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Processo nº 5011006-53.2025.4.03.6100

ID: 307471168

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011006-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIKA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BOLOGNESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011006-53.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: UNIKA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogados do(a) I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011006-53.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: UNIKA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO BOLOGNESE - SP173784, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos etc. UNIKA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que exerce atividade de comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho como atividade principal, bem como atividades secundárias de comércio varejista de vestuário e acessórios, móveis, artigos de colchoaria e demais produtos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente. Afirma, ainda, estar sujeita ao recolhimento do Pis e da Cofins – Importação, com base na Lei nº 10.865/04. Alega que a alíquota de tais contribuições sociais tem, por base, no caso de importação, o valor aduaneiro, que não pode sofrer o acréscimo do ICMS, ISS e das próprias contribuições em suas bases de cálculo. Sustenta que foi criada uma nova hipótese de incidência tributária sem a edição de lei complementar, violando o princípio da legalidade. Pede a concessão da segurança para que seja reconhecido seu direito de deixar de recolher Pis/Cofins-Importação sobre as importações realizadas por ela. Pede, ainda, que seja reconhecido o direito de restituir/compensar valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos 5 anos. A liminar foi indeferida (Id 362039409). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 363826162), nas quais sustenta a validade da lei ordinária para disciplinar a cobrança do PIS/Cofins-Importação, bem como a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado na presente via mandamental. Pede que seja denegada a segurança. Foi dada vista dos autos ao Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Pretende, a parte impetrante, afastar a incidência do Pis e da Cofins sobre as importações de bens e serviços por ela realizadas. Os tributos criados pela Lei nº 10.865/04 não são impostos. É que a Emenda Constitucional n. 42/03 alterou o art. 195 da Constituição da República, criando o inciso n. IV, com a seguinte redação: “Art. 195 – A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ... IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. ...” A mesma emenda alterou o art. 149 da Carta Magna, cujo parágrafo 2o passou a ter a seguinte redação: “Art. 149 - ... ... Parágrafo 2o – As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II – incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III – poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) ...” O art. 1o da Lei nº 10.865/04, portanto, tem como fundamento de validade o artigo acima transcrito e está assim redigido: “Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º , inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º . § 1º Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses: I - executados no País; ou II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País. (...)” Da leitura dos dispositivos acima transcritos, é possível verificar que os valores pagos, a título de importação de bens e serviços, são tributados, por expressa previsão legal. E, a fim de regulamentar a Lei 10.865/04, que tem como fundamento de validade a Constituição Federal, atualmente está em vigor a IN RFB nº 2121/22. Não há, pois, necessidade de lei complementar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA POR ESTA CORTE. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. A redação do art. 146, III, alínea “a”, da Constituição Federal afasta a exigência de lei complementar no que diz respeito às contribuições. 3. Não se vislumbra qualquer violação ao art. 154, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que a base econômica do tributo está devidamente estipulada no art. 195, inciso IV, da Constituição Federal. 4. Nos termos do art. 195, §2º, inciso III, “a”, da Constituição Federal, há indicação de que as contribuições instituídas poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. 5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a as contribuições aqui discutidas foram legalmente instituídas por lei ordinária, quando do julgamento do RE 559.937. 6. Agravo interno desprovido.” (AC 5000336-45.2024.4.03.6114, 6ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 29/11/2024, Relator: Mairan Gonçalves Maia Junior – grifei) Não está, portanto, presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Diante do exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Processo nº 5005283-53.2025.4.03.6100

ID: 310046158

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005283-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WORKDRILL CONSTRUCOES DE REDE SUBTERRANEO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005283-53.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WORKDRILL CONSTRUCOES DE REDE SUBTERRANEO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BARBARA APARE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005283-53.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WORKDRILL CONSTRUCOES DE REDE SUBTERRANEO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BARBARA APARECIDA DA SILVA - SP394002 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO//SP (DJR), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Workdrill Construções de Rede Subterrâneo Ltda. contra ato inicialmente atribuído ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo, com pedido de liminar, objetivando a impetrante obter provimento judicial destinado a compelir a autoridade impetrada a analisar conclusivamente seus pedidos de restituição protocolados há mais de 360 (trezentos e sessenta dias), sob nºs 18354.39975.280322.1.2.15-0748; 07349.66309.280322.1.2.15-0472; 17596.95577.120123.1.2.15-0579; 27434.58427.150223.1.2.15-7600; 34349.44605.150223.1.2.15-4517; 00727.34204.150223.1.2.15-6408; 02638.91014.150223.1.2.15-2669; 24148.77775.150223.1.2.15-7922; 42432.69539.150223.1.2.15-3916; 33332.78499.150223.1.2.15-9299; 19771.17555.150223.1.2.15-0148; 30021.11360.150223.1.2.15-5544; 23441.25727.150223.1.2.15-5608; 38154.22303.150223.1.2.15-2226; 34212.19227.150223.1.2.15-8201; 08298.86343.150223.1.2.15-6800; 14135.19127.160223.1.2.15-1090; 27143.73673.160223.1.2.15-9596; 11568.88345.160223.1.2.15-0775; 15999.38327.160223.1.2.15-1985; 02589.23140.160223.1.2.15-2923; 39003.30418.160223.1.2.15-0600; 41270.74176.160223.1.2.15-1396; 03530.33382.160223.1.2.15-7850; 25869.65846.160223.1.2.15-4607; 32204.35666.160223.1.2.15-0520; 05804.95630.160223.1.2.15-0672; 37991.75294.160223.1.2.15-5592; 30597.10188.160223.1.2.15-7730; 12101.60957.160223.1.2.15-9585; 01071.89760.160223.1.2.15-6488; 04612.17779.160223.1.2.15-7280; 02619.13368.160223.1.2.15-3080; 29911.99498.160223.1.2.15-9764; 23874.45657.160223.1.2.15-6108. Fundamenta sua pretensão na omissão da autoridade impetrada em observar o prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias para análise dos requerimentos. Documentos acompanham a inicial. A impetrante comprovou o recolhimento das custas judiciais no ID 356210246. A medida liminar foi concedida em parte pela decisão ID 35669737. A União requereu seu ingresso no feito (ID 357377813). O Delegado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil prestou informações no ID 357973962, arguindo sua ilegitimidade passiva. O Ministério Público Federal informou não visualizar hipótese para a sua intervenção (ID 360379996). O julgamento foi convertido em diligência para facultar à parte impetrante a retificação do polo passivo diante da preliminar arguida (ID 360699935). A parte impetrante requereu a alteração da autoridade impetrada que que passasse a figurar no polo passivo o Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo – Derat-SP (ID 364022859). O titular da Derat-SP prestou informações no ID 368569815, aduzindo que encaminhou ordem para cumprimento da liminar à equipe competente, que verificou a necessidade de intimação da contribuinte para apresentação de documentos. No mérito, defendeu, em suma, que a demora na análise do caso não decorre de descaso, mas da limitação de recursos frente à crescente demanda pelos serviços prestados e que o acolhimento da pretensão da parte impetrante redundaria em violação ao princípio da isonomia, dado que há pedidos anteriores em fila de análise. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação O ordenamento jurídico garante ao contribuinte o direito ao serviço público eficiente e contínuo, não podendo ver seu direito de petição aos Poderes Públicos prejudicado diante da inércia da autoridade administrativa, sob pena de violação a direito individual protegido pela Constituição Federal em seu art. 5º, XXXIV, "a". Por outro lado, a Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, prevê no art. 24 que a Administração fica obrigada a emitir decisão em todos os processos administrativos tributários de sua competência, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Nessa toada, conforme pacificado pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, submetido ao rito do então vigente art. 543-C do CPC/1973, ao requerimento protocolado antes da vigência da Lei nº 11.457/2007, assim como àqueles pedidos posteriores ao seu advento, é aplicável o prazo de 360 dias a contar de seu protocolo. No caso em tela, os documentos juntados aos autos comprovam que os pedidos de restituição nºs 18354.39975.280322.1.2.15-0748; 07349.66309.280322.1.2.15-0472; 17596.95577.120123.1.2.15-0579; 27434.58427.150223.1.2.15-7600; 34349.44605.150223.1.2.15-4517; 00727.34204.150223.1.2.15-6408; 02638.91014.150223.1.2.15-2669; 24148.77775.150223.1.2.15-7922; 42432.69539.150223.1.2.15-3916; 33332.78499.150223.1.2.15-9299; 19771.17555.150223.1.2.15-0148; 30021.11360.150223.1.2.15-5544; 23441.25727.150223.1.2.15-5608; 38154.22303.150223.1.2.15-2226; 34212.19227.150223.1.2.15-8201; 08298.86343.150223.1.2.15-6800; 14135.19127.160223.1.2.15-1090; 27143.73673.160223.1.2.15-9596; 11568.88345.160223.1.2.15-0775; 15999.38327.160223.1.2.15-1985; 02589.23140.160223.1.2.15-2923; 39003.30418.160223.1.2.15-0600; 41270.74176.160223.1.2.15-1396; 03530.33382.160223.1.2.15-7850; 25869.65846.160223.1.2.15-4607; 32204.35666.160223.1.2.15-0520; 05804.95630.160223.1.2.15-0672; 37991.75294.160223.1.2.15-5592; 30597.10188.160223.1.2.15-7730; 12101.60957.160223.1.2.15-9585; 01071.89760.160223.1.2.15-6488; 04612.17779.160223.1.2.15-7280; 02619.13368.160223.1.2.15-3080; 29911.99498.160223.1.2.15-9764; 23874.45657.160223.1.2.15-6108 foram protocolizados há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem apresentação pela Administração de quaisquer óbices ou exigências prévias até o momento da impetração. Assim, resta demonstrada a ofensa ao direito líquido e certo, diante do descumprimento do prazo legal, apesar dos alegados esforços expendidos pela Administração para dar resposta célere aos requerimentos dos contribuintes. Dessa forma, é o caso de confirmar a decisão liminar que consignou o prazo derradeiro de 45 (quarenta e cinco) dias para encerramento da análise, cujo curso ficará suspenso enquanto pendente o cumprimento da intimação fiscal a cargo da parte impetrante. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, e concedo em parte a segurança, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a decisão liminar que determinou à autoridade impetrada a análise os pedidos de restituição nºs 18354.39975.280322.1.2.15-0748; 07349.66309.280322.1.2.15-0472; 17596.95577.120123.1.2.15-0579; 27434.58427.150223.1.2.15-7600; 34349.44605.150223.1.2.15-4517; 00727.34204.150223.1.2.15-6408; 02638.91014.150223.1.2.15-2669; 24148.77775.150223.1.2.15-7922; 42432.69539.150223.1.2.15-3916; 33332.78499.150223.1.2.15-9299; 19771.17555.150223.1.2.15-0148; 30021.11360.150223.1.2.15-5544; 23441.25727.150223.1.2.15-5608; 38154.22303.150223.1.2.15-2226; 34212.19227.150223.1.2.15-8201; 08298.86343.150223.1.2.15-6800; 14135.19127.160223.1.2.15-1090; 27143.73673.160223.1.2.15-9596; 11568.88345.160223.1.2.15-0775; 15999.38327.160223.1.2.15-1985; 02589.23140.160223.1.2.15-2923; 39003.30418.160223.1.2.15-0600; 41270.74176.160223.1.2.15-1396; 03530.33382.160223.1.2.15-7850; 25869.65846.160223.1.2.15-4607; 32204.35666.160223.1.2.15-0520; 05804.95630.160223.1.2.15-0672; 37991.75294.160223.1.2.15-5592; 30597.10188.160223.1.2.15-7730; 12101.60957.160223.1.2.15-9585; 01071.89760.160223.1.2.15-6488; 04612.17779.160223.1.2.15-7280; 02619.13368.160223.1.2.15-3080; 29911.99498.160223.1.2.15-9764; 23874.45657.160223.1.2.15-6108 no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a ser suspenso na hipótese de necessidade de cumprimento de diligências cujo ônus seja da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5016438-53.2025.4.03.6100

ID: 317519366

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016438-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAR ISOLAMENTOS TERMICOS E ACUSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO LICHTENBERGER CATAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016438-53.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ISAR ISOLAMENTOS TERMICOS E ACUSTICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO LICHTENBE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016438-53.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ISAR ISOLAMENTOS TERMICOS E ACUSTICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO LICHTENBERGER CATAN - SP228474 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ISAR ISOLAMENTOS TERMICOS E ACUSTICOS LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional para que seja declarada a inexistência de relação jurídico tributária que tenha por exigência o pagamento da PIS e da COFINS que inclua em sua base de cálculo o ICMS-DIFAL e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP. A Impetrante afirma que, no exercício de suas atividades, está obrigada ao recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS. Sustenta que realiza venda de suas mercadorias para pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS situadas em outros Estados do território nacional, acaba efetuando o respectivo pagamento do chamado Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL), cuja competência para cobrança foi atribuída às Unidades da Federação destinatárias das operações interestaduais, através do disposto na Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015 e na Lei Complementar nº 190/2022. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da exclusão o do ICMS-DIFAL e do ICMS-FECOEP da base de cálculo do PIS e da COFINS. O tema não merece maiores digressões, eis que analisado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário 574706/PR, com repercussão geral reconhecida (tema 69). EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Nesse sentido, não se admite a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que alheio ao conceito de faturamento. Especificamente, em relação à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve-se dar o mesmo tratamento conferido pelo STF no TEMA 69, posto tratar-se apenas de sistemática distinta de recolhimento. Por sua vez, conforme previsão do art. 82 do ADCT, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP foi criado pela Lei nº 16.006, de 24/11/2015, que estabelece em seu art. 2º, constituir receita do FECOEP a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as seguintes mercadorias: a) bebidas alcoólicas classificadas na posição 22.03; e b) fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24. Com efeito, o acréscimo de 2% na alíquota do ICMS incide sobre as operações internas e interestaduais e não integram a receita bruta ou o faturamento da empresa, da mesma forma que o ICMS-DIFAL. Desse modo, o FECOEP ingressa no Caixa da empresa tão somente para o repasse aos cofres públicos, portanto, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ante todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da parcela correspondente à inclusão do ICMS – DIFAL e do ICMS-FECOEP na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS da Impetrante. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada, para cumprimento imediato desta decisão, bem como para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal da União, enviando-lhe cópias da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso da União na lide e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Manifestando a União interesse em ingressar nos autos, estes deverão ser remetidos pela Secretaria ao Setor de Distribuição – SEDI, independentemente de ulterior determinação deste juízo nesse sentido, para inclusão da União na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença. Notifique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018378-53.2025.4.03.6100

ID: 342883897

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018378-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE AVERALDO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018378-53.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: JOSE AVERALDO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JORGE DE SOUZA RIBEIRO - SP104208 IMPETRADO: DIRETOR DO DETRAN DE SÃO PAULO, DIRETOR DO DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ AVERALDO MONTEIRO DA SILVA, objetivando a suspensão do bloqueio à renovação de sua CNH juntamente ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, bem como a declaração da nulidade das multas de trânsito existentes em seu prontuário, duas delas aplicadas pelo DNIT. Narra que é condutor habilitado nas categorias de permissão de motorista ''AB'', com vencimento em 11/12/2024, bem como que sua permissão foi bloqueada por suposta violação à legislação. Afirma que a impetrada deflagrou procedimento de negativa do direito de dirigir, mas não houve qualquer notificação para apresentação de defesa administrativa. Sustenta que está impossibilitado de obter sua habilitação, pois a impetrada, em razão do referido procedimento administrativo, teria negado seu acesso à documentação pertinente, utilizando-se de ''bloqueio de prontuário". Requer, nessa linha, seja concedida a segurança para determinar que a impetrada não efetue o bloqueio de prontuário e para que sejam anuladas as multas e o procedimento de negativa do direito de dirigir. Por meio da decisão de ID 374915252, restou exposto que a falta de intimação acerca das multas aplicadas consiste em matéria fática e depende de dilação probatória, afigurando-se inadequada a via mandamental para tanto. Diante disso, concedeu-se ao impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca do presente writ, nos termos do Artigo 10 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Embora devidamente intimado, o impetrante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O presente feito não reúne condições de prosperar. Conforme constou da decisão de ID 374915252, resta impossibilitada a análise com relação à suposta falta de intimação do impetrante, na seara administrativa, acerca das multas aplicadas, haja vista se tratar de matéria fática, sendo certo que não cabe dilação probatória em sede de mandado de segurança. Tal panorama reflete a inadequação da via eleita, pois não há nos autos elementos que comprovem suficientemente as alegações trazidas pelo impetrante. Confiram-se, mutatis mutandis, os julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMDEC. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE PROVA. INVIABILIDADE. 1. A prova pré-constituída é requisito essencial e indispensável à impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. 2. Se os fatos alegados dependem de dilação probatória, incabível é o uso do rito mandamental. 3. In casu, analisadas alegações da impetrante, conclui-se ser imprescindível, para análise da obrigatoriedade do recolhimento das contribuições impugnadas, o exame de sua escrituração contábil, visando aferir suas fontes de recursos, a natureza dessas e, especialmente, sua destinação final, à vista da alegação de constituírem mero "repasse transitório", sem que passem a integrar seu patrimônio. 4. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0017505-85.2009.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/11/2022, Intimação via sistema DATA: 07/11/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada. 2.No caso em discussão, o condutor estava presente no local e no momento da infração, fato incontroverso nos autos , estando suprida, desta forma, a necessidade de notificação prévia, conforme preconiza o artigo 280 do CTB. 3.Além disso, observo que, ao ser processada a multa, foi expedida notificação por remessa postal para ciência da penalidade imposta (AR 079433685 AN), tendo a impetrante sido cientificada em 11/06/2010. 4.Portanto, no presente caso, a Administração agiu conforme os parâmetros legais. 5.Em relação à alegada falta de informação no AI sobre data da última manutenção da balança, verifico que no item REGISTRO DE PESAGEM consta, além do modelo e marca do equipamento de pesagem, a data de validade do INMETRO. 6. As demais questões suscitadas pela impetrante, como o questionamento sobre a não aplicação da tolerância de peso prevista na Resolução nº 328/09 e o argumento de que a carga embarcada pela apelante se deu em veículo diverso ao veículo autuado, requerem dilação probatória, não sendo possível na via especial do mandado de segurança. 7.Apelação não provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 335943 - 0003870-81.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2015) Sabe-se que, nos termos do art. 5, inc. LXIX da CF/88 e do artigo 1º da Lei nº 12.016/091, a ação mandamental visa proteger direito líquido e certo, demonstrado por meio de provas pré-constituídas, sendo incabível dilação probatória a tanto: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas pelo impetrante. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. JULIA CAVALCANTE SILVA BARBOSA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003925-53.2025.4.03.6100

ID: 311602140

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003925-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEUZA RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA PEREIRA DE FATIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003925-53.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: G. R. R. Advogado do(a) IMPETRANTE: AMANDA MARIA PEREIRA DE FATIMA - … Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003925-53.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: G. R. R. Advogado do(a) IMPETRANTE: AMANDA MARIA PEREIRA DE FATIMA - SP395323 IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO, F. C., U. F. Advogados do(a) IMPETRADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, para que este Juízo determine a reabertura do prazo da fase de títulos para que a impetrante possa realizar a juntada dos seus documentos. Aduz, em síntese, que participou do Concurso Público Nacional Unificado, para provimento de vagas e formação de banco de candidatos aprovados em lista de espera em cargos de nível superior, realizado pela Cesgranrio e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Alega que, a princípio, foi reprovada no referido concurso público, contudo, posteriormente foi reintegrada ao certame, em razão do acordo firmado entre a AGU, o MPF e a Fundação Cesgranrio nos autos da Ação Civil Pública n. 1012685-18.2024.4.01.4300. Acrescenta, contudo, que a autoridade impetrada encaminhou uma mensagem genérica acerca da situação, sendo que quando entrou em contato com a Impetrada, constatou que já havia ultrapassado o prazo para a apresentação de títulos. Sustenta que o não recebimento de notificação específica acerca da sua reintegração ao certame a impediu de cumprir os prazos do edital certame, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio instruída com os documentos de ID nº 354430334 a 354431153. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID nº 354509140). A autoridade impetrada apresentou as suas informações (ID nº 357245022). O pedido liminar foi indeferido, contudo os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos (ID nº 357391208). O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito, sem sua intervenção (ID nº 357617764). O órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público requereu seu ingresso no feito (ID nº 358383426). É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo em vista que a preliminar de inadequação da via eleita foi apreciada na decisão de ID nº 357391208, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito, bem como não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. Pois bem, quanto ao mérito, a Lei n.º 12.016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado de segurança para amparar “direito líquido e certo”, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, independentemente de qualquer dilação probatória. Assim, na ação de mandado de segurança, não basta alegar a existência do direito, sendo preciso comprovar já na inicial, sua certeza e liquidez, o que, no caso dos autos, não ocorre. No caso em apreço, a impetrante alega que participou do Concurso Público Nacional Unificado, realizado pela Cesgranrio e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Afirma, outrossim, que, a princípio, foi reprovada no referido concurso público, mas, posteriormente, foi reintegrada, em razão do acordo firmado entre a AGU, o MPF e a Fundação Cesgranrio nos autos da Ação Civil Pública n. 1012685-18.2024.4.01.4300. Acrescenta, contudo, que a autoridade impetrada não encaminhou nenhuma notificação específica aos interessados acerca da reintegração ao certame, mas somente comunicações genéricas, o que a impediu de cumprir o prazo para a apresentação de títulos e ensejou, assim, a sua exclusão do concurso público. Entretanto, a autoridade impetrada apresentou as suas informações e destacou que o edital do certame previu: “11.7 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação de todos os Atos, Editais e Comunicados referentes a este Concurso Público Nacional Unificado que forem publicados no DOU e/ou informados na página do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/).” Resta claro que o edital do certame previu expressamente que o próprio candidato deve acompanhar a divulgação de todos os resultados e atos do concurso público, que são devidamente publicados do Diário Oficial, sem a previsão de encaminhamento de notificações pessoais aos candidatos acerca das etapas do certame. Neste ponto, destaco que a parte impetrante não demonstra que impugnou o referido edital no momento oportuno, motivo pelo qual todos os itens do edital passaram a vincular os participantes do certame, não cabendo o ulterior questionamento acerca dos dispositivos editalícios, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e impessoalidade. Por sua vez, após o acordo firmado entre a AGU, o MPF e a Fundação Cesgranrio nos autos da Ação Civil Pública n. 1012685-18.2024.4.01.4300 para reintegração de alguns candidatos, a Fundação Cesgranrio realizou a retificação do edital em relação aos candidatos que foram abrangidos pelo acordo, com a previsão de novo prazo para o envio da documentação referente aos títulos (dias 04 e 05 de dezembro), de modo a não prejudicar os candidatos reintegrados. Ademais, a autoridade impetrada também afirma que o acordo com o MPF não previu qualquer obrigatoriedade de comunicação pessoal dos candidatos do certame em questão. Não obstante, constato que a parte impetrante recebeu, em 22/11/2024, a notificação eletrônica acerca do acordo firmado com o MPF na esfera judicial e da necessidade da candidata acessar a área do candidato acerca do resultado, o edital de retificação e o novo cronograma, conforme se extrai do documento de Id. 354430342. Contudo, a parte impetrante não cumpriu tal prazo e também não apresentou qualquer impedimento formal para tanto, como falha no sistema, o que impossibilita a reabertura de novo prazo especificamente para a impetrante, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Assim, entendo que a decisão da autoridade impetrada ocorreu de acordo com os parâmetros previstos no edital, que vincula a todos os participantes e a Administração Pública, não se podendo afirmar, neste juízo de cognição sumária, a existência de qualquer ilegalidade. Dessa forma, conforme a fundamentação acima exposta, não há direito líquido e certo da impetrante a ser amparado no presente mandado de segurança. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma como pleiteada, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5003537-53.2025.4.03.6100

ID: 278667234

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003537-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003537-53.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS - SP89… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003537-53.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS - SP89067, RENATA BASILE NETTO - SP246793 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de ação processada sob o rito comum proposta por EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 2ª REGIÃO, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional que “declare a inexigibilidade da cobrança da pena de 2 (duas) anuidades, em caráter de máxima urgência, obrigando a ré a se abster de incluir a multa em dívida ativa e iniciar os atos de execução”. Narra a autora, em suma, ter sido autuada pelo réu por, supostamente, ter facilitado o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis a colaboradores não inscritos no Conselho (processos disciplinares ns. 2018/002081; 2018/002557; 2018/003561; 2018/004356 e 2018/010462). Alega que as autuações são desprovidas de fundamentação; inocorrência das infrações disciplinares imputadas à autora; nulidades das intimações e, ainda, prescrição intercorrente. Aduz, como periculum in mora, que “os débitos ora discutidos já se encontram em dívida ativa, e estão, portanto, na iminência de serem executados judicialmente”. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento das custas processuais (ID 357213427). A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda da contestação (ID 358660376). Citado, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo 2ª Região apresentou contestação (ID 364840801). No mérito, alega que, observado o direito de defesa em processo ético-disciplinar com a aplicação da pena de cassação do exercício profissional, consubstanciada em amplo acervo probatório, não pode o juiz rever ou substituir a pena a não ser em caso de ilegalidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito e o risco da demora. Importante destacar que, consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ou seja, ao Poder Judiciário não é permitido adentrar no exame do mérito administrativo, mas exclusivamente controlar a regularidade, a legalidade e a constitucionalidade do processo administrativo, a menos que se revelem, com nitidez, a prática abusiva de atos com excesso ou desvio de poder. Colhe-se dos autos que a parte autora impugna a condução dos Processos Disciplinares nº 2018/002081; 2018/002557; 2018/003561; 2018/004356 e 2018/010462 que culminaram na aplicação da pena de multa de duas anuidades em cada um, ante a violação do artigo 20, inciso II, da Lei 6.530/78, por ter facilitado o exercício irregular da profissão de Corretor de Imóveis. Pois bem. No Processo Disciplinar n. 2018/002081, houve a apresentação de defesa por parte da autora, tendo sido mantido o auto de infração pela falta ética de facilitação do exercício ilegal de profissão (ID 364840810). No Processo Disciplinar n. 2018/002557, houve a apresentação de defesa administrativa, tendo sido mantido o auto de infração pela facilitação do exercício ilegal de profissão (ID 364840813). No Processo Disciplinar 2018/003561 consta que, embora notificada, a autora não apresentou defesa, tendo sido mantido o auto de infração pela falta ética de facilitação do exercício ilegal de profissão (ID 364840816). No Processo Disciplinar 2018/004356 consta que, embora notificada, a autora não apresentou defesa, tendo sido mantido o auto de infração pela falta ética de facilitação do exercício ilegal de profissão (ID 364840820). No Processo Disciplinar 2018/010462 consta que, embora notificada, a autora não apresentou defesa, tendo sido mantido o auto de infração pela falta ética de facilitação do exercício ilegal de profissão (ID 364840822). O Conselho-réu afirma ainda que “a autora foi cientificada de todos os atos processuais com os dados que ela mesma forneceu a este Conselho, sendo certo de que é responsabilidade dos inscritos manter os dados cadastrais atualizados. Importante mencionar que a publicação das decisões no Diário Oficial da União, que está prevista em nosso ordenamento jurídico e é forma complementar de dar ciência dos atos da Administração”. Verifica-se que à autora foram concedidas oportunidades de defesa, ciência e de apresentação de recurso. Destaco ainda que a decretação de nulidade do processo administrativo depende de prova cabal do prejuízo sofrido pela parte. Cumpre registrar que em sede de matéria punitiva e disciplinar "a jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta nulidade processual por presunção" (MS 31199, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014). Em semelhante sentido: MS 27751 ED-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 21-11-2016 PUBLIC 22-11-2016. Ou seja, "...não havendo prejuízo para qualquer das partes, nenhum ato processual será declarado nulo, conforme o brocardo "pas de nullité sans grief"..." (AI 764402 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-08 PP-01774). A autora alega, ainda, prescrição intercorrente dos processos administrativos disciplinares, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei n. 9.783/1999. A autora toma por base apenas as datas de início e datas do trânsito em julgado administrativo, contudo, referido dispositivo legal dispõe que “incide a prescrição no processo administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”. Assim, por ora, fica afastada a alegação de prescrição intercorrente, que poderá ser melhor analisada por ocasião da sentença. De tudo quanto o exposto, não se pode afirmar que a autora sofreu qualquer cerceamento de defesa, visto que lhes fora assegurada a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, prevista no artigo 5º, inciso LV da Carta Magna, sendo-lhe facultado o acompanhamento do processo disciplinar e a apresentação de defesa em pleno respeito ao devido processo legal. Por conseguinte, pelo menos nessa fase de cognição sumária, tenho não haver elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade e correção da sanção administrativa imposta. Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. À réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Int. São Paulo, data registrada em sistema. Paulo Cezar Neves Junior Juiz Federal

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Processo nº 5000555-51.2025.8.24.0085

ID: 307153112

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000555-51.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO ZUCCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ASCHIDAMINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000555-51.2025.8.24.0085/SC AUTOR : CLAUDINO ZUCCO ADVOGADO(A) : GABRIEL ASCHIDAMINI (OAB SC057012) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pugna pela concessão incidental da be… Procedimento Comum Cível Nº 5000555-51.2025.8.24.0085/SC AUTOR : CLAUDINO ZUCCO ADVOGADO(A) : GABRIEL ASCHIDAMINI (OAB SC057012) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pugna pela concessão incidental da benesse da justiça gratuita, sustentando, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família ( evento 1, INIC1 ). Todavia, a pretensão não merece deferimento. Nos termos do art. 2º da Portaria n. 03/2024 deste Juízo, a parte interessada que postular benefícios concessíveis mediante alegação de hipossuficiência financeira deverá comprová-la documentalmente , por meio da apresentação dos documentos mencionados no §1º do referido artigo. Ainda, a referida Portaria é clara e objetiva ao pontuar que "" a impossibilidade de apresentação de algum dos documentos acima indicados deverá ser concretamente justificada , sob pena de indeferimento do pedido" (art. 3). No caso em análise, em que pese a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência ( evento 5, DESPADEC1 ), não restou acostado ao presente feito documentos para comprovar a miserabilidade alegada. Importante destacar que dos documentos solicitados para comprovar a hipossuficiência, a parte autora não apresentou extratos bancários atualizados de conta corrente, poupança ou investimento, certidão de (in)existência de bens imóveis, tanto em seu nome como do cônjuge , bem como certidão de (in)existência de bens móveis em nome do cônjuge e, por fim, cópia da última declaração de imposto de renda em seu nome, vez que o documento apresentado no evento 1, DOCUMENTACAO12 , não registra o ano/exercício da consulta realizada no sistema da Receita Federal. Além do mais, no documento do evento 1, DOC16 , a parte autora declarou ser mecânico , no entanto, não apresentou nenhum demonstrativo de recebimento de salário mensal, portanto, não há como se ter a convicção necessária para o deferimento da benesse postulada, pois não demonstrada a hipossuficiência na espécie. Destaco que os documentos do art. 2º, § 1º, da Portaria n. 03/2024 desta Comarca são imprescindíveis para análise de pedidos de justiça gratuita, pois servem de parâmetro para evitar concessões indevidas cujos requisitos, inclusive, estão em consonância com as diretrizes fixadas pela Defensoria Pública e o critério de três salários mínimos adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ainda, a Portaria n. 03/2024 deste Juízo é taxativa em alertar que em caso de omissão dos documentos solicitados, fica resguardado ao Poder Judiciário a realização de pesquisas junto aos sistemas conveniados para dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas (art. 2º, § 2º, Portaria 03/2024). Assim, foi realizada consulta do CPF da parte autora no sistema Sniper cujo resultado apontou que a parte autora é proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular , veja-se: Assim, não demonstrada a hipossuficiência na espécie, o indeferimento do pedido é medida imperativa. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULANTE QUE, INTIMADO PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, TROUXE APENAS DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NA QUAL CONSTAM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, QUALIFICANDO-SE COMO "EMPRESÁRIO", SEM CONTUDO DEMONSTRAR SEUS RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032202-67.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEIRAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DETERMINAÇÃO DO STJ EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO QUE SE LIMITA AO EXAME DO CABIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE NÃO ADENTRARÁ NAS MATÉRIAS RESERVADAS À PRÉVIA APRECIAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RENDIMENTOS DA AGRAVANTE MUITO SUPERIORES AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, AINDA QUE CONSIDERADA APENAS SUA FRAÇÃO LÍQUIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DERRUÍDA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018766-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022). Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação da situação de miserabilidade alegada pela parte autora, INTIME-SE-A para recolher, em 15 (quinze) dias, as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, artigo 290). ANOTE-SE que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5018766-43.2021.8.24.0064

ID: 308454403

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5018766-43.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO PETROVIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Pena de Multa Nº 5018766-43.2021.8.24.0064/SC CONDENADO : RODRIGO PETROVIZ ADVOGADO(A) : JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER (OAB SC033627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Mul… Execução de Pena de Multa Nº 5018766-43.2021.8.24.0064/SC CONDENADO : RODRIGO PETROVIZ ADVOGADO(A) : JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER (OAB SC033627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de RODRIGO PETROVIZ. O Ministério Público requereu a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, mediante a utilização do sistema SERASAJUD. A utilização de tal ferramenta pode se dar com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Contudo, observa-se que tal normativa não previu a obrigatoriedade de determinação da medida, mas tão somente sua faculdade, de modo que o indeferimento é possível, desde que devidamente fundamentado. Nesse sentido, o art. 139, inc. IV, do CPC prevê que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. No caso, não se verifica, por ora, a necessidade da adoção do referido instrumento, na medida em que a parte exequente, se desejar, pode realizar a negativação sem maiores implicações. Cabe destacar que a referida medida é “mais um meio coercitivo tendente a compelir o executado a cumprir a obrigação e dar efetividade à execução” 1 , não sendo a única ferramenta disponível no âmbito desta unidade jurisdicional para o fim da execução da multa penal. Ademais, dentre os meios de penhora, o SERASAJUD é o menos efetivo, sobretudo porque não obedece a ordem preferencial do art. 835 do CPC. Aliado a isso, entende-se que a utilização do aludido instrumento de maneira extrajudicial certamente não onerará demasiadamente o exequente, além de contribuir, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. Não é demais salientar, na visão hodierna de Direito Processual, que todos aqueles que participam da relação jurídica têm o dever colaborar com a celeridade e efetividade da resposta jurisdicional (art. 6º do CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. [...] Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários. Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70080767577, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/3/2019). Registra-se, ainda, que a negativa não importa em violação ao art. 2º do Provimento n. 15/2015-CGJ/TJSC, segundo o qual “será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A.” , pois a obrigatoriedade ali prevista diz respeito à utilização do meio eletrônico em substituição ao antigo método de expedição de ofício ao órgão mantenedor do cadastro; do contrário, estar-se-ia invadindo a esfera jurisdicional. Prova disso é que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil utiliza o verbo "pode" . Desse modo, não havendo necessidade de que a parte exequente se valha do Poder Judiciário para promover a negativação do nome da parte passiva, o pleito carece de interesse processual, motivo que atende ao requisito da fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inc. VI, do Código de Processo Civil. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de inscrição por este Juízo do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo o exequente diligenciar extrajudicialmente, caso tenha interesse na efetivação da medida, e revogo eventuais decisões anteriores contrárias à presente. De mais a mais, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023, indefiro, por ora, o pedido de utilização do sistema INFOJUD. 2. Não localizados bens suficientes da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 51 do Código Penal c/c art. 40 da Lei de Execuções Fiscais), SUSPENDO o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. 4. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5018766-20.2025.4.03.0000

ID: 337364794

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018766-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DINAMICA PINTURAS E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018766-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: DINÂMICA PINTURAS E SOLU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018766-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: DINÂMICA PINTURAS E SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por DINÂMICA PINTURAS E SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, INDEFIRO a objeção de pré-executividade. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 5007715-73.2024.4.03.6102, para análise de futuro apensamento. Intime-se a Fazenda Nacional para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, suspendo o curso do processo executivo, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Ao arquivo sobrestado, sem baixa. Intimem-se. ” (maiúsculas e negrito originais) Alega a agravante que a agravada juntou aos autos do processo de origem CDA’s datadas em 01/01/2019 e com vencimento em 30/04/2019. Afirma que como a execução fiscal foi ajuizada em 21.06.2024 somente os créditos constituídos a partir de 21.06.2019 podem ser objeto de litígio, devendo ser reconhecida a prescrição do crédito em execução. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo. O instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. A matéria inclusive está sumulada no verbete 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória." Nestas condições – e justamente por poder veicular apenas matérias de ordem pública cognoscível de plano – a exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Neste sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – REQUISITOS – DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. (...) 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos.” (negritei) (STJ, Segunda Turma, EREsp 905416/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 20/11/2013) Sendo assim, versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo depois da penhora de bens do devedor para garantia da dívida. Prescrição O caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Ainda, a teor do disposto no artigo 174, caput, do CTN, a fluência do prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário, observando-se ainda que "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco", nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ENTREGA DA DCTF APÓS A DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LC N. 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A entrega da DCTF pelo devedor constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando qualquer providência por parte do Fisco, o qual já pode executar o devedor, caso não seja pago o tributo declarado. No que tange ao termo a quo do prazo prescricional do art. 174 do CTN, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.120.295/SP), julgado na sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido de que, havendo data posterior para o pagamento do tributo declarado, daí se iniciará a contagem no prazo. Contudo, se já houver decorrido o prazo para o pagamento quando da entrega da declaração, o termo a quo será a data da entrega da DCTF ou documento equivalente. (...) 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1143557/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010) Examinando os autos, verifico que a execução fiscal de origem foi instruída com as certidões de dívida ativa nº 80 6 23 163930-90 (Num. 329316589 – Pág. 1/3 do processo de origem) e nº 80 2 23 075359-88 (Num. 329316590 – Pág. 1/4 do processo de origem). Em relação à primeira, consta a informação na CDA que o crédito tributário foi constituído por declaração, com notificação pessoal em 09.08.2019 e, em relação à segunda, a notificação pessoal ocorreu em 11.05.2020. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 17.06.2024 (Num. 329316588 – Pág. 1/2 do processo de origem), resta evidente que não houve o decurso do lustro prescricional previsto pelo artigo 174, caput do CTN. Registro, por relevante, que a agravante não trouxe aos autos qualquer documento capaz de infirmar as datas de constituição do crédito tributário constante das certidões de dívida ativa, inexistindo elementos nos autos capazes de amparar a alegação de prescrição do crédito tributário. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Comprove a agravante o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 2º-A1, § 2º da Resolução Pres nº 138/2017, sob pena de negativa de seguimento. Cumprida a determinação supra, intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. 1 Art. 2º – A O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório. § 1º Tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. § 2º As custas iniciais poderão ser recolhidas até o quinto dia útil subsequente ao de protocolo da petição. § 3º As Guias de Recolhimento da União (GRU) nas quais não constemos respectivos números de processos serão aceitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente resolução.

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Processo nº 5015080-53.2025.4.03.6100

ID: 315216555

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015080-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA DEVAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015080-53.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Adv… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015080-53.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA DEVAI - PR102824 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ns. 02985.38698.290524.1.1.18-2702, 17003.79362.290524.1.1.19-9350, 24864.56145.290524.1.1.18-8641 e 24180.72654.290524.1.1.19-4424. Narrou que, atendendo ao disposto na IN da RFB n. 1.717/17, transmitiu no dia 29/05/2024, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ns. 02985.38698.290524.1.1.18-2702, 17003.79362.290524.1.1.19-9350, 24864.56145.290524.1.1.18-8641 e 24180.72654.290524.1.1.19-4424, os quais até o presente momento não tiveram suas análises concluídas. Defendeu o descumprimento do prazo de 360 dias, conforme estabelece o art. 24 da Lei n. 11.457/07. Ao final, pleiteou a confirmação da liminar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, afasto as hipóteses de prevenção em relação aos processos associados pelo PJe. No mais, tenho por atendido, pela advogada da parte impetrante, os esclarecimentos solicitados por este Juízo acerca de sua inscrição na OAB de outro Estado diverso de SP (Id 373429532). Prosseguindo, dispõe a Lei n. 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. A Administração está sujeita à observância de alguns princípios constitucionais, dentre os quais se destaca o princípio da eficiência. Sendo assim, é certo que o que se espera do administrador é o cumprimento dos prazos previstos na lei. A ineficiência do serviço público não pode exigir um sacrifício desmesurado nos interesses dos particulares, mormente quando previstos expressamente na Constituição Federal (inciso LXXVIII do artigo 5º e caput do artigo 37, ambos da Constituição Federal). Não há como deixar de reconhecer as dificuldades estruturais enfrentadas pela Administração para atender a contento às necessidades dos administrados. O mesmo ocorre com o Poder Judiciário, em relação aos seus jurisdicionados. Contudo, o art. 24 da Lei n. 11.457/07, que trata especificamente do processo administrativo tributário, dispõe que: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em face do ordenamento jurídico, a atividade da administração deve ser exercida dentro de um prazo razoável, que não pode prolongar-se por tempo indeterminado. Portanto, deve ser observada a fixação do prazo estabelecido na referida lei para o término dos processos administrativos. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANÁLISE NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, pretende a impetrante que a autoridade impetrada analise suas Manifestações de Inconformidade, pendentes desde 2022. A sentença concessiva da ordem deve ser integralmente mantida. Com a edição da Lei 11.457/2007, o prazo máximo para análise de petições, defesas, recursos e requerimentos apresentados em processo administrativo fiscal foi estabelecido em 360 dias, como prevê expressamente o seu art. 24. Destarte, considerando que já decorreu o prazo legal para apreciação dos pedidos, correta a sentença que determinou à autoridade coatora que concluísse a análise dos mencionados requerimentos. Precedentes da Quarta Turma. 2. Reexame necessário a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003447-71.2023.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/10/2024, Intimação via sistema DATA: 28/10/2024) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA. DECRETO N.º 70.235/72 E LEI N.º 11.457/07. SENTENÇA MANTIDA.- A Lei n.º 11.457/07 modificou o andamento dos processos administrativos fiscais no âmbito da RFB e fixou em360 dias,a partir do protocolo, o prazo para tais pedidos serem analisados, conforme seu artigo 24.- É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a aplicação do prazo estabelecido no dispositivo anteriormente explicitado, conforme julgamento do REsp n.º 11308206/RS, no regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973.- No caso concreto, a parte impetrante apresentou os pedidos administrativos em debate em 06/06/2013, 07/06/2013, 10/06/2013, 17/06/2013, 28/08/2013, 29/08/2013, 07/03/2014 e 10/03/2014 e somente após o ajuizamento deste mandado de segurança, em 17/03/2016, os procedimentos passaram a ser examinados, ou seja, foi ultrapassado o prazo estabelecido pela norma regente para que a autoridade fiscal procedesse à análise requerida, em afronta à determinação legal, bem como aos princípios da razoável duração do procedimento administrativo e da eficiência na administração pública, ambos consagrados pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente.- Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 00062682520164036100, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal André Nabarrete, e-DJF3 31/05/2017). No caso em apreço, a impetrante comprova que, até o presente momento, a apreciação dos seus Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ns. 02985.38698.290524.1.1.18-2702, 17003.79362.290524.1.1.19-9350, 24864.56145.290524.1.1.18-8641 e 24180.72654.290524.1.1.19-4424, transmitidos em 29/05/2024, se encontram pendentes de análise (Id 366454337), de modo que resta evidente ofensa a direito líquido e certo cabível de reparo via mandado de segurança. Ademais, comprova a urgência em obter provimento jurisdicional, porquanto a ausência de análise pela autoridade coatora está influenciando em sua possibilidade de dispor livremente dos valores eventualmente recolhidos a maior. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida e determino à autoridade coatora que proceda à análise dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ns. 02985.38698.290524.1.1.18-2702, 17003.79362.290524.1.1.19-9350, 24864.56145.290524.1.1.18-8641 e 24180.72654.290524.1.1.19-4424, pendentes de análise e constantes no Id 366454337, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações, no prazo legal. Intime-se o representante legal da impetrada para que, querendo, ingressem no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. O ingresso na lide e a apresentação por ele de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. A seguir, intime-se o Ministério Público Federal e, posteriormente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, bem como intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada, ambos por meio do sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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