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Processo nº 5046442-96.2024.4.04.7000

ID: 322097788

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046442-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDELMO LEITE DE LIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA DE SOUZA SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046442-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDELMO LEITE DE LIZ ADVOGADO(A) : TANIA DE SOUZA SOARES (OAB PR026016) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em v… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046442-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDELMO LEITE DE LIZ ADVOGADO(A) : TANIA DE SOUZA SOARES (OAB PR026016) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5018118-96.2024.4.04.7000

ID: 337927494

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5018118-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5018118-96.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : EDUARDO RICARDO DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR02621… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5018118-96.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : EDUARDO RICARDO DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal do Paraná, que deu provimento a seu recurso inominado manejado pelo INSS para fins de afastar o reconhecimento de tempo de serviço especial prestado como padeiro. Em suas razões, em suma, alega que está demonstrada a divergência de entendimento por meio de paradigma proferido por esta Turma Regional de Uniformização , nos autos do processo nº 5006828- 08.2020.4.04.7200/SC. Sustenta, em síntese, que a atividade de padeiro é considerada especial mediante enquadramento profissional até 28/04/1995, por equiparação com a categoria profissional de forneiro, com base no Anexo II do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.2). Admitido o incidente ( evento 47, DESPADEC1 ), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Decido. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso IX, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n.º 33, de 8 de maio de 2018. O incidente não deve ser conhecido. No caso específico dos autos, a Turma Recursal de origem afastou o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado como padeiro, mediante enquadramento da atividade por categoria profissional, em face da ausência de previsão nos decretos previdenciários como especial ( evento 34, VOTO1 ): (...) O recurso do INSS deve ser acolhido. A atividade de padeiro não enseja o enquadramento por categoria profissional, pois não está prevista nos decretos previdenciários como especial. Tampouco há que se falar em enquadramento por equiparação entre o padeiro e o forneiro, tendo em vista a falta de identidade entre as locais de trabalho. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. ESPECIAL. PADEIRO. ATIVIDADE NÃO EQUIPARADA A DE FORNEIRO. 1. Uniformização do entendimento de que a atividade de padeiro, exercida até 28/04/1995, não se equipara a de forneiro (código 2.5.2 do anexo II ao Decreto 83.080/79) para fins de enquadramento de tempo de serviço como especial, sendo necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos. 2. Pedido de uniformização de jurisprudência conhecido e não provido. ( 5006828-08.2020.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 03/11/2021) Ademais, não foram apresentados documentos comprovando a exposição a fatores de risco. Nesse cenário, verifico que a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência uniformizada por esta Turma Regional de Uniformização, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. ESPECIAL. PADEIRO . ATIVIDADE NÃO EQUIPARADA A DE FORNEIRO . 1. Uniformização do entendimento de que a atividade de padeiro , exercida até 28/04/1995, não se equipara a de forneiro (código 2.5.2 do anexo II ao Decreto 83.080/79) para fins de enquadramento de tempo de serviço como especial, sendo necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos. 2. Pedido de uniformização de jurisprudência conhecido e não provido. (TRF4, PUIL 5006828-08.2020.4.04.7200, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 22/10/2021) Como se vê, a decisão da Turma Recursal de origem encontra-se em sintonia com o entendimento atualizado da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, incidindo na espécie a Questão de Ordem 13 da TNU (" Não cabe pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido "), aplicada por analogia. Por fim, anoto que o precedente indicado pelo recorrente para embasar a divergência jurisprudencial necessária repousa sobre o conteúdo exarado no voto vencido proferido pela TRU4, não constituindo, pois, paradigma válido para o fim pretendido. Ante o exposto, não conheço do incidente de uniformização.

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Processo nº 5017148-96.2024.4.04.7000

ID: 301170014

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017148-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DA MOTTA E CAMANDUCAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA CRISTINA MASSARO

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YURI LODETTI SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017148-96.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADELAIDE DA MOTTA E CAMANDUCAIA ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MASSARO (OAB SC063031) ADVOGADO(A) : YURI … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017148-96.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADELAIDE DA MOTTA E CAMANDUCAIA ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MASSARO (OAB SC063031) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) DESPACHO/DECISÃO Impugna a exequente os cálculos anexados no evento 13 , que apuraram o índice de reajuste da mensalidade do seu benefício. Afirma que foi considerada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do presente cumprimento individual de sentença, enquanto deve ser considerada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-18.2011.4.03.6183, isto é, 05-05-2006 ( 18 ) . Decido. Aplica-se à hipótese a prescrição quinquenal dos créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação coletiva ocorrido em 05/05/2011. Em relação às prestações em atraso, considerando que a presente demanda se trata de execução individual de sentença coletiva - e não de ação de conhecimento individual - e que a propositura da Ação Civil Pública interrompe a prescrição, como decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, são devidos os valores posteriores a 05/05/2006. Confira-se decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO PARADIGIMA: RESP 1.761.874/SC, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23/6/2021, DJE 1º/7/2021. TEMA 1.005/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 877/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos REsp?s 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS, julgados em 23/6/2021, da relatoria da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Tema 1.005/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas ECs 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/1990. 2. Entendimento diverso se dá quando a parte opta pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), hipótese em que o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios. 3. No caso em tela, a parte autora optou pela execução individual do título coletivo, e não pelo ajuizamento de ação individual, conforme se extrai do acórdão regional, razão por que faz jus ao benefício dos efeitos da demanda coletiva, inclusive no que toca à prescrição quinquenal. 4. Quanto ao marco interruptivo da prescrição para a propositura da ação individual/execução de sentença, o entendimento veiculado no acórdão recorrido também está em consonância com a orientação desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, segundo a qual o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, a partir da qual será computado o quinquênio anterior à execução individual ( REsp 1.388.000/PR, relator para o acórdão o eminente Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 877/STJ). 5. Agravo interno da autarquia federal não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1500632 SC 2019/0132796-3, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2021) Intimem-se as partes para ciência. Após, remetam-se os autos ao Calculista da Vara para retificar o cálculo do evento 13 nos termos desta decisão. Em seguida, dê-se vista às partes. Não havendo oposição, intime-se a CEAB para implantar a nova RMI nos termos do novo cálculo elaborado pelo Calculista da Vara. Na sequência, intime-se o exequente para apresentar novo cálculo dos atrasados levando em consideração a RMI implantada e a DIP da mensalidade reajustada. Do novo cálculo, intime-se o INSS por 30 dias.

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Processo nº 5061089-96.2024.4.04.7000

ID: 338214120

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061089-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO FILHO

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CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061089-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO FILHO (OAB SP337823) ADVOGAD… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061089-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO FILHO (OAB SP337823) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR (OAB SP395369) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Giane Cristina Fernandes De Oliveira x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 335627463

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019670-92.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIANE CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019670-92.2024.8.21.0015/RS AUTOR : GIANE CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019670-92.2024.8.21.0015/RS AUTOR : GIANE CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por GIANE CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL , na qual a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela parte ré, sem que tenha firmado qualquer contrato ou autorizado tais descontos. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora firmou termo de filiação, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário. Juntou aos autos documento que seria o termo de filiação assinado pela autora. Em réplica, a parte autora impugnou o documento apresentado pela ré, alegando que não firmou o contrato e requerendo a aplicação do art. 400 do CPC, uma vez que a ré não teria apresentado os documentos solicitados. A parte autora requereu que a ré demonstrasse o canal utilizado para captura dos dados biométricos e/ou realização da transação, bem como os registros eletrônicos que comprovassem a existência de manifestação de vontade pela parte autora. A parte ré, intimada para apresentar os documentos solicitados, limitou-se a informar que possui toda a documentação da adesão da autora à Associação armazenada em arquivos digitais, alegando que a legislação atual não exige a guarda da documentação original em espécie. É o relatório. Decido. I - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em relação à parte ré, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, a parte autora alega não ter contratado os serviços da ré, enquanto esta sustenta a existência de contrato válido. Ocorre que a parte ré, embora tenha apresentado um suposto termo de filiação, não demonstrou de forma satisfatória a regularidade da contratação, especialmente considerando que se trata de contrato eletrônico. Quando intimada para apresentar os registros eletrônicos que comprovassem a manifestação de vontade da parte autora, a ré limitou-se a alegar que possui a documentação em arquivos digitais, sem, contudo, apresentá-los. Assim, considerando que a parte ré é quem detém as informações e os meios técnicos para comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à ré demonstrar que a contratação foi realizada de forma regular e que os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são legítimos. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando que a parte ré não apresentou os documentos solicitados pela parte autora, mesmo após intimação específica para tanto, e tendo em vista que ambas as partes já se manifestaram sobre as provas que pretendem produzir, determino : 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; 2. A intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; 3. Após o decurso do prazo acima, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para análise das provas requeridas e eventual saneamento do processo ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 4. Quanto ao pedido de cadastramento como terceiro interessado formulado pelos advogados Tiago Igansi Gonçalves e João Daniel Potthoff Junior, defiro o requerimento, nos termos do art. 24, §5º, da Lei nº 8.906/94, para resguardar eventual direito a perceber valores do período em que possuíam mandato constituído. 5. No que tange ao pedido de retirada do segredo de justiça da petição revogatória, defiro o requerimento, uma vez que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC que justifique a tramitação em segredo de justiça. 6. Por fim, quanto à renúncia ao mandato apresentada pelos advogados Daniel Gerber, Joana Gonçalves Vargas e Sofia Coelho Araújo, anoto que, nos termos do art. 112 do CPC, os advogados continuarão representando a parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias após a notificação, que, conforme comprovante juntado aos autos, ocorreu em 25/06/2025, e, após, devem ser descadastrados. 7. Quanto à intimação pessoal da parte ré para constituir novo patrono, tenho que desnecessária, considerando que já foi intimada acerca da renúncia pelos próprios advogados. Agendadas intimações eletrônicas.

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Processo nº 5019670-25.2022.8.24.0033

ID: 330353386

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019670-25.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NALZI MARIA ALVES TOMAZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO NICOLAS MOREIRA TEIXEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019670-25.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE : NALZI MARIA ALVES TOMAZI ADVOGADO(A) : DIOGO NICOLAS MOREIRA TEIXEIRA (OAB SC047719) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada foi int… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019670-25.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE : NALZI MARIA ALVES TOMAZI ADVOGADO(A) : DIOGO NICOLAS MOREIRA TEIXEIRA (OAB SC047719) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada foi intimada, mas o prazo para pagamento voluntário decorreu sem o pagamento e sem a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão do Evento 14. 2. O exequente requereu a realização de penhora on line na empresa individual constituída pela executada TATIANE CECON DA ROCHA , sob o fundamento de que inexiste personalidade jurídica e diferenciação do patrimônio da empresa individual e seu sócio. Assiste-lhe a razão. Como cediço, a "pessoa física pode exercer a atividade empresarial de duas maneiras, na forma individual ou societária, com a constituição de uma pessoa jurídica com patrimônio, direitos e obrigações distintas da física. Cada obrigação, em tais casos, é constituída em uma esfera distinta. Tratando-se de pessoa jurídica (sociedade empresária), o patrimônio da sociedade, em regra, portanto, responde pelas suas obrigações. Só em casos excepcionais, quando há confusão patrimonial ou fraude, poderá haver, a teor do que prescreve o art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para que se alcançe os bens dos sócios. Porém, quando a pessoa física atua como empresário/firma individual, apesar de existir cadastro específico (CNPJ), a pessoa física constitui a própria empresa individual, de modo que não tem personalidade jurídica distinta, apenas, excepcionalmente, para fins tributários " (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007535-5, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014, grifou-se ). Por esse motivo, tratando-se a parte executada de empresário individual, conforme documento do evento * , ante à inexistência de personalidade jurídica e confusão patrimonial, é plenamente possível a inclusão da empresa no polo passivo da ação, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica. Proceda-se à inclusão de TATIANE CECON DA ROCHA 06847894938, CNPJ: 47.171.128/0001-81 , no polo passivo da presente ação. 3. Com base no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha") , pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, TATIANE CECON DA ROCHA , CPF: 068.478.949-38, LUCIANO GONCALVES DIAS , CPF: 932.281.800-00 e TATIANE CECON DA ROCHA 06847894938, CNPJ: 47.171.128/0001-81 , em montante suficiente à satisfação da dívida ( R$ 226.635,50 ). 4. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se, ainda, o respectivo recibo de protocolo. Efetivado o cumprimento da medida (exitosa ou não a ordem de bloqueio), os autos serão encaminhados ao Cartório, oportunidade em que deverá ser retirado o sigilo das peças e da presente decisão. 5. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, e remetam-se os autos ao Cartório para que se proceda à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput , do Código de Processo Civil. 6. Na ausência de manifestação da parte executada, ou em caso de anuência desta quanto ao bloqueio, expeça-se alvará para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 7. Infrutífera a ordem de bloqueio, seja por ausência de valores ou em razão de inexistência de instituição financeira associada, ou sendo bloqueado valor mínimo em relação ao montante executado, proceda-se à intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Não obstante, caso negativa a constrição, fica o Cartório autorizado, independentemente de novo despacho, a promover sucessivas constrições via SISBAJUD, bastando, para tanto, (a) requerimento do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa (c) e a apresentação de planilha de débito atualizada. 8. Decorrido o prazo acima sem manifestação do credor, arquive-se administrativamente o feito, o qual poderá retomar seu curso a qualquer tempo, salientando-se à parte exequente que, acaso decorra o prazo de 1 (um) ano sem manifestação, terá curso a prescrição intercorrente (art. 921, §2º e §4º, do CPC 1 ). 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=I&cod_tema_inicial=1&cod_tema_final=1

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Processo nº 5011025-69.2019.4.03.6100

ID: 325698657

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011025-69.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ZAVA ZAMPROGNA

Decisão

Advogados:

NATALIA QUEIROZ MULATI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: BRUNO ZAVA ZAMPROGNA Advogado do(a) APELADO: NATALIA QUEIROZ MULATI - SP319799-A OUTROS PARTICIPANTES: jgb D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária ajuizada por Bruno Zava Zamprogna para obter provimento jurisdicional que declarasse o seu direito de ser considerado apto no exame médico e reintegrado ao concurso para provimento de cargos da Policial Rodoviário Federal, com a participação nas demais fases do certame. Deu-se à causa o valor de R$ 100,00, em junho de 2019. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar ao autor a reintegração no concurso público para ingresso na Polícia Rodoviário Federal regido pelo Edital nº 1 – PRF – Policial Rodoviário Federal, de 27.11.2018, para possibilitar o seu acesso às demais etapas do certame e, em caso de aprovação, assegurar a nomeação e posse no cargo de policial rodoviário federal até o julgamento final da demanda (id. 175056163). Contra tal decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5019670-50.2019.4.03.0000, declarado prejudicado em razão da prolação de sentença. A sentença confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para manter o autor no certame e tornar definitivas sua nomeação e posse, bem como condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do CPC. Enquanto se aguardava o julgamento das apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE (Id. 175056233) e da União (Id. 175056236), o autor informou a perda superveniente do objeto da presente ação, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e a manutenção da condenação das rés ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais (Id. 271646546). Intimadas, a União manifestou concordância e requereu seja o autor condenado ao pagamento de verbas de sucumbência, pois não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que houve insurgência ante a não classificação nos termos do edital (Id. 327256908). A CEBRASPE concordou com a desistência requerida e a consequente extinção sem resolução do mérito, conforme artigo 485, incisos VI e VIII, do CPC, e pugnou sejam arbitrados honorários advocatícios honorários advocatícios nos termos dos artigos 90 e 98, § 2º, ambos do CPC, a cargo do autor (Id. 329632818. É o relatório. Decido. O autor informa que, antes de ingressar na Polícia Rodoviária Federal de forma precária em razão da antecipação da tutela recursal deferida nestes autos, já era servidor civil federal estável no cargo de Analista Judiciário do TRT da 2ª Região, e que, ante a demora no julgamento dos apelos pendentes nesta ação, optou por solicitar exoneração por desistência do estágio probatório do cargo de Policial Rodoviário Federal e requereu a sua recondução ao cargo que anteriormente ocupava. Vê-se que o autor praticou ato incompatível com o prosseguimento desta demanda e que ensejou a perda superveniente do interesse no feito, o que conduz à extinção da presente ação sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo à anulação de ato administrativo que desclassificou o candidato do certame, por considerá-lo inapto. Liminar deferida, tendo o impetrante prosseguido nas demais fases do certame, sendo aprovado, nomeado e empossado no cargo. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Após prolação de sentença denegatória e interposição de apelo nestes autos, o próprio impetrante solicitou a exoneração do cargo de guarda municipal de Franco da Rocha, para assumir cargo em outro Município. Ausentes a necessidade e a utilidade do feito, de forma superveniente. R . sentença reformada, para o fim de denegar da segurança, com fulcro no art. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12016/2009 c.c. art. 485, VI, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000032320218260544 SP 1000003-23.2021.8 .26.0544, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/05/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que: nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (AgInt no AREsp n. 1.930.104/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). No caso concreto, a perda superveniente de interesse no julgamento dos apelos pendentes decorreu exclusivamente da vontade do autor, pois, recorreu ao Poder Judiciário para se opor à ilegalidade perpetrada durante o certame do qual participou, mas, voluntariamente, por causas que não podem ser imputadas às rés, abriu mão do prosseguimento da ação. Todavia, à vista da impossibilidade de desistência da ação nesta fase processual, na forma do artigo 485, §4º, do CPC, e da necessidade de a renúncia ao direito ser expressa, o que não se verifica nestes autos, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento da verba honorária. Sobre o tema confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 10 CPC. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Extinto o feito sem julgamento de mérito em razão da perda de objeto decorrente de quitação integral da dívida objeto da demanda, deve ser observado o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Afigura-se contraditório o comportamento da parte que impulsiona o judiciário para ver reconhecido o direito de rever as cláusulas contratuais que entende abusivas e, após ajuizada a demanda, quita integralmente o valor da dívida, conforme contratado, dando causa à extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto, devendo lhes serem imputados os ônus sucumbenciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5046575-06 .2017.8.09.0051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Goiânia - 22ª Vara Cível, Data de Publicação: 26/07/2019)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. I Hipótese de controvérsia acerca da atribuição de verba honorária de sucumbência, no contexto de desistência da demanda pela parte autora, em função da perda superveniente do interesse processual. II Conforme dispõe art. 26 do CPC/1973, vigente à época, "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu", previsão similar ao atual art . 90 do CPC/2015, Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. III. Após prolação de sentença que enfrentou o mérito é tecnicamente inviável a extinção do feito em face de desistência, à luz do disposto no art. 26, § 4º, do CPC/73, segundo o qual é incabível a desistência da ação, sem a anuência do réu, depois de decorrido o prazo para resposta. IV. Deve ser mantida a sentença, que julgou extinto o feito por falta de interesse processual e condenou a parte autora ao pagamento de honorários, pelo princípio da causalidade, no valor de R$2 .000,00 (dois mil reais), uma vez que a desistência somente pode alcançar, no presente caso, o recurso de apelação interposto. V Apelação da parte autora a que se nega provimento. Incabíveis honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ter sido prolatada a sentença sob a égide do CPC anterior. (TRF-1 - AC: 00440759020134013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/09/2022 PAG PJe 09/09/2022 PAG)(grifo nosso) Assim, considerada a perda superveniente de interesse processual causada pela prática de ato incompatível com o prosseguimento da demanda, bem como o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da demanda, o trabalho realizado pelos advogados das rés e o tempo despendido, bem como o baixo valor dado à causa – R$ 100,00, em junho de 2019), fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 para cada réu, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC. À vista do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, ante a superveniente perda de objeto, bem como declaro prejudicados os apelos, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, que fixo em R$ 500,00 para cada réu. Custas ex lege. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

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Processo nº 5011025-69.2019.4.03.6100

ID: 325698680

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011025-69.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: BRUNO ZAVA ZAMPROGNA Advogado do(a) APELADO: NATALIA QUEIROZ MULATI - SP319799-A OUTROS PARTICIPANTES: jgb D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária ajuizada por Bruno Zava Zamprogna para obter provimento jurisdicional que declarasse o seu direito de ser considerado apto no exame médico e reintegrado ao concurso para provimento de cargos da Policial Rodoviário Federal, com a participação nas demais fases do certame. Deu-se à causa o valor de R$ 100,00, em junho de 2019. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar ao autor a reintegração no concurso público para ingresso na Polícia Rodoviário Federal regido pelo Edital nº 1 – PRF – Policial Rodoviário Federal, de 27.11.2018, para possibilitar o seu acesso às demais etapas do certame e, em caso de aprovação, assegurar a nomeação e posse no cargo de policial rodoviário federal até o julgamento final da demanda (id. 175056163). Contra tal decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5019670-50.2019.4.03.0000, declarado prejudicado em razão da prolação de sentença. A sentença confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para manter o autor no certame e tornar definitivas sua nomeação e posse, bem como condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do CPC. Enquanto se aguardava o julgamento das apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE (Id. 175056233) e da União (Id. 175056236), o autor informou a perda superveniente do objeto da presente ação, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e a manutenção da condenação das rés ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais (Id. 271646546). Intimadas, a União manifestou concordância e requereu seja o autor condenado ao pagamento de verbas de sucumbência, pois não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que houve insurgência ante a não classificação nos termos do edital (Id. 327256908). A CEBRASPE concordou com a desistência requerida e a consequente extinção sem resolução do mérito, conforme artigo 485, incisos VI e VIII, do CPC, e pugnou sejam arbitrados honorários advocatícios honorários advocatícios nos termos dos artigos 90 e 98, § 2º, ambos do CPC, a cargo do autor (Id. 329632818. É o relatório. Decido. O autor informa que, antes de ingressar na Polícia Rodoviária Federal de forma precária em razão da antecipação da tutela recursal deferida nestes autos, já era servidor civil federal estável no cargo de Analista Judiciário do TRT da 2ª Região, e que, ante a demora no julgamento dos apelos pendentes nesta ação, optou por solicitar exoneração por desistência do estágio probatório do cargo de Policial Rodoviário Federal e requereu a sua recondução ao cargo que anteriormente ocupava. Vê-se que o autor praticou ato incompatível com o prosseguimento desta demanda e que ensejou a perda superveniente do interesse no feito, o que conduz à extinção da presente ação sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo à anulação de ato administrativo que desclassificou o candidato do certame, por considerá-lo inapto. Liminar deferida, tendo o impetrante prosseguido nas demais fases do certame, sendo aprovado, nomeado e empossado no cargo. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Após prolação de sentença denegatória e interposição de apelo nestes autos, o próprio impetrante solicitou a exoneração do cargo de guarda municipal de Franco da Rocha, para assumir cargo em outro Município. Ausentes a necessidade e a utilidade do feito, de forma superveniente. R . sentença reformada, para o fim de denegar da segurança, com fulcro no art. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12016/2009 c.c. art. 485, VI, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000032320218260544 SP 1000003-23.2021.8 .26.0544, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/05/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que: nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (AgInt no AREsp n. 1.930.104/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). No caso concreto, a perda superveniente de interesse no julgamento dos apelos pendentes decorreu exclusivamente da vontade do autor, pois, recorreu ao Poder Judiciário para se opor à ilegalidade perpetrada durante o certame do qual participou, mas, voluntariamente, por causas que não podem ser imputadas às rés, abriu mão do prosseguimento da ação. Todavia, à vista da impossibilidade de desistência da ação nesta fase processual, na forma do artigo 485, §4º, do CPC, e da necessidade de a renúncia ao direito ser expressa, o que não se verifica nestes autos, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento da verba honorária. Sobre o tema confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 10 CPC. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Extinto o feito sem julgamento de mérito em razão da perda de objeto decorrente de quitação integral da dívida objeto da demanda, deve ser observado o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Afigura-se contraditório o comportamento da parte que impulsiona o judiciário para ver reconhecido o direito de rever as cláusulas contratuais que entende abusivas e, após ajuizada a demanda, quita integralmente o valor da dívida, conforme contratado, dando causa à extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto, devendo lhes serem imputados os ônus sucumbenciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5046575-06 .2017.8.09.0051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Goiânia - 22ª Vara Cível, Data de Publicação: 26/07/2019)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. I Hipótese de controvérsia acerca da atribuição de verba honorária de sucumbência, no contexto de desistência da demanda pela parte autora, em função da perda superveniente do interesse processual. II Conforme dispõe art. 26 do CPC/1973, vigente à época, "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu", previsão similar ao atual art . 90 do CPC/2015, Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. III. Após prolação de sentença que enfrentou o mérito é tecnicamente inviável a extinção do feito em face de desistência, à luz do disposto no art. 26, § 4º, do CPC/73, segundo o qual é incabível a desistência da ação, sem a anuência do réu, depois de decorrido o prazo para resposta. IV. Deve ser mantida a sentença, que julgou extinto o feito por falta de interesse processual e condenou a parte autora ao pagamento de honorários, pelo princípio da causalidade, no valor de R$2 .000,00 (dois mil reais), uma vez que a desistência somente pode alcançar, no presente caso, o recurso de apelação interposto. V Apelação da parte autora a que se nega provimento. Incabíveis honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ter sido prolatada a sentença sob a égide do CPC anterior. (TRF-1 - AC: 00440759020134013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/09/2022 PAG PJe 09/09/2022 PAG)(grifo nosso) Assim, considerada a perda superveniente de interesse processual causada pela prática de ato incompatível com o prosseguimento da demanda, bem como o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da demanda, o trabalho realizado pelos advogados das rés e o tempo despendido, bem como o baixo valor dado à causa – R$ 100,00, em junho de 2019), fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 para cada réu, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC. À vista do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, ante a superveniente perda de objeto, bem como declaro prejudicados os apelos, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, que fixo em R$ 500,00 para cada réu. Custas ex lege. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

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Processo nº 5019670-22.2025.8.21.0027

ID: 325735127

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019670-22.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CONRADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019670-22.2025.8.21.0027/RS AUTOR : RODRIGO CONRADO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019670-22.2025.8.21.0027/RS AUTOR : RODRIGO CONRADO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5010746-96.2024.4.04.7000

ID: 314159644

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010746-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN APARECIDO DOS ANJOS AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO REPP

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NICOLAS CUNHA

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RECURSO CÍVEL Nº 5010746-96.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : ADRIAN APARECIDO DOS ANJOS AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO REPP (OAB PR055304) ADVOGADO(A) : NICOLAS CUNHA (OAB PR106415) DESPACHO/DECI… RECURSO CÍVEL Nº 5010746-96.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : ADRIAN APARECIDO DOS ANJOS AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO REPP (OAB PR055304) ADVOGADO(A) : NICOLAS CUNHA (OAB PR106415) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Sustenta a autarquia que o Decreto n° 3.048/99 não extrapolou sua função regulamentar (art. 84, VI, CF) ao dispor acerca da inviabilidade de aproveitamento das competências cujas contribuições sejam inferiores ao limite mínimo para efeitos de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, bem assim para efeitos de carência, (...) A Turma Recursal julgou improcedente do recurso do INSS mantendo a sentença ( evento 52, VOTO1 ): O óbice relativo ao recebimento de remuneração inferior ao limite mensal do salário de contribuição é aplicável exclusivamente ao seu cômputo para fins de tempo de contribuição , não para fins de carência nem para a configuração da qualidade de segurado do RGPS, pois nada disso consta no § 14 do art. 195 da Constituição da República, com a redação dada pela EC 103/2019. Nesse sentido, confira-se o entendimento estabelecido pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO EMPREGADO E EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À EC 103/2019 COM SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VALIDADE PARA FINS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir os salários de contribuição inferiores ao mínimo legal apenas da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS. O Decreto n. 10.410/2020, ao ampliar a restrição para os critérios de qualidade de segurado e carência, ultrapassou sua função regulamentar, uma vez que criou exigência não amparada na reforma promovida pela EC n. 103/2019. 2. Não é razoável exigir que o empregado complemente contribuições tendo por base de cálculo remunerações que efetivamente não recebeu a fim de manter sua qualidade de segurado, haja vista que esta não resulta do recolhimento de contribuições, mas sim do mero exercício de atividade remunerada. 3. Assim, tratando-se de segurado empregado e empregado doméstico, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento do benefício por incapacidade. 4. Incidente conhecido e provido, determinando a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. ( 5000078-47.2022.4.04.7126, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 21/12/2023) Grifos nossos..." Não merece trânsito a inconformidade, porquanto a insurgência se refere a matéria infraconstitucional , sendo, caso existente, reflexa a ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Neste sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . OFENSA REFLEXA . NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO . AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que na data do óbito o ‘de cujus’ não possuía a qualidade de segurado , ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 695.265/Sp-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 2/10/12). Ademais, a pretensão igualmente não reclama guarida porque a avaliação acerca da natureza infraconstitucional da pretensão suscitada implica revolvimento do conjunto fático probatório objeto da lide, o que resta vedado frente ao conteúdo da Súmula nº 279 do STF ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Após, remeta=se ao Juizado de origem.

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