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Processo nº 5002862-66.2025.8.13.0672

ID: 280222435

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002862-66.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULITH VICTORIA MARTINS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES MOREIRA GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002862-66.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JULITH VICTORIA MARTINS FIGUEIREDO CPF: 100.571.526-24 RÉU: CLAUDIO DE ALMEIDA MARQUES 95252053634 CPF: 28.673.640/0001-81 DESPACHO Vistos etc., 1–Com fundamento no art. 617, inciso II do CPC, nomeio inventariante a pessoa de Claudio de Almeida Marques, no processo de inventário de Maria Izabel Rodrigues, independente de termo. Caso necessário, mediante requerimento expresso do(a) inventariante, expeça-se certidão para defesa de direitos e interesses do espólio. Proceda-se à secretaria com a retificação do polo passivo para incluir a falecida e para constar no polo ativo o inventariante. Conforme disposto no artigo 618 do Código de Processo Civil, a atuação da inventariante é pessoal e intransferível, devendo representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluídos os que importem em alienação de bens de qualquer espécie, transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais depende de expressa autorização judicial. A administração ordinária do(a) inventariante o(a) credencia a obter saldos e extratos de contas-correntes ou de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou junto a outros eventuais administradores de bens do falecido; informações e certidões em repartições públicas, instituições financeiras e quitações municipais, estaduais e federal, sendo desnecessária a expedição de ofício para tanto. Se o(a) inventariante, no curso do processo for autorizado a levantar ou sacar alguma importância que tiver no nome do falecido, observar-se-á o disposto do art. 553 do CPC, inclusive as sanções. A inventariante prestará contas ao deixar o cargo ou sempre que o Juiz determinar e suas funções vão até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes forneçam ao inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. Ressalto que, apenas em caráter excepcional, quando “negadas as diligências, de forma injustificada, se pode requerer a intervenção do Poder Judiciário para obtê-las” (TJMG – Agravo de Instrumento – Cv 1.0209.15.009257-2/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2016, publicação da súmula em 02/09/2016). De modo que, somente quando demonstrada a negativa administrativa, mediante a apresentação de provas, haverá a necessidade da intervenção judicial. Fica indeferida, desde já, a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG para fins de requisição de informações sobre apólice de seguro de vida eventualmente feita pelo autor da herança, uma vez que se trata de medida desnecessária para o processo de inventário, já que “o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”, nos termos do artigo 794 do Código Civil. 3 – Intime-se o(a) inventariante para, nos termos do art. 620, CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, e para que cumpra a disposição contida no art. 659, CPC, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) Certidões atualizadas dos cartórios de registro de imóveis, contendo a matrícula, registros e averbações dos imóveis do monte-mor, se houver; b) Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do falecido; c) Comprovação da existência de bens móveis, semoventes, dinheiro, joias, créditos, dívidas, etc a serem inventariados; d) Procurações dos demais herdeiros ou providenciar a citação deles, se for o caso; e) Comprovação da qualidade de herdeiros; f) Certidão de pagamento/desoneração do ITCD, com exceção nos casos em que a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo rito de arrolamento, constantes dos artigos 659 a 667, do CPC; g) Plano de partilha, nos moldes do artigo 653 do CPC; h) Certidão da CENSEC, nos termos do Provimento n° 56/2016 do CNJ, uma vez que ainda não disponibilizado pelo órgão competente o acesso ao sistema pelo juízo, deve ser o ato praticado pela parte; i) Certidão de inteiro teor de óbito. 4 – Com a devida venia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§ 5° e 6° do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita, se for o caso, ao final do processo. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final da ação. 5 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178, CPC). Nos termos do artigo 27 da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015, bem como do artigo 263 – A do Provimento n° 161/CGJ/2006, ambos da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Secretaria deste juízo deverá certificar se todos os itens acima foram cumpridos nos presentes autos. Se houver caso de renúncia de herança, ou doação, ou cessão, tome-se por termo, devendo a parte transmitente ou renunciante ser intimada pessoalmente para assiná-lo. É sabido que rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) inventariante, esclareço que encontra-se na Secretaria do juízo, à disposição das partes e procuradores, um “checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha”, contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. Em caso de não manifestação da parte interessada, ao arquivo nos termos do Provimento n° 301/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Por fim, deverá a Secretaria deste Juízo dar andamento ao presente processo até ulteriores termos, independentemente de nova conclusão, pois considerando a IPT–03, de 14/02/2017, das Varas de Sucessões e Ausência, tais processos “somente devem ir conclusos para nomeação de inventariante, decisão sobre questão contraditória e homologação de partilha”. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Iracema Da Silva Klauberg x Posse Confeccoes Ltda

ID: 310704418

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015569-08.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA KLAUBERG

Polo Passivo:

POSSE CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO LEANDRO SCHREIBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RÔMULO ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATACHA PEREIRA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAFAEL BUERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015569-08.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : IRACEMA DA SILVA KLAUBERG ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC02471… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015569-08.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : IRACEMA DA SILVA KLAUBERG ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715) ADVOGADO(A) : DIOGO LEANDRO SCHREIBER (OAB SC045551) EXECUTADO : POSSE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) DESPACHO/DECISÃO I- Pretende a executada POSSE CONFECCOES LTDA a declaração de impenhorabilidade do valor de R$ 5.827,15 bloqueado por meio do sistema Sisbajud no evento 52.1 (evento 72.1 ). Preceitua o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Tal imposição legal se dá para garantir que a execução se proceda da forma menos onerosa ao devedor, de modo a lhe garantir os meios mínimos de subsistência digna. De outro tanto, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça " a impenhorabilidade referida no art. 833, X, do CPC/2015, [...] não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir mínimo existencial ao devedor (pessoa física), corolário do princípio da dignidade da pessoa humana". Isso porque "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp n. 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8-3-2017) ". (AgInt no REsp n. 1.691.473/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 5-2-2018). No caso sub judice , após análise dos argumentos apresentados no evento 72.1 , observa-se que a empresa executada não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados no evento 52.1 são indispensáveis ao pagamento dos salários ou para manutenção das atividades da empresa, até porque não apresentou qualquer documento e/ou elementos contábeis a corroborar suas alegações. Evidente, pois, a penhorabilidade da quantia constrita pertencente à pessoa jurídica devedora. A propósito, já decidiu a Corte de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS MONTANTES CONSTRITOS EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, POR (A) SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS; E (B) SE TRATAR DE VERBA ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. REJEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO FUX, DA VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONTEMPLA A PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS QUE É DESTINADA ÀS PESSOAS FÍSICAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADEMAIS, EXTENSÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC, ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. ÔNUS DE POSITIVAR A IMPENHORABILIDADE QUE RECAI SOBRE A PARTE DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, INCISO I, DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU, NA ORIGEM, DOCUMENTOS PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DA VERBA. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DELIBERAÇÃO ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006070-31.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025). Quanto aos demais valores bloqueados no evento 52.1 , não houve qualquer insurgência por parte da executada. II- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 72.1 , e mantenho a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud no evento 52.1 , de titularidade da executada POSSE CONFECCOES LTDA. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, ressalvado o direito de terceiros (penhora no rosto dos autos). III- Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover o impulso do feito, apresentando cálculo atualizado da dívida, descontado o montante percebido por alvará, e com a indicação de bens passíveis de penhora, sob as penas da lei. IV- Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se/arquive-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se.

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Lurdimara Pereira x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 295829313

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-27.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LURDIMARA PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Sentença - Carta

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS TEIXEIRA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CENY SILVA ESPINDULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015569-27.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LURDIMARA PEREIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO - CE50186 PROJETO DE SENTENÇA 1.Relatório Cuidam os autos de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por LURDIMARA PEREIRA em face de CENTRO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO, ambos qualificados nos autos. A autora relata, em síntese, que é beneficiária de prestação previdenciária e, ao consultar seu extrato de pagamentos, constatou a existência de descontos oriundos de Contribuição CENAP/ASA, efetuados pela parte ré. Contudo, afirma desconhecer a origem de referida contribuição, uma vez que jamais a solicitou ou autorizou qualquer desconto a esse título. Requer o cancelamento dessa contribuição, a condenação da ré a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação em id 64246850, alegando preliminares e requerendo a improcedência total do feito. Termo de audiência de conciliação acostado em id 64769006, sem proposta de acordo, pugnando as partes pelo julgamento antecipado da lide. Réplica acostada aos autos em id 65867108, impugnando a assinatura. É o breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Em detida análise, como prova da existência da relação jurídica, a parte requerida apresenta o termo, assinado supostamente pela parte autora. Vale rememorar que o artigo 370 do Código de Processo Civil disciplina que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes determinar as provas necessárias para o julgamento do feito, e apesar de não pugnado a prova pericial, consistente na perícia grafotécnica, pelas partes, tenho que a mesma encontra-se necessária nos casos dos autos. Assim, atento a essas circunstâncias, vislumbro que este juizado, não detém competência para o processamento e julgamento da presente demanda, posto que, para aferir a veracidade ou não da assinatura aposta no documentos acostado, necessário se faz a realização de perícia, o que, de plano, por tratar-se de produção de prova técnica, afasta a competência deste juizado, haja vista a sua notória complexidade. Sobre o fator complexidade, transcrevo a lição do ilustre Professor Ricardo Cunha Chiment, que afirma: "Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum. É a real complexidade da prova que afasta a competência dos Juizados Especiais". Paralelo a essa linha de raciocínio, ressalto ainda que artigo 3º, caput, da Lei 9.099/95, estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Apesar das alegações da parte requerente, entendo que a fraude ou a autenticidade da assinatura mostra-se impossível de ser aferida apenas através de mera análise visual, tampouco pode ser comprovada através de prova testemunhal. A resolução da lide reclama a autenticidade da prova estritamente documental, que só pode ser aferida mediante perícia grafotécnica. Sendo assim, em casos análogos ao presente, diante da flagrante necessidade de produção de prova pericial em documentos, considerando ainda a total incompatibilidade de tal meio probatório em relação aos princípios que regem o sistema instituído pela Lei 9.099/95, não vejo outra solução a não ser aquela prevista no inciso II, do artigo 51 da Lei 9.099/95, qual seja, a extinção do feito, sem resolução do mérito. A propósito, confira-se: "EMENTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECLAMENTE ALEGA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NO SERASA. AFIRMA NÃO TER EFETUADO COMPRA DE VEÍCULO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RECLAMADA. EM CONTESTAÇÃO, A RECLAMADA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NO MÉRITO AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURANDO O DANO MORAL. SOBREVEIO SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECLAMANTE ASSEVERA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA, A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E A CONSEQUENTE ANÁLISE MERITÓRIA DO FEITO. RECORRIDA IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENCARREGADA DO FINANCIAMENTO. A ASSOCIAÇÃO ENTRE A VENDEDORA DE VEÍCULOS E AS FINANCEIRAS TRAZ BENEFÍCIOS LUCRATIVOS PARA AMBAS E, ASSIM, DEVEM ARCAR SOLIDARIAMENTE COM OS EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DOS DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ELAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E EM OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR MERA ANÁLISE VISUAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE MÉRITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. AINDA QUE POSSÍVEL OBSERVAR DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO DE (TJ-PR - RI: 003310073201481601820 PR 0033100-73.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 12/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2015)". Assim, diante do contexto da situação trazida ao controle judicial, certo é que este juizado não detém competência para processar e julgar a presente demanda, em razão de sua notória complexidade. 3. Dispositivo Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II c/c artigo 3º, caput, ambos da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga SENTENÇA O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (Ofício DM n° 0597/2025) CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Endereço: Avenida Francisco Sá, 132, -, Jacarecanga, FORTALEZA - CE - CEP: 60310-000

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Processo nº 5014890-66.2025.8.13.0672

ID: 329846506

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014890-66.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILKA DA LUZ COTA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE KELE SILVA

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THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5014890-66.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: GILKA DA LUZ COTA ROCHA CPF: 321.743.306-87 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DECISÃO Gilka da Luz Cota Rocha ajuizou ação em face de Banco Master S/A.. Aduz ter buscado a instituição ré para contratação de empréstimo consignado e que, desde dezembro de 2023, vêm sendo realizados descontos mensais, no valor médio de R$655,85, em seu contracheque, vinculados a contrato de cartão de crédito consignado (RCC) não reconhecido. Sustenta que apenas teria solicitado empréstimo consignado simples, não tendo consentido com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumenta que os descontos são recorrentes e sempre lançados como “parcela1/01”, indicando cobrança indefinida, o que compromete sua subsistência. Desde a averbação em folha (12/2023), já foram lançadas dezoito parcelas sem qualquer redução do débito contratual. Pleiteia a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado com aplicação de tarifas correspondentes a este, a restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM Conforme certidão de triagem (ID 10479167585), verificou-se que a parte autora apresentou comprovante de endereço desatualizado (ID 10478085942). Instada a regularizar a inicial (ID 10479193163), a autora apresentou fatura da CEMIG (ID10483226672) emitida em junho de 2025, sendo tal documento apto a comprovar que reside no endereço indicado. RECEBO, portanto, a emenda à petição inicial. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (ID10478090036), bem como os documentos que demonstram a condição econômica da parte autora — notadamente o contracheque de maio de 2025 (ID10478108654) —, DEFIRO à parte autora, até ulterior deliberação, o benefício da justiça gratuita. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensina Fredie DidierJr. que: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (Curso de Direito Processual Civil-vol.02,2025, ed.Juspodivm, p.775) O requisito da probabilidade do direito pressupõe, assim, a demonstração de que o requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmado por meio do conjunto probatório. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se também ensinamento extraídos da obra de Fredie DidierJr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol.02,2025, ed.Juspodvm, p.776 777) No caso sub judice, embora a autora alegue não ter contratado o cartão de crédito consignado, não nega expressamente a existência de vínculo jurídico com a parte ré. As alegações demandam, assim, dilação probatória para aferição de eventual fraude na contratação, vício de consentimento ou ausência de manifestação de vontade, o que não pode ser presumido de plano. Além disso, os descontos impugnados se iniciaram, conforme relatado na própria exordial, no mês de dezembro de2023, circunstância que afasta a contemporaneidade necessária à configuração do perigo de dano, nos termos exigidos pela jurisprudência consolidada. Registre-se, ainda, que a autora não cuidou de trazer aos autos extrato apto a demonstrar a averbação do contrato junto ao benefício previdenciário, o que enfraquece a alegada plausibilidade do direito invocado. Com efeito, a antiguidade dos descontos inviabiliza, por ora, o reconhecimento da urgência na suspensão dos valores, uma vez que a situação perdura há mais de um ano e meio sem qualquer indicativo de agravamento súbito ou iminente. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “A alegação de erro substancial, como vício de consentimento, demanda ampla dilação probatória, sendo inviável sua análise definitiva em sede de tutela antecipada. Ademais, a contratação ocorreu em 2017 e os descontos são realizados há mais de cinco anos, o que afasta a urgência necessária à concessão da tutela de urgência.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv1.0000.25.006718 8/001, Rel.ª Des.ª Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª C. Cível, j. 27/02/2025, publ. 07/03/2025). Assim, nesse momento processual, por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5015569-47.2025.8.08.0012

ID: 328847394

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-47.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE CRISTINA REZENDE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5015569-47.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: JOSE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Rio Solimões, 735, Bela Vista, CARIACICA - ES - CEP: 29142-280 Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 REQUERIDO Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Av. Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ DE OLIVEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Em seu pleito inicial, a parte autora alega que, ao tentar contratar um empréstimo consignado, foi, na verdade, induzida a aderir a um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que não possuía a intenção de contratar tal modalidade de crédito, caracterizando vício de consentimento. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, embora a parte autora argumente ter sido ludibriada, ela reconhece ter buscado a instituição financeira para a obtenção de um empréstimo e que uma operação de crédito foi de fato realizada. A controvérsia, portanto, reside na modalidade do contrato celebrado e na existência de vício de consentimento, matéria que demanda uma análise mais aprofundada, necessitando de dilação probatória. Ademais, ausente o requisito do perigo da demora. Conforme se extrai dos documentos anexados à própria inicial, notadamente o "Histórico de Créditos" do INSS, os descontos referentes ao "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" iniciaram-se em outubro de 2022. O ajuizamento da presente ação somente em julho de 2025, ou seja, mais de dois anos após o início dos descontos, descaracteriza a urgência necessária para a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. CONCLUSÃO: Indeferido o pedido de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação. a)Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC), servindo este documento como ofício/mandado. b) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. CITAÇÃO/INTIMAÇÕES: a) A audiência será realizada de forma presencial, facultado às partes a participação por videoconferência; b) Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante o protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES). 4. LOCAL, DATA E HORA: a) Ficam intimadas as partes para a seguinte audiência: Tipo: Conciliação Sala: AUDIÊNCIAS - 4º JEC CARIACICA Data: 02/09/2025 Hora: 15:15 b) No endereço: Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Lage, Cariacica - ES - Cep: 29151-230 c) QR CODE para acesso à audiência por videoconferência: Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. 5. DOCUMENTO(S) ANEXO(S): Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 73192109 Petição Inicial Petição Inicial 25071618125081400000065000319 73192110 1. PROCURACAO E CONTRATO - JOSÉ DE OLIVEIRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25071618125101200000065000320 73192111 2. DOC PESSOAL - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de Identificação 25071618125119100000065000321 73192112 3. COMP RESIDENCIA - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618125136200000065000322 73192113 4. HISTORICO - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618125153100000065000323 73192114 5. EXTRATO - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618131310600000065000324 73192116 6. Cálculo de RMC _ JOSE DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618133706400000065000326 73210296 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071709000955300000065016485 6. AVISOS IMPORTANTES: a. Se o valor da causa for superior a 20 salários-mínimos, é obrigatório ter um advogado. b. É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. c. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2º do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 11, FONAJE). d. Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 E MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado. e. A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. f. Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246 - 5567. g. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. h. Provas e Testemunhas: Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais na primeira audiência. Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação, MAS APENAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU NA AUDIÊNCIA ÚNICA. Não é necessário o comparecimento de testemunhas nas audiências de conciliação. A audiência de instrução e julgamento será marcada se necessário. i. Nas relações de consumo: A parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei. Cariacica/ES, 17 de julho de 2025 Juíza de Direito (assinado eletronicamente) COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Antes da audiência: - Escolha um local com bom sinal de internet, iluminação adequada e pouco ruído. - Instale o aplicativo Google Meet e utilize um dispositivo com câmera e microfone funcionando. No dia e horário marcado: - Acesse a audiência pelo link informado neste documento. - Cada parte é responsável por avisar suas testemunhas. Orientações para testemunhas: - Devem estar em um local separado, sem contato com as partes. - Devem utilizar seus próprios dispositivos para acessar a sala virtual. Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso. Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

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Marileide Rabelo Nobre x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281659828

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001601-66.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE RABELO NOBRE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO MAURO SILVERIO

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ESTEFANEA ROBERTA DA SILVA

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FERNANDA CANUTO FRANCO

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BARBARA RODRIGUES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5001601-66.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARILEIDE RABELO NOBRE CPF: 196.338.746-53 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por MARILEIDE RABELO NOBRE em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Passo à análise do mérito. Aduz a autora, em síntese, que foi surpreendida com cobranças e a negativação de seu nome (ID 10377973166 – Carta Serasa) promovidas pelo réu, referentes a três contratos de financiamento (UG872590025629927132, UG872590025629918132 e UG872590025629946732) que totalizariam R$ 26.834,62, os quais alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Afirma que já possuía empréstimos consignados com a empresa Facta Financeira, cujos descontos ocorrem diretamente em seu benefício previdenciário (ID 10377954296 – Extratos INSS). Informa que, em contato com o PROCON (ID 10377961642), foi esclarecido que a cobrança seria referente à aquisição da carteira de crédito da Facta pelo Santander. Em sua contestação (ID 10437794250 e anexos), o réu argumenta que os débitos são legítimos, originários de contratos celebrados pela autora com a Facta Financeira S.A., os quais foram posteriormente cedidos ao Banco Santander. Sustenta a validade da cessão de crédito e dos contratos originais, que teriam sido firmados mediante autenticação eletrônica e biometria facial. O cerne da controvérsia reside em verificar a legitimidade das cobranças e da negativação promovidas pelo Banco Santander em nome da autora, considerando a alegação de que os débitos seriam originários de contratos com a Facta Financeira, posteriormente cedidos ao réu, e a afirmação da autora de que tais empréstimos já são quitados mediante desconto em seu benefício previdenciário. Da análise dos autos, verifica-se que a autora comprova, através dos extratos do INSS (ID 10377954296, págs. 1-12), que efetivamente sofre descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de "CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO" e "EMPRESTIMO SOBRE A RMC". Os valores desses descontos consignados (e.g., R$ 375,00, R$ 124,70, R$ 109,30) são compatíveis com os valores de parcelas dos contratos que o réu alega ter recebido por cessão da Facta Financeira (vide, por exemplo, "Cédula de Crédito Bancário" da Facta com parcela de R$ 124,70 em ID 10377966036, e os valores mencionados nos documentos da contestação e PROCON). O Banco Santander, por sua vez, fundamenta sua cobrança na cessão de crédito dos contratos originalmente firmados entre a autora e a Facta Financeira (ID 10437781271, 10437786969, 10437798053 e demais anexos da contestação). A cessão de crédito é um instituto jurídico válido, previsto nos artigos 286 e seguintes do Código Civil. Contudo, a cessão transfere ao cessionário (Santander) o crédito nas mesmas condições em que existia para o cedente (Facta), com todos os seus acessórios e garantias, mas também com as mesmas formas de adimplemento já estabelecidas, salvo nova pactuação com o devedor. No caso em tela, os empréstimos originais, conforme a própria documentação e os descontos no INSS evidenciam, são da modalidade "consignado". Isso significa que o pagamento das parcelas já ocorre por meio de retenção direta na fonte pagadora do benefício da autora. A documentação acostada pelo réu, notadamente os dossiês de contratação (ex: ID 10437781271, 10437786969, 10437798053), refere-se, de fato, aos contratos celebrados com a Facta Financeira, posteriormente cedidos. No entanto, o réu não demonstrou que, após a cessão, as cobranças via consignação em folha foram interrompidas ou que as cobranças diretas se referiam a débitos distintos ou a uma inadimplência não coberta pelos descontos consignados. Pelo contrário, a autora demonstra que os descontos consignados continuaram ocorrendo em seu benefício. Dessa forma, a tentativa de cobrança paralela pelo Banco Santander, bem como a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes por esses mesmos débitos já submetidos à consignação, configura-se como prática abusiva e cobrança indevida, pois implica em uma tentativa de obter o pagamento em duplicidade ou por via diversa daquela originalmente pactuada e em execução. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação do serviço pelo réu é manifesta, ao efetuar cobranças e negativar o nome da autora por dívida cujo pagamento já estava assegurado por meio de consignação em seu benefício, independentemente da validade da cessão de crédito. Caberia ao cessionário, ao adquirir a carteira de crédito, certificar-se da forma de pagamento e, se o caso, providenciar a regular sucessão nos sistemas de consignação, sem impor à consumidora ônus adicional ou cobranças paralelas. A autora pleiteia indenização por danos morais, alegando ter sofrido abalo em razão das cobranças indevidas e da ameaça de negativação. O documento de ID 10377973166 consiste em uma comunicação prévia emitida pelo SCPC (Serasa Experian), informando sobre a solicitação de inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes e concedendo um prazo de 10 dias para regularização do débito. Trata-se de uma notificação de intenção de negativação, e não da prova da efetiva inscrição e publicização do nome da autora como inadimplente. Não consta nos autos qualquer outro elemento que comprove que a negativação tenha sido efetivamente concretizada e tornada pública. A consulta Serasa juntada aos autos (ID 10437777538) indica a ausência de anotações negativas em nome da autora. Embora a cobrança indevida por duplicidade configure uma falha na prestação do serviço por parte do réu, a mera comunicação de intenção de negativação, desacompanhada da prova de sua efetivação, ou a cobrança em si, no presente caso, não se mostram suficientes para caracterizar um abalo moral indenizável. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma ofensa que extrapole o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo de forma significativa direitos da personalidade. No caso em tela, apesar do incômodo gerado pela cobrança indevida e pela comunicação recebida, não se vislumbra lesão a direito da personalidade que justifique a reparação pecuniária, especialmente porque não houve prova da efetiva inscrição do nome da autora em cadastros restritivos. Neste sentido é o caminho perfilhado pelo E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDÁGIO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE RECONHECIDA - DANO MORAL - NECESSIDADE DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. - A configuração de dano moral requer a constatação de efetiva e substancial lesão a direito de personalidade. - A cobrança em duplicidade de taxa de pedágio, ainda que configure falha na prestação de serviços, não gera, por si só, indenização moral se não há prova da efetiva e substancial lesão a direito de personalidade da vítima, não se adequando aos transtornos e aborrecimentos inerentes à vida cotidiana. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.474011-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025, grifo nosso). Nos mesmos moldes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A mera cobrança indevida, com ameaça de negativação, não configura hipótese de dano "in re ipsa", não ensejando indenização por danos morais quando não demonstrados efetivos abalos morais, configurando-se o ocorrido como mero aborrecimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162750-4/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 07/02/2025, grifo nosso). Os transtornos vivenciados, embora reprováveis, situam-se no campo do mero aborrecimento, não ensejando a compensação por dano moral. A autora pleiteia, ainda, a repetição do indébito em dobro. Contudo, não há nos autos comprovação de que a autora tenha efetuado qualquer pagamento diretamente ao Banco Santander em decorrência das cobranças objeto desta lide. Os descontos comprovados referem-se à consignação em seu benefício, que já eram devidos à Facta e, por sucessão, ao Santander, pela via da consignação. Não havendo pagamento indevido diretamente ao réu em função da cobrança aqui discutida como abusiva (além daquela já consignada), não há que se falar em repetição. Ante o exposto, confirmo a medida liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade, perante a autora MARILEIDE RABELO NOBRE, dos débitos referentes aos contratos UG872590025629927132, UG872590025629918132 e UG872590025629946732, na forma como vinham sendo cobrados diretamente pelo réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por configurarem cobrança em duplicidade, uma vez que o adimplemento se dá (ou deveria se dar exclusivamente) pela via da consignação em benefício previdenciário. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015569-82.2025.8.24.0018

ID: 319183367

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-82.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BARALDI GARCIA

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LUCIANO GABRIEL

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CLAUDETE MISURA

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Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANI… Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANIEL BARALDI GARCIA (OAB SC023227) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- A parte ativa, intimada para comprovar a alegada hipossuficiência (evento 6), restou inerte (evento 10). Assim, não houve comprovação de sua renda mensal e sequer declarou se exerce atividade remunerada e quais os bens que compõem seu patrimônio. Segundo o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Da mesma forma, o art. 99, §2º do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de se determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de carência financeira para a concessão do benefício. Sobre a matéria, retira-se da doutrina: [...] A presunção da veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 257.029/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5-2-2013, DJe 15-02-2013). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 155). Logo, diante do silêncio da parte ativa, impõe-se indeferir a benesse da gratuidade da Justiça almejada por falta de comprovação da alegada carência financeira. Cumpre salientar que as custas judiciais têm caráter tributário, como taxa (STF, ADI 3694/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), cujas hipóteses de isenção devem ser apreciadas com rigor, nos estritos limites da norma que as autoriza, sem espaço para interpretação extensiva (CTN, art. 111, II). Nesta direção, citam-se os seguintes julgados da Corte Catarinense: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DOCUMENTO E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA - (...) 1. É acertada decisão que indefere justiça gratuita quando incomprovada a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às despesas processuais. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0303878-51.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2019, grifou-se). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AO RÉU. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONDICIONAR A CONCESSÃO À CONCRETA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDADO QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS SEUS RENDIMENTOS, AFIRMANDO APENAS SER AUTÔNOMO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022571-87.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2020, grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUTOR QUE SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE AUTÔNOMO . DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA. DETERMINADA, NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO, A INTIMAÇÃO PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COMÉRCIO NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. " A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos .' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016). (Agravo de Instrumento n. 4032836-85.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02.04.2019, grifou-se)." A concessão indevida do benefício sobrecarrega o erário, o que acaba por prejudicar os verdadeiramente hipossuficientes, além de ofender as prerrogativas dos advogados ao impedir a cobrança de honorários sucumbenciais daqueles com condições financeiras para tal pagamento. Ante o exposto : 1- INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ativa, determinando sua intimação para promover o recolhimento das custas processuais (guia já gerada no evento 12), em 15 dias, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção. 2- Após, voltem conclusos, com urgência. Cumpra-se.

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Processo nº 5010719-66.2025.8.13.0672

ID: 317647784

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010719-66.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5010719-66.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: RITA RODRIGUES DA COSTA CPF: 003.093.886-43 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Rita Rodrigues da Costa em face de Cemig Distribuição S.A. A parte autora narra que a requerida emitiu uma fatura no valor de R$ 3.148,13, com vencimento em 13 de setembro de 2021, referente a uma suposta recuperação de consumo de energia elétrica não faturada, sob a alegação de irregularidade no medidor. A requerente aduz que a Cemig procedeu à retirada do medidor de energia elétrica de seu imóvel e, após avaliação técnica, indicou a violação de selo e ranhuras no disco do elemento móvel do medidor, o que, segundo a concessionária, impediu o faturamento integral da energia consumida. Contudo, a parte autora refuta a irregularidade, afirmando jamais ter praticado qualquer ato que comprometesse o funcionamento do medidor e alegando que o procedimento de inspeção e perícia foi realizado de forma unilateral, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, pleiteou a concessão de tutela antecipada para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro de eventuais valores pagos indevidamente e o recálculo do consumo com a emissão de nova fatura e parcelamento, se fosse o caso. A tutela de urgência foi deferida liminarmente para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a abstenção de negativação do nome da parte autora, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento. A decisão ressaltou a probabilidade do direito autoral, o perigo de dano e a reversibilidade do provimento, destacando que a interrupção do fornecimento de serviço essencial por débitos antigos é vedada pela jurisprudência e pela regulamentação da ANEEL. Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em um acordo. A parte ré apresentou sua contestação, e a parte autora, por sua vez, impugnou-a em termos gerais, reiterando os pedidos formulados na petição inicial. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, dispensando a produção de outras provas. Conclusos os autos. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar arguida pela requerida. Superada a questão preliminar, passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A parte autora, na qualidade de consumidora, e a Cemig Distribuição S.A., como fornecedora de serviço essencial, possuem direitos e deveres específicos que devem ser observados. A controvérsia central reside na legalidade da cobrança de recuperação de consumo decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica. A Cemig Distribuição S.A. fundamenta sua cobrança na constatação de irregularidades no medidor da unidade consumidora da parte autora, especificamente "Selo violado e outro selo íntegro, permitindo acesso ao interior do medidor. Disco do elemento móvel apresenta ranhuras em sua superfície", além de um "desvio dentro do eletroduto e no pontalete". Tais constatações foram registradas no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) de número 182742582, datado de 08 de junho de 2021, documento que foi assinado por Artur Gil da Costa Coelho, neto da parte autora, que acompanhou a inspeção. Posteriormente, o medidor foi submetido a uma avaliação técnica em laboratório certificado, foi elaborado o Relatório de Avaliação Técnica de número 061518/2021, emitido em 30 de julho de 2021, confirmou as irregularidades, concluindo pela manipulação dos componentes internos do medidor e a existência de desvio de energia. A memória descritiva de cálculo, que acompanha a fatura contestada, detalha a apuração do consumo não faturado no período de agosto de 2018 a julho de 2021, indicando um consumo faturado de 0 kWh para todos esses meses, o que é manifestamente atípico para uma unidade residencial e corrobora a tese de submedição ou ausência de medição. O cálculo foi realizado com base na média dos três maiores valores de consumo mensal em até doze ciclos anteriores, em conformidade Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. A parte autora alegou que o procedimento foi unilateral e violou o contraditório e a ampla defesa. Contudo, os documentos dos autos demonstram que a parte autora, por meio de seu neto, teve ciência da inspeção e da possibilidade de acompanhamento da avaliação técnica ou de solicitação de perícia metrológica. O aviso de recebimento assinado comprova a notificação da parte autora sobre o processo administrativo. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos da concessionária, embora relativa, não foi desconstituída por prova em contrário produzida pela parte autora. Assim, ainda que a parte autora alegue desconhecimento da autoria da irregularidade, a responsabilidade pelo consumo não faturado recai sobre o titular da unidade consumidora, que se beneficiou da energia consumida sem a devida contraprestação. A Cemig Distribuição S.A. não imputa à parte autora a autoria da fraude, mas busca a recuperação de receita decorrente do consumo efetivamente utilizado e não registrado. Diante do conjunto probatório, verifica-se que a Cemig Distribuição S.A. agiu em conformidade com as normas regulatórias da ANEEL ao apurar a irregularidade e efetuar a cobrança do consumo não faturado. O procedimento administrativo foi instaurado, o TOI foi lavrado e assinado, o medidor foi periciado por laboratório certificado, e a parte autora foi notificada e teve a oportunidade de defesa. A atipicidade do consumo registrado no período da irregularidade, com leituras zeradas, reforça a legitimidade da cobrança. No que tange ao pedido de restituição em dobro, a parte autora não comprovou ter efetuado o pagamento do débito contestado. A restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe o pagamento indevido de valores. Não havendo prova do desembolso, não há que se falar em restituição, muito menos em dobro. Quanto ao pedido de recálculo do consumo e parcelamento, uma vez reconhecida a legalidade da apuração do débito pela Cemig Distribuição S.A. com base nos critérios regulatórios da ANEEL, não há fundamento para um novo recálculo nos termos pleiteados pela parte autora. O parcelamento de débitos, embora seja uma prática comum das concessionárias, constitui uma faculdade da empresa, não um direito subjetivo que possa ser imposto judicialmente, salvo em casos de comprovada abusividade na recusa, o que não foi demonstrado nos autos. Por fim, a Cemig Distribuição S.A. formulou pedido contraposto para a condenação da parte autora ao pagamento do acerto de faturamento no valor de R$ 3.148,13. A requerida logrou êxito em demonstrar a existência e a legalidade do débito, em estrita observância às normas da ANEEL. O pedido contraposto é cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, quando fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia principal. Tendo sido comprovada a irregularidade e o consumo não faturado, a condenação da parte autora ao pagamento do valor apurado é medida que se impõe, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Por fim, cumpre ressaltar que a cobrança deve observar as diretrizes fixadas pela ANEEL, em especial o parcelamento assegurado pelo art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, abaixo transcrito: Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e § 1º No caso do inciso I do caput, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento, ou, por solicitação do consumidor e demais usuários, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rita Rodrigues da Costa na petição inicial. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado por Cemig Distribuição S.A. e, em consequência, CONDENO Rita Rodrigues da Costa ao pagamento do valor de R$ 3.148,13 (três mil cento e quarenta e oito reais e treze centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do vencimento da fatura (28 de outubro de 2021) e acrescido de juros de mora, que incidirão pela taxa SELIC deduzido o IPCA a contar da data da citação (12 de maio de 2025), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015569-86.2019.4.04.7001

ID: 309929700

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015569-86.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Examinando o requerimento formulado, cumpre lembrar que a execução sempre é prom… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Examinando o requerimento formulado, cumpre lembrar que a execução sempre é promovida no interesse da Justiça, já que a titularidade do poder de excutir constitui instrumento necessário do Estado para desincumbir-se do dever de prestar jurisdição. Em razão disso e considerando o disposto no artigo 773 do Código de Processo Civil, defiro, nos termos abaixo descritos, os pedidos de: a) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RenaJud; b) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias; de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural; de declarações de bens (DIRPF - Declaração de Imposto sobre Renda da Pessoa Física / DIPJ - Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica) e de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias por meio do sistema InfoJud. 2. Do bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD. Não tendo havido bloqueio de ativos financeiros suficientes à satistação da execução, via sistema SISBAJUD ( evento 261, SISBAJUD1 ), determino que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome de Famiglia Millane Panificadora e Confeitaria Ltda - Epp, Espólio de Tadeu Luis Macarini e Celia Regina Nicoletti Macarini (CPF/CNPJ nº 03135742000112, 00499913884 e 05884374844 ), devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda , não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 2.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 2.2 . Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 2.2.1. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 2.3. Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 2.3.1 Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 2.3.2 Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem efetivo interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). 2.3.3. Em seguida, retornem-me conclusos. 3. Da pesquisa no sistema INFOJUD. Restando infrutíferas as medidas determinadas nos itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias , de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural , de declarações de bens e de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias envolvendo o CPF/CNPJ de Famiglia Millane Panificadora e Confeitaria Ltda - Epp, Espólio de Tadeu Luis Macarini e Celia Regina Nicoletti Macarini (CPF/CNPJ 03135742000112, 00499913884 e 05884374844 ), conforme a seguir: a) quanto à DOI , a pesquisa deverá abranger o período de um ano, a contar da data da consulta a ser realizada por meio do sistema Infojud; b) quanto à DITR e às declarações de bens (DIRPF e/ou DIPJ) , solicite-se a última declaração disponibilizada pelo sistema Infojud; c) quanto à DIMOB , a pesquisa deverá abranger os registros dos últimos 3 (três) anos. As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 4. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 4.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias.

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Processo nº 5015569-96.2024.8.24.0930

ID: 325349890

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015569-96.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ERON LUIZ MORANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5015569-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ERON LUIZ MORANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5015569-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ERON LUIZ MORANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 38, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 13, RELVOTO1 ): Na esteira do entendimento acima delineado, esta Câmara julgadora tem considerado como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, entendimento este que encontra respaldo em precedentes das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça: "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada." (AgInt no AREsp n. 2.428.950/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). No entanto, aquela Corte Superior Infraconstitucional ainda não pacificou a matéria por meio de sua Segunda Seção, no sentido de delimitar a efetiva forma de controle da abusividade, o que causa uma certa discrepância entre alguns dos seus precedentes. Enquanto alguns comandos decisórios não adentram na análise da abusividade em razão da possível ofensa às Súmulas 5 e 7 da referida Corte (AgInt no AREsp n. 2.435.071/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023), outros entendem pela reforma do julgado estadual, determinando a reanálise dos juros ao seguinte fundamento: "O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Desta forma, com o objetivo de evitar a necessidade de reanálise da matéria, destaco que, na hipótese em estudo, a abusividade é latente não se pauta apenas em questões aritméticas. Com efeito, no caso dos autos, o contrato n. º 032840026585 previu a taxa de juros remuneratórios de 987,22% ao ano, ao passo que a média do Bacen, para o mesmo período e modalidade contratual, era de 84,45% ao ano. Como se vê, o percentua supera em mais de 1069,00% os valores referenciais e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação, em especial porque não há nenhum indicativo de que a consumidora revele-se devedora contumaz ou que seu nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração dos contratos. Vale dizer, ainda, que a certidão acostada ao evento evento 18, ANEXO7 não justifica as taxas de juros remuneratórios aplicadas, pois não comprova a existência de inscrição do nome da demandante em data anterior à celebração do contrato objeto da presente demanda. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado, escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado [...]. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 38, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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