Resultados para "5020067-06.2025.4.04.7200" – Página 26 de 30

Processo nº 5002219-06.2025.4.04.7200

ID: 274703583

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002219-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA HOFFMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROGERIO VENANCIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002219-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CATARINA HOFFMANN ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO VENANCIO DOS SANTOS (OAB SC071210) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimen…

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Processo nº 5021425-06.2025.4.04.7200

ID: 328955884

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021425-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LOPEZ FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021425-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA SASSI ADVOGADO(A) : RAFAEL LOPEZ FARIAS (OAB SC073371) DESPACHO/DECISÃO O STF, na ADPF 1.236/DF, que tr…

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Processo nº 5026663-06.2025.4.04.7200

ID: 332354915

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026663-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE MACIEL FEIJÓ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026663-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : FRANCISCO BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A) : LIDIANE MACIEL FEIJÓ (OAB SC031824) DESPACHO/DECISÃO O STF, na ADPF 1.236/DF,…

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Processo nº 5028991-06.2025.4.04.7200

ID: 338602065

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028991-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDITE FRAZAO DA SILVA GERMANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALDEMIR PADEIGIS

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WESLEY BOCATO JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028991-06.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : MARIA EDITE FRAZAO DA SILVA GERMANO ADVOGADO(A) : WALDEMIR PADEIGIS (OAB PR024054) ADVOGADO(A) : WESLEY BOCATO JUNIOR (OAB PR074143)… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028991-06.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : MARIA EDITE FRAZAO DA SILVA GERMANO ADVOGADO(A) : WALDEMIR PADEIGIS (OAB PR024054) ADVOGADO(A) : WESLEY BOCATO JUNIOR (OAB PR074143) DESPACHO/DECISÃO Busca a parte impetrante ordem liminar para determinar à autoridade apontada como coatora que efetue o cumprimento do acórdão n. 1225/2025, proferido pela 1ªCA da 15ª Junta de recursos, com a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/178.056.773-9). Recebo a inicial apenas no que tange ao pedido de análise e cumprimento da decisão proferida em segunda instância administrativa, sendo a implantação ou não do benefício, apenas consequência daquilo que restou decidido. Cumpre ressaltar, que não há nos autos informações acerca da exequibilidade do referido acórdão, tampouco da interposição de outros recursos ou incidentes processuais cabíveis. Quanto ao pedido de liminar, considerando a celeridade intrínseca à via mandamental e a necessidade da prévia oitiva da autoridade coatora, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. Saliente-se que, no caso concreto, tal medida não acarretará prejuízo efetivo à parte autora, já que eventual implantação do benefício lhe assegurará o pagamento dos valores atrasados desde a DER. Nesses termos, postergo a apreciação do pedido liminar para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência judiciária. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias, inclusive para que, se for o caso, ela proceda espontaneamente à análise do requerimento. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado , para que esclareça, em cinco dias, se tem interesse em intervir no feito. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal , nos termos do artigo 12, caput, da Lei n.º 12.016/2009. Ultimadas tais providências, retornem os autos conclusos para sentença.

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Gabriel Diniz Da Costa x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 333999659

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020067-20.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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VINICIUS KOCH ABDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020067-20.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : GABRIEL DINIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020067-20.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : GABRIEL DINIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença que versa sobre cobrança de honorários advocatícios, fica o credor dispensado de adiantar o pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais, ficando esta a cargo do vencido ao final do processo, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 82 do CPC. Intime-se a parte devedora, por meio do procurador cadastrado na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do débito, em até 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução (na forma do art. 523, § 1⁠º e § 2⁠º, do CPC). Fica advertido o Requerido de que, decorrido o prazo de 15 dias a contar da citação para pagamento voluntário, fluirá, a contar do primeiro dia útil seguinte, e independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias úteis para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Certificado o decurso do prazo da intimação sem notícia de pagamento, intime-se o credor para que acoste cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%, e dos honorários ora fixados, bem como, diga quanto ao prosseguimento do feito. Fica a parte exequente intimada, desde já, para indicar eventuais dados bancários para liberação de valores incontroversos. Caso haja o depósito espontâneo da dívida, ou de valores considerados incontroversos, cujas circunstâncias deverá se depreender da petição da parte executada, deverá ocorrer expedição imediata de alvará independentemente de nova conclusão. Esclareço, igualmente, que a liberação de valores deverá ocorrer em conta bancária da própria parte ou de titularidade do advogado caso este disponha de poderes para receber e dar quitação, face à previsão legal constante do artigo 105 do Código de Processo Civil. Ademais, havendo requerimento de liberação de valores para conta bancária de sociedade de advogados, deverá haver outorga de poderes em favor desta nos moldes do item anterior, e a sociedade em questão deverá ser devidamente indicada na procuração, nos moldes do parágrafo terceiro do artigo 15 da Lei n.º 8.906/1994. Diligências legais.

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Processo nº 5019776-06.2025.4.04.7200

ID: 280924286

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019776-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMABELY VITORIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIETA ANDRIGHETTO MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019776-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : AMABELY VITORIA DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIETA ANDRIGHETTO MARQUES (OAB SC019147) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019776-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : AMABELY VITORIA DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIETA ANDRIGHETTO MARQUES (OAB SC019147) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2. Em face do rito célere, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. 3. Pautem-se perícias social e médica , devendo o presente processo ser remetido à Central de Perícias da Subseção de origem para fins de realização de perícia, nos termos do Provimento nº 97/2020, conforme especialidade apontada na inicial. 4. Caberá ao procurador da parte autora cientificá-la da perícia agendada e da obrigação de apresentar, na ocasião da perícia, todos os documentos originais relacionados à patologia alegada, como atestados, prescrições de medicamentos, exames, prontuários, radiografias, laudos e fichas médicas. 4.1 O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia implicará o pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 10 (dez) dias após a data da perícia , independente de nova intimação, como requisito para que seja designada nova data para a avaliação pericial. Caso contrário, o não pagamento no referido prazo resultará na extinção do processo sem julgamento do mérito, não sendo recebida eventual nova ação sem o depósito dos respectivos valores. 4.2 Se o não comparecimento decorrer de situação justificável, caberá à parte manifestar no processo, no prazo de 10 (dez) dias a partir da data da perícia, independente de nova intimação, vindo o processo concluso para análise. 5. Após a apresentação dos laudos periciais , cite-se o INSS , devendo a autarquia apresentar a contestação, manifestar-se acerca dos laudos periciais e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias ; e intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste acerca dos laudos periciais no prazo de 10 (dez) dias. 6. Inclua-se o Ministério Público Federal no feito, intimando-o em todas as fases. 7. Anote-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5013083-06.2025.4.04.7200

ID: 307482896

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013083-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENIZAR HENRIQUE PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013083-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DENIZAR HENRIQUE PACHECO ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013083-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DENIZAR HENRIQUE PACHECO ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, já concedido na via administrativa, para fins de recálculo da RMI. Defiro a prioridade requerida. Anote-se. Postergo a análise da tutela para o momento da sentença. Intime-se a parte autora do supra determinado e para, em 15 (quinze) dias: - juntar aos autos comprovante atualizado de residência (tais como conta de água, luz, telefone), com data de expedição de no máximo um ano. Se o documento da concessionária estiver em nome de terceiro, deverá anexar declaração subscrita por este de que a parte autora reside no respectivo endereço, ou, se em nome do cônjuge, juntar cópia atualizada da certidão de casamento; - reapresentar procuração com assinatura física ou digital válida , mediante a sua submissão ao serviço oficial de validação validar.iti.gov.br ; eis que não foi possível conferir a assinatura digital constante na procuração juntada nos autos; e - reapresentar declaração de hipossuficiência e contrato de honorários , nos mesmos moldes da procuração. Atendida a determinação acima, prossiga-se o feito observando-se os comando abaixo. Do contrário, retornem conclusos . Fica a parte autora ciente que o não cumprimento do supra determinado, pode resultar na extinção do feito sem julgamento do mérito. Cite-se e intime-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo. Pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, antes do trânsito em julgado, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017 . Eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5015799-06.2025.4.04.7200

ID: 283239672

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015799-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEVERSON COSTA DE LARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015799-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DIEVERSON COSTA DE LARA ADVOGADO(A) : NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB MS022126) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015799-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DIEVERSON COSTA DE LARA ADVOGADO(A) : NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB MS022126) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “ Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá permanecer no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de permanência , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. DOCUMENTOS: Todos os documentos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os documentos que disponha. Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos". Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5013083-06.2025.4.04.7200

ID: 282856593

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013083-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENIZAR HENRIQUE PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013083-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DENIZAR HENRIQUE PACHECO ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013083-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DENIZAR HENRIQUE PACHECO ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, já concedido na via administrativa, para fins de recálculo da RMI. Defiro a prioridade requerida. Anote-se. Postergo a análise da tutela para o momento da sentença. Intime-se a parte autora do supra determinado e para, em 15 (quinze) dias: - juntar aos autos comprovante atualizado de residência (tais como conta de água, luz, telefone), com data de expedição de no máximo um ano. Se o documento da concessionária estiver em nome de terceiro, deverá anexar declaração subscrita por este de que a parte autora reside no respectivo endereço, ou, se em nome do cônjuge, juntar cópia atualizada da certidão de casamento; - reapresentar procuração com assinatura física ou digital válida , mediante a sua submissão ao serviço oficial de validação validar.iti.gov.br ; eis que não foi possível conferir a assinatura digital constante na procuração juntada nos autos; e - reapresentar declaração de hipossuficiência e contrato de honorários , nos mesmos moldes da procuração. Atendida a determinação acima, prossiga-se o feito observando-se os comando abaixo. Do contrário, retornem conclusos . Fica a parte autora ciente que o não cumprimento do supra determinado, pode resultar na extinção do feito sem julgamento do mérito. Cite-se e intime-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo. Pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, antes do trânsito em julgado, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017 . Eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5013471-06.2025.4.04.7200

ID: 272942604

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013471-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DO NASCIMENTO ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANDRES BRASIL

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THIAGO ANDRES BRASIL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013471-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JULIANA DO NASCIMENTO ALEXANDRE ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL (OAB SC033176) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013471-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JULIANA DO NASCIMENTO ALEXANDRE ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL (OAB SC033176) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL (OAB SC033319) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão do benefício previdenciário salário maternidade. Defiro a assistência judiciária requerida. Anote-se. Postergo a análise da tutela para o momento da sentença. Intime-se a parte autora do supra determinado e para, em 15 (quinze) dias: - juntar cópia da certidão de nascimento em nome de sua filha - Heloísa Alexandre Duarte. Fica a parte autora ciente que o não cumprimento do supra determinado pode resultar na extinção do feito sem julgamento do mérito. Atendida a determinação acima, prossiga-se o feito observando-se os comando abaixo. Do contrário, retornem conclusos. CITE-SE a parte ré para contestar ou apresentar proposta de acordo, bem como para fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Prazo de 30 (trinta) dias. A parte-ré fica advertida de que, caso não forneça a simulação de cálculos ou não apresente os elementos necessários à sua elaboração (art. 11 da Lei 10.259/01), poderão ser acolhidos os cálculos apresentados pela parte-autora ou arbitrados os valores pelo juízo com base em simulação realizada pela Contadoria Judicial. Sem prejuízo, em atenção ao princípio da celeridade processual e, considerando a INSS/PRES nº 96, de 14/05/2018 que instituiu a Central de Serviços "Meu INSS", disponível na internet e em aplicativos de celulares, intime-se a parte autora para promover a juntada de cópia integral do processo administrativo relativo ao objeto deste feito, em 15 (quinze) dias, caso ainda não juntado. Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017 . Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC.

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