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Processo nº 5002630-04.2024.4.04.7000

ID: 309472881

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002630-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002630-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi ajuizada por Marcelo Marçal Belich em face da Caixa Econômica Federal, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002630-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi ajuizada por Marcelo Marçal Belich em face da Caixa Econômica Federal, sob o título de "Ação de Consignação em Pagamento e Revisional de Contrato Bancário." Entretanto, no corpo da petição inicialo, o autor apenas informou que faria a consignação em pagamento dos valores que entendia incontroversos, sem, contudo, formular qualquer pedido a este respeito, em desatenção ao disposto no art. 542 do CPC: Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá : I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Sem embargo, considerando que o autor noticiou nos autos que o bem dado em garantia está na iminência de ser leiloado, passo a analisar a citada pretensão. O pagamento em consignação, modalidade indireta de pagamento, consiste no depósito da coisa devida, realizado pelo devedor, cuja finalidade reside na liberação da obrigação. Tal modalidade de pagamento ganha espaço nos casos em que o credor se recusa a receber a prestação devida ou existe algum impeditivo para tal. Os artigos 334 a 345 do Código Civil tratam do pagamento em consignação, in verbis : Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente. Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito. Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores. Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído. Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada. Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente. Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor. Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento. Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação. Sobre a ação de consignação em pagamento, o Código de Processo Civil atual, em seu artigo 539 e seguintes, trata do tema: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente. Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito. Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. Art . 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária. Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. Da simples narrativa da inicial, observo que o caso dos autos se enquadra na hipótese do artigo 335, V do Código Civil, em que pende litígio sobre o objeto do pagamento. Sem embargo, nos termos do art. 539 do CPC, "nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida ." Portanto, para que obtenha os efeitos de afastamento da mora previstos no art. 540 do CPC, o valor a ser consignado deve ser integral , inclusive cabendo ao réu alegar, em contestação, que o valor está incompleto, caso em que será oportunizado ao autor integrá-lo no prazo de 10 dias. Diante de todo o exposto, e não obstante o error in procedendo do autor ao formular seus pedidos, em homenagem ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas, intime-se a CEF, em caráter urgente, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos valores consignados pelo autor, observando, se for o caso, o disposto parágrafo único do art. 544 do CPC. Com a manifestação, retornem conclusos.

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1. Eduardo Marzollo Neves (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 320348763

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0237155-25.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO MARZOLLO NEVES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARZOLLO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1015178/RJ (2025/0237155-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : EDUARDO MARZOLLO NEVES ADVOGADOS : EDUARDO MARZOLLO NEVES - RJ110677 MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO - RJ161261 IM… HC 1015178/RJ (2025/0237155-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : EDUARDO MARZOLLO NEVES ADVOGADOS : EDUARDO MARZOLLO NEVES - RJ110677 MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO - RJ161261 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LUIZ CLAUDIO MACHADO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ CLAUDIO MACHADO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o paciente, classificado como de periculosidade altíssima, foi condenado à pena total de 131 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, tendo cumprido 24 anos, 10 meses e 27 dias. Os impetrantes afirmam que, no Agravo em Execução n. 5006429-76.2022.8.19.0500, transitado em julgado em 6/10/2023, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou o retorno do sentenciado para unidade prisional localizada naquele estado da Federação. Informam que, após o trânsito em julgado do referido recurso e efetivado o retorno do paciente para o Estado do Rio de Janeiro, foi requerida, em 23/10/2023, a sua manutenção em presídio federal, sob a alegação de fato novo consistente em suposto diálogo travado com outros internos na unidade prisional de Catanduvas sobre armas de fogo. Aduzem que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro entendeu que não seria o caso de manutenção do apenado em presídio federal, ante a existência de decisão da instância superior e porque já estava acautelado em unidade prisional no Rio de Janeiro, tendo os autos sido arquivados. Acrescentam que, em 24/11/2023, foi formulado novo pedido de inclusão do paciente em unidade prisional federal, sob os mesmos argumentos apresentados anteriormente, o qual foi deferido pelo Juízo da Execução na data de 3/4/2024, decisão impugnada por meio do Agravo em Execução n. 5004811-28.2024.8.19.0500, que teve o provimento negado pela Corte Estadual. Observam que, ao encaminhar ao Juízo da Seção de Execução Penal de Catanduvas os autos do processo de inclusão e transferência, constatou-se que o apenado estava acometido de doença grave, devidamente comprovada por prontuários e laudos médicos juntados aos autos, motivo pelo qual, no Incidente n. 9000679-04.2024.4.04.7000, o Colegiado da Seção de Execução Penal de Catanduvas indeferiu a sua inserção naquela unidade por ausência de condições para tratamento de saúde adequado. Registram que a decisão foi comunicada ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro no Incidente n. 0059694-91.2020.8.19.0001, o qual determinou o arquivamento do expediente, decisão contra que não foi impugnada pelo Ministério Público. Esclarecem que foi formulado novo requerimento de inclusão do paciente em presídio federal, distribuído à mesma Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, sob o n. 5002136-58.2025.8.19.0500, o qual, em 11/4/2025, foi deferido pelo magistrado singular, que autorizou a medida pelo prazo de 3 anos. Sustentam que, na referida decisão, o Juízo da Execução teria desconsiderado o estado de saúde debilitado do apenado, reconhecido pela Divisão de Saúde da Penitenciária Federal de Catanduvas, que atestou a impossibilidade de tratamento do preso naquela unidade, conforme decidido pelo Colegiado da Seção de Execução Penal de Catanduvas no Incidente n. 9000679-04.2024.4.04.7000. Argumentam que, contra tal decisão, foi interposto o Agravo em Execução n. 5007106-04.2025.8.19.0500, ainda não apreciado, bem como impetrado o HC n. 0031492-34.2025.8.19.0000, com pedido de suspensão dos efeitos da decisão até do julgamento do citado recurso, tendo a Corte de origem denegado a ordem postulada. Defendem a necessidade de reforma do acórdão impugnado, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão que determinou a inclusão do paciente em presídio federal, para que não corra risco de vida caso seja transferido, por inviabilidade de tratamento médico adequado no âmbito das penitenciárias federais. Salientam que o estado de saúde do sentenciado seria grave e delicado, encontrando-se bastante debilitado em decorrência das doenças que o acometem, conforme observado nos prontuários, consultas e laudos médicos juntados aos autos, bem como atestado por médico gabaritado e pela Divisão de Saúde da Penitenciária Federal de Catanduvas. Requerem, liminarmente, a suspensão da decisão que determinou a transferência do paciente para unidade prisional federal no Incidente n. 5002136- 58.2025.8.19.0500 da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, pugnam pela concessão da ordem para que todo o processo de transferência seja suspenso até o julgamento do Agravo em Execução n. 5007106-04.2025.8.19.0500. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, consoante se extrai das seguintes passagens (fls. 34-53): Conforme anexo da impetração, a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou a transferência do paciente para unidade prisional federal foi assim fundamentada: (Anexo 1, item 001): “Trata-se de requerimento conjunto (seq. 1.1) deduzido pelas pastas de Segurança Pública deste Estado, as quais compreendem a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), no qual se requer a transferência e a inclusão imediata de LUIZ CLAUDIO MACHADO, vulgo “Marreta”, para estabelecimento penal federal de segurança máxima, pelo prazo de 03 (três) anos e inserção em Regime Disciplinar Diferenciado, na forma do artigo 52, parágrafos 1º e 2º da LEP, com a transferência, de pronto, para a Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino até a efetivação da medida pleiteada. O pedido tem por fundamento o recrudescimento das ações criminosas no Estado do Rio de Janeiro, que vem aumentando a insegurança da população fluminense, notadamente: a) a escalada nos índices criminais no Estado; b) o roubo de veículos que registrou mais de 800 casos em 4 dias; c) as ações criminosas estão sendo perpetradas por pessoas que integram organizações criminosas (orcrim), com grande capacidade de desestabilização da segurança pública; d) a estrutura hierárquica dessas orcrim; e) o acautelamento de parcela relevante das lideranças dessas orcrim em unidades prisionais fluminenses e f) as ordens emitidas por essas lideranças, mesmo acauteladas, para seus asseclas fora do cárcere, o que influencia as ações de suas orcrim. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido (seq. 16.1) e pela inserção do preso em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), conforme admite o artigo 52, parágrafos 1º e 2º, da Lei das Execuções Penais, sendo incluído de pronto na Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, até sua transferência para unidade prisional federal, mesmo que ainda haja qualquer recurso pendente. A Defesa se pronunciou (seq. 28.1) contrariamente ao pedido e aduziu que em razão do estado de saúde extremamente debilitado do apenado, o Juízo da Seção de Execução Penal de Catanduvas em recente decisão datada de 18/02/2025 indeferiu a inclusão no incidente 9000679-04.2024.4.04.7000, sob o fundamento de que o tratamento necessário configura óbice ao deferimento da sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal. Preliminarmente requereu que o apenado seja submetido a exames mais específicos de saúde, uma vez que os prontuários e laudos médicos que se juntam a este petitório apontam que o interno Luiz Claudio Machado está acometido de doenças graves, inclusive cardiológica. Argumenta ser infundada a acusação de participação do apenado em liderança de facção criminosa, sem que se tenha qualquer comprovação do que se alega. Quanto à transgressão de natureza grave supostamente praticada em agosto de 2024 pela apreensão de 10 (dez) aparelhos celulares na unidade prisional onde se encontra acautelado o apenado, não houve penalização porque não se comprovou a propriedade de nenhum desses aparelhos. Ressalta inexistir qualquer materialização no que se refere às alegações de que o interno continua exercendo forte liderança frente à Organização Criminosa CV, possuindo grande poder de decisão e comando com diversos homens ligados ao crime sob seu comando. Salienta que o Extrato apresenta conteúdo de redes sociais, verdadeiras “fake News”, não sendo crível que um documento oficial da Secretaria de Polícia Civil tenha como conteúdo “fontes abertas”, completamente apócrifas, desprovidas de qualquer comprovação até mesmo de origem. Requer a avaliação médica do apenado em razão de seu estado debilitado de saúde atual, antes da decisão deste conspícuo Juízo em relação ao novo pedido de inclusão, e ao final, manifesta-se pelo indeferimento do pedido de nova inclusão do apenado em Penitenciária Federal. É o relatório. Assento a regularidade do presente procedimento, iniciado por provocação da Autoridade Administrativa, oportunizada a manifestação do Ministério Público e o contraditório. De início, verifica-se a regularidade na tramitação da Execução Penal 5010525-89.2019.4.04.7000 na qual se depreende que o apenado vem recebendo atendimento médico prestado pela unidade prisional. Afere-se naquele processo, informações de prontuário médico recente (seq. 100.1), datado de 17/03/2025, no qual há referência quanto à realização de procedimentos consistentes em exame doppler venoso (18/03/2025) e consulta com endocrinologista (07/04/2025), enquanto aguarda agendamento de consulta, via SISREG, com nefrologista. No mais, a avaliação médica faz referência a E119 - Diabetes Mellitus não-insulino-dependente - sem complicações - Ativo - 06.12.2024; E784 - Outras hiperlipidemias - Ativo - 06.12.2024 e I517 - Cardiomegalia - Ativo - 16.07.2024. Inexiste qualquer informação dos médicos da SEAP quanto a risco de morte. Imprescindível aduzir que, o laudo médico (seq. 28.4) juntado pela Defesa neste processo, foi produzido em 24/10/2024, por médico particular, tão somente a partir de “Avaliação de dados colhidos e transcritos exclusivamente pelo grupo de profissionais de saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS Unidades Prisionais de Atenção Primária AP 5.1 – 4056310)”. Não houve atendimento físico ao penitente pelo ora subscritor do documento. No mais, conforme se afere do pedido de transferência anterior 0059694-91.2020.8.19.0001, o prontuário médico (seq. 225.2) revela que no ano de 2024, chamado em consulta pelo setor de enfermagem, o apenado, ora se recusou a comparecer, ora relatou não precisar de atendimento, ora simplesmente não compareceu. Foram aproximadamente 8 negativas de submissão a atendimento. O apenado, oriundo do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, foi incluído pela primeira vez em 05/03/2012 na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, tendo sido devolvido ao Estado de origem em 10/06/2014. Posteriormente, foi incluído cautelarmente no Sistema Penitenciário Federal em 29/04/2015, na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, tendo sido transferido em 15/ 03/2016 para a Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, e, depois, em 13/02/2019, para a Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, onde permaneceu custodiado até outubro de 2023, quando retornou a este Estado. Convém mencionar que a Justiça Federal deferiu a permanência do apenado em presídio federal, por 3 (três) anos, em decisão proferida em 07/03/2023 (seq. 100.1 do processo 0059694- 91.2020.8.19.0001). No entanto, em face da decisão da VEP, foi interposto recurso de Agravo em Execução pela Defesa, tombado sob o nº 5006429- 76.2022.8.19.0500. Neste recurso, a 6ª Câmara Criminal, sob a relatoria do Desembargador José Muiños Piñeiro Filho, em 18/07/2023, deu provimento para que o apenado voltasse a cumprir sua pena no sistema prisional no Estado do Rio de Janeiro. Diante de nova representação da Polícia Federal (seqs. 133.1 e 151.1), que apontava diálogos mantidos em 02.09.2023, no presídio federal de Catanduvas/SP, entre os custodiados MARRETA e outros interlocutores, integrantes da facção Comando Vermelho, dentre os quais estão MARCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO, vulgo MARCINHO VP, LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA, vulgo CLAUDINHO CL, ALEX MARQUES DE MELO, vulgo LEO SERROTE, e ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA, vulgo BINHO, e novo pedido da SEPOL (seq. 147.1), esta Vara de Execuções Penais proferiu decisão de transferência em 03/04/2023 (seq. 178.1), mantida por ocasião do julgamento do Agravo em Execução Penal 5004811-28.2024.8.19.0500, transitado em julgado em 19/03/2025. Ora, o que se tem na verdade, é o não cumprimento de decisão judicial pela Seção de Execução Penal de Catanduvas que deixou de receber o apenado após decisão fixada em grau recursal. Verifica-se que a negativa de recebimento externada pelo Juízo de Catanduvas (seq. 242.1) teve por fundamento a análise de dados contidos no prontuário médico do apenado e alegações da Defesa, sem, contudo, instar este juízo da execução penal responsável pela execução da pena, tampouco a SEAP, por meio do setor médico, órgão administrativo a quem se atribui, por lei, no Estado do Rio de Janeiro, a aferição das condições de saúde do detento. Fixadas essas premissas, passa-se à análise do mérito do pedido veiculado em 16/02/2025 pelas 4 pastas de Segurança Pública deste Estado; a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL). Sabe-se que a execução penal tem natureza ambulatorial, nos precisos termos do artigo 86 da Lei de Execução Penal, que trata da possibilidade do deslocamento da competência executória quando do interesse do apenado ou da segurança pública. Por seu turno, o artigo 86, § 1º, da Lei de Execuções Penais, permite que o apenado seja recolhido em presídio da União Federal noutro Estado, quando a medida se justificar no interesse da segurança pública. As penitenciárias federais cumprem a missão instituída pela Portaria nº 103, de 18 de fevereiro de 2019 e Lei nº 11.671/08, in verbis : “Combater o crime organizado, isolando suas lideranças e presos de alta periculosidade, por meio de um rigoroso e eficaz regime de execução penal, salvaguardando a legalidade e contribuindo para a ordem e a segurança da sociedade”, e nestes termos, “ a execução penal em presídios federais ocorrerá em caráter excepcional, desde que haja interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório”. Desse modo, o juízo de admissibilidade nestas hipóteses fundamenta-se não somente em interesses genéricos, mas, dada a excepcionalidade da medida pleiteada, em interesses específicos que justifiquem a adoção da medida de exceção, na forma da legislação especial de regência, qual seja, no caso, a Lei nº 11.671/08 e Decreto nº 6.877/09, os quais passam-se a aferir. O Decreto 6.877/09 dispõe que para inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: (i) ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; (ii) ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; (iii) estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); ( iv) ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; (v) ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou (vi) estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. Desta forma, no caso concreto, cabe aferir se presente algum dos requisitos elencados. Trata-se de apenado classificado como periculosidade altíssima, que atualmente cumpre pena no sistema penitenciário estadual, condenado a 131 anos, 2 meses e 10 dias, tendo cumprido 24 anos, 10 meses e 27 dias, com remanescente a cumprir de 106 anos, 3 meses e 13 dias. Ostenta uma extensa FAC, merecendo destaque as seguintes ações penais. 1) 0033449-87.2013.8.19.0001, transitada em julgado em 12/03/2025, na qual o réu foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 288, parágrafo único do Código Penal, à pena de 02 anos, 02 meses e 07 dias de reclusão, no regime fechado. Esta CES ainda não aportou na Vara de Execuções Penais. Narra a denúncia, em síntese, que os apelantes integram a facção criminosa conhecida como “COMANDO VERMELHO”, que atua nas Favelas do Rola e de Antares, em Santa Cruz, e que concorreram para o homicídio do policial civil SÉRGIO LOPES DE SOUZA JÚNIOR, efetuando disparos de arma de fogo contra o mesmo e, em seguida, o imobilizando com fitas crepe, quando então foi esquartejado e queimado em uma fornalha conhecida como “microondas”, situada no interior da Favela do Rola. A inicial aduz, ainda, que os delitos (homicídio, associação criminosa, ocultação de cadáver e furto) foram motivados pelo fato de que achavam que a vítima era um miliciano que pretendia entrar em “área proibida”. Submetidos a julgamento pelo Júri, os ora apelantes foram condenados pela prática do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), e absolvidos das demais imputações 2) 0000899-26.2019.8.19.0002. O apenado foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos no art. 35, c/c art. 40, incisos IV e VI e art. 33, caput todos da Lei 11.343/2006. O processo ainda pende de julgamento, estando em fase de apresentação de defesa. 3) 0007296-65.2023.8.19.0001. O apenado foi denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal em 11/07/2022. Há AIJ designada para o dia 16/06/2025. A atuação do apenado enquanto liderança do tráfico dos Complexos do Chapadão e do Lins, Morros Jorge Turco, Juramento, Covanca, Barão e Bateau Mouche, vinculado à orcrim Comando Vermelho, sob respaldo de poderio bélico, resta inequívoca. Conforme denota-se do extrato de inteligência da SEPOL (seq. 1.1), LUIZ CLÁUDIO MACHADO é integrante da orcrim denominada Comando Vermelho (CV). Ele exerce papel de liderança no CV e possui influência nas atividades criminosas nas seguintes regiões: Complexos do Chapadão e do Lins, Morros Jorge Turco, Juramento, Covanca, Barão e Bateau Mouche, todos localizados no município do Rio de Janeiro, RJ. (...). O apenado possui o histórico de ser um criminoso violento, considerado o "homem de guerra" do Comando Vermelho, responsável por liderar as disputas territoriais travadas pela orcrim, com vistas a expandir suas áreas de influência. As denúncias dos processos tombados nesta Especializada e o farto material probatório que desencadearam as condenações, corroboram as informações prestadas pela SEPOL. Afere-se da denúncia nos autos do processo 0100026- 18.2011.8.19.0001 (condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) que o apenado foi denunciado com outros 18 indivíduos, dentre eles personagens conhecidos pela Polícia Fluminense: “No período compreendido entre os meses de março e novembro de 2011, na cidade do Rio de Janeiro, especialmente nas comunidades do conjunto de favelas do "Complexo do Alemão" e " Complexo da Penha", Chachoeira Grande, Jorge Turco, Lins de Vasconcellos, Morro do Chapadão, Mandela, dentre outras, os denunciados, livres e conscientes, e em comunhão de ações e desígnios entre si e com outros comparsas ainda não identificados, associaram-se entre si para o fim de praticar, reiteradamente, crimes de tráfico de drogas, previstos no artigo 33, caput e parágrafo 1ª , e artigo 34, tudo da Lei 11.343/06. Através das investigações realizadas nos autos do Inquérito Policial que serve de base para a presente, constatou-se a existência de complexa organização criminosa no "Complexo do Alemão", cujos integrantes tinham como objetivo a comercialização de substâncias entorpecentes, armas e munições, sendo todos eles ligados à facção criminosa conhecida como "Comando Vermelho - CV". Os autos revelam que a investigação teve início no mês de março de 2011, quando policiais civis lotados na 22a Delegacia de Polícia, em operação conjunta com a 21a Delegacia de Polícia, realizaram diligências na comunidade do Mandela, nesta cidade, com o objetivo de apurar a veracidade de "denúncia anônima" no sentido de que os "chefes do tráfico do Alemão", den tre os quais o ora segundo denunciado, o " MARRETA", estariam no interior da comunidade reunidos com outros comparsas. (...) De acordo com o trabalho desenvolvido pela 22a Delegacia de Polícia, através de sistema de cruzamento de informações do Setor de Inteligência, bem como pela análise de provas de natureza testemunhal e documental, em especial escuta telefônica judicialmente autorizada, constatou-se que a facção criminosa "Comando Vermelho ", outrora em atuação no "Complexo do Alemão/Penha", possui o patamar superior do comando formado pelos dois primeiros denunciados , a saber: "NANDO BACALHAU" e "MARRETA" ou "NENZÃO". (...) O segundo denunciado, vulgo "MARRETA", era o líder do tráfico ilícito de substância entorpecente no Morro do Jorge Turco, em Colégio, e do Morro da Chachoeira Grande, no "Complexo do Lins", com quem dividia o "negócio" com o terceiro denunciado, o " ANÃO" ou "DA MAMÃE" no Morro do Jorge Turco.”. Outra não é a conclusão a partir da denúncia dos autos 0240662- 68.2010.8.19.0001 (condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) “Desde abril de 2010 até a recente ocupação das comunidades conhecidas como Morro do Turano, Morro do Fallet, Morro do Fogueteiro, Mandela 1 e 2, Morro da Mangueira e Morro do Jorge Turco, os denunciados, consciente e voluntariamente, associaram- se entre si e outros indivíduos, estabelecendo um grupo articulado que se decida ao tráfico de entorpecentes, sempre com emprego de arma de fogo, de acordo com as investigações que dão lastro a esta ação penal. (...) O denunciado Luiz Claudio Machado (vulgo Marreta) é líder do tráfico de drogas na comunidade conhecida como Jorge Turco em Costa Barros e gerencia “bocas de fumo” na comunidade conhecida como Chapadão (...)”. A denúncia nos autos do processo criminal 0253799- 15.2013.8.19.0001(condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) revela que : “(...) Por período de tempo não determinado, mas cujo início é anterior ao dia 17 de junho de 2013 e até a presente data, principalmente na cidade do Rio de Janeiro, os ora denunciados, livre e conscientemente, em comunhão de desígnios e ações entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, estavam associados em quadrilha, conforme a seguir descrito, para a prática do tráfico ilícito de drogas. 3.1) LUIZ CLAUDIO MACHADO ("MARRETA"): É um dos principais líderes da facção criminosa autodenominada "Comando Vermelho", sendo o chefe do tráfico de drogas do conjunto de favelas do Complexo do Lins, do Morro São José Operário (Morro da Barão), na Praça Seca, Jacarepaguá, do Morro Jorge Turco, em Bento Ribeiro e Morro do Juramento, em Vicente de Carvalho.Este traficante que atuava no Complexo do Alemão, com a instalação das Unidades de Policia Pacificadora - UPP, foi para o Complexo do Lins, local que utilizou como base, estendendo seus domínios para as demais comunidades. Conforme restou demonstrado no moni toramento e na interceptação realizada (fis. 04/09, 11/21 e outras constantes do relatório final, que passa a fazer parte integrante da presente), após fugir do Presidio, Vicente Piragibe em 03/02/2013, "Marreta" passou a atuar como um dos principais fornecedores de drogas, armas e munições para diversas comunidades dominadas pela sua facção criminosa. Nessas mensagens, LUIZ CLAUDIO MACHADO dá ordens e diretrizes relacionadas ao fornecimento de drogas, armas e munições para as comunidades, bem como, demonstram que "Marreta" continua exercendo o dominio do tráfico de drogas nas comunidades sob seu domínio. LUIZ CLAUDIO MACHADO ("Marreta") tem como principais aliados os traficantes de drogas SÉRGIO LUIZ DA SILVA JUNIOR ("Da Rússia"), FLAVIO DA SILVA MENDONÇA ("Flavinho do Juramento") e WELLINGTON DE SOUZA (PQD ou PQD dos Lanças -em referência ao tráfico de lança perfume)”. Por sua vez, no Acórdão da Apelação Criminal 0055265- 67.2014.8.19.0203(condenação nf dos arts. 158, §1º do Código Penal c/c artigo 33 caput e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06) afere- se quanto ao apenado que: “...É um dos principais líderes da facção criminosa autodenominada " Comando Vermelho", sendo o chefe do tráfico de drogas do conjunto de favelas do Complexo do Lins, do Morro São José Operário (Morro da Barão), na Praça Seca, Jacarepaguá, do Morro Jorge Turco, em Bento Ribeiro e Morro do Juramento, em Vicente de Carvalho. (...) ... data ainda não determinada, mas cujo início pode ser fixado em meados do ano de 2013 e até o mês de fevereiro de 2014. Nas comunidades da Covanca, São José Operário e Barão, em Jacarepaguá...” Finalmente, a denúncia nos autos do processo criminal 0036229- 42.2014.8.19.0202 (condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) destaca que: “Em data inicial que não foi possível precisar, mas sendo certo que a permanência do fato-crime foi constatada no mês de outubro de 201 1I 4, mantendo-se até o mês de junho de 2015, inclusive, nos Morros do Juramento e Juramentinho, localizados no bairro Vicente de Carvalho, e no Complexo do Alemão, situado no bairro de Ramos e adjacências, os DENUNCIADOS, de forma livre e consciente! mantiveram-se associados em quadrilha de forma permanente e estável, para o fim de praticar, reiteradamente, delitos de associação para o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e tráfico de entorpecentes, a saber, Cannabis Sativa L. ("maconha"), i Cloridrato de Cocaína ("cocaína"), " crack", bem como porte, posse, manutenção e compartilhamento de armas de fogo e explosivos, além de miríade de outros crimes necessários ao desenvolvimento de atividades ilícitas na Comarca do Rio de Janeiro, estendendo-se para municípios da região metropolitana. A associação caracteriza- se pela inexistência de rígida divisão de tarefas entre seus integrantes, que, em geral, revezam-se na execução de suas funções e atividades, sendo parte integrante da sangrenta autodenominada facção criminosa vulgarmente conhecida por Comando Vermelho. A hierarquia de comando, contudo, encontra- se bem delineada e estende-se para diversas comunidades dá capital e da região metropolitana da cidade (Complexo do Caramujo, Salgueiro, Morro do Castro, Morro do Amor, Morro da Fé e Sereno, Juramento, Juramentinho, Complexo do Alemão, Morro do Chapadão, Parque União, Faz Quem Quer, Vila Norma, Vila Ruth, Vila Kennedy, Favelas do Lixão e do Dique, Morro do Fallet e do Engenho, Comunidade do Barão), e inclui líderes da cúpula da prefalada facção que cumprem pena em presídios federais. (...) 0 quinquagésimo primeiro denunciado, LUIZ CLAUDIO MACHADO, vulgo "MARRETA" exerceu a chefia do tráfico de drogas na Comunidade do Barão, (valendo-se de várias comunidades sob o domínio do Comando Vermelho para comprar, revender e guardar drogas e armas de grosso calibre, destacando-se o Complexo' do Chapadão. É uma das principais lideranças do Comando Vermelho e apesar de estar preso desde dezembro de 2014 , vale-se de sua posição hierárquica e de controle sobre seus homens de confiança, com total domínio final dos fatos; para liderar o tráfico de drogas na região, atualmente chefiado por Sérgio Luiz da Silva Junior, vulgo “Da Rússia", homem de sua confiança (fis.190611912)”. Nesta perspectiva, em que pesem os argumentos defensivos, nota-se que a motivação para o requerimento ora sob análise encontra fundamento em elementos de convicção que retratam o envolvimento do apenado no cenário informado no extrato de inteligência da SEPOL, que, pelo alto grau de reprovabilidade e gravidade, notadamente tem o condão de difundir efeitos ao longo do tempo, bem como irradiar os traços dos atributos criminosos informados, conferindo contemporaneidade a este conjunto de requisitos expressos em lei. Outrossim, dentro desta mesma ótica, seu citado histórico não pode ser desconsiderado. Como é até notório, muitos planos criminosos e determinações de comando emanam das unidades prisionais e são transmitidas de dentro de unidades prisionais para as comunidades dominadas pelo crime, e até mesmo a outros locais de custódia, sendo que se perfazem das mais variadas formas, seja por meio de visitas, códigos ou quaisquer outras atividades pertinentes à criatividade criminosa, muitas vezes de difícil comprovação material. A política das autoridades da área de segurança pública visa, dentre outros objetivos, à neutralização dos efeitos destas práticas, em especial nos casos identificados como de necessidade de controle com maior rigor. Revela-se pelo parecer do Ministério Público (seq. 16.1), a partir de dados que lastrearam o pleito de transferência do processo 0059694- 91.2020.8.19.0001, que o apenado, mesmo quando acautelado em Catanduvas, continuava no exercício da liderança do Comando Vermelho, voltado para abastecer a malta criminosa e expandir sua área de atuação a partir da aquisição de armamentos pesados quando retornasse ao sistema prisional fluminense: “a Polícia Penal Federal, em ações de inteligência, coletaram dados nos quais apontaram que Luiz Cláudio externou para os presos, Márcio Santos Nepomuceno, vulgo “Marcinho VP”, maior liderança da orcrim Comando Vermelho, Robson Aguiar de Oliveira, vulgo "Binho do Engenho ” e Luiz Cláudio Serrat Correa, vulgo "Claudinho CL", a sua intenção em adquirir armamentos pesados quando retornar ao sistema prisional fluminense, no período em que estava custodiado na Penitenciária Federal de Catanduvas (PFCAT), tal fato teria ocorrido no início do mês de setembro de 2023 e o seu retorno para o Sistema Penitenciário Fluminense se concretizou em seguida, no dia 22 de outubro. (...) . Em consulta aos dados de inteligência disponíveis, o armamento mencionado por “Marreta”, considerado pela polícia fluminense como homem de guerra do CV, poderia ter por finalidade abastecer os pontos para realização de novos ataques voltados à expansão territorial no estado do RJ, tendo como ponto principal as comunidades de Jacarepaguá que ai nda não estariam totalmente sob o poder da orcrim Comando Vermelho Como pontuado pelo Ministério Público, alinhando-se ao extrato de inteligência da SEPOL, a região de Manguinhos, localidade de atuação do apenado, se encontra em situação de flagrante insegurança e violência: 5. Destaca-se que uma parcela relevante dessas lideranças se encontra custodiada em unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. No entanto, mesmo reclusas, essas lideranças continuam emitindo ordens para seus subordinados fora do sistema prisional, influenciando diretamente as ações de suas ORCRIM e desestabilizando a segurança pública. 6. Na última semana de janeiro do corrente ano, na região de Manguinhos, área sob a influência criminosa do apenado, em retaliação a operação promovida pelas forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, a cúpula do Comando Vermelho ordenou uma série de roubos à veículos para disseminar o caos e o pânico no Estado, acarretando índices alarmantes. 7. Foram registrados 84 (oitenta e quatro) roubos nas delegacias que atuam nas proximidades das áreas sob a sua influência criminosa. Tal número representa uma média diária de 21 (vinte e um) veículos roubados por dia, na região, sendo, portanto, necessário haver tentativa de desarticulação da liderança criminosa”. Veja-se que tais fatos são corroborados pelo extrato de inteligência da SEPOL (seq. 1.1) que faz alusão a dados extraídos de redes sociais em 24 de out de 2024, quando o apenado já havia retornado ao Estado do Rio de Janeiro (desde 22/10/2023). “ 1.3 Mesmo anos após ser preso (ver item anterior), LUIZ CLÁUDIO MACHADO mantém seu prestígio e liderança em sua orcrim. Dentro do CV, há um subgrupo que age no interesse LUIZ CLÁUDIO e que é empregado em ações violentas perpetradas por sua organização. Esse grupo foi batizado como "Tropa do Marreta". As informações revelam a contemporaneidade dos fatos e a influência exercida no contexto social, junto a outros criminosos, ainda nos dias de hoje, mesmo acautelado em unidade prisional. [...] As argumentações da Defesa quanto a ser infundada a acusação de participação do apenado em liderança de facção criminosa, sem que se tenha qualquer comprovação do que se alega, falece diante das assertivas incontroversas apresentadas pelo órgão da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público. Afere-se que a Defesa, tanto deste procedimento 5002136- 58.2025.8.19.0500, quanto do procedimento anterior 0059694- 91.2020.8.19.0001, é exercida pelo mesmo causídico, desta forma, todos os dados inerentes ao apenado foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Vale o reforço, a decisão judicial mantida em sede de Agravo à Execução 5004811- 28.2024.8.19.0500, transitado em julgado em 19/03/2025, não está sem cumprida pela Seção de Execução Penal de Catanduvas, que deixou de receber o apenado após decisão fixada em grau recursal. Denota-se, a partir do procedimento 0059694-91.2020.8.19.0001, relatórios consistentes entregues pela Polícia Federal (seqs. 133.1 e 151.1), que apontam diálogos mantidos em 02.09.2023, no presídio federal de Catanduvas/SP, entre os custodiados MARRETA e outros interlocutores, integrantes da facção Comando Vermelho, dentre os quais estão MARCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO, vulgo MARCINHO VP, LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA, vulgo CLAUDINHO CL, ALEX MARQUES DE MELO, vulgo LEO SERROTE, e ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA, vulgo BINHO “Ocorre que, consoante noticiado pela Polícia Penal Federal (DEPEN), o referido custodiado, mesmo dentro do presídio federal, vem exercendo o comando da organização criminosa Comando Vermelho, negociando fuzis para fortalecer os núcleos de guerra do bando e determinando demais atos executórios às camadas inferiores do grupo criminoso, sendo tal fato novo contemporâneo investigado por esta Unidade de Polícia Federal em inquérito policial no qual LUIZ CLAUDIO MACHADO, vulgo MARRETA, já se encontra na c ondição de indiciado”. Vejam-se alguns trechos transcritos dos diálogos apontados pelos DEPEN, obtidos em 02/09/ 2023, antes do retorno a presídio estadual (ocorrido em 22/10/2023), todos referentes a LUIZ CLAUDIO MACHADO e que fazem claramente alusão à comercialização de material bélico para assegurar a localidade sob seu domínio e afastar qualquer ingerência do Estado de Direito: “...A minha pergunta é: qual é a melhor mercadoria forte do momento lá Serrat?” “Ae, CLAUDIO. Trabalhar com uma mercadoria com teor, com teor forte, é outra coisa, né CLAUDIO.” (quando fala em “teor forte”, refere- se ao calibre do armamento. Mais destrutivo, maior “teor”) “Então, NENZÃO, se você chega lá agora, você consegue a diferenciada , a diferenciada, vai sobressair, entendeu?” “Diferenciada, entendeu!” “Aí, né...preço bom, qualidade boa, já era é mole, entendeu?” “Tá doido, CLAUDIO. E uma ARzinha? Uma AR? Um M4zinho tá quanto , CLAUDIO?” (ao fundo) “Tá cemzinho...” “Setenta e cinco, agora os AR 75, entendeu?” “Tá. É mais jogo comprar ARzinha ou M4, né CLAUDIO?” “E essa tabela que tá aí, cem, cento e tal, eu pra mim, pra mim, eu deixo mais lucro comprar AR15, comprar RUGER, entendeu? Leva a mal não, CLAUDIO. Cento e pau, CLAUDIO? Aí quando aparecer um FAL, um fechar com 70, 80, pagar em duas vezes, aí vou desenrola aí, vai indo, né não CLAUDIO?” “Aparecendo cinquenta, o RUGER, o AR, eu vou cair pra den tro, viu?” “ Ae, tá escutando? Ô BINHO, aí aparece um cara lá com dez, a quarenta, dá quatrocentos mil, entendeu? Desenrolo com ele, desenrolo com ele...” “Desenrolo com ele, dou a metade, duzentos, aí no final com ele aí no final pelo menos dar uma parcelada, de quatro prestação de cinquenta, já fico com dez RUGER ou dez AR, entendeu SERROTE?” “Verdade, eu tô falando que se ele quiser, assim que tiver com dez AR, eu tô caminhando, tá ouvindo, aí eu falo com ele pra comprar por cem pra ele e parcelar quatro de cinquenta eu fecho rápido, entendeu? Já fico com dez AR.” “Verdade, mas na situação que tá, os calibre grosso, isso aí vai ser lá pra frente, quando eu estiver tranquilo, aí eu posso comprar um ou dois naquele esquema, aí eu vou fechar. Mas antes disso eu vou ficar na lutinha mermo, com os AR e com os RUGER, entendeu LEO?” “Eu gosto sim de calibre grosso, mas do jeito que tá o mercado lá em cima, oxe, pra mim vai cair igual a os RUG, umas R, eu fico de boa, entendeu?” “ Ô BINHO, porque eu acho que tu sabe que o fuzil dá respeito pra área. Os oficial não gosta disso, né LEO?”. De modo que, este são os motivos de interesse da segurança pública, identificados no pedido e no conjunto de atributos informados nos documentos que o instruem, qual seja, a comprovada integração do apenado com a facção criminosa e a comunicação externa com organizações criminosas, aptos a resultar em graves ações delituosas, a impor, por consequência, a segregação especial sob a custódia federal. A transferência do apenado para fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro é obstáculo tanto a orquestrações de crimes, como ao fluxo de comunicações entre tais líderes e seus comandados, no que tange à transmissão de ordens ilícitas, aí englobados os noticiados atos violentos extramuros, o que viabiliza a continuidade da política de segurança pública de combate ao crime organizado implementada pelas autoridades fluminenses. Como bem estabelecido no parecer do Ministério Público (seq. 16.1) deste procedimento 5002136-58.2025.8.19.0500, a marginalização e a violência são fatores que vêm crescendo de forma desordenada e alarmante, notadamente na localidade sob domínio do apenado e seus comparsas, ligados à orcrim Comando Vermelho, o que gera na sociedade civil uma forte onda de insegurança e clamor. “Com efeito, de acordo com o extrato de inteligência anexado ao pedido de inclusão formulado pela SEPOL, na última semana de janeiro de 2025, as forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro promoveram uma grande operação no Complexo do Alemão, área considerada o " Quartel General" do Comando Vermelho. A operação resultou na apreensão de cerca de 1 ( uma) tonelada de drogas, armas e também, na localização de uma área utilizada para desmanche de veículos. Em resposta aos prejuízos causados à ORCRIM, a cúpula do Comando Vermelho ordenou que seus celerados em liberdade promovessem uma série de roubos a veículos para disseminar o caos e o pânico do Rio de Janeiro. O número de roubos de veículos atingiu índices alarmantes e tal evento foi resultado de uma ação orquestrada pelas lideranças do Comando Vermelho, onde cada "Dono de morro", como são conhecidas as lideranças criminosas regionais, determinaram que seus subordinados fossem às ruas para praticar tais crimes. Ainda de acordo com as informações de inteligê ncia "dados coletados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) corroboram os fatos narrados nas mídias jornalísticas. Comparando os índices criminais de janeiro de 2025, com janeiro de 2024, percebe-se um incremento na maioria dos crimes registrados no Estado. Com a área englobada pela 26 ª circunscrição integrada de segurança pública, que abrange as áreas sob influência de LUIZ CLÁUDIO MACHADO não foi diferente. Neste caso, importante ressaltar o número de roubos de veículos, que aumentou em 169% em relação ao mesmo período do ano passado (2024), o que ratifica as informações de inteligência que indicaram um movimento uníssono da organização criminosa Comando Vermelho, com relação à ordem para o cometimento deste tipo de crime em retaliação às operações policiais ocorridas no complexo do alemão. " (grifamos e negritamos) Assim, se os requisitos reclamados pela lei de regência, bem como pelo Decreto nº 6.877/2009 em seu artigo 3º, inciso I, que elenca a qualidade de líder de organização criminosa, com atuaçã o relevante, identifica-se a adequação da conduta do apenado ao preceituado pelo referido dispositivo legal. Aliás, dentre as características necessárias para a transferência de preso previstas no artigo 3º do Decreto n° 6.877/2009, que dá o tom de objetividade ao interesse da segurança pública, o apenado está em sintonia também com as previstas nos incisos IV e VI. Por fim, as demais alegações defensivas também são merecem respaldo. As informações e motivos trazidos pela SEPOL e pelo MP aludem aos requisitos legais específicos aplicáveis à legislação especial de regência. No mais, as outras alegações de carência de fundamentação e contrariedade a princípios constitucionais também não procedem, porquanto os fundamentos já expendidos traduzem razões jurídicas suficientes e exaurientes, que afastam, por dedução lógica ou até por técnica de ponderação, os preceitos alegados pela defesa, com preponderância dos princípios que norteiam os interesses da segurança pública, fundamentos de validade da Lei nº 11.671/08 e Decreto nº 6.877/09. Por todo o exposto, É AUTORIZADA A INCLUSÃO do preso LUIZ CLAUDIO MACHADO, em um dos presídios federais da União, noutro Estado da Federação, pelo prazo de 03 (três) anos, na forma do requerimento formulado. Oficie-se ao Secretário de Polícia Civil, ao Secretário Estadual de Administração Penitenciária e ao Diretor do DEPEN, comunicando esta decisão.” (grifos nossos). Com efeito, a decisão encontra-se devidamente fundamentada com base nas informações prestadas pela Secretaria de Polícia Civil, que revelam a participação do paciente na facção criminosa "Comando Vermelho", ocupando posição de destaque. Justificado, portanto, o interesse da segurança pública na transferência do paciente para o sistema penitenciário federal, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008. Por fim, no que concerne à impossibilidade de transferência para presidio federal devido ao grave estado de saúde (cardíaca denominada Cardiomegalia, também conhecida popularmente como “coração grande” ou “coração dilatado), não foi demonstrado que o tratamento não possa continuar a ser realizado no estabelecimento prisional. [...] Ao revés, depreende-se da decisão acima, proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que o apenado vem recebendo atendimento médico prestado pela unidade prisional, com ênfase nas informações de prontuário médico recente demonstrando a realização de procedimentos consistentes em exame doppler venoso (18/03/2025) e consulta com endocrinologista (07/04/2025), enquanto aguarda agendamento de consulta, via SISREG, com nefrologista. Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado na presente via. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 0021092-53.2016.4.03.0000

ID: 294305852

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0021092-53.2016.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULO ALVES FUSCO

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL ARCARI BRITO

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CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES

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CINTIA GUIMARAES DUARTE

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ROBERTO ROGGIERO JUNIOR

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RICHARDSON DE SOUZA

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CIRINEU BARBOSA ROMAO

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PAULO ROBERTO LAURIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0021092-53.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0021092-53.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ADEMIR ANTONIO LEAO GARCIA, ABELARDO ALBERTO MONTEIRO, AKIO OHARA, AIDA CHINAGLIA LANGENBUCH, ALDO JOSE SARTORI, ANA ABE YAMAMOTO, AMIRA NADDAF, AMARO DE OLIVEIRA FILHO, ANGELA MARIA DOS SANTOS GOIS, ANTONIO LUIZ BARBOSA, ANTONIO JOAQUIM MORAIS, ANTHONIO EUPHROSINO, FRANCISCO OCTAVIO MONACO, MARISTELA KELELR, RUBENS SPINDOLA, SANDRA CAMPI, MARIO EUGENIO CAMPI, ANA MARIA CAMPI PERITO, MARIA CRISTINA CAMPI LAUS, PAULO ABRAHAO DIEB FILHO, EDUARDO ABRAHAO DIEB, CLAUDIA ABRAHAO DIEB, ARTHUR GOMIDE DO NASCIMENTO, MARIA IGNEZ CRISTINA GOMIDE NASCIMENTO DE MATTOS, LIGIA MARIA THUMMEL, LUIZ ANTONIO GOMIDE DO NASCIMENTO, JOSE CARLOS PERDIGAO, CASSIO OLIVEIRA BERTOTTI, FABIANO OLIVEIRA BERTOTTI, LUIZ GUILHERME SILVEIRA MONTEIRO, LUIZ HENRIQUE SILVEIRA MONTEIRO, VANDA PERON SIQUEIRA, CELSO PERON SIQUEIRA, MARCELO PERON SIQUEIRA, NELSON FAUSTO FERREIRA NEVES, JOSE PAULO ALVES FUSCO RECONVINDO: PAULO ROBERTO LAURIS, JOSÉ ERASMO CASELLA, ERASMO BARBANTE CASELLA, ANTONIO CESARIO MONTEIRO DA CRUZ, ANTONIO BOAVENTURA, APARECIDA BARTIRA TERESA, ANTONIO DA SILVA MACHADO, MARILENA NOGUEIRA DE FRANCA, ARI JOSE SOTERO, BENEDITO RODRIGUES DA COSTA, BENEDITO JOSE PACCANARO, BENEDITA VALERIO DE MORAES, CARLOS DINIZ BERNARDES, CLAUDIO ALVES BARBOSA, CLELIA YANASE ROCHA, CLOVIS COCOZZA VIDAL, DARCI GASTALDELLI, CLIMERIO REGO FILHO, EDISON PADILHA CORTEZ, ELIZABETH CRISTINA DA SILVA MADEIRA, ETSUKO KAMADA, EVERALDINA MOREIRA LOPES, FERNANDO HAROLDO MANTELLI, CARLOS ROCHMAN, GILDO MARTINUZZO, HELCI FAZZIO, HAROLDO DE OLIVEIRA, GUSTAVO OVIDIO VAZ DE LIMA, IRIS DE LIMA COSTA, JAMILE ABOU HALA LIMA, GEORGE ANTONIO DE CAIRES, JOAO DONADON, JOAO CAETANO DE AZEVEDO FILHO, JOAO JAQUETO, JOSE ANTONIO CUCO PEREIRA, JOSE AUGUSTO DE MELLO, JOSE PRIMO PAMPADO, JOSE ROSALVO PEREIRA, JOSE TOMASULO, KATUIO OYAMA HOLLOWAY, KATSUTOSHI SATO, KOZUE TERUI, LEOPOLDINA MARIA AMARAL, LOIDE TOLEDO CHAGAS JULIO, LUIZ ANTONIO VIEIRA, MAFALDA CARPINITO OLIVAN, MARCOS ANTONIO GRILO, LUIZA SUMIKO SAWAO, MARCIA MARIA RIBAS CRISTOVAO, LUIZA ALEGRETI, LUIZ SANTANTONIO, LUIZ KAZUO KAGUE, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS LOCATELLI, MANOEL SEPULVEDA SAPATA, MARIA DAS GRACAS CORDEIRO DE MEDEIROS, MARIA DA GLORIA PEDREIRA SOARES, MARIA ENY D AVILA FOGAGNOLI, MARIA MARLENE PESSOTO, MARIA LUCIA TAKATSU, MARIO AUGUSTO MATARUCCO, MARINA AKIKO KAWANAKA, MARILDA SALETE CONCEICAO SILVEIRA, MARIA TERESA BERNAL, MARLENE VEIGA YAMAGUTI, MARLENE DA FONSECA, MARIO YOSHIO TAMARU, MAXIMIANO LUZIO DOS SANTOS, MAURILIO LOBO, MAURICEA LINS LYRA, MIZUE HASUNUMA, NADERA NAHAS ATALLAH, NEIDE NISHI, NATANAEL CORREIA LEITE, NILSA MARIA SOTERO MACHADO, NORMA ADAO VIDAL, ODILON OCTAVIO DOS SANTOS, OSVALDO MANOEL DO NASCIMENTO, OSVALDO ALVES ARANHA, PLINIO GALLI, PLACIDO DE CASTRO NETO, REINALDO PEREIRA DA CUNHA, REGINA CELIA DE VASCONCELOS MONOBE, ROBERTO MARIO RODOLPHO SOARES, ROBERTO MARCELINO EGISTO COPPOLI, ROBERTO DIAS FERNANDES, SAYOKO MIYA, ROSEMARY TEIXEIRA VIEIRA DE MORAES, ROSA AKEMI YOSHIMOTO FUJIMURA, ROMILDO PONTELLI, ROMEU PEDRO EUGENIO DAL PIAI, SEBASTIAO JOSE CHIOVETO, SERGIO ROBERTO COTRIM GUARA, SYLVANA DELLA NINA TAVARES, SUELY MARIA DE OLIVEIRA, SIRLEI TEREZINHA PANDOLFI, SONIA PADILHA GUIMARAES, THEREZA MARIA RIBEIRO, THEREZA HIROKO IKEDA, TETSUO HISSAMATSU, THEREZINHA GONCALVES, WILSON PEREIRA LEITE, YAEMI NAKAE, VICTORIA OSHIRO MATSUMOTO, ABINER LADEIA DE BRITTO, ADAO FLORINDO FUSCO, ADINO PESCHIERA, ADOLPHO DE ANGELO, ALBERTO MALUF, ALBERTO DE PINEDO TURANO, ALFREDO GOMES, ALVARO AUGUSTO GUIMARAES, ALVARO BERNARDO, ALZIRA MARCONDES DEDONATO, AMADEU NELSON DA COSTA, ANA FELICIANA DA COSTA, ANNA NALIM MARIOTTE, ANTONIO DE MOURA, AREOVALDO BERRO, ARY FRANCO MOURA, AYRES VIEIRA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA CAMARGO, CARLOS FUCHS, CARLOS KLEIN JUNIOR, CARLOS LAIT, CAROLINA GLORIA TORRES FEIERABEND, CLAUDIO BASILE, CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS, CLEONICE DE ALMEIDA NOGUEIRA, DAIRCO ELISEU CORRADINI, DARCILIA DE ALMEIDA MELLO, DIOGO PEREIRA DA CUNHA, DENIZAR PEREIRA DE ALMEIDA, DIONISIO CORREIA DA SILVA, EDMEA MOREIRA, EDVALDO SOARES DA SILVA, EMILIO GALATTI, ENEAS CORDEIRO FERNANDES, ENNEO GABRIEL DE CAMARGO, ERNESTO DANTAS FARIA, ERNESTO DECIO FAVERO, EUNYCE ELDA OLIVETTO MILLIET, FANY DUPRE, FAUSTO MOSCOGLIATO, FERDINANDO JOSE MALAVAZI, FERNANDO GARCIA MARTINS, FERNANDO DE PAULA CAMPOS, FLORIVALDO FRAY, FRANCISCO DE ASSIS BORBA, FRANCISCO GONCALVES LE, FRANCISCO REYNALDO ARRUDA REGO, FRANCISCO SANCHEZ, FRIDA GARCIA MUNHOZ, GERALDO JACKSON DE OLIVEIRA, GERDA RENATA ARACY RAUERT CELEGHIN, GILBERTO DE MAGALHAES VENOSA, GUILHERMINO FRANCA, HELIO PIRACURUCA BLUM, HILDETE PEREIRA DA SILVA, HOMERIO FLORENZANO, IRACI FUMIKO TOYOTA, IVAN DE MAGALHAES PERES, IVAN TAVORA DE MATOS, GILVAN PIO HAMSI, IVES FLAMARION PINA DE FARIA, JARBAS VERDEGAY, JOAO BARBOSA DE ALMEIDA, JOAO FORTES MARTINS, JOAO JOSE PEREIRA, JOAO PAIVA FILHO, JOAO DE SA BRASIL, JOAQUIM CARNEIRO NETO, JOAQUIM DIAS DE FREITAS, JOAQUIM RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR, JOAQUIM SIQUEIRA CAVALCANTE, JOEL QUADROS DE SOUZA, JOSE ALVES DE MENDONCA, JOSE ANTONIO MARCONDES PEREIRA, JOSE AUDALIA MARCONDES MACHADO, JOSE BRANGELI FILHO, JOSE CARLOS RODRIGUES ALCANTARA ABBADE, JOSE DIAS REBOUCAS, JOSE FURTADO DE MENDONCA JUNIOR, JOSE GUILHEN, JOSE GUIMARAES, JOSE MARTINS CAPELLA, JOSE PEREIRA LEAL, JOSE PRICOLI, JOSE RIBEIRO DUARTE, JOSE RODRIGUES CARVALHO, JOSE SCARPA GUEDES, JOSE VIEGAS MAROTTI, KAZIHARA ASSACIRO, LAURO SILVA, LEDA SIMOES GONSALVES, LEONOR CRUDO GARCIA, LEONOR DE CUNTO AMADO, LILIANO RAVETTI, LUIZ ANTONIO GOMES JARDIM, LUIZ BETTARELLO FILHO, MANOEL AMANCIO MACHADO DE BARROS, MANOEL JOSE GOMES ALVES, MARIA ANTONIA DE SIQUEIRA, MARIA BENEDICTA SOUZA ARANHA, MARIA DO CARMO DE ARRUDA CAMPOS ANDALO, MARIA ELISA LEITE RODRIGUES JORDAO, MARIA DE LOURDES GAZI, MARIA ODILLA NOBRE, MARIA DOS SANTOS ANDRE, MARIA STELLA SA DO VALLE, MARIO FERNANDES FRAISSAT, MARIO LUCIANO, MARIO VIEIRA DA CUNHA FILHO, MARY ASSAHINA FERREIRA DOS SANTOS, MISAEL CARDOSO PINTO FILHO, MOACYR BENASSI, NADYR RODRIGUES ALVES, NAIR JULIANO, NICOLINO BARINI, NORBELTO MASTROMAURO, OCTACILIO DE CAMARGO, ODYR MONTEIRO DOS SANTOS, GELDINI TESSARINI, OLYNTHO BERTIN, ONDINA AUGUSTA LOBO DE OLIVEIRA, OSCAR NOGUEIRA MOREIRA, OSMIRALDO MEDEIROS DE SOUZA, PAULO ALBERTO DE ALMEIDA E SILVA, PAULO IGNACIO ALVES, PAULO JERONIMO MOREIRA, PAULO PIERINO FUSCO, PAULO SALLES BITTENCOURT, PEDRO BENVINDO MACIEL, RAYMUNDO PEREIRA DE CARVALHO, RENATO BACKHEUSER GUIMARAES, RENATO REMY NICASTRI, ROMAURO BAPTISTA PEREIRA, RUBENS DE CASTRO CARNEIRO, RUBENS DOS SANTOS FERREIRA, RUTH SELLES MORAES, SEBASTIAO FREITAS PIRES DE CAMPOS, SEBASTIAO DE TOLEDO BARROS JUNIOR, SERVIO STUCCHI, SEVERINO GAMBOA CARDIM, SHOSUM GUIMA, SILVIO DE OLIVEIRA SILVA, SYLVIO RODRIGUES CAMBA, TACITO PESSOA DE SOUZA, TASSO NUNES DA SILVA, TEREZINHA ROCHA DE MORAIS, THEREZA RUGNA, ULYSSES MOREIRA, VANDA COLLACO CARNEIRO BRANCO, VICENTE JOSE ROCCO, VICTOR LOPES JUNIOR, WAGNER ALMEIDA MARQUES, ZITA DE FREITAS PARENTE, ANTONIO CARLOS LEONEL SUCEDIDO: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO, ARLINDA CHICA FERREIRA NEVES, CELSO SIQUEIRA, ELZA RUFINO CAMPI, FAUSTO TOLEDO MONTEIRO, JOSE CARLOS MARTINS PERDIGAO, MARIA JOSE DE MAGALHAES FERREIRA ALVES, NOBILE BERTOTTI, PAULO ABRAHAO DIEB Advogado do(a) RECONVINDO: CINTIA GUIMARAES DUARTE - SP157779-A Advogado do(a) RECONVINDO: ROBERTO ROGGIERO JUNIOR - SP142261 Advogado do(a) RECONVINDO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) RECONVINDO: CIRINEU BARBOSA ROMAO - SP156419 Advogado do(a) RECONVINDO: RICHARDSON DE SOUZA - SP140181-A Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) RECONVINDO: RAPHAEL ARCARI BRITO - SP257113-A Advogado do(a) RECONVINDO: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0021092-53.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ADEMIR ANTONIO LEAO GARCIA, ABELARDO ALBERTO MONTEIRO, AKIO OHARA, AIDA CHINAGLIA LANGENBUCH, ALDO JOSE SARTORI, ANA ABE YAMAMOTO, AMIRA NADDAF, AMARO DE OLIVEIRA FILHO, ANGELA MARIA DOS SANTOS GOIS, ANTONIO LUIZ BARBOSA, ANTONIO JOAQUIM MORAIS, ANTHONIO EUPHROSINO, FRANCISCO OCTAVIO MONACO, MARISTELA KELELR, RUBENS SPINDOLA, SANDRA CAMPI, MARIO EUGENIO CAMPI, ANA MARIA CAMPI PERITO, MARIA CRISTINA CAMPI LAUS, PAULO ABRAHAO DIEB FILHO, EDUARDO ABRAHAO DIEB, CLAUDIA ABRAHAO DIEB, ARTHUR GOMIDE DO NASCIMENTO, MARIA IGNEZ CRISTINA GOMIDE NASCIMENTO DE MATTOS, LIGIA MARIA THUMMEL, LUIZ ANTONIO GOMIDE DO NASCIMENTO, JOSE CARLOS PERDIGAO, CASSIO OLIVEIRA BERTOTTI, FABIANO OLIVEIRA BERTOTTI, LUIZ GUILHERME SILVEIRA MONTEIRO, LUIZ HENRIQUE SILVEIRA MONTEIRO, VANDA PERON SIQUEIRA, CELSO PERON SIQUEIRA, MARCELO PERON SIQUEIRA, NELSON FAUSTO FERREIRA NEVES, JOSE PAULO ALVES FUSCO RECONVINDO: PAULO ROBERTO LAURIS, JOSÉ ERASMO CASELLA, ERASMO BARBANTE CASELLA, ANTONIO CESARIO MONTEIRO DA CRUZ, ANTONIO BOAVENTURA, APARECIDA BARTIRA TERESA, ANTONIO DA SILVA MACHADO, MARILENA NOGUEIRA DE FRANCA, ARI JOSE SOTERO, BENEDITO RODRIGUES DA COSTA, BENEDITO JOSE PACCANARO, BENEDITA VALERIO DE MORAES, CARLOS DINIZ BERNARDES, CLAUDIO ALVES BARBOSA, CLELIA YANASE ROCHA, CLOVIS COCOZZA VIDAL, DARCI GASTALDELLI, CLIMERIO REGO FILHO, EDISON PADILHA CORTEZ, ELIZABETH CRISTINA DA SILVA MADEIRA, ETSUKO KAMADA, EVERALDINA MOREIRA LOPES, FERNANDO HAROLDO MANTELLI, CARLOS ROCHMAN, GILDO MARTINUZZO, HELCI FAZZIO, HAROLDO DE OLIVEIRA, GUSTAVO OVIDIO VAZ DE LIMA, IRIS DE LIMA COSTA, JAMILE ABOU HALA LIMA, GEORGE ANTONIO DE CAIRES, JOAO DONADON, JOAO CAETANO DE AZEVEDO FILHO, JOAO JAQUETO, JOSE ANTONIO CUCO PEREIRA, JOSE AUGUSTO DE MELLO, JOSE PRIMO PAMPADO, JOSE ROSALVO PEREIRA, JOSE TOMASULO, KATUIO OYAMA HOLLOWAY, KATSUTOSHI SATO, KOZUE TERUI, LEOPOLDINA MARIA AMARAL, LOIDE TOLEDO CHAGAS JULIO, LUIZ ANTONIO VIEIRA, MAFALDA CARPINITO OLIVAN, MARCOS ANTONIO GRILO, LUIZA SUMIKO SAWAO, MARCIA MARIA RIBAS CRISTOVAO, LUIZA ALEGRETI, LUIZ SANTANTONIO, LUIZ KAZUO KAGUE, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS LOCATELLI, MANOEL SEPULVEDA SAPATA, MARIA DAS GRACAS CORDEIRO DE MEDEIROS, MARIA DA GLORIA PEDREIRA SOARES, MARIA ENY D AVILA FOGAGNOLI, MARIA MARLENE PESSOTO, MARIA LUCIA TAKATSU, MARIO AUGUSTO MATARUCCO, MARINA AKIKO KAWANAKA, MARILDA SALETE CONCEICAO SILVEIRA, MARIA TERESA BERNAL, MARLENE VEIGA YAMAGUTI, MARLENE DA FONSECA, MARIO YOSHIO TAMARU, MAXIMIANO LUZIO DOS SANTOS, MAURILIO LOBO, MAURICEA LINS LYRA, MIZUE HASUNUMA, NADERA NAHAS ATALLAH, NEIDE NISHI, NATANAEL CORREIA LEITE, NILSA MARIA SOTERO MACHADO, NORMA ADAO VIDAL, ODILON OCTAVIO DOS SANTOS, OSVALDO MANOEL DO NASCIMENTO, OSVALDO ALVES ARANHA, PLINIO GALLI, PLACIDO DE CASTRO NETO, REINALDO PEREIRA DA CUNHA, REGINA CELIA DE VASCONCELOS MONOBE, ROBERTO MARIO RODOLPHO SOARES, ROBERTO MARCELINO EGISTO COPPOLI, ROBERTO DIAS FERNANDES, SAYOKO MIYA, ROSEMARY TEIXEIRA VIEIRA DE MORAES, ROSA AKEMI YOSHIMOTO FUJIMURA, ROMILDO PONTELLI, ROMEU PEDRO EUGENIO DAL PIAI, SEBASTIAO JOSE CHIOVETO, SERGIO ROBERTO COTRIM GUARA, SYLVANA DELLA NINA TAVARES, SUELY MARIA DE OLIVEIRA, SIRLEI TEREZINHA PANDOLFI, SONIA PADILHA GUIMARAES, THEREZA MARIA RIBEIRO, THEREZA HIROKO IKEDA, TETSUO HISSAMATSU, THEREZINHA GONCALVES, WILSON PEREIRA LEITE, YAEMI NAKAE, VICTORIA OSHIRO MATSUMOTO, ABINER LADEIA DE BRITTO, ADAO FLORINDO FUSCO, ADINO PESCHIERA, ADOLPHO DE ANGELO, ALBERTO MALUF, ALBERTO DE PINEDO TURANO, ALFREDO GOMES, ALVARO AUGUSTO GUIMARAES, ALVARO BERNARDO, ALZIRA MARCONDES DEDONATO, AMADEU NELSON DA COSTA, ANA FELICIANA DA COSTA, ANNA NALIM MARIOTTE, ANTONIO DE MOURA, AREOVALDO BERRO, ARY FRANCO MOURA, AYRES VIEIRA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA CAMARGO, CARLOS FUCHS, CARLOS KLEIN JUNIOR, CARLOS LAIT, CAROLINA GLORIA TORRES FEIERABEND, CLAUDIO BASILE, CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS, CLEONICE DE ALMEIDA NOGUEIRA, DAIRCO ELISEU CORRADINI, DARCILIA DE ALMEIDA MELLO, DIOGO PEREIRA DA CUNHA, DENIZAR PEREIRA DE ALMEIDA, DIONISIO CORREIA DA SILVA, EDMEA MOREIRA, EDVALDO SOARES DA SILVA, EMILIO GALATTI, ENEAS CORDEIRO FERNANDES, ENNEO GABRIEL DE CAMARGO, ERNESTO DANTAS FARIA, ERNESTO DECIO FAVERO, EUNYCE ELDA OLIVETTO MILLIET, FANY DUPRE, FAUSTO MOSCOGLIATO, FERDINANDO JOSE MALAVAZI, FERNANDO GARCIA MARTINS, FERNANDO DE PAULA CAMPOS, FLORIVALDO FRAY, FRANCISCO DE ASSIS BORBA, FRANCISCO GONCALVES LE, FRANCISCO REYNALDO ARRUDA REGO, FRANCISCO SANCHEZ, FRIDA GARCIA MUNHOZ, GERALDO JACKSON DE OLIVEIRA, GERDA RENATA ARACY RAUERT CELEGHIN, GILBERTO DE MAGALHAES VENOSA, GUILHERMINO FRANCA, HELIO PIRACURUCA BLUM, HILDETE PEREIRA DA SILVA, HOMERIO FLORENZANO, IRACI FUMIKO TOYOTA, IVAN DE MAGALHAES PERES, IVAN TAVORA DE MATOS, GILVAN PIO HAMSI, IVES FLAMARION PINA DE FARIA, JARBAS VERDEGAY, JOAO BARBOSA DE ALMEIDA, JOAO FORTES MARTINS, JOAO JOSE PEREIRA, JOAO PAIVA FILHO, JOAO DE SA BRASIL, JOAQUIM CARNEIRO NETO, JOAQUIM DIAS DE FREITAS, JOAQUIM RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR, JOAQUIM SIQUEIRA CAVALCANTE, JOEL QUADROS DE SOUZA, JOSE ALVES DE MENDONCA, JOSE ANTONIO MARCONDES PEREIRA, JOSE AUDALIA MARCONDES MACHADO, JOSE BRANGELI FILHO, JOSE CARLOS RODRIGUES ALCANTARA ABBADE, JOSE DIAS REBOUCAS, JOSE FURTADO DE MENDONCA JUNIOR, JOSE GUILHEN, JOSE GUIMARAES, JOSE MARTINS CAPELLA, JOSE PEREIRA LEAL, JOSE PRICOLI, JOSE RIBEIRO DUARTE, JOSE RODRIGUES CARVALHO, JOSE SCARPA GUEDES, JOSE VIEGAS MAROTTI, KAZIHARA ASSACIRO, LAURO SILVA, LEDA SIMOES GONSALVES, LEONOR CRUDO GARCIA, LEONOR DE CUNTO AMADO, LILIANO RAVETTI, LUIZ ANTONIO GOMES JARDIM, LUIZ BETTARELLO FILHO, MANOEL AMANCIO MACHADO DE BARROS, MANOEL JOSE GOMES ALVES, MARIA ANTONIA DE SIQUEIRA, MARIA BENEDICTA SOUZA ARANHA, MARIA DO CARMO DE ARRUDA CAMPOS ANDALO, MARIA ELISA LEITE RODRIGUES JORDAO, MARIA DE LOURDES GAZI, MARIA ODILLA NOBRE, MARIA DOS SANTOS ANDRE, MARIA STELLA SA DO VALLE, MARIO FERNANDES FRAISSAT, MARIO LUCIANO, MARIO VIEIRA DA CUNHA FILHO, MARY ASSAHINA FERREIRA DOS SANTOS, MISAEL CARDOSO PINTO FILHO, MOACYR BENASSI, NADYR RODRIGUES ALVES, NAIR JULIANO, NICOLINO BARINI, NORBELTO MASTROMAURO, OCTACILIO DE CAMARGO, ODYR MONTEIRO DOS SANTOS, GELDINI TESSARINI, OLYNTHO BERTIN, ONDINA AUGUSTA LOBO DE OLIVEIRA, OSCAR NOGUEIRA MOREIRA, OSMIRALDO MEDEIROS DE SOUZA, PAULO ALBERTO DE ALMEIDA E SILVA, PAULO IGNACIO ALVES, PAULO JERONIMO MOREIRA, PAULO PIERINO FUSCO, PAULO SALLES BITTENCOURT, PEDRO BENVINDO MACIEL, RAYMUNDO PEREIRA DE CARVALHO, RENATO BACKHEUSER GUIMARAES, RENATO REMY NICASTRI, ROMAURO BAPTISTA PEREIRA, RUBENS DE CASTRO CARNEIRO, RUBENS DOS SANTOS FERREIRA, RUTH SELLES MORAES, SEBASTIAO FREITAS PIRES DE CAMPOS, SEBASTIAO DE TOLEDO BARROS JUNIOR, SERVIO STUCCHI, SEVERINO GAMBOA CARDIM, SHOSUM GUIMA, SILVIO DE OLIVEIRA SILVA, SYLVIO RODRIGUES CAMBA, TACITO PESSOA DE SOUZA, TASSO NUNES DA SILVA, TEREZINHA ROCHA DE MORAIS, THEREZA RUGNA, ULYSSES MOREIRA, VANDA COLLACO CARNEIRO BRANCO, VICENTE JOSE ROCCO, VICTOR LOPES JUNIOR, WAGNER ALMEIDA MARQUES, ZITA DE FREITAS PARENTE, ANTONIO CARLOS LEONEL SUCEDIDO: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO, ARLINDA CHICA FERREIRA NEVES, CELSO SIQUEIRA, ELZA RUFINO CAMPI, FAUSTO TOLEDO MONTEIRO, JOSE CARLOS MARTINS PERDIGAO, MARIA JOSE DE MAGALHAES FERREIRA ALVES, NOBILE BERTOTTI, PAULO ABRAHAO DIEB Advogado do(a) RECONVINDO: CINTIA GUIMARAES DUARTE - SP157779-A Advogado do(a) RECONVINDO: ROBERTO ROGGIERO JUNIOR - SP142261 Advogado do(a) RECONVINDO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) RECONVINDO: CIRINEU BARBOSA ROMAO - SP156419 Advogado do(a) RECONVINDO: RICHARDSON DE SOUZA - SP140181-A Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) RECONVINDO: RAPHAEL ARCARI BRITO - SP257113-A Advogado do(a) RECONVINDO: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de ação rescisória interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra ADEMIR ANTONIO LEÃO GARCIA E OUTROS objetivando rescindir o acórdão proferido nos autos do processo nº 0936746-41.1986.4.03.6100, com fundamento no artigo 966, V, do Código de Processo Civil. Sustenta o autor que o v. acórdão que julgou procedente o pedido dos fiscais de contribuições previdenciárias, para reconhecer a paridade de vencimentos com os auditores fiscais do Tesouro Nacional, determinando o pagamento das diferenças corrigidas monetariamente, encontra-se em total desacordo com o disposto nos artigos 1° a 4° do Decreto n° 73.529/74, artigos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 2.225/85, artigos 40 e 41 da Lei nº 8.112/90, artigo 20, § 4° do CPC/73, artigo 98 da Constituição Federal/69 e artigos 5°, caput e incisos I e II, 37, caput e XIII e XXXVI, 39, § 1°, 61, § 1°, II, 'a' e 169, parágrafo único, I e II da Constituição Federal e Súmula Vinculante n° 37 do STF. Alega, ainda, violação ao artigo 20 do CPC quando da condenação aos honorários advocatícios. Em 06/12/2016, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 90226117 – fls. 70/75), mantido pela C. Seção, que negou provimento ao agravo interno interposto (ID 90226117 – fls. 102/106 e ID 90226118 – fls. 01/02). Contestação apresentada em ID 89988201 – fls. 45/52; fls. 56/71 e 77/98; ID 89988292 – fls. 24/36 e 41/48; ID 89988245 – fls. 03/17; ID 89988205 – fls. 142/156; ID 89988206 - fls. 39/53. Réplica – ID 89988206 – fls. 23/27. Em 15/03/2022 o autor, INSS, renova o pedido de concessão de tutela (ID 254814033), reiterado em 30/04/2024 (ID 289753333), o qual foi novamente indeferido (ID 292662456). Réplica novamente apresentada pelo INSS (ID 294704431). ID 302706154 – a ré MARIA ANGÉLICA RIZZINI foi excluída do polo passivo da ação, ensejando a interposição de agravo interno (ID 303184563), o qual foi parcialmente provido, por unanimidade por esta C. Seção, tão somente para fixar os honorários de forma proporcional a esta uma ré (ID 313532415). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0021092-53.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ADEMIR ANTONIO LEAO GARCIA, ABELARDO ALBERTO MONTEIRO, AKIO OHARA, AIDA CHINAGLIA LANGENBUCH, ALDO JOSE SARTORI, ANA ABE YAMAMOTO, AMIRA NADDAF, AMARO DE OLIVEIRA FILHO, ANGELA MARIA DOS SANTOS GOIS, ANTONIO LUIZ BARBOSA, ANTONIO JOAQUIM MORAIS, ANTHONIO EUPHROSINO, FRANCISCO OCTAVIO MONACO, MARISTELA KELELR, RUBENS SPINDOLA, SANDRA CAMPI, MARIO EUGENIO CAMPI, ANA MARIA CAMPI PERITO, MARIA CRISTINA CAMPI LAUS, PAULO ABRAHAO DIEB FILHO, EDUARDO ABRAHAO DIEB, CLAUDIA ABRAHAO DIEB, ARTHUR GOMIDE DO NASCIMENTO, MARIA IGNEZ CRISTINA GOMIDE NASCIMENTO DE MATTOS, LIGIA MARIA THUMMEL, LUIZ ANTONIO GOMIDE DO NASCIMENTO, JOSE CARLOS PERDIGAO, CASSIO OLIVEIRA BERTOTTI, FABIANO OLIVEIRA BERTOTTI, LUIZ GUILHERME SILVEIRA MONTEIRO, LUIZ HENRIQUE SILVEIRA MONTEIRO, VANDA PERON SIQUEIRA, CELSO PERON SIQUEIRA, MARCELO PERON SIQUEIRA, NELSON FAUSTO FERREIRA NEVES, JOSE PAULO ALVES FUSCO RECONVINDO: PAULO ROBERTO LAURIS, JOSÉ ERASMO CASELLA, ERASMO BARBANTE CASELLA, ANTONIO CESARIO MONTEIRO DA CRUZ, ANTONIO BOAVENTURA, APARECIDA BARTIRA TERESA, ANTONIO DA SILVA MACHADO, MARILENA NOGUEIRA DE FRANCA, ARI JOSE SOTERO, BENEDITO RODRIGUES DA COSTA, BENEDITO JOSE PACCANARO, BENEDITA VALERIO DE MORAES, CARLOS DINIZ BERNARDES, CLAUDIO ALVES BARBOSA, CLELIA YANASE ROCHA, CLOVIS COCOZZA VIDAL, DARCI GASTALDELLI, CLIMERIO REGO FILHO, EDISON PADILHA CORTEZ, ELIZABETH CRISTINA DA SILVA MADEIRA, ETSUKO KAMADA, EVERALDINA MOREIRA LOPES, FERNANDO HAROLDO MANTELLI, CARLOS ROCHMAN, GILDO MARTINUZZO, HELCI FAZZIO, HAROLDO DE OLIVEIRA, GUSTAVO OVIDIO VAZ DE LIMA, IRIS DE LIMA COSTA, JAMILE ABOU HALA LIMA, GEORGE ANTONIO DE CAIRES, JOAO DONADON, JOAO CAETANO DE AZEVEDO FILHO, JOAO JAQUETO, JOSE ANTONIO CUCO PEREIRA, JOSE AUGUSTO DE MELLO, JOSE PRIMO PAMPADO, JOSE ROSALVO PEREIRA, JOSE TOMASULO, KATUIO OYAMA HOLLOWAY, KATSUTOSHI SATO, KOZUE TERUI, LEOPOLDINA MARIA AMARAL, LOIDE TOLEDO CHAGAS JULIO, LUIZ ANTONIO VIEIRA, MAFALDA CARPINITO OLIVAN, MARCOS ANTONIO GRILO, LUIZA SUMIKO SAWAO, MARCIA MARIA RIBAS CRISTOVAO, LUIZA ALEGRETI, LUIZ SANTANTONIO, LUIZ KAZUO KAGUE, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS LOCATELLI, MANOEL SEPULVEDA SAPATA, MARIA DAS GRACAS CORDEIRO DE MEDEIROS, MARIA DA GLORIA PEDREIRA SOARES, MARIA ENY D AVILA FOGAGNOLI, MARIA MARLENE PESSOTO, MARIA LUCIA TAKATSU, MARIO AUGUSTO MATARUCCO, MARINA AKIKO KAWANAKA, MARILDA SALETE CONCEICAO SILVEIRA, MARIA TERESA BERNAL, MARLENE VEIGA YAMAGUTI, MARLENE DA FONSECA, MARIO YOSHIO TAMARU, MAXIMIANO LUZIO DOS SANTOS, MAURILIO LOBO, MAURICEA LINS LYRA, MIZUE HASUNUMA, NADERA NAHAS ATALLAH, NEIDE NISHI, NATANAEL CORREIA LEITE, NILSA MARIA SOTERO MACHADO, NORMA ADAO VIDAL, ODILON OCTAVIO DOS SANTOS, OSVALDO MANOEL DO NASCIMENTO, OSVALDO ALVES ARANHA, PLINIO GALLI, PLACIDO DE CASTRO NETO, REINALDO PEREIRA DA CUNHA, REGINA CELIA DE VASCONCELOS MONOBE, ROBERTO MARIO RODOLPHO SOARES, ROBERTO MARCELINO EGISTO COPPOLI, ROBERTO DIAS FERNANDES, SAYOKO MIYA, ROSEMARY TEIXEIRA VIEIRA DE MORAES, ROSA AKEMI YOSHIMOTO FUJIMURA, ROMILDO PONTELLI, ROMEU PEDRO EUGENIO DAL PIAI, SEBASTIAO JOSE CHIOVETO, SERGIO ROBERTO COTRIM GUARA, SYLVANA DELLA NINA TAVARES, SUELY MARIA DE OLIVEIRA, SIRLEI TEREZINHA PANDOLFI, SONIA PADILHA GUIMARAES, THEREZA MARIA RIBEIRO, THEREZA HIROKO IKEDA, TETSUO HISSAMATSU, THEREZINHA GONCALVES, WILSON PEREIRA LEITE, YAEMI NAKAE, VICTORIA OSHIRO MATSUMOTO, ABINER LADEIA DE BRITTO, ADAO FLORINDO FUSCO, ADINO PESCHIERA, ADOLPHO DE ANGELO, ALBERTO MALUF, ALBERTO DE PINEDO TURANO, ALFREDO GOMES, ALVARO AUGUSTO GUIMARAES, ALVARO BERNARDO, ALZIRA MARCONDES DEDONATO, AMADEU NELSON DA COSTA, ANA FELICIANA DA COSTA, ANNA NALIM MARIOTTE, ANTONIO DE MOURA, AREOVALDO BERRO, ARY FRANCO MOURA, AYRES VIEIRA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA CAMARGO, CARLOS FUCHS, CARLOS KLEIN JUNIOR, CARLOS LAIT, CAROLINA GLORIA TORRES FEIERABEND, CLAUDIO BASILE, CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS, CLEONICE DE ALMEIDA NOGUEIRA, DAIRCO ELISEU CORRADINI, DARCILIA DE ALMEIDA MELLO, DIOGO PEREIRA DA CUNHA, DENIZAR PEREIRA DE ALMEIDA, DIONISIO CORREIA DA SILVA, EDMEA MOREIRA, EDVALDO SOARES DA SILVA, EMILIO GALATTI, ENEAS CORDEIRO FERNANDES, ENNEO GABRIEL DE CAMARGO, ERNESTO DANTAS FARIA, ERNESTO DECIO FAVERO, EUNYCE ELDA OLIVETTO MILLIET, FANY DUPRE, FAUSTO MOSCOGLIATO, FERDINANDO JOSE MALAVAZI, FERNANDO GARCIA MARTINS, FERNANDO DE PAULA CAMPOS, FLORIVALDO FRAY, FRANCISCO DE ASSIS BORBA, FRANCISCO GONCALVES LE, FRANCISCO REYNALDO ARRUDA REGO, FRANCISCO SANCHEZ, FRIDA GARCIA MUNHOZ, GERALDO JACKSON DE OLIVEIRA, GERDA RENATA ARACY RAUERT CELEGHIN, GILBERTO DE MAGALHAES VENOSA, GUILHERMINO FRANCA, HELIO PIRACURUCA BLUM, HILDETE PEREIRA DA SILVA, HOMERIO FLORENZANO, IRACI FUMIKO TOYOTA, IVAN DE MAGALHAES PERES, IVAN TAVORA DE MATOS, GILVAN PIO HAMSI, IVES FLAMARION PINA DE FARIA, JARBAS VERDEGAY, JOAO BARBOSA DE ALMEIDA, JOAO FORTES MARTINS, JOAO JOSE PEREIRA, JOAO PAIVA FILHO, JOAO DE SA BRASIL, JOAQUIM CARNEIRO NETO, JOAQUIM DIAS DE FREITAS, JOAQUIM RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR, JOAQUIM SIQUEIRA CAVALCANTE, JOEL QUADROS DE SOUZA, JOSE ALVES DE MENDONCA, JOSE ANTONIO MARCONDES PEREIRA, JOSE AUDALIA MARCONDES MACHADO, JOSE BRANGELI FILHO, JOSE CARLOS RODRIGUES ALCANTARA ABBADE, JOSE DIAS REBOUCAS, JOSE FURTADO DE MENDONCA JUNIOR, JOSE GUILHEN, JOSE GUIMARAES, JOSE MARTINS CAPELLA, JOSE PEREIRA LEAL, JOSE PRICOLI, JOSE RIBEIRO DUARTE, JOSE RODRIGUES CARVALHO, JOSE SCARPA GUEDES, JOSE VIEGAS MAROTTI, KAZIHARA ASSACIRO, LAURO SILVA, LEDA SIMOES GONSALVES, LEONOR CRUDO GARCIA, LEONOR DE CUNTO AMADO, LILIANO RAVETTI, LUIZ ANTONIO GOMES JARDIM, LUIZ BETTARELLO FILHO, MANOEL AMANCIO MACHADO DE BARROS, MANOEL JOSE GOMES ALVES, MARIA ANTONIA DE SIQUEIRA, MARIA BENEDICTA SOUZA ARANHA, MARIA DO CARMO DE ARRUDA CAMPOS ANDALO, MARIA ELISA LEITE RODRIGUES JORDAO, MARIA DE LOURDES GAZI, MARIA ODILLA NOBRE, MARIA DOS SANTOS ANDRE, MARIA STELLA SA DO VALLE, MARIO FERNANDES FRAISSAT, MARIO LUCIANO, MARIO VIEIRA DA CUNHA FILHO, MARY ASSAHINA FERREIRA DOS SANTOS, MISAEL CARDOSO PINTO FILHO, MOACYR BENASSI, NADYR RODRIGUES ALVES, NAIR JULIANO, NICOLINO BARINI, NORBELTO MASTROMAURO, OCTACILIO DE CAMARGO, ODYR MONTEIRO DOS SANTOS, GELDINI TESSARINI, OLYNTHO BERTIN, ONDINA AUGUSTA LOBO DE OLIVEIRA, OSCAR NOGUEIRA MOREIRA, OSMIRALDO MEDEIROS DE SOUZA, PAULO ALBERTO DE ALMEIDA E SILVA, PAULO IGNACIO ALVES, PAULO JERONIMO MOREIRA, PAULO PIERINO FUSCO, PAULO SALLES BITTENCOURT, PEDRO BENVINDO MACIEL, RAYMUNDO PEREIRA DE CARVALHO, RENATO BACKHEUSER GUIMARAES, RENATO REMY NICASTRI, ROMAURO BAPTISTA PEREIRA, RUBENS DE CASTRO CARNEIRO, RUBENS DOS SANTOS FERREIRA, RUTH SELLES MORAES, SEBASTIAO FREITAS PIRES DE CAMPOS, SEBASTIAO DE TOLEDO BARROS JUNIOR, SERVIO STUCCHI, SEVERINO GAMBOA CARDIM, SHOSUM GUIMA, SILVIO DE OLIVEIRA SILVA, SYLVIO RODRIGUES CAMBA, TACITO PESSOA DE SOUZA, TASSO NUNES DA SILVA, TEREZINHA ROCHA DE MORAIS, THEREZA RUGNA, ULYSSES MOREIRA, VANDA COLLACO CARNEIRO BRANCO, VICENTE JOSE ROCCO, VICTOR LOPES JUNIOR, WAGNER ALMEIDA MARQUES, ZITA DE FREITAS PARENTE, ANTONIO CARLOS LEONEL SUCEDIDO: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO, ARLINDA CHICA FERREIRA NEVES, CELSO SIQUEIRA, ELZA RUFINO CAMPI, FAUSTO TOLEDO MONTEIRO, JOSE CARLOS MARTINS PERDIGAO, MARIA JOSE DE MAGALHAES FERREIRA ALVES, NOBILE BERTOTTI, PAULO ABRAHAO DIEB Advogado do(a) RECONVINDO: CINTIA GUIMARAES DUARTE - SP157779-A Advogado do(a) RECONVINDO: ROBERTO ROGGIERO JUNIOR - SP142261 Advogado do(a) RECONVINDO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) RECONVINDO: CIRINEU BARBOSA ROMAO - SP156419 Advogado do(a) RECONVINDO: RICHARDSON DE SOUZA - SP140181-A Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) RECONVINDO: RAPHAEL ARCARI BRITO - SP257113-A Advogado do(a) RECONVINDO: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: De início, verifico que a ação rescisória foi ajuizada em 17 de novembro de 2016, dentro, portanto, do prazo bienal previsto no artigo 975 do Código de Processo Civil, já que a decisão rescindenda transitou em julgado em 23/03/2015 (ID 90226116 – fls. 58). Com efeito, a ação rescisória tem como objetivo a desconstituição da coisa julgada da qual se reveste a decisão, sentença ou acórdão, possuindo hipóteses de cabimento taxativas, elencadas no artigo 966 do CPC. No presente caso, a ação rescisória tem por fundamento o artigo 966, inciso V do Código de Processo Civil - violação manifesta da norma jurídica. Aduz o autor que a decisão rescindenda, ao reconhecer a paridade dos vencimentos dos fiscais de contribuições previdenciárias (réus), aos dos auditores fiscais do Tesouro Nacional, o fez em total desacordo com o disposto nos artigos 1° a 4° do Decreto n° 73.529/74, artigos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 2.225/85, artigos 40 e 41 da Lei nº 8.112/90, artigo 20, § 4° do CPC/73, artigo 98 da Constituição Federal/69 e artigos 5°, caput e incisos I e II, 37, caput e XIII e XXXVI, 39, § 1°, 61, § 1°, II, 'a' e 169, parágrafo único, I e II da Constituição Federal e Súmula Vinculante 37 do STF. Alega, ainda, que a fixação da verba honorária se deu em desacordo com artigo 20, § 4º do CPC/73, vigente à época. De início, cumpre esclarecer que, para que se autorize a rescisão do julgado com fundamento no art. 966, V do CPC, a violação da norma jurídica deve ser manifesta, teratológica, frontal. Com efeito, não verifico, in casu, violação à legislação de regência. Nesse passo, atente-se para o julgado proferido nos autos originários, cuja ementa transcrevo: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CATEGORIA FUNCIONAL DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL À CARREIRA DE AUDITOR FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS. JUROS DE MORA: TAXA DEFINIDA PELA LEI 4.414/1964 C/C CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 2322/87. 1. Os autores pleiteiam seu enquadramento no Grupo Fisco desde janeiro de 1985, em razão da instituição da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal pelo Decreto -Lei 2.225/1985. 2. O Ministro da Previdência Social reconheceu o direito à equiparação funcional pretendida, restando resolvido o pleito de equiparação funcional. 3. Devido o pagamento das diferenças salariais vencidas, pois o ato do Ministro da Previdência Social (EM n° 01/92) reconheceu o direito à equiparação pretendida sem qualquer limitação temporal. 4. Correção monetária pelos índices estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal e previstos no Manual de Normas para Cálculos na Justiça Federal da 3° Região. 5. Nos termos do artigo 1° da Lei n° 4.414/1964, a taxa de juros devida nas condenações da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias, é a prevista no direito civil. Por sua vez, quanto aos juros, previa o antigo Código Civil/1916, artigo 1.062, a taxa de 6% ao ano. Posteriormente, a Medida Provisória o° 2.180-35/2001, acrescentou o artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997, estabelecendo também a taxa de 6% ao ano, dispositivo declarado constitucional pelo STF no RE 453740/R.J. Assim, antes mesmo untes da vigência do art. 1°-F na Lei no 9.494/97, a taxa de juros aplicável para as condenações contra a União e suas autarquias era de 6% ao ano. 6. Com a devida vênia dos doutos entendimentos em sentido contrário, não é possível aplicar a taxa de juros de 1% ao mês, prevista no artigo 30 do Decreto-lei n°2.322/1987, de aplicação restrita aos débitos trabalhistas. As relações jurídicas existentes entre os servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão e a União são de natureza estatutária, e não trabalhista, O regime dos servidores estatutários difere do regime celetista em inúmeros aspectos, não sendo possível, contrariamente à expressa disposição legal, e ao argumento de analogia, aplicar às condenações em favor de servidores estatutários a mesma taxa de juros aplicável na esfera trabalhista. A circunstância de ambos os créditos- tanto o do servidor estatutário como o do empregado celetista - terem natureza alimentar é irrelevante. 7. Apelação provida.” Conforme se observa, não há, no presente caso, violação manifesta da norma jurídica. Consoante se verifica, o próprio INSS reconheceu a procedência de tal pedido, por ato do Ministro da Previdência Social, não havendo, assim, que se falar em ofensa à Súmula vinculante nº 37 do C. STF (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”) O v. acórdão rescindendo não afrontou as normas legais citadas pelo autor, visto que a ação originária foi resolvida em razão de ter o Ministro da Previdência Social reconhecido o direito à equiparação funcional pretendida. Não se observa qualquer medida do INSS a fim de buscar a anulação do ato do Ministro da Previdência Social por ilegalidade ou afronta à Constituição Federal, não sendo possível, que se discuta tal questão nessa via oblíqua. Ademais, verifico que o referido ato, de 1992, ao determinar “a extensão administrativa, na forma postulada, a todos os integrantes da categoria Funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS, da decisão judicial transitada em julgado; para equipará-los ao Grupo Operacional AF-300-FISCO, hoje correspondendo à carreira AUDITORIA FISCAL”, não estabeleceu qualquer restrição temporal, cabendo ao judiciário a resposta efetiva ao jurisdicionado, não havendo que se falar em rescisão do julgado, visto estar acobertado pela Súmula 343/STF. Nesse sentido já decidiu esta E. Primeira Seção: “AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA: INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO JUDICIAL. DECISÕES JUDICIAIS DECLARATÓRIAS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO JUDICIAL. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO DEFINITIVO: INVIABILIDADE PARA A RESCISÃO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação Rescisória ajuizada pelo INSS em face de Carlos Augusto Thomazin e outros, visando “desconstituir parte do título judicial transitado em julgado nos autos do processo nº 0028214-98.1989.403.6100 (1999.03.99.004860-8) que tramita perante a 10ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, transitado em julgado em 19/10/2017”, formado pelo acórdão proferido pela E. 5ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que “julgou procedente o pedido [dos ora réus] e condenou (...) o INSS a reenquadrar os autores na tabela de vencimentos do grupo ocupacional AF-300-FISCO, hoje correspondendo à carreira Auditor Fiscal, com reflexos financeiros a partir de 01/01/85, compensando-se os valores eventualmente pagos por via administrativa, tudo devidamente corrigido a partir do vencimento das parcelas devidas e juros legais a partir da citação”. 2. Não há se falar em ofensa à Súmula 339 do STF, convolada na Súmula Vinculante nº 37, porquanto o que se declarou judicialmente é que o próprio réu (INSS - ora autor) reconheceu a procedência do pedido formulado na ação originária, por ato do Ministério da Previdência Social. 3. A controvérsia posta nos autos originários restou resolvida por ato administrativo determinativo do acolhimento ao pleito judicial dos autores, ora réus. A coisa julgada teve o condão de proclamar que o Ministério da Previdência Social reconheceu o pedido postulado. 4. O tema prescrição foi objeto de apreciação e debate, em conformidade com o dispositivo apontado pelo autor - art. 1º do Decreto 20.910/32 -, para concluir-se não atingida a prescrição quinquenal. 5. Descabida a propositura de ação rescisória, sob o argumento de violação da norma jurídica, se o acórdão rescindendo pautou-se em interpretação adotada majoritariamente nos tribunais. 6. A existência de decisão divergente, de orientação oposta à conferida aos preceitos normativos ditos violados, é insuficiente para promover a rescisão do julgado, à luz da Súmula 343 do STF. 7. É latente o intuito do autor de rejulgamento da causa por descontentamento com o resultado do acórdão trânsito em julgado, desbordando da hipótese de rescisória. 8. A via rescisória não se presta à insurgência da parte em face de julgado que considera injusto, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto e criar uma terceira instância revisora de fatos e de provas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 9. Ação Rescisória improcedente.” (AR nº 5016113-89.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Primeira Seção, j. 06/03/2020, e - DJF3 Judicial 10/03/2020) Quanto aos honorários advocatícios, alega, ainda, o INSS, violação ao artigo 20, § 4º, do CPC, uma vez que o decisum rescindendo deveria ter fixado os honorários de forma equitativa, atendidos os comando das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo. Aduz que a manutenção do percentual de 5% sobre o valor da condenação, poderá chegar a mais de R$ 2.770.000,00 (dois milhões e setecentos e setenta mil reais), considerando o número de autores/exequentes. Com efeito, entendo que o C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1076, estabeleceu que, nas hipóteses em que o valor da condenação, o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, não é possível aplicar o artigo 20, § 4º do CPC/73 (atual artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil). O arbitramento por equidade apenas é permitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Dentro dessa linha de entendimento, como proveito econômico da parte corresponde ao valor atribuído à causa, o qual, inclusive, não foi impugnado pela parte contrária, os honorários devem ser mantidos conforme fixados no acórdão rescindendo. Assim, o que se observa é o inconformismo do INSS ao julgamento proferido, o que não autoriza, por si, a desconstituição do decisum. A ação rescisória não se presta a servir de sucedâneo recursal, para infirmar coisa julgada na qual foi formada com base em interpretação da norma, ainda que controvertida nos tribunais. Nesse sentido, o C. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 343, in verbis: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.” Esse também é o entendimento do C. STJ e desta E. 1ª Seção: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. TEMA NÃO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF. 1. A violação a lei, para justificar a procedência da demanda rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo opte por uma entre várias interpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, a demanda não merecerá êxito, conforme entendimento consolidado no verbete da Súmula 343/STF. (destaque nosso) 2. Da mesma forma, não se configura a hipótese específica do art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966, V, do atual CPC/2015) quando o tema não for objeto de jurisprudência pacífica nos tribunais. 3. Agravo não provido.” (AgInt no REsp 1905868/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 31/05/2021, DJe 01/07/2021) “AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE LEI PELA SENTENÇA RESCINDENDA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. - Ação rescisória, ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -, GOLD SINGAPURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, em que se alega que a sentença rescindenda violou os arts. 186 e 927 do CC, ao não reconhecer a ocorrência de supostos atos ilícitos praticados pelas rés: mora na entrega do imóvel, cobranças indevidas a título de repasse de obra e de juros, durante a fase de construção e após a entrega das chaves; fatos que lhes causaram danos materiais e morais; violação ao art. 39, I, do CDC, em razão da taxa de comissão de corretagem configurar venda casada, e ao art. 5º, LV, CF/88 e aos arts. 130 e 330 do CPC/73, por ausência de prova pericial no processo originário. - Sentença que não merece rescisão. - Quanto ao pedido referente à comissão de corretagem, a sentença rescindenda, ao deixar de examiná-lo pelo mérito, não fez coisa julgada material. Assim, incabível a rescisória nessa parte. - Quanto ao pedido de rescisão da sentença por violação aos arts. 186 e 927 do CC, ao não reconhecer a ocorrência de supostos atos ilícitos praticados pelas rés, em razão da mora na entrega do imóvel, cobranças indevidas a título de repasse de obra e de juros, durante a fase de construção e após a entrega das chaves, e ao art. 5º, LV, CF/88 e aos arts. 130 e 330 do CPC/73, por ausência de prova pericial no processo originário, pretendem os autores a reanálise da causa, sem nenhum fundamento para a rescisão de decisão transitada em julgado. - A discussão sobre se a interpretação e a aplicação dos dispositivos de lei ditos violados foram adequadas deveria ser feita por meio de recurso, o que não ocorreu. Não pode a ação rescisória servir de sucedâneo recursal. A violação da lei a permitir a rescisão de julgado há de ser manifesta, o que não se verificou. - No processo originário, discutiu-se a existência ou não de descumprimento contratual a ensejar o dever de indenizar. Ao prolatar a sentença rescindenda, o juiz não se afastou dos entendimentos possíveis para a solução do caso, de modo que não houve violação literal de disposição de lei. - Ação rescisória julgada improcedente. - Considerando o baixo valor atribuído à causa, fixação de honorários advocatícios em valor correspondente ao recomendado na tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, a ser calculado em liquidação de sentença, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por serem os autores beneficiários da gratuidade da justiça.” (AR 0026955-58.2014.4.03.0000, Relator Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Primeira Seção, j. 07/03/2024, DJEN 12/03/2024) Desse modo, as alegações apresentadas pelo autor limitam-se a reproduzir os argumentos já examinados, não havendo enquadramento nas hipóteses de cabimento taxativas do artigo 966 do CPC. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno o demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo estabelecido para cada uma das faixas dispostas pelo art. 85, § 3º e incisos do CPC, incidentes sobre o valor desta causa devidamente atualizado. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL RECONHECIDA POR ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada pelo INSS com fundamento no art. 966, V, do CPC, para desconstituição de acórdão que reconheceu o direito à equiparação funcional entre fiscais de contribuições previdenciárias e auditores fiscais da Receita Federal, com base em ato administrativo do Ministro da Previdência Social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação manifesta à norma jurídica pela decisão que reconheceu o direito à equiparação funcional com base em ato administrativo; e (ii) se a fixação de honorários advocatícios violou o art. 20, § 4º, do CPC/1973, diante do valor elevado da condenação. III. Razões de decidir 3. Não há violação manifesta da norma jurídica, uma vez que o direito foi reconhecido em ato administrativo formal do Ministro da Previdência Social, inexistindo afronta à Súmula Vinculante 37 do STF. 4. A jurisprudência do STF e do STJ veda o uso da ação rescisória para rediscutir interpretação normativa controvertida, conforme Súmula 343/STF. 5. Os honorários advocatícios foram fixados conforme os critérios legais, e não cabe arbitramento por equidade em razão do elevado valor da condenação, conforme entendimento do STJ (Tema 1076). IV. Dispositivo e tese 6. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: “1. A decisão judicial que acolhe pedido de equiparação funcional com base em ato administrativo não configura violação manifesta à norma jurídica. 2. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria jurídica com interpretação controvertida nos tribunais. 3. O arbitramento de honorários por equidade é vedado quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico for elevado.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º; CPC, art. 966, V; CF/1988, art. 5º, caput e incisos I, II, XXXVI, art. 37, XIII, art. 169, p.u., I e II; Decreto-Lei nº 2.225/1985; Decreto nº 73.529/1974. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 343; STJ, AgInt no REsp 1905868/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 31.05.2021; TRF3, AR nº 5016113-89.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, 1ª Seção, j. 06.03.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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Processo nº 5044922-04.2024.4.04.7000

ID: 304933531

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5044922-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS CURITIBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIC AVELAR GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUDIMAR RAFANHIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5044922-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. ADVOGADO(A) : MARCIO SEQUEIRA DA SILVA… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5044922-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. ADVOGADO(A) : MARCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB DF048286) RÉU : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS CURITIBA ADVOGADO(A) : LUDIMAR RAFANHIM (OAB PR033324) RÉU : CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B ADVOGADO(A) : ERIC AVELAR GONCALVES (OAB DF038036) ADVOGADO(A) : Cristiano Alves da Costa Silva (OAB DF030779) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação de consignação em pagamento, ajuizada originariamente em 28/04/2016, perante a Justiça do Trabalho, pela Câmara Municipal de Curitiba em face de: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba - SISMUC; Federação Nacional dos Servidores do Legislativo e Tribunais de Contas Municipais - FENALEGIS; Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná - FESMEPAR; Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e União Federal. Na Justiça do Trabalho foi proferida sentença declarando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba - SISMUC como credor das importâncias consignadas pela Câmara Municipal de Curitiba (págs. 404/409 e 434/435 do documento evento 1, INIC1 ). Foram interpostos Recursos Ordinários, que não foram inicialmente conhecidos por ausência de preparo (págs. 534/541 do documento evento 1, INIC1 ). Opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para " a) sanar a omissão apontada e, de consequência, conceder efeito modificativo ao julgado para reconhecer a inexigibilidade de depósito recursal em razão da ausência de condenação em pecúnia; b) manter o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita; e c) em atenção ao art 99, §7º, do CPC/2015, converter o julgamento em diligência e determinar a intimação das Embargantes para que, no prazo de cinco dias, comprovem o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção dos recursos ordinários interpostos às fls. 452/460 e 471/480 do PDF ordem crescente. " (págs. 565/570 do documento evento 1, INIC1 ). Com o recolhimento dos valores, antes da análise dos Recursos Ordinários, foi determinado o sobrestamento do processo em razão dos Conflitos de Competência de ns° 148.519/MT e 147.784 /PR, bem como do conflito negativo de Competência suscitado pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região nos autos do RO nº 0000272-71.2016.5.09.0126 (pág. 587 do documento evento 1, INIC1 ). Levantado o sobrestamento, preliminarmente à análise dos Recursos Ordinários, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu a incompetência da Justiça Trabalhista e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (págs. 639/647 do documento evento 1, INIC1 ). Os valores consignados foram devolvidos à consignante (págs. 660/674 do documento evento 1, INIC1 ). O processo foi encaminhado para a Justiça Estadual, sendo redistribuído para a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR - autos nº 0001556-95.2022.8.16.0179. A consignante efetuou novo depósito judicial dos valores, em conta judicial vinculada ao processo nº 0001556-95.2022.8.16.0179 (págs. 721/724 do documento evento 1, INIC1 ). O Juízo Estadual declinou da competência para processar e julgar a ação para a Justiça Federal, em razão da União figurar no polo passivo (págs. 754/757 do documento evento 1, INIC1 ). O processo foi redistribuído para a 7ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que declinou da competência para esta 4ª Vara Federal, por ser especializada em matéria tributária. É o relatório. Decido. 2 - Da análise dos fatos e fundamentos expostos na presente ação, denota-se que o feito em exame não se amolda a quaisquer das hipóteses estabelecidas no art. 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o §5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas Com efeito, a ação tem por objeto a consignação em pagamento da contribuição sindical dos servidores do legislativo municipal da cidade de Curitiba, referente ao ano base 2016. Alega a consignante CAMARA MUNICIPAL DE CURITIBA que, visando cumprir ao disposto nos artigos 578 a 591 da CLT, instaurou o Processo Administrativo n. 00173-815/2016 para desconto em folha e recolhimento da contribuição sindical dos servidores do legislativo municipal, referente ao ano base 2016; o Parecer n. 062/2016 de sua procuradoria jurídica apontou relevante dúvida sobre qual das entidades sindicais consignadas têm legitimidade para receber os valores arrecadados, uma vez que disputados por elas. Em razão disso, requer a consignação em pagamento da quantia arrecadada, a título de contribuição sindical de seus servidores referente ao ano de 2016 e que seja reconhecida e declarada a extinção de sua obrigação. O STF, apreciando o tema 994 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário ". Assim, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, perante o qual a ação tramitava, determinou a remessa do processo para a Justiça Comum Estadual: Ante o exposto, considerando a decisão do STF no RE nº 1089282, sob o Tema nº 994, DECLARO, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito de contribuição sindical dos empregados públicos estatutários do consignante, e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Na Justiça Estadual, foi declinada da competência para esta Justiça Federal em razão da União constar do polo passivo: Como a União compõe o polo passivo da demanda, este Juízo não possui competência para o seu processamento e julgamento, de modo que incabível a análise dos pedidos de disponibilização dos valores (movs. 20.1 e 21.1). Sendo assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para julgar e processar a presente demanda, nos termos do artigo 119, inciso I, da Constituição Federal. Remetam-se os autos à Justiça Federal com as baixas e anotações de praxe. Todavia, a União não é parte legítima nesta ação, uma vez que a discussão envolve contribuição sindical de servidores públicos municipais e não federais, de modo que não há interesse do ente federal na lide. Assim, não havendo ente federal que implique a atração da competência para a Justiça Federal, é competente a Justiça Comum Estadual e não Federal. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o Servidor for estatutário, a competência para a análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal). 2. Nos termos do artigo 951 do Código Fux, o Conflito de Competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. 3. Agravo Interno do PARTICUL AR a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 163.521/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 2/4/2019, DJe de 10/4/2019.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Seção, em que se declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que versa sobre cobrança de contribuição sindical de servidores públicos com vínculo estatutário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.089.282/AM, realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que "compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". 3. Juízo de retratação acolhido para conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e das Fazendas Públicas de Caçu - GO, suscitado, para julgar a demanda no que se refere à contribuição sindical dos servidores públicos municipais estatutários (CC 143.263/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 29/06/2021). No mesmo sentido, destaca-se o seguinte julgado monocrático: AgInt no CC 183.336/RS, Ministra Regina Helena Costa, DJe 9/6/2022. Isso posto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caratinga/MG, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2023. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (CC n. 199.972, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 30/10/2023.) Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade da União e, consequentemente, da incompetência absoluta do juízo federal, devendo ser restituído o processo para a Justiça Comum Estadual. Saliento que, conforme entendimento jurisprudencial há muito pacificado, " Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas " (Súmula 150 do STJ). Deixo de suscitar conflito de competência, com base no artigo 45, §3º do CPC e nas Súmulas 150 e 224 do STJ, in verbis : Súmula 150. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 224. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. No mesmo sentido dispõe o art. 45, § 3º do CPC. Invoco, ainda, o disposto na Súmula nº 254 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. 3 - Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da União, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino da competência para processar e julgar a presente causa para a Justiça Estadual. 4 - Associem-se os procuradores constituídos às partes e intimem-se. 5 - Após, devolva-se o presente processo ao Juízo Estadual da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para que seja retomado o andamento dos autos nº 0001556-95.2022.8.16.0179. 6 - Cumpridos os itens anteriores, dê-se baixa deste processo eletrônico.

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Processo nº 5017374-04.2024.4.04.7000

ID: 292802662

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017374-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017374-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS RIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017374-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS RIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 1.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 1.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 1.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 1.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 1.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 1.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 1.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 1.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 1.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 2. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 3. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) RAVASIL - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 21/07/1998 a 06/10/1998 servente PPP e laudos VAGALHAÕES IND. COM. DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA 08/03/2000 a 30/07/2008 02/03/2009 a 05/09/2019 auxiliar de produção PPP completo e laudos a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 4. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5016113-02.2021.8.21.7000

ID: 324528305

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016113-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IARA REGINA XAVIER BRASIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO NUNES RAUEN

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ALFREDO CARLOS BENKENSTEIN MERG

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Precatório Nº 5016113-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IARA REGINA XAVIER BRASIL ADVOGADO(A) : ALFREDO CARLOS BENKENSTEIN MERG (OAB RS23110) ADVOGA… Precatório Nº 5016113-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IARA REGINA XAVIER BRASIL ADVOGADO(A) : ALFREDO CARLOS BENKENSTEIN MERG (OAB RS23110) ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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