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Processo nº 5005991-06.2025.4.03.6100

ID: 296049541

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005991-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROLI ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005991-06.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PROLI ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005991-06.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PROLI ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, mediante o qual requer a impetrante PROLI ENGENHARIA LTDA. o desbloqueio da adesão à transação tributária prevista e disciplinada nos termos do Edital PGDAU 1/2025, sendo reconhecido o preenchimento dos requisitos impostos para a realização da transação pretendida. Informa que firmou, em 12/01/2022, acordo de transação tributária registrado sob o número 5659861. Aduz que, devido a dificuldades financeiras imprevistas, não conseguiu cumprir integralmente as parcelas acordadas, o que levou à rescisão do parcelamento, formalizada em 03/01/2024. Alega que, ao tentar aderir à nova modalidade de transação oferecida pelo impetrado, foi informada de que estava impossibilitado de realizar qualquer nova negociação, em razão da penalidade prevista no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, decorrente da rescisão anterior. Sustenta que buscou restabelecer sua regularidade fiscal e evitar o agravamento de sua dívida juntamente à Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da adesão a uma nova modalidade de negociação. Contudo, ao acessar o portal Regularize, foi informada de que não existem opções de transação disponíveis para adesão. Afirma que realizou o último pagamento referente ao acordo de transação tributária em 30/11/2022, permanecendo inadimplente nas parcelas subsequentes dos acordos. Argumenta que, em razão da demora na formalização pela PGFN, a rescisão da negociação foi formalizada apenas em 03/01/2024, o que ampliou indevidamente o período de penalidade, impedindo a impetrante de regularizar sua situação fiscal até janeiro de 2026. Requer, nessa linha, a imediata revogação do impedimento e da suspensão decorrentes da rescisão da transação, uma vez que o período de sanção de dois anos já teria sido integralmente cumprido caso a rescisão tivesse sido formalizada após o inadimplemento da terceira parcela consecutiva. Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão de ID 356883926, foi indeferido o pedido liminar, bem como restou determinado o pagamento das custas processuais. Custas processuais recolhidas (ID’s 358051857 e 358063475). O impetrado apresentou informações, pugnando, em resumo, pela denegação da segurança (ID 359925546). A União Federal pleiteou pelo seu ingresso no feito nos moldes do art. 7º, II, da Lei 12.016/09 (ID 359863369) e foi incluída no polo passivo da ação. O MPF se manifestou pela inexistência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito (ID 360656890). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme já relatado, o impetrante requer o desbloqueio da adesão à transação tributária prevista e disciplinada nos termos do Edital PGDAU 1/2025, sendo reconhecido o preenchimento dos requisitos impostos para a realização da transação pretendida. Não merece acolhida o pleito formulado pelo impetrante. Vejamos. Nos termos do artigo 156, inciso III, do CTN, a transação consiste em hipótese de extinção da obrigação tributária. Por sua vez, o artigo 171 do Diploma Tributário dispõe que a legislação facultará “aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário”. Sobre o tema, a Lei n° 13.988/2020, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, estabelece algumas formalidades para a rescisão da transação tributária: Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. No mesmo sentido são os artigos 19, 20 e 21 da Portaria n° 14402/2020: "Art. 19. Implica rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta portaria ou dos compromissos assumidos nos termos do art. 17; II - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IV - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; V - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso IV, é facultado ao devedor aderir à modalidade de transação proposta pela PGFN, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de transação individual. Art. 20. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Art. 21. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e observará o disposto nos arts. 50 e seguintes da Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020. Art. 22. A rescisão da transação: I - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais." Nessa linha, tem-se que as aludidas normas não preveem a existência de rescisão automática da transação, tal como requerido. Ao contrário, estabelecem a necessidade de prévia intimação, como forma de assegurar o contraditório, facultando à parte a possibilidade de “regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período”. In casu, conforme o documento juntado pela impetrante no ID 356773776, tem-se que a rescisão da transação se deu após a observância do procedimento acima explicitado, com data de rescisão em 03.01.2024 e encerramento em 04.01.2024. Não há que se falar, pois, em inércia injustificada por parte do impetrado. O pedido, tal como formulado, não encontra amparo no ordenamento jurídico e tem por finalidade obter a concessão de transação tributária fora das hipóteses legais, o que não pode ser admitido. Conforme dispõe o artigo 111 do CTN, as normas que estabelecem benefícios fiscais devem ser interpretadas de maneira restritiva. Assim, deve a parte aguardar pelo prazo previsto na legislação para formalização de novo requerimento. Sobre o tema, confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO DE DÉBITOS. REQUISITOS. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão à transação dos créditos tributários decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, para sua adesão, o contribuinte deve cumprir com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-las da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 2. Consoante o artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5001271-33.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Saliente-se que não cabe ao Poder Judiciário ampliar ou alterar as hipóteses de benefício fiscal. Nesse sentido já decidiu o E. TRF da 3ª Região: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD). AVENÇA DE ADESÃO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ALTERAR AS CONDIÇÕES FIXADAS EM LEI PARA O BENEFÍCIO FISCAL OU REVÊ-LAS E, MENOS AINDA, TORNAR-SE LEGISLADOR POSITIVO PARA CRIAR REGRAS INÉDITAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 13.494/2017 (PRD) é clara ao estabelecer que no caso de haver depósito judicial nos autos, deve-se primeiro fazer a conversão em renda no crédito, sem descontos, e após a conversão, se tiver saldo remanescente, é que o mesmo será incluído no PRD. 2. Não é dado ao Judiciário conceder benefícios e favores fiscais incogitados pelas leis específicas, sob pena de - travestindo-se em legislador positivo - ofender a separação de Poderes, uma das vigas mestras da República Federativa do Brasil. 3. Agravo interno improvido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5000114-28.2020.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/10/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Nessa esteira, tratando-se a transação de matéria sob reserva legal, não cabe ao Poder Judiciário afastar eventuais impedimentos legítimos previstos em lei. Não há como se reconhecer, portanto, a existência de direito líquido e certo em favor do impetrante. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Não há honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006282-06.2025.4.03.6100

ID: 283552562

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006282-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LAERTE RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO ABDALLA DE SOUZA

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GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006282-06.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: APARECIDO LAERTE RODRIGUES DE FREITAS Advogados do(a) IMPETRANTE: GLAUCEJANE CARVALHO A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006282-06.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: APARECIDO LAERTE RODRIGUES DE FREITAS Advogados do(a) IMPETRANTE: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422, REGINALDO ABDALLA DE SOUZA - SP153495 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a análise conclusiva de requerimento, em fase de recurso, eliminando-se assim a mora da Administração. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações da autoridade impetrada, tendo sido concedido o benefício da gratuidade de justiça. Notificada, a autoridade impetrada ressaltou que não se sujeita aos prazos para decisões em procedimentos administrativos da Lei 9.784/1999, pois estes, em matéria previdenciária, não se aplicariam ao julgamento de recursos por órgãos colegiados fora da estrutura do INSS. Além disso, também alega que a demora na conclusão se dá em função do volume de solicitações. O Ministério Público Federal foi devidamente intimado. É O BREVE RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem assim do preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei Federal n. 12.016, de 2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. No plano constitucional, o inciso LXXVIII, do artigo 5º estabelece a razoável duração do processo judicial e administrativo enquanto garantia fundamental do cidadão. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), é órgão colegiado, que integra a estrutura da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social, constituído por 29 Juntas de Recursos, independente e não subordinado ao INSS, com competência de controle jurisdicional das decisões provenientes da referida autarquia previdenciária nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas nos casos previstos na legislação. As agências do INSS, por outro lado, possuem atribuição para, inicialmente, analisar os pedidos de benefícios previdenciários e, na hipótese de indeferimento, é possível o segurado interpor recurso administrativo dirigido à Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS), que será apreciado pelo chefe da Agência, buscando a reconsideração da decisão. Persistindo o indeferimento, por fim, é facultado ao segurado recorrer ao CRPS, que prosseguirá com análise jurisdicional mencionada acima. Tendo em vista que o Conselho de Recursos é órgão integrante do Sistema de Seguridade Social, submete-se, da mesma forma, aos prazos estabelecidos na Lei 9.784/1999, em virtude de sua natureza jurídica como órgão da Administração Pública Federal. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, define os prazos para a prática de atos administrativos. Assim, tanto a Junta de Recursos e o CRPS, como órgãos da Administração Pública, estão sujeitos à aplicação do referido dispositivo legal, tendo seus atos e prazos regidos pelas disposições daquela norma, em cumprimento ao princípio da legalidade e da eficiência na Administração Pública. Observa-se tal conclusão de precedente a seguir transcrito, originário da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento de caso semelhante, em que o Conselho de Recursos da Previdência Social alegou que “o CRPS mantém uma fila única de processos, de modo que possam ser distribuídos à Unidades Julgadoras de forma equilibrada, garantindo-se maior celeridade e respeitando a ordem cronológica dos recursos”: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). 4. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. Ademais, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, dispõe que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Deste modo, não que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. 6. No caso, restou demonstrada a demora na apreciação do pedido, devendo ser mantido o prazo fixado pelo MM. Juiz a quo. 7. Em relação ao valor da multa, extrai-se que sua imposição como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer encontra guarida no art. 536, §1º, do CPC e tem por escopo garantir o atendimento de ordem judicial, sendo perfeitamente aplicável ao caso em questão. No caso, a multa aplicada respeitou o princípio da proporcionalidade, não se mostrando excessiva, de modo que deve ser mantida. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004919-51.2022.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 02/08/2024) Deste modo, afasto as alegações de inaplicabilidade dos prazos administrativos estipulados na Lei nº 9.784/99 trazidas pela impetrada. Por sua vez, o artigo 59, §1º, do referido diploma legal, cria para Administração o dever de proferir decisão acerca do recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, “a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”, e desde que a lei não fixe prazo diferente, admitindo-se prorrogação, por igual período, “ante justificativa explícita” (§2º). Observo que o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS, aprovado pela Portaria MTP Nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, ao prever o prazo de 365 dias para julgamento do recurso, extrapola a previsão legal acima especificada. Com efeito, trata-se de ato infralegal, que não se enquadra na exceção admitida pelo artigo 59, §1º, da Lei n. 9.784/99, e que, portanto, inova indevidamente as regras acerca da análise e julgamento dos recursos administrativos. Anoto, por oportuno, que os prazos definidos no acordo firmado entre União, Ministério Público Federal - MPF, Ministério da Cidadania, Defensoria Pública da União – DPU e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nos autos do Recurso Extraordinário 1.171.152/SC não se aplicam aos recursos administrativos, pois especificamente direcionados ao INSS. Nesse sentido já decidiu a Eg. 3ª Turma do TRF da 3ª Região: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000255-45.2024.4.03.6131, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025. Considerando tais fatos e normas, bem como diante da notória dificuldade da Administração Pública para executar suas atividades em prazos razoáveis, há que buscar solução que encontre equilíbrio entre a escassez de recursos humanos e materiais da Administração e a necessidade de serem atendidos os direitos básicos dos segurados, pensionistas e beneficiários da assistência social em nosso país. Assim sendo, entendo que resta caracterizada a mora administrativa no caso de ser superado o prazo de 60 dias - prazo máximo previsto na Lei n. 9.784/99 para o julgamento dos recursos administrativos - entre a chegada do recurso administrativo ao CRPS e o ajuizamento da ação judicial. Desse modo, o excesso de prazo no processo em análise é evidente, configurando mora da Administração, em claro prejuízo aos direitos da parte autora. Não obstante, entendo pela parcial procedência do pedido formulado pela impetrante para que a impetrada proceda à análise do recurso administrativo no prazo de sessenta dias, considerando, como dito anteriormente, a notória dificuldade da Administração Pública no atendimento dos prazos legais nos processos administrativos de sua competência. Destaco, no ponto, que não se pode atribuir à Administração o cumprimento de prazo impossível (ad impossibilia nemo tenetur), sendo certo que tal orientação encontra arrimo no disposto no artigo 22, caput, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): “Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do recurso administrativo objeto da presente demanda, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação da presente sentença, considerada a escassez de recursos técnicos e humanos de que padece a pessoa jurídica responsável pela implementação das medidas, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta determinação. Sem condenação em custas, tendo em vista o despacho de ID. 356579598, onde deferiu os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei federal nº. 12.016, de 2009. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do § 1º, do artigo 14 da Lei federal nº. 12.016, de 2009. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5014042-06.2025.4.03.6100

ID: 319206612

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014042-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE VIEIRA FERREIRA

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DANILO MARCELINO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014042-06.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014042-06.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINE VIEIRA FERREIRA - SP313499, DANILO MARCELINO - SP344946 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança mediante o qual objetiva a impetrante, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, seja concedida a segurança pleiteada, confirmando os efeitos da liminar, para reconhecer em definitivo o direito líquido e certo da Impetrante de (i) excluir o ISSQN das bases de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS; e (ii) compensar administrativamente os recolhimentos indevidamente efetuados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação com débitos previdenciários e não previdenciários, devidamente atualizados pela Taxa SELIC. Narra a impetrante estar sujeita ao recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como à apuração das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no regime cumulativo – Lucro Presumido, instituído pela Lei nº 9.718/98. Sustenta que, nos termos da legislação aplicável, efetua os recolhimentos das referidas contribuições do PIS e da COFINS incluindo os valores devidos à título de ISSQN na composição das respectivas bases de cálculo. Aduz que não deveria ser compelida à apuração e ao recolhimento das referidas contribuições sociais na forma supramencionada, visto que os valores referentes ao ISSQN não se configuram como receitas da impetrante, mas sim do ente público competente para sua cobrança, qual seja, o Município. Acrescenta que, em julgamento definitivo no RE nº 574.706/PR (Tema 69), em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o ICMS destacado em nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se tratar de receita do contribuinte, corroborando assim todos os argumentos trazidos na presente demanda. Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão de ID 365336721, restou deferida a medida liminar para o fim de “assegurar à impetrante o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculo, suspendendo-se a sua exigibilidade”. As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID’s 365641572 e 365671206). A União requereu seu ingresso no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança (ID 366182419) e foi incluída no polo passivo da ação. Informações prestadas pelo Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP no ID 367990467. Alegou a necessidade de suspensão do feito para aguardar decisão do STF sobre o tema 118 da Repercussão Geral, pleiteando pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 374176054). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cumpre ressaltar que a pendência de julgamento do RE 592.616/RS não obsta o prosseguimento deste feito, pois não há qualquer determinação de suspensão processual nos referidos autos. Passo ao exame do mérito. Nota-se que a impetrante se insurge face à inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN na base de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS. No que tange à questão de fundo a ser considerada nestes autos – a abrangência do conceito de faturamento/receita bruta e a possibilidade de inclusão do ISS, imposto de natureza indireta, nas bases de cálculo das contribuições acima mencionadas – adoto como razões de decidir a jurisprudência referente ao ICMS, pois a discussão não difere na essência, já que ambos os impostos compartilham dessa mesma característica: a transferência do ônus tributário ao consumidor e o necessário repasse de tais quantias aos cofres públicos (estadual ou municipal) pelo contribuinte. A matéria em discussão é bastante controvertida. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, encontrando-se a matéria, inclusive, sumulada através das Súmulas 68 e 94. O plenário do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no dia 08 de outubro de 2014, julgou o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG para, por maioria de votos, decidir que o ICMS não integra a base de cálculo para a cobrança da COFINS. No voto do Ministro Marco Aurélio, relator do citado recurso, prevaleceu o entendimento de que o ICMS não compõe o conceito de faturamento, o qual se refere apenas ao somatório das operações negociais realizadas pelo contribuinte. Para o Ministro, o valor do imposto corresponde a verdadeiro desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. Saliento que referida decisão produz efeito apenas entre as partes, uma vez que ao RE mencionado não foi dado efeito de repercussão geral, ante a ausência de previsão deste instituto à época da sua interposição, em 1999. Por outro lado, foi reconhecida a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário 574.706/PR, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017, mediante o qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto da referida Presidente deu provimento ao extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Pautada nos constantes debates da Suprema Corte acerca da definição de faturamento, principalmente no voto do Ministro Cezar Peluzo proferido nos recursos Extraordinários nºs. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840; na diferenciação entre os conceitos de receita bruta e faturamento e, sobretudo, na análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS (artigo 155, § 2º, inc. I, CF), concluiu a Ministra Presidente que o ICMS se afasta do conceito de faturamento justamente por não compor o patrimônio do contribuinte, mas sim, representar ônus a ser repassado à Fazenda Pública, tal como se observa no seguinte trecho do voto condutor: “(...) a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Enfatize-se que o ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar a operação, afastando-se, pois, da composição do custo, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, é inegável que o ICMS respeita todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública.” Ressalto que a ADC 18 foi julgada prejudicada pelo STF no dia 05/09/2018, “em face da perda superveniente de seu objeto, seja, notadamente, em razão do julgamento plenário do RE 574.706/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA”. Não se desconhece que o C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.330.737/SP previu a possibilidade de inclusão do ISS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC/1973. Todavia, entendo que a constitucionalidade da matéria, decidida sob o enfoque do que dispõe o artigo 195, I, “b” da Constituição Federal, permite a adoção do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal como razão de decidir. Vale ressaltar que se encontra pendente de julgamento o RE 592.616/RS (tema 118), no qual o tema relativo à exclusão do ISS das bases de cálculo das contribuições em apreço está sendo discutido pela Corte Suprema. No entanto, enquanto não houver um posicionamento definitivo, reservo-me a decidir de acordo com o julgado no RE 574.706, devendo ser dado o mesmo tratamento tributário ao ICMS e ao ISS. Nesse passo, mister se faz reconhecer o direito da parte impetrante de compensar os valores relativos às contribuições ao PIS e à COFINS recolhidos a maior (com a inclusão do ISS na base de cálculo), nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como durante o seu curso, cabendo à autoridade fazendária realizar a devida fiscalização e posterior homologação naquela esfera. O artigo 170 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Assim, o procedimento de compensação ora autorizado deve obedecer aos requisitos previstos em lei, cuja fiscalização compete à ré na via administrativa, assim como é de sua competência averiguar a liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis, fazendo o encontro de contas efetuado pelo contribuinte. O valor a ser compensado será corrigido monetariamente, desde a data do recolhimento indevido até o efetivo pagamento, pelos mesmos índices oficiais utilizados pela Fazenda Nacional na correção de seus créditos tributários, em homenagem ao princípio da isonomia. Nesse passo, será utilizada exclusivamente a taxa SELIC, uma vez que referida taxa já engloba correção monetária e juros, consoante pacífico entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA almejada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que o ISS não integra a receita bruta ou faturamento da empresa e, portanto, não deve compor base de cálculo do PIS e COFINS; bem como declarar o direito da impetrante de proceder à compensação, na via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, bem como no curso desta, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Competirá ao Fisco verificar a adequação dos valores a serem compensados e fiscalizar se o procedimento está sendo efetuado nos moldes previstos pela legislação vigente. Não há honorários advocatícios. Custas pelo impetrado. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, observadas as formalidades legais. P.R.I.O São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Luiz Gonzaga Teixeira Damasceno Junior x Ivan Onofre Rochstrock e outros

ID: 332350451

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5018698-71.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA TEIXEIRA DAMASCENO JUNIOR

Polo Passivo:

IVAN ONOFRE ROCHSTROCK MARTHA CELIA MIRANDA ROCHSTROCK

Intimação

Advogados:

RICARDO WILSON RODRIGUES COIMBRA

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WOODIN DE ANDRADE MACHADO

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LEANDRO VICENTE PRATES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5018698-71.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Sistema Financeiro Imobiliário] AUTOR: LUIZ GONZAGA TEIXEIRA DAMASCENO JUNIOR CPF: 064.662.966-28 RÉU: MARTHA CELIA MIRANDA ROCHSTROCK CPF: 797.706.146-53 e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Ivan Onofre Rochstrok e Martha Celia Miranda Rochstrock, nos quais alega, em síntese, que a sentença proferida ao ID 10443000253 seria omissa. Sustentam que a decisão embargada não teria considerado questões de ordem pública, notadamente a ausência de citação válida das partes e a ausência de capacidade postulatória no momento da homologação do acordo. Aduzem, ainda, que à época da assinatura do documento (ID 10457065862), o requerido era civilmente incapaz, razão pela qual não possuía discernimento para compreender o alcance dos atos praticados. Enfatizam que, além da ausência de citação, não havia representação processual válida dos embargantes no momento da celebração da transação. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos para suprir as alegadas omissões, com a consequente reforma da sentença, especialmente quanto à homologação do acordo. Decido. A oposição dos embargos é tempestiva, consoante determinação contida no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Logo, recebo o aludido recurso para apreciação. Cumpre-me observar que os embargos declaratórios são o meio hábil para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Analisando a decisão embargada, verifico que não assiste razão ao embargante. De início, verifico que, embora ainda não tenha ocorrido a citação formal das partes, o acordo extrajudicial foi firmado com reconhecimento de firma, configurando comparecimento espontâneo do requerido e conhecimento inequívoco da lide. Nesse sentido, dispõe o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra a sentença que previu a extinção, sem resolução de mérito, da busca e apreensão, sob o fundamento da ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta que houve o comparecimento espontâneo do réu e a celebração de acordo extrajudicial com o reconhecimento do débito, requerendo a suspensão do processo ou a homologação da avença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir se a celebração de acordo extrajudicial firmado entre as partes antes da citação do réu afasta o interesse processual e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A celebração de transação extrajudicial antes da citação não elimina o interesse de agir da parte autora, pois esta ainda pode buscar a homologação judicial do acordo para a obtenção do título executivo judicial e a formação da coisa julgada material. A avença formalizada entre as partes, com reconhecimento do débito, assinaturas de ambas e menção expressa à ação judicial em curso, demonstra ciência inequívoca do réu quanto à demanda e preenche os requisitos legais para a sua validade (art. 104 do Código Civil). O acordo prevê expressamente o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação pactuada, nos termos do art. 313, II, do CPC, o que preserva o interesse processual e justifica a manutenção do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas antes da citação, mesmo sem a presença de advogado pelo réu, desde que presentes os requisitos legais do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A celebração de transação extrajudicial antes da citação do réu não afasta o interesse processual, sendo admissível a homologação judicial do acordo. É cabível a suspensão do processo, conforme o art. 313, II, do CPC, quando expressamente requerida pelas partes em razão de avença firmada. O comparecimento espontâneo e a assinatura do réu em acordo que reconhece o débito suprimem a necessidade de citação formal, não havendo óbice à homologação do ajuste. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.110667-0/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Gastão de Abreu (JD) , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025). (grifo nosso). Ademais, quanto à alegação de incapacidade do requerido, verifica-se que não há nos autos prova suficiente de que ele estivesse incapacitado no momento da celebração do acordo. O documento médico (ID 10457065862) é posterior à formalização do ajuste e não permite inferir, de forma inequívoca, a ausência de discernimento na data da assinatura. Nesse sentido: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. INCAPACIDADE CIVIL DO DEVEDOR À ÉPOCA DA ASSINATURA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSTERIOR. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE NO MOMENTO DO ATO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. A sentença de interdição possui natureza declaratória, operando, em regra, efeitos ex nunc, não ensejando, por si só, a nulidade de atos pretéritos, salvo demonstração inequívoca de incapacidade à época de sua prática, a ser feita em ação própria. 3. Ausente prova cabal da incapacidade do agravante no momento da assinatura das notas promissórias, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.046339-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) Não se vislumbra, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A parte embargante, na verdade, pretende a rediscussão do mérito da decisão proferida, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Eventual inconformismo com o conteúdo da sentença deve ser veiculado por meio do recurso adequado, não sendo os embargos meio hábil à reapreciação da matéria decidida. Diante do exposto, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, nego provimento aos presentes embargos declaratórios. Intimem-se as partes da presente decisão. No mais, considerando que houve apresentação do pedido principal ao ID 10453248986, nos termos do artigo 308, do Código de Processo Civil, passo à análise do pedido liminar. Altere-se a classe processual. No caso dos autos, a parte autora alega que arrematou em leilão um imóvel com a seguinte descrição “FAZENDA CABECEIRA GRANDE, com a área de 156,451ha (cento e cinquenta e seus hectares, quarenta e cinco ares e quatorze centiares), localizada no distrito de Pedro Versiani, município de Teófilo Otoni/MG, encerrada num perímetro de 6.104,40m, com descrição, medidas e confrontações de acordo com a matrícula”. Contudo, embora notificados extrajudicialmente, os réus permanecem no imóvel, recusando-se a desocupá-lo. Dessa forma requer a concessão da tutela de urgência para determinar a imissão imediata do requerente na posse do imóvel rural discutido nesses autos. Pois bem. Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o cumprimento cumulativo dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: a) probabilidade do direito alegado; b) urgência na medida; e c) irreversibilidade da medida. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada, bem como que as chances de êxito do autor na demanda são consideráveis. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Há ainda necessidade de se vislumbrar a reversibilidade da medida. Como é cediço, a ação de reivindicação do imóvel é ação petitória do proprietário que tem a coisa possuída injustamente por terceiro. No mais, a propriedade se prova com o registro. Da análise dos autos, verifico que o pedido liminar deve ser acolhido. Digo isso porque, a probabilidade do direito alegado está demonstrada pela certidão de registro do imóvel juntada aos autos (ID 10363969549), que comprova a propriedade plena do bem em nome do requerente. O perigo de dano, por sua vez, se manifesta pelos evidentes prejuízos que o requerente pode sofrer em decorrência de terceiros, no caso o requerido, que está na posse do bem do requerente de forma indevida. Portanto, presente o requisito essencial das ações petitórias, qual seja, comprovação da propriedade, o deferimento da medida pleiteada se impõe. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - POSSE IRREGULAR E IMPOSIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A imissão na posse configura-se como uma ação de natureza petitória, destinada a assegurar ao legítimo proprietário o exercício inicial da posse, com fundamento no direito de propriedade devidamente registrado. Nos termos dos arts. 1.228 e 1.231 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, ressalvando-se que a propriedade se presume plena e exclusiva, até prova em contrário. Demonstrada a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano, é legítima a antecipação de tutela para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente diante do risco de prejuízo irreparável à autora. Presentes, nesse momento processual, os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se o deferimento do mandado de imissão na posse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.528804-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 13/03/2025) Assim, defiro o pedido de tutela de urgência para que o requerido desocupe o imóvel, no prazo de 05 dias, a partir da intimação, imitindo-se na posse do imóvel os requerentes. Em caso de não desocupação voluntária do lote no referido prazo, determino a expedição de mandado de imissão na posse. Desde logo, caso necessário, autorizo que o oficial de justiça requisite força policial. Inclua-se na próxima pauta de conciliação disponível pelo CEJUSC. Citem-se os réus. Faculto às partes o comparecimento à audiência de conciliação por meio de videoconferência. Para tanto, deverão informar nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data designada para a audiência, o interesse na participação remota, bem como o respectivo endereço eletrônico (e-mail) para contato. O descumprimento desta exigência poderá implicar o indeferimento do pedido. Após, intime-se o réu para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, ao autor para impugnação. Após, às partes para especificarem as provas que pretendem produzir em cinco dias. Caso indicando a prova testemunhal, antecipem o rol de testemunhas justificando a imprescindibilidade das oitivas. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5012490-06.2025.4.03.6100

ID: 280812082

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012490-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NITEO INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

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CAUE CARDOSO DE REZENDE LIMEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012490-06.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NITEO INFORMATICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012490-06.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NITEO INFORMATICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM - SP222804, CAUE CARDOSO DE REZENDE LIMEIRA - SP316367-B IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por NITEO INFORMÁTICA LTDA, em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar, para assegurar à impetrante (matriz e filiais) o direito de apurar a contribuição ao PIS e a COFINS, com a exclusão das próprias contribuições da sua base de cálculo, independentemente da sistemática de apuração, suspendendo-se a exigibilidade das diferenças apuradas, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. A impetrante relata que se encontra sujeita ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Afirma que a autoridade impetrada exige o recolhimento das mencionadas contribuições mediante a indevida inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo. Alega que os valores referentes às contribuições não podem ser considerados receita ou faturamento, pois pertencem à União Federal. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, consagrou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, sendo tal entendimento aplicável ao presente caso. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 363568475, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados. A impetrante manifestou-se na petição id nº 365327357. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não verifico a ocorrência dos requisitos legais. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo e o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.469, destacou que o ordenamento jurídico nacional, em regra, permite a incidência de tributos sobre o valor devido a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo expressa determinação constitucional ou legal em sentido contrário. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reconhecendo a legalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições (PIS e COFINS), conforme ilustram os acórdãos transcritos a seguir: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. O C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, vinculado ao Tema 69, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. Não há como estender os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR para o presente caso, já que a hipótese de inclusão do PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo não está abrangida na referida tese. 3. Ao analisar o RE 1.233.096, o Pretório Excelso reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1067/STF), mas não determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame da matéria por esta E. Corte Regional. 4. Embora não decidida definitivamente a questão da incidência do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, o Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em demandas similares, tendo firmado entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo, bem como da utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão tratada nos presentes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “é plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Esta E. Corte Regional tem entendimento no sentido de que inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. Precedentes. 7. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003600-25.2023.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/04/2025, Intimação via sistema DATA: 08/04/2025) “APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. FATURAMENTO. CONCEITO AMPLO. SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. AMPARO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF. DISTINÇÃO DE REGIMES. ALTERAÇÕES LEI 12.973/14. DESINFLUÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A controvérsia posta nos autos diz respeito à inclusão, em suas próprias bases de cálculo, da contribuição ao PIS – Programa de Integração Social e à COFINS – Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social. - A Suprema Corte, no RE 1.233.096, submetido à sistemática da Repercussão Geral, reconheceu o caráter constitucional da referida controvérsia (Tema 1.067), estando a questão ainda pendente de julgamento. Contudo, inexistindo determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema, não há óbice para que se proceda ao julgamento do presente recurso. - Nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Já na sistemática cumulativa, na forma estabelecida pela Lei 9.718/1998, a base de cálculo de tais contribuições corresponde ao faturamento, compreendendo, portanto, a receita bruta de que trata do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. - Integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta os valores recebidos pelas atividades que constituem objeto da pessoa jurídica, compreendendo, portanto, as receitas advindas dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pela empresa. Considerando que, na composição do montante recebido, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços, evidencia-se que referida receita também inclui a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004087-19.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/10/2023, Intimação via sistema DATA: 04/10/2023. - A sistemática do “cálculo por dentro”, ou seja, aquela que ocorre quando um tributo tem a si mesmo na sua base de cálculo, já foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, por ocasião do julgamento do RE 582.461 (tema 214/STF) e do RE 582.525 (tema 75/STF), submetidos à sistemática da Repercussão Geral, assentou a constitucionalidade da referida sistemática em casos em que reconheceu, respectivamente, a constitucionalidade da inclusão do ICMS e CSLL, ambos em suas próprias bases. Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de reconhecer a legitimidade da sistemática do cálculo por dentro. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.784.866/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 29/5/2019. - Sobre a específica discussão travada nos presentes autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, anteriormente à afetação da controvérsia ao Tema 1.067 de Repercussão Geral, já havia firmado o entendimento no sentido de incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, salvo previsão legal em sentido contrário. Ainda, conforme compreensão manifestada pela Corte Superior de Justiça, a inclusão de tais contribuições, em suas próprias bases, está de acordo com os princípios da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e da capacidade contributiva (art. 145. §1º, da CF), especialmente porque “O simples fato de os valores despendidos com as contribuições não representarem acréscimo patrimonial não é suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque estas não incidem sobre o lucro da empresa, e sim sobre o seu faturamento, conceito que, a priori, deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária.” (REsp n. 1.826.542/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/11/2019.) - No mais, não é possível aplicar o entendimento firmado no RE 574.706, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema 69 do STF), pois, no precedente paradigmático em questão, a Corte Suprema balizou-se em fundamentos constitucionais e legais específicos que ensejaram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em voto elucidativo de lavra do Excelentíssimo Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, esta Turma Julgadora firmou a compreensão de que o regime aplicável às contribuições ao PIS e à COFINS, quando submetidas ao regime não cumulativo (“base contra base”), é diverso daquele aplicável ao regime não cumulativo previsto na Constituição Federal para o ICMS (“imposto contra imposto”). A partir de tal premissa, extrai-se a conclusão de que, ao determinar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de ICMS destacados em nota fiscal, a Corte Suprema, no precedente paradigmático em referência, considerou o fato de que a não-cumulatividade do ICMS se dá “imposto contra imposto”, razão pela qual o valor do tributo devido em cada elo da cadeia econômica é perfeitamente identificável e integralmente transferido ao Estado tributante, representando, na verdade, um ônus fiscal. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000722-24.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023). - Registra-se, ainda, que as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade das alterações promovidas pela Lei 12.973/2014, fruto da conversão da MP 676 de 11/11/2013, não exercem influência para alteração do resultado do julgamento, notadamente porque, conforme fundamentos acima expendidos, a sistemática do cálculo por dentro já encontrava amparo no arcabouço jurídico normativo e na jurisprudência consolidada sobre a matéria, antes mesmo das alterações promovidas pela legislação em referência. - Assim, inexistindo fundamento constitucional e legal que ampare a pretensão recursal, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), com base no entendimento consolidado sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e nesta Turma Julgadora. - Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006196-12.2024.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/04/2025, Intimação via sistema DATA: 04/04/2025) Finalmente, destaco que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1233096, reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (tema 1067). Diante do exposto, indefiro a medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Em caso de manifestação positiva, retifique-se a autuação. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5018019-06.2025.4.03.6100

ID: 325467461

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018019-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MASTERSERV EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018019-06.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MASTERSERV EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018019-06.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MASTERSERV EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIVEIRA - SE10557 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Pela presente demanda, pretende a parte autora a concessão de provimento jurisdicional que reconheça a nulidade do procedimento administrativo sancionatório n. 13032.236445/2025-67, por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos e a confirmação da liminar de suspensão das penalidades. Em sede de tutela de urgência, pretende a suspensão da exigibilidade e da cobrança da multa moratória no valor de R$ 417.261,73 (quatrocentos e dezessete mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos). Alega ter firmado com a ré o termo de contrato administrativo n. 18/2024, decorrente do pregão eletrônico n. 90002/2024, em 15 de julho de 2024, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de apoio administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, para as unidades da Receita Federal no Estado de São Paulo, pelo período de 12 meses, com valor total de R$ 5.758.595,64. Que após o início da execução contratual, a ré deu início a um processo administrativo sancionatório (processo administrativo digital n. 13032.236445/2025-67), imputando à autora diversas infrações contratuais. Sustenta a nulidade do procedimento administrativo por ausência de motivação e individualização da infração, bem como a ilegalidade da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União. O feito foi distribuído livremente perante a 26ª Vara Cível Federal, que determinou a remessa para este Juízo por dependência aos autos do processo n° 5018008-74.2025.4.03.6100, afirmando o identidade entre causas de pedir. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Em que pese o fundamento invocado para redistribuição do feito para este Juízo, entendo que não há qualquer risco de prolação de decisões conflitantes. Deve-se ter em conta que as demandas versam acerca de processos administrativos distintos. No presente feito, a parte autora impugna a penalidade que lhe foi aplicada no âmbito do processo administrativo n° 13032.236445/2025-67, no valor de R$ 417.261,73. Já no feito n° 5018008-74.2025.4.03.6100, questiona a parte autora a penalidade objeto do processo administrativo n° 13032.727980/2024-41, no valor de R$ 1.269.733,24. Ou seja, são totalmente diversos os atos impugnados. As penalidades são autônomas, os contratos são distintos, assim como os valores das multas aplicadas em desfavor da parte autora. Ainda que se trate das mesmas partes, e da aplicação de cláusulas com redação semelhante, o pedido não se refere ao mero questionamento da validade das cláusulas, mas se questiona, em cada processo, como fatos distintos se subsumem ás hipóteses reguladas por tais cláusulas. Sendo assim, não há que se falar em possibilidade de julgamentos contraditórios, na medida em que cada qual depende da verificação dos fatos que deram ensejo a cada uma das sanções questionadas. Nessa linha, cito os precedentes do E. TRF da 3ª Região: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. CRITÉRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. AÇÕES ANULATÓRIAS. MESMO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. FATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. REUNIÃO DE FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. - O E.STJ continua se posicionando quanto à faculdade (ou discricionariedade) no tocante à reunião de feitos. À luz desses julgados do E.STJ e também de outras orientações da mesma r.Corte (tais como a Súmula 235, que não determina a reunião dos feitos por conexão se um deles já foi julgado, hoje contida no art. 55 do CPC/2015), por certo há um conjunto de fatores que devem ser considerados para que as ações sejam conduzidas em uma mesma unidade jurisdicional. - No caso dos autos, em ambas as ações os autores buscam a declaração de nulidade de procedimentos administrativos (havendo identidade quanto a dois deles), que culminaram na pena de demissão de cargos que exerciam junto à FUNAI. Porém, cada autor exerceu atividades distintas e enfrentou situação distinta. - Os fatos que fundamentam as pretensões são apenas semelhantes, nada sugerindo que a análise e o desfecho de uma demanda afetarão a outra. Em outras palavras: o eventual reconhecimento de nulidades nos referidos processos administrativos disciplinares, com relação a um dos autores, não tem o condão de necessariamente levar ao reconhecimento de nulidade quanto ao autor da outra ação, apenas por constarem, por acaso, em um mesmo procedimento. O mesmo pode ser dito quanto ao provimento jurisdicional final pretendido por Jacinéa Martins, autora na ação a que se refere o presente conflito de competência: a recondução da requerente ao cargo anteriormente exercido, situação que evidentemente não se estende a Jorge Antônio das Neves, autor da outra ação. - Mesmo eventual produção de provas que pudesse aproveitar a ambos os feitos em apenas dois dos inúmeros procedimentos administrativos tratados em cada ação não se prestaria a justificar a reunião pretendida, sendo duvidoso o alegado benefício a celeridade processual. - Não há que se falar em hipótese de prevenção, não havendo fundamento para a reunião de feitos pretendida. Deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado para apreciar e julgar o feito. - Conflito de competência julgado procedente." (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5025844-07.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/10/2022, Intimação via sistema DATA: 10/10/2022) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADOS DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CREMESP. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO E CONEXÃO. ARTIGOS 55 E 286 DO CPC. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONJUNTURA FÁTICA ESPECÍFICA. A conexão é definida mediante análise do pedido e da causa de pedir, e não da identidade de partes, cujo exame somente importa quando se tratar de litispendência. Conquanto em ambos os mandados de segurança impetrados pelo mesmo médico, o objetivo seja afastar a medida cautelar de interdição profissional determinada em Processos Ético-Profissionais (PEP) que apuram infração disciplinar e apesar de haver um claro liame entre os PEPs, podendo-se identificar o mesmo modus operandi e aproveitamento dos depoimentos de várias pacientes, fato é que os episódios envolvendo cada um deles possuem conjuntura fática específica e são objeto de processos administrativos próprios. Destarte, a distribuição por prevenção, em decorrência do mandado de segurança impetrado anteriormente no qual se discute outro processo ético disciplinar, não resta configurada em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 286 do CPC. Não se vislumbra conexão sequer fundada em prejudicialidade, pois não se verifica possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias que justifique a reunião das ações. Conflito negativo de competência procedente, para declarar a competência do d. Juízo suscitado para apreciação do mandado de segurança nº 5033507-40.2021.4.03.6100." (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5029746-65.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/03/2022, Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ÚNICO, COM POSTERIOR DESMEMBRAMENTO. INFRAÇÕES DISTINTAS, COM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS. CAUSAS DE PEDIR REMOTAS E PEDIDOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AFASTADA A PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. A controvérsia cinge-se em estabelecer se há ou não conexão entre a Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5012470-88.2020.4.03.6100 (processo de origem) e o Mandado de Segurança n º 5009441-30.2020.4.03.611. II. Foi lavrado um único Auto de Infração, no qual a União Federal exige débitos de IRPJ e CSLL, objeto do Processo Administrativo nº 16561.720047/2011-39, com base em duas infrações distintas e individualizadas. Posteriormente, o Processo Administrativo foi desmembrado para cada infração. III. No Mandado de Segurança nº 5009441-30.2020.4.03.6100 a autora discute a segunda infração (“Dos Preços de Transferência – Operações de Importação”). Já na Ação de rito ordinário subjacente nº 5012470-88.2020.4.03.6100 a autora busca a nulidade da primeira infração (“Do ágio”). IV. Ainda que se verifique a identidade de partes e das causas de pedir próximas – nulidade de débitos de IRPJ e CSLL apurados no mesmo Auto de Infração e Processo Administrativo –, o mesmo não ocorre em relação às causas de pedir remotas, visto que as ações de rito ordinário e mandamental cuidam de infrações distintas e com fundamentos jurídicos diversos, o que, inclusive, também afasta a identidade de pedidos. V. Inocorrência da conexão a justificar a reunião das ações para decisão conjunta (art. 55, caput e § 1º, do CPC/2015), sequer fundada em prejudicialidade (art. 55, § 3º, do CPC/2015), ante a impossibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias, restando afastada a prevenção. VI. Reconhecida a competência do r. Juízo Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP (suscitado) para o processamento e julgamento da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5012470-88.2020.4.03.6100, processo de origem, onde inicialmente distribuída. VII. Conflito negativo de competência procedente." (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021445-66.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DAS SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DE GUARULHOS E SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO INCIDENTE. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÕES DE RITO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS COM A INFRAERO (PROCESSO LICITATÓRIO). CONEXÃO INEXISTENTE. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. PROCESSO SENTENCIADO. ART. 55, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 235 DO C. STJ. CONFLITO PROCEDENTE. I. O feito de origem diz respeito a contrato administrativo firmado entre a empresa autora e a INFRAERO, matéria atinente ao ramo de direito público, que se insere na competência desta Segunda Seção (art. 10, § 2º, do RITRF3R). O julgamento pela Primeira Seção do CC nº 5009216-45.2018.4.03.0000, proferido em caso análogo, não afasta ou exclui a competência da Segunda Seção quanto ao presente incidente, e tampouco autoriza o seu encaminhamento àquela Seção. II. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55, caput, do CPC). Outrossim, estabelece o § 3º do art. 55 do CPC que “serão reunidas para julgamento conjunto as ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas” – instituto da prejudicialidade. III. A reunião das ações conexas para decisão conjunta restará afastada quando em uma delas já houver sido proferido sentença, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. No mesmo sentido, preconiza o verbete da Súmula nº 235 do C. STJ. IV. Muito embora evidenciada, nas demandas apontadas como conexas, a identidade de partes, as causas de pedir remotas são diversas, uma vez envolvem contratos administrativos diversos, o que, inclusive, implica em pedidos distintos. V. Não se verifica a ocorrência de conexão (art. 55, caput, do CPC) nem do instituto da prejudicialidade (art. 55, § 3º, do CPC) a justificar a reunião dos processos para o julgamento conjunto, pois não se vislumbra a possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias. Além do mais, houve a prolação de sentença no feito apontado como conexo, o que, por si só, já afastaria a reunião dos processos (Súmula nº 235 do C. STJ e art. 55, § 1º, do CPC). VI. Reconhecida a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de São Paulo/SP (Suscitado) para o processar e julgar a demanda subjacente, perante o qual foi inicialmente distribuído o feito. VII. Conflito negativo de competência procedente." (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5009214-75.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 02/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2020) Nesses termos, não há como se admitir a remessa dos presentes a este juízo, a pretexto de conexão. Em face do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e, com esteio no artigo 108, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para distribuição do presente, perante do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cumpra-se com urgência, intimando-se ao final. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5004148-06.2025.4.03.6100

ID: 256213418

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004148-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA ROBERTA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004148-06.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NAIARA ROBERTA DE AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004148-06.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NAIARA ROBERTA DE AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante. Alega, em suma, ter direito à renovação simplificada do diploma obtido no exterior, nos termos da Resolução n.º 1/2022 do Conselho Nacional de Educação. Juntou procuração e documentos. Na decisão ID 354717307 o pedido de liminar foi indeferido. Custas processuais recolhidas no ID 354724737. A UNIFESP pleiteou por seu ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial passivo (ID 355302500), sendo incluída no polo passivo do feito. Informações prestadas sob o Id 355649561 salientaram que após aprovação no Conselho de Graduação (CG) das normas de revalidação de cada um dos cursos de graduação, foi publicada a Portaria PROGRAD nº 6.179/2023, a qual estabelece como condição sine qua non para o recebimento dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina, a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Defendeu-se, ainda, a autonomia universitária no ato de revalidação do diploma, pleiteando-se, ao final, pela denegação da ordem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito sem sua intervenção no ID 355990859. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistem preliminares. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que pretende a parte impetrante a admissão do processo de revalidação simplificada de seu diploma no curso de medicina pela Universidad Nuestra Señora de La Paz (ID 354693395). Insurge-se contra a ausência de vagas para adoção do processo de revalidação simplificado em relação ao curso de medicina, salientando tratar-se de contrariedade a Resolução 001/2022, eis que esta última determina que a análise documental deve ser admitida a qualquer tempo. Ocorre que, a revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), e assim dispõe no §4º do artigo 2º: “§ 4º - O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito.”. Desse modo, para a obtenção da revalidação do diploma, tal como pretendido, deve a parte impetrante se submeter ao exame previsto na Lei nº 13.959/2019, e também na Portaria PROGRAD nº 6.179/2023. Ademais, o MEC publicou a Portaria nº. 1.151, de 19 de junho 2023 salientando em seu artigo 7º, §§2º ao 5º que: “Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. (...) § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera.”. (g.n.) Logo, a recepção de pedidos de revalidação pelo procedimento simplificado não se trata de critério de observância obrigatória, ao contrário do que apregoa a parte impetrante, ao revés disso, as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera, podendo, inclusive, a instituição revalidadora solicitar a paralisação do ingresso de novas solicitações a qualquer tempo (§5º supratranscrito). Não bastasse tal fato, verifica-se ainda no artigo 4° da Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022, da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação que "Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas." (g.n.). Neste aspecto importante salientar o quanto disposto no art. 207, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. §1º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. §2º - O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.”. A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. Vejamos: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.”. (g.n.). O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão da revalidação de diploma estrangeiro (Tema Repetitivo nº 599 - DJe 14/05/2013), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.”. (g.n.). No REsp 1349445/SP, foi firmado o tema: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.”. (g.n.). (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). Portanto, a questão que se submete à autonomia didático científica das instituições de ensino, sendo inviável a interferência do Poder Judiciário, conforme inclusive já decidido pelo E. TRF da 3ª Região: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do decidido no REsp nº 1.349.445/SP, faculta-se à Universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, as quais não desbordam das normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no artigo 207 da Constituição Federal, bem assim no artigo 53 da Lei nº 9.394/98. O pedido de reconhecimento e revalidação de diploma pós graduação stricto sensu deve submeter-se ao regramento vigente à data do pedido junto à Universidade brasileira, em homenagem ao princípio tempus regit actum. No caso concreto, não houve violação ao artigo 7º, inciso II da Resolução nº 44/2017 da UFMS, pois o indeferimento do pedido de revalidação do diploma de mestrado não se deu por documentação deficiente, mas decorrente de análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa cursado pela recorrente na instituição de ensino estrangeira. Outrossim, não existe empeço para que a recorrente proceda a novo pedido de reconhecimento de diploma junto à universidade colacionando novos documentos. O reconhecimento pela Universidade brasileira quanto ao afastamento do óbice atinente ao não reconhecimento do curso de pós graduação pela Agencia Nacional de Evaluacion y Acreditacion de la Educacion Superior da República do Paraguai, por si só, não tem o condão de afastar os demais impedimentos verificados à revalidação do diploma. Afastada alegação de violação ao princípio da isonomia relativamente ao deferimento do pedido de reconhecimento de diploma de pós-graduação de outros postulantes, pois cada situação exigiu avaliação individualizada e independente. Ademais, a autora, livremente, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição e os critérios de avaliação. Em razão da improcedência do recurso de apelação, com fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença monocrática, inclusive a suspensão da exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da gratuidade da justiça concedida. Apelação improvida.". (g.n.). (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5009092-07.2018.4.03.6000, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 25/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, não verifico a prática de qualquer ilegalidade por parte da instituição de ensino em questão. Diante do exposto, DENEGO a segurança pretendida, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020541-06.2025.4.03.6100

ID: 335614709

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020541-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENEIDA MORAIS CORREIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020541-06.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCILENE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA MORAIS CORREIA LIMA DE OLIV… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020541-06.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCILENE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA MORAIS CORREIA LIMA DE OLIVEIRA - SP206759 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO, COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO CRC-SP, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCILENE FERREIRA DA SILVA em face da COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, objetivando “a concessão de tutela de urgência para determinar à autoridade coatora que proceda à correção da prova discursiva da Impetrante, assegurando-lhe a continuidade no certame, sob condição sub judice”. Alega que participou de concurso público promovido pela autoridade impetrada, consoante Edital nº 1/2025 e para o cargo de “advogado”, organizado pelo Instituto Quadrix. A prova objetiva foi composta por 30 questões de conhecimentos complementares, 40 de conhecimentos básicos e 50 de conhecimentos específicos, no sistema de “certo e errado”, em que cada resposta errada anula uma resposta correta. Relata que o item 12.5.8 do Edital fixou critérios eliminatórios, exigindo no mínimo 8 pontos para conhecimentos complementares (19 acertos). A impetrante obteve, porém, 6 pontos (18 acertos) e nota total de 91 acertos na prova objetiva, que concorreu para uma das vagas reservadas para candidatos negros, para os quais seriam corrigidas apenas 32 provas discursivas e, se houvesse a correção do gabarito da questão 58, objeto de recurso administrativo, a impetrante totalizaria 19 pontos, alcançando a 10ª colocação na lista de cotas. Interpôs a impetrante recurso demonstrando que a questão 58 contrariava entendimento do STF nos Temas 732 e 757 e afrontava o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Entretanto, o recurso foi indeferido sem fundamentação, conforme “Resultado de recursos interpostos”, em afronta ao disposto no artigo 50 da Lei nº 9.784/99. Aduz que a Banca Examinadora considerou correta a questão nº 58, o que vai de encontro com a jurisprudência e entendimento do STF. Diante desse cenário, afirma que é necessária a intervenção judicial para assegurar a justiça e a transparência no processo seletivo. Recolheu as custas processuais (Id 396984423). É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à demonstração da existência do fundamento relevante e do perigo da demora, de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante, acaso concedido provimento judicial tardio. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No caso dos autos, não verifico a presença dos requisitos legais. A Impetrante se insurge contra a sua reprovação no concurso público para ingresso nos quadros funcionais do Conselho Federal de Contabilidade, sob o argumento de que a correção atribuída à questão nº 58 da prova de conhecimentos complementares encontra-se em dissonância da jurisprudência e entendimento do STF nos julgamento dos temas 732 e 757. Ressalto, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no bojo do RE 632.853, com repercussão geral reconhecida, de que os critérios firmados por banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, a não ser para verificar a compatibilidade das questões com as exigências editalícias, conforme segue: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) No mesmo sentido, os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA AO CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser limitada ao controle de legalidade e vinculação da atuação administrativa ao documento editalício, sendo descabido ao julgador, imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e notas de correção atribuídas ao candidato. 2. Embora tal atuação possa ser excepcionalmente aceita quando clara e evidente inobservância das regras do edital, no caso enfrentado nos autos não restou evidenciado que a banca examinadora tenha agido com ilegalidade, tampouco houve a demonstração de erro grosseiro na formulação das respostas da questão que se pretende anular. Precedentes desta Corte. 3. Quanto à questão debatida, pesa em desfavor da agravante a inexistência de previsão no Código Civil do uso do distrato para as sociedades sociais unipessoais. 4. Considerando que a estreita via processual do mandado de segurança não admite dilação probatória, devendo a agravante comprovar de plano o direito que reputa possuir por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso dos autos, ao presente recurso deve ser negado provimento. 4. Agravo de Instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025115-73.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EXAME UNIFICADO. OAB. BANCA EXAMINADORA. INTERPRETAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ATIVIDADE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO. QUEBRA DE ISONOMIA NÃO CONSTADADA. AUSENTES VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. - O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994) prevê, em seus artigos 57 e 58, que o conselho seccional exerce, no respectivo território, as competências e funções do conselho federal, entre elas a de realizar o exame de ordem. Nesse sentido, portanto, a OAB/SP não é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança. Preliminar dos apelados rejeitada. - O edital do concurso constitui lei entre a administração e os interessados em participar do certame e, portanto, vincula tanto os candidatos como a própria administração pública às condições e exigências previstas no instrumento convocatório. A administração goza de autonomia para determinar as regras dos concursos e para estabelecer requisitos para a admissão dos candidatos, a fim de atender ao interesse público. - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema 485, firmou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. A atuação do magistrado deve estar restrita, portanto, ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no edital do certame. - A atuação do magistrado deve estar restrita ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no edital do certame. Apesar de o apelante invocar contrariedade ao edital e quebra da isonomia, em realidade buscou confrontar as suas respostas ao parecer da banca examinadora, que negou o recurso administrativo, e comparar o que respondeu com a resposta de outra candidata, não rigorosamente idêntica, cuja ponderação não cabe ser feita pelo Judiciário. Sem adentrar na interpretação da questão formulada, não se extraem dos elementos que constam deste writ qualquer vício evidente do ato administrativo praticado. Por outro lado, o conteúdo do que foi pedido na questão 2-B está previsto no edital, conforme se constata do conteúdo programático publicado. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000015-52.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 13/01/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA DA OAB. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARISSA LIMA BEZERRA contra a decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar para declarar nula a questão nº 50, do XLI Exame da OAB, possibilitando sua participação na 2ª fase do exame, a ser realizada no dia 22/09/2024. - A atuação do Poder Judiciário em certames seletivos e concursos públicos deve se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Não cabe ao Judiciário substituir-se à Administração nos critérios de seleção. Precedentes. - Somente em casos excepcionais, se demonstrado erro jurídico grosseiro na formulação de questão em concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se sua anulação pelo Poder Judiciário. - Ocorre que não houve comprovação de maneira clara e inequívoca de que a banca examinadora agiu com ilegalidade, nem comprovou a existência de erro grosseiro nas questões a quais se quer alteração de nota. - Assim, ao menos nesse juízo sumário de cognição, entendo que a eliminação da agravante se deu dentro das disposições do edital do certame. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024755-41.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, DJEN DATA: 27/12/2024) A Impetrante alega que apresentou recurso em face da questão de nº 58, todavia, a banca examinadora manteve a resposta sem apresentar uma resposta satisfatória ou fundamentada. Oportuno ressaltar que a competência do Poder Judiciário se restringe ao exame da legalidade dos procedimentos administrativos adotados no certame, sendo vedado substituir-se à Banca Examinadora na correção das questões. Verifico que, embora a impetrante não concorde com a decisão do recurso proferida pela banca examinadora, teve a possibilidade de apresentar sua irresignação, conforme documento Id 396853776, que foi devidamente analisada pela banca examinadora. Em que pesem as alegações da impetrante, acolher o pedido para que o impetrado atribua pontuação e declare impetrante aprovada equivale, por via transversa, à substituição da Banca e dos critérios de correção. A questão 58 da prova objetiva (id 396853764) de conhecimentos complementares é deste teor: Consoante gabarito preliminar (id 396853775), a resposta considerada foi “C”, ou seja, correta, resposta mantida no gabarito definitivo (id 396853778) em razão do desacolhimento do recurso. Muito embora a resposta ao recurso apontada no id 396853777 – pág.11 seja tão somente “indeferido”, é prudente aguardar-se o teor das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada. Observo que a concessão de liminares ou tutelas se configuram medidas excepcionais no sistema jurídico vigente, razão pela qual deve ser deferida somente em hipóteses restritas, nas quais restar demonstrada, de forma patente, o preenchimento dos requisitos necessários a suas concessões. Considerando, ainda, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, é de rigor o indeferimento da liminar requerida, notadamente em sede sumária e sem a formação do contraditório. Sendo assim, a partir da análise da inicial, os documentos dos autos não são aptos a concluir pela probabilidade do direito questionado. Ausente o fumus boni iuris, resta prejudicada a análise do periculum in mora. CONCLUSÃO Ante o exposto, ausentes os requisitos constantes no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO o pedido liminar postulado na inicial. Intime-se. Igualmente, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas ou não as informações, intime-se o Ministério Público Federal e, emitido ou não o seu pronunciamento no prazo legal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009), voltem-me os autos conclusos. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Adão Paiano x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325708485

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001637-47.2023.8.24.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADÃO PAIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5001637-47.2023.8.24.0034/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001637-47.2023.8.24.0034/SC APELANTE : ADÃO PAIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5001637-47.2023.8.24.0034/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001637-47.2023.8.24.0034/SC APELANTE : ADÃO PAIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e ADÃO PAIANO opuseram embargos declaratórios ( evento 35, EMBDECL1 e evento 40, EMBDECL1 ) contra a decisão que conheceu do recurso interposto pelo autor, dando-lhe provimento ( evento 28, DESPADEC1 ). O banco, nas razões dos embargos junto ao evento 35, EMBDECL1 , sustenta que houve omissão quanto ao pleito de compensação de valores caso houvesse sua condenação. Por sua vez, o autor/apelante, nos embargos colacionados ao evento 40, EMBDECL1 alega omissão quanto aos juros moratórios, defendendo que estes devem ser fixados em 1% ao mês, assim como correção monetária, ambos a contar da data de cada desconto indevido. Requereram, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos. Após contrarrazões ( evento 46, CONTRAZ1 ), os autos vieram conclusos para julgamento. Na espécie, os embargos de declaração são tempestivos, portanto, merecem ser conhecidos. No que toca os embargos do banco, de fato, merece acolhida o pedido de reparo pois, de fato, existe omissão no julgado embargado, porquanto não houve menção expressa acerca do pedido de compensação do valor creditado em favor da parte autora com o valor a que o réu foi condenado a pagar. Diante do pleito do banco e a fim de sanar a omissão apontada, consigna-se a possibilidade de compensar-se valores, desde que demonstrada a existência de créditos e débitos mútuos, que poderá ser pleiteada diretamente em sede de cumprimento de sentença. Mutatis mutandis , já decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO EMBARGANTE E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA EMBARGADA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO PELA SEGURADORA COM O VALOR FIXADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO A TÍTULO DA COBERTURA "INTERRUPÇÃO DE VIAGEM". COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0351456-78.2012.8.05.0001/50000, Relator (a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/08/2018) (TJ-BA - ED: 0351456782012805000150000, Relator: Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2018- grifei). No que toca os embargos do autor/apelante, estes também merece acolhida. Vê-se que a decisão embargada consignou que os valores devidos pelo banco a título de restituição deveriam ser acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar de cada desconto. Contudo, o entendimento sobre o assunto é de que os juros de mora, em verdade, incidem desde cada desconto indevido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. [...] 3) TENCIONADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE 30.03.2021. PLEITO ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO DÚPLICE EM RELAÇÃO AOS DESEMBOLSOS OPERADOS APÓS 30.03.2021 A PRESCINDIR DA MÁ-FÉ. COBRANÇAS IRREGULARES DE EMPRÉSTIMO MANIFESTAMENTE NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO MESMO NORTE. APLICAÇÃO DAS TESES LÁ FIRMADAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 4) JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. TESE AFASTADA. 5) PRETENSA COMPENSAÇÃO DOS MONTANTES CONDENATÓRIOS COM AQUELES DISPONIBILIZADOS À AUTORA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU CONFORME A PRETENSÃO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAR OS VALORES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM QUANTIA SUPOSTAMENTE DIRECIONADA À LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRETÉRITO CONTRATO SUPOSTAMENTE REFINANCIADO. APELO ARREDADO NO TÓPICO. 6) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. VERBA DESCABIDA. ÊXITO PARCIAL DO RECLAMO DO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023408-95.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2025 - grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO RECURSO DA PARTE RÉ E CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBE AO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. [...] 6. A devolução em dobro dos valores indevidos é prevista pelo CDC, não sendo necessária a comprovação de má-fé. A correção monetária e juros moratórios devem contar a partir de cada desconto indevido. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para a quantia de R$ 6.000,00 nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 1. Se tratando de prestações sucessivas, o prazo prescricional inicia-se do último desconto realizado. 2. É ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor. Não tendo sido apresentadas provas contrárias à perícia técnica que constatou a falsidade da assinatura, o ato ilícito deve ser reconhecido. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário sem autorização expressa caracteriza prática abusiva nos termos do art. 39, VI, do CDC. 4. A restituição em dobro independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração da irregularidade da contratação, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O dano moral está configurado quando a fraude contratual compromete a subsistência do consumidor, especialmente se idoso e aposentado. 6. Após debate entre os membros da composição do julgamento, contudo, foram sugeridos valores diversos pelos votantes e chegou-se à média final de R$ 6.000,00, com base no art. 187 do R.I.T.J.SC. 7. A condenação por litigância de má-fé exige a presença concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo do tipo, previstos no art. 80 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80, 373, II, 479 e 1.021. CDC, arts. 27, 39, VI e 42. Jurisprudência: AgInt no REsp 1799862 /MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020; TJSC, Apelação n. 5003785-14.2021.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5001125-88.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 23-04-2025; TJSC, Apelação n. 5018698-53.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-03-2025; AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023; TJSC, Apelação n. 5001597-78.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023; TJSC, Apelação n. 5000419-18.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023; e TJSC, Apelação n. 5000514-96.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2024. (TJSC, Apelação n. 5042819-12.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025 - grifei). Portanto, necessária a reforma da decisão embargada também neste ponto. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos e a eles dou provimento, para sanar as omissões apontadas, determinando a possibilidade de compensação de valores, desde que demonstrada a existência de créditos e débitos mútuos, bem como para consignar que os valores devidos pelo banco a título de restituição devem ser acrescidos de juros de mora a partir de cada desconto indevido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5010841-06.2025.4.03.6100

ID: 330191620

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010841-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010841-06.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN HENRIQUE FANHANI CAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010841-06.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA - SP464856 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/ 95. Fundamento e decido. Ante a expressa negativa da ré, deixo de produzir audiência de tentativa de conciliação. Verifico que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Destarte, a ré ECT pugnou pelas prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Considerando que a ré é empresa pública federal, faz jus às reclamadas prerrogativas, todavia, este Juizado é regido pela Lei n°. 10.259/01, a qual acaba por afastar alguns privilégios dos entes públicos, como o prazo para apelar que é comum de 10 (dez) dias para ambas as partes, conforme disposição do artigo 9° da referida lei. Passo ao mérito. O mérito da ação diz respeito à responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por danos materiais e morais. Ora, à hipótese se aplica a regra da responsabilidade objetiva, de acordo com o Código de Defesa Do Consumidor, artigos 14 e 22, e a do Estado, cuja base constitucional está no artigo 37, 6º da Carta Magna, verbis: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (g.n) A obrigação de reparar danos patrimoniais, neste caso, decorre de responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Se o Estado, por suas pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos, causa danos ou prejuízos aos indivíduos deverá reparar os danos, independentemente de ter agido com dolo ou culpa. Para tanto, necessário haver o dano, o nexo causal entre este e a ação/omissão do Estado [que age diretamente ou através de terceiro regularmente contratado]. A respeito, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.156 - GO (2008/0117775-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT ADVOGADO : JOHN CORDEIRO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : SINVAL AUGUSTO DORNELOS ADVOGADO: WASHINGTON J DE SOUSA PACHECO E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS – ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ – RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu provimento à apelação do ora recorrido, nos termos da seguinte ementa (fl. 123): "ECT. INDENIZAÇÃO POR AVARIA DE NOTEBOOK DURANTE O TRANSPORTE EM SEDEX COM VALOR DECLARADO. 1. A entrega de correspondência e/ou mercadorias pela ECT é uma prestação de serviço que ocorre dentro de uma relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo excluída apenas no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 do CDC). 3. Caso concreto em que a prova testemunhal e documental permitem deduzir que um notebook foi danificado por ter sido colocado peso em excesso sobre o mesmo, durante o transporte. Responsabilidade da ECT. 4. Valor da indenização correspondente ao valor declarado na postagem – R$ 2.400,00, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, dada a simplicidade de tramite do feito e da própria causa (art. 20, § 3º, do CPC). 6. Apelação provida". No presente recurso especial, alega a recorrente que o Tribunal de origem contrariou o disposto nos arts. 333 e 927 do Código de Processo Civil, ao responsabilizar civilmente a recorrida, sem que estejam presentes os requisitos legais da responsabilização civil. Aduz que o recorrido não provou a existência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano ocorrido. Sustenta que não tem a recorrente como arcar com o ônus da prova, em razão do sigilo postal, e que cabe ao recorrido provar o fato constitutivo do próprio direito à reparação. (...) 1. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 686050/RJ, 1ª Turma, MIn. Luiz Fux, DJ de 27.06.2005; AgRg no Ag 605927/BA, Min. Denise Arruda, DJ de 04.04.2005. 2. Recurso especial não conhecido. (..) 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, à orientação posta na Súmula 284/STF. 3. (...). 4. A verificação da existência de dano moral e de nexo causal entre o evento e o dano sofrido, ensejadores de indenização, não pode ser reapreciada no âmbito do recurso especial, pois é vedado o reexame de matéria fático-probatória nessa sede, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 5. Revisão do valor fixado como verba indenizatória. Reexame de aspectos fáticos-probatórios. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se Brasília (DF), 25 de setembro de 2008. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (Ministro HUMBERTO MARTINS, 20/10/2008) G.N. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 164.365 - RS (2012/0071497-8) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PROCURADOR : ANDRÉ MARANGON ROTA E OUTRO(S) AGRAVADO : BRASIL SUL JÓIAS LTDA ADVOGADO : TIAGO VIEIRA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DECISÃO Agrava-se de decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: "RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ECT. EXTRAVIO DE SEDEX CONTENDO JÓIAS. COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1.- A ECT responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, por força do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do CDC. 2.- Os documentos juntados aos autos dão lastro à assertiva de que os produtos comercializados pela autora foram postados via Sedex pois, embora a autora não tenha declarado o conteúdo dos SEDEX no momento inicial das postagens, é possível verificar por meio das notas fiscais dos bens que os objetos constantes nas referidas notas correspondem aos valores das vendas geradoras da demanda do serviço de entrega. Nas notas fiscais constam ainda os endereços que direcionaram a ordem de entrega das mercadorias, e estes são correspondentes aos endereços especificados nos certificados de postagem, de modo que comprovado o conteúdo dos objetos postados. 3.- Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de uma compensação pecuniária compatível com o prejuízo. 4.- Indubitável que a falha na prestação de serviços gerou danos à imagem da empresa requerente, já que é indiscutível a íntima relação que se dá na avaliação da empresa com a realização da prestação de serviços (entrega de suas mercadorias)" (fl. 312). Alega a agravante violação dos artigos 17 da Lei n. 6.538/1978 e 944 do CC/2002. Sustenta que "não há responsabilização da ECT sem que seja declarado o valor e o conteúdo do objeto postado. Assim, não basta a simples existência de dano e o nexo de causalidade com suposta conduta, devendo haver a declaração do valor e do conteúdo do objeto, o que não foi feito pela parte autora" (fl. 353). Afirma, ainda, que a condenação imposta foi abusiva e fora dos parâmetros dos grandes tribunais. Requer a redução do valor indenizatório. É o relatório. Decido. Não prospera o inconformismo. O Tribunal de origem concluiu pelo dever de indenizar sob os seguintes fundamentos: "Outrossim, entendo que, em que pese a ausência de declaração acerca do conteúdo da correspondência extraviada, os elementos presentes nos autos são suficientes para corroborar as alegações da autora. Como já asseverei, restou caracterizado o nexo causal entre o vício existente no serviço prestado pela ré (extravio de sedex) e o cancelamento das compras efetuadas via internet por clientes da autora. Se o risco de atraso ou perda na entrega de mercadorias postadas é um risco na atividade desenvolvida pela ECT, é ela quem deve suportar os danos decorrentes. [...] Portanto, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, prospera o pleito indenizatório, conforme bem decidiu a sentença de primeiro grau, que vai mantida por seus próprios fundamentos" (fl. 310). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, no ponto, exigiria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, tarefa que não se viabiliza em recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula deste Pretório. Quanto ao valor dos danos morais, as razões recursais não apresentam nenhum argumento jurídico capaz de dar sustentação ao inconformismo. Também não demonstram exorbitância ou falta de razoabilidade no arbitramento da verba, o que afasta a possibilidade de intervenção desta Corte para redução do quantum. Observe-se que a jurisprudência é firme no sentido de que apenas excepcionalmente, nos casos em que manifestamente excessivo ou irrisório, pode-se rever o valor fixado pelo Tribunal de origem a título de indenização por danos morais. Confira-se: "PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. O Tribunal a quo, com base na análise dos fatos e provas, concluiu que ficou configurado dano moral, em razão da falha na prestação do serviço oferecido pela concessionária, fixando o quantum reparatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não se mostra exorbitante. 4. Somente é possível a modificação da indenização por danos morais se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a causar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. 5. A alteração do entendimento adotado pela instância ordinária, em relação à moldura indenizatória desenhada, é tarefa inadmissível no recurso especial, por força do óbice da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 84.014/RJ, Ministro Castro Meira, DJe de 28.3.2012). Pelos mesmo motivos, inviabilizado o recurso pela alínea "c". Diante disso, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator (Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 07/08/2012) G.N. Tal responsabilidade pode ser elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima. Todavia, não é o caso dos autos, posto que o autor em nada concorreu para o evento danoso. De fato, conforme documentado pelo demandante, o objeto postado restou extraviado devido ao roubo de carga. Ainda sobre os danos materiais, eles devem cobrir os prejuízos decorrentes da não entrega das mercadorias. No caso em tela, os bens não entregues ao destinatário correspondem a quantia de R$ 708,71 (setecentos e oito reais e setenta e um centavos) – ID nº. 361686703. De tal valor deve ser subtraído o montante já indenizado administrativamente pela ré. Além disso, ante a não entrega de bens comercializados ao cliente do autor, deve responder a ré pelos danos morais, eis que a conduta da ECT resultou em prejuízos ao demandante. Anoto, no entanto, que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação. Desta feita, considerando o acima exposto, entendo como bastante e razoável seja a autora ressarcida, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE Procedentes os pedidos do autor, para o fim de condenar a ECT: (i) ao pagamento de indenização por danos materiais fixados em R$ 708,71 (setecentos e oito reais e setenta e um centavos), excluído de tal montante o valor já pago administrativamente pela ré. O montante devido deverá ser corrigido a partir da data da constatação da não entrega da encomenda; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente desde o trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. P.R.I. SãO PAULO, 18 de julho de 2025.

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