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Banco Bradesco S.A. x Ramon Lugo Castillo

ID: 318625265

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012199-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RAMON LUGO CASTILLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER GUSTAVO RIEDEL

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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FLAVIANO DA CUNHA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5012199-80.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WAGNER GUSTAVO RIEDEL (OAB SC031911) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) RÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5012199-80.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WAGNER GUSTAVO RIEDEL (OAB SC031911) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) RÉU : RAMON LUGO CASTILLO ADVOGADO(A) : FLAVIANO DA CUNHA JUNIOR (OAB SC018590) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por BANCO BRADESCO S.A. contra RAMON LUGO CASTILLO , ambos qualificados na exordial, na qual a parte autora aduz, em síntese, que as partes firmaram o contrato de financiamento n. 1410198 , restando disponibilizado crédito em seu favor no valor de R$ 30.000,00, com pagamentos mensais de R$ 1.447,99. Contudo, a parte requerida deixou de realizar o pagamento em novembro/2019, acarretando o vencimento antecipado da dívida. Assim, requereu a citação da parte ré, a produção de provas e a procedência do pedido para condenar a parte ré ao pagamento do valor atualizado da dívida. Valorou a causa e juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). A parte ré apresentou contestação, impugnando o cálculo apresentado, alegando ser impossível aferir a sua legalidade sem a juntada do instrumento de contratação, e requereu a revisão dos juros pactuados, o afastamento da capitalização, a limitação dos juros moratórios a 1% a.m., a repetição do indébito e a gratuidade. Apresentada réplica, foi deferido o pedido de gratuidade ( evento 23, DESPADEC1 ). Instado, o Banco informou que a contratação do crédito se deu na modalidade eletrônica e juntou ao feito extrato comprovando a liberação dos valores na conta corrente do requerido ( evento 28, Extrato Bancário2 ). Na sequência, o requerido requereu nova intimação do banco demandante para que apresente a versão digital do contrato de financiamento firmado entre as partes e ora discutido ( evento 37, RESPOSTA1 ). 2. Inicialmente, saliente-se que em nenhum momento a parte requerida alega a inexistência de contratação, pelo contrário, confirma a operação em sede de contestação afirmando que o descumprimento contratual se deu em virtude de força maior. Igualmente, analisada a documentação que acompanha a inicial, verifica-se que a parte autora já juntou os demonstrativos da contratação eletrônica ( evento 1, CONTR5 , evento 1, CONTR6 , evento 1, CONTR7 e evento 1, CONTR8 ), tendo comprovado que o valor do empréstimo de fato foi liberado em favor do requerido ( evento 28, Extrato Bancário2 ). Nesse sentido, sabe-se que "[...] não se pode desconsiderar, em meio ao mundo tecnológico em que se vive, a possibilidade de contratações de produtos e serviços sem mais a existência do papel, sendo suficiente a utilização de senhas, seja no uso direto em caixa eletrônico ou, até mesmo, via aplicativo de telefones celulares. Impor aos contratantes a presença de pacto impresso com as assinaturas, principalmente quando se trata de produto à disposição do correntista, é negar as facilidades que se têm hodiernamente e empurrar a todos, novamente, para as malfadadas filas em estabelecimentos bancários [...]" (TJSC, Apelação n. 5004722-31.2022.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). A jurisprudência é tranquila quanto ao tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...) MÉRITO. COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PROMOVIDOS PELO BANCO DEMANDADO, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES PELA DEMANDANTE. RÉU QUE ANEXOU AOS AUTOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, FIRMADOS ELETRONICAMENTE VIA APLICATIVO DO BANCO E NO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. NULIDADE DO NEGÓCIO NÃO EVIDENCIADA. DIREITO AO REEMBOLSO DAS PARCELAS DESCONTADAS AUSENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELO DEMANDADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015650-16.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-07-2024). Além disso, note-se que título executivo é requisito essencial para a ação executiva, e não para a cobrança de rito ordinário. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é pacífica. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO "A QUO" QUE REPUTOU INEXISTENTE PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO QUAL DERIVAM OS VALORES EXIGIDOS - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO OBSTANTE, PASSÍVEIS DE SEREM DEMONSTRADAS A PARTIR DOS EXTRATOS E FATURAS , BEM COMO DA CLÁUSULAS GERAIS, ACOSTADOS À EXORDIAL - PRESCINDIBILIDADE DA CÓPIA DO CONTRATO PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO-SE A SEQUÊNCIA DO FEITO, COM SUA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELO TOGADO SINGULAR - INCONFORMISMO DA AUTORA PROVIDO. Consoante se posicionou a jurisprudência deste Sodalício, prescinde-se da juntada de instrumento contratual firmado entre os contendores em ação de cobrança de avença relativa a cartão de crédito, quando o liame negocial respectivo puder ser inferido a partir dos extratos, faturas e cláusulas gerais apresentados pelo demandante no petitório de ingresso. "In casu", a acionante apresentou documentos no sentido de utilização de crédito em nome do réu no período de março a setembro de 2013, acompanhados dos termos aplicáveis à modalidade contratual correspondente, de sorte que não deve subsistir a sentença que extinguiu o feito tão somente pela ausência de cópia do pacto entabulado. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0309879-75.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2019) Por fim, note-se que é possível extrair dos comprovantes da operação todos os dados da operação: o valor do contrato R$ 30.000,00, a data da celebração 03/06/2019, os juros pactuados (2,9% a.m. e 40,9% a.a), capitalização mensal e os encargos de mora (juros moratórios de 1% a.m./12% a.a., correção pelo INPC e multa de 2%, evento 1, CONTR5 ). 2. Assim, indefiro o pedido formulado pela parte requerida no evento 37, RESPOSTA1 . 3. Fixo a matéria revisional controvertida no presente feito conforme pedido formulado em contestação: revisão dos juros remuneratórios pactuados, o afastamento da capitalização, a limitação dos juros moratórios a 1% a.m., com a repetição do indébito. 4. Intime-se as partes. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000257-97.2024.4.04.7000

ID: 306176954

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000257-97.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

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WILLIAN LUIZ DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000257-97.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA PADILHA ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000257-97.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA PADILHA ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora requereu expedição de ofício à empresa CLEAN MALL SERVIÇOS LTDA para que forneça os laudos técnicos e o formulário PPP corrigido. Decido. Da c omplementação ou retificação de formulários e laudos Quanto à correção ou retificação do PPP, "a ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. [...] cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST" (TRF4, AC 5018698-09.2018.4.04.7107, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14/03/2023, grifei). Em outras palavras, a pretensão da parte autora quanto à correção dos dados constantes do PPP deve ser direcionada ao ex-empregador, perante a justiça do trabalho. Nesse sentido, como o ex-empregador não integra a presente lide, eventual imposição de obrigação, por este juízo, de adequado preenchimento ou mesmo retificação do PPP caracterizaria grave ofensa às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (cf. art. 5º, LIV e LV, da CF). Segundo precedente da 3ª Turma Recursal do Paraná: "Eventual ilegalidade da empresa quanto ao fornecimento desses documentos constitui, em tese, lesão a direito de natureza trabalhista, com reflexos previdenciários, cabendo ao segurado, mediante a via apropriada na Justiça do Trabalho, buscar a retificação de seus dados." (RCIJEF 5025011-08.2021.4.04.7001, 3ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GILSON LUIZ INÁCIO , julgado em 16/12/2024). Ademais, segundo orientação da Turma Regional de Unformização da 4ª Região, "não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros" (TRF4 0000160-10.2009.4.04.7195, Turma Regional de Uniformização, Relator PAULO PAIM DA SILVA , D.E. 27/07/2012). Por fim, convém atentar-se que, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Do pedido de expedição de ofício Quanto ao pedido de expedição de ofício, registro que é obrigação do empregador a elaboração do PPP e o seu fornecimento por ocasião do término do vínculo empregatício, conforme arts. 58, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991. Nesse sentido, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Portanto, cabe inicialmente à própria parte apresentar toda essa documentação, em especial, PPP e/ou laudos técnicos relativos ao cargo/setor dos períodos em que pretende comprovar o trabalho exposto a agentes prejudiciais a sua saúde, devidamente preenchidos, bem como o LTCAT que lastreou o preenchimento do formulário, ainda que mediante apresentação de cópia da presente decisão, que, então, servirá de autorização judicial para que o empregador forneça ao juízo os documentos solicitados pela parte. Assim, o juízo somente intervirá se a parte autora provar que solicitou os documentos ao(s) ex-empregador(es), mas não obteve êxito, hipótese em que o requerimento de requisição judicial deverá estar acompanhado dos endereços atualizados e comprovação da situação cadastral das empresas Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício, devendo a parte autora diligenciar nos termos supra, pois o documento juntado no evento 24.2 não comprova a situação do AR enviado, pois se trata apenas do rastreio da entrega. Por fim, posteriormente, uma vez demonstrado nos autos que a parte autora realizou requerimento ao(s) ex-empregador(es) munido desta decisão e não obteve êxito, conforme acima fundamentado, defiro desde já, independentemente de nova conclusão, a expedição de oficio ao(s) empregador(es) para fornecimento dos laudos, observando-se que, se o laudo não for contemporâneo ao período de labor da parte autora, a empresa deverá esclarecer se houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, assim entendidas aquelas decorrentes de mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável (cf. art. 279 da IN 128/2022). Providências: 1. Intime-se a parte autora para , no prazo de 30 dias, diligenciar a obtenção dos documentos pertinentes em relação à empresa abaixo nominada, ainda que mediante apresentação de cópia da presente decisão, que, então, servirá de autorização judicial para que o empregador forneça ao juízo os documentos solicitados pela parte, nos termos acima expostos: CLEAN MALL SERVIÇOS LTDA. 2. Comprovada a realização de diligências prévias para obtenção da documentação necessária junto à empresa supracitada, oficie-se à CLEAN MALL SERVIÇOS LTDA para o fim de apresentar, no prazo de 30 dias, o PPP da parte autora, acompanhado do respectivo LTCAT que lastreou o seu preenchimento, observando-se que, se o laudo não for contemporâneo ao período de labor da parte autora, a empresa deverá esclarecer se houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, assim entendidas aquelas decorrentes de mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável (cf. art. 279 da IN 128/2022). 3. Após, intimem-se as partes pelo prazo comum de 15 dias.

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Processo nº 5000065-71.2024.4.04.7031

ID: 305863670

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000065-71.2024.4.04.7031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA DANTAS LIBERATTI PASTORE

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GABRIELLA CRISTINA CANGUSSU DANTAS LIBERATTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000065-71.2024.4.04.7031/PR AUTOR : MARCOS DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DANTAS LIBERATTI PASTORE (OAB PR124059) ADVOGADO(A) : GABRIELLA CRISTINA CANGUSSU DANTAS L… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000065-71.2024.4.04.7031/PR AUTOR : MARCOS DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DANTAS LIBERATTI PASTORE (OAB PR124059) ADVOGADO(A) : GABRIELLA CRISTINA CANGUSSU DANTAS LIBERATTI (OAB PR103342) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Anteriormente ( 21.1 ), foi determinada a expedição de ofício a Forcil Alimentos Ltda (19/07/1991 a 12/12/1992) bem como a Mima Comercio de Moveis Planejados Ltda (07/11/2017 a 13/11/2019), para que apresentassem o PPP da parte autora, acompanhado do respectivo LTCAT que lastreou o seu preenchimento. A empresa Forcil Alimentos Ltda ME apresentou nos autos o Formulário de atividade especial e Laudo Tecnico de Condições Ambientais de Trabalho do Autor ( 30.2 ). Por sua vez, a empresa Mima Comercio de Moveis Planjeados apresentou o PPP ( 29.2 ), e afirmou que, "na época, a empresa não possuía o LTCAT, motivo pelo qual está sendo enviado apenas o PPP" ( 29.1 ). A parte autora compareceu aos autos e sustentou, em relação à empresa Mima, que "a juntada do PPP fornecido pela empresa precocemente e incompleto e o descumprimento da juntada do LTCAT", e formulou os seguintes requerimentos: a) "sejam notificados a União (PFN) e o Ministério Público Federal para ciência e eventual adoção das providências pertinentes quanto ao descumprimento da ordem judicial"; b) "que a empresa Mima Comercio de Moveis Planejados seja oficiada para apresentação do Laudo Tecnico das Condições Ambientais do Autor e que preencha o Perfil Profissiográfico Previdenciário registrando a descrição das atividades da parte, exposição a fatores de riscos e o responsável pelos registros ambientais" ( 37.1 ). Decido. Inicialmente, não verifico efetivo descumprimento da decisão judicial a justificar o acolhimento do pedido da autora de notificação da União e Ministério, muito menos de imposição da multa fixada. A ex-empregadora justificou que, "na época, a empresa não possuía o LTCAT, motivo pelo qual está sendo enviado apenas o PPP" ( 29.1 ), de maneira que não há falar-se em deliberado descumprimento. Além disso, seria inócua a providência postulada pela parte de reiteração do ofício à ex-empregadora para apresentação do laudo bem como para acrescentar no PPP, entre outros, a exposição a fatores de riscos, na medida em que a empresa afirmou que não possui laudo contemporâneo para embasá-lo. É certo que a justificativa apresentada não exime o ex-empregador das suas obrigações legais, tais como manutenção de laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores e manutenção de perfil profissiográfico atualizado sobre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador (cf. art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991). Todavia, " a ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. [...] cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST" (TRF4, AC 5018698-09.2018.4.04.7107, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14/03/2023, grifei). Em outras palavras, a pretensão da parte autora quanto à correção dos dados constantes do PPP, bem como de obtenção do laudo contemporâneo ao exercício do labor deve ser direcionada ao ex-empregador, perante a justiça do trabalho. Nesse sentido, como o ex-empregador não integra a presente lide, eventual imposição de obrigação, por este juízo, de adequado preenchimento ou mesmo retificação do PPP, bem como de emissão do LTCAT caracterizaria grave ofensa às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Segundo precedente da 3ª Turma Recursal do Paraná: "Eventual ilegalidade da empresa quanto ao fornecimento desses documentos constitui, em tese, lesão a direito de natureza trabalhista, com reflexos previdenciários, cabendo ao segurado, mediante a via apropriada na Justiça do Trabalho, buscar a retificação de seus dados." (RCIJEF 5025011-08.2021.4.04.7001, 3ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GILSON LUIZ INÁCIO , julgado em 16/12/2024). Ademais, segundo orientação da Turma Regional de Unformização da 4ª Região, "não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros" (TRF4 0000160-10.2009.4.04.7195, Turma Regional de Uniformização, Relator PAULO PAIM DA SILVA , D.E. 27/07/2012). Por fim, convém atentar-se que, "ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários " (RCIJEF 5002329-69.2020.4.04.7009, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 19/06/2024). Nada obstante, como a ex-empregadora afirmou que "na época, a empresa não possuía o LTCAT [...]" ( 29.1 ), oportuna a reiteração de ofício a fim de que a empresa apresente eventual laudo elaborado após o labor da parte autora, bem como esclareça se houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, assim entendidas aquelas decorrentes de mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável (cf. art. 279 da IN 128/2022). Nesse sentido, a declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo é imprescindível para utilização de eventual laudo extemporâneo fornecido pelo empregador, nos termos do Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização. Portanto: 1. Oficie-se a Empresa Mima Comercio de Moveis Planejados , pelo e-mail mencionado no evento 29, para, no prazo de 30 dias, apresentar eventual laudo elaborado após o labor da parte autora (7/11/2017 a 17/3/2020), bem como esclareça se houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, assim entendidas aquelas decorrentes de mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável (cf. art. 279 da IN 128/2022). 2. Após, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 5 dias, e venham conclusos para sentença, ou, havendo questões instrutórias pendentes, venham conclusos para despacho.

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Banco Daycoval S.A. x Daniela Juliana Regelin

ID: 299568513

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043805-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DANIELA JULIANA REGELIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO STADLER CORREA

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ALEXANDRE STADLER CORRÊA

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SAUDI ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5043805-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STADLER CORRÊA (OAB PR027604) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5043805-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STADLER CORRÊA (OAB PR027604) AGRAVADO : DANIELA JULIANA REGELIN ADVOGADO(A) : SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES (OAB SC043627) ADVOGADO(A) : SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado, Banco Daycoval S.A., da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. Rodrigo Tavares Martins, que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 5018698-12.2024.8.24.0930, movido por Daniela Juliana Regelin , não autorizou a compensação de valores entre as partes na medida em que ausente previsão no título executivo. O agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de compensação de valores. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao reclamo e, ao final, o seu provimento. É o relatório. DECIDO Porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do reclamo. Isso dito, o CPC permite, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, " (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I) " (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Especificamente a respeito do periculum in mora , Teori Albino Zavascki afirmou que o "risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 80). Nesses termos, conclui-se que a concessão de liminar pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e o iminente e grave prejuízo no caso de indeferimento da medida. Isso dito, no que tange ao pedido de compensação formulado pela casa bancária, esta Corte de Justiça possui entendimento assente no sentido ser perfeitamente possível a compensação entre o débito contratual do devedor fiduciante e a indenização devida pelo proprietário fiduciário, acaso a busca e apreensão seja julgada improcedente ou extinta após a apreensão e venda do bem, nos próprios autos da liquidação/cumprimento de sentença. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ANTE A INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA QUANTO AO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. PARTES QUE SÃO CREDORAS E DEVEDORAS RECIPROCAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DECISUM REFORMADO."Estabelece o art. 368, do Código Civil que 'se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem' e completa que a 'compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis' (art. 369, do aludido dispositivo). No caso, embora a sentença de extinção, sem resolução de mérito, não constitua um título executivo favorável ao executado, é possível verificar a existência de crédito em favor da casa bancária em razão do inadimplemento das parcelas do contrato pela exequente enquanto ainda usufruía do bem móvel. Assim, possível a compensação, pois a dívida poderá ser comprovada pelo executado e liquidada mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do Código Fux." (Agravo de Instrumento n. 4013989-98.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-10-2020).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034136-94.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2022). Este Relator, inclusive, já se manifestou sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DOS VALORES, PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, EM DECORRÊNCIA DA NÃO DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DAS PERDAS E DANOS. TERMO A QUO QUE OCORRE NA DATA DA CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO DE MONTANTES PELA CASA BANCÁRIA. PEDIDO QUE, A PRIORI, ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE, NO ENTANTO, IN CASU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EFETUOU O REQUERIMENTO A TEMPO E MODO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME A EXEGESE DO INCISO VIII DO § 1º DO ART. 525 DO CÓDIGO DE RITOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. TOGADO QUE REABRE O PRAZO PARA NOVA IMPUGNAÇÃO. COMANDO ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, SEM NOVA ANÁLISE DA PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA DE FORMA TOTALMENTE INTEMPESTIVA. DECISÃO AJUSTADA. INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029385-30.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022). E, deste Órgão Fracionário, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO QUE FOI EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO DURANTE O PROCESSO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO E EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% QUE RESTA INVIABILIZADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO E PORQUE A SENTENÇA NÃO É DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000002-95.2021.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2023). Com efeito, disciplina o inciso VIII do § 1º do art. 525 do Código de Ritos, que na impugnação o executado poderá alegar " qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença ". Na hipótese, considerando que a impugnação foi apresentada em momento oportuno, não existe qualquer óbice ao reconhecimento da possibilidade de compensação entre os valores devidos em favor da parte agravante e aqueles em nome dela pendentes. Nesses termos, diante da probabilidade de provimento do recurso e sendo evidente o risco de dano, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a agravada para contrarrazoar, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

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Luiz Gonzaga Teixeira Damasceno Junior x Ivan Onofre Rochstrock e outros

ID: 332350451

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5018698-71.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA TEIXEIRA DAMASCENO JUNIOR

Polo Passivo:

IVAN ONOFRE ROCHSTROCK MARTHA CELIA MIRANDA ROCHSTROCK

Intimação

Advogados:

RICARDO WILSON RODRIGUES COIMBRA

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WOODIN DE ANDRADE MACHADO

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LEANDRO VICENTE PRATES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5018698-71.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Sistema Financeiro Imobiliário] AUTOR: LUIZ GONZAGA TEIXEIRA DAMASCENO JUNIOR CPF: 064.662.966-28 RÉU: MARTHA CELIA MIRANDA ROCHSTROCK CPF: 797.706.146-53 e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Ivan Onofre Rochstrok e Martha Celia Miranda Rochstrock, nos quais alega, em síntese, que a sentença proferida ao ID 10443000253 seria omissa. Sustentam que a decisão embargada não teria considerado questões de ordem pública, notadamente a ausência de citação válida das partes e a ausência de capacidade postulatória no momento da homologação do acordo. Aduzem, ainda, que à época da assinatura do documento (ID 10457065862), o requerido era civilmente incapaz, razão pela qual não possuía discernimento para compreender o alcance dos atos praticados. Enfatizam que, além da ausência de citação, não havia representação processual válida dos embargantes no momento da celebração da transação. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos para suprir as alegadas omissões, com a consequente reforma da sentença, especialmente quanto à homologação do acordo. Decido. A oposição dos embargos é tempestiva, consoante determinação contida no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Logo, recebo o aludido recurso para apreciação. Cumpre-me observar que os embargos declaratórios são o meio hábil para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Analisando a decisão embargada, verifico que não assiste razão ao embargante. De início, verifico que, embora ainda não tenha ocorrido a citação formal das partes, o acordo extrajudicial foi firmado com reconhecimento de firma, configurando comparecimento espontâneo do requerido e conhecimento inequívoco da lide. Nesse sentido, dispõe o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra a sentença que previu a extinção, sem resolução de mérito, da busca e apreensão, sob o fundamento da ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta que houve o comparecimento espontâneo do réu e a celebração de acordo extrajudicial com o reconhecimento do débito, requerendo a suspensão do processo ou a homologação da avença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir se a celebração de acordo extrajudicial firmado entre as partes antes da citação do réu afasta o interesse processual e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A celebração de transação extrajudicial antes da citação não elimina o interesse de agir da parte autora, pois esta ainda pode buscar a homologação judicial do acordo para a obtenção do título executivo judicial e a formação da coisa julgada material. A avença formalizada entre as partes, com reconhecimento do débito, assinaturas de ambas e menção expressa à ação judicial em curso, demonstra ciência inequívoca do réu quanto à demanda e preenche os requisitos legais para a sua validade (art. 104 do Código Civil). O acordo prevê expressamente o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação pactuada, nos termos do art. 313, II, do CPC, o que preserva o interesse processual e justifica a manutenção do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas antes da citação, mesmo sem a presença de advogado pelo réu, desde que presentes os requisitos legais do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A celebração de transação extrajudicial antes da citação do réu não afasta o interesse processual, sendo admissível a homologação judicial do acordo. É cabível a suspensão do processo, conforme o art. 313, II, do CPC, quando expressamente requerida pelas partes em razão de avença firmada. O comparecimento espontâneo e a assinatura do réu em acordo que reconhece o débito suprimem a necessidade de citação formal, não havendo óbice à homologação do ajuste. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.110667-0/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Gastão de Abreu (JD) , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025). (grifo nosso). Ademais, quanto à alegação de incapacidade do requerido, verifica-se que não há nos autos prova suficiente de que ele estivesse incapacitado no momento da celebração do acordo. O documento médico (ID 10457065862) é posterior à formalização do ajuste e não permite inferir, de forma inequívoca, a ausência de discernimento na data da assinatura. Nesse sentido: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. INCAPACIDADE CIVIL DO DEVEDOR À ÉPOCA DA ASSINATURA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSTERIOR. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE NO MOMENTO DO ATO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. A sentença de interdição possui natureza declaratória, operando, em regra, efeitos ex nunc, não ensejando, por si só, a nulidade de atos pretéritos, salvo demonstração inequívoca de incapacidade à época de sua prática, a ser feita em ação própria. 3. Ausente prova cabal da incapacidade do agravante no momento da assinatura das notas promissórias, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.046339-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) Não se vislumbra, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A parte embargante, na verdade, pretende a rediscussão do mérito da decisão proferida, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Eventual inconformismo com o conteúdo da sentença deve ser veiculado por meio do recurso adequado, não sendo os embargos meio hábil à reapreciação da matéria decidida. Diante do exposto, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, nego provimento aos presentes embargos declaratórios. Intimem-se as partes da presente decisão. No mais, considerando que houve apresentação do pedido principal ao ID 10453248986, nos termos do artigo 308, do Código de Processo Civil, passo à análise do pedido liminar. Altere-se a classe processual. No caso dos autos, a parte autora alega que arrematou em leilão um imóvel com a seguinte descrição “FAZENDA CABECEIRA GRANDE, com a área de 156,451ha (cento e cinquenta e seus hectares, quarenta e cinco ares e quatorze centiares), localizada no distrito de Pedro Versiani, município de Teófilo Otoni/MG, encerrada num perímetro de 6.104,40m, com descrição, medidas e confrontações de acordo com a matrícula”. Contudo, embora notificados extrajudicialmente, os réus permanecem no imóvel, recusando-se a desocupá-lo. Dessa forma requer a concessão da tutela de urgência para determinar a imissão imediata do requerente na posse do imóvel rural discutido nesses autos. Pois bem. Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o cumprimento cumulativo dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: a) probabilidade do direito alegado; b) urgência na medida; e c) irreversibilidade da medida. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada, bem como que as chances de êxito do autor na demanda são consideráveis. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Há ainda necessidade de se vislumbrar a reversibilidade da medida. Como é cediço, a ação de reivindicação do imóvel é ação petitória do proprietário que tem a coisa possuída injustamente por terceiro. No mais, a propriedade se prova com o registro. Da análise dos autos, verifico que o pedido liminar deve ser acolhido. Digo isso porque, a probabilidade do direito alegado está demonstrada pela certidão de registro do imóvel juntada aos autos (ID 10363969549), que comprova a propriedade plena do bem em nome do requerente. O perigo de dano, por sua vez, se manifesta pelos evidentes prejuízos que o requerente pode sofrer em decorrência de terceiros, no caso o requerido, que está na posse do bem do requerente de forma indevida. Portanto, presente o requisito essencial das ações petitórias, qual seja, comprovação da propriedade, o deferimento da medida pleiteada se impõe. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - POSSE IRREGULAR E IMPOSIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A imissão na posse configura-se como uma ação de natureza petitória, destinada a assegurar ao legítimo proprietário o exercício inicial da posse, com fundamento no direito de propriedade devidamente registrado. Nos termos dos arts. 1.228 e 1.231 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, ressalvando-se que a propriedade se presume plena e exclusiva, até prova em contrário. Demonstrada a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano, é legítima a antecipação de tutela para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente diante do risco de prejuízo irreparável à autora. Presentes, nesse momento processual, os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se o deferimento do mandado de imissão na posse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.528804-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 13/03/2025) Assim, defiro o pedido de tutela de urgência para que o requerido desocupe o imóvel, no prazo de 05 dias, a partir da intimação, imitindo-se na posse do imóvel os requerentes. Em caso de não desocupação voluntária do lote no referido prazo, determino a expedição de mandado de imissão na posse. Desde logo, caso necessário, autorizo que o oficial de justiça requisite força policial. Inclua-se na próxima pauta de conciliação disponível pelo CEJUSC. Citem-se os réus. Faculto às partes o comparecimento à audiência de conciliação por meio de videoconferência. Para tanto, deverão informar nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data designada para a audiência, o interesse na participação remota, bem como o respectivo endereço eletrônico (e-mail) para contato. O descumprimento desta exigência poderá implicar o indeferimento do pedido. Após, intime-se o réu para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, ao autor para impugnação. Após, às partes para especificarem as provas que pretendem produzir em cinco dias. Caso indicando a prova testemunhal, antecipem o rol de testemunhas justificando a imprescindibilidade das oitivas. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Adão Paiano x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325708485

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001637-47.2023.8.24.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADÃO PAIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5001637-47.2023.8.24.0034/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001637-47.2023.8.24.0034/SC APELANTE : ADÃO PAIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5001637-47.2023.8.24.0034/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001637-47.2023.8.24.0034/SC APELANTE : ADÃO PAIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e ADÃO PAIANO opuseram embargos declaratórios ( evento 35, EMBDECL1 e evento 40, EMBDECL1 ) contra a decisão que conheceu do recurso interposto pelo autor, dando-lhe provimento ( evento 28, DESPADEC1 ). O banco, nas razões dos embargos junto ao evento 35, EMBDECL1 , sustenta que houve omissão quanto ao pleito de compensação de valores caso houvesse sua condenação. Por sua vez, o autor/apelante, nos embargos colacionados ao evento 40, EMBDECL1 alega omissão quanto aos juros moratórios, defendendo que estes devem ser fixados em 1% ao mês, assim como correção monetária, ambos a contar da data de cada desconto indevido. Requereram, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos. Após contrarrazões ( evento 46, CONTRAZ1 ), os autos vieram conclusos para julgamento. Na espécie, os embargos de declaração são tempestivos, portanto, merecem ser conhecidos. No que toca os embargos do banco, de fato, merece acolhida o pedido de reparo pois, de fato, existe omissão no julgado embargado, porquanto não houve menção expressa acerca do pedido de compensação do valor creditado em favor da parte autora com o valor a que o réu foi condenado a pagar. Diante do pleito do banco e a fim de sanar a omissão apontada, consigna-se a possibilidade de compensar-se valores, desde que demonstrada a existência de créditos e débitos mútuos, que poderá ser pleiteada diretamente em sede de cumprimento de sentença. Mutatis mutandis , já decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO EMBARGANTE E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA EMBARGADA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO PELA SEGURADORA COM O VALOR FIXADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO A TÍTULO DA COBERTURA "INTERRUPÇÃO DE VIAGEM". COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0351456-78.2012.8.05.0001/50000, Relator (a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/08/2018) (TJ-BA - ED: 0351456782012805000150000, Relator: Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2018- grifei). No que toca os embargos do autor/apelante, estes também merece acolhida. Vê-se que a decisão embargada consignou que os valores devidos pelo banco a título de restituição deveriam ser acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar de cada desconto. Contudo, o entendimento sobre o assunto é de que os juros de mora, em verdade, incidem desde cada desconto indevido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. [...] 3) TENCIONADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE 30.03.2021. PLEITO ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO DÚPLICE EM RELAÇÃO AOS DESEMBOLSOS OPERADOS APÓS 30.03.2021 A PRESCINDIR DA MÁ-FÉ. COBRANÇAS IRREGULARES DE EMPRÉSTIMO MANIFESTAMENTE NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO MESMO NORTE. APLICAÇÃO DAS TESES LÁ FIRMADAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 4) JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. TESE AFASTADA. 5) PRETENSA COMPENSAÇÃO DOS MONTANTES CONDENATÓRIOS COM AQUELES DISPONIBILIZADOS À AUTORA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU CONFORME A PRETENSÃO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAR OS VALORES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM QUANTIA SUPOSTAMENTE DIRECIONADA À LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRETÉRITO CONTRATO SUPOSTAMENTE REFINANCIADO. APELO ARREDADO NO TÓPICO. 6) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. VERBA DESCABIDA. ÊXITO PARCIAL DO RECLAMO DO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023408-95.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2025 - grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO RECURSO DA PARTE RÉ E CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBE AO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. [...] 6. A devolução em dobro dos valores indevidos é prevista pelo CDC, não sendo necessária a comprovação de má-fé. A correção monetária e juros moratórios devem contar a partir de cada desconto indevido. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para a quantia de R$ 6.000,00 nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 1. Se tratando de prestações sucessivas, o prazo prescricional inicia-se do último desconto realizado. 2. É ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor. Não tendo sido apresentadas provas contrárias à perícia técnica que constatou a falsidade da assinatura, o ato ilícito deve ser reconhecido. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário sem autorização expressa caracteriza prática abusiva nos termos do art. 39, VI, do CDC. 4. A restituição em dobro independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração da irregularidade da contratação, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O dano moral está configurado quando a fraude contratual compromete a subsistência do consumidor, especialmente se idoso e aposentado. 6. Após debate entre os membros da composição do julgamento, contudo, foram sugeridos valores diversos pelos votantes e chegou-se à média final de R$ 6.000,00, com base no art. 187 do R.I.T.J.SC. 7. A condenação por litigância de má-fé exige a presença concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo do tipo, previstos no art. 80 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80, 373, II, 479 e 1.021. CDC, arts. 27, 39, VI e 42. Jurisprudência: AgInt no REsp 1799862 /MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020; TJSC, Apelação n. 5003785-14.2021.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5001125-88.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 23-04-2025; TJSC, Apelação n. 5018698-53.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-03-2025; AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023; TJSC, Apelação n. 5001597-78.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023; TJSC, Apelação n. 5000419-18.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023; e TJSC, Apelação n. 5000514-96.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2024. (TJSC, Apelação n. 5042819-12.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025 - grifei). Portanto, necessária a reforma da decisão embargada também neste ponto. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos e a eles dou provimento, para sanar as omissões apontadas, determinando a possibilidade de compensação de valores, desde que demonstrada a existência de créditos e débitos mútuos, bem como para consignar que os valores devidos pelo banco a título de restituição devem ser acrescidos de juros de mora a partir de cada desconto indevido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5093097-80.2022.8.24.0930

ID: 318493868

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093097-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIA DE FATIMA DOS PASSOS KOGUTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERMES DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5093097-80.2022.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DE FATIMA DOS PASSOS KOGUTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERMES DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB PR088445) APELANTE : CREFISA SA CREDI… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5093097-80.2022.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DE FATIMA DOS PASSOS KOGUTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERMES DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB PR088445) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 37, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 14, RELVOTO1 ): Relativamente ao contrato sub-judice, extrai-se da sentença o seguinte quadro comparativo: Número do Contrato Data do Contrato Taxa Média Bacen Taxa Média do Bacen + 50% Juros Contratados 32910007913 9/8/2017 7,2 10,8 18,50% 32910008806 12/12/2017 6,52 9,78 18,50% 30700059072 21/1/2019 6,64 9,96 22% 32910021250 17/4/2019 7,07 10,605 22% 32910021392 6/5/2019 6,79 10,185 22% 32910021429 21/5/2019 6,79 10,185 22% 32910022004 17/9/2019 6,5 9,75 22% 32910007378 7/6/2017 6,99 10,485 22% 32910006935 10/4/2017 7,15 10,725 22% 32910006182 8/12/2016 7,56 11,34 22% 32910005970 8/11/2016 7,49 11,235 22% 32910005329 8/8/2016 7,27 10,905 22% 30700037900 8/7/2016 7,27 10,905 22% 32910004620 12/4/2016 7,21 10,815 22% 30700033501 1/10/2015 7,16 10,74 23,50% 30700033221 8/9/2015 6,72 10,08 22% 30700032035 23/6/2015 6,49 9,735 23,50% 30700031145 11/5/2015 6,46 9,69 22% 30700029103 9/1/2015 6,27 9,405 22% 30700027442 8/10/2014 6,1 9,15 22% 30700027455 8/10/2014 6,1 9,15 23,50 30700025685 9/7/2014 6 9 22% 30700025018 9/6/2014 5,95 8,925 23,50% 30700023635 7/4/2014 5,91 8,865 22% 30700022293 10/1/2014 5,55 8,325 22% 30700020771 7/10/2013 5,39 8,085 22% 30700020467 1/10/2013 5,39 8,085 23,50% 30700019355 9/8/2013 4,98 7,47 22% 30700018720 6/6/2013 4,66 6,99 22% 30700017786 8/4/2013 4,41 6,615 14,50% Vai daí que no pacto firmado entre as partes, objeto dos autos, as taxas contratadas superam, e muito, as taxas médias de mercado praticadas em operações de mesma natureza ao tempo da contratação, apontando claramente a abusividade dos valores contratados com a casa bancária. Não se pode olvidar, ainda, que as taxas de juros aplicadas pela ré entram na composição da média de mercado, fazendo com que a própria média seja influenciada em um movimento ascendente. Logo, o parâmetro adotado acima da média para o presente caso concreto já dá conta, suficientemente, do incremento de risco experimentado em decorrência de seu público alvo diferenciado. Dessa forma, não há nos autos elementos que indiquem que, mesmo com a revisão, o prêmio adicional de risco exigido pela casa bancária não estaria coberto, o que caberia à instituição financeira demonstrar já que, além de se tratar de fato impeditivo do direito da parte autora, é a própria instituição financeira quem tem acesso aos seus critérios atuariais e algoritmo de cálculo de risco e retorno exigido . No mais, considerando que os juros remuneratórios praticados pela financeira atingem patamares bastante elevados, indicando que o saldo devedor do consumidor aumenta entre sete e quase dez vezes no decorrer de um único ano, tem-se que tamanho spread não é justificado apenas pelo maior prêmio de risco exigido em função do perfil da clientela da demandada, relevando que a instituição financeira, de fato, se vale da justificativa de direcionar crédito ao público alvo negativado para aplicar taxa de juros em patamar abusivo. Diante de tal cenário, deve haver limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem qualquer acréscimo , em atenção à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 27/STJ (REsp n. 1.061.530/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22.10.2008), já que, confrontando as características do caso concreto, foi verificada abusividade nos encargos contratuais (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 37, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5018698-06.2025.4.03.6100

ID: 334617178

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018698-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018698-06.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018698-06.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido liminar, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que conclua os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento nºs 10515.67219.300114.1.1.11-8015, 42503.23458.271014.1.5.19-0720, 07290.56680.310715.1.1.18-9117, 08303.19712.301015.1.1.18-5018, 30510.58439.301015.1.1.19-2406 e 28823.73894.280116.1.1.18-027, relativamente aos créditos já reconhecidos em favor da impetrante, abstendo-se de realizar a compensação e a retenção de ofício dos referidos créditos com débitos fiscais cuja exigibilidade esteja suspensa no Relatório de Situação Fiscal da impetrante, com a consequente solicitação de recursos à Secretaria do Tesouro Nacional e expedição das ordens bancárias de ressarcimento, nos termos dos procedimentos previstos na IN RFB nº 2.055/2021, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial. Alega a parte impetrante, em síntese, que os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento acima citados foram analisados, tendo sido reconhecido o direito creditório em favor da impetrante, porém, a autoridade impetrada permanece inerte quanto à adoção das medidas para viabilizar a efetivação do ressarcimento. Com a inicial foram juntados documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, não verifico a prevenção da presente ação com os processos nºs: 5004580-06.2017.4.03.6100, 5008660-13.2017.4.03.6100, 5015344-46.2020.4.03.6100, 5019882-70.2020.4.03.6100, 5025574-50.2020.4.03.6100, 5003948-38.2021.4.03.6100, 5017688-63.2021.4.03.6100, 5031622-83.2024.4.03.6100, 5010069-43.2025.4.03.6100]. , haja vista que não há similaridade entre os pedidos ou causa de pedir, conforme informa a parte impetrante na petição id 375387253. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Em primeiro lugar, a parte impetrante pleiteia a concessão da medida liminar para que a autoridade coatora se abstenha de compensar de ofício os débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa, inclusive os parcelados, bem como de reter os seus créditos fiscais. Estabelece o artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986, com a redação alterada pelo art. 114 da Lei 11.196/05: “Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifei) Por outro lado, dispõe o artigo 6º do Decreto nº 2.138/1997: Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.” (grifei) De acordo com a legislação acima mencionada, a compensação poderá ser efetuada de ofício quando se verificar a existência de débito em nome do titular do direito à restituição ou ao ressarcimento. Deverá, ainda, haver a consulta prévia do contribuinte, e, em caso de discordância, haverá a retenção do crédito até a liquidação dos débitos existentes. O dispositivo não menciona a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa. O art. 73 da Lei nº 9.430/96, por sua vez, com a redação dada pela Lei nº12.844/2013, determina que os créditos de restituição serão utilizados para quitação de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. Confira-se: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. I - (revogado); II - (revogado). Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo” (grifei). No entanto, deve-se ponderar que a compensação de ofício, desde que respeitados os requisitos legais, deve recair sobre débitos líquidos e exigíveis, não podendo ser compensado o crédito tributário com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, como no caso do parcelamento. Registre-se, por oportuno, o que disciplina o artigo 141 do Código Tributário Nacional: “Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”. Referido dispositivo do Código Tributário Nacional, ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, ficando o Fisco impedido de exigir a totalidade do crédito tributário, não condiciona à existência ou não de garantia. Portanto, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que impedem a prática de quaisquer atos executivos, encontram-se taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes". Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cuida a demanda de Mandado de Segurança impetrado pela empresa com escopo de anular as decisões administrativas que determinaram a compensação de ofício dos créditos reconhecidos pelo impetrante com débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa em virtude de adesão ao programa de parcelamento. 3. O Tribunal de origem registrou que a Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluída pela Lei 12.844/2013. Assim sendo, o TRF analisou exclusivamente a norma contida no revogado art. 73, caput, do referido texto legal. Dessa maneira, o STJ possui permissão legal de apreciar apenas a violação ao dispositivo originário da lei, pois o debate travado na Corte a quo restringiu-se à sua interpretação. 4. Por outro lado, qualquer debate, no julgamento deste Recurso Especial, sobre o art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, teria como objeto a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Tribunal regional. Entretanto, a competência para a apreciação de questão constitucional está reservada ao STF. 5. No julgamento do Recurso Especial 1.213.082/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção, Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, extrapola os ditames legais. 6. O STJ, seguindo o entendimento do REsp 1.213.082/PR, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, RESP 201600492089, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1586947, j. 07/10/2016, Rel. Min. Herman Benjamin, grifei). Dessa forma, não é possível a compensação de ofício - ou a retenção - dos valores que não sejam exigíveis, desde que em razão do rol taxativo previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, no qual está incluído o parcelamento. De igual modo, a hipótese de retenção do crédito tributário, em razão da discordância do contribuinte com a compensação de ofício, apenas é ilegal na hipótese de débito com a exigibilidade suspensa. Em outras hipóteses, não há ilegalidade. Não obstante o art. 20 da Lei nº 12.844/2013 ter alterado o art. 73 da Lei nº 9.430/96, não houve alteração de entendimento esposado pelo E. Superior Tributário Justiça, no qual se admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a sua exigibilidade suspensa em razão de adesão a algum parcelamento ou outra forma de suspensão da exigibilidade. Ademais, o art. 73 afronta o art. 146, III, “b”, da CF, por condicionar a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário no caso de parcelamento, o que não está previsto em Lei Complementar. Necessário ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 874 da repercussão geral, entendeu pela inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afrontar o art. 146, III, b, da Constituição Federal, tratando-se de vício de inconstitucionalidade por invasão de competência. Com isso, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN". O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 484: "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97.” No que se refere à conclusão dos processos de ressarcimento em debate com a consequente liberação do saldo a pagar em favor da impetrante, é necessário esclarecer que o mandado de segurança é garantia constitucional que visa à correção imediata de ato ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade pública e não à cobrança de valor eventualmente devido à parte impetrante, nos termos das Súmulas 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal. Porém, como decorrência lógica da finalização dos aludidos procedimentos administrativos, deverá a parte impetrada providenciar o ressarcimento pleiteado, dependendo, para tanto, de dotação orçamentária, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o imediato pagamento. Está, portanto, presente, em parte, a plausibilidade do direito alegado. Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que não promova a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos das hipóteses taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, nem retenha indevidamente os créditos reconhecidos em favor da impetrante nos pedidos de ressarcimento nºs 10515.67219.300114.1.1.11-8015, 42503.23458.271014.1.5.19-0720, 07290.56680. 310715.1.1.18-9117, 08303.19712.301015.1.1.18-5018, 30510.58439.301015.1.1.19-2406 e 28823.73894. 280116.1.1.18-027. Intime-se e notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência desta decisão para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5009470-03.2024.4.04.7009

ID: 280110475

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009470-03.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERI DE JESUS PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009470-03.2024.4.04.7009/PR AUTOR : ANTONIO LUIZ MACIEL ADVOGADO(A) : NERI DE JESUS PINTO (OAB PR070385) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da justiça gratuita O ace… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009470-03.2024.4.04.7009/PR AUTOR : ANTONIO LUIZ MACIEL ADVOGADO(A) : NERI DE JESUS PINTO (OAB PR070385) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da justiça gratuita O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/1995), razão pela qual o pedido de gratuidade nem sequer podia ser conhecido neste momento. Todavia, para fins de eventual acesso da parte autora ao segundo grau de jurisdição, e com o objetivo de evitar nova conclusão do processo apenas para esse fim, passo a examinar o pedido de gratuidade formulado pela parte na petição inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É certo que o dispositivo constitucional alude à necessidade de comprovação da insuficiência de recurso, até porque a garantia constitucional não é apenas de gratuidade, relativas às despesas processuais, mas de ampla assistência judiciária. Todavia, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleceu uma presunção relativa de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos, no caso de pessoa natural. Assim sendo, cabe à parte adversa infirmar tal presunção, conforme, aliás, orientam alguns precedentes jurisprudenciais, como o seguinte: “É firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante, além de competir à parte adversa o ônus de impugnar a referida declaração, comprovando que o postulante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família” (REsp 1.726.972/PR, DJe21/11/2018, grifei). O art. 99, § 2º do mesmo diploma citado prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, não há qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica da parte autora. Muito pelo contrário. Os elementos disponíveis nos autos, tais como qualificação da parte, pretensão de obtenção de benefício previdenciário/assistencial, entre outros, permitem concluir que a parte autora não é abastada, nem provida de fartos recursos financeiros que a permitam suportar as despesas processuais. A propósito, segundo as máximas de experiência (art. 375 do CPC), os postulantes de benefícios previdenciários, notadamente rurais, são pessoas marcadas pelo signo da hipossuficiência, sendo o benefício previdenciário postulado de valor mínimo, muitas vezes, um paradigma de melhora das situações econômicas. Aliás, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou tese jurídica no sentido de que “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente” (Cf. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022, grifei). Portanto, defiro a gratuidade da justiça à parte autora , pois não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Da necessidade de emenda da petição inicial para alimentação do painel previdenciário (Tramitação Ágil das Aposentadorias) Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar vídeoaula disponível clicando-se aqui . Da utilização do laudo por similaridade Inicialmente, registro que, " e m se tratando de empresa ativa , não se admite a utilização de prova por similaridade , cabendo à parte autora diligenciar para a obtenção do documento elaborado pela empresa de vínculo " (TRF4, AC 5066628-44.2018.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 17/04/2024, destaquei). Assim, somente é possível a utilização de laudo de empresa similar para demonstração das condições de trabalho no caso de empresa baixada, ou então no caso de comprovada recusa do empregador em fornecer a documentação. Nada obstante, "a demonstração da similaridade de empresa congênere, porém, é ônus da parte requerente, a quem compete comprovar o ramo de atividade, o porte das empresas , as condições ambientais e em que haja idêntica função à desempenhada pelo segurado" (TRF4, AC 5012233-37.2016.4.04.7112, 11ª Turma, Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/02/2025, grifei). Portanto, para empresas eventualmente baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ, ou ainda caso a empresa informe não possuir a documentação por já ter encerrado suas atividades, autorizo, desde já, a apresentação de laudos técnicos de empresas com atividades similares dos ex-empregadores Manacá Agropecuária, Montana Indústria de Máquinas Ltda e Celia da Silva Lima Artefatos de Metal, observando-se que a possibilidade de aproveitamento desses documentos, a título de "prova por similaridade", será aferida por ocasião da sentença. Por fim, para a busca de novos laudos técnicos, a parte poderá consultar o banco de laudos técnicos do eproc , nos termos do art. 2º da Portaria nº 7 do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , ciente de que essa busca pode ser feita pelo CNPJ e pelo nome da empresa sediada nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Da eventual necessidade de retificação do PPP A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. Caso a parte autora não concorde com o teor das informações existentes no perfil(s) profissiográfico(s) previdenciário(s) e/ou laudo(s) técnico(s) emitido(s) pela(s) empresa(s) empregadora(s), relativo às atividades descritas como desempenhadas, aos agentes nocivos informados ou até mesmo a sua ausência, deve demandar o empregador perante o juízo trabalhista competente. Nesse sentido: " A ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. [...] cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST" (TRF4, AC 5018698-09.2018.4.04.7107, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14/03/2023, grifei). A propósito, conforme o Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização , "em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (grifei). Na mesma linha, segundo o Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração." (grifei). Diante disso, registro, desde já, que caberá à parte autora diligenciar a obtenção dos laudos técnicos para comprovar o alegado período especial nos casos, entre outros, de omissões e vícios formais que possam comprometer a validade do PPP. Providências 1. Anote-se a gratuidade da justiça e eventual prioridade na tramitação , na forma do art. 1.048 do CPC e art. 9º, VIII, da Lei 13.146/2015. 2. I ntime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), a fim de: a) preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário, nos termos acima expostos; (b) apresentar laudo por similaridade das empresas eventualmente baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ, devendo, para tanto, comprovar tal situação da empresa em questão, sob pena de imprestabilidade do laudo similar apresentado; 3. Não cumprida a diligência supra, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. Caso contrário, cite-se o INSS para oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável com proposta de acordo, e, na mesma oportunidade, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, e, se for o caso, indicar, justificadamente e de forma objetiva, as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). 5. Com a resposta, caso o réu tenha alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ou ainda juntado documentos (art. 437 do CPC), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, na qual poderá inclusive requerer a produção de novas provas além daquelas indicadas na inicial (arts. 350 e 351 do CPC) 6. Por fim, venham conclusos para sentença, ou, havendo questões instrutórias pendentes, venham conclusos para despacho.

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Processo nº 5061378-80.2022.8.24.0930

ID: 304870267

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5061378-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5061378-80.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pe… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5061378-80.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pelo Whatsapp . A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°, verbis : Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp . No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246, textual: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou diversas disposições do CPC/2015. Consoante a literalidade da norma em comento, a citação por meio eletrônico exigiria a prévia indicação, pelo citando, de endereço eletrônico ( e-mail ) em banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Forçoso concluir, daí, a primeira vista, que não seriam válidas as citações realizadas por outros meios eletrônicos. No entanto, durante o estado de calamidade pública encetado pela pandemia da Covid-19, os meios de comunicação eletrônica tornaram-se essenciais no âmbito do Poder Judiciário. Nesse cenário, Tribunais de todo o país editaram atos regulamentando a citação pelo Whatsapp , considerado, nos dias atuais, como um canal pessoal de comunicação eletrônica extremamente ágil, eficiente, seguro e — por que não dizer — democrático, uma vez que é acessível à ampla parcela da população das mais variadas classes sociais. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio" . A partir daí, ainda que timidamente, boa parte das Cortes de Justiça, com base em normas internas, passaram a decidir pela validade da citação realizada por meio do aplicativo Whatsapp , quando puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de citação pelo Whatsapp , desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (AgRg no RHC nº 141.245/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). Vale ressaltar que, mesmo fora do período pandêmico, há reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizando a citação pelo Whatsapp , quando observadas as cautelas recomendadas na Circular CGJ-SC n° 222/2020 (AI nº 5057373-89.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 13.04.2023). A meu ver, não se pode interpretar a falta de legislação federal específica como barreira intransponível ao uso do Whatsapp como meio de comunicação eletrônica e até mesmo de citação, máxime quando a finalidade precípua do ato puder ser atingida sem qualquer prejuízo à parte. Essa interpretação, aliás, reflete o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do CPC/2015, diploma processual este claramente marcado pelo desapego às formalidades estritas. Nesse ponto, nunca é demais recordar as lições de Cândido Rangel Dinamarco, para quem o viés negativo da instrumentalidade reside nas limitações funcionais do próprio sistema processual, pois o processo "não é um fim em si mesmo e, portanto, as suas regras não têm valor absoluto que sobrepuje as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 266). Corolário da instrumentalidade é o princípio do prejuízo ( pas nullité sans grief ), invocado pelo STJ no paradigma suso mencionado, segundo o qual sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá nulidade. Já sob o viés positivo, a instrumentalidade está ligada à efetividade do sistema processual que, por sua vez, guarda íntima correlação com os princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, consagrados nos arts. 6º e 8º do CPC/2015. E também sob esse aspecto a citação pelo Whatsapp , ao permitir que o processo cumpra com a finalidade pela qual ele se legitima de maneira muito mais rápida, ágil e eficaz, vai ao encontro do sentido teleológico da norma. Assim, diante das profundas transformações e inovações que marcam a chamada "Revolução Digital", sobretudo no campo da informação e da comunicação, com reflexos em todos os segmentos da vida social, não pode o Poder Judiciário mostrar-se refratário ao uso das novas tecnologias que lhe permitam, no exercício da atividade jurisdicional e sem afrontar a segurança jurídica, alcançar o seu escopo maior de pacificação social. Pensando nisso é que, em interpretação sistêmica e teleológica da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e do Código de Processo Civil de 2015, não tenho como negar a possibilidade de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , tanto mais quando "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa" (STJ, AgRg no RHC nº 141.245/DF). Recentemente, o STJ voltou a se debruçar sobre o tema, desta vez no âmbito da jurisdição civil — e não criminal, como nos precedentes anteriores. Embora a Terceira Turma, no caso em julgamento, tenha declarado a nulidade do processo, deixou claro que a citação pelo Whatsapp , apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir o objetivo do ato citatório. Pela sagacidade do acórdão lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, transcrevo parte de sua ementa: [...] 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/2015, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto é, pelo envio ao endereço eletrônico ( e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos de pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuas dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9-Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10-O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp nº 2.045.633/RJ, j. 08.08.2023) Com esse entendimento, o STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagens para atos de comunicação eletrônica, tais como citações e intimações, não obstante a ausência de previsão legal específica. É oportuno e relevante salientar que a Circular nº 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, longe de imiscuir-se em competência privativa da União (CRFB, art. 22, I), ao discriminar exaustivamente todo o procedimento que deverá ser seguido pelo oficial de justiça para a realização da citação pelo Whatsapp , mostra-se em perfeita consonância com tais balizas, na medida em que, se fielmente observada, transmite a necessária segurança juridica ao ato, firmando standard probatório suficiente para concluir que a citação será eficaz e cumprirá sua finalidade, que é de dar ciência inequívoca acerca da ação proposta ao destinatário. Por fim, em que pesem respeitáveis e substanciosos julgados em sentido contrário, inclusive da Corte de Justiça catarinense, entendo que a citação pelo Whatsapp , como por qualquer outro meio eletrônico, é modalidade de citação pessoal , de sorte que não vislumbro fundamentos razoáveis para que só possa ser utilizada em caráter subsidiário, quando esgotadas todas as outras formas de localização da parte a ser citada, tal como ocorre com a citação ficta (por edital). A par disso, essa exigência, s.m.j., vai na contramão da própria noção de "Justiça 4.0" e de tudo o que se disse linhas acima sobre as vantagens da tecnologia para a consecução da atividade jurisdicional, malferindo, outrossim, o próprio sentido teleológico da norma positivada no art. 246 do CPC/2015, que transformou a citação por meio eletrônico em modalidade preferencial . Isso posto, autorizo a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , que será realizada por oficial de justiça, com a expedição de mandado, observados os procedimentos das Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020. Intime-se.

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