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Processo nº 5039244-08.2024.4.04.7000

ID: 272578449

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039244-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TRINDADE CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILENE HIRATA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039244-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA TRINDADE CORREIA ADVOGADO(A) : SILENE HIRATA (OAB PR033769) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039244-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA TRINDADE CORREIA ADVOGADO(A) : SILENE HIRATA (OAB PR033769) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA TRINDADE CORREIA em face da União, objetivando a a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu companheiro, Sr. Alcides Guimarães Ramos. Devidamente citada, a União apresentou contestação no evento 28, CONTES1 . A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal no evento 33, RÉPLICA1 . A União, por sua, requereu a oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da autora no evento 38, PET1 . 2. Prova testemunhal É cabível e importante a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a fim de comprovar a união estável da autora à época do óbito do Sr. Alcides Guimarães Ramos.. Sendo assim, defiro o pedido de prova testemunhal. Defiro, também, o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela União no evento 38, PET1 . 3. Audiência de instrução Para fins de definição do modo de realização da audiência de instrução, deve ser observado o disposto na Resolução 481 de 22/11/2022, do CNJ: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP , cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” Sendo assim, manifestem-se as partes sobre o interesse na realização da audiência na forma presencial ou virtual, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caberá à Secretaria pautar data de audiência de instrução (virtual, se for o caso) para oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Na apresentação do rol de testemunhas deverá ser informada a eventual condição de informante do depoente. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5048071-08.2024.4.04.7000

ID: 272642153

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048071-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA BERNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDANA MARCIA DA SILVA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048071-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADRIANO FERREIRA BERNARDO ADVOGADO(A) : JORDANA MARCIA DA SILVA SANTOS (OAB PR049836) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048071-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADRIANO FERREIRA BERNARDO ADVOGADO(A) : JORDANA MARCIA DA SILVA SANTOS (OAB PR049836) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento cipionato de testosterona 100mg/ml . A parte autora informou que o medicamento ainda não está disponível. Requereu providências ( evento 67, MANIF1 ). Decido. 1. Tendo em vista que o prazo de 90 dias fornecido ( evento 55, DESPADEC1 ) para o Estado do Paraná fornecer o medicamento se exauriu em 14 de abril de 2025, intime-se o CEMEPAR , em caráter de urgência , para que informe se o medicamento já se encontra com o estoque restabelecido, e informe o prazo de dispensação do mesmo à parte autora. Prazo 2 dias. 2. Sem prejuízo do disposto acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, apresentar orçamentos de acordo com o PMVG , de três fornecedores diferentes, se possível, de valores suficientes para 3 (três) meses de tratamento. Deve ainda , no mesmo prazo, apresentar os dados bancários da(s) fornecedora(s) . - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). Não olvidando que possam as partes encontrar dificuldades na obtenção dos orçamentos adequados ao limite previsto no PMVG para aquisição do fármaco, destaco que tais orçamentos já foram apresentados em outros feitos, obtidos junto às pessoas jurídicas: MERGEN COMERCIO DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ 53.865.620/0001-50, e-mail: juridico@agafarmafj.com.br; Whatsapp: +55 51 99007-7402); COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (CNPJ 88.212.113/0529-16 - filial localizada na Rua Deodoro, 233, centro, e-mail: judicial.pr@farmaciassaojoao.com.br); ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALERES E ONCOLÓGICOS LTDA (CNPJ 04.307.650/0025-02, e-mail: licitacoes@oncoprod.com.br); CM HOSPITALAR S/A (CNPJ 12.420.164/0036-87, e-mail: licitacoes@mafrahospitalar.com.br - demandajudicial@viveo.com.br); 4BIO Medicamento (CNPJ 07.015.691/0001-46, e-mail comprasaj@4bio.com.br); PH LOG/ANB Farma (CNPJ 13.485.130/0001-03, e-mail: licitacao@phlog.com.br); DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (CNPJ 92.665.611/0280-04 - filial 474, e-mail: orcamentos@grupopanvel.com.br e pv474@panvel.com.br). Para tanto, deve a parte autora solicitar orçamentos a empresas fornecedoras mediante apresentação da presente decisão judicial, juntamente com a respectiva receita médica. 2.1. De acordo com o menor valor encontrado no Painel de Consulta de Preços de Medicamentos (Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG), o valor do medicamento aplicando o PMVG (alíquota PR 19,5%) é: Cipionato de Testosterona 100mg/mL - 2 mL: R$ 36,16: Observo que este é o valor máximo de venda do medicamento a ser observado nos autos (teto do PMVG), nos termos da decisão do Tema n. 1.234/STF. 3. Apresentados os orçamentos, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5055928-08.2024.4.04.7000

ID: 334115418

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055928-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZITA SILVA ALONSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANE EVANGELISTA DOS SANTOS DE MOURA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055928-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ZITA SILVA ALONSO ADVOGADO(A) : REGIANE EVANGELISTA DOS SANTOS DE MOURA (OAB PR067696) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055928-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ZITA SILVA ALONSO ADVOGADO(A) : REGIANE EVANGELISTA DOS SANTOS DE MOURA (OAB PR067696) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5024888-32.2023.4.03.6301

ID: 292957151

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024888-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA SANTOS DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO BARBOZA BEZERRA

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ADRIANO MENEGUEL ROTOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024888-32.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA VILM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024888-32.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA VILMA SANTOS DA LUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MENEGUEL ROTOLI - SP303140, LEANDRO BARBOZA BEZERRA - SP304914 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6031873-91.2024.8.09.0051

ID: 278208464

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6031873-91.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MANOEL DA COSTA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DANIELLA LEITE MACIEL

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VANESSA CARNEIRO BENATI

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Recurso Inominado nº 6031873-91.2024.8.09.0051 Origem: Goiânia – 4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 Permanente Recorrente: Estado de Goiás Recorrido(a): Alberto Manoel da Costa Relatora: Claud… Recurso Inominado nº 6031873-91.2024.8.09.0051 Origem: Goiânia – 4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 Permanente Recorrente: Estado de Goiás Recorrido(a): Alberto Manoel da Costa Relatora: Claudia S. de Andrade JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECUSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM FIELMENTE À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOALAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, a fim de declarar o direito do autor à inclusão dos valores percebidos a título de 13º salário, férias e terço constitucional de férias na base de cálculo do abono de permanência, à vista de sua natureza jurídica remuneratória, conforme entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Agint no Resp 2.026.028/AL e Agint no Resp 1.971.130/RN). 2. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado (evento 19), requerendo a reforma da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito. Segundo o ente público, no mês de maio de 2020, houve o pagamento das férias e do respectivo terço, com base no valor da remuneração e/ou do subsídio percebido pelo militar no mês de sua passagem para a reserva remunerada, de modo que não há diferença a ser percebida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia recursal cinge-se na verificação do atendimento do princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recusais se trata de reprodução fiel da contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. À luz do princípio da dialeticidade, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, questionar ou impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados pelo julgador na sentença de origem. Precedente (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/10/2018, DJe de 28/11/2018). 5. Ente público recorrente que em suas razões recursais deixou de impugnar os pontos passíveis de reforma com relação à sentença condenatória prolatada pelo juízo de origem, porque as razões apresentadas se referem à mera cópia da contestação, inclusive com relação à extinção do feito sem resolução do mérito, não apontado a ação anterior com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 6. Importante destacar a ausência de motivação específica quanto à necessidade de reforma do ato judicial recorrido, faz com o que haja, indubitavelmente, o não conhecimento do recurso por irregularidade formal, porquanto não consta na peça do recurso inominado a motivação fática e jurídica que ensejou a sua interposição, consoante dispõe o art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Precedentes (TJGO, Recurso Inominado Cível 5024888-89.2025.8.09.0051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 03/04/2025; TJGO, Recurso Inominado Cível 5270398-34.2023.8.09.0174, Rel. Vitor Umbelino Soares Junior, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 04/03/2025). IV- DISPOSITIVO. 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 8. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, a fim de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO, conforme o voto da relatora Dra. Claudia S. de Andrade, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Dr. André Reis Lacerda. Goiânia-GO, data e assinatura digitais. Claudia S. de Andrade Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente André Reis Lacerda Membro 02 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECUSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM FIELMENTE À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOALAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, a fim de declarar o direito do autor à inclusão dos valores percebidos a título de 13º salário, férias e terço constitucional de férias na base de cálculo do abono de permanência, à vista de sua natureza jurídica remuneratória, conforme entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Agint no Resp 2.026.028/AL e Agint no Resp 1.971.130/RN). 2. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado (evento 19), requerendo a reforma da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito. Segundo o ente público, no mês de maio de 2020, houve o pagamento das férias e do respectivo terço, com base no valor da remuneração e/ou do subsídio percebido pelo militar no mês de sua passagem para a reserva remunerada, de modo que não há diferença a ser percebida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia recursal cinge-se na verificação do atendimento do princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recusais se trata de reprodução fiel da contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. À luz do princípio da dialeticidade, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, questionar ou impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados pelo julgador na sentença de origem. Precedente (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/10/2018, DJe de 28/11/2018). 5. Ente público recorrente que em suas razões recursais deixou de impugnar os pontos passíveis de reforma com relação à sentença condenatória prolatada pelo juízo de origem, porque as razões apresentadas se referem à mera cópia da contestação, inclusive com relação à extinção do feito sem resolução do mérito, não apontado a ação anterior com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 6. Importante destacar a ausência de motivação específica quanto à necessidade de reforma do ato judicial recorrido, faz com o que haja, indubitavelmente, o não conhecimento do recurso por irregularidade formal, porquanto não consta na peça do recurso inominado a motivação fática e jurídica que ensejou a sua interposição, consoante dispõe o art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Precedentes (TJGO, Recurso Inominado Cível 5024888-89.2025.8.09.0051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 03/04/2025; TJGO, Recurso Inominado Cível 5270398-34.2023.8.09.0174, Rel. Vitor Umbelino Soares Junior, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 04/03/2025). IV- DISPOSITIVO. 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 8. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, a fim de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Marcos Nunes Guerra

ID: 290976733

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041475-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARCOS NUNES GUERRA

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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FLADIO RAMALHO MENDES

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Apelação Cível Nº 5041475-08.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) APELADO : MARCOS NUNES GUERRA (EMBARGANTE) ADVO… Apelação Cível Nº 5041475-08.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) APELADO : MARCOS NUNES GUERRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FLADIO RAMALHO MENDES (OAB PR043774) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DEFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de embargos à execução ajuizada por instituição financeira com fundamento na alegada inexistência de título executivo líquido, certo e exigível. Sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução em relação a dois dos contratos e mantendo-a quanto a um terceiro. Condenação recíproca das partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sucumbência proporcional. Interposição de apelação pela parte embargada, sustentando a validade da execução com base em Cédula de Crédito Bancário devidamente instruída. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Cédula de Crédito Bancário apresentada constitui título executivo hábil a aparelhar a execução; (ii) saber se é cabível a majoração da verba honorária em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Conforme entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.291.575/PR), a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, inclusive para operações de crédito rotativo, desde que acompanhada dos documentos exigidos pelo art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. 7. Quanto à majoração da verba honorária, presentes os requisitos legais do art. 85, § 11, do CPC, é cabível sua fixação adicional, uma vez que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, foi integralmente desprovido e houve fixação de honorários na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento : A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, inclusive em operações de crédito rotativo, desde que acompanhada dos documentos exigidos pelo art. 28, § 2º, da Lei n. 10.931/2004. É cabível a majoração dos honorários advocatícios na instância recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando atendidos os pressupostos legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da embargada e, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, julgar improcedentes os embargos à execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5056025-08.2024.4.04.7000

ID: 293185192

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056025-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056025-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 16, PET1 , a parte autora requer:… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056025-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 16, PET1 , a parte autora requer: "(...) requer-se a intimação de seu representante legal para apresentar laudos técnicos, fichas de entrega de EPI, troca habitual, treinamento e uso, bem como as FISPQs de todos os produtos químicos que o autor estava exposto no exercício de sua função de operador e operador/expedidor diretamente nos autos, referente aos períodos laborados de 01/01/2006 a 25/03/2008, 01/10/2008 a 21/03/2018 e 14/11/2019 a 22/09/2021." Decido. 1.1 Comprovada a impossibilidade de intimação da empresa, conforme AR ( evento 16, AR4 ), à Secretaria para expedir oficio à empresa HENKCORD SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA./MEDPLAST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES p ara fornecer o laudo técnico que embasou o PPP ( evento 1, PROCADM12 . p. 03), referentes ao período trabalhado pela parte autora. Em relação ao trabalho prestado pela parte autora, a empresa deverá informar: (i) se/ a quais agentes nocivos esteve exposto, (ii) em que intensidade (no caso de poeira, de que tipo), (iii) se a exposição era habitual e permanente, (iv) se havia disponibilização e registro da utilização de EPI (se para parte do período, a partir de quando), (v) se houve pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade e, se afirmativo, por qual razão e em que percentual, bem como para informar (vi) se a avaliação ambiental é contemporânea ao exercício do labor e, caso contrário, (vii) quando foi feita a primeira avaliação e (viii) se as atividades, condições e o layout do ambiente eram similares na época da avaliação e na do efetivo trabalho ou se houve alterações significativas. Destaco desde logo que, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa apresentar a documentação técnica regular (PPP, PPRA, LTCAT), confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora. Na oportunidade, deverá informar eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s). 1.1.1. Caso a empresa possua cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, inclua-se como interessada para facilitar sua intimação diretamente pelo processo eletrônico , bem como para permitir a resposta pela mesma via, facilitando o cumprimento. 1.1.2. Atendida a solicitação, exclua-se a empresa da autuação. 1.1.3 Decorrido o prazo sem resposta, o cumprimento se dará pelos meios ordinários. Cumpra-se. 2. Havendo inovação probatória, intime-se o INSS dos documentos juntados, em deferência ao princípio do contraditório e a teor do artigo 10 do Código de Processo Civil. 3. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5162156-88.2025.8.09.0051

ID: 275649512

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5162156-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELISSON PRUDENCIO MARQUES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

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Recurso Inominado nº 5162156-88.2025.8.09.0051 Origem: Goiânia – 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 Permanente Recorrente: Estado de Goiás Recorrido(a): Elisson Prudêncio Marques Relat… Recurso Inominado nº 5162156-88.2025.8.09.0051 Origem: Goiânia – 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 Permanente Recorrente: Estado de Goiás Recorrido(a): Elisson Prudêncio Marques Relatora: Claudia S. de Andrade JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECUSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RUBRICA AC4, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM FIELMENTE À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o ente público a restituir o valor das contribuições previdenciárias que incidiram sobre as rubricas AC4, gratificação de risco de vida e do auxílio-alimentação. Em suma, o magistrado sentenciante fundamentou que as verbas em questão possuem natureza indenizatória, transitória e não incorporável à remuneração, razão pela qual são isentas de contribuição previdenciária. 2. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado (evento 19), requerendo a reforma da sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito; e, caso não acolhida a preliminar, sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. Segundo o ente público, o vínculo jurídico estabelecido com o autor é de natureza temporária, de modo que as contribuições previdenciárias são destinadas ao regime geral de previdência social, o que afasta a sua legitimidade passiva e a competência dos juizados especiais fazendários. No que diz respeito ao mérito, o ente recorrente salienta que a gratificação de risco de vida e o auxílio-alimentação não possuem natureza indenizatória, tampouco pressupõem redução patrimonial do servidor público, motivo pelo qual a incidência da contribuição previdenciária é devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia recursal cinge-se na verificação do atendimento do princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recusais se trata de reprodução fiel da contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. À luz do princípio da dialeticidade, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, questionar ou impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados pelo julgador na sentença de origem. Precedente (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/10/2018, DJe de 28/11/2018). 5. Ente público recorrente que em suas razões recursais deixou de impugnar os pontos passíveis de reforma com relação à sentença condenatória prolatada pelo juízo de origem, porque as razões apresentadas se referem à mera cópia da contestação. 6. Importante destacar a ausência de motivação específica quanto à necessidade de reforma do ato judicial recorrido, faz com o que haja, indubitavelmente, o não conhecimento do recurso por irregularidade formal, porquanto não consta na peça do recurso inominado a motivação fática e jurídica que ensejou a sua interposição, consoante dispõe o art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Precedentes (TJGO, Recurso Inominado Cível 5024888-89.2025.8.09.0051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 03/04/2025; TJGO, Recurso Inominado Cível 5270398-34.2023.8.09.0174, Rel. Vitor Umbelino Soares Junior, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 04/03/2025). IV- DISPOSITIVO. 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 8. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, a fim de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, conforme o voto da relatora Dra. Claudia S. de Andrade, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Dr. André Reis Lacerda. Goiânia-GO, data e assinatura digitais. Claudia S. de Andrade Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente André Reis Lacerda Membro em substituição 2 02 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECUSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RUBRICA AC4, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM FIELMENTE À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o ente público a restituir o valor das contribuições previdenciárias que incidiram sobre as rubricas AC4, gratificação de risco de vida e do auxílio-alimentação. Em suma, o magistrado sentenciante fundamentou que as verbas em questão possuem natureza indenizatória, transitória e não incorporável à remuneração, razão pela qual são isentas de contribuição previdenciária. 2. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado (evento 19), requerendo a reforma da sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito; e, caso não acolhida a preliminar, sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. Segundo o ente público, o vínculo jurídico estabelecido com o autor é de natureza temporária, de modo que as contribuições previdenciárias são destinadas ao regime geral de previdência social, o que afasta a sua legitimidade passiva e a competência dos juizados especiais fazendários. No que diz respeito ao mérito, o ente recorrente salienta que a gratificação de risco de vida e o auxílio-alimentação não possuem natureza indenizatória, tampouco pressupõem redução patrimonial do servidor público, motivo pelo qual a incidência da contribuição previdenciária é devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia recursal cinge-se na verificação do atendimento do princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recusais se trata de reprodução fiel da contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. À luz do princípio da dialeticidade, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, questionar ou impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados pelo julgador na sentença de origem. Precedente (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/10/2018, DJe de 28/11/2018). 5. Ente público recorrente que em suas razões recursais deixou de impugnar os pontos passíveis de reforma com relação à sentença condenatória prolatada pelo juízo de origem, porque as razões apresentadas se referem à mera cópia da contestação. 6. Importante destacar a ausência de motivação específica quanto à necessidade de reforma do ato judicial recorrido, faz com o que haja, indubitavelmente, o não conhecimento do recurso por irregularidade formal, porquanto não consta na peça do recurso inominado a motivação fática e jurídica que ensejou a sua interposição, consoante dispõe o art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Precedentes (TJGO, Recurso Inominado Cível 5024888-89.2025.8.09.0051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 03/04/2025; TJGO, Recurso Inominado Cível 5270398-34.2023.8.09.0174, Rel. Vitor Umbelino Soares Junior, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 04/03/2025). IV- DISPOSITIVO. 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 8. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, a fim de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Gabriel Alves Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 276025725

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020135-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI

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LEONARDO REICH

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020135-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GABRIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR071952) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FE… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020135-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GABRIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR071952) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença originário de Procedimento do JEF em que condenada a Caixa Econômica ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes à devolução das parcelas descontadas dos benefício previdenciário do autor, nos termos da fundamentação, e, por fim, condenando a Caixa Econômica Federal à indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, atualizados monetariamente e com incidência de juros nos termos da fundamentação. Transitada em julgado, sobreveio proposta de Cumprimento de Sentença da quantia de R$ 14.248,52, posicionada para outubro/2024. Regularmente intimada, a CEF apresenta impugnação discordando do cálculo exequendo em virtude de incorreta aplicação dos consectários legais, pugnando pela execução da quantia de R$ 11.394,88. Aponta excesso de execução no importe de R$ 2.853,64. Efetua depósito do montante incontroverso. No Evento 48 (PET1), a exequente retifica os cálculos apontando como devido o montante de R$ 12.617,70 (Doze mil seiscentos e dezessete reais e setenta centavos). Requer liberação do montante incontroverso com transferência para conta bancária informada nos autos em nome da procuradora judicial. É o relatório. 2. Preliminarmente, intime-se a CEF e o INSS para que cesse o desconto da cobrança do contrato 218961421 nas parcelas consignadas no benefício previdenciário do autor. 3. Considerando o valor incontroverso reconhecido pela CEF e o depósito judicial realizado nos autos, defiro o pedido de transferência do saldo depositado na(s) conta(s) abaixo referida(s) para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) da parte autora. Registro que a realização da transferência solicitada implica no desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Valor devido à exequente: Origem Destino: Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Banco: INTER - 077 Agência: 0650 Agência: 0001 Conta: 0650 / 005 / 86464657-2 Conta: 3408074-0 Titular:conta judicial Titular: MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI CPF/CNPJ Titular: conta judicial CPF/CNPJ Titular: 064.498.959-93 Valor: R$ 14.248,52 Valor: R$ 11.394,88, válido para data do depósito Intimem-se. 4. Após, encaminhe-se cópia da presente decisão à CEF servindo a presente decisão de ofício n.º 700018307851, devendo informar este juízo sobre o cumprimento da diligência determinada no item "3". 5. Cumprido o item anterior e considerando a divergência entre as partes quanto aos valores devidos, remetam-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais a fim de que seja elaborada conta de referência nos termos do título judicial executivo transitado em julgado. Na oportunidade, deve a Contadoria trazer informações detalhadas quanto ao procedimento e critérios de elaboração dos próprios cálculos, indicando, ainda, o motivo da divergência entre os cálculos das partes e entre estes e os próprios cálculos. 6. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5002666-52.2024.4.03.6134

ID: 335445144

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002666-52.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002666-52.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana IMPETRANTE: MARCELO EDUARDO SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL - SP448161 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002666-52.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana IMPETRANTE: MARCELO EDUARDO SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL - SP448161 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão dos efeitos do Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, e da Portaria COLOG 166, de 22 de dezembro de 2023, concedendo-se a segurança para que seja garantido o ato jurídico perfeito em conformidade com as validades originárias dos CRs e CRAFs do impetrante. O impetrante alega que possui CRs e CRAFs emitidos antes da publicação do Decreto 11.615/2023, ou seja, sob a égide do Decreto 9.847/2019, os quais são atos jurídicos perfeitos, gerando direito adquirido à validade anterior – que era de 10 anos. Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas. Indeferida a medida liminar. Notificada, a autoridade prestou informações. Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, que apresentou parecer. Vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. Pretende o impetrante, no presente mandamus, manter a validade de seu certificado de registro (CR) e certificado de registro de arma de fogo (CRAF), de 10 anos, afastando as determinações do decreto 11.615/2023 e a Portaria Colog 166, que passaram a determinar a validade de 03 anos dos referidos documentos. O E. STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 85, validou, por unanimidade, a legalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação declaratória de constitucionalidade e, no mérito, julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo amicus curiae Instituto Sou da Paz, a Dra. Amarilis Regina Costa da Silva; pelos amici curiae Confederação Brasileira de Caça e Tiro – CBCT, Confederação Brasileira de Tiro Esportivo – CBTE, Confederação Brasileira de Tiro Prático – CBTP, Federação Gaúcha de Caça e Tiro, Liga Nacional dos Atiradores Desportivos e Liga Nacional de Tiro ao Prato, o Dr. Rafael da Cás Maffini; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Rodrigo Carmona Castro Rodriguez, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.” Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes considerou que a Presidência não extrapolou sua competência ao editar as normas e que não há inconstitucionalidade em seu conteúdo. O relator compreendeu que as normas contidas nos decretos não violam o direito adquirido. Para o Ministro, os decretos adotaram medidas para preservar a segurança jurídica nos casos em que a nova regulamentação incidir sobre situações constituídas com base nas normas anteriores. Nesse contexto, relevante observar que, nos atos normativos questionados, foi prevista regra de transição para evitar a surpresa dos titulares dos CRs e CRAFs: PORTARIA COLOG 166/23: “Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto." DECRETO 11.615/23: "Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023).” Havendo regras de transição expressas que foram declaradas constitucionais pela Suprema Corte, fica afastada a tese desenvolvida pelo impetrante. Nesse sentido, destaco jurisprudência recente: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CR - CAC E CRAFS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Consoante orientação firmada por esta Turma, os atos administrativos atinentes à emissão/renovação do Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Precedente: AC 5002616-08.2024.4.04.7004/PR. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5059420-08.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025) De rigor, portanto, a denegação da segurança pretendida. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Custas ex lege. Sem condenação em honorários. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. AMERICANA, 24 de julho de 2025.

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