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Processo nº 5020265-72.2025.4.03.6100

ID: 339335191

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5020265-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA TRICARICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5020265-72.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: VALERIA TRICARICO Advogado do(a) REQUERENTE: MILENA RODRIGUEZ - SP393401 REQUERIDO: … TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5020265-72.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: VALERIA TRICARICO Advogado do(a) REQUERENTE: MILENA RODRIGUEZ - SP393401 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, promovida por VALERIA TRICARICO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando provimento jurisdicional no sentido suspender o registro do imóvel objeto do leilão, cancelando assim o leilão ilegal, e impedir a imissão na posse da arrematante. No final, a anulação da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial, por inobservância das garantias à pessoa com deficiência. A autora é pessoa com deficiência auditiva severa (totalmente surda), vive sozinha e sempre foi zelosa quanto ao cumprimento de suas obrigações financeiras, especialmente com relação ao financiamento habitacional firmado junto à Caixa Econômica Federal, referente ao imóvel, matrícula nº 259.130, situado à Rua Carolina Maria de Jesus, nº 88, Vila Prudente, ap. 1.712, 17º Pavimento, Empreendimento APÊ VILA EMA. Aduz a autora que foi abordada por funcionário do cartório para assinar documento relativo à notificação prevista no art. 26 da Lei 9.514/97. Sem qualquer compreensão real do conteúdo do documento e sem que houvesse qualquer adaptação acessível à sua condição de pessoa com deficiência auditiva, a autora foi coagida a assinar tal notificação sem saber que se tratava da última chance de purgação da mora. Alega nulidade patente de todo o procedimento de consolidação e leilão, dada a ausência de acessibilidade à pessoa com deficiência auditiva. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos para apreciação da tutela. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Do Valor da Causa Verifica-se da inicial que a autora atribuiu à causa o valor de R$: 6.720,54. A parte autora foi Intimada acerca da decisão id 392702033, para adequar o valor da causa em consonância com o benefício econômico pretendido. Aduz que o valor da causa deve ser fixado no valor das 6 (seis) parcelas em aberto. Não assiste razão à parte autora. O objeto da ação é a anulação da consolidação da propriedade e dos atos subsequentes (leilão extrajudicial), sob alegação de ausência de intimação pessoal válida da devedora fiduciante, pessoa com deficiência auditiva, que não teve ciência da notificação para purgação da mora. Preceitua o art. 292, II, do CPC que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras (292, § 1º, do CPC). O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 292, § 2º, do CPC). De acordo com o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Com efeito, quando se busca o estabelecimento de novo valor das prestações pagas e a pagar, ou seja, a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa deverá ser compatível com a redução pretendida, que está relacionado com o conteúdo econômico da demanda e não o valor do contrato. Nesse sentido, Resp. n.° 150.875/SE, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 10.08.1998; REsp n.° 189.727/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 10.05.1999. Portanto, se a controvérsia incidir sobre uma ou mais cláusulas contratuais, sem debater a integralidade da avença, é inviável que o valor da causa corresponda ao do contrato. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ? SFH. AÇÃO REVISIONAL DAS PRESTAÇÕES. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 259, V, DO CPC INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. - Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes. Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento. (REsp n. 674.198/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2006, DJ de 2/5/2006, p. 306.) Se o autor visa a quitação integral do saldo devedor de contrato de mútuo, celebrado de acordo com as regras ditadas pelo Sistema Financeiro de Habitação, com recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais – FCVS. O valor da causa, nesse contexto, deverá corresponder ao saldo devedor do imóvel à época do pedido de quitação antecipada, pois, em caso de procedência da ação, será essa a importância da qual os autores se desincumbirão. (AgRg no REsp n. 640.452/RS, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26/9/2006, DJ de 23/10/2006, p. 260.) Quando o mutuário objetiva a rescisão de contrato firmado pelo SFH, o valor da causa deve corresponder ao do Contrato atualizado até a data da propositura da ação, deduzidas as prestações pagas devidamente corrigidas (REsp n. 80.089/PA, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 5/8/1996, DJ de 21/10/1996, p. 40234.). Portanto, no Sistema Financeiro de Habitação, o valor da causa deve guardar correspondência com o proveito econômico passível de ser aferível pelo autor da ação. No caso dos autos, o interesse econômico da parte autora é anulação da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial. Verifica-se do Registro de Imóveis (id 402621055) que a consolidação da propriedade importa em R$ 244.892,55, com base no valor de garantia atualizado em abril 2025. Desse modo, o valor da causa deve guardar correspondência com o valor da consolidação da propriedade, razão pela qual arbitro o valor da causa em R$ 244.892,55, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Da tutela Antecipada Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é mister a demonstração dos requisitos da plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (correspondente à tutela antecipada prevista no art. 273, I, do CPC/1973). 2. Na hipótese, não houve demonstração dos requisitos legais pelo agravante, havendo apenas alegações genéricas de perigo de dano. 3. Agravo de instrumento desprovido.” (AI 00225131520154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (Grifo nosso) A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete na eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. No presente caso, a parte Autora busca a determinação judicial no sentido de suspender o registro do imóvel objeto do leilão, cancelando assim o leilão ilegal, e impedir a imissão na posse da arrematante. No final, a anulação da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial, por inobservância das garantias à pessoa com deficiência. A este respeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que apenas o depósito integral das parcelas em atraso, acrescidas dos encargos contratuais e demais despesas, é apta a elidir os efeitos do vencimento antecipado da dívida. Com efeito, mesmo em caso de consolidação da propriedade fiduciária não prejudicaria o direito dos mutuários regularizarem o pagamento das prestações, desde que não alienado o bem a terceiros. Ainda que o contrato tivesse sido rescindido de pleno direito e a propriedade fosse consolidada perante a requerida, a pretensão seria viável, em atenção ao princípio da função social dos contratos, notadamente o derivado princípio da conservação contratual. Embora a lei fixe o prazo de 15 dias para a purgação da mora, os princípios contratuais citados, regidos pela eticidade e socialidade, não só permitem, como recomendam a possibilidade desta purgação a destempo, desde que a propriedade ainda esteja em poder da credora, uma vez então não se terão alcançado direitos de terceiros de boa-fé e a regularização financeira do contrato é a solução mais benéfica a ambas as partes, alcançando os fins contratuais de todos. Nessa esteira, a restauração do contrato com a purgação da mora, ainda que a destempo, beneficia não só o requerente, que poderá recuperar a propriedade e afastar a inadimplência, quanto a CEF, que receberá os valores devidos por meio muito mais eficiente e menos custoso que a alienação do imóvel a terceiros. Não obstante a Lei nº 9.514/1997 determine que a credora aliene o imóvel a terceiros em leilão público, o que se veda é que lhe dê destinação diversa, que a tome para outros fins inerentes às prerrogativas da propriedade que não o de meramente recuperar o investimento relativo ao contrato. Todavia, esta vedação não alcança a hipótese do restabelecimento do contrato, que é desejável pela própria lei, embora nela haja fixação de prazo para tanto, sendo esta, inequivocamente, a forma mais eficiente de recuperar o investimento. Sendo a situação de fato reversível, este prazo deve ser entendido como não preclusivo, sob pena de ofensa direta aos princípios de que ora se trata, dado que esta preclusão quando o devedor tem a intenção de pagar os valores como exigidos pelo credor e o imóvel ainda não foi alienado levaria a dupla frustração, à extinção desnecessária e ineficiente do contrato, para todos os envolvidos. Neste sentido, trago a lume o seguinte julgado do Colendo STJ: “RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.495.110, 3ª Turma, Rel.: Min.: Ricardo Villas Bôas Cueva, DJE: 25.11.2014) - destaquei Ademais, o valor para purga da mora deve se restringir às prestações vencidas, somados os acréscimos moratórios correspondentes e demais despesas. Todavia, a perda ou redução de renda por parte do requerente não é razão jurídica suficiente para impor, de modo unilateral, a suspensão de atos de cobrança e consequente consolidação da propriedade pela credora. O que se percebe é que, ao abandonar o cumprimento das obrigações livremente assumidas, a parte deu causa ao desencadeamento do procedimento de retomada, por parte da instituição financeira credora, nos termos estabelecidos em lei. Além disso, há indícios nos autos de que a parte foi devidamente notificada para purgar a mora, a respeito da consolidação da propriedade pela instituição ré e do leilão extrajudicial. Dessa maneira, em uma primeira análise, não está evidenciada ilegalidade no procedimento praticado, tampouco o periculum in mora na situação. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado. Cite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contestação, no prazo legal. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo as partes justificar a necessidade das provas ante aos fatos que pretende provar por meio delas. Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse da(s) parte(s) na produção de provas, remetendo-se os autos conclusos para sentença se o Juízo entender que os autos já se encontram em termos para julgamento. Ultrapassado o prazo supra, voltem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009401-72.2025.4.03.6100

ID: 339144872

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009401-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANIO COSTA XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MARTINS BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009401-72.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: JANIO COSTA XAVIER … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009401-72.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: JANIO COSTA XAVIER JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: JORGE LUIZ MARTINS BASTOS - SP309981-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança interposto por JANIO COSTA XAVIER, em face da autoridade impetrada, objetivando o cumprimento do acórdão n. 4198/2019, implantando o benefício com o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo (25/05/2018). Foram prestadas as informações. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 331697573): “Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, DEFIRO A LIMINAR, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para DETERMINAR à autoridade impetrada que adote todas as providências necessárias e dê cumprimento ao acórdão pendente no processo administrativo n. 44233.715366/2018-56, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) O prazo ora fixado fluirá a partir da efetiva notificação da autoridade impetrada, devendo ao final a autoridade impetrada comprovar o efetivo cumprimento da presente ordem. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF da 3ª Região.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. O DD. Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. Decido. Cuida-se de remessa necessária de sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática O mandamus foi impetrado em 09/04/2025, com o objetivo de obter o cumprimento do acórdão n. 4198/2019 de 18/07/2019 (ID 331697563), em razão de demora no impulso processual administrativo. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. Pontua o e. Ministro EDSON FACHIN que “tais princípios têm como objetivo impedir a eternização de situações jurídicas indeterminadas, pela tramitação de processos por prazo irrazoável, seja pela inação da Administração Pública, seja pela burocratização excessiva e desnecessária na consecução de seus objetivos”. (ACO 2932 MC/DF; MC na Ação Cível Originária, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 14/11/2016, publ. 18/11/2016) Nesse sentido também a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. 1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12.2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.935.324/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI Nº 9.784/99. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Na espécie, é possível constatar que havia uma situação de atraso na movimentação do requerimento formulado pela segurada, conforme demonstrou a impetrante com a juntada aos autos do mandado de segurança, na data de 13/04/2022, de uma planilha com a movimentação processual em sede administrativa, a indicar que o status do requerimento, desde o protocolo datado de 12/02/2021, ainda se encontrava na seguinte situação: em análise. Ou seja, o procedimento estava sem movimentação há mais de um ano, o que superou em muito o prazo legal (artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99). Não há nos autos justificativa para que o feito tenha permanecido tanto tempo paralisado. Ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob a responsabilidade do órgão, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pleito administrativo. Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Diante da não apreciação por parte da administração pública do requerimento de benefício, sem uma justificativa plausível, a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar a observância do prazo de tramitação e conclusão do procedimento administrativo, de forma a se garantir, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade, é medida que se impõe. - Com o deferimento da medida liminar e a pronta movimentação do procedimento administrativo por parte do INSS, ainda que para instar a segurada a complementar a documentação necessária, o ato abusivo da autoridade coatora foi sanado. A sentença que confirmou a tutela e concedeu a segurança, portanto, não merece reparo. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000260-14.2022.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008472-29.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) No caso em testilha, transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem o cumprimento do acórdão n. 4198/2019, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora do julgamento. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. No que toca à multa cominatória ou astreinte, prevista no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), o instituto configura o meio criado para, de forma coercitiva, assegurar o efetivo cumprimento da ordem expedida, sendo cabível contra a Fazenda Pública. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, alterar o valor ou a periodicidade da multa, bem assim excluí-la, na forma do disposto pelo § 1º do artigo 537 do CPC, in verbis: § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”, consoante o Tema 706/STJ, cristalizado pela C. Corte Superior no julgamento do Resp n. 1.333.988, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Eis julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 9/4/2014, DJe de 11/4/2014.) Ademais, “(...) uma vez fixada a multa, é possível alterá-la ou excluí-la a qualquer momento. No entanto, uma vez reduzido o valor, não serão lícitas sucessivas revisões, a bel prazer do inadimplente recalcitrante, sob pena de estimular e premiar a renitência sem justa causa. Em outras palavras, é possível modificar a decisão que comina a multa, mas não é lícito modificar o que já foi modificado”, nesse sentido é o voto condutor proferido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento EAREsp n. 1.766.665/RS (DJe de 6/6/2024). Eis a ementa gizada pela r. Corte Especial do C. STJ, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.766.665/RS, rel.p/ acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 3/4/2024, DJe de 6/6/2024.) Na hipótese dos autos, não há referência de que outro ajuste pretérito tenha sido realizado, legitimando a redução, nesta ocasião, a fim de conceder efetividade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com o escopo de não permitir que a multa fixada seja motivo de enriquecimento sem causa, eis que deve ter como objetivo apenas coibir a recalcitrância no descumprimento de ordem judicial. Afigura-se, na linha do que já foi decidido por esta E. Quarta Turma, em voto da lavra do eminente Desembargador Marcelo Saraiva, que a quantia de R$ 500,00, por dia de atraso, fixada na r. sentença, se revela exorbitante, devendo ser reduzida para R$ 100,00. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). 4. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. Ademais, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, dispõe que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Deste modo, não que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. 6. Em relação ao valor da multa, extrai-se que sua imposição como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer encontra guarida no art. 536, §1º, do CPC e tem por escopo garantir o atendimento de ordem judicial, sendo perfeitamente aplicável ao caso em questão. Por outro lado, a multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) revela-se excessivo, de modo que, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a sua minoração para o valor de R$ 100,00 (cem reais). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002783-27.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024) Assim, é de rigor a reforma parcial da r. sentença para reduzir o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

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Processo nº 5008916-72.2025.4.03.6100

ID: 260125464

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008916-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TENDENCY - MARKETING, EVENTOS E COMUNICACAO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SANTANA COSTA

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FERNANDO CAGNONI ABRAHAO DUTRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008916-72.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TENDENCY - MARKETING, EVENTOS E COMUNICACAO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008916-72.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TENDENCY - MARKETING, EVENTOS E COMUNICACAO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO CAGNONI ABRAHAO DUTRA - SP235542, GUSTAVO SANTANA COSTA - SP449305 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine a manutenção da Impetrante no PERSE, a fim de que seja mantida a aplicação da alíquota zero no cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre o total das receitas da Impetrante até o prazo originalmente garantido, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 e os efeitos do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal nº 2/25, mantendo em vigência o benefício originalmente previsto no Perse. Aduz a impetrante, em síntese, utilizando-se dos benefícios fiscais de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses, previstos na Lei nº 14.148/2021, no entanto, em 22/05/2024 foi publicada a Lei n. 14.859/2024, a qual, apesar de ter revogado a MP n. 1.202/2023, criou novas limitações à fruição dos benefícios do PERSE que não estavam previstas na redação original da Lei n. 14.148/2021, em flagrante ofensa ao artigo 178 do CTN e à Sumula n. 544 do STJ. Alega, entretanto, que em 24/03/2025 foi publicado o Ato Declaratório RFB nº 2/2025, informando o atingimento do novo limite financeiro estipulado, anunciando, consequentemente, a extinção do benefício usufruído pela impetrante já para abril de 2025, o que além de trazer de volta as alíquotas dos tributos que deveriam ficar zeradas até 2027, ainda não permitirá que a Impetrante volte a optar pelo regime do Simples Nacional, o que entende indevido. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Recebo a petição ID 361345308 como emenda à inicial. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Na hipótese em apreço, a impetrante busca reconhecer o direito de usufruir da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma prevista na Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse), pelo período originalmente concedido, afastando as modificações e limitações trazidas pela Lei nº 14.859/24 e qdo Ato Declaratório Executivo da Receita Federal nº 2/25. Sobre o tema, a Medida Provisória nº 1.202/2023 antes de ser convertida em lei foi revogada pela Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, que estabeleceu um novo regime para o benefício fiscal do PERSE, nos seguintes termos: “Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510- 8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003- 5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911- 2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (...) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611- 2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (...) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid- 19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026.” (NR) “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos.” Em suma, se destacam as seguintes alterações trazidas ao PERSE pela referida Lei: a) Redução do escopo de atividades beneficiadas; b) Regularidade no CADASTUR; c) Somente poderão usufruir da alíquota reduzida a zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS os contribuintes que possuíam os códigos CNAEs abrangidos pelo PERSE como atividade principal ou preponderante em 18/03/2022; d) Para os anos de 2025 e 2026, pessoas jurídicas no lucro real ou arbitrado só terão direito à alíquota zero de PIS e Cofins, devendo apurar regularmente IRPJ e CSLL. Pessoas jurídicas no lucro presumido, por outro lado, têm preservado o benefício integral – de IRPJ/CSLL/PIS/Cofins – pelo prazo original de 60 meses; e) Teto de R$ 15 bilhões para a os benefícios fiscais, relativamente ao período entre abril de 2024 e dezembro de 2026, sendo que as desonerações serão extintas a partir do mês seguinte àquele em que for demonstrado que o custo fiscal atingiu o referido limite; f) Habilitação Prévia. No entanto, em que pese a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da nova Lei, fato é que, quanto à possibilidade de revogação de isenções, o artigo 178 do Código Tributário Nacional permite tal possibilidade, verbis: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. E a Súmula 544 do STF assim dispõe: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Dessa forma, as isenções podem ser revogadas, salvo na concomitância de dois requisitos: concessão por prazo certo e em função de determinadas condições. Tratam-se de dois requisitos cumulativos, sendo que, a ausência de um deles possibilita a revogação. No caso dos autos, afirma a impetrante que em 24/03/2025 foi publicado o Ato Declaratório RFB nº 2/2025, informando o atingimento do novo limite financeiro estipulado pelas novas regras trazidas pela Lei nº 14.859, de 22/05/2024, anunciando, consequentemente, a extinção do benefício usufruído pela impetrante já para abril de 2025, de modo que entende haver ilegalidade na extinção do benefício, sem que tenham sido publicados, na época própria, todos os relatórios bimestrais de acompanhamento. Apesar disso, conforme acima demonstrado, com o advento da Lei nº 14.859, de 22/05/2024, não há que se falar em direito adquirido à manutenção de favor fiscal, tampouco ilegalidade das novas regras impostas. Por de outro lado, tenho que a alteração nas disposições para fruição dos benefícios deve observar as regras da anterioridade aplicáveis aos tributos a que se refere o benefício, pois implicam em aumento direto e substancial da carga tributária da empresa. O princípio da anterioridade nonagesimal está previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição da República, que assim dispõe: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (…) § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". “ Feita a digressão constitucional supra, infere-se que é vedado à União, Estados, Municípios e ao Distrito Federal a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que o instituiu ou o majorou. Da mesma forma, estabeleceu o artigo 195, § 6º, que a instituição ou a majoração das contribuições sociais deve ocorrer após noventa dias da data da lei que estabeleceu a referida medida. A anterioridade anual consiste na “espera” do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, pela lei que institua ou majore um tributo, para incidir. Ou seja, a lei incidirá efetivamente apenas no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, o tributo poderá ser cobrado apenas no exercício seguinte. O exercício financeiro é o período do ano fiscal, que coincide com o ano civil, logo, ocorre de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Quando a lei extinguir ou reduzir tributo, a aplicação é imediata, pois esse princípio busca proteger os contribuintes da tributação surpresa, e como extinguir ou reduzir um tributo não traz prejuízos ao contribuinte, o princípio é afastado nesses casos. O art. 104 do CTN estabelece o referido princípio: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Logo, na hipótese em apreço, vislumbra-se parcialmente a verossimilhança das alegações para fins de concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR pleiteada para assegurar o direito da impetrante de usufruir do benefício fiscal do PERSE previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/21, durante o período da anterioridade nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL e da anterioridade anual em relação ao IRPJ, a partir da publicação do Ato Declaratório RFB nº 2/2025. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à anotação do novo valor da causa (R$100.000,00). Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, a ser enviado via sistema processual, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5007170-72.2025.4.03.6100

ID: 311501567

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007170-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIANY CASAGRANDA CAVALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007170-72.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ARIANY CASAGRANDA CAVALLI Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA … Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007170-72.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ARIANY CASAGRANDA CAVALLI Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IMPETRADO: PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança ajuizado por ARIANY CASAGRANDA CAVALLI em face da PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP), com pedido liminar, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pela modalidade de Tramitação Simplificada, nos termos da Resolução nº 01/2022 – CNE. Requer, subsidiariamente, a revalidação de forma equiparada aos demais cursos, com fulcro no art. 3º da Resolução nº 02/2024; inscrição do impetrante via Plataforma Carolina Bori, para que ocorra a Tramitação Simplificada ou revalidação por complementação ou prova confeccionada pela universidade. A parte impetrante aduz, em síntese, que é formada em Medicina em instituição estrangeira de ensino superior que possui diploma revalidado de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos aqui no Brasil, comprovando a exigência para Revalidação Simplificada prevista na Resolução nº 001/2022. Afirma que a Autoridade Impetrada não deferiu o seu requerimento administrativo pela via simplificada, em afronta ao disposto na Resolução 001/2022. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 357976008 a 357976024, complementados ao ID nº 354316608 e anexos. O pedido liminar foi indeferido, contudo os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos (ID nº 357995403). Intimado, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada requereu o seu ingresso no feito (ID nº 358428455). Notificada, a autoridade impetrada ofereceu suas informações (ID nº 358641813). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (ID nº 362978103). É o relatório. Fundamento e decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, postula a impetrante a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que promova a análise do processo de revalidação de seu diploma de graduação em medicina, pela tramitação simplificada, nos termos do artigo 12 da Resolução 03/2016 da Câmara de Educação Superior - CES do Conselho Nacional de Educação - CNE. Pois bem, dispõe o artigo 207 da Constituição Federal: "Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica". Nesse sentido, o parágrafo 2º do artigo 48 da Lei 9.394/96 atribuiu às universidades públicas a revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, observado o disposto no inciso V do artigo 53 do mesmo diploma legal: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.” (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;" E, no que concerne especificamente à revalidação de diplomas de graduação em medicina, expedidos por Instituição de Ensino Estrangeira, disciplina a Lei nº 13.959/2019: "Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito." (grifos nossos) Por sua vez, o Ministério da Educação, por meio dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 03/2016, estabeleceu a denominada “tramitação simplificada de revalidação”, a qual, atualmente, é regida pela Resolução CNE/CES nº 01/2022, que dispõe: “Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...) § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução.” (grifos nossos) Ocorre que, o procedimento de revalidação, tanto detalhada quanto simplificada, deverá ser requerido, pela parte interessada, por meio da plataforma eletrônica denominada “Carolina Bori”, conforme estabelecido, inicialmente, pela Portaria Normativa MEC nº 22/2016: “Art. 2° Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. (...) Art. 5" O Ministério da Educação - MEC disponibilizará plataforma, denominada Carolina Bori, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação e reconhecimento de diplomas. Parágrafo único. As instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras.” Atualmente, tal matéria é regida pela Portaria MEC nº 1.151/2023 que dispõe: “Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. (...) Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera.” (...) Art. 32. A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16.” (grifos nossos) Assim, de todo o regramento jurídico acima descrito, conclui-se que, o pedido de revalidação de diplomas de graduação em medicina, expedidos por universidades estrangeiras, tanto pela tramitação detalhada, prevista na Lei nº 13.959/2019, quanto na tramitação simplificada, estabelecida por meio dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022, deve ser requerida, pela parte interessada, por meio da denominada “Plataforma Carolina Bori” instituída pela Portaria Normativa MEC nº 22/2016, e atualmente regida pela Portaria MEC nº 1.151/2023, às universidades públicas, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 48 da Lei 9.394/96. Contudo, no caso em apreço, a documentação carreada aos autos deixa claro que a impetrante não apresentou o seu pedido de revalidação de diploma estrangeiro por meio da denominada “Plataforma Carolina Bori”, sendo que apenas encaminhou e-mail para a UNIFESP com o requerimento de revalidação de seu diploma (ID nº 357976019). Assim, de fato, a impetrante não cumpriu os requisitos legais e formais para o protocolo de sua solicitação de revalidação de diploma estrangeiro, de modo que resta inviável a regular análise pela Universidade. Registre-se que a atribuição de revalidação de diplomas estrangeiros, conferida às universidades públicas, pelo parágrafo 2º do artigo 48 da Lei 9.394/96, deve ser exercida em observância ao disposto no artigo 207 da Constituição Federal c/c o inciso V do artigo 53 da Lei 9.394/96, ou seja, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, possibilitando elaborar e expedir seus regimentos próprios, com o fito de dar cumprimento às normas gerais relativas à revalidação de diplomas estrangeiros. Este inclusive, é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que, ao firmar a tese do Tema Repetitivo nº 599, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.349.445/SP, assentou que o inciso V do artigo 53 da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas, a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo qualquer ilegalidade na expedição de regras próprias visando adequar os procedimentos da Instituição de Ensino Superior - IES para o cumprimento da norma, pois, de outra forma, não teria a IES condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato de revalidação. Confira-se a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” (STJ, Primeira Seção, REsp nº. 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 8/5/2013, DJ. 14/5/2013) (grifos nossos) Destaco, por fim, que a eventual demora na análise dos requerimentos por meio da “Plataforma da Carolina Bori” não pode ser utilizada como fundamento a justificar o descumprimento da legislação, nem a automática revalidação do diploma da parte impetrante. Nesse mesmo sentido, inclusive, tem sido a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante artigo 4º da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecido, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida.” (TRF3, Sexta Turma, ApCiv nº 5030791-69.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 26/04/2024, DJ. 30/04/2024) (grifos nossos) Anoto, por fim, que é muito grande a quantidade de ações como esta, proposta nesta Subseção Judiciária da Justiça Federal em São Paulo/SP, justamente em face da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, por parte de formados em medicina no exterior, domiciliados em diversos municípios de outros Estados da federação (como é o caso dos autos), o que também por esse motivo torna razoável o ato coator ora questionado, fundamentado na autonomia didática conferida pela Constituição Federal às Universidades, pois que de outro modo, essa IES teria comprometida, pelo excesso de demandas como esta, a sua função primordial relacionada à boa qualidade de seu próprio curso de graduação em medicina, em razão da sobrecarga de trabalho na análise de documentos apresentados pelos requerentes. Dessa forma, conforme a fundamentação acima exposta, não há direito líquido e certo da impetrante a ser amparado no presente mandado de segurança. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma como pleiteada, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5006103-72.2025.4.03.6100

ID: 262747428

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006103-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA VETERINARIA DA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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CARLOS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006103-72.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCIANA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS FERNANDO LOPES DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006103-72.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCIANA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA - SP524997 IMPETRADO: REITORA DA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, COORDENADOR DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA VETERINARIA DA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. Advogado do(a) IMPETRADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por LUCIANA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA, em face de ato praticado pelo COORDENADOR DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA VETERINÁRIA E REITOR DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, objetivando a concessão de liminar para que seja ordenado à Autoridade Coatora que realize a matrícula da Impetrante na disciplina de Ginecologia e Obstetrícia, com reativação do seu RA/RGM n. 124.875.376, e a consideração de todas as disciplinas cursadas, relativas à grade curricular em que se encontrava vinculada ao longo do curso. Como provimento de mérito, requer a procedência do pedido, para que seja assegurando à Impetrante a reativação do seu RA/GM n. 124.875.376, e após a finalização da disciplina pendente, seja expedido o seu Diploma de graduação, com histórico escolar, cessando de uma vez a série de atos ilegais e abusivos da Autoridade Coatora. Relata, em síntese, que é estudante do curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, na Universidade Cruzeiro do Sul, havendo feito transferência para a referida instituição, em 19/08/2021, oportunidade em que foi matriculada no 6º semestre do curso (quando deveria ter sido matriculada no 8º semestre), do curso que tem o total de 10 semestres para conclusão. Esclarece, ainda, que foi aprovada no Trabalho de Conclusão de Curso e no Estágio Curricular Obrigatório, mas que, apesar disso, na sua rematrícula, em 07/01/2025, que somente aconteceu após a obtenção de acordo financeiro junto à Universidade, não obstante tenha tentado, durante todo o ano de 2024, realizar referido acordo, para finalizar seu curso. Assinala, todavia, que, mais uma vez, foi matriculada em semestre indevido - no 5º semestre - e teve o seu histórico escolar praticamente zerado, mesmo sendo de conhecimento da IES, que a impetrante só possui uma pendência de disciplina a cursar, a saber, Ginecologia e Obstetrícia. Pontua que, na oportunidade de sua rematrícula, foi informada que o seu RA/RGM anterior, de n. 124.875.376, havia sido unilateralmente cancelado e substituído por um novo registro acadêmico, e que, com isso perdeu a impetrante acesso a todas as informações antes disponíveis na plataforma virtual da Universidade, sendo que, mesmo havendo reapresentado os documentos da própria instituição, informando todas as suas aprovações, teve anotado em seu histórico escolar uma série de novas pendências, que, sustenta, não têm qualquer razão de existir. Acentua que, mesmo após a rematrícula, e obtendo a informação, por parte da Autoridade Coatora, de que a disciplina estaria disponível em todos os Campis, vem enfrentando dificuldades, na prática, de cursar a disciplina faltante, sendo “jogada de um lado para o outro", sofrendo abusos em série, ante a desconsideração das repercussões, na vida da impetrante, de tal situação, não obstante, esteja em vias de conclusão de seu curso superior. Sustenta, ainda, que, na esteira das ilegalidades, na rematrícula efetivada, vem a Autoridade Coatora cobrando da Impetrante o pagamento da mensalidade integral, mesmo quando a Impetrante apenas iria cursar uma única disciplina, em claro ato de desproporcionalidade. Arremata, concluindo que a decisão da instituição, de desconsiderar disciplinas já cursadas pela impetrante, emitindo um novo histórico escolar, que não reflete a verdade, configura violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido, sendo certo que a jurisprudência reconhece não ser devido promover o retrocesso acadêmico de estudante ou o trancamento/anulação/jubilamento de seu registro acadêmico sem lhe oportunizar defesa, à luz do que preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Afirma, por fim, que possui direito líquido e certo de manutenção de seu RA/RG (Registro Acadêmico) nº 124.875.376, já que realizou rematrícula no último mês de janeiro, após acordo financeiro, estando, assim, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias após a ocorrência da omissão ilegal ou abusiva no tocante à alteração do seu Registro Acadêmico e matrícula na disciplina devida, cumprindo assim os ditames do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. Que o ato ilegal e abusivo começou exatamente em 07/01/2025, quando, ao tentar realizar a sua rematrícula, foi informada do cancelamento do seu RA originário, informação que pode ser atestada por meio do sistema virtual da Impetrada, oportunidade em que informou que teria de cursar uma série de disciplinas que já tinha cursado, o que configura ato e abuso e iria prolongar, indevidamente, sua permanência na instituição, de forma a prejudicar sua vida profissional. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil Reais), tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferido despacho, que determinou que a impetrante apresentasse documentos hábeis a aferir o pedido de assistência judiciária gratuita, e que, após, viessem os autos conclusos, para apreciação do pedido liminar (Id nº 357105097). A impetrante requereu a juntada de documentos, para comprovar sua hipossuficiência (id nº 357350021). Foi proferida decisão, que deferiu os benefícios da justiça gratuita à impetrante, e postergou a apreciação do pedido liminar para depois da vinda das informações (id nº 358018914). A REITORA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL prestou informações (id nº 360123195). Aduziu, inicialmente, a inexistência de direito líquido e certo da impetrante: da perda do vínculo acadêmico em razão da inexistência de renovação e/ou trancamento da matrícula no período 2023.2 – dispensa de disciplinas realizada com respaldo na autonomia universitária da IES. Informou que a impetrante ingressou no curso de Medicina Veterinária ofertado pela IES impetrada, por transferência em 19/08/2020, oportunidade em que foi matriculada no 6º semestre do curso, que possui duração total de 10 semestres, no campus São Miguel, recebendo o Registro Geral de Matrícula (RGM) n.º 24875376 e sendo vinculada à matriz “20181”. Esclareceu que, embora tenha renovado sua matrícula nos períodos subsequentes, isto é, no 7º semestre no período 2021.1, no 8º semestre no período 2021.2, no 9º semestre no período 2022.1 e no 10º semestre no período 2022.2, a impetrante foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia, conforme se verifica da ficha individual anexa (doc. 02), razão pela qual precisou novamente se matricular no 10º semestre no período 2023.1. Mas que, contudo, a impetrante novamente foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia (doc. 03), de modo que deveria se matricular novamente no 10º semestre no período 2023.2. Assinala, todavia, que, no entanto, conforme se verifica do print do Sistema Integrado de Administração Acadêmica (SIAA) da IES impetrada colacionado alhures, a impetrante não renovou, tampouco solicitou o trancamento de sua matrícula no período 2023.2. Que, considerando que a renovação da matrícula semestral é obrigatória para manutenção do vínculo acadêmico, nos termos da Cláusula 19 do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes (doc. 04) e dos artigos 56, § 1º, e 57, § 6º, ambos do Regimento Geral da IES1 (doc. 05), por não ter renovado a sua matrícula para o período 2023.2, a impetrante perdeu o vínculo acadêmico que possuía com a IES impetrada sob o RGM n.º 24875376. Sustenta que, do exposto até o momento, não pairam dúvidas que a impetrante não possui direito líquido e certo à manutenção do seu RGM 24875376 no curso de Medicina Veterinária, uma vez que o mencionado vínculo acadêmico foi perdido em decorrência da ausência de renovação e/ou trancamento de matrícula por parte da própria impetrante no período 2023.2. E que, dessa forma, para que pudesse retomar seus estudos do curso de Medicina Veterinária, a impetrante deveria participar e obter aprovação em novo processo seletivo da IES impetrada, de modo a estabelecer novo vínculo acadêmico com a IES, e ser submetida à matriz curricular vigente no momento da matrícula. Esclarece que, nesse sentido, a impetrante assim o fez no presente período 2025.1, oportunidade em que foi matriculada no 5º semestre do curso no campus Anália Franco, recebendo o RGM n.º 42541522 e sendo vinculada à matriz “20231”. Aduz, ainda, que, embora a impetrante alegue que a IES impetrada “desconsiderou” todas as disciplinas que já haviam sido cursadas pela impetrante, vale ressaltar que as matrizes curriculares às quais a impetrante se vinculou nos RGMs 24875376 e 42541522 são distintas. E que, nos termos conhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), pelo Conselho Nacional da Educação (CNE) por meio do Parecer n.º 804/2018 (doc. 06) e pela jurisprudência pátria, os alunos não possuem direito adquirido à matriz curricular e, no caso da impetrante, que perdeu o seu primeiro vínculo acadêmico, não é possível impor à IES que aplique aquela matriz a um vínculo firmado posteriormente, já que, quando se vinculou novamente à IES, a impetrante se vinculou à nova matriz praticada pela IES impetrada. E que, assim, para concluir o curso de Medicina Veterinária e fazer jus à outorga de grau, expedição do diploma e histórico escolar, a impetrante precisará frequentar todas as disciplinas obrigatórias previstas na nova matriz curricular, com exceção das que puderem ser objeto de aproveitamento, isto é, que tiverem compatibilidade de carga horária e conteúdo programático. Por fim, informou que, no caso dos autos, não bastará apenas cursar a disciplina que ficou pendente no 1º vínculo (RGM 24875376), mas o total de 29 disciplinas, conforme indicado no seu histórico escolar atual anexo (doc. 07). Em conclusão, aduziu, ainda, que, não fosse o exposto o suficiente para rechaçar a pretensão formulada pela impetrante, cumpre destacar que, no período 2025.1, somente há a oferta do 5º semestre no campus elegido pela impetrante (Anália Franco). Que, dessa forma, eventual determinação judicial para que a IES dispense mais disciplinas da impetrante e oferte apenas a única disciplina que a impetrante possuía pendente no seu primeiro vínculo acadêmico (RGM 24875376), o que se admite apenas a título de argumentação, obrigará a IES a criar a oferta de uma disciplina para uma única aluna, o que lhe acarretará manifesto prejuízo financeiro, já que terá que contratar professor para ofertá-la, além de reservar sala exclusiva para que as aulas da disciplina sejam ministradas à impetrante, o que, a toda evidência, não pode ser admitido por esse d. Juízo. Pugnou pela denegação da segurança. Em nova manifestação, requereu a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A seu ingresso no feito, na qualidade de mantenedora da UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09 (id nº 360125944). Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, admito o ingresso da CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A, na condição de representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12016/09. Anote-se. No tocante à legitimidade passiva, observo, ainda, que, embora a impetrante tenha ajuizado a ação mandamental em face do Coordenador do Curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, e do Reitor da Universidade Cruzeiro do Sul Educacional, fato é que a legitimidade passiva deve ser aferida, in status assertionis, a partir da Autoridade que tenha poderes para realizar ou modificar o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática (art. 6º, § 3o, da Lei 12016/2009). No caso em tela, além de a legitimidade em questão recair sobre a REITORA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, vislumbra-se que, tendo a Reitora apresentado informações nos autos, de rigor considerar-se ter havido, inclusive, encampação do ato impugnado, de modo que é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em face do Coordenador do curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, mantendo-se apenas a Reitora da IES no polo passivo da ação. Passo à análise do pedido liminar. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Objetiva a impetrante a concessão de liminar que determine à Autoridade Coatora que efetue a sua matrícula junto à IES, na disciplina de Ginecologia e Obstetrícia, Curso de Veterinária, mediante reativação do seu RA/RGM n. 124.875.376, com a consideração de haver realizado as disciplinas cursadas, relativas à grade curricular em que se encontrava vinculada ao longo do curso, sendo o seu pedido final, o que de, após a finalização da disciplina pendente, seja expedido o seu Diploma de graduação, com histórico escolar. Observo, inicialmente, que, em conformidade com a autonomia didático-científica e administrativa assegurada nos artigos 207 e 209 da Constituição Federal, a Instituição de Ensino Superior possui competência para estabelecer as grades curriculares necessárias à formação do aluno. A Lei nº 9.394/96, de igual forma, assegura às Universidades, no exercício de sua autonomia, criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino, além de fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes (art. 53, I e II). Assim, as Universidades possuem autonomia para adequar as grades curriculares dos cursos disponibilizados, com as disciplinas mais adequadas ao aperfeiçoamento e capacitação do profissional a ser formado, de modo a definir a mais adequada metodologia a ser empregada. Nesse sentido, o artigo 207, da CF/88, prevê que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Essa autonomia universitária assegura às Instituições de Ensino Superior (IES) a prerrogativa de estabelecer normas próprias para o reconhecimento e o aproveitamento de estudos, respeitando diretrizes gerais do sistema educacional brasileiro. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.394/96 (LDB), ao tratar da organização das IES, reforça essa prerrogativa no art. 53, inciso III, que estabelece: "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) III – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;" Com base nesse dispositivo, as instituições têm liberdade para avaliar e deliberar sobre pedidos de aproveitamento de estudos, levando em consideração critérios técnicos e pedagógicos previamente definidos em seus regimentos internos e nos projetos pedagógicos dos cursos. No plano infralegal, a Portaria MEC nº 2.864, de 24 de agosto de 2005, estabelece normas para o registro e tramitação de diplomas de cursos de graduação, e também trata do reconhecimento de estudos realizados em instituições nacionais e estrangeiras. Destaca-se, no contexto do aproveitamento de estudos, a previsão de que as Instituições devem avaliar a compatibilidade de conteúdo, carga horária e equivalência curricular. Também a Resolução CNE/CES nº 12, de 13 de junho de 2007, por sua vez, define as diretrizes curriculares nacionais para o aproveitamento de estudos em cursos superiores de graduação, tratando especificamente da mobilidade acadêmica, transferências internas e externas, reingressos e revalidação de saberes. Essa resolução prevê que: “Art. 2º O aproveitamento de estudos realizados em cursos superiores deve considerar as competências e habilidades desenvolvidas, bem como a equivalência entre conteúdos, carga horária e objetivos educacionais.” Não obstante tal regramento, fato é que os atos praticados por Instituições de Ensino Superior devem ser adequados, necessários e proporcionais aos fins a que visam atingir. Muito embora o artigo 207, da Constituição Federal garanta a autonomia universitária, essa autonomia não é absoluta, e deve ser exercida com respeito aos direitos fundamentais e aos princípios da administração pública, inclusive a legalidade, moralidade e eficiência (CF, art. 37). A própria Lei nº 9.394/96 (LDB), em seu art. 53, permite às IES fixar seus currículos e regulamentos, mas isso não afasta a necessidade de análise individualizada e razoável de casos excepcionais: “Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: III – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; VI – conferir graus, diplomas e outros títulos (...) No caso em tela, vislumbra-se que a impetrante, estudante do Curso de Bacharelado em Medicina Veterinária junto à impetrada, para esta Universidade foi transferida em 19/08/2021, lá tendo sido matriculada no 6º semestre do curso, que apresentava, então, um total de 10 (dez) semestres, para sua conclusão. Segundo a Universidade Cruzeiro do Sul, em sede de informações: “(...) A impetrante, embora tenha renovado sua matrícula nos períodos subsequentes, isto é, no 7º semestre no período 2021.1, no 8º semestre no período 2021.2, no 9º semestre no período 2022.1 e no 10º semestre no período 2022.2, a impetrante foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia, conforme se verifica da ficha individual anexa (doc. 02), razão pela qual precisou novamente se matricular no 10º semestre no período 2023.1. Mas que, contudo, a impetrante novamente foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia (doc. 03), de modo que deveria se matricular novamente no 10º semestre no período 2023.2. Assinala, todavia, que, no entanto, conforme se verifica do print do Sistema Integrado de Administração Acadêmica (SIAA) da IES impetrada colacionado alhures, a impetrante não renovou, tampouco solicitou o trancamento de sua matrícula no período 2023.2. Que, considerando que a renovação da matrícula semestral é obrigatória para manutenção do vínculo acadêmico, nos termos da Cláusula 19 do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes (doc. 04) e dos artigos 56, § 1º, e 57, § 6º, ambos do Regimento Geral da IES1 (doc. 05), por não ter renovado a sua matrícula para o período 2023.2, a impetrante perdeu o vínculo acadêmico que possuía com a IES impetrada sob o RGM n.º 24875376. Sustenta que, do exposto até o momento, não pairam dúvidas que a impetrante não possui direito líquido e certo à manutenção do seu RGM 24875376 no curso de Medicina Veterinária, uma vez que o mencionado vínculo acadêmico foi perdido em decorrência da ausência de renovação e/ou trancamento de matrícula por parte da própria impetrante no período 2023.2. (...) Vislumbra-se que a Universidade mesmo admite que a impetrante concluiu, efetivamente, os 10 (dez) semestres do Curso de Veterinária, no 1º semestre de 2023, mas que, por ter sido reprovada, em uma única disciplina, no curso de Ginecologia e Obstetrícia, conforme se verifica da ficha individual anexa (doc. 02), precisou novamente se matricular no 10º semestre no período 2023. Esclareceu, ainda, que a impetrante novamente foi reprovada na Disciplina Ginecologia e Obstetrícia (doc. 03), de modo que deveria se matricular novamente no 10º semestre no 2º período do ano de 2023, mas que, todavia, a interessada não renovou, tampouco solicitou o trancamento de sua matrícula no período 2023.2, de modo que ocorreu o seu desligamento da IES, com a perda do seu registro acadêmico, RGM n.º 24875376. Vislumbra-se, nos termos dos documentos juntados com a inicial, no 1º Histórico Escolar da impetrante, com a forma de acesso ocorrida originariamente, em 19/08/2020, havia obtido a requerente, sob aquela matriz curricular, a aprovação de todas as matérias de seu curso, inclusive, atividades complementares, e estágio curricular supervisionado, tendo concluído, 3978 (três mil, novecentos e setenta e oito horas) de um total de 4000 (quatro mil) horas prevista para o curso (id nº 356879708). Mas que, todavia, por força da perda do vínculo da impetrante, com a IES, por não renovar a matrícula, nem efetuar o seu trancamento, para cursar a disciplina em que havia sido reprovada (Ginecologia e Obstetrícia) houve a perda do RGM originário, tendo a impetrante que efetuar nova matrícula, junto à IES, como nova ingressante, em 09/01/2025, já com o novo RGM, sob o nº 42541522, data de 09/01/2025, e, sob essa nova grade curricular, com reanálise de disciplinas, obteve a impetrante, a anotação de “pendências” para a maioria das matérias então cursadas (Id nº 356879710). Quanto a tal questão, observo que, não obstante, do ponto de vista estritamente normativo, com a perda do vínculo e RGM anterior, e obtenção de novo vínculo, com novo RGM, passou a haver novas exigências de matriz curricular, que não estavam presentes, por ocasião da 1ª matrícula da impetrante, e que, assim, para concluir o curso de Medicina Veterinária e fazer jus à outorga de grau, expedição do diploma e histórico escolar, a impetrante precisaria frequentar novamente todas as 29 (vinte e nove) disciplinas obrigatórias previstas na nova matriz, fato é que, tratando-se a impetrante de aluna que já havia obtido, anteriormente, o aproveitamento de estudos, e obtido a aprovação no curso de Veterinária, de mais de 90% (noventa por cento) das matérias, restando pendente, apenas, o curso de Ginecologia e Obstetrícia, não se afigura razoável exigir que a aluna tenha que cumprir, praticamente, toda a carga horária de disciplinas, já cursadas (29 disciplinas) por conta de descuido, que, apesar de ocorrido, como a não realização de nova matrícula, ou trancamento da matrícula, para realização da disciplina faltante, se deveu, como registrado na inicial, por força de pendências financeiras da impetrante com a IES. Nesse sentido, observo que a Jurisprudência dos tribunais pátrios tem reiteradamente favorecido o aproveitamento de estudos e o direito à conclusão de curso, notadamente, em face de aluno concluinte, com base na razoabilidade e no direito à educação. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ALUNO CONCLUÍNTE DO CURSO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE CURSAR SIMULTANEAMENTE A DISCIPLINA E O PRÉ REQUISITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGTR PROVIDO. 1. Visa a agravante a reforma da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança de origem, negou a concessão de medida liminar, em que se objetiva autorização para cursar a disciplina Direito Administrativo II, única disciplina que resta para a agravante concluir o Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira, e que tem como pré-requisito a disciplina de Direito Administrativo I, na qual já está regularmente matriculada. 2. É entendimento recorrente, no entanto, que em se tratando de aluno concluinte há que se flexibilizar a aludida exigência, a fim de permitir a matrícula simultânea do aluno em disciplinas que guardam entre si uma relação de sucessão, a fim de que não se postergue o ingresso do demandante no mercado de trabalho, em respeito ao princípio da razoabilidade. - Precedentes: PROCESSO: 00003656920124058500, REO542742/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 27/09/2012 - Página 337; REO 00039364820124058500, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data:06/12/2012 - Página:545; REO 00104078720104058100, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:02/06/2011 - Página:465 e AC 00036495620104058500, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data:24/02/2011 - Página:430. Apelação provida. (AC 00108558920124058100, Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:11/04/2013 - Página:332.) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ALUNO CONCLUÍNTE DO CURSO DE ODONTOLOGIA. POSSIBILIDADE DE CURSAR SIMULTANEAMENTE A DISCIPLINA E O PRÉ-REQUISITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. REGIONAL. 1. Remessa oficial e recurso de apelação interposto pela UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - em face de sentença responsável por conceder a segurança pleiteada por particular, a qual consistiu em efetuar a matrícula nas disciplinas constantes ao nono semestre do curso de Odontologia na UFC, juntamente com a cadeira de Oclusão, quebrando-se, assim, o pré-requisito exigido pela grade curricular, qual seja, o de prévia aprovação nesta última disciplina para poder cursar as cadeiras do nono período. 2. Pelo fato de o mérito do agravo retido coincidir com o mérito da apelação, será utilizada a mesma fundamentação para decidir ambos os recursos. 3. É cediço que o sistema de pré-requisitos decorre da autonomia didático-científica de que gozam as universidades, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. 4. É entendimento recorrente, no entanto, que, em se tratando de aluno concluinte há que se flexibilizar a aludida exigência, a fim de permitir a matrícula simultânea do aluno em disciplinas que guardam entre si uma relação de sucessão. 5. Não se revela razoável manter o aluno cursando uma única disciplina no nono semestre, porque reprovado no semestre anterior, se a realização das demais que são pré-requisito daquela não guarda incompatibilidade de horários. 6. Remessa Oficial, agravo retido e apelação desprovidos." (PROCESSO: 08006275120144058100, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/09/2014). Observo, por fim, que, à luz da informação da IES impetrada de que no período 2025.1 (1º semestre), somente há a oferta do 5º semestre para a disciplina de Ginecologia e Obstetrícia (Campus Anália Franco), e que, dessa forma, eventual determinação judicial para que a IES dispense tal disciplina à impetrante, sob o antigo vínculo acadêmico a obrigará a criar a oferta de uma disciplina para uma única aluna, o que lhe acarretará manifesto prejuízo financeiro, com a contratação de professor, reserva de sala, etc, de rigor a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias, para que a Autoridade Coatora analise a possibilidade de abertura da disciplina, não somente à impetrante, mas, como antecipação a outros alunos, que assim o queiram, como forma de criar-se um grupo ou turma, que permita a ministração do curso, com menor onerosidade à Universidade. DISPOSITIVO: Ante o exposto, promovo a seguinte decisão: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em relação ao COORDENADOR DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA VETERINÁRIA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL; DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar que a Autoridade Coatora remanescente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, realize a matrícula da Impetrante na disciplina de Ginecologia e Obstetrícia, com a reativação do seu RA/RGM n. 124.875.376, considerando todas as disciplinas cursadas, relativas à grade curricular em que se encontrava vinculada ao longo do curso. Nos termos da decisão supra, faculta-se à Autoridade Coatora a realização de estudo/planejamento, para que, como forma de diminuição de eventual impacto financeiro, para contratação de professor e logística, necessários para ministrar o curso, possibilite a sua oferta não somente à impetrante, mas, a outros alunos do mesmo curso, como forma de antecipação da grade, caso inexistam eventuais óbices, a fim de que não haja excessiva onerosidade à Universidade Intime-se a Autoridade Coatora, por mandado, para cumprimento da liminar, dando-se ciência, ainda, da presente decisão, à Universidade Cruzeiro do Sul, por meio de seu representante legal, já ingresso nos autos. Oportunamente, dê-se vista ao MPF e venham os autos conclusos para sentença. P.R.I.C. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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Processo nº 5006103-72.2025.4.03.6100

ID: 262747433

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006103-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006103-72.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCIANA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS FERNANDO LOPES DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006103-72.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCIANA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA - SP524997 IMPETRADO: REITORA DA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, COORDENADOR DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA VETERINARIA DA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. Advogado do(a) IMPETRADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por LUCIANA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA, em face de ato praticado pelo COORDENADOR DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA VETERINÁRIA E REITOR DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, objetivando a concessão de liminar para que seja ordenado à Autoridade Coatora que realize a matrícula da Impetrante na disciplina de Ginecologia e Obstetrícia, com reativação do seu RA/RGM n. 124.875.376, e a consideração de todas as disciplinas cursadas, relativas à grade curricular em que se encontrava vinculada ao longo do curso. Como provimento de mérito, requer a procedência do pedido, para que seja assegurando à Impetrante a reativação do seu RA/GM n. 124.875.376, e após a finalização da disciplina pendente, seja expedido o seu Diploma de graduação, com histórico escolar, cessando de uma vez a série de atos ilegais e abusivos da Autoridade Coatora. Relata, em síntese, que é estudante do curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, na Universidade Cruzeiro do Sul, havendo feito transferência para a referida instituição, em 19/08/2021, oportunidade em que foi matriculada no 6º semestre do curso (quando deveria ter sido matriculada no 8º semestre), do curso que tem o total de 10 semestres para conclusão. Esclarece, ainda, que foi aprovada no Trabalho de Conclusão de Curso e no Estágio Curricular Obrigatório, mas que, apesar disso, na sua rematrícula, em 07/01/2025, que somente aconteceu após a obtenção de acordo financeiro junto à Universidade, não obstante tenha tentado, durante todo o ano de 2024, realizar referido acordo, para finalizar seu curso. Assinala, todavia, que, mais uma vez, foi matriculada em semestre indevido - no 5º semestre - e teve o seu histórico escolar praticamente zerado, mesmo sendo de conhecimento da IES, que a impetrante só possui uma pendência de disciplina a cursar, a saber, Ginecologia e Obstetrícia. Pontua que, na oportunidade de sua rematrícula, foi informada que o seu RA/RGM anterior, de n. 124.875.376, havia sido unilateralmente cancelado e substituído por um novo registro acadêmico, e que, com isso perdeu a impetrante acesso a todas as informações antes disponíveis na plataforma virtual da Universidade, sendo que, mesmo havendo reapresentado os documentos da própria instituição, informando todas as suas aprovações, teve anotado em seu histórico escolar uma série de novas pendências, que, sustenta, não têm qualquer razão de existir. Acentua que, mesmo após a rematrícula, e obtendo a informação, por parte da Autoridade Coatora, de que a disciplina estaria disponível em todos os Campis, vem enfrentando dificuldades, na prática, de cursar a disciplina faltante, sendo “jogada de um lado para o outro", sofrendo abusos em série, ante a desconsideração das repercussões, na vida da impetrante, de tal situação, não obstante, esteja em vias de conclusão de seu curso superior. Sustenta, ainda, que, na esteira das ilegalidades, na rematrícula efetivada, vem a Autoridade Coatora cobrando da Impetrante o pagamento da mensalidade integral, mesmo quando a Impetrante apenas iria cursar uma única disciplina, em claro ato de desproporcionalidade. Arremata, concluindo que a decisão da instituição, de desconsiderar disciplinas já cursadas pela impetrante, emitindo um novo histórico escolar, que não reflete a verdade, configura violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido, sendo certo que a jurisprudência reconhece não ser devido promover o retrocesso acadêmico de estudante ou o trancamento/anulação/jubilamento de seu registro acadêmico sem lhe oportunizar defesa, à luz do que preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Afirma, por fim, que possui direito líquido e certo de manutenção de seu RA/RG (Registro Acadêmico) nº 124.875.376, já que realizou rematrícula no último mês de janeiro, após acordo financeiro, estando, assim, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias após a ocorrência da omissão ilegal ou abusiva no tocante à alteração do seu Registro Acadêmico e matrícula na disciplina devida, cumprindo assim os ditames do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. Que o ato ilegal e abusivo começou exatamente em 07/01/2025, quando, ao tentar realizar a sua rematrícula, foi informada do cancelamento do seu RA originário, informação que pode ser atestada por meio do sistema virtual da Impetrada, oportunidade em que informou que teria de cursar uma série de disciplinas que já tinha cursado, o que configura ato e abuso e iria prolongar, indevidamente, sua permanência na instituição, de forma a prejudicar sua vida profissional. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil Reais), tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferido despacho, que determinou que a impetrante apresentasse documentos hábeis a aferir o pedido de assistência judiciária gratuita, e que, após, viessem os autos conclusos, para apreciação do pedido liminar (Id nº 357105097). A impetrante requereu a juntada de documentos, para comprovar sua hipossuficiência (id nº 357350021). Foi proferida decisão, que deferiu os benefícios da justiça gratuita à impetrante, e postergou a apreciação do pedido liminar para depois da vinda das informações (id nº 358018914). A REITORA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL prestou informações (id nº 360123195). Aduziu, inicialmente, a inexistência de direito líquido e certo da impetrante: da perda do vínculo acadêmico em razão da inexistência de renovação e/ou trancamento da matrícula no período 2023.2 – dispensa de disciplinas realizada com respaldo na autonomia universitária da IES. Informou que a impetrante ingressou no curso de Medicina Veterinária ofertado pela IES impetrada, por transferência em 19/08/2020, oportunidade em que foi matriculada no 6º semestre do curso, que possui duração total de 10 semestres, no campus São Miguel, recebendo o Registro Geral de Matrícula (RGM) n.º 24875376 e sendo vinculada à matriz “20181”. Esclareceu que, embora tenha renovado sua matrícula nos períodos subsequentes, isto é, no 7º semestre no período 2021.1, no 8º semestre no período 2021.2, no 9º semestre no período 2022.1 e no 10º semestre no período 2022.2, a impetrante foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia, conforme se verifica da ficha individual anexa (doc. 02), razão pela qual precisou novamente se matricular no 10º semestre no período 2023.1. Mas que, contudo, a impetrante novamente foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia (doc. 03), de modo que deveria se matricular novamente no 10º semestre no período 2023.2. Assinala, todavia, que, no entanto, conforme se verifica do print do Sistema Integrado de Administração Acadêmica (SIAA) da IES impetrada colacionado alhures, a impetrante não renovou, tampouco solicitou o trancamento de sua matrícula no período 2023.2. Que, considerando que a renovação da matrícula semestral é obrigatória para manutenção do vínculo acadêmico, nos termos da Cláusula 19 do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes (doc. 04) e dos artigos 56, § 1º, e 57, § 6º, ambos do Regimento Geral da IES1 (doc. 05), por não ter renovado a sua matrícula para o período 2023.2, a impetrante perdeu o vínculo acadêmico que possuía com a IES impetrada sob o RGM n.º 24875376. Sustenta que, do exposto até o momento, não pairam dúvidas que a impetrante não possui direito líquido e certo à manutenção do seu RGM 24875376 no curso de Medicina Veterinária, uma vez que o mencionado vínculo acadêmico foi perdido em decorrência da ausência de renovação e/ou trancamento de matrícula por parte da própria impetrante no período 2023.2. E que, dessa forma, para que pudesse retomar seus estudos do curso de Medicina Veterinária, a impetrante deveria participar e obter aprovação em novo processo seletivo da IES impetrada, de modo a estabelecer novo vínculo acadêmico com a IES, e ser submetida à matriz curricular vigente no momento da matrícula. Esclarece que, nesse sentido, a impetrante assim o fez no presente período 2025.1, oportunidade em que foi matriculada no 5º semestre do curso no campus Anália Franco, recebendo o RGM n.º 42541522 e sendo vinculada à matriz “20231”. Aduz, ainda, que, embora a impetrante alegue que a IES impetrada “desconsiderou” todas as disciplinas que já haviam sido cursadas pela impetrante, vale ressaltar que as matrizes curriculares às quais a impetrante se vinculou nos RGMs 24875376 e 42541522 são distintas. E que, nos termos conhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), pelo Conselho Nacional da Educação (CNE) por meio do Parecer n.º 804/2018 (doc. 06) e pela jurisprudência pátria, os alunos não possuem direito adquirido à matriz curricular e, no caso da impetrante, que perdeu o seu primeiro vínculo acadêmico, não é possível impor à IES que aplique aquela matriz a um vínculo firmado posteriormente, já que, quando se vinculou novamente à IES, a impetrante se vinculou à nova matriz praticada pela IES impetrada. E que, assim, para concluir o curso de Medicina Veterinária e fazer jus à outorga de grau, expedição do diploma e histórico escolar, a impetrante precisará frequentar todas as disciplinas obrigatórias previstas na nova matriz curricular, com exceção das que puderem ser objeto de aproveitamento, isto é, que tiverem compatibilidade de carga horária e conteúdo programático. Por fim, informou que, no caso dos autos, não bastará apenas cursar a disciplina que ficou pendente no 1º vínculo (RGM 24875376), mas o total de 29 disciplinas, conforme indicado no seu histórico escolar atual anexo (doc. 07). Em conclusão, aduziu, ainda, que, não fosse o exposto o suficiente para rechaçar a pretensão formulada pela impetrante, cumpre destacar que, no período 2025.1, somente há a oferta do 5º semestre no campus elegido pela impetrante (Anália Franco). Que, dessa forma, eventual determinação judicial para que a IES dispense mais disciplinas da impetrante e oferte apenas a única disciplina que a impetrante possuía pendente no seu primeiro vínculo acadêmico (RGM 24875376), o que se admite apenas a título de argumentação, obrigará a IES a criar a oferta de uma disciplina para uma única aluna, o que lhe acarretará manifesto prejuízo financeiro, já que terá que contratar professor para ofertá-la, além de reservar sala exclusiva para que as aulas da disciplina sejam ministradas à impetrante, o que, a toda evidência, não pode ser admitido por esse d. Juízo. Pugnou pela denegação da segurança. Em nova manifestação, requereu a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A seu ingresso no feito, na qualidade de mantenedora da UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09 (id nº 360125944). Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, admito o ingresso da CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A, na condição de representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12016/09. Anote-se. No tocante à legitimidade passiva, observo, ainda, que, embora a impetrante tenha ajuizado a ação mandamental em face do Coordenador do Curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, e do Reitor da Universidade Cruzeiro do Sul Educacional, fato é que a legitimidade passiva deve ser aferida, in status assertionis, a partir da Autoridade que tenha poderes para realizar ou modificar o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática (art. 6º, § 3o, da Lei 12016/2009). No caso em tela, além de a legitimidade em questão recair sobre a REITORA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, vislumbra-se que, tendo a Reitora apresentado informações nos autos, de rigor considerar-se ter havido, inclusive, encampação do ato impugnado, de modo que é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em face do Coordenador do curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, mantendo-se apenas a Reitora da IES no polo passivo da ação. Passo à análise do pedido liminar. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Objetiva a impetrante a concessão de liminar que determine à Autoridade Coatora que efetue a sua matrícula junto à IES, na disciplina de Ginecologia e Obstetrícia, Curso de Veterinária, mediante reativação do seu RA/RGM n. 124.875.376, com a consideração de haver realizado as disciplinas cursadas, relativas à grade curricular em que se encontrava vinculada ao longo do curso, sendo o seu pedido final, o que de, após a finalização da disciplina pendente, seja expedido o seu Diploma de graduação, com histórico escolar. Observo, inicialmente, que, em conformidade com a autonomia didático-científica e administrativa assegurada nos artigos 207 e 209 da Constituição Federal, a Instituição de Ensino Superior possui competência para estabelecer as grades curriculares necessárias à formação do aluno. A Lei nº 9.394/96, de igual forma, assegura às Universidades, no exercício de sua autonomia, criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino, além de fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes (art. 53, I e II). Assim, as Universidades possuem autonomia para adequar as grades curriculares dos cursos disponibilizados, com as disciplinas mais adequadas ao aperfeiçoamento e capacitação do profissional a ser formado, de modo a definir a mais adequada metodologia a ser empregada. Nesse sentido, o artigo 207, da CF/88, prevê que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Essa autonomia universitária assegura às Instituições de Ensino Superior (IES) a prerrogativa de estabelecer normas próprias para o reconhecimento e o aproveitamento de estudos, respeitando diretrizes gerais do sistema educacional brasileiro. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.394/96 (LDB), ao tratar da organização das IES, reforça essa prerrogativa no art. 53, inciso III, que estabelece: "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) III – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;" Com base nesse dispositivo, as instituições têm liberdade para avaliar e deliberar sobre pedidos de aproveitamento de estudos, levando em consideração critérios técnicos e pedagógicos previamente definidos em seus regimentos internos e nos projetos pedagógicos dos cursos. No plano infralegal, a Portaria MEC nº 2.864, de 24 de agosto de 2005, estabelece normas para o registro e tramitação de diplomas de cursos de graduação, e também trata do reconhecimento de estudos realizados em instituições nacionais e estrangeiras. Destaca-se, no contexto do aproveitamento de estudos, a previsão de que as Instituições devem avaliar a compatibilidade de conteúdo, carga horária e equivalência curricular. Também a Resolução CNE/CES nº 12, de 13 de junho de 2007, por sua vez, define as diretrizes curriculares nacionais para o aproveitamento de estudos em cursos superiores de graduação, tratando especificamente da mobilidade acadêmica, transferências internas e externas, reingressos e revalidação de saberes. Essa resolução prevê que: “Art. 2º O aproveitamento de estudos realizados em cursos superiores deve considerar as competências e habilidades desenvolvidas, bem como a equivalência entre conteúdos, carga horária e objetivos educacionais.” Não obstante tal regramento, fato é que os atos praticados por Instituições de Ensino Superior devem ser adequados, necessários e proporcionais aos fins a que visam atingir. Muito embora o artigo 207, da Constituição Federal garanta a autonomia universitária, essa autonomia não é absoluta, e deve ser exercida com respeito aos direitos fundamentais e aos princípios da administração pública, inclusive a legalidade, moralidade e eficiência (CF, art. 37). A própria Lei nº 9.394/96 (LDB), em seu art. 53, permite às IES fixar seus currículos e regulamentos, mas isso não afasta a necessidade de análise individualizada e razoável de casos excepcionais: “Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: III – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; VI – conferir graus, diplomas e outros títulos (...) No caso em tela, vislumbra-se que a impetrante, estudante do Curso de Bacharelado em Medicina Veterinária junto à impetrada, para esta Universidade foi transferida em 19/08/2021, lá tendo sido matriculada no 6º semestre do curso, que apresentava, então, um total de 10 (dez) semestres, para sua conclusão. Segundo a Universidade Cruzeiro do Sul, em sede de informações: “(...) A impetrante, embora tenha renovado sua matrícula nos períodos subsequentes, isto é, no 7º semestre no período 2021.1, no 8º semestre no período 2021.2, no 9º semestre no período 2022.1 e no 10º semestre no período 2022.2, a impetrante foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia, conforme se verifica da ficha individual anexa (doc. 02), razão pela qual precisou novamente se matricular no 10º semestre no período 2023.1. Mas que, contudo, a impetrante novamente foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia (doc. 03), de modo que deveria se matricular novamente no 10º semestre no período 2023.2. Assinala, todavia, que, no entanto, conforme se verifica do print do Sistema Integrado de Administração Acadêmica (SIAA) da IES impetrada colacionado alhures, a impetrante não renovou, tampouco solicitou o trancamento de sua matrícula no período 2023.2. Que, considerando que a renovação da matrícula semestral é obrigatória para manutenção do vínculo acadêmico, nos termos da Cláusula 19 do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes (doc. 04) e dos artigos 56, § 1º, e 57, § 6º, ambos do Regimento Geral da IES1 (doc. 05), por não ter renovado a sua matrícula para o período 2023.2, a impetrante perdeu o vínculo acadêmico que possuía com a IES impetrada sob o RGM n.º 24875376. Sustenta que, do exposto até o momento, não pairam dúvidas que a impetrante não possui direito líquido e certo à manutenção do seu RGM 24875376 no curso de Medicina Veterinária, uma vez que o mencionado vínculo acadêmico foi perdido em decorrência da ausência de renovação e/ou trancamento de matrícula por parte da própria impetrante no período 2023.2. (...) Vislumbra-se que a Universidade mesmo admite que a impetrante concluiu, efetivamente, os 10 (dez) semestres do Curso de Veterinária, no 1º semestre de 2023, mas que, por ter sido reprovada, em uma única disciplina, no curso de Ginecologia e Obstetrícia, conforme se verifica da ficha individual anexa (doc. 02), precisou novamente se matricular no 10º semestre no período 2023. Esclareceu, ainda, que a impetrante novamente foi reprovada na Disciplina Ginecologia e Obstetrícia (doc. 03), de modo que deveria se matricular novamente no 10º semestre no 2º período do ano de 2023, mas que, todavia, a interessada não renovou, tampouco solicitou o trancamento de sua matrícula no período 2023.2, de modo que ocorreu o seu desligamento da IES, com a perda do seu registro acadêmico, RGM n.º 24875376. Vislumbra-se, nos termos dos documentos juntados com a inicial, no 1º Histórico Escolar da impetrante, com a forma de acesso ocorrida originariamente, em 19/08/2020, havia obtido a requerente, sob aquela matriz curricular, a aprovação de todas as matérias de seu curso, inclusive, atividades complementares, e estágio curricular supervisionado, tendo concluído, 3978 (três mil, novecentos e setenta e oito horas) de um total de 4000 (quatro mil) horas prevista para o curso (id nº 356879708). Mas que, todavia, por força da perda do vínculo da impetrante, com a IES, por não renovar a matrícula, nem efetuar o seu trancamento, para cursar a disciplina em que havia sido reprovada (Ginecologia e Obstetrícia) houve a perda do RGM originário, tendo a impetrante que efetuar nova matrícula, junto à IES, como nova ingressante, em 09/01/2025, já com o novo RGM, sob o nº 42541522, data de 09/01/2025, e, sob essa nova grade curricular, com reanálise de disciplinas, obteve a impetrante, a anotação de “pendências” para a maioria das matérias então cursadas (Id nº 356879710). Quanto a tal questão, observo que, não obstante, do ponto de vista estritamente normativo, com a perda do vínculo e RGM anterior, e obtenção de novo vínculo, com novo RGM, passou a haver novas exigências de matriz curricular, que não estavam presentes, por ocasião da 1ª matrícula da impetrante, e que, assim, para concluir o curso de Medicina Veterinária e fazer jus à outorga de grau, expedição do diploma e histórico escolar, a impetrante precisaria frequentar novamente todas as 29 (vinte e nove) disciplinas obrigatórias previstas na nova matriz, fato é que, tratando-se a impetrante de aluna que já havia obtido, anteriormente, o aproveitamento de estudos, e obtido a aprovação no curso de Veterinária, de mais de 90% (noventa por cento) das matérias, restando pendente, apenas, o curso de Ginecologia e Obstetrícia, não se afigura razoável exigir que a aluna tenha que cumprir, praticamente, toda a carga horária de disciplinas, já cursadas (29 disciplinas) por conta de descuido, que, apesar de ocorrido, como a não realização de nova matrícula, ou trancamento da matrícula, para realização da disciplina faltante, se deveu, como registrado na inicial, por força de pendências financeiras da impetrante com a IES. Nesse sentido, observo que a Jurisprudência dos tribunais pátrios tem reiteradamente favorecido o aproveitamento de estudos e o direito à conclusão de curso, notadamente, em face de aluno concluinte, com base na razoabilidade e no direito à educação. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ALUNO CONCLUÍNTE DO CURSO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE CURSAR SIMULTANEAMENTE A DISCIPLINA E O PRÉ REQUISITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGTR PROVIDO. 1. Visa a agravante a reforma da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança de origem, negou a concessão de medida liminar, em que se objetiva autorização para cursar a disciplina Direito Administrativo II, única disciplina que resta para a agravante concluir o Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira, e que tem como pré-requisito a disciplina de Direito Administrativo I, na qual já está regularmente matriculada. 2. É entendimento recorrente, no entanto, que em se tratando de aluno concluinte há que se flexibilizar a aludida exigência, a fim de permitir a matrícula simultânea do aluno em disciplinas que guardam entre si uma relação de sucessão, a fim de que não se postergue o ingresso do demandante no mercado de trabalho, em respeito ao princípio da razoabilidade. - Precedentes: PROCESSO: 00003656920124058500, REO542742/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 27/09/2012 - Página 337; REO 00039364820124058500, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data:06/12/2012 - Página:545; REO 00104078720104058100, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:02/06/2011 - Página:465 e AC 00036495620104058500, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data:24/02/2011 - Página:430. Apelação provida. (AC 00108558920124058100, Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:11/04/2013 - Página:332.) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ALUNO CONCLUÍNTE DO CURSO DE ODONTOLOGIA. POSSIBILIDADE DE CURSAR SIMULTANEAMENTE A DISCIPLINA E O PRÉ-REQUISITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. REGIONAL. 1. Remessa oficial e recurso de apelação interposto pela UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - em face de sentença responsável por conceder a segurança pleiteada por particular, a qual consistiu em efetuar a matrícula nas disciplinas constantes ao nono semestre do curso de Odontologia na UFC, juntamente com a cadeira de Oclusão, quebrando-se, assim, o pré-requisito exigido pela grade curricular, qual seja, o de prévia aprovação nesta última disciplina para poder cursar as cadeiras do nono período. 2. Pelo fato de o mérito do agravo retido coincidir com o mérito da apelação, será utilizada a mesma fundamentação para decidir ambos os recursos. 3. É cediço que o sistema de pré-requisitos decorre da autonomia didático-científica de que gozam as universidades, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. 4. É entendimento recorrente, no entanto, que, em se tratando de aluno concluinte há que se flexibilizar a aludida exigência, a fim de permitir a matrícula simultânea do aluno em disciplinas que guardam entre si uma relação de sucessão. 5. Não se revela razoável manter o aluno cursando uma única disciplina no nono semestre, porque reprovado no semestre anterior, se a realização das demais que são pré-requisito daquela não guarda incompatibilidade de horários. 6. Remessa Oficial, agravo retido e apelação desprovidos." (PROCESSO: 08006275120144058100, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/09/2014). Observo, por fim, que, à luz da informação da IES impetrada de que no período 2025.1 (1º semestre), somente há a oferta do 5º semestre para a disciplina de Ginecologia e Obstetrícia (Campus Anália Franco), e que, dessa forma, eventual determinação judicial para que a IES dispense tal disciplina à impetrante, sob o antigo vínculo acadêmico a obrigará a criar a oferta de uma disciplina para uma única aluna, o que lhe acarretará manifesto prejuízo financeiro, com a contratação de professor, reserva de sala, etc, de rigor a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias, para que a Autoridade Coatora analise a possibilidade de abertura da disciplina, não somente à impetrante, mas, como antecipação a outros alunos, que assim o queiram, como forma de criar-se um grupo ou turma, que permita a ministração do curso, com menor onerosidade à Universidade. DISPOSITIVO: Ante o exposto, promovo a seguinte decisão: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em relação ao COORDENADOR DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA VETERINÁRIA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL; DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar que a Autoridade Coatora remanescente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, realize a matrícula da Impetrante na disciplina de Ginecologia e Obstetrícia, com a reativação do seu RA/RGM n. 124.875.376, considerando todas as disciplinas cursadas, relativas à grade curricular em que se encontrava vinculada ao longo do curso. Nos termos da decisão supra, faculta-se à Autoridade Coatora a realização de estudo/planejamento, para que, como forma de diminuição de eventual impacto financeiro, para contratação de professor e logística, necessários para ministrar o curso, possibilite a sua oferta não somente à impetrante, mas, a outros alunos do mesmo curso, como forma de antecipação da grade, caso inexistam eventuais óbices, a fim de que não haja excessiva onerosidade à Universidade Intime-se a Autoridade Coatora, por mandado, para cumprimento da liminar, dando-se ciência, ainda, da presente decisão, à Universidade Cruzeiro do Sul, por meio de seu representante legal, já ingresso nos autos. Oportunamente, dê-se vista ao MPF e venham os autos conclusos para sentença. P.R.I.C. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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Processo nº 5014154-72.2025.4.03.6100

ID: 331615009

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014154-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEGUROS SURA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014154-72.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SEGUROS SURA S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014154-72.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SEGUROS SURA S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por SEGUROS SURA S.A., contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DEINF/SP, visando proteger direito líquido e certo de não inclusão das comissões de resseguro nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, sob o regime cumulativo. A impetrante busca garantir judicialmente a exclusão dos valores recebidos de resseguradoras locais a título de comissão de resseguro da base de cálculo do PIS/COFINS, argumentando que tais valores não constituem receita, mas sim ressarcimento de despesas administrativas. Sustenta que as comissões de resseguro são valores pagos por resseguradoras à seguradora cedente para compensar os custos operacionais com apólices. Narra que a operação de resseguro é obrigatória para seguradoras, conforme legislação nacional (Decreto-Lei nº 73/1966 e LC nº 126/2007), como forma de distribuição de riscos e preservação da solvência e que o mercado securitário não permite contratação direta entre segurado e ressegurador, sendo a seguradora a responsável integral pelas operações e pelo gerenciamento dos contratos. Defende que os valores recebidos a título de comissão não se enquadram no conceito de faturamento (receita bruta decorrente do exercício da atividade empresarial), conforme interpretação do STF no RE nº 400.479 AgR-ED. Afirma, também, que a natureza das comissões de resseguro é de rateio de despesas, similar aos acordos de cost sharing reconhecidos pela própria Receita Federal como não tributáveis. Reforça que tais comissões não representam ingresso financeiro com aptidão para gerar acréscimo patrimonial. Assim, requer suspensão de ato coator e declaração do seu direito líquido e certo à exclusão da comissão de resseguro das bases de cálculo tributárias. Juntou documentos. Por meio da decisão ID. 365542687 foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, a parte impetrante apresentou petição ID. 370723321. O exame da liminar foi postergado para depois da vinda das informações (ID. 370952451), prestadas no ID. 375755596. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Os tributos PIS e COFINS foram instituídos com amparo no art. 195, I, “b”, da Constituição da República, o qual dispõe: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” No plano infraconstitucional, após seguidas alterações legislativas, os tributos PIS e COFINS passaram a ser disciplinados pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/2003, conforme transcrevo: “Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” “Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” De acordo com os dizeres do § 1º do art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/2003, “o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976”. As disposições legais em comento guardam compatibilidade com o conceito de receita bruta assentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao tempo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.484 AgR, firmado no seguinte sentido: “O STF firmou entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. Colhendo o conceito de receita bruta consolidado pelo STF, a sistemática de inclusão da comissão de resseguro na base de cálculo dos tributos PIS e COFINS não se revela inconstitucional. A cópia do estatuto social da impetrante revela que sua atividade consiste em operar em seguros e em cosseguro de danos e pessoas, e em retrocessão, como definidos em lei, em qualquer uma de suas modalidades ou formas, podendo ainda participar do capital de outras empresas (fl. 3 do ID. 365455593). Assim, resta evidente que as comissões de resseguro percebidas decorrem do exercício típico de sua atividade. A receita bruta auferida pelas seguradoras inclui os valores destinados ao pagamento de corretagem, resseguros e retrocessão, não sendo suficiente para desqualifica-las a mera alegação de que tais parcelas são repassadas a terceiros. O próprio Supremo Tribunal Federal, no RE nº 400.479, tratando das receitas de prêmios auferidas em razão dos contratos de seguro, firmou entendimento no sentido de que se incluem no conceito de faturamento as receitas decorrentes da atividade empresarial típica; situação análoga ao caso em tela. Assim restou ementado o v. acórdão proferido no referido julgamento: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Seguradoras. Prêmio decorrente de contrato de seguro. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. No caso das seguradoras, as receitas de prêmios por elas auferidas em razão dos contratos de seguro estão abrangidas pelo conceito de faturamento, ficando tais receitas sujeitas ao PIS/COFINS, ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 4. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.(RE 400479 AgR-ED, Relator(a): CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-09-2023 PUBLIC 15-09-2023) A jurisprudência do E. TRF 3ª Região também é firme no sentido de que os valores repassados a terceiros a título de resseguro, comissão ou retrocessão integram a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS devidas pelas seguradoras. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE DESPESAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DA CORRETAGEM DE SEGUROS, RESSEGUROS E RETROCESSÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. INAPLICABILIDADE. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS são calculadas com base no faturamento auferido pelo sujeito passivo, assim compreendido a receita bruta obtida com a venda de bens ou com a prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as demais receitas provenientes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. 2. O faturamento inclui a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, de forma que o conceito envolve riqueza própria, auferida com a atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, conforme seu objeto social. 3. A receita bruta auferida pelas seguradoras inclui os valores destinados ao pagamento de corretagem, resseguros e retrocessão. A mera alegação de que tais parcelas são repassadas a terceiros não é suficiente para desqualifica-las como integrantes do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, da CF. 4. As despesas destinadas ao pagamento de corretagem, resseguros e retrocessão não se enquadram entre as exclusões de base de cálculo do PIS e da COFINS elencadas nos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 9.718/98 e art. 1º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais devem ser interpretados literalmente, consoante art. 111, I, do CTN. 5. Inaplicável o entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de discussão sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo possível aplicar a analogia em matéria tributária 6. Agravo interno desprovido. (TRF3ªRegião, Sexta Turma, AC Nº 5021051-63.2018.403.6100, Relator Des. Fed. Mairan Maia, DJe 24/02/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SOCIEDADES SEGURADORAS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITAS DE ATIVIDADES TÍPICAS. CONTRATOS DE SEGUROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REMUNERADO PELO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO SEGURADO. INVESTIMENTO COMPULSÓRIO PARA GARANTIA DE OBRIGAÇÕES. RESERVAS TÉCNICAS INSERIDAS NA ATIVIDADE SECURITÁRIA. COMISSÃO PAGA A CORRETORAS. REPASSE DE MONTANTES POR RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL A SEGURADORA NÃO PARTICIPA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. PRECEDENTE DA TURMA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECOLHIMENTOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO SEGURO. DESPESA OPERACIONAL, INTEGRANTE DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que receitas decorrentes das atividades típicas da empresa incluem-se no conceito de faturamento e receita bruta (artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977, referido no artigo 3° da Lei 9.718/1998, com redação dada pela Lei 12.973/2014). 2. O elemento central do contrato de seguro não é a prestação pecuniária paga pelas seguradoras em caso de sinistro, mas, sim, a assunção de determinado risco em contrapartida ao prêmio. O prêmio é devido independentemente da ocorrência do sinistro - elemento contratual ao qual se subordina o pagamento da indenização -, evento futuro e incerto, que se enquadra ao tipo geral de condição (no sentido técnico-jurídico do artigo 121 do Código Civil). Aliás, é precisamente por tal razão que há interesse negocial no contrato de seguro. 3. Deriva-se, portanto, que o sinistro e a indenização não podem ser os elementos que o identificam: por certo, não se dirá inexistir contrato de seguro tão somente porque não ocorrido o sinistro - e por consequência, não paga a indenização. De fato, diversamente, como elucidam os dispositivos supratranscritos, o cerne no negócio jurídico de seguro é a assunção de risco mediante contraprestação pecuniária ("prêmio"). Nestes termos, por “assunção de risco”, não há que se falar em prestação de dar, mas, precisamente, de fazer. Assim, a atividade das seguradoras parece plausivelmente compatível com a tipologia geral dos contratos de prestação de serviço, nos termos em que delineados no Código Civil. Nada obsta que o serviço prestado seja imaterial. E, com efeito, o ordenamento jurídico pátrio referencia a atividade das seguradoras como prestação de serviço. 4. Considerando, pois, que as operações de seguro podem ser caracterizadas como prestação de serviço, que se remunera pelo pagamento pelo segurado do prêmio, constitui este “receita decorrente da prestação de serviços”, assim submetendo-se à incidência das contribuições sociais, sendo impertinente a alegação de ofensa aos artigos 154, I, e 195, § 4º, da Constituição Federal, pois não se trata de competência residual da União. Igualmente, não se aplicam os entendimentos fixados no RE 116.121 e RESP 885.530, pois, tratam, respectivamente, de ISS sobre contrato de locação e sobre contrato de franquia, hipóteses diversas das tratadas na presente ação. 5. A aplicação financeira de valores pelas seguradoras, para fim de constituição de “reservas técnicas” à garantia de suas obrigações, é investimento compulsório, determinado pela legislação de regência da matéria. A má administração das reservas técnicas sujeita a seguradora à cessação compulsória, nos termos do Decreto 60.459/1967. Portanto, a aplicação financeira de valores para manutenção de ativo garantidor não é investimento discricionário, mas, pelo contrário, integra a própria atividade das seguradoras, enquanto requisito do próprio exercício empresarial, na forma em que regulamentado pelo ordenamento pátrio. 6. Assim, o estabelecimento de reserva técnica é atividade típica da seguradora (ou resseguradora), receita que se afigura de cunho operacional. Perceba-se, neste liame, que não há identidade entre "atividade típica" e "atividade-fim". Assim, a agravante não tem por objetivo a aplicação financeira de ativos, mas por certo se trata de atividade inerente ao exercício empresarial. 7. Na cognição parcial própria deste momento processual (agravo de instrumento em decisão liminar), invocou-se a relevância da tese subsidiária de que a comissão paga a corretores de seguro, destacada do prêmio, não seria receita da seguradora. Citou-se, neste sentido, o paradigma firmado no REsp 1.400.287 (tema repetitivo 728), em que a Corte Superior diferenciou sociedade corretoras de seguros e agentes autônomos de seguros (discutindo questão diversa). A partir da especificidade da relação jurídica entre seguradora e corretora ou corretor de seguros aventou-se, por derivação para a espécie, que o valor cobrado a título de corretagem, ainda que eventualmente incluso no pacote do prêmio e, como sustentado, já atualmente destacado de tal valor, por exigência regulamentar, não configuraria ingresso de numerário próprio, mesmo que transitório, na contabilidade da seguradora. Não seria, consequentemente, despesa operacional com serviços de terceiro, pois, a rigor, o tomador, voluntário e ocasional, é o segurado (este, portanto, o que incorre em custo). A seguradora apenas se obrigaria a repassar ao corretor a remuneração devida. É certo, contudo, que outras questões se impõem, dado que, de regra, o segurado não participa da formação do preço do serviço que contratou e frequentemente o único instrumento firmado, que resolveria ambos os contratos (de corretagem e de seguro), o é face à seguradora, que também é beneficiada com a intermediação, a demonstrar que não cabe, desde logo, reputar suficientemente configurado o requisito da tutela judicial requerida, sem embargo da análise mais densa da controvérsia, sob os variados ângulos pertinentes, na fase de julgamento do mérito. Registra-se, ademais, que esta Turma já decidiu em prol da incidência fiscal em contraposição à pretensão. 8. Ainda que se admitisse, por hipótese, a alegação do contribuinte, o raciocínio exposto não se aplicaria, de toda forma, aos valores destinados ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro (devidos, como narrado pela agravante, nos casos em que não há atuação de corretor na contratação do seguro). É que, nesta situação, não existe relação jurídica paralela da qual a seguradora não é parte e apenas atuaria como agente de liquidação, de modo que a imposição legal de recolhimento de valores à FUNENSEG caracteriza-se plenamente como despesa operacional – integrante do faturamento, enquanto base de cálculo das contribuições em análise. 9. Não concorre, na espécie, tampouco o requisito adicional previsto para a concessão de liminar no regime da Lei 12.016/2009. Conforme pacífico em doutrina e jurisprudência, "a ineficácia da medida" mencionada na lei do mandado de segurança corresponde, em linhas gerais, à urgência do Código de Processo Civil, caracterizada pelo risco de dano concreto, específico, vultoso, iminente, de impossível reparação, que exija intervenção precária do Juízo para assegurar o não perecimento do direito suscitado. No caso dos autos, contudo, as razões de agravo cingem-se a apontar a possibilidade, abstrata e inespecífica, de medidas de constrição decorrentes do não pagamento dos valores (sem indicar impossibilidade material de arcar com tais adimplementos, contudo) e repelir a possibilidade de repetição futura dos montantes que venham a ser considerados indébitos porque a restituição seguiria vias "tortuosas", por precatório ou compensação. Evidentemente, tais razões não satisfazem o requisito legal em discussão. Atos de constrição ou punição pelo não adimplemento, se e quando estejam em vias de concretização, podem ser discutidos em caráter específico, além de obstados, singelamente, por pagamento tempestivo (frise-se, à míngua de qualquer fundamentação de que a agravante não disporia de meios para tanto). Por outro lado, é constitucionalmente assegurado à recorrente a discussão judicial de eventual distorção no devido processo legal de ressarcimento de valores (inclusive com medidas reparatórias de danos sofridos em tal contexto). Ainda mais que isso, todos os prejuízos relatados podem ser eficazmente evitados, igualmente, pelo caucionamento da dívida. 10. A litigância de má-fé, apontada em sede de contrarrazões não se justifica, pois, ainda que não se conceda a tutela requerida, disto não resulta o exercício manifestamente abusivo do direito ao recurso, prevalecendo, ao contrário, a presunção, não infirmada, de regular atuação processual da parte no âmbito do devido processo legal, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. 11. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002303-42.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/06/2021, Intimação via sistema DATA: 09/06/2021) Em decorrência da fundamentação alinhavada, não prospera o pleito formulado. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR postulada. Tendo em vista que já foram prestadas informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019101-72.2025.4.03.6100

ID: 338664858

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019101-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOMOS CENOGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS JUREMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019101-72.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: SOMOS CENOGRAFIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS JUREMA SILVA - SP170220 IMPETRADO:… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019101-72.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: SOMOS CENOGRAFIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS JUREMA SILVA - SP170220 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOMOS CENOGRAFIA LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional para garantir o direito líquido e certo da Impetrante de manter o benefício da alíquota zero para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até o termo final fixado pela lei instituidora do benefício, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024. Sustenta a parte impetrante, em síntese, que as alterações inseridas pelas Leis n. 14.592/2023 e 14.859/2024 ocasionaram a redução ou supressão dos benefícios instituídos no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, o que violaria o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, considerando que o benefício fiscal foi concedido pelo prazo certo de 60 (sessenta) meses sob condições onerosas. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. A Lei n. 14.148/2021 criou o PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o qual tem como objetivo primário mitigar as perdas oriundas deste setor em decorrência do estado de calamidade pública, devidamente reconhecido pelo Decreto Legislativo, n. 6, de 20 de março de 2020, nos termos do artigo 2º da referida Lei. Tal programa foi instituído como modalidade de transação tributária entre os beneficiários da Lei e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, possibilitando que pessoas jurídicas que exerçam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos possam usufruir de incentivos fiscais, como descontos em dívidas tributárias e não tributárias, instituição de alíquota zero nos tributos PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, entre outros. A Portaria ME n. 7.163, de 21 de junho de 2021, ao seu turno, estabeleceu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos, nos termos da Lei ora mencionada. Transcrevo os termos da Lei n. 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE): “[...] Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffetssociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. §2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no §1º deste artigo. Art. 3º O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. § 1º Aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Perse o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal. § 2º A transação referida no caput deste artigo: I - poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, observado o disposto no § 9º deste artigo; II - deverá ficar disponível para adesão pelo prazo de até 4 (quatro) meses, contado da data de sua regulamentação pelo respectivo órgão competente; III - deverá ter sua solicitação analisada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis, no caso de requerimento individual. § 3º O requerimento de adesão à transação implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo as pessoas jurídicas do setor de eventos, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade. § 4º Para inclusão no acordo de débitos que se encontram vinculados à discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, observado o disposto na parte final do § 3º deste artigo. § 5º O devedor poderá ser intimado, a qualquer tempo, pelo órgão ou autoridade competente, a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito. § 6º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá celebrar acordos e parcerias com entidades públicas e privadas para divulgação do Perse e das modalidades de negociação existentes, inclusive na hipótese de representação coletiva de associados de que trata o § 9º deste artigo. § 7º Aos devedores participantes de transações nos termos previstos neste artigo não serão contrapostas as seguintes exigências: I - pagamento de entrada mínima como condição à adesão; II - apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros. § 8º Na elaboração de parâmetros para aceitação da transação ou para mensuração do grau de recuperabilidade, no âmbito das transações dispostas neste artigo, deverá ser levado em consideração prioritariamente o impacto da pandemia da Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica durante todo o período da pandemia e da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). § 9º As associações representativas dos setores beneficiários do Perse poderão solicitar atendimento preferencial, com o objetivo de tratar da adesão e difundir os benefícios previstos nesta Lei". O caput do artigo 4º da referida lei que criou o PERSE, em sua redação original, assim previa: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei:". Posteriormente, o caput do supramencionado artigo 4º teve sua redação alterada pelas Leis n. 14.592/2023 e 14.859/2024, encontrando-se, agora, com a seguinte previsão: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00):". A Lei n. 14.859/2024 inseriu, ainda, outras alterações na forma de fruição do benefício fiscal, conforme de observa dos artigos 4º, § 12º, e 4º-A, in verbis: "Art. 4º [...] § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)". A parte impetrante, então, argumenta que as alterações legislativas suprimiram parte do beneficio fiscal originariamente criado pela Lei n. 14.148/2021, o que, em seu entender, violaria o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, ante a concessão sob condições onerosas. Para tanto, sustenta que as alterações legislativas acabaram por revogar a alíquota zero em relação ao IRPJ e à CSLL a partir do ano de 2025 para as pessoas jurídicas que adotam a sistemática tributária do lucro real ou lucro arbitrado, bem como dispuseram que o benefício pode ser extinto a qualquer tempo caso seja atingido o limite de 15 bilhões de reais. Pois bem. Sem razão a impetrante. O artigo 178 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 24 de 1975, prevê que "A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". Nesse panorama, foi elaborada a Súmula n. 544 do C. Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Da análise conjunta, extrai-se que as isenções tributárias, quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições - como, por exemplo, condições onerosas - não podem ser objeto de livre revogação, modificação ou supressão por parte da Administração Pública que as concedeu. Diante dessa consideração, verifico que as benesses fiscais estabelecidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE possuem natureza de isenções simples, isto porque não estabelecem condições onerosas ao beneficiário a fim de que possa ter direito ao usufruto da isenção. A habilitação ao PERSE não exige a efetivação de contraprestações pelo contribuinte, como, por exemplo, a realização de investimentos ou construção de empreendimentos em determinados locais. Ainda que o contribuinte, eventualmente, tenha que preencher determinados requisitos a fim de que faça jus à habilitação perante o programa de benefício fiscal, isso, por si só, não modifica a natureza da isenção concedida, a qual, no caso do PERSE, não possui natureza de isenção onerosa, e, por consequência, não haveria impedimento à sua supressão. Ademais, a presença da expressão "condições onerosas" no §11, do artigo 4º, da Lei n. 14.148/2021, não tem o condão, de igual modo, alterar a natureza da isenção concedida. Diversamente, a mencionada expressão se refere aos impactos vivenciados pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos em razão da pandemia de COVID-19. Muito embora o benefício fiscal tenha sido estabelecido por prazo certo (60 meses), não foram impostos quaisquer ônus ou contrapartidas para sua fruição, de modo que se mostra possível a sua revogação, modificação ou supressão a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade. Acerca da possibilidade de supressão dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do PERSE, cito excertos do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PERSE - LEI N.º 14.148/2021 - MP N.º 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - LEI N° 14.859/2024 - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2 - A leitura dos termos da Lei nº 14.148/2021 revela que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. Nesse ponto, entende-se que a condição mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 3 - Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. Precedentes. 4 - Quanto as alegações acerca da superveniência da Lei n° 14.859/2024, que revogou o art. 6°, I, da MP n° 1.202/2023, tendo em vista que não foram tecidas perante o Juízo "a quo", tratando-se, pois, de inovação em sede recursal, é vedado ao Tribunal apreciar as referidas alegações, sob pena de se incidir em supressão de um grau de jurisdição. 5 - Agravo de instrumento não provido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018359-48.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/10/2024, Intimação via sistema DATA: 01/11/2024) - Grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS DO PERSE. MP 1.202/2023. LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO. ISENÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 544/STF. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 – Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. 3 - Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. 4 - Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. 5 - Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. 6 - A fim de delimitar as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos, a Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu o o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), disciplinando-o em seu artigo 2º. 7 - Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no §2º do artigo 2º, em 23/01/2021, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 8 - Ocorre que, diante da modificação do artigo 4º da Lei do PERSE pelo advento da Medida Provisória nº 1.147/22 – delimitando o benefício para “as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos” -, em 02/01/2023, por orientação do §4º do mesmo dispositivo, em substituição à Portaria ME nº 7.163/21, foi publicada nova Portaria do Ministério da Economia, de nº 11.266/22, que excluiu alguns códigos CNAEs do benefício fiscal previsto. 9 - O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 10 - Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. 11 - É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade genérica e da anterioridade. 12 - Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 13 - A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. 14 - O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. 15 - Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. 16 - A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 17 - Assim, a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 18 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. 19 - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 20 - Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). 21 - Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. 22 - Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 23 - Figura como requisito legal (e não condição) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. 24 - No caso em apreço, não se visualiza a suposta ilegalidade na edição da Medida Provisória nº 1.202, de dezembro de 2023. 25 - A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 26 - Portanto, como isenção simples, não há qualquer sentido em se falar em hipotético direito adquirido de usufruir dos benefícios do PERSE pelo prazo quinquenal em detrimento da nova legislação, que regularmente a revogou. 27 - Assim, em um juízo de cognição sumária, a decisão agravada não deve subsistir. 28 - Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010607-25.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 12/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) - Grifos acrescidos No que diz respeito ao pedido subsidiário, este, igualmente, não merece acolhimento. Uma vez estabelecida a regularidade da modificação, redução ou supressão dos benefícios fiscais estabelecidos no âmbito do PERSE pelas alterações inseridas pela legislação subsequente, não há qualquer impedimento ao estabelecimento de um valor máximo para o custo fiscal do programa, conforme previsto no artigo 4º-A da Lei n. 14.148/2021. Outrossim, uma vez respeitadas a anterioridade anual e nonagesimal quando das alterações inseridas no âmbito do PERSE pela Lei n. 14.859/2024, a pretensão de que os referidos princípios tributários sejam novamente observados na hipótese de atingimento do custo fiscal do gasto tributário - o qual foi fixado no valor máximo de 15 (quinze) bilhões de reais - vai de encontro à própria existência da trava orçamentária, visto que importaria na extrapolação do montante previsto na legislação. A fim de garantir a publicidade necessária ao tema e afastar eventual violação ao princípio da não surpresa, inclusive, o mencionado artigo 4º-A traz expressa previsão de que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de relatórios bimestrais de acompanhamento (que poderiam ser analisados pelos contribuintes), deveria demonstrar em audiência pública do Congresso Nacional que o limite fixado de custo fiscal foi atingido, o que efetivamente ocorreu, conforme se depreende do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, o qual consignou em seu artigo 1º: "Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025". Com essas considerações, não verifico a verossimilhança capaz de ensejar o deferimento da liminar requerida. Diante de todo o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd

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Processo nº 5001641-72.2025.4.03.6100

ID: 294633596

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001641-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA POLI

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LORENZO MIDEA TOCCI

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LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001641-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ATACADAO S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA LUIZA POLI - SP519624, LEONARDO AUGUSTO BE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001641-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ATACADAO S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA LUIZA POLI - SP519624, LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA - SP258954, LORENZO MIDEA TOCCI - SP423584 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, mediante o qual pretende a impetrante, ATACADÃO S.A, assegurar o direito líquido e certo de não incluir os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Manaus, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins (todos incluídos na lista anexa à inicial) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, suspendendo a exigibilidade dos respectivos valores de IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, afastando-se os efeitos da Lei Federal nº 14.789/23. Requer também seja declarado o seu direito à recuperação dos valores de IRPJ e CSLL eventualmente recolhidos no curso do presente feito, com aplicação da taxa SELIC ou outra que venha a substitui-la. Alega, para tanto, que os benefícios são classificados como créditos presumidos, aplicando-se o Tema Repetitivo 1.182 do Superior Tribunal de Justiça, o qual é de observância obrigatória aos órgãos que compõem o Poder Judiciário, nos termos do artigo 927, III, do CPC. Sustenta que o referido Tema 1.182, cujo julgamento fora concluído no mês de abril de 2023, pacificou o entendimento de que a importância afeita aos benefícios fiscais concedidos no âmbito do ICMS, não poderiam ser excluídos da apuração do IRPJ e da CSLL, exceção feita àqueles que consistam em créditos presumidos do imposto, os quais haverão de seguir a orientação já estabelecida pelo E. STJ, por ocasião do julgamento do EREsp nº 1.517.492. Afirma que a partir da Lei Federal nº 14.789/2023, a Impetrante é novamente obrigada a incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para tão-somente após poder apurar crédito fiscal – após e caso deferida a habilitação dos créditos pelas DD. Autoridades Fiscais - limitado ao produto das receitas de subvenção referente às despesas de depreciação, amortização ou exaustão ou de locação ou arrendamento de bens de capital, relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico e à alíquota de 25% relativa ao IRPJ. Aduz que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não representa aumento patrimonial da pessoa jurídica (lucro), configurando receita dos Estados (art. 43 do CTN e art. 153, III CF/88), conforme, inclusive, decidido pelo STF nos autos do RE nº 574.706/PR (Tema 69 de Repercussão Geral). Assevera que a exigência de tributação sobre tais valores, renunciados pelos Estados, representa violação da competência constitucionalmente outorgada aos Estados para a concessão de incentivo fiscal, por implicar em direta interferência da União Federal nas políticas fiscais dos Estados-membros e, assim, em manifesta violação ao pacto federativo. Aponta, por fim, a inconstitucionalidade da Lei nº 14.789/2023, pois representa tentativa – ilegal e inconstitucional – da União de, com o único intuito de fomentar a arrecadação, se esquivar da aplicação da jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos Requer, nessa esteira, seja concedida a segurança com vista à declaração do direito da impetrante “de não incluir os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Manaus, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins (todos incluídos na lista anexa à inicial) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir da vigência da Lei nº 14.789/2023, ainda que para tanto seja necessário a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 14.789/2023”. Juntou procuração e documentos. A medida liminar restou deferida, nos moldes da decisão ID 351737264, “tão somente para assegurar à impetrante o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS tratados nessa ação, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, afastando as disposições da Lei nº 14.789/2023”. As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID 352022380 e 352038408). Informações prestadas pelo Delegado da DERAT (ID 352837857), mediante as quais alegou em preliminar necessidade de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento da ADI nº 7551 de 2023. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. O MPF não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 355745111). A União Federal interpôs o agravo de instrumento nº 5005566-43.2025.4.03.0000 em face da decisão que deferiu a medida liminar (ID 356729300), sendo mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (ID 356912380). O Relator Desembargador Federal Carlos Delgado proferiu decisão monocrática por meio da qual negou provimento ao recurso, na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência do e. STJ (ID 357596543). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a necessidade de sobrestamento do presente feito em razão da existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7551 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. É certo que a ação constitucional visa a declaração de inconstitucionalidade material e formal da Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, convertida na Lei nº 14.789/2023, ora discutida, porém, não há qualquer determinação nesse sentido pela Corte Suprema. Quanto ao mérito, propriamente dito, entendo que a questão já se encontra delineada pelo Superior Tribunal de Justiça e por jurisprudência majoritária do E. TRF da 3ª Região de modo favorável à impetrante, motivo pelo qual, curvo-me a tais orientações. Conforme aduzido pela impetrante, a presente demanda tem por escopo o reconhecimento do direito de não incluir no lucro real para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e na base de cálculo da Contribuição Social para o Lucro Líquido (“CSLL”) os valores relativos aos créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) concedidos pelos Estados da Federação apontados na exordial. Sabe-se que, ao julgar o EResp nº 1.517.492/PR, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou entendimento acerca da inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Segundo o referido julgado, a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal concedido pelo Estado ofende o princípio federativo, de modo a anular as pretensões de tal ente relativas à regulamentação/gerência de sua política fiscal e também viola o princípio da segurança jurídica. Para que não restem dúvidas sobre a fundamentação utilizada no referido paradigma, vale citar a respectiva ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n° 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018). Destaca-se que a não incidência dos tributos federais mencionados (IRPJ e CSLL) sobre os valores atinentes a crédito presumido de ICMS manteve-se, inclusive, no período de vigência do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (com redação dada pela LC 160/2017), o qual qualificou incentivos estatais como subvenção para investimentos e visou submetê-los a específicas condições para o afastamento da tributação ora questionada. Isto porque as razões de decidir manifestadas no julgamento do EResp 1.517.492 – ainda que o mesmo tenha ocorrido em data anterior à produção dos efeitos das alterações promovidas pela LC 160/2017 na Lei nº 12.973/2014 - pautadas, sobretudo, no princípio do pacto federativo, foram entendidas suficientes a afastar as exigências do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 no que tange ao crédito presumido de ICMS, embora classificados como subvenção para investimento, tal como aduzido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades: TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (A TÍTULO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS) DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE DOS ERESP. N. 1.517.492/PR QUE SE REFEREM ESPECIFICAMENTE AO BENEFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ACÓRDÃO EM LINHA COM A RATIO DECIDENDI DE PRESERVAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ATRAVÉS DA CLASSIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. 1. No julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornando-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. 2. Já o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 3. Desta forma, o pedido constitui desdobramento desarrazoado da tese vencedora por ocasião do julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR, por violar sua ratio decidendi que é a proteção do Pacto Federativo. 4. No entanto, nada impede que o pedido seja acolhido em menor extensão a fim de proporcionar a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017, que classificou tais isenções de ICMS concedidas por legislação estadual publicada até 08.08.2017, mesmo que instituídas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, como subvenções para investimento, as quais podem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas condições previstas no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 5. Em suma, ao crédito presumido de ICMS se aplica o disposto nos EREsp. n. 1.517.492/PR. Já aos demais benefícios fiscais de ICMS se aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.968.755/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Grifos Nossos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR. FATO SUPERVENIENTE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do EREsp 1.517.492/PR (Rel.Min. Og Fernandes, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, DJe 1.2.2018) de que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal do imposto estadual ofenderia o princípio federativo. 2. A agravante alega: a) estão pendentes de julgamento os EREsp 1.210.941/RS, que tratam do mesmo tema do presente caso; b) há fato superveniente ao EREsp 1.517.492/PR, apto a ensejar a superação parcial do precedente, qual seja, a entrada em vigor do art. 9º da Lei Complementar 160/2017, que prevê que os benefícios fiscais de ICMS são subvenções de investimento. 3. Os EREsp 1.210.941/RS foram julgados pela Primeira Seção (Rel. Min. Og Fernandes, acórdão pendente de publicação), em 22.5.2019, sendo reconhecida a possibilidade de inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não há, porém, similitude fático-jurídica com o tema tratado nos presentes autos, pois o fundamento adotado nos EREsp 1.517.492/SC - de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo - não se aplica ao crédito presumido de IPI, tributo federal. 4. Em relação ao alegado fato superveniente, a Primeira Seção já se manifestou no sentido de que "a classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, promovida pela Lei Complementar n. 160/2017, não tem o condão de interferir - menos ainda de elidir - a fundamentação calcada na ofensa ao princípio federativo" (AgInt nos EREsp 1.607.005/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 8.5.2019). Precedentes: AgInt nos EAREsp 623.967/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, data de julgamento 12.6.2019, acórdão pendente de publicação; AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 21.3.2019. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1788393/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/09/2019) Grifos Nossos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL QUE VEICULOU O TEMA DA INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS / COFINS, IRPJ E CSLL. DECISÃO NO ÂMBITO DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE E INADMITIU O AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO CONTRIBUINTE. SUPERVENIENTE DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO DECISÃO ANTERIOR E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS EM FACE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 574.706/PR: INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. APÓS SER DETECTADO O EQUÍVOCO PELO TRIBUNAL, FORAM DEVOLVIDOS OS AUTOS. NECESSIDADE DE CHAMAR O FEITO À ORDEM PARA NOVO EXAME DOS RECURSOS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRRPJ E DA CSLL, PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. (...) XII - Recurso especial do contribuinte - Em análise do recurso especial do contribuinte, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, alterando seu posicionamento anterior, pacificou o entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e do CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito significaria a mitigação do incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro no exercício de sua competência tributária. Precedentes: EREsp n. 1.517.492/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe 1º/2/2018; AgInt no REsp n. 1.708.901/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 2/5/2018 e AgInt no REsp n. 1.222.846/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 5/6/2018. XIII - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça solidificou o posicionamento de que tanto a entrada em vigor da Lei Complementar n. 160/2017 quanto o julgamento dos embargos de divergência n. 1.210.941/RS não possuem o condão de alterar o entendimento de que é indevida a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja pela impossibilidade de invocação de legislação superveniente no âmbito do recurso especial, seja pelo próprio fato de que a superveniência da mencionada lei, que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos, não tem aptidão para modificar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Precedentes: REsp n. 1.605.245/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019 e AgInt nos EREsp n. 1.571.249/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 18/6/2019, DJe 21/6/2019; AgInt nos EAREsp n. 623.967/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe 19/6/2019. (...) XV - Repise-se que, no presente feito, não se discute a respeito da inclusão do tributo ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, mas sim sobre a legalidade ou não de o crédito presumido de ICMS integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, além do IRPJ e CSLL. XVI - Sabe-se que a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS é o faturamento mensal da pessoa jurídica, definição que, logicamente, não abarca eventuais subvenções fiscais concedidas pelos entes federativos em fomento à atividade empresarial de determinado setor econômico. O crédito presumido do ICMS configura modalidade de incentivo fiscal meramente contábil, pela qual os Estados buscam promover a competitividade das empresas estabelecidas em seus territórios, mediante a redução de custos tributários. Tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgInt no AREsp n. 843.051/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.573.339/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 24/5/2016 e AgRg no REsp n. 1.247.255/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015). XVII - provimento ao recurso especial do contribuinte para determinar a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e agravo da Fazenda Nacional conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (REsp 1564811/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Grifos Nossos. No mesmo sentido manifestou-se o E.TRF da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EREsp 1.517.492. NÃO INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 1. Revogação do sobrestamento do feito, tendo em vista que a pretensão manifestada nestes autos (exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL) não se confunde com aquela afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema 1008 dos recursos repetitivos (Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido). Por conseguinte, o agravo interno da União restará prejudicado. 2. Delimitação do objeto da lide: o contribuinte apresenta nestes autos pretensão restrita aos créditos presumidos de ICMS, não requerendo provimento jurisdicional atinente aos demais benefícios fiscais de ICMS. Por esta razão, o feito não comporta sobrestamento pelo Tema 1182 dos recursos repetitivos (STJ). 3. Pelo mesmo motivo, o apelo fazendário não será conhecido, pois a insurgência nele apresentada se refere unicamente aos chamados benefícios fiscais negativos (tais como isenções, reduções de base de cálculo e redução de alíquota). As razões apresentadas na apelação da União, portanto, encontram-se dissociadas da discussão travada nos autos e dos fundamentos da sentença, restando inobservado o princípio da dialeticidade recursal, circunstância que obsta o seu conhecimento. 4. O provimento jurisdicional que segue se refere especificamente aos créditos presumidos de ICMS e será exarado em atenção à remessa oficial. 5. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, de modo a ofender também a segurança jurídica. 6. Restou salientado no referido precedente que a descaracterização desses créditos presumidos como renda ou lucro tornou-se mais evidente a partir da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, ante a compreensão de que o valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. 7. Referida Corte Superior tem se manifestado também no sentido de que a inovação legislativa trazida pelos arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014) não se mostra hábil a alterar referido entendimento. Sobre o tema: AgInt no AREsp n. 2.020.374/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022. 8. Em síntese, comporta acolhimento a pretensão de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores atinentes aos créditos presumidos (também conhecidos como créditos outorgados) de ICMS, não se afigurando necessária a observância, nesta situação, das disposições do art. 30 da Lei 12.973/2014. 9. O contribuinte poderá realizar compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 10. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 11. Os parâmetros da compensação acima especificados foram observados pela sentença. 12. Sobrestamento revogado. Agravo interno prejudicado. Apelação da União não conhecida. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002071-70.2020.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/05/2023, Intimação via sistema DATA: 23/05/2023) Grifos Nossos. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. SENTENÇA REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I - Depreende-se não ter a impetrante realizado pedido de exclusão de todos os incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (matéria com determinação de sobrestamento nacional – tema nº 1.182/STJ), mas somente dos créditos outorgados de ICMS, também chamados de créditos presumidos. Redução da sentença aos limites do pedido. II - No julgamento dos EREsp. Nº 1.517.492/PR o Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). III -É irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. IV – São irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições (REsp. n. 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2019). V - A data do fato gerador (posterior ou anterior ao advento da LC nº 160/2017) não tem o condão de influenciar no resultado do julgamento, já que o crédito em questão não se trata de receita bruta operacional. Precedentes. VI – É direito da impetrante a compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados os critérios estabelecidos em sentença, ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. VII - O ressarcimento do contribuinte em razão de indébito fiscal, na hipótese de condenação judicial em mandado de segurança, somente admite a possibilidade de declaração de compensação ao se considerar o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. VIII – Apelações desprovidas e remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005468-27.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 17/05/2023). Grifos Nossos. Mais recentemente, na oportunidade em que julgou o Tema 1.182 (Resp 1.945.110/RS e Resp 1.987.158/SC), o Superior Tribunal de Justiça, referendou o posicionamento adotado no citado EResp 1.517.492 quanto aos créditos presumidos de ICMS (benefício positivo) e afastou a sua extensão aos demais benefícios fiscais (negativos) de ICMS, tal como se verifica na ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes. " (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p.27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fast Indústria E Comércio Ltda parcialmente provido, com determinação do retorno dos autos à origem. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.987.158/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.) Grifos Nossos. Nesse contexto, afirma-se que a revogação do artigo 30 da Lei Federal nº 12.973/2014 e a nova sistemática inaugurada pela edição da Lei Federal nº 14.789/2023, questionada nos presentes autos, não tem o condão de alterar, quanto ao crédito presumido, a prevalência do entendimento firmado pela jurisprudência citada, no sentido de que a tributação de tais incentivos estatais, independentemente da classificação contábil e da lei (federal) que a preveja, fere o princípio federativo, garantidor da competência estatal tributária e da autonomia de tais entes federativos para outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais. Nesse sentido, cito recentes julgados do E. TRF 3ª Região: APELAÇÃO. MANDADO SE DEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ENTENDIMENTO DEFINIDO NO ÂMBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR. Em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL dos créditos presumidos de ICMS, no julgamento do RE 1.052.277-RG (Tema 957), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral(RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Acontece que, assente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18, da Constituição Federal, e que a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação é característica do Pacto Federativo, a Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento datada em 8/11/2017, na apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, dando traço constitucional à questão, concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que, não sendo considerados lucro, não incide a tributação, sob pena de ofensa, por via oblíqua, ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal dos Estados-Membros. Assim sendo, considerado o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 em nada influencia na exegese desenvolvida no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Aliás, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182). Apreciada a matéria na data de 26/4/2023, com publicação do acórdão no DJe de 12/6/2023, o STJ concluiu que às hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades - não se estende a tese estabelecida no EREsp n. 1.517.492/PR, limitando o precedente somente aos casos de créditos presumidos de ICMS. Dessarte, não devendo os créditos presumidos de ICMS compor a base de cálculo, não sofrendo qualquer limitação, nos termos definidos pelo STJ no mencionado EREsp 1.517.492/PR, consequentemente, de igual modo, é razoável concluir que estão fora do alcance da Lei 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Remessa necessária e à apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002369-68.2020.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 27/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. 1. Depreende-se não ter a impetrante realizado pedido de exclusão de todos os incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (tema nº 1.182/STJ), mas somente dos créditos presumidos de ICMS. Redução da sentença aos limites do pedido. 2. No julgamento dos EREsp. Nº 1.517.492/PR o Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). 3. É irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44 da Lei n. 4.506/64. 4. São irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10 da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições (REsp nº 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2019). 5. A data do fato gerador (posterior ou anterior ao advento da LC nº 160/2017) não tem o condão de influenciar no resultado do julgamento, já que o crédito em questão não se trata de receita bruta operacional. Precedentes. 6. A reconstituição da escrita fiscal requerida visa apenas a adequar os montantes de IRPJ e CSL recolhidos e ajustar, por consequência, eventuais saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa. É procedimento que, de regra, o próprio Fisco exigiria em situação de restituição de indébito (caso não houvesse controvérsia judicializada sobre a existência de valores a repetir), nada influindo, também neste quadrante, a natureza contábil dos créditos presumidos outorgados (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011026-63.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/02/2023, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023). 7. Vedação da restituição administrativa de crédito eventualmente apurado em razão do ajuste da escrita fiscal (art. 100 da CF). 8. Possibilidade de expedição de precatório dos valores devidos a partir da impetração. Precedentes. 9. Sentença reduzida, de ofício, aos limites do pedido e agravo interno da União Federal parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5028332-65.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 02/05/2024) Afasto, porém, os vícios de inconstitucionalidade material – por supostamente ferir o princípio da segurança jurídica – suscitados pela impetrante. Isto porque referida norma não disciplina diretamente matéria relativa à concessão ou revogação de benefícios fiscais de de ICMS, mas sim, dá origem a um (novo) regime de apuração de créditos fiscais de subvenção para investimento, observadas as condições e requisitos impostos pela nova sistemática, os quais poderão ser objeto de compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou ressarcimento em dinheiro. São institutos completamente distintos. Não se desconhece a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7551 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a qual visa a declaração de inconstitucionalidade material e formal da Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, convertida na Lei nº 14.789/2023, ora discutida, porém, enquanto não houver pronunciamento da Suprema Corte a tal respeito, reservo-me ao direito de afastar os vícios tratados. Nesse passo, mister se faz reconhecer o direito da impetrante de proceder à restituição/compensação administrativa das quantias recolhidas indevidamente a título de IRPJ e CSLL (com inclusão de valores de crédito presumido de ICMS nas respectivas bases de cálculo), desde janeiro de 2024, com o advento da Lei 14.789/23, bem como durante a tramitação do presente feito. Quanto à compensação administrativa, o artigo 170 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Assim, o procedimento de compensação ora autorizado deve obedecer aos requisitos previstos pela legislação vigente, cuja fiscalização compete à impetrada na via administrativa, assim como é de competência da mesma averiguar a liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis, verificando o encontro de contas efetuado pelo contribuinte. Frise-se que, a teor do disposto no Artigo 170-A do Código Tributário Nacional, “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Os valores a serem restituídos/compensados serão corrigidos monetariamente, desde a data de cada recolhimento indevido até o efetivo pagamento, pelos mesmos índices oficiais utilizados pela Fazenda Nacional na correção de seus créditos tributários, em homenagem ao princípio da isonomia. Nesse passo, será utilizada exclusivamente a taxa SELIC que, ressalte-se, já faz as vezes de juros e correção monetária, consoante pacífico entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. No que tange à possibilidade de restituição do indébito ora declarada, em atenção ao Tema 1262 (RE 1420691) que fixou a seguinte tese “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art.100 da Constituição Federal”, ressalto que a referida restituição deve ser efetivada pela via judicial própria, por meio da expedição de precatório. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a medida liminar concedida no ID 351737264, assegurar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS tratados nessa ação e que possuam natureza de crédito presumido. Declaro, outrossim, o direito da parte impetrante de proceder à restituição judicial/compensação administrativa dos valores recolhidos a maior a título de IRPJ e CSLL desde janeiro de 2024 e, eventualmente, no curso da demanda, devidamente atualizados pela taxa SELIC, observado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Competirá ao Fisco verificar a adequação dos valores a serem compensados e fiscalizar se o procedimento que está sendo efetuado nos moldes previstos pela legislação vigente, inclusive no que tange ao encontro de contas. Autorizo, ainda, em relação ao período indicado, que a impetrante reapure a base de cálculo destes tributos para fins de recomposição de prejuízos fiscais em sua escrita. Não há honorários advocatícios. Custas pela impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Proceda a Secretaria a juntada da presente sentença diretamente nos autos do agravo de instrumento noticiado, nos moldes determinados pelo art. 22 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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