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Ana Nair Pedroso Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 281146549

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001660-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JANETE APARECIDA DE PINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001660-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001660-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB PR071710) DESPACHO/DECISÃO A análise de provas foi determinada para momento posterior a eventual audiência de conciliação - evento 31, DESPADEC1 . A parte autora peticionou requerendo que o Banco, caso tivesse interesse em fazer proposta de acordo, que o fizesse nos autos - evento 36, PET1 . O Banco deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 46), após intimação para se manifestar sobre a petição do autor referente à proposta de acordo. Sendo assim, passo à análise das provas. 2. Do depoimento pessoal da parte autora Requer o Bradesco, no evento 28, PET1 , o depoimento pessoal da parte autora, para esclarecer os fatos narrados na inicial e sua contradição com as provas juntadas na peça contestatória . Tendo em vista que a contratação se efetivou através de contrato assinado manuscritamente ( evento 15, CONTR6 ), desnecessário o depoimento da parte autora, bastando para comprovação da veracidade dos fatos a prova documental e a análise da assinatura do contrato em apreço. 3. Prova pericial grafotécnica É necessária a produção de prova pericial grafotécnica a fim de aferir a falsidade da assinatura de ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS que consta do contrato em apreço. Com a análise do expert sobre os dados e documentos do processo, bem ainda confrontando com a colheita dos padrões gráficos da autora, será possível constatar se a assinatura partiu do punho da autora. 3.1 Diante do exposto, determino a realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio perito judicial o grafotécnico Claus Guenter Rottschaefer (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015). O art. 95 do CPC dispõe o seguinte: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A perícia está sendo determinada de ofício, razão pela qual os honorários devem ser rateados pelas partes. Ressalto que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, de modo que fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução 305/2014, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Pagamento dos honorários periciais exclusivamente pela instituição financeira. Ao julgar o Tema 1061, o Superior Tribunal de Justiça definiu a tese no seguinte sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Sendo assim, caberá à instituição bancária pagar a metade do valor dos honorários periciais fixados, ou seja, R$ 300,00 (trezentos reais) . 3.2 Sendo assim, intime-se a instituição bancária para o recolhimento de metade do valor ora fixado, ou seja, deverá recolher o valor de R$ 300 (trezentos reais), a outra metade será liberada após a entrega do laudo e manifestações das partes, tendo em vista que seu custeio será realizado pela Justiça Federal; 3.3 Intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistente técnico e formular quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015). 3.4 Após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que os honorários foram fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias. 3.5 Caso o perito nomeado não aceite realizar a perícia, não atenda à intimação ou não esteja cadastrado no sistema, fica a Secretaria autorizada a substituir o perito por outro profissional regularmente cadastrado no e-proc da mesma especialidade. 4. Intimações necessárias.

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Processo nº 5005637-04.2024.4.04.7000

ID: 327758369

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5005637-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA GABRIELLE ALVES BATISTA

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005637-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR FATO : CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA ADVOGADO(A) : Amanda Gabrielle Alves Batista (OAB PR063095) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Púb… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005637-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR FATO : CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA ADVOGADO(A) : Amanda Gabrielle Alves Batista (OAB PR063095) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal apresentou proposta de transação penal em favor de CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA ( evento 23, DOC1 nos seguintes termos: a) perda dos pássaros e demais bens apreendidos em favor dos órgãos públicos que estiverem na posse destes; b) pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, sendo R$ 200,00 por pássaro, cujo parcelamento pode ser efetuado em até 10 vezes, devendo tal valor ser depositado em juízo e após destinado a instituição pública ou privada que se dedique à proteção e promoção do meio ambiente, notadamente da fauna silvestre; c) seja comunicado ao Instituto Nacional de Identificação e à Secretaria de Segurança Pública o oferecimento da Transação nestes autos e a capitulação nela adotada; d) essa proposta fica condicionada à inexistência de condenação do autor do fato à pena privativa de liberdade, bem como à inexistência de igual benefício ao agente no prazo de cinco anos e à apresentação em audiência de certidões que indiquem seus bons antecedentes, conforme no artigo 76, § 2º, incisos I, II e III da Lei n.º 9.099/1995. No evento 36, DOC2 a defesa apresentou o aceite de CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA . É o relato do necessário . 2. Conforme já consignado na decisão do evento 26, DOC1 restou dispensada a realização de audiência preliminar. No evento 36, DOC2 a defesa juntou aos autos cópia da proposta de transação penal assinada pelo acusado . Assim, diante da concordância das partes, acolho a proposta do Ministério Público Federal, nos seguintes termos: a) perda dos pássaros e demais bens apreendidos em favor dos órgãos públicos que estiverem na posse destes; b) pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, sendo R$ 200,00 por pássaro, cujo parcelamento pode ser efetuado em até 10 vezes, devendo tal valor ser depositado em juízo e após destinado a instituição pública ou privada que se dedique à proteção e promoção do meio ambiente, notadamente da fauna silvestre; c) seja comunicado ao Instituto Nacional de Identificação e à Secretaria de Segurança Pública o oferecimento da Transação nestes autos e a capitulação nela adotada; d) essa proposta fica condicionada à inexistência de condenação do autor do fato à pena privativa de liberdade, bem como à inexistência de igual benefício ao agente no prazo de cinco anos e à apresentação em audiência de certidões que indiquem seus bons antecedentes, conforme no artigo 76, § 2º, incisos I, II e III da Lei n.º 9.099/1995. Fica o autor do fato ciente de que: a ) deverá abrir uma conta judicial em seu nome e CPF, vinculada ao presente feito, na agência 650 (Justiça Federal), operação 635, da Caixa Econômica Federal. Para a criação da conta judicial e emissão das guias de depósito: i. Acesse o site da CEF (Caixa Econômica Federal) pelo link: https://www.caixa.gov.br ii. Clique em Poder Público na margem superior da página; iii. No menu esquerdo, clique em Serviços para o Judiciário ; iv. Em Acesso rápido - Guia de Depósito Judicial > clique em Justiça Federal v. Insira o número do processo no campo em branco > clique em Consultar Processo; vi. Escolha a opção Não Tributário ; vii. Aparecerá a pergunta: Algum dos seguintes órgãos é parte no processo de vinculação do depósito? clique em Não viii. Preencha os dados solicitados e gere a guia. b) o cumprimento das condições da transação penal deverá ter início a partir de sua intimação acerca da homologação do acordo , que será realizada na pessoa de seu defensor constituído/nomeado; 3. Procedam-se às anotações necessárias decorrentes da presente decisão. 4. Intimem-se.

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Rafael Guimaraes Da Silveira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 278858936

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016016-42.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GUIMARAES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016016-42.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RAFAEL GUIMARAES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016016-42.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RAFAEL GUIMARAES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ADVOGADO(A) : MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS 1 A Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça aplica-se apenas aos tribunais que não tenham disciplinado o pagamento de honorários periciais em processos em que haja parte beneficiária da gratuidade da justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul disciplinou a matéria em ato próprio. Ademais, a parte executada não é beneficiária da gratuidade da justiça. 2 O valor dos honorários é fixado à luz da complexidade e extensão do trabalho a ser realizado pelo perito, e não à vista do proveito econômico almejado com o processo. Os honorários foram arbitrados no valor de 1,5h pericial da tabela SESCON/RS (R$ 1.248,50) por contrato , montante condizente com esses critérios. Não há elementos nos autos que indiquem a desproporcionalidade entre o valor dos honorários e a complexidade e extensão do trabalho pericial. Ademais, a própria CREFISA aceitou o valor em diversos casos similares tramitando nesta CCALC (e são centenas envolvendo a CREFISA), inclusive com depósito da quantia aqui fixada. Cito: processo 5039078-19.2022.8.21.0022/RS, evento 62, PET1 ; processo 5124695-73.2023.8.21.0001/RS, evento 96, PET1 ; processo 5211362-62.2023.8.21.0001/RS, evento 102, PET1 ; processo 5004251-44.2023.8.21.0087/RS, evento 82, PET1 ; processo 5020493-03.2023.8.21.0015/RS, evento 65, PET1 processo 5053302-88.2023.8.21.0001/RS, evento 63, PET1 ; À luz de tais exemplos, constata-se que não há justificativa plausível para renovados atos de impugnação, até mesmo contraditórios em relação ao seu próprio agir positivo em outros processos. 3 O ônus dos honorários periciais foi fixado conforme os princípios da causalidade e da sucumbência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema 871) 1 . 4 Indefiro, pois, o requerimento da parte executada. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

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Processo nº 5016016-22.2023.4.03.6303

ID: 277632537

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016016-22.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM CAETANO DE PAULO

Decisão

Advogados:

VAGNER CESAR DE FREITAS

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EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA

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DANIELLE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016016-22.2023.4.03.6303 RELATOR: 22º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016016-22.2023.4.03.6303 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOAQUIM CAETANO DE PAULO Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELLE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO - SP409704-A, EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA - SP247658-A, VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para enquadrar como especial o tempo de serviço de 16.01.2012 a 12.11.2019 (Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP) e condená-lo a proceder a reanálise do processo administrativo NB 196.036.072-5, devendo implantar o melhor benefício à parte autora, inclusive mediante Reafirmação da DER, comprovando nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. É o relatório do necessário. Decido Com o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária passou a não mais admitir a classificação de categorias profissionais como especiais por mero enquadramento. A partir de então, somente podem ser consideradas especiais as atividades efetivamente insalubres, que são assim consideradas aquelas atividades cujo trabalhador permaneça comprovadamente exposto a agentes físicos, químicos e/ou biológicos prejudiciais à saúde durante toda sua jornada de trabalho, de modo habitual e permanente. Cada caso passou a receber tratamento completamente individualizado, na medida em que não é mais a profissão/função desempenhada pelo segurado que classifica a natureza especial ou comum da atividade, mas sim suas concretas e efetivas condições de trabalho. A partir da edição da Lei nº 9.032/95, nenhuma categoria profissional goza de presunção legal de insalubridade. No caso concreto o conjunto probatório não é indicativo da alegada natureza especial do tempo de serviço de 16.01.2012 a 12.11.2019 (Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP), que deverá ser computado para fins previdenciários meramente como tempo de serviço comum, sem direito a qualquer espécie de incremento/majoração. Há nos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 324955050 – fls. 71/72), emitido pelo empregador em conformidade com o artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, atestando como fator de risco o “contato com materiais com risco biológico (exposição a vírus, bactérias, fungos e protozoários)”. Extrai-se do documento que o segurado desempenhava as funções de oficial de manutenção, cujas atividades (profissiografia) consistiam em: “Realizar serviços de pedreiro em obras de construção civil; Preparar e revestir todas as paredes de edificações com material apropriado; Executar serviços de pintura em superfícies externas e internas de edifícios e mobiliários; Montar, recuperar e ajustar pelas de madeiras em mobiliários; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função” (sic). Independentemente dos fatores de risco anotados nos PPPs, da mera descrição das atividades desempenhadas é possível inferir com segurança que, na realidade, o recorrido não esteve exposto a micro-organismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas ou a qualquer outro agente biológico potencialmente nocivo à saúde capaz de conferir natureza especial ao tempo de serviço. A questão relativa à periculosidade decorrente do risco oferecido pelas subestações de energia elétrica e pelos tanques de GLP não permite julgamento imediato em razão da afetação do Tema/Repetitivo 1.209 pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia nº 1.368.225, no qual o Ministro Luiz Fux reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional. Embora o Tema 1209 tenha como ponto central a possibilidade de enquadramento como especial do tempo de serviço na atividade de Vigilante após o advento da Lei nº 9.032/1995, na decisão que afetou a controvérsia o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a tese jurídica a ser fixada deverá abranger a possibilidade ou não de enquadramento de tempo de serviço como especial por PERICULOSIDADE após o advento do Decreto nº 2.172/1997 para outras atividades profissionais. No Acórdão de relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e determinou a suspensão dos processos em trâmite em todo o território nacional, extrai-se o seguinte trecho: Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa. Da simples leitura do trecho acima transcrito, é possível constatar sem margem para dúvidas que a tese a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.209 poderá “ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilante”, o que autoriza a suspensão de processos que tem como objeto o enquadramento como especial de tempo de serviço posterior ao advento do Decreto nº 2.172/1997 em decorrência da suposta periculosidade da atividade profissional. Ora, tendo em vista que, a partir de 05.03.1997, o legislador excluiu a possibilidade de enquadramento de tempo de serviço como especial com fundamento na periculosidade da atividade, passando a exigir a efetiva comprovação de nocividade decorrente da exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos potencialmente nocivos à saúde, não faria sentido que o STF declarasse a (in)constitucionalidade da norma em face de uma única categoria profissional - a dos Vigilantes – em detrimento de outras cuja periculosidade está igualmente presente. Tanto é assim que o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em decisão de 17.12.2024, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.518.141/RJ, que tem como objeto a concessão de aposentadoria especial mediante enquadramento de tempo de serviço posterior ao advento do Decreto nº 2.172/1997 em razão da exposição a atividade nociva diversa da de Vigilante e que também implica risco à integridade física do segurado (periculosidade), entendeu que a controvérsia de insere no objeto do Tema 1.209, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que adote os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Mais recentemente, em 04.02.2025, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.531.514/RS, que tem como objeto o enquadramento de tempo de serviço posterior ao advento do Decreto nº 2.172/1997 como especial pela exposição a tensões elétricas acima de 250 volts, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, igualmente entendeu que a controvérsia estaria abrangida pelo Tema 1.209, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem onde deverá aguardar o julgamento do referido Tema e adotar a tese que nele vier a ser fixada, em face de sua repercussão geral. Posto isso, me parece firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que o Tema 1.209 será aplicável indistintamente a qualquer atividade profissional cuja periculosidade esteja presente, não apenas a dos Vigilantes, de modo que, consequentemente, a presente ação não comporta julgamento antes da definição da matéria pelo STF. Posto isso, determino o sobrestamento desta ação. Até ulterior deliberação, acautelem-se estes autos virtuais em pasta própria. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Associacao Mutua De Proprietarios De Veiculos E Beneficios - Aprov+ x Wesley De Oliveira

ID: 325182901

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016016-63.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MUTUA DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS E BENEFICIOS - APROV+

Polo Passivo:

WESLEY DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE DOYLL DA SILVA

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BRUNO FORTUNATO DELPIZZO

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DAN CARGNIN FAUST

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AYMME DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5016016-63.2024.8.24.0064/SC AUTOR : ASSOCIACAO MUTUA DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS E BENEFICIOS - APROV+ ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5016016-63.2024.8.24.0064/SC AUTOR : ASSOCIACAO MUTUA DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS E BENEFICIOS - APROV+ ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE DOYLL DA SILVA (OAB SC055337) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA RÉU : WESLEY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AYMME DE OLIVEIRA (OAB SC070695) DESPACHO/DECISÃO R.h. Trata-se de ação REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS proposta por ASSOCIACAO MUTUA DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS E BENEFICIOS - APROV+ contra WESLEY DE OLIVEIRA, ambos já qualificados na exordial. Alega, em síntese, que, na data de 08/05/2023, a motocicleta HONDA/CB300F TWISTER ABS, placa RXW3G52,conduzida pelo réu estava realizando manobra de ultrapassagem e não observou o veículo da associada, a VW/NOVA SAVEIRO TL MBVS, placa QIH2046, efetuando manobra de conversão, dando causa ao acidente. Argumenta que, em razão da colisão arcou com o pagamento de R$ R$ 1.764,08 (mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos) para o conserto do veículo da associada, de modo que pretende ser ressarcida. Concluiu requerendo a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos materiais, fez os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Recebida a inicial, foi ordenada a citação (evento 9). Citado (evento 28), o requerido ofertou contestação (evento 30), na qual sustenta que o veículo do associado estava parado em um cruzamento atrás de outro veículo, sem qualquer sinalização, pisca-alerta ou seta indicando intenção de manobra, de modo que acreditou que os veículos estavam aguardando para estacionar, prática comum naquela via. Ocorre que o condutor repentinamente acelerou, sem sinalização prévia, e iniciou uma conversão à esquerda, quando o requerido, que já havia sinalizado e se encontrava ao lado do veículo, foi surpreendido pela manobra inesperada, que culminou em uma colisão que quase o derrubou da motocicleta. Alega que o abalroamento aconteceu quando a moto já havia ultrapassado quase metade do veículo, o que evidencia a falta de atenção do condutor associado. Embora o associado tenha se comprometido a acionar o seguro e cobrir os danos do requerido, conforme constou na intenção de acordo registrada no Boletim de Ocorrência, jamais o fez. Impugnou os valores pleiteados a título de indenização, e finalizou requerendo a exibição das imagens gravadas pela guarnição da Polícia Militar, o reconhecimento da ausência de responsabilidade civil do réu e a total improcedência da ação. Houve réplica (evento 34). Intimadas para especificação de provas, a parte autora postulou o julgamento antecipado (evento 39), ao passo que o requerido pugnou pela produção de prova oral e pela expedição de ofício (evento 40). Vieram os autos conclusos. Relatados, decido. Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre o quais incidirá a prova a ser produzida: a) se o acidente de trânsito narrado na exordial foi ocasionado por culpa exclusiva do réu, por ter realizado ultrapassagem sem a devida atenção; do associado, por não ter sinalizado a manobra de conversão; ou ainda se houve culpa concorrente de ambos os condutores; b) a (in)ocorrência de abalo material, e, caso positivo, suas reais extensões e consequências; c) se deve a parte requerida indenizar a autora pelo prejuízo suportado. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). 3. Das provas a serem ainda produzidas: 3.1) Tendo em vista que constou do Boletim de Ocorrência n. 0420651/2023-BOPM-02083.2023.0002192, que "a ocorrência foi gravada por câmera policial", DEFIRO a expedição de ofício à Polícia Militar de Santa Catarina, especificamente ao 11ªRPM/7ºBPM de SÃO JOSÉ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, remeta ao Juízo cópia das referidas imagens. Serve a presente decisão como ofício, que deve ser acompanhado do Boletim de Ocorrência de evento 1, BOC5 . Com a resposta, intimem-se as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do(s) novo(s) arquivo(s), oportunidade em que deve o requerido reiterar o interesse na oitiva de testemunhas. 3.2) Postergo a análise da necessidade de prova oral para após a juntada das gravações (item 3.1). 4. Intimem-se e cumpra-se.

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Arteris S.A. x Carlos Alberto Celli e outros

ID: 329264201

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013450-58.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CELLI MARCELLO AMARAL CELLI MARCIA DENISE NUNES AMARAL VICTORIA DO AMARAL CELLI

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON SAVIO VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013450-58.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ARTERIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) ADVOGADO(A) : GUSTA… Apelação Cível Nº 5013450-58.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ARTERIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA (OAB SP256092) APELADO : CARLOS ALBERTO CELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) APELADO : MARCELLO AMARAL CELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) APELADO : MARCIA DENISE NUNES AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) APELADO : VICTORIA DO AMARAL CELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) EMENTA Direito civil e direito administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente em rodovia federal concedida. Danos morais, estéticos, materiais e pensão. Procedência parcial. Recursos parcialmente providos. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações contra sentença de parcial procedência que condenou os réus solidariamente a pagar danos morais, estéticos, materiais e pensão vitalícia decorrentes de acidente em rodovia federal concedida, envolvendo a concessionária Arteris S.A., a ANTT e demais partes, com exclusão da União e DNIT do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) a legitimidade passiva da Arteris S.A. e da ANTT na lide; (ii) a ocorrência de prescrição quanto à inclusão da ANTT; (iii) a existência de caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade civil; (iv) a caracterização do nexo causal e da responsabilidade objetiva da concessionária e do poder concedente; (v) a adequação e a quantificação dos danos morais, estéticos, materiais e pensão; (vi) o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre as indenizações; e (vii) a fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhecida a legitimidade passiva da Arteris S.A., mesmo sendo holding controladora da concessionária responsável pelo trecho da rodovia onde ocorreu o acidente, conforme entendimento consolidado no STJ (AREsp 2.135.695) e jurisprudência do TRF4 e TJSP, afastando-se a ilegitimidade passiva arguida. Quanto à ANTT, admitida sua legitimidade passiva, porém com responsabilidade subsidiária, em consonância com o art. 24, VIII, da Lei nº 10.233/2001 e precedentes do STJ e TRF4, ressaltando-se a exclusão do DNIT do polo passivo por sucessão administrativa. 4. A alegação de prescrição da ANTT não prospera, pois a citação válida retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240 do CPC, e a demora na citação não decorreu de inércia da parte autora. 5. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, consistente em tempestade com ventos fortes e possível downburst , não restou comprovada nos autos, não afastando o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano sofrido, configurando-se caso fortuito interno, típico do risco da atividade de administração de rodovias, conforme entendimento do STJ (REsp 1.764.439) e da jurisprudência desta Corte. 6. A responsabilidade civil da concessionária e do poder concedente é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF/1988), sendo dispensável a demonstração de culpa para atos comissivos, e sujeita à exclusão em casos excepcionais de excludentes de responsabilidade, não configurados no caso. 7. Os danos morais são presumidos ( in re ipsa ) diante da gravidade do evento, sendo fixados em valores razoáveis e proporcionais, com redução dos valores inicialmente arbitrados para a autora e para o espólio do marido falecido, em observância ao método bifásico adotado pelo STJ (AgInt no REsp 1533342/PR). 8. A cumulação de danos morais e estéticos é admitida, sendo mantido o valor fixado para danos estéticos, em consonância com precedente do TRF4 (Apelação/Remessa Necessária nº 5002630-15.2017.4.04.7011/PR). 9. Mantida a condenação por danos materiais suportados até a propositura da ação, excluindo-se valores relativos a home care , conforme perícia judicial. 10. Confirmada a pensão vitalícia no valor de R$ 10.000,00, considerando a remuneração da autora, com constituição de capital para atualização monetária, em conformidade com o art. 950 do Código Civil e Súmula 313 do STJ, afastando-se a dedução de benefícios previdenciários. 11. Os juros moratórios incidentes sobre danos materiais e estéticos têm termo inicial na data do evento danoso, enquanto os juros sobre danos morais incidem a partir da data do arbitramento, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR). 12. Honorários sucumbenciais recíprocos fixados em 10% sobre o valor da condenação, computando-se as 12 primeiras parcelas da pensão mensal, ressalvada a assistência judiciária gratuita à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Parcial provimento aos recursos de apelação para reconhecer responsabilidade subsidiária desta última da ANTT; reduzir os valores dos danos morais da autora e do espólio do marido; alterar o termo inicial dos juros sobre danos morais; e reduzir os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil da concessionária de rodovia federal é objetiva, abrangendo danos decorrentes de eventos típicos do risco da atividade, não excluída por alegação não comprovada de caso fortuito externo; 2. A ANTT possui legitimidade passiva subsidiária para responder por danos decorrentes da fiscalização da concessão; 3. Os danos morais são presumidos e devem ser arbitrados segundo o método bifásico, observando razoabilidade e proporcionalidade; 4. Os juros moratórios sobre danos morais incidem a partir do arbitramento, enquanto sobre danos materiais e estéticos incidem desde o evento danoso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187, 927, 944, 950; Lei nº 8.987/1995, art. 25; Lei nº 8.666/1993, art. 70; Lei nº 10.233/2001, art. 24, VIII; CPC, arts. 240, 265, 535, 944, 1.021, § 4º, 1.022; Súmulas 54, 182, 246, 313, 362, 7, 83 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.135.695, Rel. Min. Humberto Martins, 2022; STJ, REsp 1.764.439, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2018; STJ, AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, 2019; STJ, REsp 1.501.216/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, 2016; STF, RE 662.405, Rel. Min. Luiz Fux, 2020; TRF4, AC 5000295-30.2016.4.04.7214, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 2023; TRF4, AC 5016016-30.2017.4.04.7200, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, 2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2087032-09.2023.8.26.0000, Rel. Vera Angrisani, 2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5046032-14.2019.4.04.7000

ID: 329279655

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046032-14.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. BRUNA AMARAL VAZ DEBORA AMARAL VAZ VENANCIO DA SILVA GILMAR ALVARES VAZ ROSIMARA AMARAL VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5046032-14.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BRUNA AMARAL VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) AD… Apelação Cível Nº 5046032-14.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BRUNA AMARAL VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : DEBORA AMARAL VAZ VENANCIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : GILMAR ALVARES VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : ROSIMARA AMARAL VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : ARTERIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) EMENTA Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente em rodovia federal concedida. Danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva da concessionária e responsabilidade subsidiária do poder concedente. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações contra sentença de parcial procedência que condenou solidariamente os réus ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de acidente em rodovia federal concedida, envolvendo a queda de pórtico sobre veículo, com sequelas graves à autora e danos morais reflexos aos familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ARTERIS S.A. é legítima para figurar no polo passivo, se houve caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade civil, a natureza da responsabilidade da concessionária e do poder concedente, a prescrição da pretensão da ANTT, a existência e extensão dos danos morais e materiais, e a correção dos encargos legais e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhecida a legitimidade passiva da ARTERIS S.A., holding que controla a concessionária responsável pelo trecho da rodovia onde ocorreu o acidente, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF4, afastando a ilegitimidade passiva arguida. Quanto à ANTT, admitida sua inclusão no polo passivo, com responsabilidade subsidiária, em consonância com o art. 24, VIII, da Lei nº 10.233/2001 e jurisprudência do TRF4 e STJ, ressalvando a forma subsidiária da execução. 4. Rejeitada a alegação de prescrição da ANTT, considerando que a citação retroage à data da propositura da ação, não havendo prazo prescricional transcorrido. 5. No mérito, afastada a exclusão da responsabilidade por caso fortuito ou força maior, diante da ausência de comprovação efetiva do fenômeno climático denominado downburst e da caracterização do evento como fortuito interno, inerente ao risco da atividade de administração da rodovia, conforme a teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e entendimento do STJ (REsp 2.099.872/SP). 6. Confirmada a responsabilidade objetiva da concessionária e a responsabilidade subsidiária do poder concedente, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TRF4, observando-se que a solidariedade não se presume e que a responsabilidade do Estado é subsidiária, aplicando-se a teoria do risco administrativo e a legislação pertinente (arts. 37, § 6º, CF/1988; art. 25 da Lei nº 8.987/1995; art. 70 da Lei nº 8.666/1993). 7. Quanto aos danos morais, reconhecido o dano in re ipsa à autora e aos familiares, com fundamento nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e na jurisprudência do STJ, adotando-se o método bifásico para fixação do quantum indenizatório, com redução parcial dos valores fixados para ROSIMARA, GILMAR e DÉBORA, mantida a indenização em favor de BRUNA, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. 8. Determinado o termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais na data do evento e dos danos morais a partir do arbitramento, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR). 9. Fixados honorários sucumbenciais recíprocos em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em favor da parte autora beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Desprovimento ao recurso de apelação da autora e parcial provimento aos recursos de apelação das rés para reconhecer a legitimidade passiva da ARTERIS S.A. e da ANTT, com responsabilidade subsidiária desta última, afastar prescrição, afastar caso fortuito excludente da responsabilidade, manter a responsabilidade objetiva da concessionária e subsidiária do poder concedente, reduzir parcialmente os danos morais de ROSIMARA, GILMAR e DÉBORA, mantidos os danos morais de BRUNA, alterar o termo inicial dos juros moratórios dos danos morais e revisar os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil decorrente de acidente em rodovia federal concedida é objetiva para a concessionária e subsidiária para o poder concedente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, afastando-se caso fortuito externo não comprovado e reconhecendo-se o fortuito interno como risco da atividade. 2. A legitimidade passiva da holding controladora da concessionária é reconhecida, conforme jurisprudência do STJ e TRF4. 3. A prescrição não se opera com a citação retroativa à data da propositura da ação. 4. O dano moral deve ser arbitrado segundo o método bifásico, observando-se proporcionalidade e razoabilidade, com possibilidade de majoração ou redução conforme as circunstâncias do caso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. V e X, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187, 927, 944; Lei nº 8.987/1995, art. 25; Lei nº 8.666/1993, art. 70; Lei nº 10.233/2001, art. 24, VIII; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.135.695, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23/08/2022; STJ, REsp 1.820.097/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07/11/2019; STJ, REsp 1.501.216/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, 1ª Turma, j. 16/02/2016; STF, RE 662.405, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 29/06/2020; STF, ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018; TRF4, AC 5000295-30.2016.4.04.7214, 4ª Turma, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 27/04/2023; TRF4, AC 5016016-30.2017.4.04.7200, 4ª Turma, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, j. 18/08/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, com ressalva do Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, dar parcial provimento aos recursos de apelação da ANTT e da ARTERIS e por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5026783-04.2024.4.04.7000

ID: 306353616

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026783-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026783-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE SANTANA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026783-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE SANTANA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de aplicação de multa formulado no evento 34. A CEAB atendeu a intimação do evento 20 dentro do prazo, porém, com equívoco, o que não caracteriza desídia do órgão. Para que não restem dúvidas, intime-se novamente a CEAB para cumprir o julgado apresentado simulações de renda em relação a cada hipótese da fundamentação, quais sejam: Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.10 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2020 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2021 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 12/09/2022 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Apresentada as simulações, intime-se o autor para que opte pela hipótese que reputar mais vantajosa, que deverá ser implantada pelo INSS, na sequência.

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Processo nº 5430587-93.2025.8.09.0051

ID: 315445409

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5430587-93.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDES MENDES FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE SILVA CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia4ª Vara de FamíliaProcesso n. 5430587-93.2025.8.09.0051E-mail: gab4familia@tjgo.jus.brNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia4ª Vara de FamíliaProcesso n. 5430587-93.2025.8.09.0051E-mail: gab4familia@tjgo.jus.brNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68Requerente: Pedro Fernandes Mendes FilhoRequerido: Aghata Fernandes Mendes Siqueira DECISÃO-MANDADOAto judicial válido como mandado/ofício/alvará de levantamento de valores(art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO) AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. CALENDARIZAÇÃO. 1. Ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada em 2.6.2025, por Pedro Fernandes Mendes Filho (pai), contra Aghata Fernandes Mendes Siqueira (filha).2. O requerente afirma que "desde 2020, por meio da ação de alimentos de nº 5623588 -19.2020.8.09.0051 a qual tramitou na Comarca de Goiânia, ficou ajustado judicialmente o pagamento de pensão alimentícia equivalente a 22,72% do salário mínimo para cada filha (Doc s. 07), descontado diretamente da folha de pagamento do Requerente, bem como as despesas extraordinárias que foram mantidas, quais sejam plano de saúde (Unimed básico), odontológico (Odontoprev básico) e farmácia (Funcional Card)” (mov. 1, fl. 2/3).Defende que "o Requerente, por sua vez, encontra -se em situação de dificuldade financeir a, tendo sua remuneração líquida mensal drasticamente reduzida em razão dos descontos da pensão e das coparticipações" (mov. 1, fl. 2).Estes os requerimentos e o pedido:“Ex positis, requer:a) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo do art.5º, LXXIV c/c art.98 e 99 do CPC c/c Súmula 25 do TJGO e Lei nº1.060/50, por não ter condições de arcar com as custas judiciárias sem prejuízo próprio.b) Seja realizada a citação, de forma prioritária, por meio eletrônico, preferencialmente pelo aplicativo WhatsApp por meio do nº(62)99105 -0105, com fulcro no art. 246 do Código de Processo Civil. Em não sendo aceito a citação da Requerida por WhatsApp, que seja feita no endereço informado, para querendo contestar, sob pena de revelia.c) A concessão da tutela de urgência, com a imediata suspensão dos descontos da pensão alimentícia e benefícios referentes à Requerida na folha de pagamento do Requerente.d) Seja julgado totalmente procedente o pedido, com a exoneração definitiva da obrigação alimentar e despesas extraordinárias em relação à Requerida AGHATA FERNANDES MENDES SIQUEIRA.e) Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.f) Protesta -se por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos” (mov. 1, fl. 3).Examinada a matéria posta à apreciação. DECIDO.3. Recebo a inicial e a emenda por preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e por não apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.4. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária. A análise dos documentos juntados e a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais são condizentes à previsão do art, 98 do Código de Processo Civil ao prever que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 5. Quanto à possibilidade de concessão de tutela de urgência, o Código de Processo Civil passou a nominar o instituto como tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, disciplinando-o no artigo 300:"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".Nos termos da norma citada, o magistrado poderá conceder a medida após requerimento do legitimado ativo, desde que se convença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e desde que, na tutela de urgência de natureza antecipada, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forme incidental.6. Tem-se na espécie a presença da probabilidade do direito, pois a requerida já atingiu a maioridade civil, atualmente com 21 (vinte e um) anos de idade, com capacidade laboral para manter sua própria subsistência, já que em consulta a rede social "Instagram" consta que a requerida é pedagoga (mov. 1 arq. 44), mostrando-se desnecessária a manutenção da pensão alimentícia.Demonstrado, ainda, o perigo de dano, pois a continuidade do pagamento da pensão alimentícia tenderia a acarretar prejuízo financeiro ao requerente e enriquecimento sem causa do requerido. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, por exemplo:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DO PARADEIRO DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ENCARGO. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. 2 - Demonstrada a presença dos requisitos legais (art. 300, CPC), deve ser deferida a antecipação de tutela para que sejam suspensos os descontos no contracheque do genitor até o julgamento de mérito da lide, especialmente porque, embora a maioridade não seja, por si só, causa suficiente para a extinção do encargo alimentar, poderá o julgador, no curso da ação, adequar o valor dos alimentos caso a agravada demonstre a necessidade deles para custear sua sobrevivência. 3 - A fim de não prejudicar o direito da alimentanda, admite-se o adimplemento do encargo alimentar por meio de depósito em conta bancária vinculada ao juízo. Recurso conhecido e provido" (Agravo de Instrumento n. 5016016-83.2021.8.09.0000, Relator o Desembargador Gilberto Marques Filho, Terceira Câmara Cível, DJe 19.7.2021). (Grifo nosso).O requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano.7. Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para suspender os alimentos à requerida Aghata Fernandes Mendes Siqueira.À Unidade de Processamento Judicial (UPJ) expeça-se ofício ao empregador do requerido (CARGILL AGRICOLA S/A) para que suspenda da folha de pagamento de Pedro Fernandes Mendes Filho dos alimentos à filha Aghata Fernandes Mendes Siqueira no percentual de 22,72% do salário mínimo. 8. Visando a possibilitar às partes uma tentativa de autocomposição, para que possam juntas construir a melhor solução para esta demanda, determino a designação de audiência de mediação pelo 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Goiânia – 2º CEJUSC.Se não houver acordo, as partes ficam autorizadas a realizar a calendarização dos atos processuais futuros, o que significa fixarem os prazos que entenderem adequados para a apresentação de contestação, impugnação e eventual requerimento de prova, como previsto nos arts. 6º e 191 do Código de Processo Civil:"Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva"."Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso".Da audiência de mediação, já deverão sair intimados para a prática dos atos seguintes.Se houver impossibilidade de alguma das partes comparecer à audiência virtual de mediação por problemas técnicos, deve justificar-se ao mediador, que após certificar o ocorrido, fica autorizado a redesignar a audiência e intimar as partes sobre a nova data e horário.Quaisquer outras intercorrências deverão ser registradas para posterior decisão por esta magistrada.9. Ficam as partes intimadas para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil:"Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos". Não haverá nova intimação sobre o início do prazo para contestar.10. À Unidade de Processamento Judicial (UPJ), para que: a) promova a citação da parte requerida; b) encaminhe os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para designação de audiência.Publicada eletronicamente. ALINE VIEIRA TOMÁSJuíza de Direito Endereço: Av. Olinda, nº 722, Qd G, Lt. 4, Parque Lozandes, Sala 118, CEP 74884-120. Telefone (WhatsApp): 62 3018 6212b

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Processo nº 5016016-91.2023.4.03.6183

ID: 323999388

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016016-91.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELIO NOBUYASU IWAMURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016016-91.2023.4.03.6183 AUTOR: HELIO NOBUYASU IWAMURA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016016-91.2023.4.03.6183 AUTOR: HELIO NOBUYASU IWAMURA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por HELIO NOBUYASU IWAMURA em face do INSS, visando à Revisão da RMI do seu benefício (NB 179504901-1 com DIB em 22/10/2016), mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). Foi indeferido o pedido de tutela provisória (id. 299243841). Requerido os benefícios da gratuidade da justiça Após regularização da inicial, foi determinada a citação do réu. Citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 313839641), alegando a ausência de interesse de agir, assim como a ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido. Tendo em vista a afetação da matéria tratada no tema de recurso repetitivo nº1102/STF, foi determinada a suspensão dos autos. Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório. Passo a Decidir. Interesse de agir. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir da parte autora. Ademais, o prévio requerimento administrativo é dispensado no caso de revisão de benefício, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, no referido tema também ficou fixado a tese de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. É o que ocorre na matéria discutida nos autos. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. STJ, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Portanto, não há que se falar em reabertura do prazo decadencial com o julgamento do Tema nº 999 do STJ e do Tema nº 1102 do STF, conforme já decidiu o TRF 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA "VIDA TODA". ACTIO NATA. MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória n. 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º/8/1997. Repercussão Geral no RE n. 626.489. - Decorridos mais de 10 (dez) anos entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício e a data do ajuizamento da ação, resta configurada a decadência do direito à revisão (artigo 103 da Lei n. 8.213/1991). - Descabe falar em reabertura do prazo decadencial com a ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo, especificamente, no caso, com o julgamento do Tema 999 (teoria da actio nata). O ordenamento jurídico não contempla tal possibilidade, considerando que a decadência incide independentemente de afronta ao direito. Precedente. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000864-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021) No caso dos autos, conforme se verifica pela consulta aos documentos anexados, o benefício NB 179504901-1 com DIB em 22/10/2016. Assim, à luz do art. 103, da Lei nº 8213/91, verifica-se que a parte autora não havia decaído do direito de rever o ato concessório de seu benefício previdenciário. Portanto, afasto a preliminar de decadência na forma como suscitado pelo réu, uma vez que não transcorreu o prazo de 10 anos. Prescrição No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Revisão da "Vida Toda" . A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS . I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes . III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I.

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