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Processo nº 5012406-05.2025.4.03.6100

ID: 324171430

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012406-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANPOWER STAFFING LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO DE ALMEIDA LECHETA

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LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012406-05.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MANPOWER STAFFING LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO DE ALMEIDA LECHETA - PR92635, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012406-05.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MANPOWER STAFFING LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO DE ALMEIDA LECHETA - PR92635, LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR40919 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MANPOWER STAFFING LTDA., devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Inspetoria-Chefe) e do DELEGADO DA SUPERINTENDÊNCIA DA 8ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando provimento jurisdicional que determine a exclusão dos débitos de CP-Patronal (código 1646-0), relativos às competências de 05/2021 e 03/2022, do sistema da Receita Federal, com fundamento no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, viabilizando, assim, a renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Alega a impetrante que os débitos considerados como pendências fiscais pela Receita Federal já se encontram extintos por pagamento, conforme demonstrado pelas DCTFWeb, comprovantes de DARF e comprovantes de pagamento anexados aos autos. Argumenta que a manutenção dessas pendências compromete a regularidade fiscal da empresa, impedindo a emissão da CPEN necessária para o desenvolvimento de suas atividades empresariais. Informa que parte dos valores apurados em ambas as competências se encontra suspensa por força de liminar deferida nos autos do mandado de segurança nº 5007396-24.2018.4.03.6100, não havendo discussão sobre essa suspensão. Quanto aos valores restantes, afirma que foram quitados tempestivamente mediante pagamento identificado pelos respectivos DARFs. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários e, ao final, o reconhecimento da extinção dos débitos, com a consequente possibilidade de emissão da certidão de regularidade fiscal. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas (ID 363347303). Não concedida a medida liminar (ID 363450899). A União requereu sua inclusão no feito (ID 364054476). No Agravo de Instrumento nº 5011365-67.2025.4.03.0000 (ID 364142702), interposto contra decisão que indeferira a medida liminar na origem, foi deferido o pedido de efeito suspensivo, assegurando à impetrante a emissão da certidão de regularidade fiscal, com a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto do recurso. A autoridade impetrada apresentou informações (ID 367260070), nas quais esclarece que os créditos tributários objeto deste mandado de segurança foram encaminhados à inscrição em dívida ativa em 05/10/2023, sob o nº 80 4 23 827350-80, e que sua exigibilidade encontra-se suspensa por decisão judicial proferida no processo nº 5026828-20.2023.4.03.0000. A inscrição está atualmente com status de “ativa não ajuizável com exigibilidade suspensa – decisão judicial”, com validade prorrogada até 20/06/2025. Ressalta, ainda, que, diante da decisão proferida no agravo de instrumento, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi comunicada e providenciou a averbação da suspensão da exigibilidade no âmbito do respectivo processo administrativo. Parecer do MPF pela falta de interesse em se manifestar no feito (ID 367694435). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à análise da legalidade do ato administrativo que impede a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) à impetrante, em razão da suposta existência de débitos de contribuição previdenciária patronal (código 1646-0), relativos às competências de 05/2021 e 03/2022. Nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário. E, de acordo com o artigo 205 do mesmo diploma legal, a prova de quitação de tributos federais é suficiente para a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Inexistindo exigibilidade do crédito, não há impedimento à emissão da certidão. No caso concreto, os documentos juntados demonstram que os valores apurados para as competências de 05/2021 e 03/2022 foram devidamente quitados por meio de guias DARF específicas, com reconhecimento da quitação no próprio sistema da Receita Federal. Consta nas telas de apuração fiscal que os pagamentos foram corretamente vinculados aos respectivos períodos de apuração, não havendo qualquer saldo devedor residual. A parte remanescente dos débitos, por sua vez, encontra-se com exigibilidade suspensa por decisão judicial proferida em processo anteriormente ajuizado, o que afasta qualquer óbice jurídico à emissão da certidão pretendida. As informações prestadas pela autoridade impetrada confirmam que os débitos foram encaminhados à inscrição em dívida ativa e que sua exigibilidade encontra-se suspensa por decisão judicial, com averbação regularmente efetuada no sistema da Procuradoria da Fazenda Nacional. Comprovada, portanto, a ausência de exigibilidade dos débitos em questão, revela-se ilegítimo o ato que obsta a emissão da certidão requerida. Ressalte-se, ainda, o evidente risco de dano à impetrante, diante da iminente expiração da certidão atualmente vigente, com impacto direto sobre a continuidade regular de suas atividades empresariais, inclusive na manutenção de contratos com entes públicos e privados. Presentes, assim, os requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível a concessão da segurança, com o deferimento da medida liminar requerida. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer a extinção dos débitos de contribuição previdenciária patronal (código 1646-0), relativos às competências de 05/2021 e 03/2022, pelo pagamento, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de considerá-los como impeditivos à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da impetrante. Defiro, por consequência, a medida liminar para assegurar a imediata suspensão da exigibilidade dos referidos débitos e a emissão da certidão de regularidade fiscal. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento nº 5011365-67.2025.4.03.0000, a prolação da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5019681-05.2025.4.03.6100

ID: 331465392

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019681-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA SCAVONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença - Tipo C MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019681-05.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BEATRIZ SCAVONE DE CAMARGO, LUIZ AUGUSTO SCAVONE DE CAMARGO, REGINA H… Sentença - Tipo C MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019681-05.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BEATRIZ SCAVONE DE CAMARGO, LUIZ AUGUSTO SCAVONE DE CAMARGO, REGINA HELENA SCAVONE Advogado do(a) IMPETRANTE: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR - SP246538 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado por BEATRIZ SCAVONE DE CAMARGO, LUIZ AUGUSTO SCAVONE DE CAMARGO e REGINA HELENA SCAVONE em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), com pedido de liminar, objetivando a atualização do valor dos seus ativos nos termos do artigo 14 e § 13 da Lei n. 14.754/2023, reconhecendo-se que os ativos foram originalmente adquiridos em moeda estrangeira, para afastar o entendimento da Autoridade Coatora de apuração de ganho sobre variação cambial. Aduzem os impetrantes, em síntese, que possuem participação societária em empresa no exterior, declarada na Declaração de Ajuste Anual do ano de 2022 e transmitida em 31/05/2023; atualizaram o valor da participação societária da empresa THREEWOODS INVESTMENT CORPORATION para o valor de mercado em 31/12/2023; os ativos possuem origem estrangeira, de modo que do ganho de capital na atualização deve ser subtraído o custo de aquisição do valor de mercado do ativo em 31/12/2023, ambos em dólar, com posterior conversão da diferença positiva em reais, incidindo a alíquota de 8% de IRPF; deve ser excluída a variação cambial da base de cálculo; alega que os valores foram adquiridos a partir de recursos do exterior, declarados e regularizados no regime Especial de Regularização Cambial e Tributária a que diz respeito a Lei 13.254/2016 e que após a regularização adquiriram as ações de sobredita empresa estrangeira; inexistência de legislação que ampare a exigência de comprovação da origem estrangeira dos ativos financeiros. Custas recolhidas (ID 381778895). É o relatório. Decido. Os impetrantes, inicialmente, impetraram o mandado de segurança de n. 5000930-32.2024.4.03.6123, distribuído à 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP, idêntico a este. Em sentença proferida em 03/07/2025 aquele Juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí para que conste no polo passivo o Delegado de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil em São Paulo. Deste modo, os impetrantes procederam à correção da autoridade impetrada e distribuíram este mandado de segurança neste Seção Judiciária de São Paulo/SP, livremente distribuído a este Juízo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP. No entanto, verifico que o Juízo Federal de Bragança Paulista, na mesma sentença proferida, entendeu pela inadequação da via eleita, de modo que o processo não poderia seguir na forma de mandado de segurança. Reproduzo os termos da fundamentação daquela sentença, que por aplicação do princípio da segurança jurídica, adoto: "O Mandado de Segurança é remédio constitucional (CF, 5, LXIX) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. A jurisprudência é pacífica no sentido de considerar "direito líquido e certo" aquele demonstrável de plano, sem possibilidade de oposição pela parte contrária - normalmente, demonstrável mediante prova documental. Deve, pois, o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes ostentar certeza e liquidez. Para que a parte impetrante tivesse direito à utilização da metodologia de cálculo estabelecida pela Lei 14.754/2023, artigo 14, § 13, para o recolhimento do Imposto de Renda, seria necessária a comprovação de que os bens e direitos por ela adquiridos foram com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira. Não se trata, portanto, de exigência desarrazoada da autoridade coatora, dada a obrigatoriedade de atendimento ao quanto determinado em lei. Não há nos autos elementos probatórios acerca da certeza e liquidez do direito à metodologia de cálculo de Imposto de Renda pretendida pelos impetrantes, dada a inexistência de prova pré-constituída relativa à aquisição dos bens e direitos com a utilização exclusiva de rendimentos auferidos em moeda estrangeira, sem a utilização de dinheiro do Brasil para aquisição. Nesse contexto, a instrução probatória torna-se necessária para o deslinde da presente ação, sendo o Mandado de Segurança meio inidôneo para tanto, uma vez que dos documentos juntados não se extrai tal informação. Por outro lado, ainda que os impetrantes reputem que possam demonstrar estarem em seu favor todos os requisitos para o cálculo do Imposto de Renda tal como consta na Lei 14.754/2023 artigo 14, § 13, ainda assim a sua postulação judicial por via do Mandado de Segurança (que se dá em esfera de cognição sumária) impossibilita que a União possa adequadamente se defender (mediante apresentação de documentos; postulação de provas; arrazoado perante o Juízo em razões finais; entre outros), o que vem a caracterizar o inconstitucional cerceamento de defesa (CF, 5, LV). Hipoteticamente, o único direito líquido e certo que, em tese, os impetrantes poderiam invocar seria a sujeição da autoridade impetrada ao prazo legal para apreciação de requerimento administrativo. Todavia, não é este o pedido dos impetrantes, mas sim o recolhimento do Imposto de Renda com a metodologia de cálculo a que diz respeito a Lei 14.754/2023 artigo 14, § 13. Por aqueles dois motivos citados (impossibilidade do objeto; inadequação da via eleita), reputo estarem ausentes pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, pelo que o processo não pode seguir na forma do presente Mandado de Segurança". Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial ante à inadequação da via processual eleita, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV do Código de Processo Civil e dos artigos 10 e 19 da Lei 12.016/2009. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos uma vez que a relação processual não foi sequer constituída. Quanto à destinação do depósito judicial realizado no mandado de segurança de n. 5000930-32.2024.4.03.6123, qualquer pedido deve ser direcionado ao Juízo da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5005131-05.2025.4.03.6100

ID: 299576380

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005131-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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AUREO AIRES GOMES MESQUITA

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KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005131-05.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDINÓLIA NERES DE SOUZA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: AUREO AIRES GOMES MESQUITA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005131-05.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDINÓLIA NERES DE SOUZA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: AUREO AIRES GOMES MESQUITA - SP125268, KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA - SP450096 REU: BANCO BMG S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/ 95. Fundamento e decido. Acolho a preliminar ventilada pelo corréu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Com efeito, o INSS é responsável tão somente pela retenção e repasse das parcelas às instituições financeiras – artigo 6º. da Lei nº. 10.820/ 2003. A relação jurídica versada no presente feito se dá apenas entre a autora e o corréu BANCO BMG S/A, pois a controvérsia reside na contratação de empréstimos consignados e de cartões de crédito consignados, não havendo qualquer participação do INSS na celebração destes, de modo que inexiste relação jurídica de direito material entre o requerente e a autarquia previdenciária no que tange aos contratos questionados. Neste sentido é a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDO EM FACE DO INSS E DO BANCO PANAMERICANO S/A, POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CONTRATO DE MÚTUTO INEXISTENTE). ILEGITIMIDADE DO INSS PROCLAMADA NA SENTENÇA, ONDE APENAS O BANCO PANAMERICANO S/A FOI CONDENADO A RESSARCIR DANO SOFRIDO PELO AUTOR. AÇÃO INICIALMENTE APRECIADA NA JUSTIÇA ESTADUAL À LUZ DO § 3º DO ART. 109/CF. APRECIAÇÃO SUBSEQUENTE DO MÉRITO PELO MESMO JUÍZO QUE NÃO FOI IRREGULAR, POIS O FÊZ, ENTÃO, SOB A ÉGIDE DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO INSS RATIFICADA POR ESTA CORTE FEDERAL, O QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PARA PERSCRUTAR O TEMA DE FUNDO. 1. Trata-se de ação de cancelamento de contrato com tutela antecipada, ajuizada em maio de 2008, onde ODIR RONCON busca a condenação do INSS e do BANCO PANAMERICANO S/A a indenizá-lo por danos materiais e morais, em decorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário (aposentadoria no valor mensal de R$ 429,00), desde 4/3/2008, no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais), referente à suposto empréstimo consignado que desconhece, junto ao segundo requerido, no valor de R$ 3.486,00 (três mil quatrocentos e oitenta e seis reais) a serem pagos em 42 (quarenta e duas) parcelas. 2. A r. sentença, proferida em 26/6/2009 sob o pálio da competência delegada do art. 109, § 3º, CF, acolheu a questão preliminar relativa à ilegitimidade do INSS, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto à referida autarquia; não acolheu a questão preliminar referente à carência da ação ao argumento de que ao intitular a ação como de cancelamento de contrato, o autor deixou clara sua pretensão de invalidá-lo. Igualmente, ao postular ao final a restituição de valores que lhe foram cobrados indevidamente em razão do aludido contrato, o autor manifestou sua pretensão implícita de sua invalidação. No mérito, o d. Juízo, prosseguindo no feito sob a égide da sua competência própria (o réu remanescente era entidade bancária privada), julgou procedente o pedido para declarar inválido o contrato de empréstimo envolvendo o autor e o BANCO PANAMERICANO S/A, bem como para condenar a referida instituição bancária na restituição ao autor das 5 (cinco) parcelas de R$ 82,98 (oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) cada uma, com incidência de correção monetária a contar do desconto indevido e com juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação conforme artigo 406 do Código Civil combinado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, até o efetivo pagamento. Julgou improcedente o pedido de aplicação da dobra no valor da restituição, bem como o pedido de condenação por danos morais (fls. 78/86). 3. Permaneceu a competência desta Corte para o apelo já que a questão da presença de autarquia federal no polo passivo deve ser aqui deslindada, eis que a ilegitimatio ad causam foi proclamada na sentença apelada proferida por Juízo Estadual no desempenho de competência delegada (§ 3º do art. 109 da CF). Ilegitimidade passiva do INSS ratificada, pois o INSS não celebrou o contrato de empréstimo com o autor, limitou-se a efetuar o desconto de prestações com base em permissivo legal e em conformidade com os regulamentos pertinentes. 4. Mantida a ilegitimidade passiva do INSS, cessa a competência desta Corte Federal para o exame do mérito, porquanto remanesce a demanda apenas entre o autor e uma entidade bancária de direito privado (BANCO PANAMERICANO S/A), de modo que deve ser resguardada a competência da Justiça Estadual quanto a isso. 5. A sentença não deve ser anulada porque inicialmente a causa foi resolvida pelo Juiz Estadual no âmbito da competência delegada, e a partir do momento em que S. Exª decretou a ilegitimatio ad causam do INSS, continuou competente para o mérito, agora sob a égide da competência jurisdicional normal da Justiça do Estado de São Paulo. AC 00047851020104039999 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1486720, TRF3, SEXTA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:) Por consequência, entendo que a presente ação não comporta processamento na Justiça Federal. Cumpre esclarecer que prescreve o inciso I do artigo 109 da Constituição Federal que compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”. No caso dos autos, os fatos narrados pela parte autora decorreram de atos imputáveis exclusivamente à instituição financeira corré. Dispõe o Enunciado da Súmula n.º 150 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas.”. Deste modo, sendo decidido pela ilegitimidade passiva do INSS, não há como perdurar a competência deste Juízo Federal, uma vez que se estaria contrariando o dispositivo constitucional. Por fim, nos termos do enunciado FONAJEF 24, “reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei nº 11.419/06.” Noto que a extinção do feito permite o imediato ajuizamento perante o Juízo Estadual competente, prestigiando-se o princípio da celeridade. Ante o exposto, acolho a preliminar ventilada e reconheço a ilegitimidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para figurar no polo passivo do presente feito e reputo incompetente este Juízo Federal, razão pela qual julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o Enunciado FONAJEF 24. Sem condenação em custas e em honorários. Concedo à parte autora as benesses da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5010466-05.2025.4.03.6100

ID: 292281557

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010466-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T VENUES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE

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MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010466-05.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: T VENUES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE - SP3778… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010466-05.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: T VENUES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE - SP377853, MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN - SP306313 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por T VENUES LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento do PIS/COFINS, da CSLL e do IRPJ, bem como de adotar quaisquer medidas que impliquem na extinção do benefício fiscal previsto na Lei nº 14.148/2021, até o transcurso do prazo de 60 (sessenta) meses a contar de março de 2022, nos termos da legislação vigente à época da sua concessão, ou, subsidiariamente, até que seja demonstrado o efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal. Requer ainda que seja determinado à autoridade impetrada o respeito ao prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e ao prazo de anterioridade anual para o imposto, suspendendo-se sua exigência, nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN, até decisão final do mérito. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A parte impetrante foi intimada para se manifestar, nos termos dos despachos de ID’s 362617573 e 365689534. É o relatório. Decido o pedido liminar. Inicialmente, recebo a petição de ID 366019751 como emenda à inicial, reputando regularizada a representação processual da parte impetrante. A controvérsia cinge-se à legalidade e constitucionalidade da revogação do benefício fiscal do PERSE, nos termos firmados pela L14148. A liminar deve ser indeferida. Inicialmente deve ser destacado que não há controvérsia quanto à possibilidade ou os limites à revogação de isenções ou diminuições de alíquotas tributárias concedidas sob condição onerosa, tratadas no Código Tributário Nacional, art. 178, e no enunciado n. 544 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. O que deve ser delimitado inicialmente é se as exigências impostas em lei à fruição do PERSE – exercício de algumas das atividades citadas, ligadas ao setor de eventos, com início em 18.03.2022 ou data anterior, e a habilitação prévia perante a RFB, nos termos da L14148, art. 4-B – devem ser consideradas onerosas e, por consequência, impedir a revogação da isenção dada por prazo certo. Entendo, ao contrário do afirmado pela impetrante, que a onerosidade não se confunde com a simples imposição de dever jurídico ao contribuinte ou responsável tributário beneficiários, sob pena de confusão entre os próprios conceitos de onerosidade e condição. Assim, é necessário que a condição envolva ônus econômico ou financeiro, direto ou indireto, para que incida a limitação à revogação imposta pelo CTN, art. 178, na interpretação dada à norma pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, analisando o precedente que deu origem ao enunciado 544 da Súmula, o RMS 14101 (DJe 23.06.1965), percebe-se que ali se fala mesmo em contraprestação imposta ao contribuinte para o gozo da isenção tributária, revestindo a limitação à revogação de inequívoco conteúdo econômico. Neste contexto, o que se tem é uma limitação à revogação de isenções fiscais dadas sob prazo certo nas hipóteses em que a própria Fazenda exige do contribuinte a adoção de alguma medida a ele onerosa, em contexto de manejo da função extrafiscal da isenção. Preserva-se, assim, a confiança entre ente tributante e contribuintes. No caso do PERSE, entretanto, o que se observa é que as condições impostas não impõem aos beneficiários qualquer tipo de ônus econômico ou financeiro, sem exigências de investimento, mobilização de ativos ou comprometimento de receitas. Na realidade as condições impostas servem unicamente para delimitar o alcance da isenção, especificando quem são seus beneficiários. Afasto, igualmente, a assertiva de que a própria L14148 teria, em seu art. 4, §11, de alguma forma admitido que a isenção instituída está submetida à condição onerosa. A expressão é utilizada ali para fazer referência aos impactos econômicos negativos da epidemia da Covid-19, que justificaram a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, nos termos do art. 1 da mesma lei. Não há nenhuma relação com condições impostas aos contribuintes. Superada esta questão, passa-se à análise da constitucionalidade da revogação efetivada pela Receita, frente à afirmação feita pelo impetrante de violação à anterioridade anual e nonagesimal. Entendo que não há violação. Muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado recentemente, em sede de repercussão geral, entendimento vinculante no sentido da submissão de revogações de isenções e outros benefícios fiscais que impliquem incremento direto ou indireto da carga tributária imposta ao contribuinte às anterioridades (Tema 1383), tenho por certo que o marco temporal de início da contagem é, como afirmado na Constituição, a publicação da lei que efetiva a medida, e não a entrada em vigor de eventual condição fixada para a revogação. Essa interpretação não apenas segue a literalidade da Constituição mas atende também o fundamento axiológico da figura da anterioridade, qual seja, a segurança do contribuinte. Havendo conhecimento prévio, nos prazos fixados nas anterioridades constitucionais, da perspectiva de revogação do benefício fiscal gozado, tem o contribuinte condições de se preparar adequadamente para os impactos financeiros resultantes. Entendo que essa previsibilidade não foi afetada pelo desatendimento, pela Receita, da publicação de relatórios bimestrais de acompanhamento. A publicação de relatório em dezembro, contendo dados referentes ao período de abril a outubro, e demonstrando que quase 50% do valor de R$ 15.000.000.000,00 já havia sido consumido, densifica de forma suficiente a previsibilidade do contribuinte. Perceba-se que o valor restante do benefício foi consumido em tempo semelhante aos primeiros 50%. Finalmente, entendo que não há ilegalidade na projeção de atingimento do valor limite do Programa, firmado na Nota Cocad/Suara/RFB nº 50, de 12 de março de 2025 e Ato Declaratório Executivo RFB n. 2 de 21 de março de 2025. Os dados ali contidos têm fundamento estatístico sólido, sendo demonstrado de forma racional e coerente as razões pelas quais entende-se que o limite do programa seria atingido em abril, com especial atenção à sazonalidade das declarações de alguns dos tributos acobertados pelo benefício fiscal em discussão. Assim, entendo que não está presente a probabilidade do direito da impetrante. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 12.016/2009. Após, intime-se o MPF para que se manifeste no mesmo prazo. Com ou sem as informações do MPF, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5014540-05.2025.4.03.6100

ID: 320287518

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014540-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014540-05.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALESSANDRA GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487 REU: SECRETÁRI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014540-05.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALESSANDRA GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487 REU: SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SAPS/MS), UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ADMINISTRATIVO. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. AFASTAMENTO CAUTELAR. APURAÇÃO DE FATOS. GRAVIDADE DEMONSTRADA. REMANEJAMENTO DE LOCALIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO À VIDA OU INVIABILIDADE DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO APÓS INÍCIO DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL NA LOCALIDADE PRETENDIDA. INDEFERIMENTO. ALESSANDRA GOMES DE SOUZA ajuizou ação em face do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e da UNIÃO visando em sede de tutela provisória de urgência a revogação do afastamento cautelar da autora do Programa Mais Médicos, garantindo-lhe a permanência no programa com pagamento da bolsa de formação e o imediato remanejamento para unidade compatível com sua condição de saúde, com preferência para Americana-SP, Nova Odessa-SP, Limeira-SP, Cascavel-PR ou Gurupi-TO. Conforme narrou na inicial, a autora é deficiente visual e motora. Afirma ter ingressado no Programa Mais Médicos quando ainda não havia previsão de vagas destinadas a profissionais portadores de deficiência. Na ocasião, foi lotada em território altamente vulnerável, com fluxo excessivo de pacientes e exigências incompatíveis com suas limitações físicas. Acrescenta que na unidade onde está lotada não há agentes comunitários e estrutura adaptada para suas dificuldades motoras e visuais, a exemplo do prontuário eletrônico dos pacientes atendidos sem meios de acesso adaptado. Em razão de denúncia a respeito de suposta conduta clínica inadequada, a autora foi afastada cautelarmente de suas funções. Defende afastamento ilegal, pois realizado sem qualquer inspeção presencial e análise das dificuldades para o trabalho em razão da falta de adoção tecnologia assistiva, acessibilidade e eliminação das barreiras para exercício profissional com equidade em relação aos demais profissionais atuantes no programa. Nessa ação, a autora pretende a reintegração no programa e a remoção para localidade próxima da família, onde poderá contar com rede de apoio. A análise da tutela foi postergada (ID 366419846) e foram solicitados esclarecimentos quanto ao polo passivo. A autora requereu a exclusão do Secretário de Atenção Primária à Saúde do polo passivo (ID 371039901). Após a contestação da União Federal, pela improcedência dos pedidos, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Considerando os esclarecimentos, determino a retificação do polo passivo. Objetiva a autora, com a presente demanda, a suspensão de seu afastamento cautelar, com o restabelecimento do pagamento de bolsa de formação, bem assim o seu remanejamento para unidade compatível com sua condição de saúde. Para ambas os pedidos, salienta a violação dos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana, em virtude de ser portadora de deficiência física (visual e motora). Não obstante a importância das questões trazidas quanto à efetiva integração de profissionais portadores de condições especiais, a documentação acostada aos autos não ampara suas pretensões. Conforme relatado, a autora é médica lotada na UBS Jardim Icaraí Quintana, integrante do Programa Mias Médicos, com lotação por meio de vaga destinada ao Projeto de Desenvolvimento e Educação Permanente (PED) e, segundo relatório de ID 374342866, teve sua rotina profissional adaptada às necessidades, com as seguintes peculiaridades: atendimentos agendados com intervalo de 30 (trinta) minutos, visitas domiciliares em áreas de fácil acesso, atividades internas, cadeira adaptada, utilização de prontuário físico. Após 8 (oito) meses de exercício, na avaliação da autora foram ressaltados fatos que poderiam colocar em risco a correta prestação de serviços médicos pela autora, tais como, atrasos excessivos, erros frequentes de diagnósticos, falhas em etapas de anamnese, ausência de registro de prontuário do paciente, requerendo-se a sua transferência e desligamento do Programa Mais Médicos. Em virtude dos indícios de cometimento de infrações ético-profissionais, houve a determinação do afastamento cautelar da autora, decisão esta fundamentada na Resolução n. 472/2024: “Art. 2º Constituem condições de afastamento por motivo alheio à vontade do médico e impeditivo do cumprimento de suas obrigações no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, as seguintes situações: I - afastamentos com manutenção do pagamento da bolsa-formação: a) condições de saúde pessoal do médico participante que gerem incapacidade física ou mental temporária; b) condições de saúde de dependente legal do médico participante que necessitem do amparo deste, em razão de incapacidade física ou mental temporária; c) óbito de dependente legal do médico participante; d) licença-maternidade; e) licença-paternidade; e f) mulher em situação de violência doméstica e familiar, pelo período de até 6 (seis) meses amparada pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. II - afastamentos com a suspensão do pagamento da bolsa-formação: a) convocação para serviço militar pelo período de até 18 (dezoito) meses; b) suspensão cautelar do médico, como medida excepcional imediata e provisória, por um período de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, nos casos de apuração de descumprimento de deveres por parte do profissional. [...]” Destaque inserido. Nesse sentido, diante da gravidade dos fatos apontados à saúde coletiva, bem assim de a decisão haver sido devidamente fundamentada – que em nada se relaciona à sua condição de deficiência - não se vislumbra, quanto ao afastamento cautelar, qualquer ilegalidade. No tocante ao pedido de remanejamento também não lhe assiste razão. Nos termos do artigo 8º, inciso VIII, da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604/2023, o remanejamento constitui medida excepcional, admitida apenas em hipóteses de descredenciamento do município ou em situações igualmente excepcionais, devidamente justificadas e compatíveis com o interesse público. O artigo 5º da Resolução nº 437/2024, com redação dada pela Resolução nº 448/2024, delimita ainda mais esse alcance, condicionando a medida a: (i) necessidade de tratamento de saúde do próprio profissional ou de dependente legal, desde que inexistente, no município de atuação, serviço médico especializado; ou (ii) iminente risco à vida do profissional, desde que comprovado. No caso, a autora não comprovou nenhuma das hipóteses para ter o seu pedido contemplado. A autora foi alocada na vaga de sua preferência, indicada no ato de adesão ao Projeto, conforme previsto no Edital SAPS/MS nº 13/2023 e o próprio Termo de Adesão e Compromisso firmado com a União veda a realocação após o início das atividades, salvo nas hipóteses de descredenciamento do município. Além disso, o município pleiteado administrativamente como destino (Gurupi/TO) não possui vaga disponível no âmbito do PMMB, o que tornava a solicitação inviável inclusive sob o aspecto prático. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Manifeste-se a autora, em réplica, sobre a contestação. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. À CPE: 1-Intimem-se. 2-Após, tornem os autos conclusos para decisão. Não havendo pedido de produção de provas, remetam-se à conclusão para sentença. 3-Retifique-se o polo passivo, excluindo-se o Secretário da Atenção Primária. SÃO PAULO, 3 de julho de 2025. MV

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Processo nº 5015025-05.2025.4.03.6100

ID: 326622635

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015025-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COSME BERNADINO DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015025-05.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COSME BERNADINO DE SENA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP3… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015025-05.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COSME BERNADINO DE SENA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por COSME BERNADINO DE SENA, em face do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, visando à concessão de liminar, para determinar à autoridade impetrada a análise e a conclusão do pedido de revisão do impetrante, solicitado em 12 de fevereiro de 2025, através da tarefa nº 1066670926. Narra o impetrante que, em 04 de fevereiro de 2025, protocolou requerimento administrativo para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, através da tarefa nº 586372388. Relata que, em 12 de fevereiro de 2025, solicitou a revisão da decisão do INSS, através da tarefa nº 1066670926, ainda pendente de análise. Alega que é dever do INSS analisar e concluir o pedido de revisão do segurado, concedendo o benefício mais vantajoso, conforme Enunciado nº 1 do CRPS. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 366418149, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Outrossim, foi concedido à parte impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para regularizar os apontamentos indicados na certidão id nº 366412780, quais sejam: “3.1 (x) esclarecer a anotação de prioridade no sistema, tendo em vista a inexistência de pedido nesse sentido na petição inicial; 8.8 (x) ausência de indicação dos endereços eletrônicos das partes (art. 319, II, CPC); 9.1 (x) falta de juntada aos autos de extrato atualizado de andamento do requerimento/processo administrativo, onde conste a data da consulta, a fim de comprovar a mora da autoridade impetrada”. O prazo assinalado decorreu sem cumprimento da determinação judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil disciplinam os requisitos da petição inicial, nos termos a seguir: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” – grifos nossos. Ausentes da petição inicial os requisitos previstos nos artigos acima transcritos, cabe ao juiz determinar o suprimento, e não indeferir de plano a inicial. No caso dos autos, a parte impetrante foi intimada para cumprir as determinações existentes no despacho id nº 366418149, deixando de atendê-las em sua integridade. Destarte, a petição inicial deve ser indeferida, pois a parte impetrante não corrigiu as irregularidades apontadas. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. INICIAL INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. A petição inicial deve obedecer ao disposto no artigo 319 da legislação processual em vigor, ou seja, indicar o juiz ou tribunal a quem a petição é dirigida (inciso I), a qualificação do autor e do réu (inciso II), o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III), o pedido com suas especificações (inciso IV), o valor da causa (inciso V), as provas as quais o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (inciso VI) e a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação (inciso VII). II. Havendo ausência de pressupostos legais (exceto nos casos de inépcia evidente que suscitam indeferimento imediato) tem o Juiz o dever de determinar à parte autora que, no prazo de quinze dias, regularize a petição inicial. Se o prazo esgotar-se sem as devidas providências, é de rigor o indeferimento. III. No presente caso, o compulsar dos autos nos revela que a parte autora foi intimada do despacho que determinou, entre outras providências, a juntada da procuração, da declaração de hipossuficiência, da cópia da petição inicial da ação principal e a prova do ato de reintegração de posse impugnado, todavia, não cumpriu a referida determinação. IV. Sendo assim, deve ser mantida a sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante o descumprimento do despacho do ID 155410812. V. Apelação a que se nega provimento” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001098-16.2018.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 25/06/2021). Ante o exposto, indefiro a petição inicial, conforme artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em verbas de sucumbência, eis que não formada a relação processual. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5008429-05.2025.4.03.6100

ID: 263097924

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008429-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WHIRLPOOL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008429-05.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WHIRLPOOL S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 IMPETRADO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008429-05.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WHIRLPOOL S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que seja declarada a suspensão da exigibilidade do IPI sobre valores relativos a PIS, COFINS e ICMS, devendo a Autoridade Coatora se abster da prática de qualquer ato voltado à exigência de IPI nestas condições ou a obstar a emissão de certidões de regularidade fiscal em virtude da falta de seu recolhimento. Aduz, em síntese, a ilegalidade da inclusão de PIS/COFINS e ICMS na base de cálculo do IPI, sob o fundamento de ausência de permissivo legal para a inclusão dos referidos tributos no valor da operação. A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 360942370). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso em apreço, o impetrante se insurge em face da inclusão de PIS/COFINS e ICMS na base de cálculo do IPI, sob o fundamento de ausência de permissivo legal para a inclusão dos referidos tributos no valor da operação. O Imposto sobre Produtos Industrializados tem matriz constitucional no artigo 153, inciso IV onde se encontra informado pelos princípios da seletividade e da não cumulatividade. Outrossim, o O Código Tributário Nacional, no quanto dispõe sobre normas gerais de direito tributário a respeito desse tributo, complementares à Constituição Federal, disciplina em seu artigos 46 e 47 acerca do fato gerador e base de cálculo do IPI, conforme segue: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do art. 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. Assim, resta claro que o fato gerador do IPI consiste na saída da mercadoria do estabelecimento industrial, ao passo que a base de cálculo correspondente é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Por sua vez, especificamente quanto à matéria tratada nos autos, o STJ já se manifestou de forma pacificada no sentido de reconhecer a incidência do ICMS e do PIS/COFINS na base de cálculo do IPI. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO IPI. PIS, COFINS E ICMS. INCLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC com vistas à exclusão do ICMS e do PIS/COFINS da base de cálculo do IPI. No primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente, e a Corte regional manteve a denegação da ordem. 2. O Colegiado originário adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que os valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Nesse sentido: REsp 2.018.262/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.4.2023, AgInt no REsp 1.744.139/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21.11.2022, REsp 675.663/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30.9.2010; e REsp 672.026/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 1º.8.2006. 3. Agravo Interno não provido.” (AgInt no Resp 2057515, 2ª T. do STJ, j. em 16/10/2023, Relator: Herman Benjamin) "APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS E DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal não cuidou do fato gerador do IPI, daí porque se deve repelir qualquer alegação de que a inclusão do ICMS e do PIS/COFINS na base de cálculo do IPI alteraria a sua regra matriz constitucional. Se a Constituição não deu - como nem poderia dar - toda a conformação do tributo, tarefa que logicamente é infralegal, não se pode dizer que a inclusão de carga fiscal referente ao ICMS e ao PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, por si só afrontou o art. 153, IV e §§ 1º e 3º. 2. Nas hipóteses em que o critério temporal da hipótese de incidência do IPI é a saída do produto industrializado do estabelecimento, a base de cálculo da exação é o valor da operação (art. 47, II, a, do CTN), ou seja, o preço final de saída da mercadoria do estabelecimento industrial. 3. O montante pago a título de ICMS e de PIS/COFINS está regularmente embutido no valor da operação tributada, sendo este o motivo plausível para se vedar à autora a exclusão do ICMS e do PIS/COFINS na apuração da base de cálculo do IPI. É de se dizer que o conceito de “valor da operação”, relacionado à saída do produto industrializado, não se confunde com o conceito de receita bruta e de faturamento, guardando o primeiro maior amplitude. Por esta razão, a tese fixada pelo STF no RE 574.706 não tem aqui qualquer aplicabilidade." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - 5027459-07.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOHONSON DI SALVO, julgado em 25/01/2020, Intimação via sistema DATA: 03/02/2020). Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações. Após, dê-se vista ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12016/2009, bem como ao Ministério Público Federal, tornando os autos conclusos para sentença. Publique-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Antonio Benedito Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 297993203

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-09.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VERISSIMO BRUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5020069-09.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ANTONIO BENEDITO RODRIGUES CPF: 472.692.196-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO proposta por ANTÔNIO BENEDITO RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO PAN S.A., devidamente qualificado nos autos. O Autor em síntese, requereu a declaração de inexistência de débito junto ao Réu, bem como a condenação deste à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício, além da condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. 2.1.1 – Quanto à prescrição e decadência. A parte Ré, em sua contestação, alega prescrição e decadência, sob o argumento de que decorreram oito anos entre a data do contrato e o ajuizamento da ação. Não obstante, razão não lhe assiste. No presente caso, aplica-se o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o prazo de renova a cada prestação e, levando-se em conta que as últimas prestações datam de julho de 2024, não transcorreu lapso de tempo suficiente a ensejar prescrição ou decadência. Neste sentido, segue entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - DECADÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - CONTRATO DISPOSTO DE FORMA CLARA E CATEGÓRICA - ASSINATURA APOSTA PELO CONTRATANTE - ANALFABETISMO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTNÇA MANTIDA. I - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. II - A contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento se trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que os descontos ocorrem mensalmente, não havendo que se falar em decadência, uma vez que o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento da última parcela contratada do cartão de crédito consignado. III - Embora a parte alegue desconhecer que o contrato celebrado se tratava de cartão de crédito consignado com desconto de RMC e não empréstimo consignado, não há como se anular o negócio jurídico sem a demonstração da existência de vício de consentimento, ônus que compete a quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV - A mera afirmação de analfabetismo sem qualquer prova nesse sentido não é capaz de demonstrar o erro no negócio jurídico celebrado ou a impossibilidade de se conhecer a fundo o contrato avençado. V - Dispondo o instrumento contratual de informações claras acerca da modalidade contratada, sendo perceptível para o homem médio quais seriam os seus direitos e obrigações após a formalização da avença, dispondo categoricamente dos juros e encargos da contratação, além da realização de desconto em folha de pagamento do mínimo da fatura, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou inexistência de débito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.068176-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) Fixadas essas premissas, visto que julgarei o feito improcedente, deixo de analisar as demais preliminares apresentadas pelo Réu, porque sua análise não influenciará na sentença. 2.2 – Quanto ao Mérito. O presente feito encontra-se apto a ser julgado no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de provas outras, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, vez que se qualificam, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Alega a parte autora que não efetuou nenhuma contratação na modalidade RMC com a parte Ré, razão pela qual os descontos efetivados de seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado são indevidos, mas não apresentou documentos que pudessem comprovar o alegado. Por outro lado, a parte Ré, em sua contestação, aduz que o Autor realizou a contratação do empréstimo, realizando a juntada do contrato de adesão, dos comprovantes de transferência realizados para conta da parte autora e das faturas do cartão, nos quais resta comprovada a contratação do empréstimo. Analisando as provas juntadas aos autos, verifico que a parte ré demonstrou a contratação havida entre as partes e a liberação dos recursos nos valores indicados, depositados na conta-corrente da parte autora. O Autor anuiu com as ofertas feitas pela parte requerida, confirmando todos os seus dados, bem como concordando os débitos em conta, quando assinou o contrato de adesão. Como em qualquer empréstimo bancário, o contrato de cartão de crédito representa um mútuo, sendo que a principal diferença está na forma como o cliente utiliza esse valor: através de saques em caixas eletrônicos ou diretamente em compras em lojas. O cartão de crédito consignado é legalmente permitido e não configura prática abusiva. A lei garante ao beneficiário o direito de cancelar o cartão a qualquer momento, mesmo que ainda esteja devendo, conforme previsto na Lei n. 10.820/03 e suas atualizações, além da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e 39/2009. Sendo assim, não há falar na existência de dolo em negócio jurídico legalmente contratado e usufruído, sendo certo que os contratos juntados aos autos contêm informações claras acerca da natureza dos serviços. Mister consignar que a formalização do referido negócio se deu com assinatura do Autor, ocasião em que a parte autora disponibilizou sua documentação pessoal e fotografia. Desta forma, sendo legítimos os descontos, indevida a repetição do indébito, declaração de inexistência contratual e os danos morais. Diante do exposto, a improcedência do presente feito é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de negócio jurídico bilateral, deixo de determinar a revogação da liminar porque a interposição desta demanda é suficiente para caracterizar o desejo do Autor de ver o contrato rescindido, razão pela qual não há como se falar em manutenção dos descontos mensais no benefício previdenciário em questão, devendo o contrato permanecer rescindido. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 1004471-13.2024.4.01.9999

ID: 309979367

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004471-13.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIMAR PEREIRA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

YARA MACEDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004471-13.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5020069-73.2022.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004471-13.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5020069-73.2022.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADIMAR PEREIRA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: YARA MACEDO DA SILVA - GO18594-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004471-13.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade temporária, com DIB em 10/2020 e DCB após 36 meses (ID 405241619 - Pág. 246 a 250 e 263 a 266). Tutela provisória concedida. Nas razões recursais (ID 405241619 - Pág. 270 a 275), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, excesso no prazo de duração do benefício fixado na sentença, 36 meses. Pediu a reforma da sentença para fixação do prazo máximo de 2 anos a partir da data da realização da perícia. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 405241619 - Pág. 293 a 300). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004471-13.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação no prazo de 36 meses, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 10/2020 (ID 405241619 - Pág. 185 a 190). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Transtornos dos Discos Intervertebrais (CID M51.1/M50.1). A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados pelas informações constantes no documento ID 405241619 - Pág. 149, que registra DCB em 28/09/2020. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a implantação do benefício de auxílio-doença, com DIB em 10/2020 e DCB após 36 meses, ressalvadas as parcelas pagas administrativamente decorrente de benefícios inacumuláveis. Conforme entendimento jurisprudencial elencado no item 8 da fundamentação em epígrafe, assegura a possibilidade de fixação do prazo para cessação do benefício deferido com base na conclusão técnica exposta às partes. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença, nos termos fixados na sentença recorrida. Não há razão para abreviar a duração do benefício ou antecipação do DCB Judicial. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004471-13.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5020069-73.2022.8.09.0097 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADIMAR PEREIRA DE JESUS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade temporária, com DIB em 10/2020 e DCB após 36 meses. Tutela provisória concedida. O INSS sustentou ausência de prova idônea e suficiente para a concessão do benefício e excesso na duração fixada pela sentença. Pediu fixação do prazo máximo de 2 anos a partir da data da perícia. A parte recorrida apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença e se é válida a fixação judicial de prazo para cessação do benefício com base na perícia judicial. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação no prazo de 36 meses, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 10/2020. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Transtornos dos Discos Intervertebrais (CID M51.1/M50.1). 6. Entendimento jurisprudencial firmado na Tese 246 da TNU assegura a possibilidade de fixação do prazo para cessação do benefício deferido, com base na conclusão técnica exposta às partes. 7. Deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença, nos termos fixados na sentença recorrida. 8. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 5012309-05.2025.4.03.6100

ID: 308775231

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012309-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RJR GASTRONOMIA EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

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EMELY ALVES PEREZ

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012309-05.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RJR GASTRONOMIA EVENTOS LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP3155… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012309-05.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RJR GASTRONOMIA EVENTOS LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A RJR GASTRONOMIA EVENTOS LTDA., devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT, objetivando provimento jurisdicional que assegure o direito à manutenção da alíquota zero dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, afastando-se os efeitos das alterações introduzidas pela Lei nº 14.859/2024 e do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Alega a impetrante que exerce atividade classificada no CNAE nº 56.11-2-01 (restaurantes e similares) e que se encontra regularmente habilitada no PERSE, sendo beneficiária da alíquota zero dos tributos federais desde 18 de março de 2022, nos termos da legislação originária. Sustenta que a revogação antecipada do benefício fiscal afronta o art. 178 do Código Tributário Nacional, por se tratar de isenção (ou alíquota zero) concedida por prazo certo e sob condição onerosa, razão pela qual não poderia ser modificada antes do termo final originalmente fixado, em 17 de março de 2027. Aduz que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 se fundamenta em estimativas e não no efetivo atingimento do teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal, exigido pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, o qual exige comprovação por relatórios bimestrais de acompanhamento e audiência pública no Congresso Nacional. A impetrante alega que tais requisitos legais não foram devidamente observados e que os relatórios divulgados pela Receita Federal foram extemporâneos e baseados em projeções parciais, em ofensa à segurança jurídica, ao princípio da confiança legítima e às garantias da anterioridade tributária. Requereu, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da Lei nº 14.859/2024 e do Ato Declaratório RFB nº 2/2025, a fim de garantir a manutenção da alíquota zero até março de 2027. Alternativamente, postula a aplicação do princípio da anterioridade para que eventuais efeitos da revogação só sejam exigíveis após o decurso dos prazos nonagesimal e de exercício, conforme os arts. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. O valor da causa foi estimado para fins meramente fiscais. As custas foram devidamente recolhidas sob o ID 364130367. Pedido de liminar indeferido na decisão de ID 364784367. A União Federal, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou ciência da decisão e requereu seu ingresso no feito, conforme petição de ID 365275364. As informações da autoridade coatora foram prestadas por meio da manifestação constante do ID 367145985. Foi interposto agravo de instrumento sob o nº 5013368-92.2025.4.03.0000 – 3ª Turma. O Ministério Público Federal apresentou parecer no ID 369468305, informando a ausência de interesse na intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de manutenção, em favor da impetrante, do benefício fiscal consistente na alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), com fundamento na redação original do dispositivo legal, mesmo após a superveniência do art. 4º-A, introduzido pela Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu limite de gasto tributário para fruição dos benefícios. Questiona-se, ainda, a validade do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, por supostamente embasar-se em estimativas e não em dados efetivos, e postula-se, em caráter subsidiário, o reconhecimento da necessidade de observância das anterioridades tributárias (anual e nonagesimal), além do direito à restituição de valores recolhidos. A autoridade coatora, por sua vez, sustenta a regularidade dos atos administrativos e da legislação superveniente, ressaltando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico fiscal e a compatibilidade do novo regramento com os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e responsabilidade fiscal. Inicialmente, cumpre afastar a tese de que a instituição do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024, teria violado direito adquirido da impetrante à fruição do benefício fiscal pelo prazo de 60 meses, até fevereiro de 2027. Não há direito adquirido a regime jurídico tributário, especialmente quando se trata de norma de natureza geral e sem caráter contratual ou bilateral. A despeito de o benefício ter sido concebido com prazo certo, não se estabeleceu, na Lei nº 14.148/2021, qualquer contrapartida específica por parte do contribuinte que o tornasse cláusula de natureza onerosa ou sinalagmática. Assim, à luz do art. 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula 544 do STF, não há como reconhecer a existência de direito subjetivo absoluto à manutenção incondicional da alíquota zero. Além disso, a instituição de teto de gasto tributário para o PERSE representa legítima opção de política fiscal do legislador, amparada nos princípios constitucionais da responsabilidade na gestão fiscal (art. 163, inciso I, da CF) e da eficiência na alocação dos recursos públicos. O art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 estabelece, de forma clara, que o benefício fiscal será extinto a partir do mês subsequente à demonstração do atingimento do limite de R$ 15 bilhões, por meio de audiência pública no Congresso Nacional. Tal modelo de extinção condicionada se coaduna com a natureza temporária e excepcional do programa, voltado à mitigação dos efeitos da pandemia, e atende aos critérios de transparência e controle orçamentário. No que se refere à alegada ilegalidade do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, não se verifica desvio de finalidade ou inobservância de norma legal. Ao contrário, o referido ato apenas deu publicidade ao resultado do acompanhamento bimestral previsto no art. 4º-A, com base nos dados apurados pela Receita Federal do Brasil e apresentados em audiência pública no Congresso Nacional. O controle judicial da validade desse ato administrativo, que demanda análise de critérios técnicos e projeções fiscais, exigiria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Quanto à aplicação das anterioridades anual e nonagesimal, a pretensão também não merece acolhimento. Não se trata, no caso, de majoração de tributo ou instituição de nova exação, mas sim da modificação do alcance de um benefício fiscal, promovida por legislação específica e de vigência imediata, conforme autorizado pelo art. 178 do CTN. Ademais, a própria Medida Provisória nº 1.202/2023, posteriormente substituída pela Lei nº 14.859/2024, já havia previsto a revogação do art. 4º da Lei do PERSE, o que demonstra a natureza transitória e sujeita a revisões do regime em questão. Diante do exposto, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado, impõe-se a denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Comunique-se o teor da presente sentença à 3ª. Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, onde tramita o agravo de instrumento nº 5013368-92.2025.4.03.0000. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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