização do autor, inclusive na petição inicial. Afasto a preliminar. Da ausência de procuração atualizada A procuração da parte autora foi acostada no ID 10324906507 e está regularmente assinada. Não há exigência legal de “atualização” da procuração no curso regular do processo, salvo na hipótese de revogação, renúncia ou falecimento, situações não verificadas nos autos. Dessa forma, rejeito também esta preliminar. Passo ao julgamento do mérito. Cuida-se de ação de responsabilidade civil fundada em relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O autor alega falha na prestação de serviço, que consistiria no bloqueio indevido de sua conta bancária, o que lhe impediu de realizar transações essenciais e culminou em abalos de ordem moral. Na hipótese, é incontroverso que o autor possuía saldo positivo em conta e que, mesmo assim, teve seu acesso bloqueado, impossibilitando a movimentação dos valores nela depositados, conforme documentos acostados aos autos. A relação de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano experimentado pelo consumidor está bem delineada nos autos. Por sua vez, o réu não apresentou provas robustas de que o bloqueio da conta do autor decorreu de fato legítimo, como medida necessária para proteção contra fraude. Além disso, o requerido não demonstrou que procedeu com a prévia comunicação ao consumidor e que esta ocorreu de forma eficiente, com justificativa adequada. Ademais, o réu não comprovou, de forma convincente, que o autor realizou operações atípicas ou que o bloqueio se deu por erro imputável a terceiro. Assim, está caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, o que, nos termos do art. 14 do CDC, atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira. O dano moral, por sua vez, independe de comprovação de prejuízo concreto, bastando a demonstração da ofensa a direito da personalidade. No caso em comento, o bloqueio injustificado da conta bancária do autor gerou significativo transtorno. A impossibilidade de acessar seus próprios recursos resultou em angústia e frustração, além da sensação de impotência resultante da negativa de solução mesmo após várias tentativas extrajudiciais de resolução. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o bloqueio indevido de conta bancária, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. - O bloqueio unilateral da conta bancária do consumidor, sem qualquer notificação prévia ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço e viola o princípio da boa-fé objetiva, essencial às relações consumeristas. - A privação indevida do acesso aos valores depositados extrapola o mero dissabor cotidiano, gerando constrangimentos e dificuldades financeiras que caracterizam o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. - O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, a fim de evitar a reincidência da conduta ilícita por parte da instituição financeira.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.008952-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do ato ilícito e a capacidade econômica das partes. Assim, considero adequado fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais, suficiente para compensar o autor e desestimular práticas semelhantes pelo réu. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser acrescido de correção monetária pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil a partir do arbitramento, segundo o enunciado nº. 362 da Súmula do STJ, bem como de juros de mora desde a citação nos termos do art. 405 do CC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que sejam apurados o valor das custas processuais. Após, promovam-se as diligências necessárias acerca da cobrança das custas. Cumpridas todas as diligências necessárias, autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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