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Processo nº 5069722-61.2023.4.02.5101

ID: 273259104

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069722-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RILDO CHAVES BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIVIA GOMES DE SOUZA

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THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5069722-61.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RILDO CHAVES BATISTA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ADVOGADO(A) : THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5069722-61.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RILDO CHAVES BATISTA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ADVOGADO(A) : THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379) DESPACHO/DECISÃO Recorre RILDO CHAVES BATISTA JUNIOR de sentença que rejeitou pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Alega que a conclusão da perícia judicial deveria ser afastada, tendo em vista que o autor sofre das mesmas patologias desde 2020, caracterizando impedimento a longo prazo. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia consiste em definir se RILDO CHAVES BATISTA JUNIOR se enquadra no conceito de pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC-PcD. A redação original do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93 considerava pessoa com deficiência aquela que apresentava incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Nesse contexto, a jurisprudência entendia que a incapacidade para a “vida independente e para o trabalho” deveria ser compreendida como a impossibilidade de prover o próprio sustento. Entretanto, a partir das alterações legislativas introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o conceito passou por uma importante modificação. Desde então, a deficiência para efeitos de concessão do benefício assistencial exige que o indivíduo apresente um impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Os procedimentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao BPC estão disciplinados na Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015. Conforme a portaria, a avaliação segue critérios baseados na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e envolve dois instrumentos: a avaliação social e a avaliação médica. A avaliação social, conduzida por assistente social, examina o componente "Fatores Ambientais" (como produtos e tecnologia, condições de habitabilidade e apoio social) e alguns domínios do componente "Atividades e Participação do indivíduo" (como vida doméstica, interações sociais e participação comunitária). A avaliação médica, realizada por perito médico, concentra-se no componente "Funções e Estruturas do Corpo", analisando domínios como as funções sensoriais da visão e audição, funções motoras e neurológicas, além de alguns domínios do componente "Atividades e Participação", que incluem mobilidade, comunicação e cuidado pessoal. O perito médico também deve se pronunciar sobre a gravidade das alterações no corpo, se elas configuram um prognóstico desfavorável e se podem ser resolvidas em menos de dois anos. O qualificador final do componente "Funções e Estruturas do Corpo" é atribuído com base no maior grau de limitação observado nos domínios avaliados. Por exemplo, se uma pessoa apresentar limitações leves nas funções sensoriais da visão e moderadas nas funções neuromusculoesqueléticas, o qualificador final do componente será "moderado", uma vez que o maior grau de limitação foi observado nesse domínio. Já o qualificador final dos componentes "Fatores Ambientais" e "Atividades e Participação" é atribuído com base na média ponderada dos qualificadores dos respectivos domínios. Por exemplo, se nas "Atividades e Participação" a pessoa apresenta limitações moderadas em comunicação e graves em cuidado pessoal, o qualificador final não necessariamente será "grave". A depender da classificação dos outros domínios, pode ser "moderado". Essa estrutura de qualificação facilita o controle judicial no componente "Funções e Estruturas do Corpo", pois basta reclassificar a maior limitação observada em um único domínio. Já nos componentes "Fatores Ambientais" e "Atividades e Participação", o processo exige a ponderação de múltiplos domínios, o que torna a análise judicial mais subjetiva e imprecisa. Os resultados das avaliações social e médica são combinados e confrontados com uma Tabela Conclusiva de Qualificadores (Anexo IV da Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015). O benefício será negado se: (i) as alterações nas Funções do Corpo forem consideradas inexistentes ou leves, (ii) as limitações nas Atividades e Participação forem leves ou inexistentes, ou (iii) se as condições de saúde puderem ser resolvidas em menos de dois anos, levando em consideração as barreiras sociais e as possibilidades de tratamento. Portanto, a mera constatação de uma limitação leve ou moderada em um domínio específico das "Funções e Estruturas do Corpo" não garante a concessão do benefício. É fundamental que a avaliação pericial demonstre, de forma clara e fundamentada, que essa limitação, em interação com barreiras sociais relevantes, gere redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social. No caso, o benefício foi indeferido administrativamente por constatação de "existência de vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO. Na viajudicial, foi determinada a realização de perícia médica, não foi constatado o impedimento de longo prazo, tendo a profissional afirmado o seguinte: [...] CONCLUSÃO Após a anamnese, a análise da documentação juntada aos autos e apresentada durante a perícia e a realização do exame clínico, levando-se em consideração os pedidos contidos na petição inicial, foi possível chegar à seguinte conclusão: foi constatada incapacidade laborativa total e temporária de ago/2020 até mar/2021 e parcial e temporária a partir de out/2022. A parte autora comprova que foi submetida à tratamento cirúrgico para correção de hernia em ago/2020, evoluiu com abcesso, foi internado no final de jan/2021, necessitando de mais 03 meses para se restabelecer. Apresenta laudo informando pré operatório de nova hernia abdominal evidenciada em Tomografia Computadorizada realizada em out/2022. Apresenta incapacidade para sua atividade de pedreiro / pintor. QUESITOS DO JUÍZO a) - A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia, lesão ou deficiência de natureza física, mental ou intelectual? Qual (quais)? R: Foi diagnosticado com hernia inguinoescrotal no passado, já tendo sido submetido à tratamento cirúrgico. Atualmente segue em pré operatório para outra hernia em região abdominal. b) – A patologia/lesão/deficiência verificada incapacita a parte autora para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho? R: Gerou incapacidade laborativa total no passado, quando foi submetido à tratamento cirúrgico e evoluiu com abcesso, de ago/2020 até mar/2021. E a partir de out/2022, gera uma incapacidade parcial, quando comprova estar aguardando tratamento para outra hérnia em região abdominal. A hernia gera incapacidade para realização e atividades que exijam a realização de esforços físicos de moderados a intensos. Não há incapacidade para a vida independente. c) – Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da incapacidade? R: Foi constatada incapacidade laborativa total e temporária de ago/2020 até mar/2021 e parcial e temporária a partir de out/2022. d) – Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou. R: Respondido no quesito acima. e) – De forma estimada, o prognóstico de incapacidade da pessoa periciada é: R: Seriam necessários mais 03 meses, após a realização do tratamento cirúrgico para correção da hernia, para recuperação da capacidade laborativa. ( X ) inferior a 2 anos; ( ) igual ou superior a 2 anos (longo prazo – art. 20 §10 da Lei nº 8.742/93). [...] A sentença, por sua vez, acolheu a conclusão da perita: No caso concreto , o requerimento da parte autora deve ser indeferido. No tocante especificamente ao requisito deficiência, o Juízo determinou a realização de perícia médica, com perito de confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes, imparcial, portanto, cujo laudo pericial foi juntado no evento 18, LAUDO 01. No referido laudo consta que a parte autora, 63 anos de idade, foi portadora de hérnia inguinoescrotal, já tendo sido submetido à tratamento cirúrgico. Para o perito tais doenças não acarretam incapacidade para o exercício incapacidade laborativa para as funções declaradas por ela como exercidas. Fixada a premissa supra, necessário se faz transcrever, naquilo que importante para o deslinde do feito, a lei da LOAS: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) (...) § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3 o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (...) No caso em comento, deve-se fazer o cotejo entre a conclusão pericial e o § 10, do art. 20, supramencionado, que considera impedimento de longo prazo para obtenção do benefício aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. É imperiosa a conclusão de que a parte autora não preenche o requisito mencionado. Nesse sentido, cite-se o seguinte julgamento da TNU: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 173). SEGURIDADE SOCIAL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO - LEI N. 12.470/11. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO IBDP ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR DÚVIDA A RESPEITO DA EXPRESSÃO "INÍCIO DA SUA CARACTERIZAÇÃO". ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA TESE PELO COLEGIADO: "PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE NÃO SE CONFUNDE NECESSARIAMENTE COM SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA, EXIGE A CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 2 (DOIS) ANOS, A SER AFERIDO NO CASO CONCRETO, DESDE O INÍCIO DO IMPEDIMENTO ATÉ A DATA PREVISTA PARA A SUA CESSAÇÃO 0073261-97.2014.4.03.6301 - rel. Sergio de Abreu Brito, DOU 25/04/2019 Cumpre ressaltar que não está o magistrado compelido a se manifestar sobre todos os pontos alegados em impugnação, quando a mesma pretende levantar questões médicas que fogem ao conhecimento técnico do juiz e de advogados. Exatamente para isso são nomeados peritos e permitida a perícia na presença de assistentes ou com suas manifestações posteriores. Se o laudo se encontra devidamente fundamentado e sem contradições, ainda que com opinião diversa a dos médicos assistentes, e o juiz utiliza o laudo pericial como causa de decidir, como foi o caso, não há o magistrado que adentrar a questão médica e discuti-la como se soubesse o assunto, até porque, não há conhecimento técnico suficiente para fazê-lo. No recurso, o demandante argumenta que suas condições médicas o enquadram no conceito de pessoa com deficiência, tendo em vista que se encontra acometido pela mesma patologia desde o ano 2020 e aguardando a realização de nova cirurgia. Contudo, na perícia judicial, não ficou comprovado que a gravidade dessas condições, em interação com as barreiras sociais, seja suficiente para caracterizar impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo pericial judicial foi realizado por profissional habilitada e considerou os aspectos biopsicossociais na avaliação do autor. Não há nos autos qualquer elemento que indique a necessidade de reavaliação médica ou que demonstre vício no laudo. A mera existência de doenças ou dificuldades de interação social, sem a demonstração de impedimentos duradouros que obstruam de forma efetiva e acentuada a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, não é suficiente para a concessão do benefício. Aplica-se, no caso, o enunciado 72 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Logo, a sentença deve ser mantida. Por outro lado, há informação de que o autor aguarda nova cirurgia para correção de outra hérnia em região abdominal. Nada impede que o autor formule novo requerimento administrativo a fim de verificar se houve piora no seu estado de saúde que justifique seu enquadramento no conceito de pessoa com deficiência. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Renata Da Silva Araujo Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 335713149

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-75.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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ITALO DA SILVA FRAGA

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GUSTAVO DOS SANTOS

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TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-3004 PROCESSO Nº: 5016469-75.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: RENATA DA SILVA ARAUJO PEREIRA CPF: 772.272.806-59 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. RENATA DA SILVA ARAUJO PEREIRA, por seu advogado e procurador, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BMG S.A., alegando em síntese, que, recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 193.922.766-3; que foi surpreendida com desconto de RCC no valor de R$ 60,60 incluído no dia 19/09/2022 sob o contrato de número 177955119 que inconformada, entrou em contato com o Requerido para esclarecer o ocorrido, descobriu que não se tratava de um empréstimo consignado comum, e sim de RCC. Requereu: A gratuidade da justiça; A inversão do ônus da prova; a citação do Requerido; a procedência integral dos pedidos para declarar inexistente o débito em razão da ilicitude da operação e alternativamente a revisão da modalidade da contratação; a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e, subsidiariamente, a restituição simples; condenação da parte Requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00; condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários; protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito. A petição inicial veio acompanhada de procuração e de documentos (ID 10341896574 a 10341901083). Foi concedida a gratuidade de justiça em favor da parte Autora (ID 10355228067). O Requerido apresentou a contestação (ID 10373827611 a 10373845729). A Requerente apresentou impugnação (ID 10376216037). Instados a especificarem provas, a Requerente solicitou documentos que comprovem a entrega do cartão (ID 10382364771). Já a Requerida solicitou audiência de instrução e julgamento (ID 10384870356). Decisão saneadora (ID 10387033186). Ata de audiência (ID 10496524403). É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e nem preliminares para se analisar. Do mérito Examinando-se os autos, verifica-se que a parte Autora alega ter sido induzida a erro no que se refere à contratação do cartão de crédito consignado, uma vez que acreditou ter realizado um contrato de empréstimo consignado convencional, razão pela qual requereu a nulidade do contrato e alternativamente a conversão do contrato para a modalidade convencional, com restituição de valores e condenação em danos morais. Observa-se que a Requerente não negou a contratação de empréstimo consignado comum, inclusive afirma que o fez, conforme próprio depoimento em audiência de instrução e julgamento, mas que foi induzida ao erro substancial. Conforme audiência de instrução ID 10497101540, a Requerente aduz que não sabia que o contrato realizado vinha um cartão de crédito vinculado. Afirmou também em audiência que usou o recurso do banco, mas que não recebeu o cartão do banco. Em análise das provas trazidas aos autos em sede de contestação (ID 10373827611 ao ID 10373845729), verifica-se pelas faturas ali juntadas, que não há no demonstrativo de despesas que a Requerente tenha gastado no comércio local. As despesas ali constantes são operativas do cartão, como os impostos e encargos. Logo, compreende-se que de fato a parte Requerente não havia ciência do cartão de crédito consignado, e sim a constatação de que se tratava de um empréstimo pessoal comum. Deve ser destacado que o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar e admitir o Incidente de Resolução Demanda Repetitiva nº 1.0000.20.602263-4/00, entendeu que é plenamente possível a anulação ou revisão da contratação do cartão de crédito consignado quando estiver evidenciado o erro substancial na contratação, a ser apurado no caso concreto, tendo firmado a seguinte tese: "Tese firmada: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Anotações Nugep: Foi determinada, no acórdão de admissão, “a suspensão, até decisão final deste incidente, de todas os processos pendentes, individuais ou coletivas, que estejam em tramite na primeira ou na segunda instância, na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais, que integram o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, nos quais haja discussão a respeito dos temas propostos”. Em 27/08/2021, os Embargos de Declaração 1.0000.20.602263-4/002 foram acolhidos parcialmente para esclarecer “a identificação exata das questões de direito que terão o mérito apreciado pelo Órgão Colegiado para fixação da tese jurídica quando do julgamento do IRDR”. (IRDR 1.0000.20.602263-4/001 - Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira - Data do trânsito em julgado: 07/08/2023 - destaquei) Cabe frisar que os eminentes desembargadores desta Corte entenderam, portanto, que é plenamente possível a anulação ou revisão da contratação do cartão de crédito consignado quando estiver evidenciado o erro substancial na contratação, a ser apurado no caso concreto. O alegado vício do consentimento foi caracterizado, no voto condutor do referido incidente, quando estiver: “a) ausente ”informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação”; ou quando: b) não “consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte”; ou ainda quando: c) aliado aos demais elementos, “o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função ‘saque’”. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, verifica-se que os pedidos em análise enquadra(m)-se na(s) tese(s) nº 2, 6, 8 e 09, mencionada(s) acima. Nesta seara, é válido destacar o art. 138 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” Outrossim, o art. 139, também do Código Civil, define o erro substancial: “Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;” Nesse passo, em petição inicial (ID 10341896574) percebe-se que a Autora não nega a contratação de empréstimo realizada com o Banco Requerido, pleiteando alternativamente a conversão da modalidade, desse modo consultando o sítio eletrônico do Banco Central, apuramos que a taxa média de mercado para contratos de Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, à época da contratação entre as partes (julho de 2022), era de: – Taxa média anual de juros: 26,26 % a.a. – Taxa média mensal de juros: 1,96% a.m Informação extraída do site: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Deste modo, torna imperativo, então, que o contrato de cartão consignado seja convertido para contrato de Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, ajustando-se a taxa de juros remuneratórios nas taxas supra. Nessa toada, considerando o reconhecimento de erro substancial quando da contratação do cartão de crédito consignado e a ausência de contrato que demonstrem os juros pactuados e aplicados, estes devem ser readequados à taxa média de mercado. No tocante ao pedido de repetição de indébito, com fundamento do art. 42 do CDC, na forma em dobro, não merece acolhida. O Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O STF também se manifestou a respeito desta matéria, tendo entendido o Excelentíssimo Ministro Edson Fachin, em 2017, que, apesar de constituir relação de consumo, cabe há quem alega o direito de restituição em dobro dos valores descontados a comprovação da má-fé: “Da restituição dos valores cobrados indevidamente e da extensão da condenação. Embora tenha sido verificada a cobrança indevida, não foi comprovada má-fé da parte credora, pelo que descabida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, devendo esta, portanto, se dar na forma simples, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC” No mesmo rumo, o Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada de que o mencionado dispositivo legal somente deve ser aplicado nas hipóteses de comprovada má fé, o que não vislumbro in casu. No caso em tela, conquanto tenha se provado a existência de ato ilícito pela parte ré, não há nos autos nenhuma prova de que procedeu com má-fé, pelo que, a restituição deve ser na forma simples, autorizada a compensação, haja vista que a autora recebeu valores a título do empréstimo que pensou contratar. Quanto aos valores já descontados, referentes ao cartão de crédito consignado, deverão ser devolvidos com o saldo devedor devendo sobre tais valores incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros desde a citação, conforme tese fixada no IRDR acima mencionado. No caso em análise, na fase de liquidação de sentença, a parte autora deverá demonstrar através de documentos (extrato de pagamento “detalhamento de crédito”), extratos, a quantidade de parcelas e valores descontados, bem como juntar memória de cálculo do valor a ser restituído/compensado, devidamente atualizado nos moldes desta decisão. Caso seja apurado na liquidação de sentença, que os valores recebidos pela requerente ultrapassa o montante a ser restituído pelo réu, fica autorizada a compensação. No que toca ao dano moral, verifica-se configurada a lesão a direito personalíssimo da parte autora. Cabe ressaltar, que a ocorrência das cobranças indevidas não se caracterizam como simples contratempo cotidiano e sim um abalo considerável originado de um contrato omisso e dúbio, violador do dever de lealdade próprio da boa fé objetiva para com a parte autora. Frise-se que a tese nº 6 do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 expressamente previu a possibilidade de dano moral, sendo que entendo que o caso narrado nos autos se aplica na espécie. José Aguiar Dias escrevendo sobre o dano moral ensina: “O dano moral: Este consiste na penosa sensação, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provocado pela recordação do defeito ou da lesão quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam” (Da Responsabilidade Civil - vol. 2 - pág. 783 - Forense ). Em sua obra “Dano Moral” ( Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., São Paulo, 1998 ), Yussef Said Cahali, ensina que o dano moral pode ser conceituado como: “(...) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” Como cediço pela doutrina e jurisprudência, para que se configure o dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que determinam os arts. 927, 186 e 187 do CC/02, in verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” A responsabilidade de indenizar decorreria, assim, do simples fato de ter o Requerido compelido a parte autora a assinar um contrato de cartão de crédito consignado como se fosse de empréstimo convencional, com data final para pagamento dos descontos, tendo ainda o requerido omitido informações relevantes, induzindo inequivocadamente a erro a requerente, cabendo reparação pelos danos morais causados por sua conduta. Assim, demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, não há como deixar de contestar a conduta lesiva praticada que enseja a indenização correspondente à ofensa sofrida. Por fim, friso que muito embora a parte requerente tenha mencionado na inicial a Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento), para que se aplique tal Lei, o pedido deve se basear na repactuação das dívidas e o processo terá procedimento próprio, com designação de audiência de conciliação, indicação de todos os credores de dívidas, apresentação de plano de pagamento, etc, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, resta claro que o presente processo não se enquadra nos pressupostos da Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento), uma vez que a parte autora não pretende a repactuação de dívidas, mas sim a conversão do contrato firmado para outra modalidade, razão pela qual, deixo de aplicar tal Lei. Da fixação do dano moral Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A respeito, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. (...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (…) Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de responsabilidade civil, 8. ed. Editora Atlas, 2009, p. 91-93) Com efeito, à míngua de critérios objetivos, deve o juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Diante das peculiaridades do caso em exame, fixo o valor da indenização em R$6.000,00 (seis mil reais), levando-se em conta o grau de culpa, o dano em si, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso concreto, para que o valor seja um desestímulo efetivo para a não reiteração. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado por RENATA DA SILVA ARAUJO PEREIRA, em desfavor de BANCO BMG S.A., para: 1) DETERMINAR que o Requerido proceda à conversão do contrato de cartão de crédito consignado objeto dos autos para a modalidade de contrato de Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS e determinar o recálculo do empréstimo com aplicação da taxa média anual de juros de 26,26 % a.a. e mensal de juros de 1,96% a.m. 2) CONDENAR o Requerido a proceder a restituição na forma simples dos valores descontados in casu ou a sua compensação, haja vista que a Requerente recebeu valores ante a contratação, a ser apurado em liquidação de sentença. Deverá haver correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG desde a data do desconto do pagamento de cada parcela, e acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. Caso seja apurado na liquidação de sentença, que os valores recebidos pela requerente ultrapassa o montante a ser restituído pelo réu, fica autorizada a compensação, corrigida pelos índices da CGJ, com correção monetária desde o depósito em sua conta ou saque. 3) CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, quantia a ser acrescida de correção monetária pelo índice da CGJ/TJMG, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da prolação desta sentença, até a entrada em vigor dos respectivos dispositivos da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxas de juros previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. 4) Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% no valor da condenação, em razão do disposto no art. 85, §2º, do CPC. 5) JULGO extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5023938-61.2023.4.02.5101

ID: 276244016

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023938-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO FRANCISCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5023938-61.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MATHEUS DE SOUSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ179612) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRI… RECURSO CÍVEL Nº 5023938-61.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MATHEUS DE SOUSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ179612) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O LAUDO PERICIAL DESCARTOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER SEQUELA CONSOLIDADA QUE INTERFIRA NA CAPACIDADE LABORATIVA. COM BASE NO ENUNCIADO 72 DAS TR-RJ E NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, CONFIRMO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1. A impugnação em juízo do ato administrativo que nega a concessão/prorrogação de benefício por incapacidade depende de petição inicial que (i) afirme e demonstre a qualidade de segurado do autor, (ii) narre quais são as moléstias, desde quando estão presentes, se decorreram de acidente de trabalho, qual a sua extensão/gravidade, quais restrições acarretam para a atividade laborativa habitual, (iii) não apenas enuncie a profissão como também descreva quais as atividades exercidas, e (iv) apresente tanto quanto possível o histórico médico e documentos contemporâneos ao ato administrativo que sirvam para infirmar a conclusão deste: Enunciado 118 do FOREJEF da 2ª Região: Nas ações de benefícios por incapacidade, deve constar da petição inicial a especificação de todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. Enunciado 24 do FOREPREV da 2ª Região: Nas demandas de natureza previdenciária em que a parte autora pede benefício por incapacidade, constitui requisito essencial da petição inicial – cuja ausência autoriza o Juiz a determinar a emenda da peça – a especificação clara dos seguintes itens: a) qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor; b) qual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID); c) qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer especificamente a sua atividade laborativa habitual. O INSS, por sua vez, deve apresentar os laudos produzidos na via administrativa. O sigilo, próprio apenas das relações médico-paciente, não pode ser invocado pelos advogados públicos para recusar a juntada de documentação essencial à discussão sobre o deferimento de benefício previdenciário, sujeita ao princípio da publicidade e ao dever de colaboração para a instrução do processo (art. 37 da CRFB/1988, art. 11 da Lei 10.259/2001 e art. 564, VIII, da IN 45/2010): Enunciado 1 do FOREJEF da 2ª Região: Nas demandas sobre benefícios por incapacidade, o ente público réu deve, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, instruir sua contestação com o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade. Enunciado 47 do FOREJEF da 2ª Região: A juntada aos autos do processo judicial dos laudos elaborados em sede administrativa (relatório SABI) não viola a garantia constitucional da privacidade nas relações médico-paciente, sem prejuízo de eventual decretação de segredo de justiça sobre tais documentos. 1.2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é especialista em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Para isso, em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas. 1.3. Enquanto a base da relação médico-paciente é a confiança do profissional na anamnese e nos sintomas relatados pelo paciente (porque se presume o objetivo comum de ambos de identificar e curar a enfermidade), a tarefa própria do perito é a desconfiança quanto à real existência e quanto à gravidade da moléstia narrada. Por isso, receituário e atestado de incapacidade subscrito pelo médico da parte autora não são dotados de força probatória significativa, a menos que preencham os requisitos de um laudo, isto é, discorram sobre as limitações funcionais, a forma como foram aferidas (testes/manobras) e como interferem na execução da atividade laborativa específica do paciente. O deferimento de auxílio-doença não depende da verificação de incapacidade laboral de médio ou longo prazo, bastando que exceda quinze dias. Em muitos casos, o segurado só é submetido à perícia judicial após a cessação da incapacidade. O fato de o laudo pericial atestar a inexistência de incapacidade na data da perícia não significa que ela não existisse na data em que foi requerida administrativamente; o perito necessariamente deve se pronunciar sobre a existência ou não de incapacidade no período anterior à perícia, levando em consideração a prova documental e as regras comuns de experiência a respeito da doença. O laudo pericial pode ser sucinto e objetivo, mas não vago nem omisso, e deve atender aos pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015 (exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos, em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões). Se estes requisitos forem flexibilizados, o perito estará autorizado a algo que nem o magistrado pode: apontar a solução para o caso mediante simples afirmação não fundamentada a respeito da existência ou não de capacidade laborativa. O laudo incompleto ou defeituoso priva o magistrado da oportunidade de inteirar-se sobre os elementos de fato do caso concreto. 1.4. O juiz deve aferir a adequação aos requisitos do art. 473 do CPC/2015 e, se não constatada incoerência lógica ou falta de fundamentação, o laudo pericial será o elemento de prova fundamental, uma vez que o juiz não tem conhecimento médico para se debruçar sobre os documentos a fim de buscar elementos que corroborem ou o infirmem suas conclusões quanto à aferição da (in)existência de doença/lesão e de limitações funcionais. O laudo pericial se presume correto quanto à aferição da doença/lesão e das limitações funcionais, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial), mais ainda quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS. Se alguma das partes diverge das conclusões ou de alguma consideração incidental do laudo, tem o ônus de impugná-lo assim que for intimada para isso. O não oferecimento de impugnação ao laudo pericial acarreta a preclusão (nesse sentido, STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609 e AGRESP 1.570.077; 3ª Turma, AGRESP 234.371). 1.5. A impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial. Consoante arts. 371 e 479 do CPC/2015, o juiz pode deixar de acolher as conclusões do laudo pericial quanto à aferição das limitações funcionais, com base em outra prova juntada aos autos, se e somente se faltar higidez ao laudo. Disso decorre a necessidade de a impugnação ser técnica (preferencialmente subscrita por um assistente médico) para apontar falhas. O direito ao benefício decorre não da existência de doença em tratamento (pois nem sempre a existência de doença afetará a capacidade laborativa) ou da dificuldade de empregabilidade, e sim da existência de limitação funcional, aferida por um profissional da Medicina, que resulte em incapacidade para o exercício normal da função laborativa habitual (auxílio-doença) ou de qualquer atividade laborativa (aposentadoria por invalidez). Por isso, as manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persiste, que há atestados médicos que sem fundamentação adequada recomendam o afastamento do trabalho, ou que a parte autora encontra dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial. Diante de laudo que concluiu pela inexistência de incapacidade (parcial ou total), não há espaço para a incidência da Súmula 47/TNU ( “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” ). Fatores como idade avançada e baixa instrução não podem ensejar, por si sós, a concessão de benefício quando o requisito da incapacidade não está preenchido, consoante Súmula 77/TNU ( "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. " ). 1.6. Aferidas quais são as limitações funcionais, a manifestação do perito a respeito de sua compatibilidade ou não com a atividade laborativa habitual ou qualquer outro trabalho não é soberana. 1.7. O Enunciado 84 das TR-RJ consigna orientação majoritária no sentido de que, não obstante fatos supervenientes possam ser considerados no curso do processo, o limite temporal está na data do exame pericial: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.” Eventual incapacidade surgida após o exame pericial – seja por nova doença, seja por agravamento da anteriormente constatada – enseja novo requerimento administrativo. 1.8. Se o laudo pericial concluiu pela capacidade para o trabalho (ou constatou a incapacidade e afirmou sua preexistência à recuperação da qualidade de segurado), corroborando a conclusão técnica a que chegou o INSS, a sentença de improcedência só deve ser alterada pela Turma Recursal se (i) a parte não foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (caso em que se impõe a anulação da sentença) ou alegar outro vício processual, (ii) o recurso alega fundamentadamente que houve incapacidade de curta duração, existente no momento da DER mas cessada na data da perícia, caso em que deverá especificar qual a prova conclusiva nesse sentido, ou (iii) o recurso demonstrar, mediante fundamentação técnica, a falta de higidez do laudo pericial (não avaliou alguma das causas de incapacidade alegadas pela parte autora, tem resultado incompatível com exames laboratoriais ou de imagem etc ). Mesmo no sistema dos Juizados Especiais, a interposição de recurso depende da sua subscrição por advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995), a evidenciar a exigência legal de que o recurso seja uma peça técnica, a ser apreciada pela Turma Recursal com rigor quanto à forma e ao conteúdo. O recurso que manifesta mera irresignação com a sentença ou com o laudo, sem argumentação técnica, deve ser desprovido, nos termos do Enunciado 72 das TR-RJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” 2.1. Originalmente, o auxílio-acidente era parcela indenizatória paga quando, em decorrência de acidente do trabalho, o segurado ficasse com sequela definitiva que implicasse limitação de sua capacidade laborativa (redação original do art. 86 da Lei 8.213/1991). Os arts. 19 e 20 da Lei 8.213/1991 sempre deixaram claro que o conceito de “acidente do trabalho” abarca as doenças profissionais e as doenças do trabalho. Desde a alteração promovida pela Lei 9.129/1995 no art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente passou a ser devido, no montante de 50% do salário-de-benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Logo, desde 21.11.1995, existe o auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho (espécie 94) e o auxílio-acidente não-acidentário (espécie 36). O dever do INSS de instituir auxílio-acidente no momento em que cessa o auxílio-doença decorre da constatação de sequelas que resultem em limitação funcional do segurado, quer permitam a permanência na atividade que o segurado habitualmente exercia, porém com maior esforço ou menor rendimento, quer imponham a readaptação para outra atividade laboral, mesmo que isto não diminua a sua média de remuneração. 3.2. Com fundamento nos arts. 621, 622 e 627 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010, o INSS tem o dever de deferir ao segurado o benefício mais vantajoso e de orientá-lo quanto à existência de direito a outro benefício. A orientação da 5ª TR-RJ é no sentido de, em regra, fazer incidir também no processo judicial as garantias específicas estabelecidas na legislação previdenciária em favor do segurado. Se um segurado requer auxílio-doença, o INSS pode deferir aposentadoria por invalidez, e vice-versa. Se, no curso da apuração, a autarquia concluiu que não há incapacidade alguma, mas há sequelas decorrentes de acidente, deve deferir o auxílio-acidente, independentemente de aposentadoria específica. 3.3. No caso dos autos, o laudo pericial descartou a existência de qualquer sequela consolidada que interfira na capacidade laborativa. Com base no Enunciado 72 das TR-RJ e no art. 46 da Lei 9.099/1995, confirmo a bem lançada sentença do evento 79, SENT1 por seus próprios fundamentos. 4. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Elma Knevitz Witt x Crefisa S/A Credito, Financiamento E Investimento.

ID: 319349793

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016469-10.2023.8.21.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELMA KNEVITZ WITT

Polo Passivo:

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YASMIM RAMOS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016469-10.2023.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE : ELMA KNEVITZ WITT (AUTOR) ADVOGADO(A) : YASMIM… Apelação Cível Nº 5016469-10.2023.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE : ELMA KNEVITZ WITT (AUTOR) ADVOGADO(A) : YASMIM RAMOS RIBEIRO (OAB RS102188) APELADO : CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora alegou desconhecimento de contratação de empréstimo consignado com descontos mensais em seus proventos previdenciários e requereu a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e restituição em dobro dos valores descontados. A sentença, contudo, reconheceu a validade da contratação e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para invalidar o contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico, à luz da alegada inexistência de manifestação de vontade; (ii) apurar se houve falha na prestação de serviço que enseje indenização por danos morais e restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu apresenta documentos idôneos à demonstração da contratação, tais como contrato, selfie da autora, geolocalização da contratante e IP do dispositivo utilizado, além da carteira de identidade da autora, também apresentada por ela mesma na petição inicial. 4. A geolocalização indicada no momento da contratação coincide com o endereço residencial da autora, o que enfraquece a tese de fraude. 5. A autora não apresentou prova de perda, furto ou extravio de seus documentos, tampouco forneceu o IP de seu aparelho para refutar a autenticidade da contratação. 6. Os descontos efetuados guardam perfeita correspondência com os valores contratados, inexistindo distorções que indiquem irregularidade. 7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhecem a validade de contratos de empréstimo celebrados por meios eletrônicos, com autenticação por biometria facial e rastreamento digital, desde que haja documentação hábil, como ocorreu no caso concreto. 8. Não se caracteriza o dano moral in re ipsa , uma vez demonstrada a regularidade da contratação e a ausência de ilicitude nos descontos realizados. 9. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação cível interposta por ELMA KNEVITZ WITT em face da sentença do evento 39, SENT1 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e repetição de indébito movida em desfavor do BANCO CREFISA S.A. , julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00. Entretanto, restou suspensa a exigibilidade, face a gratuidade da justiça. A autora, em suas razões recursais ( evento 45, APELAÇÃO1 ), sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, porquanto não foi comprovada, de forma inequívoca, a regularidade da contratação. Sustenta que os documentos apresentados pela instituição financeira são insuficientes para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da apelante, especialmente diante da ausência do contrato originário e de assinatura física ou eletrônica qualificada. Argumenta que houve falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Defende, ainda, a ocorrência de dano moral in re ipsa , decorrente dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, requerendo, nesse ponto, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, além da devolução dos valores descontados e condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Colaciona jurisprudência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 50, CONTRAZAP1 ). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido, dispensado de preparo, em razão da gratuidade judiciária deferida no evento 3, DESPADEC1 ; comportando julgamento monocrático, com amparo no artigo 206, XXXVI do RITJRS 1 . Narra a inicial ( evento 1, INIC1 ) que a autora, ao consultar o extrato de seus proventos previdenciários, identificou descontos mensais no valor de R$ 323,24, supostamente vinculados a contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição ré, o qual, contudo, afirma jamais ter contratado. Sustenta, ainda, que jamais autorizou tais descontos e que desconhece totalmente a origem da contratação apontada. Postula a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Postula, ainda, caso venha a ser juntado suposto contrato de empréstimo, a realização de perícia grafotécnica, a fim de comprovar a ocorrência de fraude. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios. A sentença foi de improcedência, dela recorrendo a autora, nos termos relatados, o que devolve a esta Corte a (re)análise da matéria. Com efeito, embora o objeto da presente demanda seja a ausência de contratação, são aplicáveis ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o referido diploma legal dispõe, em seu artigo 17 2 , que se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento. Contudo, no caso específico, tenho que o banco se desincumbiu com êxito do ônus do artigo 373, II, do Código de Processo Civil 3 . A fim de comprovar a contratação e a licitude dos descontos, o réu acostou aos autos cédula de crédito bancário, selfie da autora, geolocalização da pessoa contratante, IP do aparelho utilizado ( evento 10, CONTR8 ). Noto que o banco réu, inclusive, juntou carteira de identidade da autora, sendo que, com a inicial, a autora acostou o mesmo documento ( evento 1, RG5 ). No ponto, consigno que inexistem quaisquer notícias de perda, furto ou extravio da carteira de identidade apresentada na contratação. Para mais, noto que a autora deixou de produzir prova simples que tinha em seu alcance, qual seja, a informação do IP do seu aparelho telefônico, prova que poderia acabar com quaisquer dúvidas sobre a existência ou não de fraude. Não fosse isso, as coordenadas indicadas da contratação ( -29.926965, -51.076317 ) apontam ao endereço residencial da autora, o mesmo informado na inicial. No mais, em réplica, a parte autora não impugna, especificamente, a assinatura digital contida no contrato impugnado, bem como não nega que o número de telefone celular indicado nas conversas de WhatsApp corresponda ao seu contato. Assim, cinge-se a alegar vício de consentimento, o que não se confunde com a alegação de inexistência de negócio jurídico. Ainda, verifico que os descontos foram realizados na exata medida monetária das parcelas, não se estando diante de evidência que se desgarre dos elementos de prova material apresentados. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento sobre a possibilidade de contratação por meios eletrônicos, como demonstram os seguintes precedentes, inclusive deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO DAYCOVAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA PARTE EM NÃO TER EFETUADO A CONTRATAÇÃO, DENOTA-SE QUE O BANCO OBTEVE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, DOCUMENTOS E FOTO QUE POSSIBILITARAM A TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO PARA SUA CONTA CORRENTE EM OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, CUJOS DESCONTOS MENSAIS OCORREM HÁ MAIS DE UM ANO, RAZÃO PELA QUAL ADMITIDA A EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO. UMA VEZ VERIFICADA A TRANSAÇÃO, DESCABE ANALISAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POR FRAUDE INEXISTENTE E O DANO MORAL. AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE ENCONTRAM-SE AMPARADAS PELO DIREITO DE AÇÃO NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50026472820218216001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 28-03-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO . BIOMETRIA FACIAL. VIA IDÔNEA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) A matéria controvertida refere-se a valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, os quais alega não ter contratado, bem como sobre a possibilidade de restituição dos valores debitados automaticamente e indenização por dano moral. 2) A assinatura eletrônica por biometria facial constitui via idônea para a contratação de empréstimo consignado , haja vista que o art. 3º, I, da IN-INSS n. 28/2008 não traz especificação sobre a forma de contratação entre a instituição financeira e o contratante. Ato administrativo normativo que deve ser lido a partir dos arts. 104, III, e 107 do Código Civil, segundo os quais, nos casos em que não há exigência legal específica quanto à forma a ser utilizada para a celebração de negócios jurídicos, é válida qualquer modalidade de declaração de vontade pelas partes contratantes. 3) Caso dos autos em que os documentos juntados pela ré contam com uma série de elementos que demonstram a autenticidade destes, e, portanto, a validade da negociação, tais como a assinatura eletrônica da parte autora realizada por meio de biometria facial; o rastreamento de sua geolocalização e seu endereço de IP; bem como a "guarda de logs", em que registradas cada uma das etapas percorridas pela parte autora para a perfectibilização do contrato. 4) Na hipótese de restar comprovada a contratação de empréstimo consignado , constando no respectivo instrumento a assinatura da parte contratante, bem como observadas as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor quanto à informação clara das cláusulas contratuais, não há de se falar em inexistência de relação jurídica. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50824854120228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-03-2023) (grifei); APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO DIGITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A RELAÇÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. DIANTE DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À RELAÇÃO CONTRATUAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. ASSIM, DEMONSTRADA A REGULAR CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA À PARTE, MAS COM REDUÇÃO DO QUANTUM. TENDO RESTADO EVIDENCIADA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA PARTE AUTORA QUANDO SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, MERECE SER CONDENADA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE CARACTERIZADA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80 DO CPC. MULTA QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50040564720218210049, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 13-03-2023) (grifei). Assim, de todo o exposto e dos documentos acostados aos autos, levando em conta que a consignação impugnada pela apelante não apontam a ocorrência de ilícito, não há falar em nulidade do contrato ou responsabilidade civil. A manutenção da sentença, portanto, é medida que se impõe. Em face à sucumbência recursal, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme a sentença. No mais, considerando o disposto no § 11 do artigo 85 do CPC 3 , o teor do AgInt nos EREsp 1539725/DF 4 e majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa os honorários do procurador da parte ré, verba que se mantém com exigibilidade suspensa, dado que a parte autora litiga sob o pálio da AJG. Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo , a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão desta decisão , na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC 4 . Não custa atentar, ainda, que a controvérsia recursal é matéria sedimentada no âmbito deste órgão fracionário, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º do CPC 5 no caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente. 3. Diante do exposto, nego provimento à apelação e majoro os honorários em favor do patrono da parte ré para R$ 2.100,00, verba com exigibilidade suspensa, visto que a parte autora litiga amparada pela AJG. 1. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 2. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 3. Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 . Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4 . (...) A majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017) 4. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 5. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

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Processo nº 5041398-61.2023.4.02.5101

ID: 276685442

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041398-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5041398-61.2023.4.02.5101/RJ APELADO : GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de a… Apelação Cível Nº 5041398-61.2023.4.02.5101/RJ APELADO : GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a prescrição intercorrente ocorrida no processo administrativo nº 10711.722772/2013-66 ("Auto de Infração lavrado em razão da prestação de informação, de forma extemporânea, culminando com a aplicação da multa capitulada no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n° 37/66, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”). Com as contrarrazões, os autos são encaminhados a esta E. Corte e distribuídos para o gabinete 30 da 6ª Turma Especializada em Direito Administrativo em 01/04/2024, que se declarou incompetente, considerando a natureza tributária do crédito executado ( evento 11, ACOR2 ). Opostos embargos de declaração, estes são rejeitados ( evento 34, ACOR2 ). O pedido de reconsideração não é conhecido, por ausência de previsão legal ( evento 45, DESPADEC1 ). Em 12/07/2024, os autos são redistribuídos por sorteio, em razão da incompetência, para este gabinete 27 da 3ª Turma Especializada em Direito Tributário (evento 49). Em 26/08/2024, ante a jurisprudência do E. STJ 1 e do Órgão Especial desta Corte acerca da natureza não tributária do débito 2 ; considerando, ainda, alguns precedentes julgados, no mérito, por suas Turmas Especializadas em Direito Administrativo 3 , foi determinada a devolução dos autos ao Gabinete 30 para reanálise da questão da competência para processo e julgamento do presente recurso, e, persistindo o mesmo entendimento, que os autos retornassem a este Gabinete, para os fins do art. 12, X, do Regimento Interno deste Tribunal ( evento 55, DESPADEC1 ). A 6ª Turma Especializada, por seu turno, desde logo, decidiu, por unanimidade, SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA perante o Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), nos termos do art. 12, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte, e com fundamento em orientação do referido Órgão Especial, posterior ao precedente do STJ ( evento 72, ACOR2 ). Referido conflito, contudo, não foi conhecido, ante o reconhecimento de impedimento, com fulcro no art. 144, II, do CPC, da Juíza Federal Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, que prolatou a sentença de origem e, convocada para atuação perante este Tribunal, proferiu a decisão do evento 55 ( evento 85, RELVOTO2 ). Na mesma oportunidade, foi determinada a devolução dos autos a este Gabinete 27 da 3ª Turma Especializada. Comunicada referida decisão, a 6ª Turma Especializada dá cumprimento à determinação de devolução dos autos, os quais são redistribuídos a este Gabinete em 14/01/2025 (evento 91). O julgamento foi pautado para 06/05/2025 (evento 100). Contudo, sobreveio petição da Agravada, apontando o julgamento do tema repetitivo nº 1.293/STJ, em 12/03/2025, no sentido da natureza não tributária do processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras e da aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 ( evento 105, PET1 ). É o relatório. Passo a decidir. Consoante relatado, o Conflito de Competência suscitado neste feito pela 6ª Turma Especializada em Direito Administrativo desta Corte não foi conhecido, tendo em vista o reconhecimento do impedimento da Juíza Federal Convocada prolatora da decisão do evento 55, DESPADEC1 ( evento 85, ACOR3 ). Contudo, não conhecido do Conflito de Competência suscitado nestes autos pela 6ª Turma Especializada em Direito Administrativo, e cumprida a devolução do feito a este Gabinete 27, verifica-se que o Órgão Especial desta Corte veio a se pronunciar novamente sobre o tema em espécie, em Sessão Virtual realizada de 06 a 14/3/2025 , entendendo, desta feita, que "o tema aqui é a prescrição de processo administrativo, mas, conforme já decidido por este Órgão Especial, a matéria está correlacionada a aspecto tributário, e tem incidência a norma prevista no art. 3º do Código Tributário Nacional: “ a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária ”. Na oportunidade, referido Órgão consignou que " para definir a competência, ambas as posições são defensáveis, mas deve ser seguida a linha que se fixou vitoriosa, de admitir a preponderância do exame das Turmas tributárias, e assim afastar a cognição das Turmas especializadas em matéria administrativa ". Tal julgado respaldou-se, ainda, nos seguintes precedentes: Órgão Especial. Conflito de Competência nº 5003353-28.2024.4.02.0000/RJ . Relator: Desembargadora Federal Simone Schreiber. Suscitante: 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Acórdão disponibilizado em 11/6/2024 ; Órgão Especial. Conflito de Competência nº 5011804-76.2023.4.02.0000/RJ. Relator: Desembargadora Federal Simone Schreiber. Suscitante: Des. Federal Relator(a) da 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Gab28). Acórdão disponibilizado em 11/6/2024 . Confira-se o teor da respectiva ementa: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISCOMEX NO PRAZO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 37/66. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Segundo precedentes deste órgão especial, embora o tema se situe em zona cinzenta, em que ambas as posições são razoáveis, as Turmas especializadas em matéria tributária são as competentes para apreciar agravo de instrumento que ataca liminar que suspende a exigibilidade de débitos reconhecidos em autos de infração, nos quais a Fazenda Nacional alega a não incidência da Lei nº 9.873/99, mas sim a aplicação do processo administrativo fiscal, e a inocorrência de prescrição intercorrente. Autuação, pela Receita Federal, por supostos registros de dados fora do prazo regulamentar previsto no SISCOMEX CARGA. Tema em que há preponderância da discussão sobre a incidência de princípios próprios do direito tributário. Conforme já decidido por este Órgão Especial, a matéria está correlacionada a aspecto tributário, e tem incidência a norma prevista no art. 3º do CTN: “ a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária ”. Conflito conhecido para declarar competente o órgão suscitado, especializado em matéria tributária." (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5000283-66.2025.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, por unanimidade, juntado aos autos em 21/03/2025 ) Entretanto, sobreveio notícia de que o E. STJ, na data de 12/3/2025 , apreciou o tema 1293, cuja questão a ser julgada restara assim delimitada: "Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos." As teses firmadas na referida oportunidade vieram a ser publicadas em 27/3/2025, após encerramento da Sessão do Órgão Especial acima citada e juntada aos autos do referido julgado, cujo teor transcrevo a seguir: "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado." Verifica-se que, ao fixar as teses acima mencionadas, o E. STJ decidiu, consoante precedente da referida Corte, que, " em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação". E que "não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. " Isto porque, malgrado o processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira siga o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99, " o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida ". Ou seja, é a natureza da norma de conduta descumprida que deve ser observada " para delimitar se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada". Por tal razão, inclusive, "as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas". Confira-se, por oportuno, o inteiro teor da ementa proferida no referido julgado: "ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido." (REsp n. 2.147.578/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Releva destacar, por fim, que o caso concreto tratava exatamente da multa prevista no art. 107, IV, 'e', do DL 37/66, e, por consequência, de afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos respectivos procedimentos administrativos apuratórios. Portanto, consoante arts. 927, III, c/c 928, caput, do CPC, em cumprimento da recente Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (tema 1.293), de observância obrigatória e vinculante para todos os tribunais e órgãos fracionários vinculados ao E. STJ, publicada após não ser conhecido o Conflito de Competência instaurado no presente feito e julgamento do Conflito de Competência n.º 5000283-66.2025.4.02.0000/RJ (competência das Turmas Tributárias), reconheço a natureza jurídica de direito administrativo da multa prevista no art. 107, IV, 'e', do DL 37/66. Promova-se, portanto, o retorno dos autos ao Gabinete 30 da Egrégia 6ª Turma Especializada em Direito Administrativo, ao qual foi, inicialmente, distribuído o presente recurso. 1. REsp: 1999532 RJ 2022/0012142-1, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 09/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2023. 2. TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5009602-29.2023.4.02.0000, Órgão Especial, Desembargador Federal FERREIRA NEVES, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/06/2024 3. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008247-75.2021.4.02.5101/RJ - sessão virtual iniciada em 12/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025281-29.2022.4.02.5101/RJ - sessão virtual iniciada em 23/7/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 5080419-49.2020.4.02.5101/RJ - sessão virtual iniciada em 24/07/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092646-37.2021.4.02.5101/RJ - sessão virtual iniciada em 16/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005197-41.2021.4.02.5101/RJ. - sessão virtual iniciada em 02/07/2024.

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Processo nº 5001540-34.2025.4.02.5107

ID: 294698393

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001540-34.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSÉ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001540-34.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : WILSON JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) DESPACHO/DECISÃO WILSON JOSÉ DOS SANTOS move procedimento comu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001540-34.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : WILSON JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) DESPACHO/DECISÃO WILSON JOSÉ DOS SANTOS move procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, objetivando a anulação do parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP) que o impediu de ser matriculado no Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (C-ASEMSO/2025 - Turma I), bem como sua imediata matrícula no curso. O autor alega cumprir todos os requisitos objetivos da primeira fase do processo seletivo, conforme BONO Especial Geral nº 683/2024, incluindo: (i) 100 pontos de comportamento; (ii) Aptidão Média para a Carreira (AMC) de 9,31, superior ao mínimo de 8,5; (iii) aprovação em inspeção de saúde e Teste de Aptidão Física (TAF); (iv) ausência de inquéritos, processos penais ou conselhos de disciplina; e (v) média de Recomendações para o Oficialato (ROf) superior a 7,0. Sustenta que o parecer desfavorável da CPP, baseado em “declínio e/ou oscilação” nas avaliações de Aptidão para a Carreira (AC) e no parecer desfavorável de seu comandante, é genérico e inconsistente, pois suas avaliações de AC entre 2021 e 2023 foram majoritariamente “excelentes” (9,0 ou mais), com exceção de uma nota 8,2 em 2021.1. Afirma que a ausência de avaliação em 2024.1 deve-se a licença para cuidados familiares (esposa com câncer e filho com autismo) e que sua última avaliação (2024.2) demonstra melhoria, com nota 9,0. Requer tutela de urgência para garantir sua matrícula, sob pena de prejuízo à carreira, dado que a primeira prova do curso está marcada para 8 de julho de 2025. Intimada, a UNIÃO sustenta a legalidade do ato, argumentando que: (i) o processo seletivo possui duas fases eliminatórias; (ii) o autor foi reprovado na segunda fase por parecer desfavorável da CPP, fundamentado em oscilação nas avaliações de AC (nota 8,2 em 2021.1, abaixo do conceito "Excelente" de 9,0) e parecer desfavorável do Comandante; (iii) a seleção envolve discricionariedade da Administração Militar, conforme Publicação Naval DGPM-313; e (iv) não há ilegalidade ou arbitrariedade, pois o autor foi notificado, interpôs recurso, e a decisão foi motivada. Alega ainda que não há perigo de dano irreparável, pois novas turmas do curso podem ser oferecidas, e que a tutela esbarra na Lei nº 9.494/1997, que restringe liminares contra a Fazenda Pública ( evento 12, PET1 ). Relato o necessário. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. A controvérsia reside na segunda fase do processo seletivo, na qual a CPP emitiu parecer desfavorável fundamentado em oscilação nas avaliações de AC, especificamente a nota 8,2 no primeiro semestre de 2021, inferior ao conceito “Excelente” (9,0), conforme conforme critérios estabelecidos pela Administração Naval, e em parecer desfavorável do Comandante. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu normas específicas sobre o ingresso e permanência na carreira militar, bem como acerca dos direitos e deveres dos servidores militares: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra . No ponto, cumpre destacar que a organização da carreira militar e a promoção dos seus integrantes regem-se pelo disposto na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares): Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional , é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. Por sua vez, o Dec. nº 4.034/2001, ao disciplinar as promoções de praças da Marinha, reitera em seu art. 2º que “ o acesso na hierarquia militar, fundamentado, principalmente, no valor moral e profissional , é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação pertinente, bem como com os critérios e as condições estabelecidas por este Decreto, de modo a obter-se fluxo de carreira regular e equilibrado, para as praças ”. Como se infere dos dispositivos acima transcritos, para a obtenção da promoção por merecimento é necessário que sejam satisfeitos, além das condições de acesso, os conceitos profissional e moral , apreciados pelo órgão competente. Há, assim, elementos subjetivos que integram a análise da promoção por merecimento ao posto pretendido, que consistem em avaliação discricionária. Desse modo, a promoção do servidor militar pressupõe condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, sendo a fixação desses pressupostos, pelo Poder Público, ato administrativo interno e discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade, podendo, tão somente, apreciar a sua legalidade. Pois bem. O art. 51 do Dec. nº 4.034/2001 atribui ao Comandante da Marinha, ou autoridade delegada, a competência para expedir instruções necessárias à execução do regulamento, e o BONO Especial Geral nº 683/2024 estabelece o parecer favorável da CPP como requisito para matrícula no C-ASEMSO. A rigor, os documentos apresentados pelo autor ( evento 13, PET1 ) comprovam que, em 2021.1, sua avaliação de Aptidão para a Carreira (AC) foi 8,2, classificada como “Muito Bom”, o que, conforme a Publicação Naval DGPM-313 (2ª Revisão, inciso 4.5.1), citada pela União, configura oscilação por estar abaixo do conceito “Excelente” (nota igual ou superior a 9,0), critério exigido para a seleção ao Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (C-ASEMSO/2025). A princípio, a norma administrativa, alinhada ao BONO Especial Geral nº 683/2024, estabelece que qualquer nota inferior a 9,0 nas últimas avaliações justifica o parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP). A ausência de avaliação em 2024.1, motivada por licença para cuidados familiares, não altera o fato de que a oscilação registrada em 2021.1 é suficiente para embasar a decisão da CPP. Com efeito, a Aptidão Média para a Carreira (AMC) do autor foi considerada inferior à média aritmética dos demais concorrentes, conforme avaliação da Comissão de Promoção de Praças (CPP) em processos seletivos anteriores, como evidenciado no indeferimento de recurso de 2022. Deste modo, o parecer desfavorável da CPP baseou-se na oscilação na avaliação de AC, evidenciada pela nota 8,2 em 2021.1, que se afasta do padrão mínimo “Excelente” exigido pela DGPM-313; n a Aptidão Média para a Carreira (AMC) do autor, inferior à média aritmética dos demais concorrentes; e n o parecer desfavorável do comandante, que reflete a análise de atributos morais e profissionais, como liderança e dedicação, nos termos da discricionariedade conferida pela Administração Militar . Essa avaliação foi realizada pela CPP com base no histórico do autor, respaldada pelo artigo 51 do Decreto nº 4.034/2001, que autoriza o Comandante da Marinha a regulamentar o processo. Convém destacar que a promoção constitui ato administrativo, cuja efetivação depende do preenchimento do requisito objetivo previsto na norma e o requisito subjetivo decorrente do juízo de conveniência e oportunidade determinados pela Força respectiva , dentro do poder discricionário que a lei lhe confere. Não se verifica, a princípio, abuso ou desvio de poder que chancele a interferência do Judiciário na discricionariedade da Administração. Nesse sentido se manifestaram os Tribunais em casos semelhantes ao presente: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SANÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SENTENÇA MANTIDA. -Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação do ato que excluiu o autor do serviço ativo da Marinha. -In casu, pretende o demandante a anulação do ato que o excluiu do serviço ativo da marinha, "por ofensa a estabilidade funcional concedida pela instituição", bem como que seja reconhecido seu direito a ser reintegrado, reclassificado, incluso no Curso de Formação de Sargentos, relativo ao ano letivo de 2024 e, ao final, "promovido à graduação de terceiro sargento da Marinha do Brasil". -A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no juízo de conveniência e critérios de escolha dos que serão promovidos, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou patente inobservância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. -Na hipótese, o apelante foi licenciado, em 25/08/2023 (JFRJ, Evento 1, OUT18), ou seja, antes de adquirir a referida estabilidade, não sendo, portanto, constatada nenhuma ilegalidade ou arbitrariedade aparente no ato de licenciamento guerreado. -A Diretoria de Pessoal, da Marinha do Brasil, consignou que "(...) 1. Solicito que seja informado ao CB-OS 14.0373.35 RAPHAEL VICENTE DA SILVA - e faça constar em seus assentamentos - que, de acordo com a Resolução n° 1/2023, da Comissão de Promoções de Praças (CPP), o (a) referido (a) militar recebeu parecer DESFAVORÁVEL à matrícula no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG/2024), não preenchendo o requisito previsto na alínea g do inciso 2.22.3, do Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM). 2. O parecer desfavorável da CPP foi motivado pela análise dos atributos morais e profissionais da Praça ao longo da carreira e, de modo especial, pelo fato dela possuir Aptidão Média para a Carreira (AMC) e média do pendor para acesso à graduação de 3ºSG abaixo da média aritmética dos demais concorrentes (média das AMC dos demais concorrentes, já subtraído o desvio padrão: 9,18 - AMC do militar: 9,03; e média do pendor dos demais concorrentes, já subtraído o desvio padrão: 9-média do pendor do militar: 8,7)" (JFRJ, Evento 1, OUT 17). -Conforme destacado na sentença, "Deve-se considerar, in casu, a discricionariedade da Administração, que no caso específico da caserna refere-se a avaliações que, mesmo ostentando aparente caráter subjetivo, vão além da simples ficha disciplinar (folha de alterações) do militar, relacionando-se com elementos fundamentais na manutenção da hierarquia da estrutura militar, elevando-se, desse modo, a avaliação da aptidão para determinado posto de comando a um nível diferenciado do processo de promoções" (JFRJ, Evento 35, Sent1). -Precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região citados. -Como bem registrado pelo Magistrado sentenciante, "É incontroverso o fato de que o autor não preencheu todos os requisitos para matrícula no curso almejado, porquanto por ele mesmo confessado na inicial, fato suficiente para o insucesso do pedido. Se tal não bastasse, não restou comprovada qualquer irregularidade em sua eliminação", bem como que "os documentos apresentados em sede de réplica, quais sejam, o resumo do desempenho de três candidatos, nada comprovam, porquanto, como já mencionado, o autor deixou de comprovar todos os requisitos necessários". -Na espécie, não cabe falar em nulidade do licenciamento, sendo certo que os juízos de valor realizados pela Administração Militar estão dentro de sua competência discricionária, ligados a avaliações de oportunidade e conveniência, não cabendo ao Poder Judiciário invadir tal seara, sob pena de violação ao princípio constitucional da Separação de Poderes. -Recurso de apelação do autor desprovido, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo juízo a quo, suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5112111-61.2023.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 03/06/2024, DJe 04/06/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CURSO. COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. PARECER DESFAVORÁVEL. 1. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência no sentido de impedir o licenciamento do agravante e determinar, de forma imediata, sua matrícula no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-ESP-HABSG/2022). 2. A Comissão de Promoção de Praças - CPP opinou desfavoravelmente ao ingresso do agravante no curso pretendido, indicando como fundamento da negativa, de "possuir declínio nas últimas avaliações da Aptidão para Carreira; conjunto de contravenções disciplinares na carreira; Aptidão Média para Carreira (AMC) e média do pendor para acesso à graduação de 3º SG abaixo da média aritmética dos demais concorrentes (média das AMC dos demais concorrentes, já subtraído o desvio padrão: 9,29 - AMC do militar: 8,16; e média do pendor dos demais concorrentes, já subtraído o desvio padrão: 9,0 - média do pendor do militar: 7,1)" 3. Das normas aplicáveis, a CPP pode fundamentar o parecer desfavorável do militar pela análise da sua pontuação da Aptidão Média da Carreira - AMC abaixo da média aritmética dos demais concorrentes, sendo certo que os juízos de valor realizados pelas Comissões estão dentro da competência discricionária da Administração Pública Militar, ligados a juízos de oportunidade e de conveniência, razão pela qual ao Poder Judiciário cabe apenas, quando instado, apreciar a legalidade do procedimento e, no caso, não se verifica irregularidade. 4. Afasta-se a alegação de que ocorreu bis in idem pelo fato de a contravenção disciplinar cometida pelo agravante ter sido considerada como um dos motivos para o parecer desfavorável, tendo em vista que além de este não ter sido o único fundamento, a transgressão cometida pelo militar pode acarretar não só a aplicação das respectivas penas disciplinares, como também interferir na classificação do seu comportamento militar. Precedente (TRF - 2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC 200651010008895, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ de 13/05/2010). 5. O licenciamento por conveniência do serviço do militar consiste em ato discricionário praticado pela Administração Castrense, cujos atos são respaldados pela presunção de veracidade e legalidade, não se vislumbrando qualquer irregularidade, neste exame preliminar, a justificar o deferimento do recurso, já que o agravante não possui dez anos de tempo de serviço e, portanto, não tem direito à estabilidade. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5017787-27.2021.4.02.0000, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 06/04/2022, DJe 27/04/2022 ) CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. EDITAL. PARECER DESFAVORÁVEL DE COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS SANTANA DA SILVA, servidor militar, impugnando decisão que indeferiu sua participação no Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (C-ASEMSO), Turma I, com início do referido curso para o dia 21 de março de 2022. 2. Menciona que a Marinha divulgou a relação de participantes do curso por ele pretendido, para o qual foram oferecidas mil e quinhentas vagas. Aduz ter preenchido todos os requisitos para participação naquele curso e que seu nome constou na relação de suboficiais que dele participariam. No entanto, posteriormente fora publicada a bono (boletim de ordens e notícias) nº 083, na qual constava a relação de suboficiais, em ordem de antiguidade, selecionados para o C-ASEMSO, não constando de tal listagem o nome do agravante. 3. Alega ter sido preterido em razão do suposto não cumprimento do item k dos requisitos exigidos pelo edital do processo seletivo, qual seja, ter parecer favorável da comissão de promoção de praças. Tal comissão emitiu parecer desfavorável em razão de contravenções militares praticadas pelo agravante durante sua carreira militar. 4. O poder discricionário confere ao administrador margem de opção para identificar, no caso concreto, a solução que melhor atenda ao interesse público, exercendo juízo de conveniência e oportunidade. 5. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito administrativo, mas compete-lhe verificar se a decisão tomada no âmbito administrativo se deu à luz dos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros aspectos procedimentais formais . 6. Sustenta o agravante que fora preterido no processo seletivo para o curso almejado em razão do não cumprimento do item k elencado no edital do processo seletivo (bono nº 912), qual seja, a não obtenção de parecer favorável da comissão de promoção de praças. No entanto, ao discutir tal indeferimento, afirma que a preterição se deu em razão do não cumprimento do item j da lista de requisitos, in verbis: não ter sido condenado por crime ou punido pela prática de contravenções disciplinares atentatórias à honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe, previstas nos itens 21, 23, 33, 34 e 76 do art. 7 do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM). 7. No caso em voga, o agravante fora preterido por não ter obtido parecer favorável da comissão de promoção de praças (item k). Tal análise, diversamente do requisito anterior, não se trata de ato vinculado, mas sim discricionário, podendo a administração levar em consideração não apenas demais infrações e contravenções militares praticadas pelo militar durante seu tempo de serviço na caserna - e não somente as elencadas no item j daquele edital -, como também a análise de toda sua conduta profissional no decorrer de seus anos de tempo de serviço. Precedentes desta corte: AC 0000786-86.2017.4.01.3200 , JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2021; C 0001781-90.2004.4.01.3900 , JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 15/05/2019 e AC 0007082-81.2004.4.01.3200 , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/05/2018. 8. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF1, AI 10073473320224010000, 2ª Turma, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 02/08/2022). Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção (relativa) de legitimidade, veracidade e legalidade e não restaram elididos de forma efetiva neste momento, diante da inexistência de prova robusta em seu desfavor, fazendo-se imprescindível a prévia oitiva da parte contrária. Portanto, por ora e à luz dos elementos postos nos autos, tenho que não merece acolhimento o pleito liminar . Assim, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC , tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições. Cite-se a parte ré para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III, do NCPC), ocasião em que deverá especificar justificadamente , sob pena de preclusão, as provas que pretende produzir. Juntada a contestação ou transcorrido o prazo assinalado sem que a parte ré apresente resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , falar em réplica , devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente , as provas que pretende produzir. O protesto genérico por provas será indeferido de plano.

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Processo nº 5015111-61.2023.4.02.5101

ID: 320648298

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015111-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE JOSE DE FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELMA CORDEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA CORDEIRO DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5015111-61.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JORGE JOSE DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOELMA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ189031) ADVOGADO(A) : LARISSA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ211552) D… RECURSO CÍVEL Nº 5015111-61.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JORGE JOSE DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOELMA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ189031) ADVOGADO(A) : LARISSA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ211552) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO POSTERIOR À MP 871/2019. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL PRODUZIDA NOS 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1. Por DECISÃO MONOCRÁTICA ( evento 42, DESPADEC1 ), dei parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVÍVIO NOS 24 MESES QUE ANTECEDERAM À DATA DO ÓBITO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. SE O SEGURADO FALECE SEM FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO, É DA COMPANHEIRA O ÔNUS DE ALEGAR E COMPROVAR, PERANTE O INSS, SUA QUALIDADE DE DEPENDENTE, MANTIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO, MEDIANTE PROVAS QUE, ALÉM DE DEMONSTRAREM A MERA PLAUSIBILIDADE DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, RESULTEM EM JUÍZO DE CERTEZA. 2. PARA ÓBITOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA MP 871/2019, A PROVA MATERIAL NÃO É IMPRESCINDÍVEL. A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DA MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO AUTORIZA MAIOR RIGOR NA AFERIÇÃO DA SOLIDEZ DOS DEPOIMENTOS, MAS NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. A SÚMULA 63/TNU NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL (E SUA CONTINUIDADE ATÉ A DATA DO ÓBITO) COM BASE EM QUALQUER PROVA TESTEMUNHAL. CADA DEPOIMENTO DEVE SER VALORADO CONFORME O GRAU DE CONHECIMENTO DEMONSTRADO PELA TESTEMUNHA A RESPEITO DOS FATOS; SOMENTE DEPOIMENTOS DETALHADOS E CONSISTENTES CONTRIBUEM PARA A FORMAÇÃO DO IMPRESCINDÍVEL JUÍZO DE CERTEZA. 3. A MP 871, PUBLICADA EM 18/01/2019 (E POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), ALTEROU A REDAÇÃO DOS §§ 5º E 6º DO ART. 16 DA LEI 8.213/1991 PARA EXIGIR PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO SÃO REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS DE IMEDIATO (SE FOSSEM, INCORRERIAM EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VIOLAÇÃO DO ART. 62, § 1º, I, B, DA CRFB/1988); TRATA-SE DE ELEMENTO SUBSTANCIAL PARA QUE A UNIÃO ESTÁVEL POSSA PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA, NÃO APLICÁVEL AOS ÓBITOS ANTERIORES A 18/01/2019. 4. A CONVERSÃO DA MP 871 NA LEI 13.846/2019, PUBLICADA E VIGENTE EM 18/06/2019, AGRAVOU A TARIFAÇÃO DA PROVA PARA EXIGIR QUE A PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL SEJA DO PERÍODO DE 24 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO ÓBITO. ESTA 5ª TURMA VEM DECIDINDO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DESSAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS, POIS NÃO HÁ QUALQUER DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEÇA QUE A LEI IMPONHA MAIOR RIGOR EM RELAÇÃO ÀS PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL. BEM ASSIM, ESSAS INOVAÇÕES PARECEM COMPATÍVEIS COM A MODERNIDADE E COM A FACILIDADE DE DOCUMENTAR OS FATOS. A QUESTÃO É QUE A LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, SEM VACACIO . A CONSTITUIÇÃO NÃO PREVÊ QUALQUER REGRA OU PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE DA LEI PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS (EMBORA O FAÇA EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES). A QUESTÃO É SABER SE ESSA RUPTURA NORMATIVA ABRUPTA É ADMISSÍVEL PELOS PRINCÍPIOS MAIS GERAIS DA CONSTITUIÇÃO. DEVE-SE DESTACAR QUE A INOVAÇÃO NORMATIVA PASSOU A IMPOR QUE O DEPENDENTE COLHESSE DOCUMENTOS AO LONGO DA VIDA, A FIM DE REALIZAR UMA FUTURA COMPROVAÇÃO DESSA DEPENDÊNCIA PERANTE A PREVIDÊNCIA. A MODIFICAÇÃO REPENTINA CAUSA SURPRESA À CLIENTELA PREVIDENCIÁRIA E, POR CONSEGUINTE, TRATA DE MODO MAIS GRAVOSO E DESIGUAL AQUELAS PESSOAS QUE, POR DESDITA, FORAM COLHIDAS PELO SINISTRO PREVIDENCIÁRIO NOS DIAS SEGUINTES À LEI, COM REDUZIDÍSSIMA POSSIBILIDADE DE TER CONHECIMENTO REAL DE SUAS INOVAÇÕES E DE BUSCAR PRODUZIR ESSA DOCUMENTAÇÃO ANTES DO ÓBITO - O QUE FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ART. 5º, I, DA CRFB/1988). HÁ, IGUALMENTE, VULNERAÇÃO À NOÇÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA, GARANTIDA PELO ESTADO DE DIREITO E PELA CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO MATERIAL (ART. 5°, LIV, DA CRFB/1988). O ESTADO NÃO DEVE CAUSAR SURPRESA AO CIDADÃO QUE COLOQUE EM RISCO A SUA SUBSISTÊNCIA. A NECESSIDADE DE O PODER PÚBLICO MODIFICAR AS REGRAS DA PREVIDÊNCIA E DE BUSCAR MELHOR EQUILÍBRIO DAS CONTAS NÃO PODE SE DAR À CUSTA, NA PRÁTICA, DA REPENTINA SUPRESSÃO DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE UM GRUPO DE PESSOAS, SEM PRAZO PARA ADAPTAÇÃO. IMPUNHA-SE QUE A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - UMA INOVAÇÃO INÉDITA NO SISTEMA - FOSSE ACOMPANHADA DE PERÍODO RAZOÁVEL DE TEMPO, A FIM DE QUE FOSSE FACTÍVEL OU PRESUMIDAMENTE FACTÍVEL A DIFUSÃO DA CORRESPONDENTE INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE ARRECADAÇÃO DE DOCUMENTOS. OBVIAMENTE, A NINGUÉM É DADO DESCONHECER A LEI (LINDB, ART. 3º). NO ENTANTO, EM CONDIÇÕES NORMAIS, A LEI DEVE SER PRECEDIDA DE UMA VACÂNCIA, DURANTE A QUAL A POPULAÇÃO TENDE A TOMAR CONHECIMENTO DO SEU TEOR E DOS SEUS POTENCIAIS EFEITOS. O ART. 1º DA LINDB FIXA QUE A VACÂNCIA, SALVO DISPOSIÇÃO DIVERSA, É DE 45 DIAS. OBVIAMENTE QUE O LEGISLADOR PODE DISPOR DE MODO DIFERENTE, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ASSIM INDICAREM. NO ENTANTO, O LEGISLADOR NÃO PODE FAZER TUDO E A VACÂNCIA ZERO PARA A LEI 13.846/2019 NÃO SE MOSTRA MINIMAMENTE JUSTIFICADA OU INDICADA. PELO CONTRÁRIO, VULNERA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E TENDE A SUPRIMIR DIREITOS DE PESSOAS QUE, POR UMA INFELICIDADE PARTICULAR ESPECÍFICA, TIVERAM OS RISCOS PREVIDENCIÁRIOS CONCRETIZADOS NO PERÍODO SEGUINTE AO DA VIGÊNCIA DA LEI. A 5ª TURMA CONCLUI, PORTANTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA IMEDIATA DA LEI 13.846/2019, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADA A VACATIO LEGIS DE 45 DIAS. LOGO, A TARIFAÇÃO AGRAVADA É APLICÁVEL APENAS AOS ÓBITOS OCORRIDOS DESDE 02/08/2019. PRECEDENTE: RECURSO 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, J. EM 10/05/2021 (RELATOR JUIZ JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA). 5. O ÓBITO DO SEGURADO É POSTERIOR A 18/01/2019, DE MODO A SE APLICAR O REGRAMENTO INTRODUZIDO PELA MP 871/2019. NÃO HÁ QUALQUER COMPROVANTE QUE INDIQUE O ENDEREÇO EM COMUM PARA A AUTORA E O FALECIDO NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO ÓBITO. NÃO SE IGNORA A FARTA QUANTIDADE DA PROVA DOCUMENTAL, PORÉM, A SUA MAIORIA FOI PRODUZIDA EM PERÍODO ANTERIOR A 24 MESES ANTES DO ÓBITO E A PARTE PRODUZIDA DENTRO DO PERÍODO ESTÁ SOMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FUNERÁRIA PELO AUTOR E AS NOTAS FISCAIS EM SEU NOME NÃO COMPROVAM, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NO MOMENTO DO ÓBITO, PORQUE A SIMPLES CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVA O EFETIVO CUSTEIO. ALÉM DISSO, TAIS DOCUMENTOS NÃO PREENCHEM A LACUNA PROBATÓRIA REFERENTE AO PERÍODO DE CONVÍVIO NOS 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO. A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA FILHA EM COMUM NÃO É PROVA CONTEMPORÂNEA AOS 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO, PORQUE HÁ MUITO TEMPO FOI PRODUZIDA E É COMUM OS PAIS SEREM SEPARADOS. DESSA MANEIRA, O REQUISITO DE PROVA MATERIAL NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO ÓBITO NÃO RESTOU PREENCHIDO. DIANTE DA FRÁGIL COMPROVAÇÃO DE CONVÍVIO COM A FALECIDA NO PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO, MERECE PROVIMENTO O RECURSO DO INSS, PARA REFORMAR A SENTENÇA, PORQUE NÃO FOI COMPROVADO CONVÍVIO NOS 24 MESES QUE ANTECEDERAM AO ÓBITO. A AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, COMO EXIGIDO PELA MP 871/2019, JÁ IMPEDIRIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, DE MODO A EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DA TESE DO TEMA 629 DO STJ (“ A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC, IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC) E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO (ART. 268 DO CPC), CASO REÚNA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TAL INICIATIVA ”), QUE FOI FIRMADA EM HIPÓTESE ANÁLOGA (TARIFAÇÃO DA PROVA PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO). 6. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO EM PARTE, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. UNIÃO ESTÁVEL, O PROBLEMA DA SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL (SÚMULA 63/TNU) E A EXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA, DESDE O FINAL DE 01/2019, COMO ELEMENTO ESSENCIAL PARA QUE A UNIÃO PRODUZA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS 1.1. O segurado tem, em vida, a oportunidade de (i) formalizar escritura pública ou mesmo instrumento particular declaratório de união estável ou (ii) informar o CPF da companheira na declaração de imposto de renda. Se o segurado falece sem formalizar o vínculo, é da companheira o ônus de alegar e comprovar, perante o INSS, sua qualidade de dependente, mantida até a data do óbito. A união estável é, por definição, pública e notória, e a vida em comum deixa vestígios da relação de coabitação, afeto e dependência: mensagens e fotografias em redes sociais, contrato de aluguel, conta conjunta, declaração de visitação prestada por hospital, contas que comprovam a coabitação etc. Imprescindível é que o conjunto probatório produzido vá além da demonstração da plausibilidade da alegada união estável e resulte em juízo de certeza. 1.2. A regra do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 limita-se a exigir início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. Para a comprovação da união estável, até o advento da MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), a Lei 8.213/1991 não exigia prova material, consoante orientação jurisprudencial consagrada pela Súmula 63/TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material." No STJ, essa compreensão sempre foi seguida, seja na época em que a matéria era da competência das 5ª e 6ª Turmas (REsp 603.533, j. em 28/09/2005, 5ª Turma; REsp 326.717, j. em 29/10/2002, REsp 543.423, j. em 23/08/2005, e 182.420, j. em 29/04/1999, 6ª Turma), seja depois que a matéria passou a ser da competência das 1ª e 2ª Turmas (AREsp 891.154, j. em 14/02/2017, 1ª Turma; AgInt no AREsp 1.339.625, j. em 05/09/2019, mas com base em caso anterior a 2019, 2ª Turma). A ausência de provas documentais da manutenção da união estável no período imediatamente anterior ao óbito do segurado não autorizava o indeferimento do requerimento de prova oral; quando muito, poderia influir na formação de convicção dos magistrados, impondo maior rigor na aferição da solidez dos depoimentos. Por outro lado, a jurisprudência do STJ e a Súmula 63/TNU não impõem o reconhecimento da alegada união estável (e sua continuidade até a data do óbito) com base em qualquer prova testemunhal. Cada depoimento deve ser valorado conforme o grau de conhecimento demonstrado pela testemunha a respeito dos fatos; somente depoimentos detalhados e consistentes contribuem para a formação do imprescindível juízo de certeza. 1.3. A MP 871, publicada em 18/01/2019 (e posteriormente convertida na Lei 13.846/2019), atribuiu a seguinte redação aos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/1991, para exigir prova material contemporânea da união estável, sem limitação temporal: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Há magistrados que consideram essas novas normas como regras de direito processual, imediatamente aplicáveis aos processos ajuizados a partir de 18/01/2019. Esse entendimento, com a devida vênia, é rejeitado por esta 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. Caso se tratasse de regra de direito processual, haveria inconstitucionalidade formal, por violação do art. 62, § 1º, I, b, da Constituição da República, porque introduzida no ordenamento mediante medida provisória. Consoante entendimento do STF, o vício formal da medida provisória contamina a lei decorrente de sua conversão (ADI 3.090 MC, ADI 3.330). A ADI 6.096 discute a constitucionalidade dos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/1991. O parecer oferecido pela PGR é no sentido de que esses dispositivos (bem como a nova redação atribuída ao § 3º do art. 55) "estão inseridos no contexto dos procedimentos administrativos relacionados à concessão de benefícios previdenciários e possuem natureza de direito administrativo e previdenciário. Portanto, não causam interferência no direito das provas regulado pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil, de maneira que não se verifica inconstitucionalidade formal das normas." Na mesma linha, o juiz Luiz Clemente Pereira Filho considera que "a questão da aptidão probatória - o que prova e o que não prova determinado fato - é de direito material" e o juiz João Marcelo Oliveira Rocha ponderou que não se trata propriamente de matéria processual civil, "já que se cuida de critério de apuração do direito em sede administrativa." A existência de prova material contemporânea passa a integrar a substância do ato (semelhantemente ao que dispõem os arts. 108 e 109 do Código Civil/2002); não é questão de saber se o fato pode ser provado por outros meios, e sim de que, sem a prova exigida por lei, não produz efeitos jurídicos na esfera previdenciária. Em consequência disto, a prova material não é imprescindível nos requerimentos de pensão por morte fundados em alegação de união estável quando os óbitos forem anteriores a 18/01/2019. 1.4. Para os óbitos posteriores a 18/01/2019, incide a regra do § 5º, tornando exigível a apresentação de alguma prova material, sem limitação temporal. A conversão da MP 871 na Lei 13.846/2019, publicada e vigente em 18/06/2019, agravou a tarifação da prova para exigir que a prova material da união estável seja do período de 24 meses imediatamente anteriores ao óbito. Sobre essa questão, o juiz João Marcelo Oliveira Rocha votou no recurso 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, julgado em 10/05/2021, no sentido de que: (i) Esta 5ª Turma vem decidindo no sentido da legitimidade dessas inovações legislativas, pois não há qualquer disposição constitucional que impeça que a lei imponha maior rigor em relação às provas da união estável. Bem assim, essas inovações parecem compatíveis com a modernidade e com a facilidade de documentar os fatos. a questão é que a lei entrou em vigor na data da sua publicação, sem vacacio . (ii) A Constituição não prevê qualquer regra ou princípio de anterioridade da lei previdenciária sobre os benefícios (embora o faça em relação às contribuições). A questão é saber se essa ruptura normativa abrupta é admissível pelos princípios mais gerais da Constituição. Deve-se destacar que a inovação normativa passou a impor que o dependente colhesse documentos ao longo da vida, a fim de realizar uma futura comprovação dessa dependência perante a Previdência. A modificação repentina causa surpresa à clientela previdenciária e, por conseguinte, trata de modo mais gravoso e desigual aquelas pessoas que, por desdita, foram colhidas pelo sinistro previdenciário nos dias seguintes à Lei, com reduzidíssima possibilidade de ter conhecimento real de suas inovações e de buscar produzir essa documentação antes do óbito – o que fere o princípio da igualdade (art. 5º, I, da CRFB/1988). Há, igualmente, vulneração à noção de segurança jurídica, garantida pelo estado de direito e pela cláusula do devido processo legal em sentido material (art. 5°, LIV, da CRFB/1988). O Estado não deve causar surpresa ao cidadão que coloque em risco a sua subsistência. A necessidade de o Poder Público modificar as regras da Previdência e de buscar melhor equilíbrio das contas não pode se dar à custa, na prática, da repentina supressão da proteção previdenciária de um grupo de pessoas, sem prazo para adaptação. Impunha-se que a modificação legislativa - uma inovação inédita no sistema – fosse acompanhada de período razoável de tempo, a fim de que fosse factível ou presumidamente factível a difusão da correspondente informação sobre a necessidade de arrecadação de documentos. Obviamente, a ninguém é dado desconhecer a Lei (LINDB, art. 3º). No entanto, em condições normais, a Lei deve ser precedida de uma vacância, durante a qual a população tende a tomar conhecimento do seu teor e dos seus potenciais efeitos. O art. 1º da LINDB fixa que a vacância, salvo disposição diversa, é de 45 dias. Obviamente que o legislador pode dispor de modo diferente, se as circunstâncias assim indicarem. No entanto, o legislador não pode fazer tudo e a vacância zero para a Lei 13.846/2019 não se mostra minimamente justificada ou indicada. Pelo contrário, vulnera garantias constitucionais e tende a suprimir direitos de pessoas que, por uma infelicidade particular específica, tiveram os riscos previdenciários concretizados no período seguinte ao da vigência da Lei. A 5ª Turma conclui, portanto, pela inconstitucionalidade da cláusula de vigência imediata da Lei 13.846/2019, de modo que deve ser observada a vacatio legis de 45 dias. Logo, a tarifação agravada é aplicável apenas aos óbitos ocorridos desde 02/08/2019. Precedente: recurso 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, j. em 10/05/2021 (Relator Juiz JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA). 1.5. A título de consideração (não submetida ao colegiado no julgamento de algum caso concreto), mesmo para os óbitos ocorridos a partir de 02/08/2019, o Juízo pode, fundamentadamente, abrir espaço para as exceções previstas a título de "força maior" para a não apresentação de prova material. Por fim, a mesma lógica acima referida é aplicável à alteração do § 3º do art. 76 da Lei 8.213/1991 (que, no caso de cônjuges ou companheiros separados, só considera dependentes aqueles que recebam pensão alimentícia instituída por ordem judicial). 2.1. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a existência de união estável e condenando o INSS a implantar e pagar pensão por morte desde o dia posterior ao da cessação do benefício recebido pela filha da falecida com o autor, sob NB 189.702.929-0, em 24/02/2023: [...] 2.2. O INSS, em recurso, argumenta que (i) não foi comprovada a existência de união estável em período imediatamente anterior ao óbito; (ii) a certidão de nascimento de filhos em comum é muito anterior ao falecimento; (iii) não há comprovante de residência em comum simultâneo em data próxima à do óbito, pois o comprovante em nome da falecida mais atual é de 2015 ( evento 1, END17 , fl. 26). 2.3. O óbito da segurada é posterior a 18/01/2019, de modo a se aplicar o regramento introduzido pela MP 871/2019. 3.1. O pedido na ação é o de concessão de pensão por morte desde a data imediatamente posterior à DCB da filha em comum (24/02/2023 - evento 1, INIC1 , fl. 11, e evento 8, EMENDAINIC1 ). 3.2. Não há qualquer comprovante que indique o endereço em comum para a autora e o falecido nos dois anos anteriores ao óbito. Embora expressamente intimada a apresentar comprovantes de residência em nome da falecida, emitidos no período de 06/2016 a 06/2020 ( evento 15, DESPADEC1 ), a parte autora não o fez. Apenas reafirmou que os comprovantes já estavam nos autos ( evento 18, PET1 ) e requereu a designação de audiência, que foi dispensada em sentença sob o argumento da suficiência da prova material. De fato, os comprovantes de residência em nome da falecida, apresentados nos autos, só comprovam a residência, no mesmo endereço indicado pela parte autora, até 08/2015, quando foi a emissão do mais atual ( evento 1, END17 , fls. 24 e 27). Já os comprovantes de residência em nome da parte autora, foram emitidos no período de 05/2016 a 09/2020 ( evento 1, END18 , fls. 01 e 06). Portanto, não há prova material do convívio produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, como exige o art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991. Observa-se que há comprovantes de residência em nome dos demais filhos da falecida no imóvel vizinho (número 21) ao do indicado pelo autor (número 22), conforme evento 1, DECL20 , fls. 02/03 e 05/06, que é o endereço atribuído à falecida na certidão de óbito ( evento 1, CERTOBT13 ). Não se ignora a farta quantidade da prova documental, porém, a sua maioria foi produzida em período anterior a 24 meses antes do óbito e a parte produzida dentro do período está somente em nome da parte autora. 3.3. A contratação dos serviços de funerária pelo autor e as notas fiscais em seu nome ( evento 1, OUT14 ) não comprovam, por si só, a existência da união estável no momento do óbito, porque a simples contratação não comprova o efetivo custeio. Além disso, tais documentos não preenchem a lacuna probatória referente ao período de convívio nos 24 meses anteriores ao óbito. 3.4. A certidão de nascimento da filha em comum ( evento 1, CERTNASC12 ) não é prova contemporânea aos 24 meses anteriores ao óbito, porque há muito tempo foi produzida e é comum os pais serem separados. 3.5. Dessa maneira, o requisito de prova material nos dois anos anteriores ao óbito não restou preenchido. Diante da frágil comprovação de convívio com a falecida no período anterior ao óbito, merece provimento o recurso do INSS, para reformar a sentença, porque não foi comprovado convívio nos 24 meses que antecederam ao óbito. 4. A ausência de prova material, como exigido pela MP 871/2019, é fator que, por si só, já impediria a procedência do pedido. Contudo, a solução há de ser não a improcedência do pedido, e sim a extinção do processo sem exame do mérito, conforme a inteligência da tese do Tema 629 do STJ (“ a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa ”), que foi firmada em hipótese análoga (tarifação da prova para comprovação de tempo de serviço/contribuição). 5. Decido DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS para reformar a sentença e extinguir sem apreciação do mérito o pedido da parte autora. Fica sem efeito a antecipação de tutela deferida na sentença. Novo requerimento de pensão deverá ser apresentado previamente na esfera administrativa, antes de eventual judicialização, necessariamente instruído com outras provas além das que constaram deste processo judicial. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem. 1.2. A parte autora interpôs agravo interno ( evento 50, AGR_INTERNO1 ), alegando, em síntese, que (i) a prova material apresentada nos autos é suficiente para comprovar a união estável; (ii) subsidiariamente, seria o caso de anular a sentença para determinar a produção de prova testemunhal; (iii) alternativamente, deveria ser suspenso o feito com aplicação da teste firmada pela TNU no Tema 371. 2. A parte autora não impugnou as premissas de fato nem de direito tomadas pela decisão monocrática. A conclusão da decisão agravada foi de que inexiste nos autos início de prova material da coabitação nos 24 meses anteriores à data do óbito (06/2018 a 06/2020), pois desse período só foram apresentados comprovantes de endereço em nome da parte autora. As fotografias apresentadas, além de não serem datadas e de apresentem baixa qualidade (o que impede a identificação das pessoas ali registradas), não evidenciam intimidades de casal. Se houvesse o mínimo de prova material da coabitação em algum momento nos 24 meses anteriores ao óbito, a produção da prova testemunhal poderia ser viável. Porém, sem esse mínimo, eventual prova testemunhal seria inócua, pois, sozinha, não é admitida para provar a união estável. Até o momento, não há tese firmada para o Tema 371 da TNU e o texto citado pela parte autora é a questão a ser julgada, não a tese. A representatividade foi reconhecida sem, contudo, determinar a suspensão do processo dos processos envolvendo questão idêntica de direito. Não obstante, neste feito tal questão não foi controvertida, sendo distinto da questão afetada. Nas contrarrazões a parte autora não argumentou que seria inaplicável ao processo judicial a referida exigência em face do recurso interposto pelo INSS, que invocou o dispositivo legal que prevê a exigência. O caso é desprovido de complexidade e podia ter sido decidido monocraticamente, uma vez que o relator adotou a orientação jurisprudencial da Turma Recursal que integra. Proponho, por isso, que o colegiado negue provimento ao agravo interno. 3. Decido NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA , confirmando a decisão agravada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO: Os juízes João Marcelo Oliveira Rocha e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu decidem referendar a decisão do juiz Iorio D'Alessandri, disso resultando acórdão no sentido de negar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora.

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Processo nº 5096203-61.2023.4.02.5101

ID: 317425685

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096203-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RIAN VITOR MAGNO DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE VELLOSO RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 5096203-61.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RIAN VITOR MAGNO DA SILVA BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE VELLOSO RODRIGUES (OAB RJ214090) DESPAC… RECURSO CÍVEL Nº 5096203-61.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RIAN VITOR MAGNO DA SILVA BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE VELLOSO RODRIGUES (OAB RJ214090) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA MISERABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. POSSBILIDADE DO JUIZ UTILIZAR DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO TNU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de LOAS. Passo a decidir. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Ademais, com o advento da MP 871/2019 convertida na Lei nº 13.846/2019 também passou a ser necessário para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único nos termos do art. 20, §12 da Lei nº 8.742/93. Nesse sentido corroborando a essencialidade da inscrição no CadÚnico, TNU firmou a seguinte tese: PUIL n. 0501636-96.2020.4.05.8105/CE Relator(a): JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA Relator para o acórdão: JUIZ FEDERAL GUSTAVO MELO BARBOSA Assunto: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS. REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada – LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: “Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019”. 4. Incidente de Uniformização conhecido e provido. Tese firmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. Julgado em 10/02/2022 Relativamente ao Idoso, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) regulamentou, no artigo 34, que o benefício assistencial é assegurado para o idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. O mesmo ficou expresso na nova redação da Lei 8742/93. Dispõe ainda o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 que: Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Importante destacar que referida disposição legal foi declarada parcialmente inconstitucional pelo STF no RE nº 580.963/PR em virtude de omissão inconstitucional sem pronúncia de nulidade para conceder ao BPC recebido por deficientes e ao benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso ou deficiente o mesmo tratamento dado pela lei ao BPC recebido por idoso. Tendo o STJ seguido o mesmo entendimento nos termos do tema 640 dos recursos repetitivos. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29). A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A Lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Por sua vez o art. 20, § 10 da Lei nº 8.742/93 dispõe que se entende por impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, não sendo necessário que o impedimento seja permanente. Com relação ao cômputo deste prazo mínimo a TNU fixou a seguinte tese (Tema 173): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). O requisito miserabilidade demanda a definição do que seja família, ao que a lei, em seu art. 20 com redação dada pela Lei 12.435/11, esclarece ser o requerente, o cônjuge ou o companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Devendo ser dada interpretação restritiva a tal disposição como já sedimentado pela TNU (Tema 73) Ainda com relação a esse segundo requisito, a Lei nº 8.742/1993 estatui em seu artigo 20, § 3º, que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. Já o Supremo Tribunal Federal, em 1998, pela maioria dos votos proferidos nos autos da ADI nº 1.232, decidiu que o critério censitário estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 era constitucional e absoluto, de modo a não permitir que a miserabilidade do requerente fosse aferida por outros meios de prova. Contudo, faz-se necessário observar que esse não é mais o entendimento da Corte, ao passo que, em 17/04/2013, foi retomado o julgamento do Recurso Extraordinário 567985/MT, onde prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS, mas sem declarar sua nulidade até que o Congresso Nacional aprove uma lei definindo melhor os critérios de constatação de miserabilidade. O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Ainda nesse sentido, em 18/04/2013, foi julgada a Reclamação 4374/PE, onde o INSS alegava afronta de decisão judicial da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco ao entendimento da Suprema Corte na ADI 1.232, e o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do critério utilizado para a concessão do benefício assistencial, julgando improcedente a reclamação. Sendo assim, diante do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas pelo qual passou essa norma e do esvaziamento da decisão tomada na ADI 1232/DF, conforme bem asseverou o relator da RCL 4374/PE, Ministro Gilmar Mendes, cabe ao julgador analisar cada caso concreto, sempre buscando dar maior concretização ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, consagrado pelo art. 1º, III, da Constituição de 1988, e ao artigo 203, V, da CF/1988, norma de eficácia plena. Então, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter se manifestado pela constitucionalidade do art. 20, §3º da LOAS no julgamento da ADI 1.232, reviu tal posicionamento, entendendo pela inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, já que o critério do indicador de ¼ do salário mínimo se revela inadequado para os dias atuais, considerando que houve, desde o julgamento daquela ADI, uma proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistencial. O Tribunal entendeu que, embora tenha decidido anteriormente, na ADIN 1232, pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, esse critério sócio-econômico sofreu, ao longo do tempo, um processo de inconstitucionalização em razão das mudanças políticas, econômicas e sociais ocorridas no país, além de mudanças jurídicas, que, após sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados para concessão de outros benefícios assistenciais, estabeleceram critérios mais benevolentes. Recentemente, foi promulgada pelo Senado Federal a Lei n° 13.981, de 23 de março de 2020, após votação pelo Congresso Nacional para derrubada de Veto Presidencial, pela qual se conferiu nova redação ao § 3º do artigo 20, da Lei nº 8.742/93. Então, de acordo com a nova redação do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, considerava-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. No entanto, esse novo critério foi preliminarmente suspenso pelo STF na ADPF 662 através de liminar. Posteriormente, foi promovida nova alteração na redação do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a edição da Lei nº 13.982/2020. Estabelecendo até 31/12/2020 o critério de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ salário mínimo, tendo sido o inciso II vetado pela Presidência da República. Diante da lacuna normativa que ocorreria a partir de 01/01/2021 foi publicada em 31/12/2020 a MP 1.023, posteriormente convertida na Lei nº 14.176, em vigor desde 23/06/2021 dispondo como critério de miserabilidade para o BPC/LOAS a renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Foi ainda incluído pela Lei nº 14.176/2021 o art. 20, §11-A e art. 20 – B dispondo: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) De todo modo, destaco que sobre a forma adotada pelo legislador para aferição da miserabilidade, vem defendendo tanto o STJ como a TNU que o julgador não deve se ater somente ao critério objetivo e que a influência de outras provas pode servir para demonstrar tal condição de necessidade ou mesmo afastá-la: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (BRASIL – STJ, Processo REsp 1112557 / MG, RECURSO ESPECIAL 2009/0040999-9. Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento 28/10/2009. Data da Publicação/Fonte DJe 20/11/2009,RSTJ, vol. 217, p. 963) (...) A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. (STJ. 2ª Turma. REsp 1797465/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/03/2019.) TEMA 122 PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR Relator(a): JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA Questão submetida a julgamento: Saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova. Tese firmada: O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Ementa: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA mais RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 17, INCISOS I E II, DO RITNU). Julgado em 14/04/2016 Transitado em julgado em 09/05/2016 Ademais, nos termos dos art. 229 e 230 da Constituição Federal, o dever de prestar assistência deve recair primeiro sobre a família e somente depois, se necessário, sobre o Estado em respeito ao princípio da subsidiariedade. Nessa mesma linha de raciocínio decidiu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPOSTO À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU. 1. O INSS interpõe agravo contra decisão, proferida pelo MM. Juiz Federal Presidente da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que inadmitiu Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal, porque o acórdão paradigma não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido (questão de ordem n. 22, da TNU), uma vez que foram analisadas as condições pessoais do segurado para concessão do benefício, nos termos do enunciado n. 47, da súmula da jurisprudência da TNU. 2. Nas suas razões recursais, o INSS afirma que o acórdão, prolatado em julgamento de recurso inominado, diverge de entendimento da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia (recurso n. 2007.33.00.710417-0). Aduz que a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco teria julgado procedente pedido para concessão de benefício de prestação continuada, desconsiderando a renda auferida pela genitora da demandante, a qual não faz parte do seu núcleo familiar, ao passo que o entendimento a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia é no sentido de que a atuação do Estado, no que atine ao benefício assistencial, é supletiva. 3. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 4. Em juízo de admissibilidade do recurso, verifico que, no acórdão impugnado, foi afirmada a miserabilidade econômica da parte autora, pois a renda familiar per capita seria inferior a ¼ do salário-mínimo. Para tanto, a Turma Recursal de origem afirmou que deveria ser desconsiderada a renda da sua irmã casada, com quem a autora coabitava, e de sua mãe, titular de benefício de pensão por morte, que morava em local distinto, à luz da interpretação dada ao art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, na redação anterior à dada pela Lei n. 12.453/01, c/c art. 16 , da Lei n. 8.213 /91. Em contrapartida, a Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, no acórdão paradigma (recurso n. 2007.33.00.710417-0), analisou questão em que a parte autora não residia com seu pai, que mantinha vínculo empregatício e podia “participar da manutenção da autora”. Aquele colegiado, ao interpretar o art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS para julgar o pedido improcedente e deixou assente que: “Assim, mesmo que, na hipótese, o genitor não esteja prestando alimentos, certo é que, demonstrada a aptidão de prover ele o sustento de sua filha incapaz, não cabe substituir alimentos por benefício assistencial, onerando toda a sociedade, quando o suprimento de alimentos configura garantia legal para o incapaz e obrigação parental primeira”. 5. Embora o acórdão paradigma não contenha expressa referência à alteração promovida pela Lei n. 12.345/01 no texto do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, observo que o cerne da divergência não perdeu relevância depois da modificação efetuada, persistindo a necessidade de uniformização da interpretação relacionada à questão controversa, qual seja: o benefício assistencial de prestação continuada somente deve ser concedido se o requerente não puder ter afastada sua condição de miserabilidade mediante a prestação de alimentos civis pelos devedores legais. 6. Portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial e presentes os demais pressupostos processuais, conheço o Pedido de Uniformização e passo à análise do seu mérito. 7. O benefício assistencial, previsto no art. 203 , inciso V , da Constituição da República de 1988, será pago, no valor de um salário mínimo, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, com a redação dada pelas Leis nºs 12.435 /11 e 12.470 /11, que define os conceitos de família (§ 1º) - grupo, que viva em coabitação, formado pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados” - e de pessoa portadora de deficiência (§ 2º). O art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para aferição de miserabilidade da família. 8. A Constituição da República de 1988, a par do dever estatal de assistência social, dispõe que “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade” (art. 229), bem como que “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” (art. 230). Essas disposições constitucionais estão relacionadas à concorrência comum da família, da sociedade e do Estado no desenvolvimento e manutenção de laços de cooperação que possam assegurar as condições mínimas de existência digna às pessoas em situação de vulnerabilidade. As condições fáticas e jurídicas que possam conformar o conjunto dessas prestações não impedem que seja destacada a relevância da graduação constitucional, expressa no art. 230, dos deveres de assistência expressamente impostos sucessivamente à família, à sociedade e ao Estado. 9. A conjugação das atividades prestacionais do Estado com aquelas desempenhadas pela família e pela sociedade deve observar imposições conjuntas dos princípios da solidariedade e da subsidiariedade, sendo este relacionado a uma maior continência do Estado nas hipóteses em que as forças sociais estejam igualmente capacitadas para prestação de assistência (cf. Ernest Benda. “El Estado social de Derecho” in Manual de Derecho Constitucional. 2. ed. Benda, Maihofer, Vogel, Hesse, Heyde. Madrid: Marcial Pons, 2001, p. 540). A despeito da importante análise da evolução histórica e do conteúdo ético e jurídico da noção de subsidiariedade, nela estão reunidos os sentidos de “complementariedade” e “suplementariedade”, de sorte que “a intervenção da autoridade seja e eventual e cesse tão logo os particulares recuperem a capacidade para resolver o problema sem ajuda alheia” e que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros” (José Alfredo de Oliveira Baracho. “O princípio da subsidiariedade: conceito e revolução. Revista de Direito Administrativo, 200 (1995), pp. 36, 44 e 51). 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203 , V , 229 e 230 , da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697 , do Código Civil ), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. Ante a necessidade de nova análise das condições fáticas, anulo o acórdão impugnado e determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem n. 20, da TNU). (TNU - PEDILEF: 05173974820124058300, Relator: JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2017, Data de Publicação: 12/09/2017) PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP Relator(a): JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL Assunto: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. SUBSIDIARIEDADE DO DEVER DO ESTADO. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE. SUBSIDIARIEDADE DO DEVER ESTATAL EM RELAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR DA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. Julgado em 17/3/2020 Passo a análise do caso concreto Com relação ao requisito da deficiência, o laudo foi conclusivo pela inexistência: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: • A referência de uma sintomatologia não significa necessariamente a veracidade da existência dela (apesar de o perito sempre informar as queixas do autor). • A presença de uma doença nem sempre vem acompanhada de uma incapacidade ou sintomatologia. • Uma incapacidade não é necessariamente incapacitante para todos os tipos de atividades laborativas. • Esclarece que a simples existência de uma, duas ou múltiplas patologias não implica necessariamente em concluir-se pela incapacidade laborativa ainda que as causas sejam degenerativas, crônicas, hereditárias ou congênitas. • O item “Queixa Principal” descreve ipsis litteris a queixa incapacitante declarada pela parte autora, durante o momento pericial. • Os exames complementares e documentos importantes apresentados, quando relacionados a queixa/patologia informada, estão descritos no corpo do laudo. • As respostas aos quesitos usam como base os elementos contidos no laudo e os fundamentam. • Apesar de desejável, a medicina não é uma ciência exata. Por tal motivo, algumas respostas, se respondidas diretamente, trariam um erro técnico que consistiria em falha dolosa do perito. • F84.0: Autismo infantil (Síndrome de kanner; Psicose infantil) Transtorno do Espectro Autista CID11 6A02 Conforme DSM 5-Manual Diagnósticos e Estatísticas de Transtornos Mentais, em sua 5ª Edição, é um documento criado pela Associação Americana de Psiquiatria ou APA (American Psychiatric Association), para se enquadrar como TEA é necessário possuir três características concomitantes: 1º- Prejuízo na interação social; 2º Prejuízo na fala/comunicação social; 3º- Interesses/atividades/movimentos restritos e repetitivos; Não bastando uma ou duas destas características para se enquadrar como TEA, sendo condição SINE QUA NON os três requisitos ao mesmo tempo. O Transtorno do Espectro Autista é uma condição neurodesenvolvimental que diz respeito à comunicação, interação social e comportamento. É chamado de "espectro" porque engloba uma ampla gama de características e níveis de gravidade. Algumas pessoas com TEA têm dificuldades significativas na comunicação verbal e não verbal, enquanto outras têm habilidades de linguagem bastante desenvolvidas. Além disso, as pessoas com TEA podem apresentar padrões de comportamento repetitivos e interesses restritos. O TEA é geralmente detectado na infância, embora os sintomas possam variar de pessoa para pessoa. Os sinais de TEA podem incluir: Dificuldades na comunicação, como atraso na fala, uso limitado da linguagem, dificuldade em manter conversas e dificuldades em compreender nuances da linguagem. Dificuldades na interação social, como dificuldade em entender e expressar emoções, dificuldade em fazer amigos e dificuldade em interpretar as pistas sociais. Comportamentos repetitivos, como agitar as mãos, balançar o corpo ou fixar-se em interesses específicos. O TEA não é considerado uma deficiência no sentido tradicional, como uma deficiência visual, auditiva ou motora. Em vez disso, é classificado como um transtorno neuropsiquiátrico. No entanto, as pessoas com TEA podem enfrentar desafios significativos na vida cotidiana, especialmente na escola, no trabalho e nas interações sociais. Esses desafios podem variar de nível de gravidade, dependendo do indivíduo. Muitas vezes, o TEA é tratado com terapia comportamental, fonoaudiologia e intervenções educacionais que visam melhorar as habilidades de comunicação, interação social e reduzir comportamentos problemáticos. Algumas pessoas com TEA podem se beneficiar significativamente dessas intervenções e levar vidas produtivas e satisfatórias. É importante notar que as pessoas da TEA têm muitas habilidades e talentos únicos, e muitas delas interessantes de maneira valiosa para a sociedade. Reconhecer a diversidade do espectro autista e apoiar a inclusão e a compreensão é fundamental para garantir que todas as pessoas tenham oportunidades iguais e sejam tratadas com respeito e dignidade. Não apresenta os critérios mínimos para diagnóstico de TEA, conforme disposto em DSM 5-Manual Diagnósticos e Estatísticas de Transtornos Mentais, em sua 5ª Edição, é um documento criado pela Associação Americana de Psiquiatria ou APA (American Psychiatric Association), para se enquadrar como TEA é necessário possuir três características concomitantes: 1º- Prejuízo na interação social; 2º Prejuízo na fala/comunicação social; 3º- Interesses/atividades/movimentos restritos e repetitivos; Periciando(a) em boas condições clínicas e psíquicas, sem limitação funcional, sem déficit cognitivo ou motor. Não apresenta atraso no seu desenvolvimento, ou idade mental abaixo de sua faixa etária, não possuindo impedimentos de longo prazo. Não apresenta alteração do comportamento e do humor. Não reúne elementos técnicos de convicção para concluir-se pela incapacidade ou impedimentos de longo prazo, desenvolvimento dentro dos marcos temporais, não se enquadra como PCD. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Ademais, quanto ao requisito de miserabilidade, a sentença está bem fundamentada no sentido de que não restou caracterizada situação de miserabilidade: Contata-se que o núcleo familiar é constituído pelo autor, sua mãe (32 anos) e irmã (15 anos). Não há renda oficial, salvo benefício do bolsa família. Com efeito, as fotos juntadas na verificação social demonstram que a residência da parte autora é constituída por apartamento de 2 quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda, distribuídos em 80 m2. Trata-se de apartamento com boa acomodação, eis que possui piso em cerâmica pelos cômodos, e está guarnecido com móveis e eletrodomésticos em razoável estado de conservação. Constou ainda do relato que o imóvel é do avô, que pretende vendê-lo. No ponto, ainda que a família more em situação transitória, trata-se de efetiva ajuda do núcleo familiar, que não pode ser desconsiderada para fins de benefício da LOAS. Assim sendo, as condições retratadas da residência da parte autora levam a supor que ela está sendo mantida por renda superior ao limite de 1/4 do salário mínimo mensal. Dessa forma, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a condição de miserabilidade que justifique a concessão do benefício, baseado em análise social que não se limita ao exame da renda per capita, não restou comprovada. Não se está aqui a dizer que a parte autora mantém um alto padrão de vida, mas é necessário observar que o benefício de amparo assistencial destina-se a retirar o cidadão idoso ou deficiente do estado de penúria, não visando, em hipótese nenhuma, a complementar renda ou a proporcionar maior conforto ao beneficiário. Concluo, portanto, não cumprido também o requisito econômico autorizador da concessão do benefício de assistência continuada pretendido na presente demanda. Com efeito, o benefício em apreço tem caráter excepcional não tendo como objetivo complementar renda, sendo destinado àqueles que não possuem condição de garantir a própria subsistência ou tê-la garantida por sua família, o que não restou configurado no caso concreto. Em que pese a situação da parte autora possa não ser considerada de conforto financeiro, não foi observada situação de extrema vulnerabilidade que enseje a concessão do benefício em apreço. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR SEU PROVIMENTO para manter a sentença recorrida na íntegra, por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça que ora defiro, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 98. §3º do CPC. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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