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Processo nº 5019226-63.2022.8.08.0024

ID: 310823042

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019226-63.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILLYAM BRENER CRUZ BARCELOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEUSA ESPERANCA FERREIRA ROMUALDO

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MARIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA BATISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019226-63.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILLYAM BRENER CRUZ BARCELOS APELADO: SOLUMECH SOLUCOES MECANICAS LTDA RELATOR: DESEMBAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019226-63.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILLYAM BRENER CRUZ BARCELOS APELADO: SOLUMECH SOLUCOES MECANICAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos de ação indenizatória por danos morais e estéticos em face de SOLUMECH SOLUÇÕES MECÂNICAS LTDA., julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, reconhecendo a responsabilidade civil pelo ato de seu preposto. O apelante pleiteia a majoração do valor fixado, alegando que o montante arbitrado é irrisório diante da gravidade da agressão sofrida no ambiente de trabalho, das consequências físicas e emocionais e da capacidade econômica da recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em razão de agressão física sofrida pelo autor no ambiente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil da empresa ré está configurada, em razão da agressão física cometida por seu preposto no ambiente laboral, fato incontroverso nos autos, com comprovação de lesão física (fratura de olecrano) que exigiu intervenção cirúrgica, reabilitação fisioterápica e afastamento das atividades profissionais. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano, conforme determina o art. 944 do Código Civil. A inexistência de sequelas permanentes, comprometimento funcional duradouro ou impactos psicológicos excepcionais afasta a necessidade de majoração do valor fixado em primeiro grau. O montante de R$ 5.000,00, arbitrado a título de indenização por danos morais, encontra respaldo na jurisprudência pátria em casos semelhantes, revelando-se compatível com a extensão do dano e a gravidade do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A indenização por dano moral decorrente de agressão física no ambiente de trabalho deve observar a extensão do dano, a gravidade do fato, e a razoabilidade do valor fixado, sendo incabível a majoração quando ausentes repercussões excepcionais ou sequelas permanentes. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, cuidam os autos de recurso de apelação interposto por WILLYAN BRENER CRUZ BARCELOS em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória (evento nº 11124724), integrada pela decisão prolatada no evento nº 11124728, que, nos autos da ação indenizatória que move em desfavor de SOLUMECH SOLUÇÕES MECÂNICAS LTDA., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida “ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros a partir desta data (STJ 362)”, bem como para reconhecer a sucumbência recíproca das partes, na proporção da metade, e fixar honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante apresentou razões recursais no evento nº 11124729, sustentando, em suma, que o quantum indenizatório referente aos danos morais devem ser majorados, sustentando que o montante arbitrado é irrisório diante da gravidade do ocorrido, da repercussão psicológica e funcional sofrida e da capacidade econômica da recorrida. De início, não obstante a irresignação da parte apelada, mantenho o benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor em primeiro grau, principalmente diante do contracheque apresentado no evento nº 12421397 e da cópia da declaração de imposto de renda juntada no evento nº 12421398, elementos capazes de evidenciar que o pagamento das despesas processuais seria prejudicial ao seu próprio sustento e de sua família. Quanto ao mérito recursal, percebe-se que, na origem, a demanda foi proposta pelo recorrente visando à reparação por danos morais e estéticos, decorrentes de agressão física sofrida no ambiente de trabalho, perpetrada por preposto da empresa requerida, o Sr. Dário Vieira Filho. A agressão ocorreu em 23 de fevereiro de 2021, durante o expediente laboral, quando, ao tentar proteger um colega de trabalho de um ataque com um pedaço de madeira, o recorrente sofreu fratura no cotovelo esquerdo, necessitando de intervenção cirúrgica, colocação de banda de tensão, sessões de fisioterapia e afastamento do trabalho. O juízo a quo, ao final da instrução, proferiu sentença reconhecendo a responsabilidade civil da empresa ré pelo ato de seu preposto, bem como o nexo causal entre a conduta lesiva e os danos experimentados pelo autor, condenando a empresa ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Julgou, entretanto, improcedente o pedido de indenização por danos estéticos. No caso, resta incontroverso nos autos o fato de que o recorrente foi vítima de agressão física por parte de um preposto da empresa requerida, o qual, mediante uso de objeto contundente (pedaço de madeira), desferiu-lhe golpe no membro superior esquerdo, ocasionando fratura de olecrano, que demandou procedimento cirúrgico, colocação de banda de tensão e afastamento laboral para tratamento e reabilitação fisioterápica. Apesar da gravidade objetiva do evento, é preciso observar que, à luz do que dispõe o artigo 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim, a apuração do dano moral não pode se descolar da análise concreta de seus reflexos na esfera íntima da vítima, exigindo-se, para sua quantificação, valoração prudente dos elementos subjetivos e objetivos que permeiam o caso. Neste aspecto, embora se reconheça o sofrimento naturalmente decorrente da agressão injusta e do consequente tratamento médico, não se extrai dos autos elementos que revelem a existência de repercussões excepcionais ou sequelas permanentes que tenham afetado substancialmente o estado psicológico, a dignidade ou a funcionalidade física do autor. Ressalta-se que a própria sentença reconheceu o nexo de causalidade e o dever de indenizar, arbitrando valor que, embora moderado, não se revela destoante da jurisprudência pátria em casos de agressão com consequências físicas reversíveis e ausência de comprometimento funcional prolongado, conforme arestos abaixo colacionados APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Prova testemunhal inócua. Inconteste agressão física perpetrada pelo réu. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Consectários legais retificados. Honorários recursais aplicados. Recurso conhecido em parte e não provido. (TJAL; AC 0704990-95.2019.8.02.0001; Maceió; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 08/05/2024; Pág. 230) RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA POR EMPRESA DE SEGURANÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANTIDO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. ATO ILÍCITO. SUMULA 54 DO STJ. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA. BASE DE CÁLCULO PELO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ART. 85 §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito. Caso concreto em que é necessária a manutenção da verba indenizatória, fixada de forma razoável e adequada na origem. II. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. III. Sendo a sentença revestida de cunho condenatório, o que restou mantido nesta seara recursal, os honorários de advogado devem ser fixados sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o §2º do art. 85 do CPC. (TJMS; AC 0830881-26.2014.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 30/01/2024; Pág. 104) Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Acompanho a relatoria. Manifesto-me por acompanhar o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto.

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Processo nº 5000311-04.2022.4.04.7204

ID: 304844299

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000311-04.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALMOR FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA COSTA

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ROBINSON CONTI KRAEMER

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LUCAS DE COSTA ALBERTON

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Apelação Cível Nº 5000311-04.2022.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : WALMOR FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS DE COSTA ALBERTON (OAB SC028795) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5000311-04.2022.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : WALMOR FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS DE COSTA ALBERTON (OAB SC028795) ADVOGADO(A) : ROBINSON CONTI KRAEMER (OAB SC010589) ADVOGADO(A) : ANA PAULA COSTA (OAB SC052551) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OMISSÃO. LABOR URBANO. NÃO COMPROVADO. TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. COLA DE SAPATEIRO. XILENO. TOLUENO. COMPROVADO. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à determinados períodos de labor e julgou improcedentes os demais pedidos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença é nula por ser citra petita ; (ii) em caso positivo, saber se a parte autora faz jus à averbação de determinados períodos de labor como tempo comum e especial; (iii) saber se é possível a valoração de laudo de empresa similar; (iv) saber se é possível a valoração de laudo ambiental extemporâneo; (v) saber se é possível o reconhecimento da especialidade do labor em razão da manipulação de cola de sapateiro; e (vi) saber se a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. Esta Corte vem entendendo que na hipótese de o autor ter requerido a especialidade de determinado período, o qual não fora computado administrativamente como tempo comum, o reconhecimento da atividade urbana, que constitui pressuposto para a análise da especialidade das atividades, consiste em pedido implícito, de forma a revelar a nulidade da sentença, por ser citra petita , já que julgou aquém do que foi pedido. 3.1 Estando o feito maduro para julgamento, é possível a análise do mérito da controvérsia diretamente pelo Tribunal. Inteligência do art. 1.013, § 3º, do CPC. 4. Conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, " A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento ". 4.1 A anotação extemporânea na CTPS do segurado, acompanhada de boletim de ocorrência referente à perda ou extravio da CTPS original, serve como início de prova material. 4.2 Na espécie, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o efetivo exercício de labor na condição de segurado empregado no intervalo controvertido, notadamente ao se considerar a insuficiênica da prova testemunhal colhida. 5. A jurisprudência deste Regional reconhece a validade da perícia técnica por similaridade para fins de comprovação do tempo de serviço especial nos casos de impossibilidade de aferição direta das circunstâncias de trabalho. Revela-se possível, igualmente, a valoração de laudo técnico elaborado em empresa similar, referente à função igual ou análoga, como forma de se homenagear os princípios da celeridade e economia processuais, nos casos de comprovada baixa/inatividade da empresa ou ausência de laudo técnico acerca das atividades desenvolvidas pelo segurado. 6. A extemporaneidade do laudo ambiental não é óbice à pretensão da parte autora, uma vez que indica a presença do agente insalubre em épocas mais atuais, sendo razoável assumir que, no período da vigência do contrato de trabalho do obreiro, as condições ambientais de labor eram piores, e não melhores, tendo em vista os avanços da tecnologia, em especial na seara da segurança do trabalho. 7. É possível o reconhecimento da nocividade do labor em razão da manipulação de cola de sapateiro contendo hidrocarbonetos aromáticos (código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64; código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79; códigos 1.0.7 e 1.0.19 dos anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99; Anexo 13 da NR 15 do MTE). 7.1 Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos orgânicos considerados tóxicos, que possuem um ou mais anéis benzênicos ou núcleos aromáticos. O agente químico benzeno está arrolado no Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos) da LINACH da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. 7.2 Quanto aos agentes químicos descritos no anexo 13 da NR 15 do MTB, dentre os quais os hidrocarbonetos aromáticos, precedentes desta Corte indicam que é suficiente a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Ademais, tratando-se agente cancerígeno, o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 estebalece que a avaliação deve ser qualitativa. 7.4 O tolueno, o xileno e o etilbenzeno, apesar de constarem nominalmente do Anexo 11 da NR 15 do MTE, podem ser absorvidos pela pele, não se aplicando os limites de tolerância previstos na normativa, pois voltados apenas para a absorção pela via respiratória (item 2). Além disso, são compostos químicos que possuem um anel benzênico, sendo, pois, considerados hidrocarbonetos monoaromáticos, integrantes do grupo BTEX. Por tais motivos, a análise da exposição aos referidos agentes químicos deve ser qualitativa. 7.5 Esta Corte reconhece que nas empresas do ramo calçadista os trabalhadores são contratados como serviços gerais, ajudante, auxiliar, atendente, dentre outras nomenclaturas genéricas, mas sua efetiva atividade consiste na fabricação de calçados, em suas várias etapas industriais, as quais dependem da manipulação da "cola de sapateiro" e solventes à base de petróleo, contendo hidrocarbonetos aromáticos (benzeno, xileno, tolueno etc.), reconhecidamente cancerígenos. 8. Do voto condutor do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do Tema 1.090 , é possível depreender que a eventual utilização de EPI eficaz não descaracteriza o tempo especial, nas hipóteses de: (a) atividade exercida no período anterior a 03/12/1998 (MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98, art. 291, caput , da IN/INSS 128/2022); (b) enquadramento por categoria profissional (art. 291, caput , da IN/INSS 128/2022); (c) sujeição aos agentes nocivos (c.1) ruído (Tema 555/STF - ARE 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015), (c.2) reconhecidamente cancerígenos , em se tratando de atividade prestada até 30/06/2020 (art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/13, e art. 298, inciso III, da IN/INSS 128/2022), e (c.3) biológicos (Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS e aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017 e IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000 - IRDR 15/TRF4); e (d) atividade periculosa (IRDR 15/TRF4). 9. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o obreiro, no desempenho de suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral, caracterizando-se a indissociabilidade entre a exposição e o exercício da atividade. 9.1 A par disso, nos termos da súmula nº 49 da TNU, para reconhecimento de condição especial de labor antes de 29/04/1995 , a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente, pois a exigência surgiu com a edição da Lei nº 9.032/95. 10. Somando-se os períodos reconhecidos nas esfera administrativa e judicial, tem-se que a parte autora não alcança o temppo mínimo de contribuição. Não obstante, fas jus à averbação dos períodos reconhecidos judicialmente, a fim de que subsidiem futuro requerimento de aposentação. 11. Tratando-se de averbação de tempo de serviço, revela-se adequada a utilização do valor da causa, não impugnado, como base de cálculo dos honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, § 4º, III, do CPC. 12. Em havendo sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), a proporção sucumbencial de cada parte deverá incidir sobre a base de cálculo fixada para fins de honorários advocatícios, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). IV. Dispositivo 13. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e determinar a imediata averbação do(s) período(s) reconhecido(s) judicialmente, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5839237-35.2023.8.09.0051

ID: 260814602

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5839237-35.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

REGINA CELIA DA SILVA OLIVEIRA

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ALTIVO AQUINO MENEZES

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CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO

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MILENA DE CARVALHO NEVES

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LUISA VERAS DE OLIVEIRA

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BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR

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INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

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TALIZZA PAIVA FRANCO

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ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS

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ANDRÉIA RHAYENNE MENEZES LÕPO

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REGINA CELIA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5839237… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5839237-35.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTORAS: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADAS: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do reexame necessário e do recurso voluntário, deles conheço. Conforme relatado, trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL provenientes da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da “ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de obrigação de fazer” ajuizada por Celg Distribuição S.A. - Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. e Equatorial Participações S.A. em desfavor do Estado de Goiás. Na petição inicial, as autoras afirmam que a CELG-D passou por processo de privatização, durante o qual foram estabelecidos mecanismos de segurança jurídica, entre os quais o Fundo de Aporte à CELG Distribuição S/A - FUNAC, criado pela Lei Estadual nº 17.555/2012, com vigência de 30 (trinta) anos. Ressaltam que este fundo foi criado para cobrir os passivos administrativos e judiciais da empresa cujos fatos geradores fossem anteriores à 27/01/2015. Sustentam que a venda das ações foi viabilizada por essas garantias, expressamente previstas em contrato, e que posteriormente, em 2019, o Estado de Goiás editou a Lei nº 20.416/2019, a qual modificou substancialmente as condições do FUNAC, restringindo o marco temporal dos fatos geradores e impondo novos requisitos para reembolso, tais como avaliação da atuação jurídica anterior à privatização e esgotamento de medidas contra devedores principais. Argumentam que essas alterações legislativas vulneram os princípios constitucionais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI), da legalidade administrativa (CF, art. 37), bem como os artigos 3º, 41, 58 e 65 da Lei nº 8.666/1993, além do princípio da vinculação ao edital de licitação. Pedem, assim, a declaração incidental da inconstitucionalidade da Lei nº 20.416/2019 e que o Estado cumpra a obrigação de fazer consistente no reembolso solicitado no âmbito do Processo Administrativo nº 202200004076995, no valor de R$ 1.615.611,26 (um milhão, seiscentos e quinze mil, seiscentos e onze reais e vinte e seis centavos), devidamente atualizado. Em sua contestação (mov. 19), o Estado de Goiás arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Enel/Equatorial para o pedido de ressarcimento fundado na Lei Estadual nº 17.555/2012, visto ser mera detentora do controle acionário da CELG-D, que é a verdadeira destinatária dos recursos do FUNAC. No mérito, defende a legalidade do indeferimento com base nas alterações promovidas pela Lei nº 20.416/2019, que estabeleceram nova delimitação temporal (fatos geradores anteriores a 24/04/2012) e condições adicionais (avaliação positiva da atuação da defesa da CELG-D e esgotamento das vias de ressarcimento do devedor principal), reputando legítimo o juízo de impropriedade do pedido de ressarcimento, conforme parecer da Procuradoria-Geral do Estado. Ultimada a instrução processual, sobreveio sentença de mérito nos seguintes termos (mov. 31): […] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais ao tempo em que, incidentalmente, por questão prejudicial de inconstitucionalidade da Lei nº 20.416/2019, em sede de controle difuso e por exceção, deixo de aplicá-la ao caso concreto, bem como declaro nula a decisão administrativa que indeferiu o ressarcimento feito pela 1ª Autora no âmbito do processo administrativo indicado na petição inicial e, por consequência, assegurar à parte autora o direito de ter seu pedido de ressarcimento das obrigações da CELG Distribuição S.A., provenientes dos passivos contenciosos e administrativos, ainda que não escriturados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 27 de janeiro de 2015, examinados e decididos exclusivamente de acordo com as disposições das Leis estaduais nºs 17.555/12 e 19.473/16. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso do CPC, a ser apurado por cálculos das partes. […] Nas razões de insurgência (mov. 39), o ente recorrente tece considerações acerca da natureza e do regime jurídico do Fundo de Aporte à CELG Distribuição - FUNAC. Esclarece que a utilização dos recursos da FUNAC visando o ressarcimento de quantia paga pela CELG D para quitar dívidas de passivos contenciosos e administrativos pressupõe a satisfação cumulativa de determinados requisitos. Sustenta a constitucionalidade da Lei nº 20.416/19 e a ausência de violação ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Alega inexistência de ato jurídico perfeito que possibilite a exigência judicial de cláusulas firmadas no âmbito da concessão de serviço público, asseverando que “em razão da supremacia do interesse público e da preponderância da posição estatal, admitem-se alterações unilaterais que alterem o equilíbrio econômico-financeiro”. Obtempera que “não há direito adquirido à manutenção da antiga redação do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 19.473/16, sendo que o TARE firmado entre o Ente Federado e as requerentes deve observar a legislação superveniente”. Advoga a impossibilidade de utilização dos parâmetros prévios à edição da Lei nº 20.468, de 25 de abril de 2019, afirmando que as alterações ali promovidas “encerram um aperfeiçoamento dos instrumentos de contingência pertinentes à alienação do controle acionário da CELG-D, compatibilizando-os com as normas constitucionais e da LRF que regem a matéria”. Após fazer considerações acerca do julgamento proferido em sede de mandado de segurança nº 5098329.72.2019.8.09.0000, incursiona ao caso concreto, esclarecendo que o indeferimento do pedido administrativo de ressarcimento foi fundamentado na realização de pagamento parcial do valor executado, bem como pela falta do requisito regularidade formal do processo judicial, nos moldes do artigo 1º, inciso II, da Lei Estadual nº 17.555/2012 c/c art. 6º, § 1º, primeira parte, do Decreto nº 7.732/2012 e em observância ao princípio da legalidade. Ressalta que o processo administrativo questionado transcorreu regularmente, com estrita observância às formalidades legais de regência e garantias do devido processo legal, não se vislumbrando qualquer mácula a ser corrigida pelo judiciário. Argumenta, ainda, a inviabilidade de se atribuir ao estado responsabilidade incondicionada por passivos da CELG D, notadamente em razão dos impactos sobre o equilíbrio fiscal. Considera necessária a observância das regras orçamentárias e repercussões sobre o cumprimento do plano de recuperação fiscal, firmado pelo Estado de Goiás instituído pela Lei Complementar nº 159/2017. Pelo princípio da eventualidade, defende que, por tratar-se de pretensão de cobrança em desfavor de ente político, eventual adimplemento da obrigação deve observar o regime constitucional dos precatórios. Além disso, pugna pela fixação de honorários por equidade, diante do valor elevado da causa. Pede, ao final, o conhecimento provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos vertidos na inicial. Isento de preparo por disposição legal. Contrarrazões apresentadas no movimento 42, nas quais as autoras afirmam que o referido processo judicial reuniu todos os requisitos previstos na Lei nº 17.555/12 e a análise do seu pedido deve ser feito com base unicamente na referida lei. Assim, pedem, o desprovimento da apelação. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do seu represante legal, Dr. Mozart Brum Silva, opinou pelo “acolhimento da arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 20.416/2019, nos termos dos arts. 948 a 950 do Código de Processo Civil, com remessa destes autos ao órgão Especial” (mov. 50). Na sequência, determinou-se a suspensão do feito para aguardar o julgamento da arguição de inconstitucionalidade de lei nº 5019226-18.2023.8.09.0051 pelo Órgão Especial (mov. 52). Posteriormente, ouvida as partes sobre a possibilidade de julgamento do recurso em tela (mov. 61), as autoras/apeladas manifestaram-se pela manutenção da suspensão (mov. 66) e a parte ré/apelante deixou o prazo assinalado transcorrer em branco, conforme certificado no movimento 70. Passo à análise pretendida. De plano, constata-se a desnecessidade de se provocar o controle incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 20.416/2019 ou de se aguardar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5019226-18. É que a invocação do incidente ou sobrestamento em razão da ADI deve se dar à luz do caso concreto, como via inafastável da normal solução da controvérsia instalada. É dizer que não é possível alcançar a solução do caso concreto sem passar pela análise da constitucionalidade da norma debatida, motivo pelo qual o controle de constitucionalidade também é chamado de concreto. Nesse contexto, se a questão debatida comportar solução que não perpasse a constitucionalidade da norma em questão, por óbvio, o incidente não deverá ser desencadeado, como bem esclarece a doutrina a respeito: […] A segunda característica a ser destacada no controle incidental é que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei não é o objeto de causa, não é a providência postulada. O que a parte pede no processo é o reconhecimento do seu direito, que, todavia, é afetado pela norma cuja validade se questiona. Para decidir acerca do direito em discussão, o órgão judicial precisará formar um juízo acerca da constitucionalidade ou não da norma. Por isso se diz que a questão constitucional é uma questão prejudicial: porque ela precisa ser decidida previamente, como pressuposto lógico e necessário da solução do problema principal. [...] (Luís Roberto Barroso, O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, 6ª ed., pág. 117). Nesse sentido é o entendimento firmado no âmbito do Tribunal local ao vedar o debate da constitucionalidade da norma quando este caminho não se revelar como a única alternativa para solucionar o caso concreto, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO POR VIA DIVERSA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2020. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. I. Deve ser recusado o incidente de inconstitucionalidade incidental quando constatado que a solução do caso concreto pode ser alcançada sem a necessidade de se provocar o controle. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5610297-48.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I Deve ser recusado o incidente de inconstitucionalidade incidental quando constatado que a solução do caso concreto pode ser alcançada sem a necessidade de se provocar o controle. […] (TJGO, Apelação Cível 0032205-64.2004.8.09.0051, Rel. Des(a). Desembargador Luiz Eduardo De Sousa, 1ª Câmara Cível, DJe de 14/03/2022). Na situação vertente, a desnecessidade de se provocar o incidente ou aguardar o julgamento da ADI nº 5019226-18 justifica-se em razão de a obrigação reclamada - conforme adiante será melhor explicado - referir-se ao período de 2010 a 2011 (mov. 1, doc. “450501.88…”, fls. 5/15 e fl. 17), ou seja, o fato gerador é anterior até mesmo à nova data limite fixada pela Lei Estadual 20.416/2019. Assim, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que garante a segurança jurídica e a proteção de direitos adquiridos, a análise em questão seguirá as disposições da Lei nº 17.555/12, em sua redação originária, e do Decreto nº 7.732/12. Em caso similar, nesse sentido, já decidiu esta Câmara Cível, senão vejamos: […] No presente caso, não se pode falar em suspensão do feito até o julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 5019226-18, porque a Lei Estadual nº 20.416/2019, objeto do incidente, não serviu como fundamento do despacho e decisão administrativa, que negou o pedido de ressarcimento de valor pretendido pelas autoras. O indeferimento de ressarcimento, pelo FUNAC, de valor despendido pela CELG-D foi baseado no Decreto nº 7.732/2012, na Lei 17.555/2012 e na Lei 19.473/16. Sendo assim, é certo que é possível o alcance de solução da questão debatida, independente do resultado do citado incidente de inconstitucionalidade. Até mesmo porque o afastamento da Lei nº 20.416/19 por eventual declaração de inconstitucionalidade seria inócuo, no caso, diante da necessária aplicação da Lei nº 17.555/12, em sua redação originária, e do Decreto nº 7.732/12, considerados tanto o direito intertemporal tratado no artigo 6º, da LINDB, como a garantia da segurança jurídica assegurada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. […] (TJGO, Apelação Cível 5179729-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Liliana Bittencoiurt, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2025, DJe de 14/03/2025). No caso em tela, o magistrado restringiu-se a declarar a nulidade do ato impugnado e determinar nova apreciação do pedido pelo ente estatal, sem enfrentar diretamente o pleito de ressarcimento do montante específico postulado. Assim, verifica-se que a sentença extrapolou os limites do pedido inicial, configurando julgamento extra petita, em violação ao princípio da congruência processual. Nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, a decisão que ultrapassa os limites da demanda deve ser declarada nula, o que leva, de ofício, à anulação da sentença e à consequente prejudicialidade tanto do reexame necessário quanto da apelação cível interposta pelo Estado de Goiás. Contudo, na hipótese é aplicável ao caso o art. 1.013, § 3°, II, do CPC, tendo em vista que o processo está em condições de imediato julgamento, aplicável a teoria da causa - mérito - Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade, adentro ao mérito da controvérsia, a qual, em suma, refere-se à restituição de valores abrangidos pelo FUNAC, regulado pela Lei Estadual nº 17.555/2012 e Decreto Estadual nº 7.732/2012. No caso em apreço, adianto que o fundamento do Estado, consistente no não preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do ressarcimento vindicado, não possui nenhum amparo legal. Cumpre esclarecer que para viabilizar a alienação das ações integralizadas e do controle da Celg D, promulgou-se a Lei nº 17.555/20212 para criação do Fundo de Aporte à Celg Distrituição S.A. - FUNAC, o qual destina-se a assegurar que as obrigações impostas à Celg D decorrentes de processos administrativos e judiciais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a concretização da alienação do controle acionário para Eletrobras, qual seja, 27/01/2015. Destaca-se que a circunstância do Estado ser ou não o controlador da Companhia à época do pagamento ou o fato de o débito não estar pendente de pagamento ou de ser conhecido à época da alienação das ações à ENEL, não afasta a obrigação que o Estado assumiu de ressarcimento, conforme consta dos itens 2.3 e 2.3.1 do “Contrato de Compra e Venda e outras avenças da Celg Distribuição S.A. - CELG” (mov. 1, “doc.20”): […] 2.3. O Estado de Goiás permanecerá obrigado a liquidar todas as obrigações assumidas na forma do art. 1º da Lei Estadual de Goiás nº 17.555, de 20 de janeiro de 2012 (conforme alterada pela Lei Estadual de Goiás nº 17.788, de 19 de setembro de 2012), bem como deverá manter provisionado o valor mínimo constante do caput do art. 6º da referida lei em todo o período de funcionamento do Fundo de Aporte à CELG Distribuição S/A - FUNAC, obrigações estas que não serão, portanto, extintas em função da alienação de controle da CELG D objeto deste contrato, ainda que a alienação ocorra em benefício de terceiros não integrantes da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera federativa, observado o disposto no Decreto Estadual de Goiás nº 7.732, de 28 de setembro de 2012 (conforme alterado pelo Decreto Estadual de Goiás n. 7.854, de 23 de abril de 2013). 2.3.1. Considerando o disposto no item 2.3, o Estado de Goiás também ratifica, reconhece e concorda, pelo presente Contrato e para todos os fins, que todas as suas obrigações relativas ao FUNAC, incluindo aquelas acima dispostas, permanecerão plenamente válidas, em vigor e eficazes nos respectivos exatos termos constantes da Promessa de Compra e Venda e da legislação e regulamentação pertinentes ao FUNAC, de forma que a CELG-D e/ ou o Comprador possa(m), por si e/ou por seus sucessores e cessionários a qualquer título, de pleno direito, exigir seu cumprimento integral e tempestivo diretamente do Estado de Goiás, independentemente de qualquer participação e/ou providência de qualquer dos vendedores. [...] Lado outro, observa-se que consta do artigo 1º, caput, da Lei nº 17.555/2012, a responsabilidade pelo “adimplemento da das obrigações provenientes dos passivos contenciosos e administrativos, ainda que não escriturados”. Feito essas ponderações, registro que, de acordo com a cláusula primeira do Termo de Cooperação celebrado entre a Celg D e o Estado de Goiás (mov. 1), o FUNAC garantiria a adimplência dos passivos contenciosos e administrativos das “decisões judiciais transitadas em julgado e/ou acordos judiciais ou extrajudiciais homologados judicialmente, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da efetiva aquisição, pela Eletrobras, de 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias com direito a voto emitidas pela CELG-D” (original sem negritos), o que se deu em 25/01/2015. De igual forma, estabelece o artigo 1º do Decreto Estadual nº 7.732/2012, in verbis: Art. 1º O Fundo de Aporte a CELG D denominado FUNAC, instituído pela Lei nº 17.555, de 20 de janeiro de 2012, na Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ-, tem por finalidade reunir e destinar recursos financeiros para o adimplemento das obrigações provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais, ainda que não escriturados, da CELG Distribuição S/A - CELG D, decorrentes de decisões de autoridades administrativas para as quais não hajam mais recursos, decisões judiciais transitadas em julgado e/ou acordos judiciais ou extrajudiciais homologados judicialmente, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data definida no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. A data limite dos fatos geradores das obrigações garantidas pelo FUNAC, nos termos do caput deste artigo, corresponderá à data em que for concretizada a alienação de ações prevista no art. 1º da Lei no 17.495, de 21 de dezembro de 2011. (original sem grifos). Na situação vertente, embora a demanda nº 0450501-88.2012.8.09.0051 (mov. 1, docs. “450501.88…”), tenha sido ajuizada em 17/12/2012 e o trânsito em julgado do processo judicial tenha ocorrido em 18/04/2022, a obrigação reclamada refere-se ao período de 2010 a 2011, e, portanto, o fato gerador é anterior à data de venda do controle acionário para a Eletrobras, a saber, 25/01/2015. Desse modo, o requisito temporal foi atendido. A respeito do fundamento do Estado de Goiás para negativa do ressarcimento às autoras, alicerçado em irregularidade formal na defesa da Celg D na ação trabalhista, igualmente não merece prosperar. Isso porque, em atenção ao regramento concernente à matéria não se infere essa condicionante. Para melhor compreensão, vejamos o teor artigo 6º, § 2º, do Decreto Estadual nº 7.732/2012, reproduzo-o: Art. 6º Os procedimentos para utilização do FUNAC obedecerão aos seguintes trâmites: I - a CELG D requererá à SEFAZ o depósito de recursos financeiros na conta do FUNAC e a transferência destes recursos financeiros à conta movimento da CELG D, para quitação de obrigações abrangidas pelo FUNAC, apresentando a cópia da decisão definitiva da autoridade administrativa ou judicial pertinente, do acordo judicial celebrado ou da homologação judicial de acordo extrajudicial; […] § 2º A PGE procederá à análise pertinente ao zelo processual nos contenciosos passivos que culminarem em montantes a serem pagos ou ressarcidos pelo FUNAC, para efeito de eventuais responsabilizações pessoais, na forma da Lei federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo do repasse de recursos previstos no inciso I deste artigo. (original sem negritos). Como se vê do dispositivo legal transcrito, eventual falha da defesa poderá culminar em responsabilização pessoal, todavia, expressamente, foi ressaltado que “sem prejuízo do repasse”, ou seja, não afasta o dever de ressarcimento do montante. Ademais, não há falar em interferência do ato administrativo, pois é admitido ao Poder Judiciário examinar os aspectos relacionados à legalidade deste, sendo possível revisar atos discricionários quando há flagrante ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que não se pode excluir da apreciação judicial atos abusivos ou ilegais, sob o pretexto de estarem amparados pelo mérito administrativo, mesmo porque, o cumprimento da lei não se enquadra como mérito administrativo, mas sim dever da administração. A propósito, sobre o tema aqui debatido, transcrevo os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCINDIBILIDADE. CELG D. RESSARCIMENTO. FUNAC. NEGATIVA ILEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. I. Por não ser a Lei n. 20.416/2019 fundamento para a negativa de ressarcimento, nem perpassando por ela a solução da controvérsia, não há motivo para suscitar nestes autos o incidente de inconstitucionalidade. II. Não obstante o pagamento tenha sido realizado pela CELG D, a Equatorial adquiriu o direito de ressarcimento deste passivo. O não conhecimento do débito ou a pendência de pagamento na data da aquisição das ações pela Eletrobras e pela ENEL não são requisitos para o ressarcimento por meio de recursos do FUNAC. III. O fundamento do Estado para a recusa do ressarcimento não possui amparo legal, sendo interpretação equivocada da legislação de regência, ao acrescentar como condicionante do ressarcimento o elemento surpresa. IV. O débito ora exigido se enquadra nos requisitos previstos no termo de cooperação firmado entre o Estado de Goiás e a CELD-D, bem como na Lei n. 17.555/2012 e no Decreto n. 7.732/2012, que regulamentou o FUNAC. V. Não há falar em ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, pois permite-se a revisão do procedimento administrativo para apurar flagrante ilegalidade ou violação aos princípios que norteiam a Administração Pública. VI. Com a reforma da sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível nº 520950-52/./023.8.09.0051, Des. Aureliano Albuquerque de Amorim, julgado em 18/06/2024, DJe de 21/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. RESSARCIMENTO. FUNAC. NEGATIVA ILEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Por não ser a Lei nº 20.416/2019 fundamento para a negativa de ressarcimento, nem perpassando por ela a solução da controvérsia, não há motivo para suscitar nestes autos o incidente de inconstitucionalidade. 2. Constatada a correlação entre a tutela jurisdicional dispendida e o conjunto da postulação em que foi deduzida a pretensão inicial, não há que se falar em ofensa à congruência objetiva da lide, devendo ser afastada a tese de julgamento citra petita. 3. Apesar de o pagamento ter sido realizado pela CELG D, a Equatorial adquiriu o direito de ressarcimento deste passivo. O não conhecimento do débito ou a pendência de pagamento na data da aquisição das ações pela Eletrobras e pela ENEL não são requisitos para o ressarcimento por meio de recursos do FUNAC. 4. O fundamento do Estado para a recusa do ressarcimento não possui amparo legal, mas apenas interpretação equivocada da legislação de regência, ao acrescentar como condicionante do ressarcimento o elemento surpresa. 5. O débito exigido se enquadra nos requisitos previstos no Termo de Cooperação firmado entre o Estado de Goiás e a CELD-D, bem como na Lei nº 17.555/2012 e no Decreto nº 7.732/2012, que regulamentou o FUNAC. 6. Não há falar em ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, pois permite-se a revisão do procedimento administrativo para apurar flagrante ilegalidade ou violação aos princípios que norteiam a Administração Pública. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível nº 5240296-44.2022.8.09.0051, Des. Wilson Safatle Faiad, julgado em 11/06/2024, DJe de 13/06/2024). Por último, a respeito dos honorários, por tratar-se da Fazenda Pública e o proveito econômico (R$ 1.615.611,26) ultrapassar a faixa de 200 (duzentos) salários-mínimos, deve-se observar o sistema de escalonamento estabelecido no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Todavia, na situação apreço, entendo que a fixação da verba honorária com base no proveito econômico obtido não se mostra adequada, em razão da violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que regem o processo civil. Isso porque, ainda que aplicados os percentuais mínimos da regra de escalonamento do Estatuto Processual, diante do valor da base de cálculo de R$ 1.615.611,26 (um milhão, seiscentos e quinze mil, seiscentos e onze reais e vinte e seis centavos), a verba honorária resultante seria de aproximadamente R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), quantia que se mostra elevada em face do quadro fático dos autos. Observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 14/12/2023 e, até a prolação da sentença (08/07/2024), a participação dos causídicos da parte autora limitaram-se a petição inicial, regularização da guia de custas iniciais e impugnação à contestação, ou seja, sequer houve dilação de probatória, e o tempo de tramitação foi reduzido, uma vez que o julgamento se deu em sete meses. Quanto ao lugar de prestação do serviço, igualmente não ensejou dificuldades, pois este ocorreu apenas na sede do juízo e de forma remota. Desse modo, embora o grau de zelo profissional dos advogados que atuaram na causa tenha sido elevado, a natureza do processo e o trabalho exigido não justifica a fixação dos honorários pela regra de escalonamento. Importe destacar que não se desconhece o Tema 1076 pelo Superior Tribunal de Justiça (tese fixada no ano de 2022), que considerou incabível a adoção do critério de apreciação equitativa baseada unicamente no valor elevado da causa ou do proveito econômico. Contudo, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1412069, em 09/08/2023, reconheceu a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvérsia sobre o uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados (Tema 1.255). Ademais, recentemente, em 11/03/2025, o Supremo Tribunal Federal definiu que “o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública” (original sem destaque). Embora ainda não tenha ocorrido o julgamento pela Corte Suprema com definição da tese a ser seguida, também não há determinação de suspensão dos julgamentos e, portanto, não há óbice à apreciação equitativa no caso vertente. Ilustrativamente, cito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DO BEM (CTN, ART. 185-A). DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NATUREZA DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (CPC, art. 674). 2. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor (CPC, art. 674, § 1º). 3. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (STJ, Súmula 84). 4. Compete ao autor ônus de fato constitutivo de seu direito e compete ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). 5. A aquisição de imóvel por terceiro de boa-fé e a ausência de comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor implica a procedência dos embargos de terceiro. 6. O “contrato de gaveta” não transmite propriedade. O embargante que permanece 12 anos com “contrato de gaveta” e só toma a iniciativa de registrar o título aquisitivo da propriedade quando a constrição já havia sido feita e contra a qual se insurgiu, deve, pela teoria da causalidade, ser condenado à sucumbência. “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” (STJ, Súmula 303 e Tema 872). 7. Ação com conteúdo meramente declaratório, matéria com baixa complexidade e ausência de dilação probatória, autorizam a fixação da verba honorária por equidade (CPC, art. 85, §8º) sob pena de gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF, Acórdão 1717976, 0765523-63.2021.8.07.0016, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/06/2023, publicado no DJe: 30/06/2023, original sem destaque). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO PROVIDO E APELO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em Exame: Execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo contra a empresa Vapor Energia Limpa Araraquara Ltda., visando à cobrança de débito tributário de R$ 158.706,24. Sentença acolheu exceção de pré-executividade, declarando nulas as CDAs e condenando o Estado ao pagamento de custas e honorários de R$ 3.000,00. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios conforme os parâmetros do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir: O STJ, em recursos repetitivos, fixou que a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados, devendo-se observar os percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. No caso concreto, a aplicação de percentual sobre o valor da causa resultaria em honorários desproporcionais, devendo-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: Acórdão mantido por não se tratar de adequação. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A aplicação de percentuais do art. 85, § 3º, do CPC está em discussão nos tribunais superiores (Tema 1255). Caso em concreto que se enquadra na discussão do recurso repetitivo. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º; art. 485, IV; art. 1.037, §§ 9º e 10. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP, REsp 1.906.618/SP, Tema 1076. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSP; Apelação Cível 1529645-55.2018.8.26.0037; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Assim, observados o § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo, bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e a necessária equidade para decisão adequada, entendo que, no caso em apreço, a verba honorária deve ser fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na confluência do exposto, CASSO A SENTENÇA RECORRIDA, declarando PREJUDICADAS a remessa necessária e a apelação cível para afastar a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 20.416/2019 - pois, conforme anteriormente delineado, a referida lei não se aplica ao caso concreto - e, ainda, julgar procedente o pedido de reembolso solicitado no Processo Administrativo nº 202200004076995, o qual deverá ser cumprido por meio de transferência de recurso financeiro da conta do FUNAC para a conta movimento CELG-D, nos termos da Lei nº 17.555/2012, com correção monetária e juros de mora pela Selic, a partir da data em que deveria ter ocorrido a transferência, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. De consequência, condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A4 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5839237-35.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTORAS: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADAS: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESSARCIMENTO DE PASSIVOS DA CELG-D VIA FUNAC. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer, determinando o ressarcimento de valores à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) necessidade de controle incidental de constitucionalidade da Lei Estadual nº 20.416/2019; (ii) se o pedido de reembolso formulado pelas empresas autoras atende aos requisitos legais da Lei nº 17.555/2012 e do Decreto nº 7.732/2012, que regulamentam o FUNAC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do caso concreto prescinde da arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 20.416/2019, já que os fatos geradores ocorreram entre 2010 e 2011, sendo aplicáveis a legislação anterior. 4. O contrato de privatização e a legislação que criou o FUNAC (Lei Estadual nº 17.555/2012) asseguram o ressarcimento dos passivos da CELG-D, cujos fatos geradores ocorreram até a data de alienação do controle acionário. 5. Na espécie, o ressarcimento vindicado atende aos requisitos previstos no Termo de Cooperação firmado entre o Estado de Goiás e a Celg D, bem como na Lei nº 17.555/2012 e no Decreto nº 7.732/2012. 6. É admitido ao Poder Judiciário revisar atos discricionários quando há flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 7. No caso concreto, a aplicação do sistema de escalonamento estabelecido no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC para fixar os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública resultaria em valor desproporcional, devendo-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença cassada de ofício, declarando prejudicadas a remessa necessária e a apelação cível, e, com base no artigo 1.013, §3º, II, do CPC, julgar procedente o pedido inicial. Tese de Julgamento: “1. De acordo com o Termo de Cooperação celebrado entre a CELG-D e o Estado de Goiás, bem como o artigo 1º do Decreto Estadual nº 7.732/2012, o FUNAC garantiria a adimplência dos passivos contenciosos e administrativos das decisões judiciais transitadas em julgado e/ou acordos judiciais ou extrajudiciais homologados judicialmente, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da efetiva aquisição, pela Eletrobras, ocorrido em 27/01/2015. 2. A fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública pode ser feita por equidade, quando os valores apurados pelo sistema de escalonamento se mostrarem desproporcionais em face do quadro fático dos autos.” ___________ Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 6º; Lei Estadual nº 17.555/2012; Lei Estadual nº 20.416/2019; Decreto Estadual nº 7.732/2012; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5610297-48.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023; TJGO, Apelação Cível 0032205-64.2004.8.09.0051, Rel. Des(a). Desembargador Luiz Eduardo De Sousa, 1ª Câmara Cível, DJe de 14/03/2022; TJGO, Apelação Cível 5179729-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Liliana Bittencoiurt, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2025, DJe de 14/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 520950-52/./023.8.09.0051, Des. Aureliano Albuquerque de Amorim, julgado em 18/06/2024, DJe de 21/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5240296-44.2022.8.09.0051, Des. Wilson Safatle Faiad, julgado em 11/06/2024, DJe de 13/06/2024; TJDF, Acórdão 1717976, 0765523-63.2021.8.07.0016, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/06/2023, publicado no DJe: 30/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1529645-55.2018.8.26.0037; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF; Data do Julgamento: 07/03/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Duplo Grau de Jurisdição n. 5839237-35.2023.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, cassar a sentença de ofício e, por conseguinte, declarar prejudicadas a remessa necessária e a apelação, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com Relatora, o Desembargador Wilton Muller Salomão e o Desembargador José Carlos Duarte. Presidiu a sessão a Desembargadora Alice Teles de Oliveira. Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESSARCIMENTO DE PASSIVOS DA CELG-D VIA FUNAC. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer, determinando o ressarcimento de valores à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) necessidade de controle incidental de constitucionalidade da Lei Estadual nº 20.416/2019; (ii) se o pedido de reembolso formulado pelas empresas autoras atende aos requisitos legais da Lei nº 17.555/2012 e do Decreto nº 7.732/2012, que regulamentam o FUNAC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do caso concreto prescinde da arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 20.416/2019, já que os fatos geradores ocorreram entre 2010 e 2011, sendo aplicáveis a legislação anterior. 4. O contrato de privatização e a legislação que criou o FUNAC (Lei Estadual nº 17.555/2012) asseguram o ressarcimento dos passivos da CELG-D, cujos fatos geradores ocorreram até a data de alienação do controle acionário. 5. Na espécie, o ressarcimento vindicado atende aos requisitos previstos no Termo de Cooperação firmado entre o Estado de Goiás e a Celg D, bem como na Lei nº 17.555/2012 e no Decreto nº 7.732/2012. 6. É admitido ao Poder Judiciário revisar atos discricionários quando há flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 7. No caso concreto, a aplicação do sistema de escalonamento estabelecido no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC para fixar os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública resultaria em valor desproporcional, devendo-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença cassada de ofício, declarando prejudicadas a remessa necessária e a apelação cível, e, com base no artigo 1.013, §3º, II, do CPC, julgar procedente o pedido inicial. Tese de Julgamento: “1. De acordo com o Termo de Cooperação celebrado entre a CELG-D e o Estado de Goiás, bem como o artigo 1º do Decreto Estadual nº 7.732/2012, o FUNAC garantiria a adimplência dos passivos contenciosos e administrativos das decisões judiciais transitadas em julgado e/ou acordos judiciais ou extrajudiciais homologados judicialmente, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da efetiva aquisição, pela Eletrobras, ocorrido em 27/01/2015. 2. A fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública pode ser feita por equidade, quando os valores apurados pelo sistema de escalonamento se mostrarem desproporcionais em face do quadro fático dos autos.” ___________ Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 6º; Lei Estadual nº 17.555/2012; Lei Estadual nº 20.416/2019; Decreto Estadual nº 7.732/2012; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5610297-48.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023; TJGO, Apelação Cível 0032205-64.2004.8.09.0051, Rel. Des(a). Desembargador Luiz Eduardo De Sousa, 1ª Câmara Cível, DJe de 14/03/2022; TJGO, Apelação Cível 5179729-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Liliana Bittencoiurt, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2025, DJe de 14/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 520950-52/./023.8.09.0051, Des. Aureliano Albuquerque de Amorim, julgado em 18/06/2024, DJe de 21/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5240296-44.2022.8.09.0051, Des. Wilson Safatle Faiad, julgado em 11/06/2024, DJe de 13/06/2024; TJDF, Acórdão 1717976, 0765523-63.2021.8.07.0016, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/06/2023, publicado no DJe: 30/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1529645-55.2018.8.26.0037; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF; Data do Julgamento: 07/03/2025.

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Processo nº 5019226-18.2023.8.09.0051

ID: 278078724

Tribunal: TJGO Órgão: Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019226-18.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

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ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Órgão Especial Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Nº 5019226-18.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA ARGUENTE:… Órgão Especial Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Nº 5019226-18.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA ARGUENTE: QUARTA TURMA JULGADORA DA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO(S) RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DECISÃO Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, oriundo da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desse egrégio Tribunal de Justiça, no bojo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, ajuizada originalmente pela CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. (CELG D), posteriormente por sua sucessora ENEL BRASIL S.A. contra o ESTADO DE GOIÁS. Em resumo, a autora busca, por meio da ação judicial declaratória, compelir o Estado de Goiás a cumprir os termos do contrato de compra e venda de ações da CELG D, bem como as disposições da Lei do FUNAC (nº 17.555/2012) e demais instrumentos normativos firmados à época da privatização da empresa (Lei nº 19.473/2016 – Lei do Crédito Outorgado). Alegou que, ao celebrar o contrato em 2017, contava com a obrigação do Estado de ressarcir passivos administrativos e judiciais cujos fatos geradores fossem anteriores a janeiro de 2015, conforme previsto na citada Lei Estadual nº 17.555/2012 e da Lei nº 19.473/2016, que estabeleceu de modo seguro o marco final para o recebimento das quantias. No entanto, com a edição da Lei Estadual nº 20.416/2019, essa obrigação foi alterada, reduzindo a abrangência dos passivos cobertos até abril de 2012 e introduzindo novos critérios para a concessão do ressarcimento. Argumentou que a revogação da Lei Estadual nº 19.473/2016 prejudicou o fluxo financeiro do FUNAC, afetando o ressarcimento devido à CELG D. Como resultado dessas modificações legislativas, o Estado de Goiás reiteradamente negou os pedidos de reembolso apresentados pela empresa, incluindo a quantia de R$202.955,50 referente a uma condenação trabalhista de um processo cujo fato gerador ocorreu em 2011. Sustentou que a justificativa dada pelo Estado de Goiás para negar o ressarcimento – baseada em supostas falhas processuais da CELG D na condução do litígio trabalhista – não possui fundamento contratual ou legal. Diante disso, ajuizou a referida ação, por meio da qual pleiteou judicialmente a condenação do Estado ao cumprimento do contrato e das normas vigentes à época da privatização, exigindo o depósito do valor reclamado na conta do FUNAC e sua posterior transferência para a CELG D, devidamente corrigido com juros e atualização monetária. Posteriormente, foi juntada aos autos uma petição de aditamento à inicial, movimentação 08, apresentada pelas empresas Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. e Equatorial Participações. No documento, as requerentes informaram ter adquirido, em dezembro de 2022, as ações da antiga CELG D e da ENEL, assumindo, assim, todos os direitos e obrigações da companhia. Em face dessa nova condição, as empresas pleitearam o reconhecimento da sucessão processual, garantindo sua legitimidade para dar continuidade à demanda. Além disso, ao complementar a peça inicial, também sustentaram a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 20.146/2019, reforçando seus argumentos jurídicos na ação em curso. O Estado de Goiás, ao apresentar sua contestação, movimentação 14, levantou uma série de argumentos para rebater as alegações das autoras e justificar a negativa do ressarcimento pleiteado. Em sua defesa, sustentou, em síntese, os seguintes pontos: Primeiramente, questionou a legitimidade ativa da ENEL para requerer o ressarcimento com base na Lei Estadual nº 17.555/2012, argumentando que os recursos do FUNAC deveriam ser destinados exclusivamente à CELG D, e não à sua antiga controladora. Além disso, destacou que a referida lei não configurava uma garantia ilimitada ao futuro acionista da CELG D, de forma que a Lei Estadual nº 20.146/2019 teria sido editada justamente para estabelecer limites materiais e temporais para os ressarcimentos. No aspecto material, defendeu que não haveria direito ao ressarcimento caso a atuação administrativa ou judicial da CELG D tivesse sido tecnicamente falha. No aspecto temporal, sustentou que os passivos cobertos pelo FUNAC deveriam estar vinculados a fatos geradores anteriores à transferência da gestão da CELG D para a ELETROBRAS, ocorrida em 24 de abril de 2012, data que deveria ser considerada como marco para a delimitação das responsabilidades do Estado. Ainda, argumentou que passivos já conhecidos antes da criação do FUNAC não poderiam ser ressarcidos, pois não possuíam o caráter de contingência ou imprevisibilidade exigido para justificar o uso dos recursos do fundo. Também negou qualquer obrigação do Estado em recompor o FUNAC para garantir o equilíbrio contratual, sustentando que o fundo não teria sido criado para cobrir dívidas prescritas, processos em que houve deserção, não recolhimento de custas ou revelia. Defendeu a responsabilidade fiscal do Estado de Goiás, alegando que não poderia assumir passivos da CELG D de maneira incondicionada, sob o risco de comprometer o equilíbrio fiscal estadual e o cumprimento das regras orçamentárias, além de afetar o plano de recuperação fiscal do Estado. Por fim, sustentou que qualquer cobrança deveria seguir a sistemática dos precatórios, o que inviabilizaria a transferência direta de recursos ao FUNAC, afastando, assim, a sua condenação ao repasse pleiteado na ação declaratória. Após os trâmites processuais, sobreveio a sentença do Juízo, onde a magistrada reconheceu que a retroatividade da lei estadual violou a segurança jurídica, tornando nula a decisão administrativa que negou o ressarcimento às autoras. Determinou que os pedidos sejam analisados com base nas Leis nº 17.555/12 e 19.473/2016, sem aplicação da norma posterior, por isso, julgou procedente a ação, garantindo às autoras o direito de terem seus pedidos examinados pela Procuradoria-Geral do Estado, movimentação 37. Irresignado com o citado decisum, o Estado de Goiás interpôs recurso de Apelação Cível, movimentação 42. A 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível, ao analisar a apelação, proferiu decisão colegiada determinando a instauração do incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 20.416/2019. O colegiado entendeu que era necessário examinar se a norma violava preceitos constitucionais e contratuais, especialmente no que tange aos seguintes pontos: I) Possível quebra de contrato; II) Violação ao ato jurídico perfeito (art. 5º da Constituição Federal); III) Inobservância do devido processo legal; IV) Afastamento indevido do princípio que veda o enriquecimento ilícito; V) Aplicação do princípio “tempus regit actum” (o tempo rege o ato); VI) Descumprimento contratual previamente estabelecido; VII) Desconsideração do princípio da boa-fé; VIII) Omissão quanto à garantia da segurança jurídica; IX) Desrespeito ao princípio da legalidade; X) Técnica inadequada ao tratar da irretroatividade das normas, movimentação 64. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo acolhimento da arguição formulada e, no mérito, por seu parcial provimento, movimentação 86. Foi oportunizada a manifestação das partes, conforme registrado na movimentação 96. O Estado de Goiás, na movimentação 103, e a Equatorial, na movimentação 110, apresentaram suas considerações, acompanhadas da juntada de novos documentos. Posteriormente, a Procuradoria-Geral do Estado, ao receber nova vista, reiterou seus argumentos na movimentação 119. Na movimentação 121, foi deferida a suspensão de todos os processos que questionam a validade da Lei Estadual nº 20.416/2019, com destaque para aqueles que tratam das obrigações do FUNAC. Na petição da movimentação 136, o Procurador do Estado de Goiás pretende, essencialmente, que o processo seja "chamado à ordem" para que se manifeste previamente sobre a pertinência da documentação juntada pela parte apelada na movimentação nº 110, antes da manifestação do Procurador-Geral do Estado quanto à constitucionalidade da norma impugnada. Na sequência, foi lançado o relatório, pedindo dia para julgamento, movimentação 137. A Procuradoria do Estado, por meio da petição registrada na movimentação 142, requereu a reanálise dos pleitos anteriormente formulados, com a consequente retirada do feito de pauta. Considerando o afastamento deste Relator por motivo de saúde, o processo foi efetivamente retirado de pauta, conforme certificado na movimentação 144, logo atendimento o pleito do peticionante. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido formulado pelo Estado de Goiás na movimentação 142, em que requer, em suma, o chamamento do feito à ordem, para que se reconheça a impertinência da documentação juntada pela parte apelada na movimentação 110, ou, subsidiariamente, seja concedido prazo adicional para sua análise. Reitera-se, ainda, o pedido de suspensão cautelar dos processos afetados pelo presente incidente, o qual, segundo o peticionante, já teria sido acolhido. Inicialmente, rejeito a alegação de impertinência da documentação acostada na movimentação 110. Isso porque, embora o presente incidente de arguição de inconstitucionalidade possua por objeto exclusivo a verificação da validade constitucional da Lei Estadual nº 20.416/2019, é plenamente admissível a instrução mínima dos autos com elementos que auxiliem o julgador na compreensão do contexto normativo e dos impactos práticos da norma impugnada. Como ensina Gilmar Ferreira Mendes: “A análise da constitucionalidade de uma norma, especialmente em sede de controle difuso, não pode ser divorciada de sua aplicação concreta e dos efeitos que produz no mundo jurídico, exigindo-se, por vezes, a consideração de elementos fáticos que esclareçam a controvérsia.” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). A eventual consideração de documentos, ainda que extensos, não desnatura o objeto jurídico da arguição, desde que seu conteúdo sirva para esclarecer a extensão da(s) norma(s) e seus reflexos, sem que se confunda com instrução probatória típica de ação individual. A distinção entre controle abstrato e a necessidade de contextualização prática deve ser feita com equilíbrio, sob pena de se esvaziar a função interpretativa do Órgão Especial. Em relação ao pedido de suspensão cautelar dos processos que serão afetados pelo incidente, não há necessidade de nova apreciação, uma vez que já foi deferido por este Relator, conforme se constata na movimentação 121. Assim, considera-se este ponto superado. Finalmente, tendo em vista o volume expressivo da documentação juntada na movimentação 110, mais de 800 páginas distribuídas em 30 arquivos, defiro o pedido subsidiário do Estado de Goiás para concessão de prazo adicional de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, para manifestação específica sobre tais documentos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (363/LRF)

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Processo nº 5028194-64.2024.4.04.7200

ID: 307459038

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5028194-64.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DYLAN EDUARDO PEREIRA LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA BRUNA GOMES FRANCISCONI

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Remessa Necessária Cível Nº 5028194-64.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : DYLAN EDUARDO PEREIRA LEAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ISABELLA BRUNA GOMES FRANCISCONI (O… Remessa Necessária Cível Nº 5028194-64.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : DYLAN EDUARDO PEREIRA LEAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ISABELLA BRUNA GOMES FRANCISCONI (OAB SC060745) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA : ADRIANA PEREIRA (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ISABELLA BRUNA GOMES FRANCISCONI (OAB SC060745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante busca provimento jurisdicional, inclusive liminarmente, para que a autoridade apontada como coatora seja compelida a conceder o benefício de prestação continuada (NB 714.098.058-7), indeferido administrativamente ( evento 1, OUT10 ). Subsidiariamente, requer que o impetrado aprecie imediatamente o recurso administrativo n. 44236.465994/2024-01 em face da decisão de indeferimento do beneficio supramencionado, conforme o disposto no art. 49 da Lei 9.784/99 ( evento 1, OUT11 ). Alega, em síntese, que o indeferimento restou equivocado uma vez que a renda familiar per capita era inferior à 1/4 do salário mínimo vigente na data da DER. No que tange à conclusão e julgamento do recurso administrativo, aduziu que efetuou seu protocolo no dia 09/03/2024, mas que até a presente data não houve decisão, configurando-se, portanto, situação de flagrante ilegalidade por omissão. Junta documentos. Foram solicitadas informações à autoridade impetrada, bem como deferido o benefício da justiça gratuita (evento 4). No evento 11, o Gerente Executivo do INSS - Florianópolis prestou informações, referindo ter operado a decadência no que tange ao pedido de concessão do benefício, tendo em vista o prazo decorrido entre a decisão proferida pelo INSS e a impetração do presente mandamus. Quanto ao recurso interposto, deu conta de sua remessa ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Diante de tais informações e considerando o pedido formulado pela impetrante, foi proferida decisão determinando a retificação do polo passivo, com a inclusão do Presidente do CRPS, bem como da União como interessada. Intimada, a União manifestou seu interesse em intervir no feito (evento 29). No evento 33, o Presidente do CRPSl prestou informações, dando conta de que o recurso administrativo aguarda distribuição a uma unidade julgadora, conforme o relatório de andamento que ora anexamos, em obediência à ordem cronológica de ingresso no CRPS. O Ministério Público Federal lançou "ciência com renúncia ao prazo" (evento 36). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da concessão do benefício de prestação continuada. Analisada a documentação que instrui o feito, cumpre observar o que dispõe o art. 23, da Lei nº 12.016/09: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ainda sobre o prazo decadencial para a impetração da mandado de segurança, impende destacar o entendimento do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). AJUIZAMENTO APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO. DECADÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se após o transcurso do prazo de cento e vinte dias, contado da ciência do ato impugnado . 2. Decorrido referido prazo, deve ser reconhecida a decadência do direito à impetração do writ. (TRF4, AC 5002833-04.2022.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/01/2023) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. 120 DIAS. 1. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Considerando que o mandado de segurança possui regramento específico, bem como tendo em conta a natureza célere do remédio constitucional, não há que se falar na aplicação da contagem do prazo em dias úteis prevista no art. 219 do CPC/2015 . (TRF4, AG 5002995-53.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/05/2017) (grifou-se) Nesta esteira e analisando a petição inicial, bem como os demais documentos apresentados pela autoridade coatora, constata-se que a impetrante tomou ciência acerca do indeferimento do benefício de prestação continuada, NB 714.098.058-7, em 22/04/2024 ( evento 1, OUT10 ). Desse modo, verifica-se que decorreu, em muito, o prazo de 120 dias entre a ciência do suposto ato coator e a impetração do presente writ , em 24/09/2024, impondo-se o reconhecimento da decadência. Sendo assim, reconheço a decadência do direito à propositura do mandado de segurança para fins de concessão do benefício n. 714.098.058-7, nos termos em que requerido na inicial. 2. Da análise e julgamento do recurso administrativo n. 44236.465994/2024-01 São princípios contidos no texto constitucional a eficiência e a razoável duração do processo, donde se conclui que a atividade estatal deve obedecer a tais preceitos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo (CF, artigos 5º, LXXVIII e 37, caput ). Também a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que esta obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e eficiência (artigo 2º), prevendo, com vista ao cumprimento de tais preceitos, o seguinte: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior . [...] Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (grifei) Sobre o tema, o Tribunal Regional da 4ª Região tem decidido o seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA DECISÃO. ART. 49 DA LEI N. 9.874/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. 1. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. 2. O transcurso de longo tempo entre a última movimentação do processo e a impetração, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3. Ordem concedida. (Remessa Necessária Cível 5011423-62.2016.4.04.7112 /RS, Sexta Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, Data da decisão 05/07/2017) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente. (REmessa Necessáia Cível 5005063-80.2017.4.04.7208 /SC, Turma REgional Suplementar de SC, RElator Paulo Afonso Brum Vaz, Data da Decisão 19/10/2017). Da mesma forma, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina também tem concedido a segurança, para determinar que a administração pública conclua a análise dos pedidos administrativos formulados pelos segurados no prazo estabelecido judicialmente, de forma a cumprir o contido na Lei n. 9.784/99, a exemplo do que foi decidido na Remessa Necessária Cível n. 50002210220184047215: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. Os segurados têm direito de obter resposta aos seus pedidos em prazo razoável, não podendo ser penalizados pela inércia da administração, ainda que esta não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos, mas de problemas estruturais do aparato estatal. A sentença não comporta reparos, porquanto está fundada nos princípios da eficiência e razoabilidade, expressamente referidos no art. 2º da Lei n.º 9.784/99. Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial (Data do Julgamento: 21/06/2018). Os documentos juntados pela parte impetrante evidenciam que, à época da impetração do presente mandamus , o recurso administrativo apresentado em 09/03/2024 ainda não havia sido julgado, comprovando-se, assim, o descumprimento do prazo legal razoável previsto na Lei n. 9.784/99 . Com efeito, cabe ressaltar que a enorme demanda de serviços previdenciários, a carência do quantitativo de servidores necessários e a impossidade de corrigir o déficit de pessoal - argumentos comumente utilizados pelo INSS - não justificam que os segurados sejam submetidos a prazos indefinidos de espera pelo julgamento dos requerimentos que formulam, em especial quando se trata de benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar. Assim, necessário estabelecer um prazo razoável para que o CRPS examine o recurso formulado pela parte impetrante e sobre ele decida, razão pela qual deve ser concedida a segurança. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, concedo a liminar requerida, para determinar à autoridade impetrada que analise e proceda ao julgamento do recurso administrativo n. 44236.465994/2024-01 interposto em face da decisão que indeferiu o benefício de prestação continuada NB 714.098.058-7, no prazo de 30 (trinta) dias , a contar da data de intimação da sentença. Por fim, a sentença proferida em mandado de segurança tem cunho mandamental e deve ser cumprida no prazo determinado, não havendo razão para a fixação de multa diária, desde logo. Ressalto, outrossim, que a multa pode ser fixada a qualquer tempo, na hipótese de descumprimento da ordem. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito à propositura de mandado de segurança para fins de concessão do benefício n. 714.098.058-7 e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito , nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2019 e do art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido subsidiário, DEFIRO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA , extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada (Presidende do Conselho de Recursos da Previdência Social) que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação desta sentença , conclua a análise do recurso administrativo n° 44236.465994/2024-01, vinculado ao NB 714.098.058-7 , comprovando nos autos o cumprimento. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ). Custas na forma da lei (artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sentença sujeita ao reexame necessário, podendo, contudo, ser executada provisoriamente, conforme o disposto no artigo 14, §§ 1º e 3º da Lei n. 12.016/09. Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

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Processo nº 5157749-39.2025.8.09.0051

ID: 294642498

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157749-39.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Ementa

Advogados:

INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

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TALIZZA PAIVA FRANCO

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ANDRÉIA RHAYENNE MENEZES LÕPO

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE EXPRESSA CASSAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, COM ACRESCIMENTO … EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE EXPRESSA CASSAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, COM ACRESCIMENTO DE ORIENTAÇÃO PROCEDIMENTAL.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento da existência de incidente de arguição de inconstitucionalidade em trâmite no órgão especial, determinando a suspensão do processo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na decisão monocrática, diante da ausência de manifestação expressa quanto à cassação de decisão proferida nos autos de origem, o que poderia ensejar risco de preclusão e continuidade indevida do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. A decisão embargada expôs com clareza os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo de instrumento e a consequente suspensão do feito de origem, em virtude da tramitação de incidente de arguição de inconstitucionalidade.5. A controvérsia sobre o regime de pagamento por meio do FUNAC será oportunamente reavaliada após o julgamento definitivo do incidente, conforme previsto no art. 927, V, do CPC.6. Não se verifica a alegada obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.7. Para resguardar a segurança jurídica e garantir coerência procedimental, é necessário acrescer à decisão embargada que o magistrado de origem deverá reavaliar a matéria controvertida após o julgamento do incidente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:"1. A ausência de manifestação expressa quanto à cassação de decisão proferida nos autos de origem não configura obscuridade quando o acórdão já determina a suspensão do processo em virtude de incidente de arguição de inconstitucionalidade.""2. O magistrado de origem reavaliará a matéria controvertida à luz do que for decidido no incidente, conforme o art. 927, V, do CPC." 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157749-39.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁSEMBARGADOS: EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE EXPRESSA CASSAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, COM ACRESCIMENTO DE ORIENTAÇÃO PROCEDIMENTAL.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento da existência de incidente de arguição de inconstitucionalidade em trâmite no órgão especial, determinando a suspensão do processo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na decisão monocrática, diante da ausência de manifestação expressa quanto à cassação de decisão proferida nos autos de origem, o que poderia ensejar risco de preclusão e continuidade indevida do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. A decisão embargada expôs com clareza os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo de instrumento e a consequente suspensão do feito de origem, em virtude da tramitação de incidente de arguição de inconstitucionalidade.5. A controvérsia sobre o regime de pagamento por meio do FUNAC será oportunamente reavaliada após o julgamento definitivo do incidente, conforme previsto no art. 927, V, do CPC.6. Não se verifica a alegada obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.7. Para resguardar a segurança jurídica e garantir coerência procedimental, é necessário acrescer à decisão embargada que o magistrado de origem deverá reavaliar a matéria controvertida após o julgamento do incidente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:"1. A ausência de manifestação expressa quanto à cassação de decisão proferida nos autos de origem não configura obscuridade quando o acórdão já determina a suspensão do processo em virtude de incidente de arguição de inconstitucionalidade.""2. O magistrado de origem reavaliará a matéria controvertida à luz do que for decidido no incidente, conforme o art. 927, V, do CPC." RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS contra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por si interposto em desfavor de EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS E OUTRO, diante da existência do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5019226.18.2023.8.09.0051, em trâmite no Órgão Especial desta Corte. Em suas razões (movimentação 31), o embargante aduz que “O acórdão incorreu em obscuridade, uma vez que, apesar de ter desconhecido do agravo de instrumento aviado e de ter determinado o sobrestamento do feito de origem (processo nº 5240296-44.2022.8.09.0051) não foi ele expresso em cassar a decisão recorrida (proferida no evento n. 104 dos autos de origem)”. Pondera que “há uma decisão proferida nos autos de origem (objeto deste agravo de instrumento) que, caso não seja cassada, pode vir a embasar eventuais alegações de preclusão por parte da Equatorial, que pode intentar prosseguir com o cumprimento de sentença sem a observância do regime dos precatórios, após a retomada da marcha processual nos autos de origem”. Ao final, requer “forte no princípio cooperativo do processo civil brasileiro (CPC, art. 6º), o Estado pede que seja sanada a obscuridade apontada, para que seja expressamente cassada a decisão do evento n. 104 dos autos de origem (que afastou a condenação do regime constitucional dos precatórios), ao mesmo tempo em que seja mantida a determinação de suspensão do processo de origem, enquanto não julgado definitivamente a arguição de inconstitucionalidade”. Prazo decorrido para contrarrazões (mov. 39). É o relatório. PASSO AO VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Aclaratórios opostos. Inicialmente, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deva analisar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Se não, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, com muita propriedade, ensinam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha que: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou rejeição” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 3. Salvador, Ed: JusPodivm, 2016. p. 248). Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Vislumbra-se que o voto condutor do acórdão combatido declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho ali consignado, em obediência ao disposto nos artigos 489, do novo Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material bastantes a amparar o inconformismo do recorrente, uma vez que expostas claramente as razões de decidir que amparam o decreto embargado. A obscuridade apontada pelo embargante não ocorreu. Isso porque, conforme assentado no acórdão embargado, a controvérsia sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 17.555/2012, com alterações da Lei nº 20.416/2016, que regulamenta os pagamentos via FUNAC, encontra-se sub judice no Incidente nº 5019226-18.2023.8.09.0051, cuja tramitação impõe a suspensão de todos os processos que discutam a validade do referido fundo e suas obrigações. Nesse ponto, o acórdão recorrido registrou: “a suspensão do feito na origem, até deliberação final no incidente de arguição de inconstitucionalidade é medida impositiva. Outrossim, o julgamento final do incidente repercutirá necessariamente no prosseguimento do feito na origem, por força do art. 927 do CPC”. Ademais, o art. 927, V, do CPC impõe a observância obrigatória da orientação do órgão especial ao qual o juiz estiver vinculado, razão pela qual deverá o magistrado de origem, após o julgamento definitivo da arguição de inconstitucionalidade, reavaliar a matéria controvertida (regime de pagamento via FUNAC), à luz do que for decidido no referido incidente, retomando a marcha processual conforme a orientação jurisprudencial que venha a ser fixada. Com efeito, não associada a pretensão do embargante a qualquer dos pressupostos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios. Na confluência do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os REJEITO, vez que não há obscuridade a ser suprida. Apenas para resguardar a segurança jurídica e coerência procedimental, deve ser acrescentado na parte dispositiva a seguinte informação: “Após o julgamento definitivo do incidente, deverá o magistrado de origem, com fulcro no art. 927, V, do CPC, reavaliar a matéria controvertida (regime de pagamento via FUNAC), à luz do que for decidido na referida arguição de inconstitucionalidade de lei”. É o voto. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIADRELATOR(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5157749-39.2025.8.09.0051

ID: 294642509

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157749-39.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS III S/A

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE EXPRESSA CASSAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, COM ACRESCIMENTO … EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE EXPRESSA CASSAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, COM ACRESCIMENTO DE ORIENTAÇÃO PROCEDIMENTAL.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento da existência de incidente de arguição de inconstitucionalidade em trâmite no órgão especial, determinando a suspensão do processo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na decisão monocrática, diante da ausência de manifestação expressa quanto à cassação de decisão proferida nos autos de origem, o que poderia ensejar risco de preclusão e continuidade indevida do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. A decisão embargada expôs com clareza os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo de instrumento e a consequente suspensão do feito de origem, em virtude da tramitação de incidente de arguição de inconstitucionalidade.5. A controvérsia sobre o regime de pagamento por meio do FUNAC será oportunamente reavaliada após o julgamento definitivo do incidente, conforme previsto no art. 927, V, do CPC.6. Não se verifica a alegada obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.7. Para resguardar a segurança jurídica e garantir coerência procedimental, é necessário acrescer à decisão embargada que o magistrado de origem deverá reavaliar a matéria controvertida após o julgamento do incidente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:"1. A ausência de manifestação expressa quanto à cassação de decisão proferida nos autos de origem não configura obscuridade quando o acórdão já determina a suspensão do processo em virtude de incidente de arguição de inconstitucionalidade.""2. O magistrado de origem reavaliará a matéria controvertida à luz do que for decidido no incidente, conforme o art. 927, V, do CPC." 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157749-39.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁSEMBARGADOS: EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE EXPRESSA CASSAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, COM ACRESCIMENTO DE ORIENTAÇÃO PROCEDIMENTAL.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento da existência de incidente de arguição de inconstitucionalidade em trâmite no órgão especial, determinando a suspensão do processo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na decisão monocrática, diante da ausência de manifestação expressa quanto à cassação de decisão proferida nos autos de origem, o que poderia ensejar risco de preclusão e continuidade indevida do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. A decisão embargada expôs com clareza os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo de instrumento e a consequente suspensão do feito de origem, em virtude da tramitação de incidente de arguição de inconstitucionalidade.5. A controvérsia sobre o regime de pagamento por meio do FUNAC será oportunamente reavaliada após o julgamento definitivo do incidente, conforme previsto no art. 927, V, do CPC.6. Não se verifica a alegada obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.7. Para resguardar a segurança jurídica e garantir coerência procedimental, é necessário acrescer à decisão embargada que o magistrado de origem deverá reavaliar a matéria controvertida após o julgamento do incidente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:"1. A ausência de manifestação expressa quanto à cassação de decisão proferida nos autos de origem não configura obscuridade quando o acórdão já determina a suspensão do processo em virtude de incidente de arguição de inconstitucionalidade.""2. O magistrado de origem reavaliará a matéria controvertida à luz do que for decidido no incidente, conforme o art. 927, V, do CPC." RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS contra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por si interposto em desfavor de EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS E OUTRO, diante da existência do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5019226.18.2023.8.09.0051, em trâmite no Órgão Especial desta Corte. Em suas razões (movimentação 31), o embargante aduz que “O acórdão incorreu em obscuridade, uma vez que, apesar de ter desconhecido do agravo de instrumento aviado e de ter determinado o sobrestamento do feito de origem (processo nº 5240296-44.2022.8.09.0051) não foi ele expresso em cassar a decisão recorrida (proferida no evento n. 104 dos autos de origem)”. Pondera que “há uma decisão proferida nos autos de origem (objeto deste agravo de instrumento) que, caso não seja cassada, pode vir a embasar eventuais alegações de preclusão por parte da Equatorial, que pode intentar prosseguir com o cumprimento de sentença sem a observância do regime dos precatórios, após a retomada da marcha processual nos autos de origem”. Ao final, requer “forte no princípio cooperativo do processo civil brasileiro (CPC, art. 6º), o Estado pede que seja sanada a obscuridade apontada, para que seja expressamente cassada a decisão do evento n. 104 dos autos de origem (que afastou a condenação do regime constitucional dos precatórios), ao mesmo tempo em que seja mantida a determinação de suspensão do processo de origem, enquanto não julgado definitivamente a arguição de inconstitucionalidade”. Prazo decorrido para contrarrazões (mov. 39). É o relatório. PASSO AO VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Aclaratórios opostos. Inicialmente, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deva analisar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Se não, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, com muita propriedade, ensinam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha que: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou rejeição” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 3. Salvador, Ed: JusPodivm, 2016. p. 248). Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Vislumbra-se que o voto condutor do acórdão combatido declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho ali consignado, em obediência ao disposto nos artigos 489, do novo Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material bastantes a amparar o inconformismo do recorrente, uma vez que expostas claramente as razões de decidir que amparam o decreto embargado. A obscuridade apontada pelo embargante não ocorreu. Isso porque, conforme assentado no acórdão embargado, a controvérsia sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 17.555/2012, com alterações da Lei nº 20.416/2016, que regulamenta os pagamentos via FUNAC, encontra-se sub judice no Incidente nº 5019226-18.2023.8.09.0051, cuja tramitação impõe a suspensão de todos os processos que discutam a validade do referido fundo e suas obrigações. Nesse ponto, o acórdão recorrido registrou: “a suspensão do feito na origem, até deliberação final no incidente de arguição de inconstitucionalidade é medida impositiva. Outrossim, o julgamento final do incidente repercutirá necessariamente no prosseguimento do feito na origem, por força do art. 927 do CPC”. Ademais, o art. 927, V, do CPC impõe a observância obrigatória da orientação do órgão especial ao qual o juiz estiver vinculado, razão pela qual deverá o magistrado de origem, após o julgamento definitivo da arguição de inconstitucionalidade, reavaliar a matéria controvertida (regime de pagamento via FUNAC), à luz do que for decidido no referido incidente, retomando a marcha processual conforme a orientação jurisprudencial que venha a ser fixada. Com efeito, não associada a pretensão do embargante a qualquer dos pressupostos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios. Na confluência do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os REJEITO, vez que não há obscuridade a ser suprida. Apenas para resguardar a segurança jurídica e coerência procedimental, deve ser acrescentado na parte dispositiva a seguinte informação: “Após o julgamento definitivo do incidente, deverá o magistrado de origem, com fulcro no art. 927, V, do CPC, reavaliar a matéria controvertida (regime de pagamento via FUNAC), à luz do que for decidido na referida arguição de inconstitucionalidade de lei”. É o voto. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIADRELATOR(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312144450

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5019226-54.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEDIANE DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574832 PROCESSO Nº 5019226-54.2023.8.08.0048 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SENTENÇA Vistos etc RELATÓRIO Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência e alimentos proposta por G.C.B.B., por si e representando os menores C.B.I.S., L.B.I.S. e K.B.I.S., em desfavor de C.I.S., partes qualificadas nos autos. Diz a autora, em síntese, que manteve relação sob o ângulo jurídico da união estável com o requerido no período “de quase 14 (quatorze) anos, mais precisamente desde o ano de 2007” (ID nº 29106234 – Pág. 3) e durante a união adquiriram um caminhão, uma moto, os móveis que guarneciam a residência dos litigantes, os quais estão na posse do demandado e cuja relação consta da inicial e, na mesma residência, foram realizadas benfeitorias. Sobre as crianças, alegou que ela e o requerido são pais dos três menores. Nesse sentido, pretende a parte autora o estabelecimento da guarda unilateral, com fixação de residência junto da genitora, além da regulamentação da convivência e fixação de alimentos. Foi designada audiência de mediação e arbitrados alimentos provisórios em favor dos menores. A autocomposição, no entanto, não foi possível e, apesar da citação regular, não houve contestação. Por isso, o requerido teve sua revelia decretada. Na instrução, foi colhido o depoimento pessoal do réu. Por fim, a parte autora e o IRMP se manifestaram em alegações finais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inexiste questão processual pendente. Estão pendentes de exame o reconhecimento e dissolução da união estável, partilha do patrimônio, guarda, regulamentação de convivência e alimentos envolvendo os menores. Para o correto enfrentamento, analisarei de forma individual cada um dos pontos. DO RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL Consoante relatoriado, alega a autora que as partes viveram em união estável por quase 14 anos, tendo seu início em 2007. Com a vigência da Carta da República, em 1988, o concubinato puro foi elevado a patamar constitucional, com a denominação de união estável, que se diferencia do casamento, porque na primeira há uma união de fato, não estando sujeita à exigência formal, enquanto no segundo se constitui após a celebração. A união estável existe através da prova da sua existência, enquanto o matrimônio prova-se pela certidão de casamento. Dispõe o §3º, do artigo 226 da Constituição da República que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Cabe salientar, ainda, que de acordo com a lei civil material, não há mais a necessidade do lapso temporal para a configuração de união estável, tendo sido derrogados os dispositivos legais que o exigiam. Desta forma, tem-se como requisitos apenas os estabelecidos no art. 1723, do CC. No caso dos autos, a união estável das partes, alegada pela autora, contou com a concordância do requerido em seu depoimento pessoal. E com relação aos termos inicial e final da união, uma vez não ter havido impugnação do demandado, é de se reconhecê-los na forma indicada na inicial, ou seja, início em 2007 e término em dezembro de 2022. Por ausente contrato escrito, as regras a serem observadas são aquelas do regime de comunhão parcial de bens. DA PARTILHA É possível verificar nos autos que o casal, durante a união, realizou uma reforma e adicionaram um novo pavimento na residência que moravam, de propriedade do genitor do requerido. O requerido, em seu depoimento, não nega tal fato. Muito bem! Inegável que as partes tiveram despesas para construção do imóvel, situação que é passível de indenização, ainda que o imóvel tenha sido construído no terreno do pai do requerido. Pensar de modo diverso, inclusive, é premiar o enriquecimento sem causa! Ilustrando a conclusão acima, em situação semelhante, os Tribunais já decidiram que: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. EDIFICAÇÃO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO. CONSTRUÇÃO ADERE AO SOLO E SE PRESUME FEITA PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. TERCEIROS QUE NÃO SÃO PARTE DO PROCESSO. Pretensão indenizatória que deve ser aviada em ação própria, em face do proprietário do imóvel a autora alega que em terreno dos pais do demandado foi edificada moradia custeada pelos litigantes no curso do casamento. Além de não haver prova segura de que as partes tenham arcado com o custo da construção, há que se considerar que se trata de edificação em terreno de propriedade de terceiro. De acordo com o art. 1.253 do Código Civil, toda construção existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário, sendo que, nos termos do art. 1.255, caput, do mesmo diploma legal, aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as construções, mas, se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização. Assim, não há falar nestes autos em direitos de meação, seja pela insuficiência probatória quanto ao fato de ter o casal suportado ditos pagamentos, seja porque a pretensão indenizatória deve ser deduzida em face do proprietário do imóvel, sob pena de ferir direito de defesa e ao contraditório. Negaram provimento. Unânime. (TJRS; APL 0010944-56.2020.8.21.7000; Proc 70083725853; Estância Velha; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos; Julg. 28/05/2020; DJERS 15/09/2020) Por conseguinte, impositivo reconhecer o direito da requerente reivindicar, no Juízo competente, indenização por metades dos gastos feitos para as construções erguidas no terreno do genitor do requerido. A autora, ainda, persegue o partilhamento dos móveis que guarneciam a residência que correspondem ao valor total de R$41.365,26 (quarenta e um mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos). O caso também é de procedência. É dizer, reconhecer que devem ser partilhados em igualdade de condições os móveis/eletrodomésticos adquiridos na constância da união e que guarneciam o lar do casal, situação que será melhor apurada em liquidação. Seja porque o réu se tornou revel, seja porque, em seu depoimento pessoal, não negou tal fato. Ao contrário, admitiu a existência e até trouxe que parte dos bens foi objeto de partilha extrajudicialmente etc. Em casos semelhantes, os Tribunais já decidiram que: “Bens móveis que guarnecem as residências erigidas nas propriedades rurais. Existência presumida. Prescindível a prova de aquisição. Partilha que deve ser apurada em fase de liquidação” (TJRS; AC 5000387-08.2016.8.21.0066; São Francisco de Paula; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Sandra Brisolara Medeiros; Julg. 13/04/2022; DJERS 13/04/2022) Em relação ao veículo, a autora trouxe que durante a união o casal adquiriu um caminhão e, em seu depoimento pessoal, o requerido confirmou tal fato, dizendo que a aquisição se deu mediante financiamento e algumas parcelas foram pagas enquanto estavam juntos. Nesse cenário, resta incontroverso que o caminhão foi adquirido na constância da união. Deverá ser apurado o valor efetivamente pago até a separação de fato e apurado o percentual que o montante pago representa em relação ao contrato de aquisição. Deverá existir a partilha em igualdade do percentual obtido e, dado que o bem ficou sob a posse direta do requerido, será considerado o valor de mercado do bem, via Tabela FIPE, por ocasião da separação de fato, em dezembro de 2022. Por fim, a requerente trouxe que durante a união o casal adquiriu uma motocicleta “Honda/CG 125 FAN KS” placa MTR0354, e o réu, em seu depoimento pessoal, também confirmou este fato. Dessa forma, resta incontroverso que referida motocicleta foi adquirida na constância do casamento e, portanto, deve ser objeto de meação na proporção de 50% para cada parte. Dado que o bem ficou sob a posse direta do requerido, deverá ser considerado, quando da efetiva partilha, o valor de mercado do patrimônio na ocasião da separação fática do casal, também conforme TABELA FIPE. DA GUARDA E CONVIVÊNCIA Na inicial, a autora pugna pelo estabelecimento da guarda sob a forma unilateral, com fixação da base de moradia junto da genitora. Segundo estabelece o art. 1.583, do CC (§§ 1º e 2º), compreende-se por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. E quando não houver acordo entre pai e mãe quanto à guarda do(a) filho(a), estando ambos aptos ao exercício do poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (CC, art. 16.584, §2º). Na hipótese dos autos, o caso é de se reconhecer a guarda compartilhada, com fixação do domicílio dos menores com a genitora, uma vez que o que consta nos autos atesta que a genitora e o genitor estão aptos para o exercício pleno da função parental. Em outras palavras, pai e mãe deverão, juntos, zelar pelo correto direcionamento dos filhos, dedicando atenção, carinho, educação e tudo que for necessário para que eles cresçam de forma saudável!! Como desdobramento do que restou decidido, cumpre fixar o regime de convivência dos filhos com o genitor. Salvo acordo em sentido contrário firmado entre os genitores, estabeleço que os filhos irão conviver com o genitor da seguinte forma: a) em finais de semana alternados, pegando os filhos na casa da genitora entre 8 e 9 horas de sábado e realizando a devolução no domingo, entre 18 e 19 horas, no mesmo local; Quando o final de semana for antecedido por feriado ou sucedido por feriado, a convivência terá início antes ou depois, conforme o caso; b) no final de semana do dia dos pais e no dia do aniversário do pai; c) no Natal dos anos pares, pegando os filhos na casa da mãe entre as 13 e 14 horas do segundo dia das férias escolares e devolvendo no local entre 18 e 19 horas do dia 26/12; d) no Ano Novo dos anos ímpares, pegando os filhos na casa da mãe entre as 13 e 14 horas do dia 29/12 e devolvendo no local entre 17 e 18 horas do dia 16/01 do ano seguinte; e) na segunda metade das férias escolares de 'verão' quando não estiver com os filhos no ano novo do ano anterior. Nesse caso, os filhos deverão retornar para o lar materno entre 18 e 19 horas da sexta-feira que anteceder o retorno das atividades escolares; f) nos anos ímpares, na data de aniversário dos filhos; g) primeira metade do período de férias de inverno (meio do ano) dos filhos. À genitora caberá o convívio com os filhos no final de semana do dia das mães e também no dia de seu aniversário. Estando o genitor trabalhando sob regime de escala, a convivência quinzenal deverá ser adaptada de forma a permitir o convívio dos filhos com o pai nas folgas paternas, desde que o genitor forneça a escala de trabalho para a genitora no início de cada mês. Além disso, os genitores deverão utilizar algum meio de comunicação por escrito (torpedo SMS, whatsapp ou e-mail) para assuntos envolvendo os menores, devendo ser comunicado qualquer problema de saúde, consultas médicas/odontológicas/psicólogos agendadas, reuniões ou atividades escolares extras. De outro giro, fica assegurado ao genitor contato telefônico diário com os filhos, o mesmo acontecendo em favor da genitora quando os filhos estiverem na companhia do genitor, devendo cada envolvido que esteja na posse direta dos menores comunicar ao outro o melhor horário para as chamadas telefônicas, o que deverá ser respeitado a partir de então. DOS ALIMENTOS Definida a situação da guarda e domicílio de referência dos filhos do casal, cumpre fixar a pensão alimentícia a ser paga pelo genitor em favor dos filhos. Muito bem! As necessidades dos menores são presumidas e não são poucas (quem tem ou já teve filhos na mesma faixa etária sabe bem disso!). Importante registrar, contudo, que felizmente nenhum dos filhos possui necessidades especiais… Sobre a possibilidade do requerido, o que existe de concreto é o seguinte: não possui outro filhos, é um adulto saudável, mora em casa própria e tem como profissão motorista de caminhão. Além disso, intimado para fazer prova de seus ganhos, escolheu o silêncio. Por isso, e sem perder de vistas que a genitora também tem responsabilidades em relação às crianças, – em harmonia com a possibilidade do demandado e as necessidades das três crianças – impositiva a fixação da pensão em caráter intuitu familiae no percentual de 36% (trinta e seis por cento) sobre a remuneração do requerido/genitor. O percentual, após descontos de IRRF, previdenciário e eventual 'vale alimentação' e/ou 'vale transporte', deverá incidir sobre 13º salário, férias, comissões, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras, e também sobre verbas rescisórias, além do repasse da cota do salário família, se houver, não incidindo sobre FGTS e a multa respectiva e as verbas indenizatórias. Caso o genitor/requerido não tenha vínculo empregatício, também em caráter intuitu familiae, fixo os alimentos no percentual de 120% (cento e vinte por cento) do salário mínimo vigente por ocasião do pagamento. Em qualquer hipótese, deverá o requerido/genitor, ainda, ficar responsável por metade dos gastos das crianças com saúde (o que inclui consultas, terapias, óculos de grau, medicamentos), uniforme e material escolar (incluindo tênis e mochila), desde que devidamente comprovados. Considerando que a pensão alimentícia deve ocupar lugar de prioridade no orçamento dos pais, razoável e proporcional a fixação dos alimentos no valor determinado acima. Finalizando, registro que o natural e esperado é que os pais se esforcem para o bem estar dos filhos, quando crianças e adolescentes. Nunca, o contrário!! DISPOSITIVO Pelas razões acima, julgo o mérito da demanda para, na forma do art. 487, I, do CPC: a – reconhecer e dissolver a união estável no período compreendido entre 2007 à dezembro de 2022; b – determinar a partilha do patrimônio na forma da fundamentação acima; c – estabelecer que as crianças C.B.I.S., L.B.I.S. e K.B.I.S. ficarão sob a guarda compartilhada dos genitores, com domicílio no lar materno e convivência com o genitor na forma fixada na fundamentação acima; d – fixar a pensão intuitu familiae a ser paga pelo genitor em favor dos filhos no valor mensal de 36% (trinta e seis por cento) da sua remuneração – após descontos de INSS, IRRF, vale transporte e vale alimentação – incidindo sobre 13º Salário, férias, comissões, adicional de periculosidade, adicional noturno, adicional de insalubridade, horas extras, verbas rescisórias e outras gratificações de caráter não indenizatória, além do repasse da cota do salário família, se houver, não incidindo sobre FGTS e a multa respectiva e as verbas indenizatórias –, quando com vínculo empregatício – ou 120% (cento e vinte por cento) do salário mínimo, quando sem vínculo empregatício formal. Deverá prevalecer o que for maior. O valor deverá preferencialmente ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária pertencente à genitora das crianças. Alternativamente, na hipótese de verificar-se impossível o mencionado desconto, deverá o alimentante providenciar os depósitos em referida conta bancária, até o dia dez de cada mês. O alimentante deverá contribuir, ademais, com metade dos gastos das crianças com saúde (o que inclui consultas, terapias, óculos de grau, medicamentos), uniforme e material escolar (incluindo tênis e mochila), desde que devidamente comprovados. O ressarcimento deverá ocorrer em até 05 dias após a apresentação da documentação; Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como aos honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Com o trânsito, diligenciar para cobrar custas e arquivar. SERRA-ES, datado conforme assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 5019226-75.2024.8.13.0114

ID: 322848128

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019226-75.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENOS VAGNER PONTES SANDRA DA SILVA PONTES

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5019226-75.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transmissão, Assunção de Dívida, Espécies de Contratos, Sistema Financeiro da Habitação, Quitação, Compromisso, Sistema Financeiro Imobiliário] AUTOR: GUILHERME PONTES DE SOUZA CPF: 057.504.136-67 e outros RÉU: SANDRA DA SILVA PONTES CPF: 026.719.886-80 e outros Vistos, etc. Guilherme Pontes de Souza e Mirlen Alves Gonçalves Pontes ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos em desfavor de Enos Vagner Pontes e Sandra da Silva Pontes. Narraram que no ano de 2006, os requeridos firmaram Contrato Verbal de Promessa de Compra e Venda com os autores, referente ao bem imóvel localizado no lote n.º 11 (onze), da quadra 30 (trinta), com área de 231 m², localizado no bairro Riacho da Mata, município de Sarzedo/MG, com uma edificação com área de 58,39 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibirité/MG sob a matrícula n.º 10.814 do livro n.º 02. Registraram que o autor, Sr. Guilherme, é sobrinho do requerido, Sr. Enos, o que explica a confiança empenhada no negócio jurídico realizado. Narraram, ainda, que o contrato firmado entre as partes acordou que os autores que ficariam de posse do imóvel e assumiriam o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário realizado em nome do Sr. Enos Wagner Pontes, bem como que a titularidade do financiamento imobiliário seria transferida para o nome dos autores em momento posterior, mediante uma cessão de direitos juntada ao agente financeiro, Caixa Econômica Federal – CEF. Esclareceram que em 14/10/2013, Plinio Marcos Pontes, por meio de procuração por instrumento público, recebeu poderes para representar os requeridos e transferir o financiamento do imóvel objeto da demanda, para o nome dos autores, bem como assinar eventuais escrituras públicas. Aduziram, ainda, que em 15/05/2014, através do mencionado procurador, firmaram contrato Particular de Cessão de Direitos de Imóvel Financiado, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Município de Sarzedo/MG, o qual, em sua Cláusula Primeira, confirma o cumprimento da obrigação assumida pelos autores anteriormente, qual seja, o pagamento das parcelas do contrato de financiamento do imóvel realizado junto à Caixa Econômica Federal – CEF. Aduziram, ainda, que deram início ao processo de transferência do financiamento do imóvel e que ela foi aprovada, restando apenas formalizar o negócio jurídico com a assinatura do contrato de financiamento, contudo, quanto compareceram à agência da CEF para agendar a assinatura do contrato, forma surpreendidos ao saber que os requeridos haviam revogado o instrumento de procuração outorgado, isso, aos 03/06/2024, lavrado junto ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Durval de Barros, Comarca de Ibirité, Minas Gerais, às folhas 108, do livro 36 N, tendo os requeridos alegado que desistiram do negócio, e que, após todos esses anos não mais pretendiam ceder o imóvel, e que pagariam os valores referentes às parcelas do financiamento já quitadas, além de informar que a intenção era vender o imóvel para outra pessoa com o valor atual de mercado, pois o valor de mercado era muito maior que o valor financiado, sendo este o motivo de sua desistência. Apontaram que por meio da ação nº 0138743-14.2014.8.13.0114, foi reconhecido, por meio de sentença (vide ID 10363820624), a existência do negócio jurídico celebrado. Destacaram que à época, o imóvel estava gravado com alienação perante a CEF, e o título executivo apenas possuía efeitos com a anuência do banco, para transferir o financiamento aos autores. A transferência não ocorreu por ingerência da CEF e, agora com o imóvel quitado, desnecessária a anuência do banco. Pontuaram que tentaram resolver a situação de forma amigável, vide notificação de ID 10363821025, requerendo a outorga da Escritura Pública de Cessão de Direitos sobre o imóvel, havendo como resposta que houve suposto acordo entre as partes, e que somente será realizada a transferência da propriedade após pagamento no importe de R$ 68.108,60 (sessenta e oito mil cento e oito reais e sessenta centavos), com correção monetária (vide documento de ID 10363829070). Teceram considerações jurídicas acerca da matéria. Em sede de tutela de urgência, requereram a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para averbar a inalienabilidade na matrícula do imóvel para qualquer sujeito que não sejam os autores, até o trânsito em julgado da ação ou decisão diversa que revogue a medida. No mérito, requereram a procedência dos pedidos iniciais para condenar os requeridos na obrigação de fazer que consiste na transferência da propriedade do imóvel lote n.º 11 (onze), da quadra 30 (trinta), com área de 231 m², localizado no bairro Riacho da Mata, município de Sarzedo/MG, aos autores, condição inerente ao negócio jurídico realizado, por meio de escritura pública definitiva, sob pena de multa diária. Subsidiariamente, em caso de ser verificado que os requeridos vêm resistindo, reiteradamente, de cumprir a obrigação, requereram a expedição de alvará para suprir a assinatura dos requeridos na escritura pública de transferência do imóvel. Requereram, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão inaugural concedeu a gratuidade judiciária em favor da parte autora e deferiu o pedido antecipatório formulado. Oficiado, o CRI de Ibirité informou que a restrição encontra-se averbada sob a AV.7 da Matrícula 10.814, Livro 2 Em assentada conciliatória as partes não alcançaram autocomposição material. O requerido Enos Vagner Pontes apresentou defesa. Alegou litispendência, eis que “o processo nº 0138743-14.2014.13.0114 tramitou perante a 01ª Vara Cível desta mesma comarca tendo os autores êxito como alegado na inicial. É de se entender que os autores deveriam, na pretensão do cumprimento de obrigação oriunda daquele processo, ter manejado ação de execução, e não proposto nova ação com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos”. No mérito, destacou que “o que houve foi que o réu que é parente dos autores por pura liberalidade permitiu que a família do réu estivesse vivendo nas dependências do imóvel que havia financiado e posteriormente acordaram de repassar aos autores mediante compensação financeira da parte já paga pelo réu do financiamento feito o que foi plenamente aceito pelos autores”. Frisou que “além do contrato juntado as partes pactuaram em reunião realizada na presença de testemunhas que os autores repassariam montante em dinheiro ao réu por ele já ter pago parcelas do financiamento. Isso pode ser verificado através do comprovantes de pagamento juntado pelos autores que não abarca todas as parcelas do financiamento devido ao fato de que as primeiras parcelas foram pagas pelo réu conforme comprovantes de quitação vinculados ao referido financiamento. Houve sim um ajuste voluntário entre as partes, o que demonstra a improcedência do pedido inicial devido a contrato de gaveta verbal que restará provado”. Acrescentou que “não há que se falar que os autores foram surpreendidos visto que a escritura de revogação de mandato conforme se pode verificar no documento juntado aos presentes autos se deu em 03 de junho de 2014 e não 03 de junho de 2024 como pretendem induzir os autores”. Combateu o pedido de danos morais formulado. Pretendeu “que os autores sejam condenados a pagar ao réu o valor correspondente à parcelas pagas antes de assumirem o financiamento no valor de R$68.108,60 devidamente corrigidos e atualizados monetariamente”. A requerida Sandra da Silva Pontes inaugurou pretensão resistida. Alegou litispendência, eis que “o processo nº 0138743-14.2014.13.0114 tramitou perante a 01ª Vara Cível desta mesma comarca tendo os autores êxito como alegado na inicial. É de se entender que os autores deveriam, na pretensão do cumprimento de obrigação oriunda daquele processo, ter manejado ação de execução, e não proposto nova ação com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos”. Ventilou ilegitimidade passiva, eis que “à época do casamento com o Sr. Enos, as partes optaram pelo regime da separação de bens, conforme se comprova pela cer dão de casamento anexa, o que afasta qualquer presunção de comunicação patrimonial ou de solidariedade nas obrigações eventualmente assumidas pelo ex-cônjuge”, sendo que “a ré Sandra e o Réu Enos encerraram o vínculo conjugal tendo sido dissolvido por meio de divórcio ocorrido em data anterior à distribuição da presente ação sendo que a cer dão está em processo de averbação, o que reforça ainda mais a ausência de qualquer relação jurídica entre a requerida e os fatos discu dos na lide”. No mérito, argumentou que os autores omitiram na petição inicial que houve um ajuste verbal com o corréu, seu parente, para que os valores pagos anteriormente por ele no financiamento imobiliário fossem ressarcidos posteriormente pelos autores, em virtude da ocupação e futura posse do imóvel por sua família. Segundo a ré, isso se trata de um contrato de gaveta verbal celebrado de comum acordo, o que justificaria a improcedência do pedido inicial. Ressaltou que os autores teriam se comprometido a pagar determinado valor ao corréu Enos, a título de compensação pelas parcelas já quitadas do financiamento. Tal ajuste, segundo alegado, será comprovado por meio de prova testemunhal, já que houve testemunhas presenciais da negociação. Expôs que houve, inicialmente, uma liberalidade do corréu ao permitir que a família dos autores ocupasse o imóvel. Posteriormente, ajustaram verbalmente que haveria transferência do imóvel com compensação financeira, diante do que já havia sido pago pelo corréu junto à instituição financeira. Vergou que a parte autora não trouxe prova concreta de abalo moral efetivo, sendo insuficiente a mera alegação genérica para ensejar reparação, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC; Em réplica, os autores respectivamente: (a) impugnaram o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos requeridos, haja vista que Enos possui formação acadêmica de doutor em Direito, atua como professor e já foi candidato a prefeito, demonstrando padrão de vida incompatível com alegada hipossuficiência, enquanto que Sandra não comprovou insuficiência de recursos nem informou ocupação profissional; (b) combateram a alegação de litispendência, eis que a ação anterior, processo nº 0138743-14.2014.8.13.0114, já foi julgada com trânsito em julgado e o objeto da presente demanda é distinto e decorre de novos fatos: a recusa na formalização da transferência do imóvel após quitação junto à CEF, o que impede o reconhecimento de litispendência ou coisa julgada; (c) combateram a preliminar de ilegitimidade, posto que a requerida Sandra participou ativamente das negociações, outorgou procuração aos autores e posteriormente a revogou de forma injustificada, de modo que sua responsabilidade decorre de ato pessoal e direto, não de vínculo conjugal, tornando-se legítima para figurar no polo passivo. Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade; (d) reforçaram que quitaram o financiamento e residem no imóvel há anos e que o contrato de cessão de direitos foi formalizado, sem qualquer cláusula condicional, sendo que a revogação da procuração foi unilateral, inesperada e injustificada, caracterizando quebra de boa-fé; (e) pontuaram que os requeridos pretendem agora desconstituir negócio já validado por sentença com trânsito em julgado, o que configura violação à coisa julgada, boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC); (f) defenderam que a frustração do negócio, a revogação da procuração e a recusa em transferir o imóvel após quitação configuram insegurança jurídica, comprometimento da estabilidade patrimonial dos autores e violação da legítima expectativa contratual. Em especificação de provas, a parte autora deixou fluir in albis o prazo dado, ao passo em que a parte requerida pretendeu prova documental, já anexada aos autos, sem prejuízo de juntada superveniente, se necessária; prova testemunhal, com a apresentação do rol abaixo; prova pericial, caso se entenda necessária à elucidação dos fatos controvertidos; prova oral mediante o depoimento pessoal do autor, cujo comparecimento requer, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 385, §1º, do CPC). Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. A parte requerida invocou litispendência com processo pretérito, ajuizado ainda no ano de 2014. A litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do CPC, pressupõe a identidade entre as ações quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. No entanto, não há identidade objetiva entre a presente demanda e o processo anterior (nº 0138743-14.2014.8.13.0114) A ação anterior visava ao reconhecimento do negócio jurídico de cessão de direitos, diante da resistência da CEF em permitir a transferência do financiamento, enquanto que a presente ação busca o cumprimento da obrigação de formalizar a escritura pública de transferência do imóvel, com a cessação da ingerência da instituição financeira após a quitação do financiamento; Além disso, há cumulação com pedido de indenização por danos morais, fundado em novos fatos, notadamente a revogação unilateral da procuração e a tentativa dos réus de frustração do negócio já reconhecido judicialmente. Portanto, não se trata de repetição da ação anterior, mas de demanda fundada em fatos supervenientes e em desdobramentos jurídicos do que fora reconhecido na primeira ação, inviabilizando o reconhecimento da litispendência. A tese defensiva de que os autores deveriam manejar ação de execução da sentença proferida na ação nº 0138743-14.2014.8.13.0114 não se sustenta, pois a sentença reconheceu a existência e validade da cessão de direitos, mas não impôs obrigação executável diretamente contra os réus, sendo que à época, o imóvel encontrava-se alienado fiduciariamente à CEF, sendo impossível formalizar a transferência sem a anuência da instituição financeira; A quitação do financiamento e a revogação posterior da procuração alteraram substancialmente a situação jurídica, ensejando nova demanda para compelir os réus a formalizar o registro definitivo da titularidade em favor dos autores. Refuto, assim, a preliminar. A requerida Sandra invocou sua ilegitimidade passiva. A ilegitimidade passiva não se confunde com ausência de vínculo conjugal ou regime de bens, como alegado pela requerida. A responsabilidade de Sandra na presente demanda decorre, em linha de princípio e, portanto, em consonância com a teoria da asserção, de sua atuação pessoal nas tratativas negociais que envolveram a cessão dos direitos sobre o imóvel e da outorga de procuração pública com poderes específicos aos autores, autorizando a transferência do bem, bem como da posterior revogação unilateral da referida procuração, em conjunto com o corréu Enos, o que impediu o cumprimento do negócio já reconhecido judicialmente. Ainda que se alegue o regime de separação de bens e o divórcio, a teoria da aparência e o princípio da boa-fé objetiva impõem que terceiros que agem e assumem compromissos em nome próprio, respondam pelas consequências de seus atos jurídicos. No caso a requerida não apenas participou das tratativas e autorizou os autores a agir, como assinou a cessão de direitos por meio de procurador constituído por ela mesma e sua revogação posterior do mandato teve papel determinante para frustrar a concretização do negócio, dando causa direta ao litígio. Logo, a requerida Sandra é parte legítima, pois atuou pessoalmente no negócio e revogou a procuração que deu causa ao litígio. Ante o exposto: 1 – Refuto as preliminares vindicadas em defesa pelos requeridos; 2 – Para apreciação da impugnação gizada em réplica pela autora, com amparo no art. 99, CPC, determino a intimação dos requeridos para, em 15 dias, comprovarem documentalmente, de forma aprofundada, a alegada hipossuficiência, notadamente acostando aos autos suas três últimas declarações de renda, três últimos contracheques e, cumulativamente, a íntegra de movimentação de extrato bancário de todas as suas contas ativas nos últimos 60 dias, sob pena de rejeição do pedido de concessão da gratuidade judiciária; 3 – Acostada documentação pelos requeridos, intime-se a parte autora para, querendo, em 5 dias, se manifestar a respeito. Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, 10 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Processo nº 5019226-78.2025.8.09.0170

ID: 276569517

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019226-78.2025.8.09.0170

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DELFINA FONCECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIEL DE OLIVEIRA ARAÚJO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso: 5019226-78.2025.8.09.0170Requerente: Maria Delfina FoncecaRequerido: Municipio De Alto Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso: 5019226-78.2025.8.09.0170Requerente: Maria Delfina FoncecaRequerido: Municipio De Alto HorizonteObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I - RELATÓRIOTrata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA DELFINA FONCECA em face de MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, todos qualificados.Alega a autora, em síntese, que é servidora pública do Município promovido, exercendo a função de agente de limpeza urbana desde 01/06/2007, e se aposentou em julho/2022. Alega que, com a aprovação da Lei Municipal nº 007, de 21 de novembro de 2006, que dispõe sobre o “Novo Plano de Caros, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Alto Horizonte”, a autora passou a ter direito a receber a Progressão VERTICAL em 06/2015 Classe I, e se aposentou em julho/2022. Ocorre que, as progressões verticais Classe I não foram pagas à autora. Dessa forma, pleiteia o recebimento das diferenças remuneratórias pretérita, com a devida atualização monetária.Após emenda, a inicial foi regularmente recebida sob a mov. 8.Citado, o requerido apresentou defesa na mov. 11, na qual arguiu, em resumo, que a concessão da Progressão Vertical não se configura como ato automático, dependendo de análise administrativa e, principalmente, da existência de recursos orçamentários para tanto. Sendo assim, o simples decurso do tempo não assegura o direito à progressão vertical, o artigo 25 da legislação em questão estabelece que a progressão vertical será concedida quando houver compatibilidade com a receita e os dispositivos legais e constitucionais vigentes. Dessa forma, a progressão não pode ser considerada um direito absoluto, estando sujeita à limitação orçamentária e financeira da Administração, bem como à observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.A Requerente apresentou impugnação à contestação (Mov. 14), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Em decisão de saneamento (Mov. 16), foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, sendo as partes intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir.A Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Mov. 19). O Município Requerido, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova documental, reiterando a necessidade de comprovação dos requisitos legais pela autora (Mov. 21).Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.Observo que a controvérsia central cinge-se em verificar se a Requerente faz jus às progressões verticais pleiteadas e, em caso positivo, ao pagamento dos respectivos valores retroativos.Resta incontroverso o fato de a parte requerente ser servidora pública, tendo ingressado nos quadros funcionais do Município requerido em 01/06/2007 (f. 20), conforme decreto nº 056/2007 de nomeação de funcionário público acostado à exordial.De início, impende esclarecer, como é sabido, a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, o que impõe a sujeição de toda sua atividade funcional aos ditames da lei e do direito, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, in verbis:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.Em decorrência do princípio da legalidade, é costumeira a afirmação de que a Administração Pública não pode agir contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem), só podendo agir nos estritos limites da lei (secundum legem).Acerca do tema, esclarece Hely Lopes Meirelles que:A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências dobem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (…) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 89)Trilhando igual posicionamento, esclarece José dos Santos Carvalho Filho que:O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita. O princípio “implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas”. Na clássica e feliz comparação de Hely Lopes Meirelles, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. (in Manual de Direito Administrativo, 25ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 19-20)Em síntese, o princípio da legalidade, é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois, segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei. Segundo o princípio em análise, todo ato que não possuir embasamento legal, é ilícito.Representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. Portanto, é o mais importante princípio específico do Direito Administrativo. Dele derivam vários outros, como finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ART. 37 CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. 2. Não tem como ser acolhida a tese de desvio de função, uma vez que as atividades educacionais desenvolvidas pela apelante estão previstas na lei municipal nº 658/93. 3. Considerando que as atividades educacionais desenvolvidas pela recorrente não extrapolam os requisitos exigidos para o cargo de Auxiliar de Ensino, não há que se falar em desvio de função em relação ao cargo de Professora. 4. Considerando a superação do ato judicial hostilizado, inverto a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, agora de responsabilidade do apelado, em observância ao trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0010209-50.2016.8.09.0031, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).Pois bem. No caso dos autos, a relação jurídica entre as partes é regida pela Lei Complementar Municipal nº 007/2006, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Alto Horizonte.Das Progressões VerticaisA progressão vertical é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior. Vejamos o que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 007/2006, que dispõe sobre o novo plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do Município De Alto Horizonte - Estado De Goiás:Art. 21. Progressão vertical é a passagem do servidor público efetivo, de uma classe para a imediatamente superior do mesmo cargo que ocupa, obedecidos os pré-requisitos constantes do artigo 22.Art. 22. Para fazer jus à progressão vertical, o servidor deverá preencher e, satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:I - houver completado, no mínimo, 08 (oito) anos de efetivo exercício na classe que ocupa;II - não ter sofrido punição disciplinar formal nos seis meses que antecederem a progressão;III - ser aprovado em processo seletivo interno com nota mínima de 06 (seis). (Revogado pela Lei Complementar nº 94/2024)Art. 23. Na progressão vertical, o servidor será enquadrado na classe seguinte de seu cargo, assegurando-se-lhe o acréscimo de vencimento correspondente.Art. 24. (Revogado pela Lei Complementar nº 94/2024)Art. 25. A Administração concederá a progressão vertical a cada 08 (oito) anos, observada a limitação da receita e os dispositivos legais e constitucionais em vigor.Parágrafo único. Somente será concedida a progressão a que se refere este artigo, aos servidores que preencherem todos os requisitos do artigo 22 desta lei.(...)Art. 42. O enquadramento referente à Progressão Vertical dar-se-á na Classe correspondente ao tempo de serviço, até a data da entrada em vigor desta Lei, observado o seguinte:a) de 01 (um) até 08 (oito) anos de serviço Classe I;b) de 08 (oito) até 16 (dezesseis) anos de serviço - Classe IIc) de 16 (dezesseis) até 24 (vinte e quatro) anos de serviço - Classe IIId) de 24 (vinte e quatro) até 32 (trinta e dois) anos de serviço - Classe IV.Tendo em vista que o inciso III do art. 22 que previa o requisito de “ser aprovado em processo seletivo interno com nota mínima de 06 (seis)” fora revogado pela lei 94/2024, restaram apenas os requisitos objetivos previstos no regramento, já que o requisito subjetivo de aproveitamento funcional, que, ao que tudo indica, se trata de avaliação do merecimento do servidor, pela obtenção de aptidão técnica (aperfeiçoamento) e pelo comprometimento no serviço fora revogado.Assim, quando houver completado, no mínimo, 08 (oito) anos de efetivo exercício na classe que ocupa, bem como não ter sofrido punição disciplinar formal nos seis meses que antecederem à progressão deverá ser concedida a progressão vertical. Nesse sentido, observo que, em sua contestação, o Município de Alto Horizonte não impugnou de forma específica a concessão da progressão vertical do servidor, bem como não informou a existência de qualquer punição disciplinar. Ademais, se a própria requerida concedeu à servidora a progressão horizontal, conforme se verifica em seus contracheques juntados à mov. 1, observo que não há punição disciplinar, pois uma das exigências para a concessão da progressão horizontal também era a inexistência de pena disciplinar, conforme dispõe o §4º do art. 17 da Lei 007/2006[1], o que evidencia que não há pena disciplinar contra a parte autora.No mais, observo que o requerido alega, em suma, que não há direito adquirido a Regime Jurídico, e a eventual procedência do pedido culminaria em violação ao ordenamento jurídico, in totum, contra legem; necessária a existência de vaga em aberto, para que ocorra seu preenchimento; necessário ainda para garantir a realização da Progressão Horizontal e Vertical de forma justa, respeitando também o equilíbrio econômico, orçamentário financeiro do município, portanto, existem critérios limitadores, o que estabelece que a realização da Progressão Horizontal e Vertical não é automática.No caso, considerando que em análise aos documentos juntados aos autos, verifica-se que não há rubrica de pagamento que se refere à progressão vertical, impõe-se o reconhecimento da omissão do ente público e por conseguinte, o direito do servidor, pelo critério objetivo, concedendo-lhe a progressão vertical por todo o tempo de serviço já desempenhado, de modo que a classe e o nível a ser enquadrado será verificado em sede de liquidação de sentença.A Requerente pleiteia a progressão vertical para Classe I desde 06/2015.Assim, de 01/06/2007 a 01/06/2015 a requerente completa 8 anos com direito à Classe I. E se aposentou em 07/2022, ou seja, antes de completar outros 8 anos.Dessa forma, a progressão vertical Classe I é devida desde 06/2015. Cujo pagamento deve respeitar a prescrição quinquenal, tendo em vista a data de ajuizamento da ação em 13/01/2025.Destaco que a lei estabeleceu e delimitou precisamente os contornos desse direito, de forma que, mesmo diante da inércia administrativa, tornou-se passível de ser concedido pelo Poder Judiciário mediante uma solicitação legítima. Afinal, a inércia administrativa não pode ser um obstáculo ao direito conferido à requerente por lei.Nesse contexto, destaca-se que a decisão judicial não tem o poder de determinar se é oportuno ou conveniente para a autora receber a progressão funcional, uma vez que essa é uma disposição expressa da lei municipal em questão, desde que os requisitos sejam cumpridos.Ademais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, não me parece conveniente ao Poder Judiciário intervir com tal profundidade no processo de avaliação dos servidores que se encontram sob a responsabilidade de outro poder da República, o Executivo Municipal.O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência majoritária sobre o tema. Cita-se:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 10.855/2004. APLICAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AOS SERVIDORES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI 5.645/1970. 1. Cuida-se de, na origem, de ação proposta por servidor público federal vinculado ao INSS, na qual pretende ver reconhecido o direito à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que até a edição de regulamento inerente às progressões funcionais, previsto no artigo 9º da Lei 10.855/2004, deverão ser obedecidas as regras aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970. 4. A concessão de progressão funcional aos servidores do Plano de Classificação de Cargos é regida pelo Decreto 84.669, de 29 de abril de 1980, o qual prevê, em seu artigo 7º, que, para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 meses. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1696953/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).Portanto, no tocante às progressões verticais, o pedido é procedente.Das Limitações Orçamentárias (LRF)Quanto a alegação de que a progressão não é automática, devendo se sujeitar a dotação orçamentária do Município, não há falar em excessiva oneração do ente municipal em razão de sua condenação no pagamento da verba legalmente devida a seus servidores, mormente porque não foram sequer demonstradas as reais consequências orçamentárias advindas da concessão do abono.A propósito, cita-se o seguinte aresto do C. Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“(...). A real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo Poder Público, não sendo admitido que a tese seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, principalmente os de cunho social. No caso dos autos, não houve essa demonstração. Precedente: REsp 764.085/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1º.12.2009, DJe 10.12.2009. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO” (STJ, REsp nº 1185474/SC, Relator: Ministro Humberto Martins, DJ de 29/04/2010);“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. I - A real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo Poder Público, não sendo admitido que a tese seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, principalmente os de cunho social. II - A reserva do possível não pode ser admitida como negativa da obrigação, eis que destituída de provas da inexistência de recursos financeiros. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO 0006750-83.2015.8.09.0125, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 22/03/2018);“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. PREVISÃO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS/LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante dispõe o artigo 150 da Lei Municipal de Anápolis n. 2.073/92, é faculdade do servidor converter 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, desde que preenchidos os requisitos para tanto, não cabendo à municipalidade interpretar o referido dispositivo e aplicá-lo de acordo com sua conveniência. 2. A real insuficiência de recursos, alegada pelo Poder Público, deve ser efetivamente demonstrada, não sendo admitido que as teses de limitação orçamentária ou o princípio da reserva do possível sejam utilizados como escusa genérica para a omissão municipal em fazer cumprir direito de servidor, previsto em lei. 3. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ” (TJGO, Reexame Necessário 0368754- 86.2014.8.09.0006, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, DJe de 19/06/2017).Ora, não pode a Administração Pública furtar-se ao pagamento de verbas salariais asseguradas por lei, sobretudo em se tratando de verba alimentar garantida a seus próprios servidores, sendo dever do Chefe do Poder Executivo o prévio estudo das possibilidades orçamentárias do município antes de propor e sancionar leis, conferindo direito o qual não poderá, de fato, assegurar.Assim, alegação de que violaria critérios econômico, orçamentário e financeiro da municipalidade que visam à contenção de gastos e prejudicaria o equilíbrio das contas públicas, não merece guarida, porquanto a mera alegação de ausência de previsão orçamentária e limitações de caixa, desprovida de elementos probatórios que justifiquem sua aplicação, não pode ser considerada como impedimento para reconhecimento de direito subjetivo do funcionário público.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “[…] A real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo Poder Público, não sendo admitido que a tese seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, principalmente os de cunho social. No caso dos autos, não houve essa demonstração. [...]” (STJ, REsp 1185474/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 29/04/2010). Desta forma, o reclamado deve providenciar recursos para o seu implemento, por se tratar de verba alimentar.Igualmente, a vedação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não elide o direito dos servidores públicos.Assim, o argumento do Município acerca das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal não prospera para obstar o pagamento de direito subjetivo do servidor. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1075), firmou a tese de que:É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.Ademais, no que toca a alegação de que é necessária a existência de vaga em aberto para a progressão do servidor, sem razão o requerido. Inclusive, a Súmula n° 07 da Turma de Uniformização do Estado de Goiás, reconhece a violação a isonomia ao se limitar a promoção/progressão de servidor público a número de cargos, veja-se:“Súmula 07 - Plano de cargos e subsídios com promoção/progressão baseada em tempo de serviços prestados no órgão e limitação em lei de número de cargos por classe na carreira viola a isonomia”.Deste modo, não há falar em necessidade de existência de vaga em aberto para a progressão do servidor.Portanto, os pedidos exordiais merecem parcial procedência, sendo procedentes apenas no tocante aos pedidos relacionados à progressão horizontal.Cumpre sobrelevar, por fim, que a ordem judicial compelindo o requerido a efetuar o pagamento das verbas devidas ao servidor não significa interferência do Poder Judiciário nas atividades administrativas, tampouco eleição de prioridades ou determinação para que o administrador pratique um ato discricionário cuja escolha de conveniência e oportunidade lhe pertença, mas sim a simples efetivação de direito subjetivo de servidor, indevidamente obstada por ato do Poder Público.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para DETERMINAR que o Município de Alto Horizonte implemente a progressão vertical, bem como CONDENAR a requerida no pagamento das verbas retroativas advindas da progressão vertical, da data em que preencheu os requisitos legais para concessão da referida progressão, até a data do efetivo pagamento da verba, conforme devidamente fundamentado acima, com juros e correção monetária, ressalvadas aquelas cobertas pela prescrição quinquenal.Ressalto que caso o requerido já tenha efetuado o pagamento retroativo, deve comprovar nos autos.As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC.A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente) [1] Lei 007/2006: Art. 17. O servidor terá direito a progressão horizontal, desde que satisfaça, simultaneamente, as seguintes condições:I – houver completado cinco anos de efetivo exercício na Referência, período em que não serão admitidas mais de dez faltas injustificadas;II – ter obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho ocorridas nos dois últimos anos, no cargo e classe que ocupa; (Revogado pela Lei Complementar nº 94/2024)III – ter participado de programas de treinamento ou desenvolvimento, que antecederem a concessão da progressão horizontal.§ 1º O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo, do exercício do cargo, não se computará no período a que se refere este artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício.§ 2º A contagem de tempo para novo período será sempre iniciado no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.§ 3º Não será interrompida a contagem de tempo para concessão da progressão horizontal o exercício de cargo em comissão.§ 4º A progressão horizontal não será concedida quando o servidor houver sofrido, no período a ser computado, pena disciplinar ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança.§ 5º Não se aplica a exigência do inciso III deste artigo, se, no período, o Município não viabilizar a condição.

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