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Processo nº 5021869-52.2022.4.03.6301

ID: 299316126

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021869-52.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI PELEGRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELAINE YAMASHIRO DE ALMEIDA ROVERSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021869-52.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELI PELEGRINO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021869-52.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELI PELEGRINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELAINE YAMASHIRO DE ALMEIDA ROVERSO - SP187388 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021869-18.2023.4.03.6301

ID: 300035236

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021869-18.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA ZACHARIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILA MASSELLA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021869-18.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE CRISTINA ZACHARIAS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021869-18.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE CRISTINA ZACHARIAS Advogado do(a) AUTOR: CAMILA MASSELLA SILVEIRA - SP427716 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021869-97.2025.8.24.0038

ID: 277693888

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021869-97.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA ALVES NEVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5021869-97.2025.8.24.0038/SC AUTOR : LUZIA JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATA ALVES NEVES (OAB BA051086) DESPACHO/DECISÃO Há isenção de despesas processuais, nos termos d… Procedimento Comum Cível Nº 5021869-97.2025.8.24.0038/SC AUTOR : LUZIA JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATA ALVES NEVES (OAB BA051086) DESPACHO/DECISÃO Há isenção de despesas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Como a autarquia previdenciária demandada não transige, salvo situações de excepcional raridade, cite-se para apresentar contestação, em prazo de até 30 (trinta) dias. Deverá a parte demandada, na mesma dilação, juntar cópia do processo administrativo concessivo do benefício em comento, em especial os relatórios da perícia médica administrativa. Verifico, desde logo, a necessidade de realização de perícia, razão pela qual determino a produção de prova pericial, que será realizada após prazo para contestação e, se for o caso, réplica. Assim, determino a nomeação de perito conforme lista disponível em cartório. Esclareço que o Juízo, em razão do grande volume de perícias, utiliza tanto o cadastro disponibilizado pelo Tribunal de Justiça quanto lista própria de médicos de especialização necessária que atuam como auxiliares da Justiça, observado rodízio entre os profissionais. Faculto à parte demandada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, podendo apresentá-los por ocasião da sua contestação. Os honorários periciais serão antecipados pela autarquia ré, nos termos do art. 8, § 2º, da Lei 8.620/1993, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta) reais por ocasião da apresentação da contestação e dos quesitos. Depositados os honorários periciais e decorrido o prazo de apresentação dos quesitos, com cópia dos questionamentos apresentados pelas partes e Juízo, intime-se o perito para dizer se aceita ou não o encargo, apresentando a escusa, se for o caso, em prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de renúncia do direito de escusar-se do encargo. Não há necessidade de juntada do currículo e dos contatos profissionais do perito (CPC, art. 465, I e II, § 2º), já que tal providência apenas retardaria a marcha processual e, como dito, os profissionais nomeados por este Juízo atuam rotineiramente nesta unidade. Uma vez aceito o encargo, deverá marcar data e hora para o exame, comunicando a este Juízo com antecedência, cumprindo esclarecer que não cabe a este magistrado definir data para o ato, visto que as perícias são realizadas por médicos particulares. O laudo pericial deverá ser entregue em prazo de até 20 (vinte) dias após a realização do exame clínico, expedindo-se alvará para levantamento dos honorários em favor do perito. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em prazo de até 15 (quinze) dias, podendo, na mesma dilação, apresentar o parecer dos respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Evitando expedientes futuros, desde logo formulo quesitos: Esclarecer qual a metodologia da perícia. Descrever breve histórico da patologia e dos tratamentos médicos realizados. Descrever sucintamente a anamnese e breve histórico ocupacional do caso examinado. Descrever o exame físico realizado por ocasião da perícia. Descrever breve síntese dos exames complementares e documentos médicos importantes examinados durante o laudo pericial. Quais as patologias apresentadas pela parte autora em sua coluna e em seus membros inferiores? Indicar os CID's. Quais as dificuldades ou limitações que a parte autora apresenta em razão das patologias em comento? Estas patologias decorrem do exercício das atividades laborais da parte autora? Se negativo, qual a origem das patologias? Se não relacionadas com o trabalho, o exercício das atividades laborais contribuíram para o agravamento das patologias apresentadas pela parte autora (concausalidade)? Em razão das patologias em comento, a parte autora está incapacitada para o trabalho? Se positivo, esclarecer se esta incapacidade é para o desempenho de todo e qualquer trabalho (incapacidade total) ou apenas para o exercício da atividade habitual como operadora de produção. Esta incapacidade é definitiva ou temporária? Se temporária, qual a data de cessação da incapacidade? Inexistindo inaptidão no momento da perícia, é possível informar se houve incapacidade para o trabalho habitual como operadora de produção no passado? Se positivo, informar o período que subsistiu a referida inaptidão para o trabalho? Estando a parte autora impossibilitada definitivamente de exercer seu trabalho habitual como operadora de produção, a mesma é suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais? Alterações nos exames complementares por si só indicam que a parte examinada está incapacitada para o trabalho? Explicar. Responder os quesitos que seguem apenas nos casos em que a parte autora pode retornar ao trabalho Em não existindo necessidade de afastamento do trabalho habitual, existe redução da capacidade laboral da parte autora? Se positivo, qual o grau/percentual desta redução da capacidade laboral? A redução da capacidade laboral é definitiva? Na hipótese de constatação de lesão mínima, qual o impacto da referida lesão para o exercício das atividades como operadora de produção? Explicar. Os documentos médicos apresentados pela parte autora condizem com a conclusão pericial obtida desta perícia? Explicar. Qual a razão para a perícia judicial indicar conclusão a princípio distinta dos documentos médicos apresentados pela parte autora? Explicar. Indefiro desde já quesitos repetidos, impertinentes ou estranhos ao conhecimento técnico-médico do perito. Desnecessária a participação do Ministério Público (CPC, art. 178, parágrafo único). Intimem-se.

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Processo nº 5144477-03.2022.8.21.0001

ID: 331763547

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5144477-03.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MARIA SILVEIRA FELIPE ANNERL SILVEIRA MARIA LUIZA MILLER BARTH ROSES RICARDO ANNERL SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANNERL SILVEIRA

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KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO

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ANGELA MERICE PINTO KRAS BORGES

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INVENTÁRIO Nº 5144477-03.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE : RICARDO ANNERL SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANGELA MERICE PINTO KRAS BORGES (OAB RS048709) REQUERENTE : ELISA MARIA SILVEIRA ADVOGADO(A) : KHADINE A… INVENTÁRIO Nº 5144477-03.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE : RICARDO ANNERL SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANGELA MERICE PINTO KRAS BORGES (OAB RS048709) REQUERENTE : ELISA MARIA SILVEIRA ADVOGADO(A) : KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO (OAB DF037408) REQUERENTE : MARIA LUIZA MILLER BARTH ROSES (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANGELA MERICE PINTO KRAS BORGES (OAB RS048709) REQUERENTE : FELIPE ANNERL SILVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE ANNERL SILVEIRA (OAB RS123849) DESPACHO/DECISÃO Reporto-me ao relatório do evento 138.1 . Certidões de estado dos herdeiros juntadas nos eventos 145.3 , 145.4 e 153.2 . Certidão de quitação do ITCD no ev. 105.2 . Negativas fiscais, federal ( 105.3 ), estadual ( 105.2.3 ) e municipal ( 105.4 ) em nome do falecido. Plano de partilha no ev. 129.1 , folhas de pagamento nos eventos 129.2 , 129.3 , 129.4 e 129.5 . Custas pagas no ev. 120. CENSEC no ev. 15.4 . Oficio do ev. 79.1 , informando que o valor atualizado do débito originário do cumprimento de sentença n.º 5000370-30.2010.8.24.0023/SC é de R$ 6.980.489,62. Breve relato. Decido. 1. Conforme se infere da certidão de nascimento do ev. 153.2 , ELISA MARIA SILVEIRA é filha do de cujus RENE REZENDE SILVEIRA , o que a torna herdeira legítima, nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil. É crucial entender que a condição de herdeira de Elisa não decorre de qualquer acordo entre as partes ou ato negocial, mas, sim, da relação de parentesco com o autor da herança, sendo um direito que lhe é conferido por lei. O fato de ter havido acordo entre os herdeiros e a meeira quanto à forma de pagamento da dívida do de cujus originária do cumprimento de sentença n.º 5000370-30.2010.8.24.0023/SC ( 31.1 ) não altera sua condição de herdeira. Assim, considerando que Elisa é a única herdeira com direito a receber valores neste feito, visto que o restante do espólio foi absorvido pela dívida do falecido oriunda do processo n.º 5000370-30.2010.8.24.0023/SC, restando, tão somente, os R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais) destinados a ela por força do acordo entabulado pelas partes ( 31.1 ), é Elisa, por corolário lógico, quem deverá arcar com o pagamento do ITCD e das custas processuais. O fato do valor a ser recebido por Elisa decorrer do acordo entabulado entre a meeira e os demais herdeiros, inclusive o herdeiro Felipe, na qualidade de credor da dívida do espólio, não afasta sua condição de herdeira, tampouco a incidência dos tributos e despesas processuais sobre a quota a ela destinada na partilha/acordo. Assim, INDEFIRO os pedidos formulados por ELISA MARIA SILVEIRA no evento 152.1 , e REGISTRO a sua condição de herdeira do de cujus e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento do ITCD e das custas processuais, conforme plano de partilha apresentado. 2. Intimo a inventariante para que, em 30 dias: a) apresente plano de partilha, nos moldes do artigo 653 do CPC, o qual deverá estar conforme o acordo entabulado pelas partes ( 31.1 ) ; e b) retifique a DIT do ev. 105.2 , para espelhar o acordo entabulado pelas partes . 3. Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5188724-58.2021.8.21.7000

ID: 312193159

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5188724-58.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MACHADO DE LIMA ANTONIO CARLOS MACHADO DE FREITAS HELENA REGINA FREITAS ROSA ILDA MACHADO DUTRA ILSA MACHADO ROSA JOSÉ CARLOS MACHADO DE FREITAS LUIS ANTONIO GARCIA LUIZ AUGUSTO GARCIA MARTA LUCIA DE FREITAS VASCO ODILA MACHADO DE OLIVEIRA OLI DA CONCEIÇÃO GARCIA ONIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA MARIA VICENTE DORNELES

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CRISTIANE BOHN

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HELIO ANTONIO MACHADO ROSA

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PAULO JOSE DE QUEIROZ LUCAS

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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VALERIO DE ABREU FERNANDES

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Precatório Nº 5188724-58.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5475051-29.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5057080-03.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5188724-58.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5475051-29.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5057080-03.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ILDA MACHADO DUTRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) REQUERENTE : ILSA MACHADO ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE DE QUEIROZ LUCAS (OAB RS030899) ADVOGADO(A) : HELIO ANTONIO MACHADO ROSA (OAB RS052189) REQUERENTE : OLI DA CONCEIÇÃO GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE DE QUEIROZ LUCAS (OAB RS030899) ADVOGADO(A) : HELIO ANTONIO MACHADO ROSA (OAB RS052189) REQUERENTE : LUIZ AUGUSTO GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE DE QUEIROZ LUCAS (OAB RS030899) ADVOGADO(A) : HELIO ANTONIO MACHADO ROSA (OAB RS052189) REQUERENTE : ANGELA MARIA MACHADO DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BOHN (OAB RS044490) ADVOGADO(A) : ANNA MARIA VICENTE DORNELES (OAB RS050196) REQUERENTE : LUIS ANTONIO GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE DE QUEIROZ LUCAS (OAB RS030899) ADVOGADO(A) : HELIO ANTONIO MACHADO ROSA (OAB RS052189) REQUERENTE : ANTONIO CARLOS MACHADO DE FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : HELIO ANTONIO MACHADO ROSA (OAB RS052189) REQUERENTE : ODILA MACHADO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE DE QUEIROZ LUCAS (OAB RS030899) ADVOGADO(A) : HELIO ANTONIO MACHADO ROSA (OAB RS052189) REQUERENTE : MARTA LUCIA DE FREITAS VASCO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE DE QUEIROZ LUCAS (OAB RS030899) ADVOGADO(A) : HELIO ANTONIO MACHADO ROSA (OAB RS052189) REQUERENTE : JOSÉ CARLOS MACHADO DE FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE DE QUEIROZ LUCAS (OAB RS030899) ADVOGADO(A) : HELIO ANTONIO MACHADO ROSA (OAB RS052189) REQUERENTE : ONIRA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE DE QUEIROZ LUCAS (OAB RS030899) ADVOGADO(A) : HELIO ANTONIO MACHADO ROSA (OAB RS052189) REQUERENTE : HELENA REGINA FREITAS ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE DE QUEIROZ LUCAS (OAB RS030899) ADVOGADO(A) : HELIO ANTONIO MACHADO ROSA (OAB RS052189) ATO ORDINATÓRIO Intimado o advogado PAULO JOSE DE QUEIROZ LUCAS de que foi efetuada o pagamento do valor referente aos honorários contratuais restituídos pelo credor LUIS ANTONIO GARCIA . Os valores foram pagos por meio de alvará eletrônico automatizado , disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório.

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Processo nº 5144477-03.2022.8.21.0001

ID: 282489590

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5144477-03.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISA MARIA SILVEIRA FELIPE ANNERL SILVEIRA MARIA LUIZA MILLER BARTH ROSES RICARDO ANNERL SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANNERL SILVEIRA

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ROBERIO SULZ GONSALVES JUNIOR

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ANGELA MERICE PINTO KRAS BORGES

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INVENTÁRIO Nº 5144477-03.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE : RICARDO ANNERL SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANGELA MERICE PINTO KRAS BORGES (OAB RS048709) REQUERENTE : ELISA MARIA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERIO S… INVENTÁRIO Nº 5144477-03.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE : RICARDO ANNERL SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANGELA MERICE PINTO KRAS BORGES (OAB RS048709) REQUERENTE : ELISA MARIA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERIO SULZ GONSALVES JUNIOR (OAB DF048731) REQUERENTE : MARIA LUIZA MILLER BARTH ROSES (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANGELA MERICE PINTO KRAS BORGES (OAB RS048709) REQUERENTE : FELIPE ANNERL SILVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE ANNERL SILVEIRA (OAB RS123849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por RENE REZENDE SILVEIRA , falecido em 08/12/2021 ( 1.2 ). Era casado pela comunhão parcial de bens ( 1.3 - desatualizada ) com MARIA LUIZA MILLER BARTH ROSES , habilitada ( 15.5 ), nomeada inventariante ( 17.1 ). Deixou os seguintes herdeiros/interessados : RICARDO ANNERL SILVEIRA , filho, solteiro ( 15.12 ), habilitado ( 15.11 ); ELISA MARIA SILVEIRA , filha, solteira ( 39.5 - desatualizada ), habilitada ( 11.2 ); FELIPE ANNERL SILVEIRA , filho, ( certidão de estado pendente ), habilitado (em causa própria). Não deixou testamento, conforme CENSEC ( 15.4 ). As primeiras declarações foram apresentadas ( 15.1 ). Bens : - 50% do produto da venda dos imóveis de matrículas n.º 20.707, 20.725 e 20.726, do CRI de Gramado/RS ( 15.13 / 15.14 / 15.15 ), deferida ( 49.1 ), efetivada pelo valor total de R$ 1.5000.000,00 ( 39.3 ), sendo R$ 755.000,00 (evento 47) depositado nos autos. O restante foi utilizado para abatimento da dívida do credor FELIPE, conforme acordo ( 31.1 ) homologado ( 33.1 ) e pagamento de comissões imobiliárias. Deferido alvará de R $ 14.296,47 ( 62.1 ) e R$ 20.816,65 ( 95.1 ) para pagamento do ITCD, e adiantamento de R$ 100.000,00 para a meeira ( 95.1 ); - Veículo GM/Zafica Elite, ano/modelo 2007, placa IZA0044 - a ser transferido à FELIPE em razão do acordo acima. Dívida: R$ 6.980.489,62 em 31/08/2020 ( 79.1 ) oriunda do processo 5000370-30.2010.8.24.0023/SC. O passivo supera o ativo, de modo que não há herança a ser partilhada. A meeira cedeu parte de sua meação à ELISA ( 84.1 ). Custas pagas no evento120. Negativas fiscais : federal ( 105.3 ), estadual ( 105.2.3 ) e municipal, em nome do falecido ( 105.4 ) e em relação aos imóveis já alienados ( 85.2 / 85.3 / 85.5 ). Declaração de ITCD sem validade legal ( 92.2 ) e Certidão de Quitação do ITCD ( 105.2 - necessita retificação ). Plano de Partilha no 129.1 e seguintes. Breve Relatório. Excluí o Ministério Público, pois, ao que tudo indica, não há presença de incapaz. Há que ser esclarecido se o acordo ( 31.1 ) homologado ( 33.1 ) importa em quitação da dívida, já que informado pelo juízo exequente o valor total de R$ 6.980.489,62 em 31/08/2020 ( 79.1 ). No entanto, pagos a FELIPE somente R$ 655.000,00 em espécie e o veículo GM/Zafica Elite, ano/modelo 2007, placa IZA0044 (a transferir). Outrossim, a DIT ( 105.2 ) e o Plano de Partilha ( 129.1 / 129.5 ) necessitam ser retificados para: a) constar a ressalva de que cada um dos imóveis foi vendido com autorização judicial; b) incluir as cessões da meação de MARIA LUIZA (R$ 113.000,00) e de parte do crédito de FELIPE (R$ 50.000,00), em favor ELISA. Por fim, as certidões de nascimento/casamento são todas anteriores ao óbito, devendo ser atualizadas, e a de FELIPE necessita ser apresentada. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5021869-24.2020.4.04.7100

ID: 277287353

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021869-24.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR EUCLIDES SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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RAUL KRAFT TRAMUNT

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Apelação Cível Nº 5021869-24.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : GILMAR EUCLIDES SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT EMENTA PREVIDEN… Apelação Cível Nº 5021869-24.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : GILMAR EUCLIDES SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT EMENTA PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por tempo de contribuição. ação revisional. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. biológicos. frio. umidade. tema 1124 do stj. consectários legais. 1. Se a demanda anterior não analisou a especialidade do labor realizado no período ora postulado ou, tendo analisado, não o fez sob a perspectiva do agente nocivo ora invocado, o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade prestada, em nova demanda, para fins de concessão de aposentadoria especial, não afronta a coisa julgada. 2. Inexiste falta de interesse de agir quando o segurado postula, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o reconhecimento do tempo de serviço especial no requerimento administrativo, oportunizando manifestação da Administração. Demais, a contestação de mérito torna manifesta a pretensão resistida, dispensando a prévia provocação da autarquia previdenciária no âmbito administrativo. 3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 4. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 necessário a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão (PPP) embasado em laudo técnico (LTCAT) ou por perícia técnica. 5. É cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos, conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal. A exposição a agentes biológicos não demanda permanência para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial pelo risco de contágio iminente. 6. É possível o enquadramento da atividade especial pela exposição do trabalhador ao frio (temperaturas inferiores a 12ºC), provenientes de fontes artificiais, mediante a comprovação da especialidade por intermédio de PPP embasado em laudo técnico, ou mediante prova pericial nos termos da Súmula nº 198 do extinto TFR. 7. Enseja o reconhecimento da especialidade do período de trabalho em que o segurado esteve exposto ao agente nocivo umidade, proveniente de fontes artificiais, além dos limites de tolerância, porquanto prejudicial à saúde, de acordo com o enquadramento legal previsto à época da prestação laboral, ou mediante perícia técnica nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 8. É possível o enquadramento profissional da atividade do trabalhador empregado em atividade de mecânico como especial até 28/04/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1), e, no período posterior, pela comprovação da exposição aos agentes nocivos conforme previstos da legislação previdenciária. 9. O termo inicial da revisão e seus efeitos financeiros devem observar, na fase de cumprimento da sentença, o que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 dos recursos especiais repetitivos. 10. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). A partir de 09/12/2021, deve ser observada para fins de atualização monetária e juros de mora, de acordo com art. 3º da EC 113/2021, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, afastando a coisa julgada e a falta de interesse processual, e, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar procedente o pedido inicial e determinar a revisão do benefício NB - 74.598.326-8, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5021869-61.2020.4.02.5101

ID: 332932116

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021869-61.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENNAN SANTOS DE LIMA

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FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021869-61.2020.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021869-61.2020.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a inércia da empresa FURNAS para cumprimento dos despachos proferidos nos eventos 53, 57 e 71, defiro o pedido alternativo, formulado pela parte autora em sede de réplica (evento 17), para realização de perícia técnica na supramencionada empresa. 2. Para tanto, nomeio como perito SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS (engenheiro de segurança do trabalho) , que deverá apresentar o laudo pericial em 30 dias após o início da perícia, a qual deverá realizada com base em diligências na empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS (evento 1 - PROCADM5, págs.41/42), na Subestação de Imbariê (Parque Eldorado, Duque de Caxias - RJ, 25240-190). 3. O expert deverá proceder ao exame pericial nas instalações da mencionada empresa e responder aos quesitos abaixo: a) Informe o perito se as atividades desempenhadas pelo trabalhador junto à empresa periciada foram insalubres , perigosas ou penosas . b) Em caso positivo, enumere cronologicamente cada um dos agentes nocivos de natureza física , química e/ou biológica o segurado esteve exposto, devendo quantificar devidamente suas intensidades e/ou concentrações . c) Informe se a exposição aos agentes nocivos identificados no ambiente laboral se dava em caráter habitual e permanente, e se o contato com esses era prejudicial à saúde ou integridade física do trabalhador. d) Caso verifique a exposição aos agentes nocivos de natureza física RUÍDO e TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS , informe se a exposição se deu em caráter habitual e permanente e quantifique o nível de intensidade em decibéis / volts, respectivamente. Sendo as leituras variáveis, no caso dos volumes sonoros, aponte a média resultante da soma dos valores deles, e informe a leitura do NEN. e) Manifeste se os profissionais da empresa periciada que desempenham as mesmas atividades que foram desempenhadas pelo autor, todas elencadas anteriormente, ficam expostos, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos de natureza química, notadamente BENZENO e HIDROCARBONETOS de qualquer tipo, os quais devem ser identificados nominalmente, bem como a qualquer outro tipo de substâncias químicas tóxicas ou mistura dessas, devendo a intensidade e concentração de cada um desses agentes ser devidamente quantificada. f) Discorra sobre a exposição a AGENTES BIOLÓGICOS , acaso essa tenha sido constatada. g) Informe se os empregados da empresa periciada que desempenham as mesmas atividades que foram desempenhadas pelo autor utilizam de forma contínua equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar a repercussão dos agentes agressivos à saúde ou integridade física aos quais acaso estejam expostos. h) Explique o perito a técnica, critérios, bibliografia e/ou equipamentos empregados em sua análise para auferir a existência de penosidade, insalubridade ou periculosidade. 4. Diante da complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito judicial, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.086,00 (hum mil e oitenta e seis reais), conforme disposto no art.25, inciso I, e art.28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014, do Conselho de Justiça Federal. 5. Intimem-se as partes da nomeação bem como para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias. Saliento, desde logo, que os litigantes devem evitar a repetição do teor de quesitos que já foram elaborados por este Juízo Previdenciário na presente decisão e, acaso isso se verifique, o perito fica, desde já, dispensado de respondê-los. 6. Intime-se o perito para que indique data e hora para realização dos exames técnicos periciais e, após, as empresas referidas na petição do evento 50 para conhecimento da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo técnico pericial, requisitem-se os honorários periciai e dê-se vista às partes, por 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC/2015). Em seguida, voltem conclusos.

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Processo nº 5154953-03.2022.8.21.0001

ID: 306123017

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5154953-03.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HIPERMIX BRASIL SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5154953-03.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : HIPERMIX BRASIL SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB SP331167) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5154953-03.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : HIPERMIX BRASIL SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB SP331167) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de reiteração das ordens de bloqueio, teço as seguintes ponderações. Ainda que se trate de ferramenta em tese útil, há de se sopesar que, a cada bloqueio, deve-se aguardar a intimação e eventual oposição do devedor para a finalidade do art. 854, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Além disso, tem o Superior Tribunal de Justiça entendido que a renovação de ordens de bloqueio depende de prova de alteração das condições econômicas do devedor, como se colhe da leitura do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Por isso, indefiro o pedido de reiteração da ordem de bloqueio. Sem prejuízo, observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo o(a) Sr(a). Escrivão(ã) ou a assessoria a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Intime-se.

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Processo nº 5010173-14.2015.8.21.0001

ID: 291790586

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5010173-14.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO SISTE DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMIRO NODARI GOULART

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CLARICE GALEAZZI ZANINI

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5010173-14.2015.8.21.0001/RS ACUSADO : RICARDO SISTE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RAMIRO NODARI GOULART (OAB RS083812) ADVOGADO(A) : CLARICE GALEAZZI ZANINI (OAB RS05… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5010173-14.2015.8.21.0001/RS ACUSADO : RICARDO SISTE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RAMIRO NODARI GOULART (OAB RS083812) ADVOGADO(A) : CLARICE GALEAZZI ZANINI (OAB RS059621) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Ministério Público requereu a declinação da competência e a remessa dos autos a uma das Varas Criminais desta Comarca, sob a alegação de ter cessado a competência do Juízo da Vara do Júri em relação aos crimes conexos diante do julgamento da ação penal n.º 5121876-03.2022.8.21.0001, em que o réu Eversom Luiz Santos da Silva foi condenado ( evento 168, PROM1 ). A ré Ana Paula Azeredo Viana , intimada por meio de sua Defesa técnica, renunciou ao prazo (evento 174). O réu, Ricardo Siste de Araújo, por meio de sua Defesa técnica manifestou concordância com o pleito do Ministério Público ( evento 176, PET1 ). É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que, após o oferecimento e recebimento da denúncia, sobreveio, por declinação, o processo nº 001/2.15.0098978-7, referente à prisão em flagrante de Ana Paula Azeredo Viana , Ricardo Siste de Araújo, Eversom Luiz Santos da Silva e Vladimir Barassi Marques , tendo o Juízo do Júri determinado a remessa à Vara Criminal Comum por ausência de conexão probatória com o processo n° 001/2.15.0098853-5 ( evento 6, PROCJUDIC27 , págs. 39-40). Suscitado conflito negativo de competência ( evento 6, PROCJUDIC27 , págs. 43-44), a Terceira Câmara Criminal julgou procedente o conflito negativo de competência, fixando a competência da Vara do Júri ( evento 6, PROCJUDIC28 , págs. 5-12). O Ministério Público ofereceu aditamento, incluindo os réus Ana Paula Azeredo Viana e Ricardo Siste de Araújo ( evento 6, PROCJUDIC29 , págs. 8-22), que foi recebido em 21/11/2016 ( evento 6, PROCJUDIC29 , págs. 37-42). Instruído o feito, sobreveio sentença de pronúncia em 27/07/2021 (data da assinatura), por meio da qual os réus Ana Paula Azeredo Viana e Ricardo Siste de Araújo foram pronunciados "para serem julgados perante o Tribunal do Júri desta Comarca, frente a eventual prática de delito de posse de arma de fogo e munições de uso permitido, previsto no artigo 12, caput, da Lei n° 10.826/2003 (Fato 9)" ; impronunciados "quanto aos crimes previstos no artigo 288, caput e parágrafo único, também na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal (Fato 2); bem como no artigo 244-B, caput e §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, seis vezes (Fatos 3 a 8)" ; e absolvidos sumariamente "quanto à imputação do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 (Fato 10)" , conforme sentença do evento 6, PROCJUDIC61, págs. 5-43 ). Houve cisão do processo em relação ao réu Eversom Luiz Santos da Silva ( evento 6, PROCJUDIC65 , pág. 2). Os recursos interpostos pelos réus Ana Paula Azeredo Viana , Ricardo Siste de Araújo e Vladimir Barassi Marques foram desprovidos ( evento 31, ACOR2 ), operando-se o trânsito em julgado ( evento 54, CERT1 ). Deste modo, considerando-se que os réus Ana Paula Azeredo Viana e Ricardo Siste de Araújo foram pronunciados por crime conexo ao crime doloso contra a vida no mesmo processo, bem como que não sobreveio impronuncia e nem desclassificação em relação ao crime principal, não há que se falar em cessação da competência da Vara do Júri, pois, ao contrário do sustentado pelo Ministério Público, a competência da Vara do Júri, inclusive para os crimes conexos, restou confirmada quando do julgamento e condenação do réu Eversom Luiz Santos da Silva pela prática de crime doloso contra a vida, "ex vi" do disposto no artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal. Isso posto, indefiro os pedidos de declinação da competência e remessa do processo a uma das Varas Criminais Comuns. Intimem-se.

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