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Processo nº 5015383-04.2024.4.03.6100

ID: 311595464

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015383-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

STELLA BOTELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AARON RIBEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015383-04.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: STELLA BOTELHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: AARON RIBEIRO FER… SENTENÇA TIPO B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015383-04.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: STELLA BOTELHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: AARON RIBEIRO FERNANDES - SP320224 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) IMPETRADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Sentenciados em Inspeção (26 a 30/05/2025). Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que a impetrante seja autorizada a levantar o saldo de sua conta vinculada do FGTS. Em síntese, a impetrante sustenta que possui valores depositados na sua conta de depósito do FGTS pelo vínculo com a empresa DCLOUDWARE CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA, que foi finalizado em 24/01/2024, por dispensa sem justa causa. Declara que, ao dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal, foi informada de que não poderia sacar o saldo do fundo de garantia, uma vez que teria realizado, no cadastro do aplicativo do FGTS, a escolha pelo saque de saldo na modalidade aniversário, o que impossibilita o levantamento em caso de dispensa sem justa causa. A impetrante alega que desconhece a adesão pelo saque-aniversário, de modo que tal fato não pode obstar a liberação de seu FGTS em razão de sua dispensa sem justa causa. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 328863827). A autoridade impetrada apresentou suas informações (IDs 331042766 e 336347568). O pedido liminar foi indeferido e foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 336430248). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem a sua intervenção (ID n 336643910). A impetrante apresentou manifestação (ID 34511884). É o relatório. Fundamento e decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. No caso em apreço, a impetrante alega que, em 24/01/2024, houve a rescisão, sem justa causa, de seu contrato com a empresa DCLOUDWARE CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. Por sua vez, afirma que não consegue efetuar a liberação dos valores de seu FGTS depositados pela referida empresa, sob a alegação de que aderiu ao saque aniversário, instituído pela Lei nº 13.932, de 2019. A parte impetrante afirma que desconhece a adesão ao saque-aniversário, situação que não pode obstar o saque do saldo de seu FGTS. Entretanto, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, autoridade impetrada comprova que a impetrante aderiu ao saque aniversário em 23/07/2021, por meio do aplicativo APP FGTS, com o uso de senha pessoal e indicação de conta bancária para futuros créditos de seu FGTS com ulteriores alterações no ano de 2024 (Ids. 336347571, 336347572 e 336347576). Notadamente, após a adesão ao saque-aniversário, a nova alteração solicitada pela impetrante somente será efetivada após o período de carência, nos termos do art. 20, da Lei 8036/90, alterada pela Lei nº 13.932/2019, que determina: Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - saque-rescisão; ou (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - saque-aniversário. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) O documento de Id. 336347572 demonstra que o término do período de carência para possibilitar nova adesão ao saque-rescisão ocorrerá no ano de 2026. Assim sendo, considerando que há a comprovação que a impetrante aderiu ao saque-aniversário antes da rescisão de seu contrato de trabalho, é certo que a sua situação não se enquadra no artigo 20, IX, da Lei 8.036/90. Sobre o tema, colaciono o precedente a seguir: Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5014016-32.2021.4.03.6105 Relator(a) Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES Órgão Julgador 2ª Turma Data do Julgamento 13/07/2023 Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 14/07/2023 Ementa E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se, em síntese, de ação em que o impetrante objetiva o levantamento do saldo total de sua conta vinculada do FGTS ao fundamento de que estaria abrangida pela hipótese do art. 20, inciso XVI da Lei 8.036/90. 2. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, constituindo-se pelo conjunto das contas dos optantes, formadas por depósitos mensais, feitos pelo empregador em nome do empregado, cujo escopo é atender aos eventos expressamente previstos na legislação de regência. 3. Firmou-se sólida jurisprudência sobre o tema no sentido de que é possível o levantamento de valores da conta vinculada do FGTS, ainda que fora do rol do art. 20 da Lei 8.036/90. 4. A Medida Provisória nº 889/2019, convertida na Lei nº 13.932/2019, incluiu duas sistemáticas distintas de saque do FGTS ao rol do art. 20 da Lei 8.036/90: o saque-rescisão e o saque-aniversário. 5. O denominado saque-aniversário, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador recebe a multa rescisória, quando devida, mas fica impossibilitado de levantar a totalidade do saldo do FGTS. Isso porque, por meio desta modalidade, independentemente de rescisão do contrato de trabalho, o titular da conta pode sacar, anualmente, no mês de seu aniversário, parte do saldo existente na conta. 6. Os documentos juntados aos autos corroboram o fato, tendo e vista que o apelante realizou saques do FGTS na opção saque-aniversário em duas oportunidades, 10.07.2020 e 12.07.2021, com o COD 60 (id 260351917). 7. Verifica-se ainda no documento juntado no id 260351912 que o apelante optou pelo retorno ao saque-rescisão, com início da vigência em 01.09.2023, consoante disposição prevista no art. 20-C, §1º da Lei 8.036/90 (“I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação”). 8. Nesse contexto, de se destacar que ao fazer a opção pelo saque-aniversário, modalidade que não permite o levantamento total dos valores constantes na conta vinculada do trabalhador em caso de demissão sem justa causa, conforme art. 20-A, §2º, II da Lei nº 8.036/90, a apelante não tem assegurado seu direito ao saque integral do FGTS de sua conta vinculada. 9. Não há que se falar em ofensa à garantia constitucional do saque do FGTS quando se verifica situações fora as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, como ocorre no presente caso. 10. Apelação desprovida. Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir. A impetrante apresentou manifestação, na qual informa ter aderido, de fato, ao saque-aniversário durante o período da pandemia e que não teve ciência inequívoca dos termos de adesão. Ademais, no momento passa por dificuldades financeiras, de modo que requer o levantamento do saldo do FGTS (IDs 353941863 e 345111884). Não obstante os argumentos apresentados, aos quais este magistrado não é indiferente, não há respaldo legal para que a impetrante efetue o saque fora do período de carência, uma vez que nova adesão ao saque-rescisão poderá ocorrer no ano de 2026. Fora isto, não cabe alteração dos fundamentos do pedido nesta fase do processo. Por fim, as condições relativas Às modalidades de saque do FGTS são amplamente divulgadas pela Caixa Econômica Federal, não se podendo alegar omissão de informações. (Veja-se: https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/saque-FGTS/Paginas/default.aspx). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5016450-04.2024.4.03.6100

ID: 330322585

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016450-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE MUNDIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016450-04.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAGAZINE MUNDIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP1618… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016450-04.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAGAZINE MUNDIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandando de segurança impetrando por em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, objetivando, em sede de liminar, resguardar o direito de compensar integralmente créditos de decisão judicial transitada em julgado no âmbito do Mandado de Segurança nº 0026776-41.2006.4.03.6100 (PA 13868.742343/2023-91), afastando a limitação temporal de cinco anos prevista no art. 106 da IN RFB 2.055/2021, Parecer Normativo COSIT nº 11/14 e a Solução de Consulta COSIT nº 382/14. Consta da inicial que a impetrante é beneficiária no quanto decidido no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo nº 0026776-41.2006.4.03.6100, transitado em julgado em 19/09/2018. Como tal, a Impetrante restou apta a utilizar seus créditos, optando pela compensação, via PER/DCOMP, tendo apresentado PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, nº 13868.742343/2023-91, em 19.09.2023, o qual restou deferido em 09.10.2023, portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do processo judicial. Narra, contudo, que em 20/06/2024 a fim de transmitir declaração de compensação dos débitos correntes, não conseguiu concluir a transmissão da DCOMP, pois o sistema PERDCOMP acusou, indevidamente, que, para este crédito, o prazo de apresentação de declaração de compensação já se encontra extinto. Defende que a referida restrição à utilização integral de seus créditos é indevida em razão do previsto no inciso, IV, do art. 103, da IN nº 2.055/21. A liminar foi deferida (id 331341618). Notificada, a autoridade esclareceu que o contribuinte enviou eletronicamente Declarações de Compensações em 18/09/2024, que foram recepcionadas e processadas, o que confirma que a decisão judicial foi devidamente cumprida por esta Receita Federal do Brasil (id 341949855). Assevera a Impetrante que procedeu com compensações por meio de formulário (Doc. 01), enquanto a autoridade coatora não cumpria a decisão de destravar o sistema. Convém esclarecer que este procedimento foi orientado pela própria Receita Federal em casos idênticos, de acordo com o art. 64, § 1º, da IN nº 2.055/21(id 343926528). A autoridade foi intimada para cumprir integralmente a liminar deferida nos autos, no prazo de 10(dez) dias, especificamente para retirar a condição de “devedor” da situação fiscal da empresa para os débitos compensados via formulário referentes ao objeto da lide, desde que inexistentes outros óbices. A União Federal informou que os débitos de PIS e COFINS objetos da DCOMP (id 34326528) não constam na situação de “devedor” (id 350838282) e a autoridade informou que cumpriu a decisão judicial (id 351627968). Contudo, alega a impetrante que a autoridade ignorou o fato de que o IRPJ e a CSLL referente aos débitos do 2º Trimestre de 2024, atualmente, constam como "Pendência - Débito", conforme documento juntado pela própria Impetrada ao ID 350838283. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas (id 330387590). Informações da autoridade impetrada (id 333845006, 341949855 e 353194108). Cumprida a liminar (id 353690456 e 353194108). Manifestação do Ministério Público Federal (id 356646641). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A liminar foi deferida sob os fundamentos, a seguir: “A controvérsia dos autos versa sobre a existência ou não de limite temporal para a efetiva utilização de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Sobre o tema, o art. 168 do Código Tributário Nacional prevê o direito de pleitear a restituição no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão, conforme segue: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” Por sua vez, o artigo 106 da IN RFB n. 2.055/2021, ora impugnado pela impetrante, dispõe: Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932. Entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT n. 239/2019 estabeleceu o seguinte: “[...] acerca da possibilidade de continuar as compensações até o esgotamento integral na hipótese de não ocorrer o exaurimento do crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado no prazo previsto na legislação, tem-se que não há base legal para que se proceda à compensação além do prazo de cinco anos de que trata o art. 103 da IN RFB nº 1717, de 2017. A habilitação do crédito em seu montante integral não garante a entrega de Dcomp além do prazo de cinco anos estabelecido no citado art. 103.” (grifei) A Receita Federal do Brasil restringe o prazo para utilização dos créditos tributários reconhecidos judicialmente em 5 (cinco) anos para entrega de declaração de compensação relativa aos créditos habilitados. Assim, para que os créditos habilitados possam ser utilizados, é necessário a entrega da DCOMP seja realizada no período aludido. Entendo, contudo, que o referido entendimento prejudica o contribuinte, como no caso dos autos, uma vez que não raro acontece de haver situação na qual o valor a ser compensado não se exaure em cinco anos do trânsito em julgado, remanescendo saldo reconhecido judicialmente em favor do contribuinte. Nestas hipóteses, não sendo hipótese de inércia do contribuinte, não cabe limitar seu direito de usufruir do direito reconhecido judicialmente. Destaco, por fim, que o entendimento jurisprudencial se alinha no sentido de que a limitação temporal se aplica apenas para o pedido inicial de compensação, e não para a sua realização completa. Cito: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJULGAMENTO DETERMINADO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O CRÉDITO. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.941/2009.Cediço que constitui faculdade do contribuinte optar pelo recebimento de seu crédito por meio de precatório ou por compensação, o que foi consolidado pela Súmula 461 do STJ.Por outro lado, a Súmula nº 150 do STF estabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Ainda no concernente à prescrição, o e. Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento segundo o qual o contribuinte dispõe de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito, e não para realizá-la integralmente.Logo, o que importa é que o pedido de habilitação do crédito tenha sido protocolado dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial. Significa dizer, de acordo com o disposto no artigo 71 da IN nº 900/2008, não há como exercer o direito reconhecido em juízo antes da prévia habilitação do crédito e a eventual inércia da parte devedora não pode fazer prescrever o direito do credor. [...]Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão somente para fins integrativos, sem alteração do resultado do julgamento." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005695-26.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/03/2022, Intimação via sistema DATA: 24/03/2022) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO APLICÁVEL PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO, NÃO PARA REALIZÁ-LA INTEGRALMENTE.1. [...]3. O indigitado quinquênio prescricional somente se aplica para fins de pleitear o direito à compensação, não para realizá-la integralmente (STJ - AGRESP 201401785402, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2015; TRF3 - Ap 00105966820134036143, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2017). [...]5. Isto porque, na forma dos citados precedentes, o lapso quinquenal somente é cabível para o “início da compensação”, porquanto “o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente".6. Agravo de instrumento não provido".(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009784-95.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 06/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/09/2018) Portanto, as normas da autoridade impetrada extrapolaram a disciplina prevista pelo CTN. Por fim, observo que, no caso dos autos, o pedido de habilitação foi transmitido 19.09.2023 o qual restou deferido em 09.10.2023 (id 329920504), portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do processo judicial. Presente, portanto, a verossimilhança do pedido inicial capaz de ensejar a concessão da medida liminar. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para reconhecer direito de compensar integralmente créditos de decisão judicial transitada em julgado Mandado de Segurança nº 0026776-41.2006.4.03.6100, habilitados no 329920504, afastando a limitação temporal de cinco anos prevista no art. 106 da IN RFB 2.055/2021”. Com efeito, nenhum fato ou argumentos foram trazidos aos autos que viessem a modificar a decisão que deferiu a liminar. Diante das provas carreadas aos autos, dos argumentos das partes e pela mesma razão de decidir, verifico que assiste razão a parte impetrante. Nesse passo, a fundamentação acima faz parte integrante desta sentença. Diante do exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA POSTULADA, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021785-04.2024.4.03.6100

ID: 280857656

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5021785-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARRUDA'S SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANILO HIGASI SALES

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DILSON HIGASI SALES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021785-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DELEGADO DA DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021785-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARRUDA'S SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: DANILO HIGASI SALES - SP511605-A, DILSON HIGASI SALES - SP367062-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021785-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARRUDA'S SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: DANILO HIGASI SALES - SP511605-A, DILSON HIGASI SALES - SP367062-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra a sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para declarar o direito à apuração do PIS/COFINS, sem a inclusão, na base de cálculo, do ISS destacado nas notas fiscais, bem como reconheceu o direito à repetição do indébito pela via da compensação administrativa, após o trânsito em julgado desta decisão, segundo a legislação em vigor quando do ajuizamento da demanda, nos termos do preceituado nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/1996 e respectivas normas regulamentadoras ou, ainda, à restituição do indébito por meio da expedição de precatório quanto aos créditos originados no decorrer da demanda, ficando reconhecido o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente antes do ajuizamento da presente demanda a serem buscados por meio de ação judicial autônoma, com os acréscimos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se em qualquer hipótese, o prazo quinquenal de prescrição contado de cada recolhimento indevido (salvo se houver modulação de efeitos pelo STF ou STJ). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. A União alega, em síntese, a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, aduzindo que, no caso do ISS, o preço do serviço é o valor devido inteiramente ao prestador-ofertante pelo consumidor, caracterizando-se, portanto, como custo do processo produtivo. Destaca que as expressões faturamento, receita bruta e receita não impõem o decote do valor correspondente ao custo fiscal correspondente a tributos incidentes sobre operações de prestação de serviço. Com base em tais premissas, ressalta que “(...) é possível antever que a ratio decidendi aplicada no julgamento do RE 574.706/PR não se enquadra à moldura legal do ISSQN, razão pela qual não deve ser aplicado o paradigma ali formado ao presente caso, devendo ser reconhecida a possibilidade de inclusão do valor referente ao ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. Esse raciocínio decorre da lógica distinta entre as estruturações dessas relações jurídico-tributárias. Se as hipóteses pudessem receber a mesma conclusão, não haveria motivo para que o STF tivesse reconhecido duas controvérsias como temas de repercussão geral diferentes". Argumenta, assim, que há necessidade de que se aguarde o julgamento do Tema 118 de Repercussão Geral, no bojo do qual se discute a controvérsia em pauta, ao invés de se aplicar o precedente firmado no Tema 69 de Repercussão Geral. Quanto à compensação do indébito, sustenta que deve ser aplicado o art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, bem como observado o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007. Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito sem a sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021785-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARRUDA'S SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: DANILO HIGASI SALES - SP511605-A, DILSON HIGASI SALES - SP367062-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Cinge-se a controvérsia recursal sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria esta que foi afetada à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 592.616/RS, vinculado ao Tema 118, estando pendente de julgamento. Contudo, inexistindo determinação de sobrestamento nacional de todos os processos que versem sobre a questão, não há óbice para que se proceda ao julgamento da presente lide. A respeito da controvérsia, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706, vinculado ao Tema 69 de Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Em face do acórdão que apreciou o mérito da controvérsia, a União opôs embargos de declaração, os quais, por maioria de votos, foram parcialmente acolhidos para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que o julgado produzirá efeitos após a data de seu julgamento de mérito (15/03/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data do referido julgamento, prevalecendo, ainda, o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado, in verbis: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em razão da similaridade existente no regime de apuração do ICMS e do ISS, esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a tese firmada pela Corte Suprema no julgamento do RE 574.706 também se aplica para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, especialmente diante do fundamento de que, tal como o ICMS, as parcelas relativas ao ISS não caracterizam receita ou faturamento. Ademais, conforme compreensão firmada neste Tribunal, não se aplica, para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a modulação temporal de efeitos determinada nos embargos de declaração opostos no RE 574.706, por se tratar de medida excepcional que foi determinada especificamente para a hipótese de exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, devendo, portanto, sua interpretação ocorrer de forma restritiva. Elucidando esse entendimento, traz-se à colação os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS. 2. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 3. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 4. No caso dos autos, a impetrante almeja a declaração do direito de compensação, bastando apenas a comprovação da qualidade de credora tributária, consoante o entendimento consagrado nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP. 5. A concessão da segurança não significa a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, apenas a declaração do direito de compensação a que faz jus a impetrante. 6. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 7. Ressalvado o direito do contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos do quanto decidido pelo c. STJ no REsp 1.137.738/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 8. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 9. Assim sendo, reconheço o direito à compensação administrativa, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 13/07/2022. 10. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. 11. Apelação não provida e remessa oficial parcialmente provida apenas para determinar que a compensação deverá observar os termos dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004468-55.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 23/10/2023) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. 1. Cabe ao relator do processo submetido à repercussão geral determinar a suspensão dos feitos em trâmite nas instâncias inferiores, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Não foi determinada a suspensão nacional dos processos que tratam da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que o efeito suspensivo delimitado no atual Código de Processo Civil é ope iuris não ope legis, razão pela qual, enquanto o relator do recurso extraordinário repetitivo não determinar tal efeito, este não opera. 2. Ainda que se considere que, no mandado de segurança, a sentença não é, propriamente, condenatória, dúvida não há de que, invariavelmente, ela possui eficácia declaratória e, mesmo implicitamente, contém uma ordem de fazer ou de não fazer. Além disso, não raras vezes ela reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia ou de entregar coisa. 3. No âmbito dos mandados de segurança que versam sobre direito administrativo ou direito tributário, são frequentes as sentenças que delimitam todos os contornos do direito, constituindo um verdadeiro despropósito que se exija a propositura e a tramitação de uma nova demanda apenas para, reiterando o que já foi juridicamente afirmado e determinado em caráter definitivo, acrescer-se uma fórmula sacramental condenatória, a conta de viabilizar a execução, destarte, não mais prospera o entendimento de que o mandado de segurança não pode ser usado como substitutivo de ação de cobrança. 4. Segundo o entendimento proferido no REsp n.º 1.111.164/BA, julgado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia do artigo 543-C do CPC/73, se a impetrante busca apenas a declaração do direito à compensação e/ou restituição tributária, é suficiente a comprovação de que ele ocupa a posição de credor tributário, uma vez que os comprovantes dos recolhimentos indevidos serão exigidos apenas posteriormente, na esfera administrativa. Precedentes do STJ. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. A exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 7. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente do STF. 8. No recente julgamento dos ED no RE n.º 574.706, opostos pela União, restou assentado que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 9. O reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma do RE n.º 574.706, julgado na sistemática de repercussão geral, pode ser aplicado ao ISS. 10. Reconhecido o direito à exclusão do ISS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, é assegurada à impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio da compensação e/ou restituição, observados o art. 100 da Constituição Federal e a prescrição quinquenal. 11. A modulação dos efeitos da decisão no RE paradigma não se aplica, contudo, aos casos do ISS, porque é providência excepcional, devendo ser lida e compreendida restritivamente. A discussão relativa ao ISS, ainda que verse sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, ainda não foi encerrada, pendendo de apreciação o RE n.º 592.616. Não se pode descartar, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, adotando os mesmos critérios, module os efeitos da decisão que proferir, fazendo-os incidir a partir da data do julgamento do específico recurso extraordinário, nada indicando que vá tomar de empréstimo o marco temporal fixado em feito diverso, relativo a outro tributo. Assim, enquanto não houver expresso pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação de efeitos quanto ao ISS, reputo prudente aplicar a regra geral, segundo a qual a norma inconstitucional é nula e írrita ab ovo, isto é, desde a sua origem. 12. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 13. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 14. Remessa oficial e recurso de apelação da União providos em parte. Recurso de apelação da impetrante provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023260-97.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 23/10/2023) (Grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RE 574.706. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. MODULAÇÃO APLICÁVEL APENAS AO ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Preliminarmente, no tocante ao pedido de sobrestamento, anote-se que, se antes já não havia óbice ao processamento dos feitos, agora, com o julgamento dos embargos de declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, em 13 de maio de 2021, a questão restou definitivamente assentada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 4. A superveniência da Lei n.º 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta. 5. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é direito da impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, através da compensação, observada a modulação dos efeitos do RE n.º 574.706, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017. 6. Quanto ao ISS, impende destacar que o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser aplicado ao caso do ISS, em razão da própria inexistência de natureza de receita ou faturamento destas parcelas. 7. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 8. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 9. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente do STF. 10. Enquanto não houver expresso pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação de efeitos quanto ao ISS, reputo prudente aplicar a regra geral, segundo a qual a norma inconstitucional é nula e írrita ab ovo, isto é, desde a sua origem. 11. Apelação da União desprovida. 12. Remessa oficial provida em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025536-72.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 07/02/2022, Intimação via sistema DATA: 08/02/2022) (grifos acrescidos) DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. ICMS: MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. AFASTADA QUANTO AO ISS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1262. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069, deve ser estendido ao ISS. 4.Incabível a modulação dos efeitos do direito à compensação dos valores recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos estabelecidos pelo julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A modulação no Tema 69/STF teve como base a data do julgamento do RE 574.706, que versa exclusivamente sobre o ICMS. A aplicação desse limite temporal exige a identidade material entre o presente caso e a tese de repercussão geral. 5. Ainda que as questões relativas ao ISS versem sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, pende a apreciação do RE 592.616. A data do reconhecimento da repercussão geral no RE 592.616 remonta à 09/10/2008, não havendo ainda decisão definitiva. Logo, necessário aguardar o pronunciamento do STF acerca de eventual modulação dos efeitos e de qual marco temporal será adotado naquele recurso extraordinário 6. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 7. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 8. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 9. A restituição do indébito deve observar o regime de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). Descabida a restituição em espécie na via administrativa, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento submetido à repercussão geral do recurso paradigmático RE 1420691 (Tema 1262-RG), ocasião em que a Suprema Corte reafirmou a sua jurisprudência dominante sobre a matéria. No âmbito desta Terceira Turma, prevalece a mesma compreensão a respeito da matéria. 10. Apelação da União desprovida. 11. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5025902-09.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023) (grifos acrescidos) No caso dos autos, há de ser mantida a determinação de exclusão do ISS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal como decidido pelo Juízo a quo. Ainda, o reconhecimento, em sede de mandado de segurança, do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do writ, ainda não atingidos pela prescrição, está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, no EREsp 1.770.495. O contribuinte poderá realizar a compensação do indébito fiscal, observada a prescrição quinquenal, conforme critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168 do CTN, sendo vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (tema 345/STJ). O direito à compensação tributária somente pode ser declarado em decisão judicial com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação, destacando-se que eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.137.738/SP, alçado como representativo de controvérsia (tema 265) e decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973). Dito isso, deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.637/2002, bem como o art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, aplicando-se os critérios de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, a taxa SELIC. A compensação pode se dar na via administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos. Com relação à restituição judicial do indébito, importa considerar que a Súmula 461 do STJ, dispõe que “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Por sua vez, a Segunda Turma da Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.596.218/SC, consignou pela possibilidade de aplicação da Súmula 461 do STJ aos casos de mandado de segurança. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, não seria razoável a exigência de ajuizar nova demanda para pleitear a restituição do indébito reconhecido na ação mandamental, desde que observado o regime de precatórios. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023342-31.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 23/10/2023. Contudo, filio-me ao entendimento de que o mandado de segurança pode ser utilizado para a devolução de indébitos tributários recolhidos a partir da data da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de precatório, com base no entendimento firmado pelo STF, no Tema 831 de Repercussão Geral, cabendo ao contribuinte a opção pela compensação ou pela restituição por precatório, conforme disposto na aludida Súmula 461 do STJ. Já com relação aos indébitos anteriores à impetração, há necessidade de ação própria para sua restituição em dinheiro, diante da vedação da utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, a teor do disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF, ressalvando-se, contudo, as hipóteses nas quais a própria administração tributária dispensa precatórios para restituir valores. Corroborando esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, ao converter os embargos de declaração opostos no RE 1.480.775 em agravo interno, negando-lhe provimento, reafirmou sua jurisprudência ao consignar expressamente que “A restituição por precatório no âmbito de mandado de segurança já foi expressamente admitida por esta CORTE no Tema 831 da repercussão geral, apenas quanto aos valores entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva.” (STF, RE 1.480.775, ED/SP, Primeira Turma, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 05/06/2024, Publicação: 12/06/2024) Afigura-se, de outra parte, a impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, por ser indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, conforme a tese jurídica fixada no Tema 1.262 (RE 1.420.691): “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. In casu, há necessidade de adequação da sentença aos critérios delineados no presente julgado, para fins de compensação do indébito tributário, no que tange à observância das restrições previstas no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União apenas para explicitar quanto aos critérios de compensação do indébito tributário a aplicação do art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS DESTACADO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA NO TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. PARCELAS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. I. Caso em Exame - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra a sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para declarar o direito à apuração do PIS/COFINS, sem a inclusão, na base de cálculo, do ISS destacado nas notas fiscais, bem como reconheceu o direito à repetição do indébito pela via da compensação administrativa, após o trânsito em julgado desta decisão, segundo a legislação em vigor quando do ajuizamento da demanda, nos termos do preceituado nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/1996 e respectivas normas regulamentadoras ou, ainda, à restituição do indébito por meio da expedição de precatório quanto aos créditos originados no decorrer da demanda, ficando reconhecido o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente antes do ajuizamento da presente demanda a serem buscados por meio de ação judicial autônoma, com os acréscimos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se em qualquer hipótese, o prazo quinquenal de prescrição contado de cada recolhimento indevido (salvo se houver modulação de efeitos pelo STF ou STJ). II. Questão em Discussão - Cinge-se a controvérsia recursal sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de Decidir - A matéria foi afetada à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 592.616/RS, vinculado ao Tema 118, estando pendente de julgamento. Contudo, inexistindo determinação de sobrestamento nacional de todos os processos que versem sobre a questão, não há óbice para que se proceda ao julgamento da presente lide. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706, vinculado ao Tema 69 de Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Em face do acórdão que apreciou o mérito da controvérsia, a União opôs embargos de declaração, os quais, por maioria de votos, foram parcialmente acolhidos para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que o julgado produzirá efeitos após a data de seu julgamento de mérito (15/03/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data do referido julgamento, prevalecendo, ainda, o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado. - Em razão da similaridade existente no regime de apuração do ICMS e do ISS, esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a tese firmada pela Corte Suprema no julgamento do RE 574.706 também se aplica para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, especialmente diante do fundamento de que, tal como o ICMS, as parcelas relativas ao ISS não caracterizam receita ou faturamento. - Não se aplica, para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a modulação temporal de efeitos determinada nos embargos de declaração opostos no RE 574.705, por se tratar de medida excepcional que foi determinada especificamente para a hipótese de exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, devendo, portanto, sua interpretação ocorrer de forma restritiva. Precedentes deste Tribunal. - No caso dos autos, há de ser mantida a determinação de exclusão do ISS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal como decidido pelo Juízo a quo. - O reconhecimento, em sede de mandado de segurança, do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do writ, ainda não atingidos pela prescrição, está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, no EREsp 1.770.495. - O contribuinte poderá realizar a compensação do indébito fiscal, observada a prescrição quinquenal, conforme critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168 do CTN, sendo vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (tema 345/STJ). - O direito à compensação tributária somente pode ser declarado em decisão judicial com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação, destacando-se que eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.137.738/SP, alçado como representativo de controvérsia (tema 265) e decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973). Dito isso, deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.637/2002, bem como o art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, aplicando-se os critérios de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, a Taxa SELIC. - A compensação pode se dar na via administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos. - No que se refere à restituição judicial do indébito, via precatório, importa considerar que a Súmula 461 do STJ, dispõe que “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Por sua vez, a Segunda Turma da Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.596.218/SC, consignou pela possibilidade de aplicação da Súmula 461 do STJ aos casos de mandado de segurança. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, não seria razoável a exigência de ajuizar nova demanda para pleitear a restituição do indébito reconhecido na ação mandamental, desde que observado o regime de precatórios. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023342-31.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 23/10/2023. - O mandado de segurança pode ser utilizado para a devolução de indébitos tributários recolhidos a partir da data da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de precatório, com base no entendimento firmado pelo STF, no Tema 831 de Repercussão Geral, cabendo ao contribuinte a opção pela compensação ou pela restituição por precatório, conforme disposto na aludida Súmula 461 do STJ. Já com relação aos indébitos anteriores à impetração, há necessidade de ação própria para sua restituição em dinheiro, diante da vedação da utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, a teor do disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF, ressalvando-se, contudo, as hipóteses nas quais a própria administração tributária dispensa precatórios para restituir valores. Corroborando esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, ao converter os embargos de declaração opostos no RE 1.480.775 em agravo interno, negando-lhe provimento, reafirmou sua jurisprudência ao consignar expressamente que “A restituição por precatório no âmbito de mandado de segurança já foi expressamente admitida por esta CORTE no Tema 831 da repercussão geral, apenas quanto aos valores entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva.” (STF, RE 1.480.775, ED/SP, Primeira Turma, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 05/06/2024, Publicação: 12/06/2024). - Afigura-se, de outra parte, a impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, por ser indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, conforme a tese jurídica fixada no Tema 1.262 (RE 1.420.691): “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. - In casu, há necessidade de adequação da sentença aos critérios delineados no presente julgado, para fins de compensação do indébito tributário, no que tange à observância das restrições previstas no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018. IV. Dispositivo - Remessa necessária e Apelação da União parcialmente providas. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 168 e 170-A; Lei 11.457/07, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada: RE 574.706, vinculado ao Tema 69 de Repercussão Geral; TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5025536-72.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 07/02/2022, e TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5025902-09.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 10/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5009660-04.2024.4.03.6100

ID: 306301133

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009660-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA CARRILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009660-04.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO GARCIA CARRILHO Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO - RJ214935 REU: UNIÃO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009660-04.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO GARCIA CARRILHO Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO - RJ214935 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por ANTONIO GARCIA CARRILHO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação da Portaria nº 526/CPESFN, com o restabelecimento de seus proventos de reforma com base no soldo de 2º Tenente, afastando a aplicação do Acórdão 2225/2019 ao caso. Narra que era militar da Marinha do Brasil, que foi reformado por idade, com efeitos a partir de 06/09/2005. Afirma que antes mesmo da reforma por idade, foi diagnosticado como portador de cardiopatia grave, que ensejou sua invalidez e incapacidade definitiva, a contar de 15/01/2003. Assim, houve a sua reforma por invalidez, por Portaria publicada em 23/05/2013, retroagindo à data da constatação da incapacidade, com a percepção de proventos correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. Em julho/2020, foi surpreendido com a notícia de que a Portaria de reforma por invalidez foi tornada sem efeito, com a redução de seus proventos, fundamentado no Acórdão nº 2225/2019, do Tribunal de Contas da União. Sustenta a nulidade da aplicação do referido acórdão, tendo em vista o seu caráter genérico, que não se aplica ao caso concreto. Aduz ainda que a situação de incapacidade se deu antes mesmo de sua reforma por idade, de forma que esta última não pode prevalecer sobre o direito à reforma por invalidez. Citada, a União apresentou contestação ao ID 327929093, aduzindo a inexistência de decadência do direito de anulação de ato administrativo considerado ilegal. Alega ainda a impossibilidade de “melhoria da reforma”, uma vez que a legislação não ampara o pedido de majoração de proventos, em decorrência de invalidez, de quem já está reformado. A parte autora apresentou réplica ao ID 343342776, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Ausentes as preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. As possibilidades de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o desligamento da organização a que estiver vinculado o militar estão elencadas no art. 94 da Lei Federal nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), sendo registrada entre elas a situação de reforma militar (inciso II). O art. 106 do Estatuto dos Militares elenca as hipótese nas quais a reforma deverá ser aplicada ao militar, destacando-se: i) o atingimento das idades-limite de permanência na reserva (inciso I); e ii) se de carreira, ser julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II). Por sua vez, o artigo 110, §1º do Estatuto dos Militares dispõe sobre as possibilidades de percepção, pelo militar a ser reformado, de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. Colaciono os dispositivos legais: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (...) III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Assim, conforme previsão legal expressa, o benefício é dirigido ao militar da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando o militar já reformado, restando impossibilitada a “melhora da reforma” em razão de incapacidade superveniente do militar. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. MELHORIA DA REFORMA. DOENÇA POSTERIOR À CONCESSÃO DA REFORMA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. - No caso dos autos, o apelante narra ter sido incorporado ao Exército em 15/01/1972, em razão do serviço militar obrigatório. Afirma que após 30 anos de serviço, pleiteou administrativamente a sua transferência para a reserva remunerada, sendo posteriormente reformado em razão de ter alcançado a idade limite para permanência na reserva, a contar de 10/10/2009. Aduz que em 26/07/2016 sofreu um acidente no qual feriu seu pé esquerdo, o qual, em razão de ter diabetes, teve que se submeter a cirurgia de amputação de hálux e pododáctilo, além de desbridamento do dorso do pé. Com isso, afirma que a sua situação de saúde piorou significativamente, de modo que requereu a autoridade militar a melhoria de sua reforma. Afirma que o Exército inicialmente deferiu o seu pedido, reconhecendo a sua invalidez devido ao diagnóstico de paralisia incapacitante, mas depois reconsiderou a decisão. Pugna pelo reconhecimento do seu direito à melhoria da reforma e isenção de imposto de renda. - A melhoria da reforma requerida, conforme se verifica do art. 110 do Estatuto dos Militares, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada considerados incapazes definitivamente, não alcançando a situação em que se insere o autor, pois a moléstia é superveniente à reforma. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem se firmado no sentido de que a eclosão posterior de enfermidade, não obstante seus graves efeitos, não pode servir de fundamento para a concessão de melhoria de reforma. - Verifica-se que a perícia médica realizada em primeiro grau constatou que o autor não é portador de paralisia incapacitante e irreversível, razão pela qual não faz jus ao benefício. Assim, denota-se que o apelante não se enquadra no disposto no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88, sendo o caso de manutenção integral da sentença. - Apelação desprovida. (TRF-3. ApCiv 5000208-18.2020.4.03.6000, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 21/05/2025). Anote-se que o Tribunal de Contas da União também já se manifestou no sentido da impossibilidade da “melhoria da reforma”, em razão da superveniente incapacidade do militar reformado, a teor do Acórdão nº 2225/2019 (ID 321973609). No caso em tela, verifica-se que o autor, militar da Marinha, foi transferido para a reserva remunerada por meio de Portaria datada de 26/05/1995 (ID 321972833). Em 22/02/2006, foi editada a Portaria nº 44/SIPM, que reformou o autor, por ter atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada, com efeitos a partir de 06/09/2005 (ID 321972850). Em 14/05/2023, foi emitida a Certidão nº 486/2013 pelo Centro de Perícias Médicas da Marinha, que reconheceu que o autor é inválido desde 15/01/2003, em razão de ser portador de cardiopatia grave (ID 321973281). Assim, houve a alteração da situação da inatividade do autor, com efeitos a partir de 15/01/2003, de reformado por idade-limite para reformado por invalidez, por meio da Portaria nº 511/CPESFN de 23/05/2013 (ID 321973297). Posteriormente, em 13/07/2020, foi editada a Portaria nº 526/CPESFN, que tornou sem efeitos a supramencionada Portaria nº 511/CPESFN (ID 321973605), retornando o autor à situação de reformado por ultrapassar a idade-limite na reserva remunerada. Conforme já mencionado, em regra, não se admite a revisão da reforma, em razão de incapacidade superveniente do militar. Todavia, no caso em tela a situação é outra. Em que pese a incapacidade do autor tenha sido constatada pela Marinha somente após a sua reforma, o fato é que ela já existia desde 2003, quando ainda se encontrava na reserva remunerada, antes mesmo do ato original de reforma, que se deu em 2006. Destarte, em 2003, quando ainda estava na reserva remunerada, o autor já se enquadrava na hipótese do art. 108, V da Lei nº 6.880/80, por ser portador de cardiopatia grave. Tratando-se de situação de invalidez já existente e constatável desde 2003, deveria ter sido considerada pela Administração Militar, que incorreu em erro quando reformou o autor por alcançar a idade-limite de permanência na reserva remunerada. Portanto, a Portaria nº 511/CPESFN de 23/05/2013 não implicou “melhoria de reforma”, mas sim a adequação da situação de inatividade do autor, para que passasse a refletir as condições de fato existentes à época da reforma, que foram indevidamente desconsideradas pela Marinha. Desta forma, constata-se a ilegalidade da Portaria nº 526/CPESFN, que reverteu a situação da reforma do autor, sem considerar as peculiaridades do caso concreto. Impõe-se, assim, a declaração de nulidade da Portaria nº 526/CPESFN, retornando o autor à condição de reformado por invalidez, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (art. 110, §1º do Estatuto dos Militares). Em consequência, o autor fará jus ao pagamento das diferenças de proventos recebidos a partir de agosto/2020, acrescidas de correção monetária desde a data do devido pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, tenho que a medida pretendida em sede de tutela de urgência tem caráter satisfativo e implicará dano irreversível à ré caso revogada, dada a natureza alimentar das verbas relativas aos proventos de reforma. Logo, sopesando-se o eventual dano à parte autora pela demora no pagamento das diferenças e o efetivo e irreversível dano à ré, tenho que cumpre ao Judiciário evitar o dano maior (nesse sentido, confira-se o artigo 300, § 3º, do CPC), de forma que o pagamento somente se deve operar após o trânsito em julgado. Indefiro, assim, a tutela provisória requerida. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i) Declarar a nulidade da Portaria nº 526/CPESFN de 13/07/2020 em relação ao autor, ante a inaplicabilidade do entendimento consolidado no Acórdão TCU nº 2225/2019 ao caso; ii) Declarar o direito do autor à reforma militar regida pelos artigos 108, V e 110, §1º da Lei nº 6.880/1980, com o recebimento dos proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior. iii) Condenar a ré ao pagamento das diferenças de proventos recebidos a partir de agosto/2020, acrescidas de correção monetária desde a data do devido pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§ 4º, III). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I do CPC). P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031097-04.2024.4.03.6100

ID: 260638773

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031097-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROCHA PARISOTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031097-04.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VANESSA ROCHA PARISOTTO Advogado do(a) IMPETRANTE: CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA - SP4… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031097-04.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VANESSA ROCHA PARISOTTO Advogado do(a) IMPETRANTE: CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA - SP494911 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com medida liminar, impetrado por VANESSA ROCHA PARISOTTO contra ato imputado ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, em que pleiteia a concessão da segurança para determinar o seu registro como Engenheira de Segurança do Trabalho, conforme requerimento protocolado de nº sob nº 38107. Alega, para tanto, que concluiu o bacharelado em Engenharia de Produção em 22/12/2023, bem como que cursou pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho de 16/07/2023 a 10/08/2024. Afirma que, ao postular o registro do referido curso de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho juntamente ao CREA-SP, seu requerimento foi negado sob o fundamento de que a especialização deveria ser posterior à data da conclusão do curso de graduação em Engenharia de Produção. Sustenta que tal exigência formulada pela autoridade impetrada seria ilegal. Acrescenta que não cabe ao CREA-SP fiscalizar normas regulamentares do Ministério da Educação. Requer, nessa linha, “seja confirmada a medida liminar, conferindo a segurança para que seja registrado como Engenheiro em Segurança do Trabalho, conforme requerimento protocolado de nº sob nº 38107”. Por meio da decisão de ID 345605037, deferiu-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como foi postergada a análise da medida liminar para após a vinda das informações. A autoridade impetrada prestou informações no ID 351486547, pugnando pela denegação da segurança. Restou deferida a medida liminar por intermédio da decisão de ID 351508017. O Ministério Público Federal se manifestou no ID 351850883. Em cumprimento à decisão de ID 351508017, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA – SP informou que foi averbado o curso de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho no registro da impetrante (ID 352207617). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar aduzida pela Presidente do CREA-SP relativa à suposta necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA. O ato impugnado, qual seja, negativa de averbação de curso de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho concluído pela impetrante, foi praticado pela autoridade ora impetrada, inexistindo qualquer relação com a atuação do CONFEA na hipótese dos autos. Passa-se à análise do mérito. Consoante já relatado, pleiteia a impetrante “seja confirmada a medida liminar, conferindo a segurança para que seja registrado como Engenheiro em Segurança do Trabalho, conforme requerimento protocolado de nº sob nº 38107”. Aduz, para tanto, que concluiu o bacharelado em Engenharia de Produção em 22/12/2023, bem como que cursou pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho de 16/07/2023 a 10/08/2024. Todavia, ao postular o devido registro do referido curso de pós-graduação juntamente ao CREA-SP, seu requerimento foi negado sob o fundamento de que o início da especialização deveria ser posterior à data da conclusão do curso de graduação em Engenharia de Produção. Sustenta que tal exigência formulada pela autoridade impetrada seria ilegal, bem como que não caberia ao CREA-SP fiscalizar normas regulamentares do Ministério da Educação. In casu, extrai-se que o documento de ID 345422109 comprova a graduação da impetrante no curso de engenharia de produção, concluída no segundo semestre de 2023. Também foi anexado ao ID 345422108 o título de especialista em engenharia e segurança do trabalho, com conclusão em 10/08/2024. Conforme já exposto na decisão que deferiu a medida liminar (ID 351508017), em que pese haver parcial concomitância entre os cursos de graduação e de especialização, tal fato, por si só, não justifica a conduta do impetrado. Isso porque inexiste previsão legal no sentido de que, para fins de averbação juntamente ao conselho profissional, a especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho deva ser cursada e concluída após a diplomação no curso superior de Engenharia. Portanto, embora não seja usual que um curso de extensão seja iniciado anteriormente ao término da graduação, é certo que não cabe à autoridade impetrada proceder à análise da regularidade da formação acadêmica da impetrante. Trata-se, pois, de restrição indevida ao livre exercício profissional. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o E. TRF da 3ª Região. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. INSCRIÇÃO NO CREA/SP. PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto tempestivamente pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 21/11/2022 que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que concedeu a segurança “para que a autoridade impetrada proceda ao registro da Pós-Graduação Lato Sensu em Engenharia de Segurança do Trabalho concluída pelo impetrante na IES Universidade Cruzeiro do Sul em 20/12/2021”. 2. A r. decisão impugnada esclareceu devidamente, com fulcro na jurisprudência desta Corte (TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017422-48.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/10/2019), que não há exigência legal no sentido de que a especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho deva ser cursada e concluída após a diplomação no curso superior de Engenharia. Ainda: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021286-55.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023. 3. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000361-11.2022.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/05/2023, Intimação via sistema DATA: 31/05/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL. ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. INÍCIO DA PÓS-GRADUAÇÃO ANTERIOR À COLAÇÃO DE GRAU NA GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA. RESTRIÇÃO FORA DO ESCOPO DE ATUAÇÃO DO CONSELHO. LEI 7.410/1985. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Consignou a decisão agravada que não cabe aos conselhos profissionais uma análise crítica da formação acadêmica, dos cursos nem da certificação/diploma apresentados para obtenção de registro junto aos seus quadros, mesmo que a formação seja um requisito necessário para efetivação da inscrição, devendo, no entanto, verificar se o requerente possui, formalmente, a diplomação necessária, cabendo somente aos órgãos vinculados ao próprio Ministério da Educação o controle da regularidade da matrícula, do curso e do diploma expedido. 3. A matéria é regulada pela Lei 7.410/1985, que não fez nenhuma imposição cronológica referente ao curso de graduação em engenharia, no sentido de obrigar que precise estar concluído antes do início da especialização em engenharia de segurança do trabalho. 4. Ademais, referida lei dispõe que o exercício da especialização de engenheiro de segurança do trabalho será permitido, exclusivamente, aos engenheiros portadores de certificado de conclusão do curso de especialização em engenharia de segurança do trabalho, ministrado no país, ao nível de pós-graduação, de modo que o agravado cumpriu todos os requisitos legais para obtenção do registro, não podendo o conselho fazer juízo valorativo de seu certificado de conclusão do curso de pós-graduação, vez que, desde uma análise formalista, cumpre os requisitos legais. 5. Registre-se que, inclusive, é comum, no âmbito de pós-graduação lato ou stricto sensu, a possibilidade de aproveitamento de créditos cursados antecipadamente (usualmente referidos como decorrentes de inscrição como "aluno especial" na disciplina correspondente). 6. Ao momento em que foi requerida inscrição da especialização no conselho agravante, o agravado já possuía graduação em engenharia, sendo certo que citado normativo de regência não faz nenhuma alusão a qualquer exigência cronológica entre os cursos de graduação e pós-graduação, apenas exige que sejam anteriores ao pedido de registro no conselho. 7. Na espécie, conforme mencionado na decisão recorrida, o autor obteve graduação no curso de engenharia de produção em 02/04/2020, bem como concluiu especialização em engenharia de segurança do trabalho em 22/03/2022, ou seja, em data posterior à colação de grau em engenharia. Contudo, ao requerer registro de tal especialização no CREA/MS, teve indeferido o pedido, sob alegação de que o curso de especialização foi iniciado antes da conclusão do curso de graduação, em afronta aos mandamentos legais, à jurisprudência da Corte Superior e desta Turma. 8. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que apenas reiterou a pretensão, sem acrescer nenhum fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, restando, assim, inviável a reforma postulada. 9. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021286-55.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023) Veja-se, ainda, aresto prolatado pelo E. TRF da 4ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. CREA. ESTUDANTE DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA. CURSO PARCIALMENTE CONCOMITANTE COM PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE REGISTRO À FORMAÇÃO ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não é razoável que seja negada validade à pós-graduação realizada, por autorização da Instituição de Ensino, parcialmente em concomitância com o curso de graduação, exigindo-se do estudante, após aprovado, que faça novamente as disciplinas cursadas durante esse período para obter registro da especialização. Precedentes deste Regional. 2. Não se está a incorrer em alteração dos requisitos necessários para os níveis de formação educacional, mas procedendo ao ajuste em concreto de situação que foge ao habitual andamento dos fatos. 3. Apelação desprovida." (TRF4, ApRemNec 5031764-38.2022.4.04.7100, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 10/07/2024) Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a medida liminar deferida, assegurar à impetrante a averbação do curso de pós-graduação em Engenharia do Trabalho perante o CREA-SP, ora impetrado. Custas pela parte impetrada. Não há honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do §1° do artigo 14 da Lei n° 12.016/2009. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019554-04.2024.4.03.6100

ID: 308751654

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5019554-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARCIA GROSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE LEAL CHAGAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5019554-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: DEBORA MARCIA G… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5019554-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: DEBORA MARCIA GROSSI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: DANIELLE LEAL CHAGAS RIBEIRO - SP477307-A PARTE RE: .AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5032940-04.2024.4.03.6100

ID: 300710629

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032940-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REOBOTE CURSOS DE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032940-04.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: REOBOTE CURSOS DE IDIOMAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO - SP248833 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032940-04.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: REOBOTE CURSOS DE IDIOMAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO - SP248833 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por REOBOTE CURSOS DE IDIOMAS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré abstenha-se de excluir a autora do Simples Nacional. A autora narra que é empresa individual de responsabilidade limitada e presta serviços de ensino de língua estrangeira, estando sujeita ao regime do Simples Nacional. Afirma que a ré está exigindo o pagamento dos tributos devidos nos últimos cinco anos, sob pena de exclusão do Simples Nacional. Alega que a única sócia da empresa, a Sra. Mayra Mazzer Chuffi Correia, foi surpreendida com o recebimento de Notificação encaminhada pela Receita Federal do Brasil, nos autos do processo administrativo nº 13032.486292/2024-16, informando a existência de movimentações suspeitas em sua conta, realizadas fora do padrão de suas operações, as quais acarretaram a retificação da contabilidade da sociedade e a restituição dos tributos pagos em contas bancárias desconhecidas, por meio de fraude. Assevera que, de acordo com as orientações da Receita Federal do Brasil, foi lavrado Boletim de Ocorrência, em 28 de agosto de 2024, sob o nº LU0146-1/2024 e os pedidos de restituição foram cancelados. Informa que a fraude está sendo investigada pela 17ª Delegacia de Polícia de São Paulo, por meio do inquérito policial nº 2292252/2024. Descreve que os fraudadores solicitaram a restituição de tributos, após a retificação fraudulenta das declarações do Simples Nacional da empresa, em conta do Banco Santander, em nome de terceiros (conta nº 770023960 e agência nº 4260), porém as restituições não ocorreram, possivelmente em razão da titularidade diversa. Todavia, as restituições destinadas à conta indicada na empresa Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos (Superdigital) ocorreram. Alega que a Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos Ltda não é instituição financeira, bem como que jamais solicitou a abertura da conta nº 17067940, na agência 1. Destaca que entrou em contato com a empresa e foi informada do cancelamento da conta bancária, por “usurpação de identidade”. Argumenta que, para abertura da conta, foram utilizadas Declarações de Receitas falsas, assinadas pelo contador Maicon Oarlin Okonoski, CRC/SP PR056487-0, totalmente desconhecido pela autora e pela empresa de contabilidade Azeplan, responsável pela contabilidade da autora até setembro de 2018. Salienta que os fraudadores também utilizaram procuração falsa para abertura da conta. Expõe que os dados da sócia da empresa também foram alterados no e-Gov. Sustenta que, apesar da entrega de todos os documentos solicitados, o procedimento fiscal foi arquivado, por atingir seu objetivo (dar conhecimento da fraude). Narra que, na sequência, foi intimada da exclusão do Simples Nacional e apresentou contestação, gerando o processo administrativo nº 13031.587574/2024-40, em 11 de outubro de 2024, contudo a contestação ainda não foi apreciada e, no dia 31 de dezembro de 2024, a empresa será excluída do Simples Nacional, acarretando diversos prejuízos. Defende que foi vítima de diversos crimes, bem como que, nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil é nulo o negócio jurídico ilícito. Aduz que “Em sendo as escriturações e pedidos de restituições elaboradas com emprego de fraude, falsificações, inserções de dados falsos e alterações de dados verdadeiros por outros para desvio de receita pública (furto com emprego de fraude de dispositivo e eletrônico), por meio de ataques cibernéticos ao e-gov e e-cac da sócia e da Requerente, respectivamente, há que ser reconhecida a nulidade dos atos, posto que jamais existiu quaisquer atos volitivos por parte da Requerente, vítima dos crimes, conjuntamente, com a Receita Federal, devendo ser anulado todos os débitos fiscais apontados pela Receita Federal e reconhecido seu direito a permanecer no SIMPLES NACIONAL por estar adimplente com todas as obrigações tributárias principais e assessórias”. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 347939192, foi concedido à autora o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados na certidão id nº 347936549. A autora apresentou as manifestações ids nºs 348394573 e 348697794. Ante a especificidade do caso relatado nos autos e em razão da possibilidade de surgirem aspectos que podem escapar a este Juízo na apreciação do pedido de tutela de urgência, foi considerado imperioso ouvir a parte ré, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (id nº 348764477). Além disso, foi concedido à autora o prazo de quinze dias para adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 628.162,87 (id nº 349065031) e apresentou a manifestação id nº 349874275. A tutela de urgência foi deferida, durante o Plantão Judiciário, para determinar que a União Federal abstenha-se de excluir a autora do Simples Nacional até a análise conclusiva do processo fiscal 12154.763409/2024-41 (id nº 349881495). A União Federal informou o cumprimento da tutela de urgência (id nº 350134175) e juntou aos autos a Informação nº 15/2025/EQSIM/SRRF09/RFB, na qual a Receita Federal do Brasil afirma que “(...) a exclusão prevista no Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 2024000972023, de 14/09/2024, permanecerá com os efeitos suspensos até o encerramento do contencioso administrativo de que trata o processo administrativo nº 12154.763409/2024-41, cuja competência regimental para o julgamento administrativo é da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil.” (id nº 350134176). A autora requereu a concessão de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade dos tributos e manter a empresa no regime do Simples Nacional (id nº 357577906). Afirmou que, ao consultar o site do Regularize, observou a existência de débito inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 1.048.672,03, em nome da empresa. Além disso, reiterou os pedidos de expedição de ofício formulados na inicial. Foi concedido o prazo de cinco dias para manifestação da União Federal (id nº 359765751) A parte ré juntou aos autos a Informação nº 655/2025/EQSIM/SRRF09/RFB, na qual consta que “(...) a Autora foi excluída do Simples Nacional em razão da existência de débitos exigíveis junto à Fazenda Pública correspondentes à diferença entre o valor confessado pelo contribuinte em PGDAS-D, que reconstituiu o valor devido original mediante a entrega de declarações retificadoras, e o montante das restituições pagas (...)” - id nº 362856278, fls. 20/21. Tendo em vista que a tutela de urgência requerida nesta ação foi deferida para determinar “que a União abstenha-se de excluir a autora do Simples Nacional até a análise conclusiva do processo fiscal 12154.763409/2024-41”, foi concedido à parte ré o prazo de três dias para informar se o processo administrativo foi concluído, devendo juntar aos autos a cópia integral dos autos. A União Federal afirmou que ainda não há análise conclusiva do requerimento (id nº 365450839). É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência requerida na presente ação foi deferida na decisão id nº 349881495, proferida em Plantão Judiciário, para determinar que a União Federal abstenha-se de excluir a autora do Simples Nacional até a análise conclusiva do processo fiscal 12154.763409/2024-41. Constou da mencionada decisão que “Quanto à probabilidade do direito, a documentação apresentada pela autora é no sentido de que os valores decorrentes dos pedidos de restituição apresentados foram transferidos para contas abertas de forma fraudulenta, sem a participação e conhecimento da real proprietária e administradora da pessoa jurídica.” Ademais, foi destacado que não há irreversibilidade da medida, uma vez que eventual exclusão poderá se dar em momento posterior. A União Federal comunicou o cumprimento da decisão e juntou aos autos a Informação nº 15/2025/EQSIM/SRRF09/RFB, de 03 de janeiro de 2025, a qual destaca o seguinte: “(...) 3. A autora é optante pelo Simples Nacional desde 19/07/2017. Houve a emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional n£' 2024000972023, de 14/09/2024, prevendo a exclusão da autora do Simples Nacional, com data de efeitos 01/01/2025, pela existência de débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa, com fundamento legal no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 4. Os débitos que motivaram a emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 2024000972023/2024 foram os apurados pelo regime do Simples Nacional referentes aos períodos de apuração 01/2019 a 09/2023 e 04/2024. 5. Conforme consulta aos sistemas da RFB constata-se que os débitos acima listados estão na situação “devedor” com exigibilidade não suspensa em razão da retificação dos PGDAS-D cumulados com pedidos de restituição dos pagamentos efetuados. 6. A ciência do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 2024000972023, de 14/09/2024 foi realizada pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), na data de 02/10/2024, nos termos do art. 16, §§ 1£'-A a 1£'-D da Lei Complementar nº 123/2006. 7. Os contribuintes dispõem do prazo de até 30 (trinta) dias a partir da ciência para regularizar os débitos motivadores da exclusão, o que implica o cancelamento do Termo de Exclusão, conforme disposto no art. 31, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006. 8. No mesmo prazo é facultado a apresentação de impugnação administrativa, ficando suspenso os efeitos da exclusão até o final do contencioso administrativo. A impugnação tempestiva enquadra-se no inciso III do art. 151 do CTN, ficando suspensa a exclusão até o final do contencioso administrativo, sob o rito do Processo Administrativo Fiscal - PAF (Decreto nº 70.235/1972), nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit 18/2014. 9. A autora apresentou impugnação tempestiva em 11/10/2024, formalizada no processo administrativo nº 12154.763409/2024-41. Considerando a competência regimental (Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, DOU de 27/07/2020), o processo será encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil 08 para o julgamento administrativo de primeira instância, ficando suspenso os efeitos da exclusão até o final do contencioso administrativo. 10. Dessa forma, a exclusão do Simples Nacional prevista no Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 2024000972023/2024 já se encontra suspensa por impugnação administrativa, evento registrado no sistema da RFB em 30/10/2024 (...) 11. Assim, em cumprimento à decisão judicial ID n£' 348810305 informamos que a exclusão prevista no Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 2024000972023, de 14/09/2024, permanecerá com os efeitos suspensos até o encerramento do contencioso administrativo de que trata o processo administrativo n º 12154.763409/2024-41, cuja competência regimental para o julgamento administrativo é da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. (...)” - grifei A autora informou que, ao consultar o site do Regularize, observou a existência de débito inscrito em Dívida Ativa, no valor de R$ 1.048.672,03 (id nº 357577906). Intimada para manifestação, a União Federal juntou aos autos a Informação nº 655/2025/EQSIM/SRRF09/RFB (id nº 362856278, páginas 20/21), na qual consta que: “(...) a) a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não tem elementos para afirmar ou infirmar a alegação da Autora, haja vista a suposta fraude decorreu de violações de segurança da contribuinte, uma vez que a RFB exigia na época, certificação digital ou verificações de código de acesso da empresa, do procurador ou de seu titular, para a transmissão de declarações retificadoras ou pedidos de restituição. No entanto, considerando a reconstituição da confissão original dos débitos por parte da Autora, há que se concluir que os pedidos de restituição foram apreciados e deferidos com base em informações ideologicamente falsas (...)” – grifei. Após ser intimada para informar se o processo administrativo nº 12154.763409/2024-41 foi concluído, a União Federal afirmou que “ainda não há análise conclusiva acerca do mesmo pela DRJ até a presente data” (id nº 365450839). Tendo em vista o conteúdo da Informação nº 655/2025/EQSIM/SRRF09/RFB, bem como o fato de que a tutela de urgência inicialmente requerida nesta ação havia sido deferida para determinar que a parte ré abstenha-se de excluir a autora do Simples Nacional até a análise conclusiva do processo fiscal nº 12154.763409/2024-41, entendo necessária a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa sob o nº 80 4 25 226903-26 até a conclusão do mencionado processo. Cumpre destacar que, embora tenha sido devidamente citada, a União Federal não apresentou contestação. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida na petição id nº 357577906 para determinar que a União Federal abstenha-se de excluir a autora do Simples Nacional e para suspender a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa sob o nº 80 4 25 226903-26 até a análise conclusiva do processo fiscal 12154.763409/2024-41. Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. Após, venham os autos conclusos, inclusive para apreciação do pedido de expedição de ofícios formulado na petição id nº 357577906. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5014316-04.2024.4.03.6100

ID: 256120682

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014316-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014316-04.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RAIA DROGASIL S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766, FELL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014316-04.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RAIA DROGASIL S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ADICIONAL COBRADO PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E RAT. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E EQUIDADE DE CUSTEIO. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO. RAIA DROGASIL S.A. impetrou o presente mandado de segurança em face de ato supostamente coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERAT/SPO), visando assegurar o seu direito de não recolher a Contribuição Previdenciária para financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT sobre férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado, assim como o seu direito de compensar os valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos a estes títulos. Alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência do RAT sobre as referidas remunerações, não a partir da sua natureza jurídica, mas pela ausência de finalidade, circunstância prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. Defende na inicial que a constitucionalidade do RAT e do custeio da Aposentadoria Especial pressupõe a exposição do segurado ao risco ambiental do trabalho e insalubridade. Considerando não haver risco de exposição às condições nocivas de trabalho ou ao acidente de trabalho durante férias e descanso semanal remunerado, alega ser indevida a cobrança nesse período. O pedido de liminar foi indeferido (Id 327977482). A autoridade coatora prestou informações (Id 330832242), impugnando a pretensão. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito (Id 332577457). É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia reside na legalidade do pagamento do adicional para financiamento da Aposentadoria Especial e dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT durante férias, 1/3 constitucional de férias, 13ª salário o DSR. A contribuição, cujo campo de incidência a impetrante pretende eliminar em relação às parcelas discriminadas na inicial, está prevista no art. 57, § 6º e 7º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.732/98, assim redigido: . "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. ( § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei." - grifei O adicional da alíquota incidente sobre a contribuição social sobre a folha de salários dos segurados sujeitos à condições especiais de trabalho que fazem jus à contagem de tempo de contribuição mais favorável acarretando um lapso de tempo menor para a aposentação. A previsão de uma alíquota maior da contribuição patronal em relação ao segurado, cujo período contributivo será menor em virtude do tempo especial a que está submetido. Trata-se de medida legal que dá concretude ao princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio (art. 195, V da C.F.). O poder reformador elevou ao status constitucional as regras da aposentadoria especial previstas nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Primeiro foi a Emenda Constitucional nº 20, promulgada em 15/12/98, que, em seu art. 15, reconheceu a vigência dos referidos artigos enquanto não fosse promulgada a lei complementar que disciplinaria as regras de concessão e custeio da chamada aposentadoria especial. "Art. 15. Até que a lei complementar a que se refere o art. 200, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda." O constituinte derivado acolheu expressamente o dispositivo acima declinado do art. 57, inclusive as regras de custeio previstas nos seus §s 6º e 7º, o que implica em reconhecimento implícito de sua constitucionalidade e sua integração com o sistema da seguridade social. Trata-se de uma alíquota diferenciada em relação aos segurados prestadores de serviço sujeitos a riscos ambientais especiais, cuja base de cálculo é folha de salários, prevista constitucionalmente (art. 195, I, "a" da Constituição Federal . "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. ( V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar." - grifei Este é o fundamento constitucional tanto da contribuição social sobre a folha de salário como do adicional para financiamento da Aposentadoria Especial e dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT. Ambos têm a mesma base de cálculo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada na forma da lei, incidem sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título ao empregado ou à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, conforme disposto no art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, a Constituição Federal ampliou o conceito salário, pois incorporou os rendimentos do empregado, a qualquer título. Em relação às bases de cálculos questionadas, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado, há sólido entendimento doutrinário, advindo do direito do trabalhos, em prol da natureza remuneratória dos pagamentos e, por consequência, a incidência da da contribuição social sobre a folha de salários. Tal entendimento é também partilhado pela sólida jurisprudência dos tribunais superiores. No caso, férias gozadas, o terço constitucional de férias e o DSR possuem natureza jurídica de salário, hipótese de incidência da contribuição social conforme destaco: Descanso Semanal Remunerado “Insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial, sendo irrelevante que inexiste a efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba” (REsp 1444203/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014). Férias gozadas “O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição” (REsp 1444203/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014). Terço Constitucional de Férias "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (RE 1072485, Tema nº 985, apreciado em 31/08/2020). Décimo Terceiro Salário TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE . 1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art . 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. 2. Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 343983 AL 2013/0144385-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2013). Tais verbas são base de calculo tanto da contribuição social sobre a folha de salário como do adicional para financiamento da Aposentadoria Especial e dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT. Por outro giro, defende a impetrante que tais recolhimentos são vinculados a períodos nos quais o trabalhador está exposto ao risco ou à condições desfavoráveis de trabalho, motivo pelo qual não seriam devidos nos períodos em que o empregado não está exposto ao risco laboral ou às condições nocivas à saúde. No entanto, a contribuição social tem destinação específica para financiamento da previdência, assistência social e saúde. Porém, tendo em vista o princípio da universidade de custeio, a esta espécie de contribuição não se aplica o princípio da referibilidade. Nesse sentido, menciono Leandro Paulsen: “Diga-se, ainda, que a referibilidade não é requisito das contribuições sociais de seguridade social. Isso porque o art. 195 da Constituição, ao impor o seu custeio por toda a sociedade, estabeleceu expressamente uma especial solidariedade entre toda a sociedade, forçando, assim, uma referibilidade ampla ou global de tal subespécie tributária que acaba por lhe retirar qualquer conteúdo. A referibilidade ampla ou global equivale, na prática, à não referibilidade. Se qualquer pessoa física ou jurídica pode ser colocada no polo passivo de obrigação de pagar contribuição à seguridade social, observada a via legislativa adequada, não se há de perquirir se integra ou não o grupo a que se destina a seguridade social” (Paulsen, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. Disponível em: Minha Biblioteca, (14th edição). SRV Editora LTDA, 2023.) A impetrante confunde a finalidade/destinação dos valores para a qual a contribuição é cobrada com a característica de vinculação, própria de tributos como a taxa, quando atividades estatais específicas e divisíveis realizadas diretamente pelo Estado em face de determinado contribuinte pode ser cobrada somente daqueles beneficiados. Nestes casos, não há sentido de exigir o custeio de toda a sociedade, mas somente do grupo para o qual a atividade/serviço é aplicado. Isso não acontece na seguridade social. Sendo assim, embora nem todos venham eventualmente a receber o benefício de Aposentadoria Especial ou estejam expostos a riscos laborais, o financiamento da seguridade social é responsabilidade de toda a sociedade, dentro do desenho normativo constitucional. Assim, apenas importa para definir a incidência da contribuição social a ocorrência do fato gerador e do sujeito passivo, previstos em lei. Diante do exposto, denego a segurança pleiteada e extingo o processo e extingo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Comunique-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência do teor da presente sentença. 3 – Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário. São Paulo, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5026538-04.2024.4.03.6100

ID: 300978952

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5026538-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA BALDANI PERES OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026538-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026538-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARINA BALDANI PERES OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARINA BALDANI PERES OLIVEIRA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no qual se objetiva a declaração de inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados à parte impetrante, enquanto pessoa física titular, que exerce atividades públicas notariais e registrais. Por consequência, pugna pelo direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, por meio de compensação ou precatório/RPV, mediante o ajuizamento de ação própria de cobrança. Narra a impetrante, em síntese, que, na qualidade de titular de serventia extrajudicial, desempenha atividades públicas notariais e/ou registrais na cidade Bebedouro/SP. Nesse contexto, aduz empregar diretamente, como pessoa física, funcionários que prestam serviços de natureza não eventual, sob dependência, subordinação e mediante pagamento de salário. No que tange ao recolhimento das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social e aquelas descontadas de seus empregados, afirma encontrar-se obrigada a pagar mensalmente a contribuição denominada Salário-Educação, com alíquota de 2.5% sobre a remuneração paga aos empregados, destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Sustenta, porém, que tal exigência seria manifestamente ilegal, uma vez que a impetrante não pode ser enquadrada no conceito de empresa, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.424/96, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/99, sucedido pelo Decreto nº 6.003/2006. Desse modo, conclui ser inexigível a cobrança em relação aos empregadores pessoa física que sejam titulares de serviços notariais e de registro. A r. sentença concedeu a segurança julgou procedentes os pedidos formulados na exordial e concedeu a segurança requerida para reconhecer a inexigibilidade da contribuição Salário-Educação incidente sobre a folha de salários custeada pela parte impetrante; por decorrência, reconheceu o direito de compensar administrativamente os valores recolhidos em excesso, ou ainda propor a respectiva ação para cobrança do valor devido, observado o prazo quinquenal contado do ajuizamento do presente mandamus; a quantia deverá ser corrigida pelos mesmos critérios e índices aplicáveis à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a SELIC; a compensação tributária, no entanto, ficará condicionada ao trânsito em julgado. A União apelou pleiteando a reforma do julgado. Com as contrarrazões, vieram os autos a essa Corte. O MPF opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). A Constituição Federal assim dispõe sobre a contribuição ao salário-educação: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. [...] § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. A base de cálculo da contribuição ao salário-educação está estabelecida no art. 15 da L 9.424/1996: Art 15. O Salário-educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A constitucionalidade da cobrança do tributo segundo tal dispositivo foi atestada na Súmula 732 do Supremo Tribunal Federal: Súm. 732. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. O D 6.003/2006, tendo revogado e substituído o D 3.142/1999, assim define o sujeito passivo da referida contribuição: Art. 2º. São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.162.307 no regime dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese sobre o assunto: Tese 362. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. Embora os Tabelionatos e Cartórios estejam obrigados à inscrição no CNPJ, conforme estabelece o inc. X do anexo 1 da IN RFB 2119/2022 - e portanto se equiparem à empresa -, seu titular, na qualidade de pessoa física, não necessita de cadastro no CNPJ, mas sim de inscrição no CEI (al. b do inc. II do art. 15 da IN RFB 2110/2022) podendo, nessa condição, contratar funcionários. Destarte, o contribuinte, na condição de pessoa física titular de cartório, não se equipara à empresa e não pode ser considerado sujeito passivo da contribuição ao salário-educação. A fim de reiterar a explanação retro, seguem julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O posicionamento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[...] o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa" (STJ, REsp 262.972/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 27/05/2002). Precedentes do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.054.898/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE CARTÓRIO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os documentos acostados à peça vestibular comprovam que a impetrante, ora apelada, é pessoa física titular de cartório que desempenha atividades públicas notariais e registrais, empregando funcionários e recolhendo tributos incidentes sobre as folhas de pagamento destes. 2. Não obstante, ao contrário do que afirma a ora apelante, os titulares de cartórios não se equiparam às empresas no que refere à incidência da contribuição social ao salário educação incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados. 3. A Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação no sentido de que (...) a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006 (...) sendo de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do recolhimento pela impetrante das contribuições referentes ao salário-educação. 4. A 1ª Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.770.495, firmou o entendimento de que (...) o mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 5. O contribuinte faz jus à compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP - Tema 265 dos recursos repetitivos). 6. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5000195-54.2023.4.03.6116 PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/02/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. SERVENTIA JUDICIAL E ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. ATIVIDADE NÃO EQUIPARADA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interposto pela União Federal perante decisão terminativa que negou provimento a seu apelo e ao reexame, mantida sentença que concedeu a segurança pleiteada por titular de serviço notarial e registral, afastando a incidência da contribuição do salário-educação sobre a remuneração paga ou creditada a seus empregados (folha de salários) e reconhecido o direito de compensar ou restituir os indébitos, observada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência reiterada do STJ vem militando no sentido de que os titulares de serviços notariais e de registro, enquanto exercentes de serventia judicial, atividade estatal típica, não podem ser equiparados àqueles que realizam atividade empresarial, para os fins do art. 212, § 5º, da CF, e do art. 15 da Lei 9.424/96. Ou seja, para os fins do art. 212, § 5º, da CF e do art. 15 da Lei 9.424/96, o titular de cartório notarial e registral não se submete à incidência do salário-educação. 3. A jurisprudência consolidada do STJ, atualmente, abarca a pretensão mandamental em sua questão de fundo. Reconhecida a inexigibilidade do crédito fiscal recolhido pela parte, consequentemente reconhece-se o direito de crédito da contribuinte sobre os indébitos recolhidos desde os cinco anos anteriores à impetração e de os compensar administrativamente. 4. A correção desse indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC na forma do art. 3º da EC 113/2021, e observado o art. 170-A do CTN, e a legislação vigente quando da entrega da DCOMP, bem como do art. 26-A da Lei 11.457/07 (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). 5. Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5002422-84.2023.4.03.6126 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/02/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Da compensação Tratando-se de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, o contribuinte faz jus à compensação tributária após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/01, aplicado às ações judiciais propostas na vigência da referida lei, conforme Resp 1167039/DF, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Quanto ao regime jurídico, a compensação tributária é regida pela Lei vigente à época do ajuizamento da ação, observado o art. 74, da Lei 9.430/1996 e art. 26-A , da Lei 11.457/2007 e demais dispositivos vigentes à época do ajuizamento da ação, ressalvado o direito de o contribuinte realizar a compensação de acordo coma lei vigente à época do encontro das contas, de acordo com o entendimento firmado no REsp 1.137.738/SP, Tema Repetitivo 265 : “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Dos juros de mora e da correção monetária Sobre o indébito tributário, incidem os juros à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma da Súmula 188/STJ, atualizados desde o recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ, aplicado o Manual de Calculos da Justiça Federal, destacando-se que, após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º.7.2009) Portanto, a devolução de indébito tributário, respeitada, em regra, a prescrição quinquenal: - mediante compensação, alcança os pagamentos anteriores e posteriores à impetração; iii) após a edição da Lei 9.250/95, sobre os valores devidos incide correção monetária e juros apenas pela taxa SELIC. Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem, por resolver adequadamente toda a controvérsia, bem analisando toda a questão jurídico-processual ora debatida e aplicando a legislação incidente à espécie. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5000117-41.2025.4.03.6326

ID: 315244282

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000117-41.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNER PAULO RINALDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO MORNATTI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000117-41.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: EDNER PAULO RINALDI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000117-41.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: EDNER PAULO RINALDI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MORNATTI LOPES - SP391763 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula emissão de ordem judicial para liberação de valores constantes em sua conta vinculada ao FGTS. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. A parte autora postula emissão de ordem judicial para liberação saque de conta vinculada do FGTS, tendo em vista necessidades financeiras de seu dependente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relativamente ao estado de saúde do filho da parte autora, a moléstia que o acomete permite à requerente se valer do disposto no inciso XXII do artigo 20 da Lei 8.036/90 (XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças.). Embora o Transtorno do Espectro Autista (TEA) não se confunda com deficiência intelectual, as dificuldades cotidianas de realização de tarefas básicas são semelhantes em determinados níveis de tais moléstias, impondo a necessidade de acompanhamento, em tempo integral, por terceiros, e demandando tratamentos terapêuticos e/ou farmacológicos de custo elevado. Bem por isso, afigura-se possível a equiparação, para fins de saque do FGTS, de ambas as condições de saúde, sendo viável, assim, a extensão da hipótese de saque aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A jurisprudência, à luz do princípio da dignidade humana, e seguindo a lógica própria da finalidade social do FGTS, há muito vem se pronunciando no sentido da inexistência de taxatividade das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, sendo possível, portanto, em casos excepcionais, sempre observando a razoabilidade e a proporcionalidade, a movimentação da referida conta. Neste sentido: FGTS. LEVANTAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA NÃO PREVISTA NO ROL CONSTANTE DO ARTIGO 20 DA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que a enumeração constante do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 672.450/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 06/03/2006, p. 183) Ressalte-se que o diagnóstico da doença citada na inicial está comprovado pelos relatórios médicos constantes do ID 350986236. De seu turno, a ré comprovou em sua contestação a adesão ao saque aniversário, pela parte autora. A referida circunstância, contudo, não obsta o saque pretendido na inicial, conforme Resolução CC/FGTS Nº 958 DE 24/04/2020, cujos arts. 2º e 7º seguem transcritos abaixo: Art. 2º Na hipótese de alienação ou cessão fiduciária de que trata esta Resolução, um percentual dos saldos das contas vinculadas do titular será bloqueado para movimentações de saques, na data da contratação, em valor suficiente para que, aplicada a alíquota correspondente ao saldo da conta e somada a parcela adicional, estabelecidas no Anexo à Lei nº 8.036, de 1990, ou em suas alterações posteriores, seja possível efetuar os saques-aniversário em valor equivalente aos alienados ou cedidos fiduciariamente. § 1º O bloqueio de que trata o caput perdurará em montante e período necessários ao término do contrato de alienação ou cessão fiduciária. § 2º Os valores bloqueados permanecerão nas respectivas contas vinculadas e destinar-se-ão, exclusivamente, a permitir a movimentação prevista no inciso XX do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, com vistas à sua liberação nos termos, condições e prazos contratados, diretamente à instituição contratante, e estarão indisponíveis, durante esse período, para as demais situações de movimentação. § 3º A devolução de valores ao empregador, recolhidos a maior, não alcança os valores bloqueados nos termos deste artigo. § 4º Caso necessária, a liberação dos recursos alienados ou cedidos fiduciariamente em favor da instituição contratante ocorrerá no primeiro dia útil do mês de aniversário do titular da conta vinculada do FGTS. § 5º O término do contrato a que se refere o § 1º poderá ocorrer por decurso do prazo de vigência previsto no instrumento contratual ou pela quitação antecipada da obrigação contratada com o uso de recursos próprios ou na forma prevista no art. 7º. (...) Art. 7º Ocorrendo situação de movimentação que enseje o saque de recursos das contas vinculadas do trabalhador em valor que afete o saldo eventualmente bloqueado nos termos do art. 2º, o saque será autorizado e o bloqueio suspenso mediante execução antecipada, pelo valor presente, da garantia oferecida pela alienação ou cessão fiduciária de que trata esta Resolução. § 1º A execução antecipada da garantia de que trata este artigo poderá ser efetuada com a utilização dos recursos sacados na forma do caput, mediante liberação, diretamente à instituição contratante, dos recursos equivalentes ao valor oferecido em garantia da operação. § 2º O previsto neste artigo não se aplica às situações de movimentação das contas vinculadas previstas sob os incisos I, IA, II, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para os quais é autorizada a movimentação até o limite do saldo não bloqueado nos termos do art. 2º. Neste sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CABIMENTO. OPÇÃO PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de gerente da Caixa Econômica Federal que indeferiu pedido de liberação de saldo do FGTS para custear tratamento de saúde de filha do impetrante, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0). Sentença concessiva da ordem judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o rol previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 é taxativo ou exemplificativo, e se o diagnóstico de TEA em dependente autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS, mesmo fora das hipóteses expressamente previstas em lei. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 é exemplificativo, sendo admissível a liberação do FGTS para tratamento de doenças graves não expressamente previstas, à luz da função social do fundo. 4. A adesão ao saque-aniversário, por si só, não impede a liberação dos valores quando comprovada a necessidade por motivo de saúde, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. Cabível a via do mandado de segurança, dada a resistência do ato administrativo impugnado. Justiça Federal competente para processar e julgar a causa. 6. Inviável a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: “1. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 é exemplificativo, sendo admissível a liberação do FGTS para tratamento de doenças graves não previstas expressamente. 2. A adesão ao saque-aniversário não impede, por si só, a liberação do saldo do FGTS em casos de necessidade decorrente de doença grave.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, arts. 20; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 1.026, § 2°. Jurisprudência relevante citada: TRF3, RemNecCiv 5001456-21.2023.4.03.6127, Rel. Des. Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 29.02.2024; TRF3, RemNecCiv 5002003-92.2022.4.03.6128, Rel. Des. Federal Alessandro Diaferia, j. 06/07/2023; TRF3, ApelRemNec 5026164-56.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 08.06.2023. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003863-29.2024.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2025, Intimação via sistema DATA: 27/06/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 20 DA LEI 8.036/90. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANTO AO LEVANTAMENTO DO SALDO FUTURO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SAQUE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado com o objetivo de autorizar o levantamento do saldo atual e futuro da conta vinculada ao FGTS para custeio do tratamento de dependente acometido de Transtorno do Espectro Autista. Sentença de primeiro grau concedendo parcialmente a ordem, autorizando o saque do saldo da conta do FGTS. Declaração de sentença em que determinada a execução antecipada com repasse ao agente financeiro eis que saldo do FGTS foi oferecido em garantia fiduciária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a liberação do saldo atual e futuro da conta do FGTS para tratamento de dependente com Transtorno do Espectro Autista, ainda que a doença não esteja expressamente prevista no rol do art. 20 da Lei 8.036/90. III. Razões de decidir O FGTS possui natureza alimentar, sendo destinado à proteção do trabalhador em situações de vulnerabilidade, incluindo doenças graves. O rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 é exemplificativo, admitindo-se interpretação extensiva para autorizar o levantamento do saldo do FGTS em casos de doenças graves que comprometam a qualidade de vida do dependente do trabalhador. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o Transtorno do Espectro Autista demanda tratamento especializado, cujo alto custo justifica a liberação dos valores depositados no FGTS para garantir a saúde e bem-estar do dependente. A opção pelo saque-aniversário não impede o levantamento dos valores na hipótese de doença grave, sendo cabível a execução antecipada da dívida nos termos da Resolução 958/2020 do Conselho Curador do FGTS. Contudo, é inviável a autorização de saques futuros, pois a via do mandado de segurança exige direito líquido e certo, sendo incabível antecipação de valores futuros por evento incerto. É possível o levantamento do saldo constante da conta vinculada do FGTS, observada a execução antecipada da dívida, consoante art. 7º, §2º, da Resolução 958/20 do Conselho Curador do FGTS. Precedentes desta 1ª Turma. IV. Dispositivo e tese Recurso e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: “1. O rol do art. 20 da Lei 8.036/90 é exemplificativo, admitindo-se a liberação do saldo do FGTS para tratamento de dependente acometido de doença grave. 2. O Transtorno do Espectro Autista configura doença grave para fins de levantamento do FGTS. 3. A opção pelo saque-aniversário não impede a liberação dos valores na hipótese de doença grave. 4. É incabível autorização de saques futuros na via mandamental. 5. É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS até o limite do saldo não bloqueado mediante execução antecipada da dívida (art. 7º, § 2º, da Resolução 958/20 do Conselho Curador do FGTS)” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei 8.036/90, art. 20; Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec 5000598-87.2023.4.03.6127, Rel. Des. Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 29/09/2023; TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv 5030035-60.2023.4.03.6100, Rel. Des. Federal Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, j. 26/09/2024; RemNecCiv 5006697-48.2023.4.03.6103, Rel. Des. Federal Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, j. 17/02/2025. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002104-76.2023.4.03.6102, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 09/04/2025) EMENTA: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SAQUE-ANIVERSÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão monocrática que deu provimento à apelação dos impetrantes, concedendo a segurança para liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS para custeio do tratamento médico de R.F.M., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão A controvérsia reside na possibilidade de levantamento do saldo do FGTS, apesar da adesão ao regime de saque-aniversário, e na necessidade de bloqueio do valor dado em garantia fiduciária para antecipação do saque. III. Razões de decidir A jurisprudência desta Corte consolida o entendimento de que o rol de doenças graves do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, permitindo-se a liberação dos valores depositados na conta do FGTS quando comprovada a gravidade da enfermidade. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é equiparado a doenças graves para fins de liberação do FGTS, se houver comprovação da necessidade de tratamento médico custoso. A opção pelo saque-aniversário não impede a liberação do saldo na hipótese de doença grave, conforme entendimento pacífico. A existência de alienação fiduciária impede o levantamento integral dos valores, devendo ser liberado somente o saldo remanescente, após a reserva da quantia comprometida como garantia de empréstimos bancários. IV. Dispositivo e tese Determinado o bloqueio dos valores dados em garantia de empréstimos bancários e a liberação do saldo remanescente Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) configura doença grave para fins de liberação de saldo do FGTS. 2. A opção pelo saque-aniversário não impede o levantamento do saldo nos casos de doença grave do titular ou de seus dependentes. 3. Deve ser liberado somente o saldo remanescente da conta do FGTS, resguardada a quantia vinculada a alienação fiduciária para antecipação de saques.” __________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, arts. 20 e 20-D. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024371-48.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/01/2025, Intimação via sistema DATA: 30/01/2025; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec 5004228-04.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 28/11/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5010235-76.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Diana Brunstein, julgado em 08/11/2024; (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000182-45.2024.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 19/03/2025) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu proceda à liberação dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. Sem custas e honorários nessa instância. Serve a presente como alvará. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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