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Processo nº 5018889-31.2025.4.04.7100

ID: 314113068

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018889-31.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DOS PASSOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA LUISA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5018889-31.2025.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : LINDOMAR DOS PASSOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) ement… RECURSO CÍVEL Nº 5018889-31.2025.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : LINDOMAR DOS PASSOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA INDENIZATÓRIA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e seus reflexos, com a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência para instituir o Imposto de Renda abrange a percepção de renda e proventos de qualquer natureza, pressupondo acréscimo patrimonial, conforme art. 153, III, da CF/1988 e art. 43, I e II, do CTN. 2. Indenizações pecuniárias não implicam acréscimos patrimoniais, mas mero restabelecimento ou compensação, não estando sujeitas à incidência do Imposto de Renda. 3. A TNU, no julgamento do Tema nº 306, firmou a tese de que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT, estabelecendo a natureza indenizatória do pagamento pela supressão do intervalo intrajornada (HRA), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para declarar o direito à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de adicional hora de repouso e alimentação (e seus reflexos), a contar de 11/11/2017, condenando a União Federal a repetir os valores recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. Após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza indenizatória, não incidindo Imposto de Renda sobre os valores pagos a esse título. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, inc. III; CTN, art. 43, I e II; Lei 5.811/1972, art. 2º, § 2º; CLT, art. 71, § 4º (redação dada pela Lei 13.467/2017). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 117.887; STJ, Súmulas 125, 136, 215 e 386; TNU, Tema 306. ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5017725-68.2024.8.13.0702

ID: 321952611

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017725-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUITER SILVA CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY NOGUEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017725-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: RUITER SILVA CARDOSO DA COSTA CPF: 027.383.321-96 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais, na qual o executado alega a existência de excesso de execução. Sustenta o impugnante que a parte exequente considerou, em seus cálculos, valores devidos a título de contribuição previdenciária no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024, quando, na realidade, os descontos indevidos teriam cessado em abril de 2024. Segundo o IPSM, a partir de maio de 2024, passou-se a aplicar corretamente a alíquota de 8%, razão pela qual não haveria valores a serem restituídos a partir dessa data. Aponta que o valor total executado, no montante de R$ 2.935,72, seria superior ao efetivamente devido, pois o débito correto corresponderia a R$ 2.595,56, havendo, portanto, excesso de execução no valor de R$ 340,16, conforme demonstrativo acostado. Regularmente intimado, o exequente apresentou manifestação, na qual refuta a alegação de excesso, esclarecendo que os valores considerados na memória de cálculo correspondem exclusivamente ao período de janeiro de 2023 a abril de 2024, nos exatos termos da sentença exequenda. A planilha de cálculo apresentada pelo exequente aponta que o valor cobrado indevidamente no referido período soma R$ 2.382,89, valor este que, atualizado pela taxa SELIC, resulta no montante de R$ 2.935,72. De fato, ao analisar a documentação juntada, verifica-se que o equívoco do executado decorre da leitura da planilha anexada no ID 10356776113, a qual indica, em seu cabeçalho, o período de atualização monetária de 01/01/2023 a 30/11/2024. Contudo, tal referência não implica que os valores de maio a novembro de 2024 tenham sido incluídos como base de cálculo da execução, mas apenas que a atualização monetária foi realizada até essa data, de forma global. Entretanto, assiste razão ao executado ao alegar excesso, mas quanto à metodologia de correção monetária adotada pelo exequente. A sentença exequenda determinou, expressamente, que: “A quantia apurada deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde o desconto de cada parcela até o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 162/STJ), a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.” Portanto, não se mostra correta a atualização global do valor total desde janeiro de 2023 até novembro de 2024. Deveria o exequente ter realizado a atualização individualizada de cada parcela, observando: Correção monetária pelo índice da CGJ/MG do desconto até o trânsito em julgado da sentença; Incidência exclusiva da taxa SELIC após o trânsito em julgado. Ante o exposto: Rejeito a alegação de excesso de execução quanto ao período considerado, reconhecendo que os valores lançados referem-se corretamente ao intervalo de janeiro de 2023 a abril de 2024, conforme decidido em sentença; Acolho parcialmente a impugnação quanto à forma de atualização monetária, devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo, com a correção de cada parcela individualmente, conforme critérios fixados na sentença exequenda; Intime-se a exequente para realizar a juntada dos cálculos retificados, que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito executivo. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Alexandre Cazarotti e outros

ID: 337146125

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5068359-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ALEXANDRE CAZAROTTI CLAUDIA REGINA MARTINS DE ANDRADE DIAS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CAZAROTTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068359-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS CPF: 54.037.916/0001-45 RÉU: CLAUDIA REGINA MARTINS DE ANDRADE DIAS CPF: 041.305.896-44 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS em face de CLÁUDIA REGINA MARTINS DE ANDRADE DIAS e ALEXANDRE CAZAROTTI. A embargante alegou, em síntese, que no processo de Cumprimento de Sentença nº 5022334-65.2022.8.13.0702, movido pelos embargados contra Antônio Carlos Oliveira de Souza, foi determinada a penhora de quotas de capital pertencentes ao executado junto à Cooperativa de Crédito Credicitrus. A embargante defendeu a impenhorabilidade de tais quotas, conforme disciplina da Lei Complementar nº 196/2022, que alterou a Lei Complementar nº 130/2009, tornando as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito expressamente impenhoráveis. Alegou, ainda, que a penhora ofende a natureza jurídica das cooperativas, o princípio do affectio societatis, e que o capital social é patrimônio próprio e autônomo da cooperativa, não estando à disposição do associado enquanto perdura o vínculo. Requereu o recebimento e processamento dos embargos, a suspensão do processo de execução no que tange ao bem penhorado e, ao final, a procedência do pedido para o reconhecimento da impenhorabilidade e o levantamento da constrição. As custas iniciais foram recolhidas pela Embargante. Intimada para manifestar sobre a manutenção do seu interesse processual, tendo em vista a desistência da parte exequente/embargada na penhora das Cotas de capital que o executado possui junto à cooperativa, a embargante requereu a intimação dos embargados para a desistência expressa da penhora das cotas nestes autos, possibilitando sua manifestação posterior. II – MOTIVAÇÃO Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial que visa à exclusão de bens de terceiros ilegalmente apreendidos em demanda judicial. A finalidade precípua da presente ação era a desconstituição da penhora que recaiu sobre as quotas de capital do executado Antônio Carlos Oliveira de Souza junto à cooperativa exequente. Ocorre que, conforme se verifica nos autos do processo de execução (nº 5022334-65.2022.8.13.0702), os próprios exequentes, ora embargados, manifestaram expressamente a desistência da penhora das cotas de capital mantidas junto à cooperativa CREDICITRUS. A desistência da penhora, que foi o ato judicial que deu origem aos presentes embargos, implica na perda superveniente do objeto da ação. O interesse processual, como condição da ação, exige a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. Uma vez cessada a constrição judicial que motivou a oposição dos embargos, não subsiste mais a necessidade de provimento jurisdicional para desconstituí-la, configurando a perda do interesse de agir. Ainda que a embargante tenha solicitado formalização adicional da desistência, a manifestação expressa de desistência da penhora no processo principal já é suficiente para caracterizar a perda do objeto dos presentes embargos. A medida buscada pela embargante (levantamento da penhora) já foi, de fato, alcançada ou teve sua causa removida pela desistência da parte contrária no processo executivo. Dessa forma, verifico a ausência superveniente de interesse processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Julgo extinto o processo com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que não houve formação da relação processual, a parte embargante responderá pelas custas e despesas processuais e não há condenação ao pagamento de honorários. P. I. Oportunamente, arquivem-se. S Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Alceu Walerius x Cibrafertil Companhia Brasileira De Fertilizantes

ID: 311322564

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003181-15.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU WALERIUS

Polo Passivo:

CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003181-15.2025.8.11.0040. AUTOR: ALCEU WALERIUS REQUERIDO: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003181-15.2025.8.11.0040. AUTOR: ALCEU WALERIUS REQUERIDO: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Trata-se de ação proposta na qual a parte autora requer o pagamento do vale pedágio. A parte requerida trouxe nos autos que os documentos apresentados nos autos não comprovam o pedido em exordial. Art. 3, § 2º, da lei 10209: O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado ao transportador contratado para o serviço de transporte pelo embarcador ou equiparado, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação da antecipação a que se refere o caput deste artigo deverá ser consignada no DT-e. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale pedágio. O Vale Pedágio Obrigatório é um benefício que garante que os motoristas de transporte de cargas não sejam responsáveis pelo pagamento de pedágios nas rodovias brasileiras. O valor do vale pedágio não integra o valor do frete, não é considerado receita operacional ou rendimento tributável, e não constitui base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. O art. 8º Lei nº 10.209/2001 prevê que o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA A MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. INVIABILIDADE. TRANSPORTADORA QUE NÃO INDIVIDUALIZOU AS PRAÇAS DE PEDÁGIO ATRAVESSADAS, NEM OS RESPECTIVOS VALORES EXISTENTES NO PERCURSO ENTRE A ORIGEM E O DESTINO DA CARGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "Em observância ao disposto no art. 373 , incisos I e II , do CPC/2015 , é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" ( REsp n. 2.022.552/RS , relatora Ministra Nancy Andrighi ) . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018889-87.2022.8.24.0005 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). TJ-SC - Apelação 50188898720228240005 Deste feito, há como reconhecer a responsabilização da parte requerida pelo suposto pagamento do vale pedágio, pois foi demonstrado pela parte requerente a comprovação do pagamento do pedágio. Portanto, a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, e, CONDENO a parte Requerida ao pagamento do valor de o R$ 6.720,00 devidamente corrigido com juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, e correção monetária INPC-IBGE, a contar da data do desembolso extinguindo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Anderson Antonio Coutinho e outros x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 320288866

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068068-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIO COUTINHO VIVIANE PARREIRA DA COSTA COUTINHO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. J F S AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME MCM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MIRO DEGANI

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068068-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANDERSON ANTONIO COUTINHO CPF: 047.457.196-39 e outros RÉU: J F S AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CPF: 04.297.054/0006-26 e outros SENTENÇA VISTOS, A parte autora VIVIANE PARREIRA DA COSTA COUTINHO e outro e parte requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A e outros apresentaram embargos de declaração, a tempo e modo, sob alegação de que a sentença possui omissão a ser sanada, requerendo que estes sejam conhecidos e, ao final, seja dado provimento para sanar os vícios alegados. É o relatório do necessário, passo a DECIDIR. Conheço dos Embargos por sua tempestividade. O art. 1.022 e incisos do CPC em vigor preceitua que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão (inciso II), corrigir erro material (inciso III). Os Embargos de Declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Ressalta-se que este instituto processual não tem caráter substitutivo da decisão embargada mas sim integrativo ou aclaratório. Em análise das arguições apresentadas pelos embargantes verifica-se que a sentença proferida carece de integração. Inicialmente, quanto a alegada omissão/contradição no pedido de restituição relativa a reserva de hotel, verifica-se que de fato foram formalizados dois contratos, sendo um no importe de R$ 8.969,53 e outro no valor de R$ 25.031,61, cujos valores deverão ser restituídos, devendo ser aplicada a multa rescisória limitada, porém, a 20% do valor do contrato, de acordo com a orientação jurisprudencial. Já em relação a alegada omissão em relação ao termo inicial dos juros moratórios, os quais deverão incidir a partir da citação. Data vênia, quanto aos demais pedidos dos requeridos, equivocam-se os embargantes, uma vez que buscam nova incursão sobre os elementos já examinados. As questões suscitadas foram devidamente analisadas e decididas pelo juízo. Registre-se que diante da alegação de existência de omissão, salienta-se que o magistrado não está adstrito a refutar todos os fundamentos expendidos pelas partes, tampouco mencionar a violação ou não a dispositivo legal, eis que, apenas, lhe é cogente a demonstração do convencimento racional e jurídico adotado para a solução da controvérsia. Discordando os embargantes do decisum e pretendendo a consequente modificação do julgado, é vedado o reexame da matéria por via recursal dos embargos, nos exatos termos do consagrado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (…) Não estando presente qualquer desses vícios, como na hipótese em exame, não há como acolher o presente recurso, haja vista não serem os declaratórios via adequada para buscar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação do órgão julgador. (...). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão/contradição na sentença e nela fazer constar na parte dispositiva: “(…) Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenar solidariamente as requeridas a restituição dos valores pagos R$1.632,92 por duas vezes, além da importância a título de relativo a reserva do hotel de R$8.969,53 (oito mil novecentos sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos, e R$ 25.031,61 (vinte e cinco mil, e trinta e um reais e sessenta e um centavos), descontada a multa no valor de 20% (vinte por cento), além do valor já restituído pela parte requerida, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça, desde a data em que foi retirada da conta-corrente e acrescidos de juros moratórios de 1,0% ao mês a partir da citação. Condeno ainda, a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. (…)” No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5060696-68.2024.8.13.0702

ID: 259793177

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5060696-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIO RENATO FERREIRA

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MARY LUCIA DA CRUZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060696-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Férias] AUTOR: LUIZ CARLOS NUNES FERREIRA CPF: 788.390.251-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicado subsidiariamente, na forma do 27 da Lei n° 12.153/09. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LUIZ CARLOS NUNES FERREIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelas férias prêmio não gozadas em virtude de sua transferência para a reserva remunerada. Como causa de pedir, elucidou que, após completar trinta anos de efetivo serviço prestado à Polícia Militar, foi transferido para a reserva remunerada e, no entanto, não houve a conversão das férias prêmio a que tinha direito em pecúnia. O réu confirma que a parte autora adquiriu o direito às férias prêmio, no entanto, utilizou os dias para obtenção de vantagens. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. Inicialmente, cumpre assinalar que o direito dos servidores estaduais ao gozo de férias-prêmio está previsto no artigo 31, § 4°, da Constituição Mineira, com a seguinte redação: Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. (...) § 4º - Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais. (…) No caso, conforme se verifica dos documentos de IDs 10343854255 / 10343854257, as férias prêmio do autor foram utilizadas para obtenção de vantagens para fins de inatividade. O Estatuto dos Militares de Minas Gerais, lei 5.031/69, trata das férias anuais, férias-prêmio e do tempo de serviço. Os artigos 104 e 108 do EMEMG, dispõem: Art. 104 – As férias anuais que não puderem ser gozadas nos termos do inciso II do artigo anterior acrescerão o tempo de serviço do componente da Polícia Militar, computado em dobro a pedido do interessado, para fins de inatividade, quinquênios e incorporação de gratificações. Destaquei. Art. 108 – As férias-prêmio que não puderem ser gozadas acrescerão o tempo de serviço de componente da Polícia Militar, computado em dobro a pedido do interessado, para fins de inatividade, quinquênios e incorporação de gratificações. Se, no momento de requerer sua transferência para a reserva remunerada, o requerente optou por utilizar seu benefício para contagem do tempo em dobro, não há que se falar em direito à conversão em pecúnia e condenação ao seu pagamento, sendo a improcedência do pleito autoral medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 14 de abril de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5029753-68.2024.8.13.0702

ID: 336844037

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029753-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE IVONE GONCALVES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVONE GONCALVES DOS SANTOS IVONE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRMA DOS SANTOS FERREIRA GARCES

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SARAH RODRIGUES DE JESUS CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029753-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: ESPOLIO DE IVONE GONCALVES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como IVONE GONCALVES DOS SANTOS CPF: 578.066.596-68 RÉU: LINDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CPF: 31.841.545/0001-54 Vistos etc. Melhor analisando os autos, observo que é necessário modificar o que ficou determinado no item II do despacho de id.10381863911. II) Da desistência parcial – acerca da ação de despejo: Ao id.10312815298 houve desistência do pedido de despejo. Especificamente acerca do pedido de despejo, homologo a desistência e decreto a extinção do processo nos moldes do art.485, VIII, do CPC. O processo terá continuidade apenas como Ação de Cobrança. Nesses moldes, providencie-se a retificação do registro e a alteração da classe processual. Depois, certifique-se a respeito. III) Da continuidade do processo: Conforme ressaltado, o processo terá continuidade apenas como ação de cobrança. Portanto, passa a ser observado o procedimento comum – arts.318 e seguintes do CPC. Recebo como aditamento da inicial a petição do id.10312815298. Observe-se o seguinte: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5018889-73.2025.8.24.0008

ID: 297458317

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-73.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INYMA DE OLIVEIRA VICENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : INYMA DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO(A) : EVERTON SILVA SANTOS (OAB SP354038) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria dest… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : INYMA DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO(A) : EVERTON SILVA SANTOS (OAB SP354038) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

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Processo nº 5018889-40.2025.4.04.7000

ID: 334741615

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENI ANTONIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI SALES BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENI ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização cont… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENI ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Ronaldo De Sousa Soares x Banco Intermedium Sa

ID: 305493731

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022672-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Intimação

Advogados:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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CLEGINALDO FERREIRA MUNIZ

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5022672-68.2024.8.13.0702 AUTOR: RONALDO DE SOUSA SOARES CPF: 130.716.176-66 RÉU/RÉ: BANCO INTERMEDIUM SA CPF: 00.416.968/0043-52 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por RONALDO DE SOUSA SOARES em desfavor de BANCO INTERMEDIUM AS, ambas as partes devidamente qualificadas. Alega a parte autora que o banco requerido bloqueou de sua conta a importância de R$ 9.000,00 sob a alegação de suspeita de fraude. Esclareceu ainda que o valor além de não ter sido desbloqueado foi restituído à empresa remetente, de modo que esta só lhe reenviou o importe após sete dias. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral. A ré apresentou contestação (Id. 10304951825) aduzindo, em síntese, o seguinte: falta de interesse de agir; bloqueio e devolução de pix; encerramento de conta pelo banco; norma do Bacen; licitude; ausência de comprovação do prejuízo moral; tema de recurso repetitivo 1.119 do c. STJ. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10312274023). Não havendo pedido de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO. I. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alega que a autora careceria de interesse de agir por não ter buscado a solução consensual do conflito. Entendo que a tese aventada pela parte ré não merece prosperar, uma vez que a possibilidade de solução do litígio por meios distintos, não pode afastar a apreciação jurisdicional em caso de ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II. MÉRITO Trata-se de negócio jurídico sob o âmbito e aplicação do Código de Defesa de Consumidor, havendo nítida relação jurídica de consumidor e fornecedor. No caso concreto, não se afigura a hipótese de inversão do ônus da prova. Tal reconhecimento apenas seria possível em situações que o consumidor demonstrasse dificuldade ou impossibilidade de produzi-la. Inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque todas as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo, não sendo necessária inversão do ônus da prova. O autor comprovou o bloqueio do pix na importância de R$ 9.000,00 pelo requerido (Id. 10209523501). A parte ré, por sua vez, discorreu sobre a licitude do bloqueio e devolução de pix, assim como do encerramento de conta em respeito a norma do Bacen. Argumentou ainda a respeito da ausência de comprovação do prejuízo moral e do tema de recurso repetitivo 1.119 do STJ. Compulsando os autos verifico que razão assiste à parte requerida, haja vista que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de bloqueio de valores e encerramento da conta em casos de suspeita de fraude, sendo legítima a retenção cautelar de recursos diante de indícios de irregularidade na movimentação financeira. Ademais, o autor não comprova que o bloqueio e a rescisão contratual tenham ocorrido de forma abusiva ou arbitrária, tampouco que os valores permaneceram retidos além do prazo razoável para verificação da licitude da transação. Assim, o mero encerramento da conta, sem comprovação de abuso ou constrangimento excepcional, não caracteriza dano moral indenizável, por se tratar de exercício regular de direito pela instituição financeira. Nesse sentido, é o entendimento de Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, proposta por cliente contra instituição de pagamento. O apelante alegou o bloqueio injustificado de sua conta na plataforma PagSeguro, sem comunicação prévia, e requereu sua reativação, a devolução dos valores bloqueados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a legalidade do bloqueio e do encerramento unilateral da conta, afastando a alegação de abuso ou falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade do encerramento unilateral da conta do apelante pela instituição de pagamento; (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço que justifique a restituição dos valores bloqueados; e (iii) examinar a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A instituição de pagamento pode rescindir unilateralmente o contrato firmado com seus clientes, desde que respeitados os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do artigo 421 do Código Civil. 4.O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de bloqueio de valores e encerramento da conta em casos de suspeita de fraude, sendo legítima a retenção cautelar de recursos diante de indícios de irregularidade na movimentação financeira. 5.O apelante não comprova que o bloqueio e a rescisão contratual tenham ocorrido de forma abusiva ou arbitrária, tampouco que os valores permaneceram retidos além do prazo razoável para verificação da licitude da transação. 6.A au sência de prova de prejuízo financeiro concreto afasta a configuração de dano material indenizável. 7.O mero encerramento da conta, sem comprovação de abuso ou constrangimento excepcional, não caracteriza dano moral indenizável, por se tratar de exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição de pagamento pode encerrar unilateralmente a conta de seus clientes, desde que haja previsão contratual e respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. A retenção temporária de valores, quando fundamentada em indícios de irregularidade e prevista no contrato, não configura falha na prestação do serviço. O encerramento unilateral de conta bancária, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, salvo se demonstrada conduta abusiva ou prejuízo excepcional ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CPC, art. 85, §11, e art. 98, §3º. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.013168-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) – destacado em negrito. Em que pese a relação de consumo travada entre as partes e a aplicação ao caso das disposições contidas na legislação consumerista, não posso isentar o autor do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas informações e os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, mesmo que ao caso se aplique a previsão do art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia produtiva, a hipótese narrada na inicial não se trata de modalidade de dano “in re ipsa”. Não há nos autos provas dos prejuízos da autora, tampouco dos alegados transtornos, inconvenientes e contratempos ocasionados pela conduta da empresa ré. Assim, entendo que a autora não comprovou que o evento lhe causou danos que ultrapassem o mero aborrecimento ocasionado pelos infortúnios cotidianos. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Ademais, em que pese a tese arguida pela demandante de ocorrência de danos pelo desvio produtivo, entendo que esta não merece prosperar. Isso porque não foram apresentadas provas das alegações autorais de que teria sofrido a perda de seu tempo útil na tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão discutida nos autos. Nesse contexto, colaciono jurisprudência do Tribunal de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEORIA DO DESVIO PRODUTO - PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - MEROS ABORRECIMENTOS. - Não é todo dissabor, intranquilidade ou chateação que podem representar ofensa moral apta a se ressarcida. Existem aborrecimentos normais, decorrentes de situações próprias da vida e esses são indiferentes ao plano jurídico. - A teoria do desvio produtivo não se aplica quando não há nos autos prova da tentativa reiterada do consumidor para solução extrajudicial da controvérsia, caracterizando violação intolerável de seu tempo útil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.141200-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 28/09/2023) – destacado em negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1.O pedido de repetição do indébito em dobro deve ser indeferido quando não há prova do pagamento indevido pelo consumidor. 2. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, entendimento que encontra respaldo legal no artigo 52 do Código Civil, segundo o qual aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade", bem como na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Tratando-se de hipótese que não caracteriza o denominado "dano moral puro", é necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 5. Não havendo prova suficiente de que as cobranças indevidas geraram constrangimento ou perda excessiva de tempo útil, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.147602-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2023, publicação da súmula em 20/09/2023) – destacado em negrito. Dessa forma, considerando que se trata de fato constitutivo do direito das partes requerentes, o qual não foi comprovado nos autos, afasto o pedido de reparação por danos morais e desvio produtivo. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, 10 de junho de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5022672-68.2024.8.13.0702 AUTOR: RONALDO DE SOUSA SOARES CPF: 130.716.176-66 RÉU/RÉ: BANCO INTERMEDIUM SA CPF: 00.416.968/0043-52 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 10 de junho de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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