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Processo nº 0013179-41.2016.4.01.3600

ID: 291451438

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013179-41.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JOSE MARCILIO DONEGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 0013179-41.2016.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Min… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 0013179-41.2016.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SEBASTIAO MARQUES DOS REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MARCILIO DONEGA - SP71241 DECISÃO Trata-se de execução de sentença penal condenatória transitada em julgado em que SEBASTIÃO MARQUES DOS REIS e CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA foram condenados à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito (id. 2142840161). A sentença foi proferida em 12/08/2019 e transitou em julgado em 28/08/2019 para acusação, que não interpôs recurso (evento 1.6). O e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a apelação interposta pela defesa (id. 2142840173) e rejeitou os embargos de declaração (id. 2142840183). SEBASTIÃO MARQUES DOS REIS e CLÓVIS LUIZ DE OLIVEIRA pugnaram pela extinção da punibilidade, o que foi indeferido pelo TRF1 (id.2142840203). O acórdão transitou em julgado na data de 13/08/2024 (id. 2142840208). Nos autos SEEU n. 4000078-82.2024.4.01.3600 e n. 4000079-67.2024.4.01.3600, foi declarada extinta a punibilidade de CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA e de SEBASTIÃO MARQUES DOS REIS, em virtude da prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 107, inciso IV, e art. 110 c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal (cópia no id. 2170736234 e id. 2170736255). CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA requereu a restituição da fiança paga em seu favor e em favor de seu sócio SEBASTIÃO MARQUES DOS REIS, nos autos da ação penal 0013179-41.2016.401.3600. Declinou dados bancários de seu advogado, inserindo nos autos procuração com poderes especiais para tanto (id. 2172726699). Relatados. Decido. Dispõe o art. 336 do Código de Processo Penal: Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Guilherme de Souza Nucci, ao comentar o referido parágrafo único, leciona que extingue essa modalidade de prescrição apenas o direito do Estado de executar a sanção principal, imposta na sentença, e pelo decurso de determinado lapso de tempo, mas não afeta os efeitos secundários da condenação. Dentre esses, a obtenção do valor das custas e o pagamento da indenização à vítima (Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 21ª ed., 2022, p. 784). No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais. A extinção da pretensão executória afasta tão somente o direito do Estado de executar a sanção principal, mas não os efeitos secundários da condenação: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CRIME REMANESCENTE. EVASÃO DE DIVISAS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXPRESSIVO DANO PATRIMONIAL. PROPORCIONALIDADE COM O VALOR DAS FIANÇAS E DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ADIMPLEMENTO DO VALOR FIXADO COMO DANO. 1. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.100): O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória não implica o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois essas modalidades prescricionais envolvem marcos diversos. 3. A extinção da pretensão executória afasta apenas o direito do Estado de executar a sanção principal, e, não, os efeitos secundários da condenação. 4. A movimentação milionária de valores realizada por intermédio das pessoas jurídicas controladas pelos apelantes, embora não tenha caracterizado o crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, configurou o crime de evasão de divisas, tipificado no art. 22 da Lei 7.492/86. 5. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 6. Diante da origem criminosa e com fundamento no art. 91, II, a e b, do CP e do art. 7º, I, da Lei 9.613/98, mantido o perdimento dos valores em espécie e dos ativos financeiros bloqueados, porquanto, inobstante a parcial absolvição, persiste a origem espúria destes. 7. Com relação aos bens alheios à prática delitiva, o Código de Processo Penal autoriza a indisponibilidade de imóveis (art. 134) e o arresto de bens móveis (art. 137), com o fito de garantir a reparação dos danos causados pela infração, as despesas processuais e as penas pecuniárias (art. 140). 8. Nos termos do art. 337 do CPP, a devolução da fiança restringe-se às hipóteses em que a esta garantia tenha sido declarada sem efeito, tenha ocorrido trânsito em julgado de sentença absolutória ou, ainda, declaração de extinção da ação penal, atingindo a pretensão punitiva estatal, o que não se observa no caso dos autos. 9. A lei processual penal, de maneira similar como faz com as medidas assecuratória, destina a fiança ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, nos casos de condenação (art. 336 do CPP). 10. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a reparação mínima dos danos causados pela infração penal no crime de evasão de divisas deve ser calculada em 5% do montante evadido. 11. Caracterizado o dano decorrente da conduta ilícita, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre todos os responsáveis, conforme inteligência do art. 942 do Código Civil. (TRF4, ACR 5007661-05.2024.4.04.7000, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 20/05/2025) Como bem pontuado pelo MPF, em manifestação de id. 2178488823, declarada a extinta a punibilidade da pretensão executória, a fiança não poderá ser utilizada para pagamento da multa e da prestação pecuniária, uma vez que estas foram declaradas extintas. Por isso, o valor da fiança (id. 2142840156 – Pág. 56/57) serviria apenas à indenização do dano e ao pagamento das custas processuais. Como a sentença de id. 2142840161 não fixou quantum mínimo para indenização do dano, haja vista que o minério foi apreendido e seu perdimento decretado nos autos, deve da fiança prestada ser descontado apenas o valor das custas processuais. Ante o exposto, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que transfira o valor das custas processuais atualizadas, extraídas dos cálculos de id. 2157187094, via GRU (Unidade Gestora: Preencher 090021; Gestão: 00001 - Tesouro Nacional; Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MT; Código de Recolhimento: 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS) e o saldo e seus acréscimos legais, caso existam, para a conta corrente 9504-4, Ag. 1216-5, do Banco do Brasil, em nome de JOSÉ MARCILIO DONEGÁ, CPF 357.405.748-20, advogado de CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA, responsável pelo pagamento da fiança (id. 2142840156 – Pág. 56/57), encerre a conta e remeta os respectivos comprovantes. Cumpra-se a sentença, quanto ao perdimento do minério apreendido (id. 2142840161 – Pág. 14 e id. (id. 2142840156 – Pág. 44). Oficie-se a ANM – Agência Nacional de Mineração para que providencie a incorporação do minério ao patrimônio da União, conforme preceitua o art. 2º, inciso XXVII, da Lei n. 13.575, de 26 de dezembro de 2017, no prazo de 30 (trinta) dias. Inserido os mencionados comprovantes, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ Juiz Federal

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Processo nº 5045879-05.2024.4.04.7000

ID: 291732806

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045879-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES TEIXEIRA THAIS TEIXEIRA SANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FERREIRA MAURICIO

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RICARDO ROSETTI PIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045879-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FABRICIO RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA MAURICIO (OAB PR096392) ADVOGADO(A) : RICARDO ROSETTI PIVA (OAB PR038879) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045879-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FABRICIO RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA MAURICIO (OAB PR096392) ADVOGADO(A) : RICARDO ROSETTI PIVA (OAB PR038879) AUTOR : THAIS TEIXEIRA SANDES ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA MAURICIO (OAB PR096392) ADVOGADO(A) : RICARDO ROSETTI PIVA (OAB PR038879) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme relatado no evento 8.1 , trata-se de ação ajuizada por Fabrício Rodrigues Teixeira em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual o autor pretende a revisão de contrato bancário, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel juntamente com sua ex-esposa, mediante financiamento concedido pela CEF; ii) tornou-se inadimplente, tendo celebrado acordo com a CEF para quitação dos encargos em aberto em 20/04/2023; iii) no acordo a ré não apresentou memória de cálculo "deixando dúvidas sobre a destinação dos pagamentos efetuados"; iv) mesmo com o pagamento dos valores do acordo não há o correspondente abatimento no saldo devedor do financiamento; v) a instituição financeira está promovendo a indevida capitalização de juros, devendo haver a substituição do sistema de amortização pactuado (Price) pelo método de juros simples; vi) houve indevida contratação de seguro, devendo ser afastado o pagamento dos encargos correlatos, até mesmo porque o contrato indica como devido o valor de R$ 0,00; vii) as abusividades cometidas pela instituição financeira descaracterizam sua mora; viii) a CEF promoveu a indevida negativação de seu nome, sem que tenha havido sua prévia notificação acerca do registro em cadastros de devedores; ix) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; x) deve haver a prestação de contas referentes ao contrato; xi) os fatos que descreve lhe causaram danos morais, que devem ser indenizados; xii) os valores das cobranças a mais promovidas pela instituição financeira devem lhe ser ressarcidos, em dobro; xiii) os valores cobrados a título de prêmios de seguro devem ser restituídos em dobro. Requereu fosse liminarmente determinado o cancelamento do registro em cadastros de devedores e, ainda, fosse suspensa a exigibilidade de qualquer encargo do contrato, o que foi indeferido no evento 18.1 . A CEF apresentou contestação no evento 34.1 . Em síntese, discorreu sobre os parâmetros do contrato, defendendo que devem ser cumpridos tais como pactuados. Discorreu sobre o seguro adjeto ao financiamento e sobre a taxa de administração, salientando não haver qualquer abusividade quanto a referidos encargos. Defendeu a validade da adoção do sistema Price, destacando que não há capitalização de juros. Mencionou que já houve a consolidação de sua propriedade sobre o imóvel (em 16/08/2024). Impugnou o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora. No evento 43.1 a parte autora pediu a concessão de tutela de urgência para obstar o prosseguimento da execução extrajudicial do contrato, o que foi deferido pelo Juízo ( 46.1 ). Em audiência conciliatória não houve acordo ( 85.1 ). No evento 91.1 a parte autora, alegando não ter sido intimada acerca dos leilões extrajudiciais e, ainda, não ter sido oportunizada a renegociação de sua dívida pela CEF, pede seja determinado à CEF que "disponibilize, de forma efetiva e imediata, canal de negociação com os autores, possibilitando-lhes quitar ou refinanciar os valores em atraso" e, ainda, que "seja resguardado o direito à permanência no imóvel, suspendendo-se eventuais atos expropriatórios" . É o relatório. Decido. 2. Vejo que as considerações tecidas pela parte autora no evento 91.1 não foram erigidas como causa de pedir da ação, razão pela qual não poderiam ensejar qualquer intervenção do Juízo para reconhecer irregularidades no procedimento de execução extrajudicial do contrato. Portanto, e dado que já reconhecida liminarmente a inexistência de qualquer abusividade nos termos do negócio jurídico ( 18.1 ), não há lastro para a manutenção da suspensão do procedimento determinada no evento 46.1 . Sem embargo disso, considerando que ainda é possível o aditamento do pedido/causa de pedir da ação - o que, todavia, fica condicionado à anuência da CEF, nos termos do art. 329, inciso II do CPC -, intime-se a parte autora para que esclareça se pretende promover o aditamento/alteração dos pedidos e/ou causa de pedir. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Havendo requerimento para aditamento/alteração dos pedidos e/ou causa de pedir, intime-se a CEF para que diga se concorda, nos termos do art. 329, inciso II do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5057713-05.2024.4.04.7000

ID: 315119782

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057713-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DOURADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057713-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE FERREIRA DOURADO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefício… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057713-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE FERREIRA DOURADO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5059847-05.2024.4.04.7000

ID: 320942006

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5059847-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA MARCIA BERTIPAGLIA MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON FELIPE MARIANO

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AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5059847-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5059847-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : MARCIA BERTIPAGLIA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) DESPACHO/DECISÃO 1. O 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR, comunicado via CNIB para proceder ao cancelamento do registro da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 100.508, informou que o cumprimento da determinação deste juízo demanda o pagamento, pela parte interessada, dos emolumentos devidos por tais averbações, sob pena de cessação dos efeitos da prenotação realizada (evento 101). Decido . 2. A indisponibilidade cujo cancelamento foi determinado foi realizado a pedido do Ministério Público Federal em feito de natureza criminal. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 21, "a", do Regimento de Custas do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 6.149/70), que isenta de custas dos atos de Oficiais de Registro de Imóveis " os processos criminais de ação pública, ou quaisquer outros de iniciativa do Ministério Público ". Não bastasse isso, o art. 3º, VII, "b", "19", da Lei nº 12.216/98 do Estado do Paraná estabelece norma de não incidência da taxa "FUNREJUS", ao especificar que " não estão sujeitos ao pagamento os órgãos públicos federais, estaduais e municipais ". Além disso, o artigo 1º do Decreto-Lei 1.537/77 dispõe que: " É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. " Portanto, havendo normas de isenção de custas e taxas para a consecução de atos pelos Oficiais de Registro de Imóveis, decorrentes de determinação judicial em medidas de natureza criminal propostas pelo Ministério Público, não há que se falar em pagamento de custas como condição para cumprimento da ordem judicial. Outrossim, apesar de ser clara a regra de isenção de custas, relacionada ao Ministério Público nos processos criminais, não é demais traçar breves considerações sobre a teleologia da norma. Por óbvio, o intuito dessa isenção de custas é justamente privilegiar o interesse público, representado pelo Ministério Público no âmbito da persecução penal, em detrimento ao interesse de arrecadação por parte do Oficial do Registro de Imóveis. Sem desmerecer a importante função exercida pelos Ofícios de Registro de Imóveis, delegada pelo Poder Público , o que não se pode perder de vista é que atos de registro determinados por decisão judicial no âmbito de um processo criminal decorrem do exercício de uma atividade de extrema importância ao interesse público exercida pelo Ministério Público, de tal sorte que o objetivo da norma de isenção é justamente que tal atividade seja exercida de forma eficiente, sem encontrar obstáculos de ordem financeira. Portanto, inadmissível a condição imposta para o cumprimento da ordem judicial. Diante do exposto : 2.1. Oficie-se novamente ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR para que proceda à anotação do cancelamento da indisponibilidade do bem imóvel de matrícula nº 100.508 daquela serventia , de propriedade de MARCIA BERTIPAGLIA , no prazo improrrogável de 15 dias, independentemente do recolhimento/pagamento de quaisquer valores apurados por aquela Serventia. Cópia da presente decisão servirá como ofício nº 700018597572-A. 2.2 . Não havendo cumprimento no prazo acima estipulado, encaminhe-se cópia desta decisão à Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná para ciência e eventuais providências. Cópia da presente decisão servirá como ofício nº 700018597572 -B. 3. Fica, desde já, autorizada a Secretaria a proceder na forma acima determinada quanto a eventuais outros pedidos de exigência de prévio recolhimento de custas e/ou emolumentos , por parte dos Cartórios de Registro de Imóveis, para cumprimento da ordem de indisponibilidade de bens. 4. Comprovado o levantamento da(s) constrição(ões), e cumpridas as determinações da decisão do ev. 129, nada restando a ser feito, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se.

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Processo nº 5024927-21.2021.4.03.6100

ID: 325747934

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024927-21.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS RALLY LTDA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SOLDI CARNEIRO GUIMARAES

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024927-21.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: WILSON MARCIO DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024927-21.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: WILSON MARCIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP266976-N APELADO: POSTO DE SERVICOS RALLY LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE SOLDI CARNEIRO GUIMARAES - SP215413-A D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por WILSON MARCIO DA SILVA, em ação de produção antecipada de prova ajuizada em 12/08/2021 (ID 260597967), em face do Auto Posto Rally Ltda, a fim de obter perfil profissiográfico para instruir ação de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 381, III do Código de Processo Civil. Alega o Autor que trabalhou para a empresa no período de 03/05/1999 a 17/03/2007 na função de frentista. Relata que enviou notificação extrajudicial requerendo a elaboração de Perfil Profissiográfio Previdenciário - PPP, com prazo para a elaboração de documento, contudo, a empresa quedou-se inerte. Alega que o referido documento é indispensável para concessão de futura aposentadoria, conforme Instrução Normativa do INSS. A r. sentença (ID 260597977), julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Fundamentou o decisum, em razão da falta de interesse de agir da parte Autora, uma vez que ele ajuizou ação nº 0000393-76.2020.4.03.6345, proposta perante o Juizado Especial Federal, objetivando demonstrar a atividade exercida em condições especiais no mesmo período desta ação. Fundamenta o MM. Juiz que naquela demanda, o autor não juntou documentos a fim de comprovar que laborou em condições especiais, tendo sido proferida sentença de improcedência do pedido, posteriormente mantida pela Turma Recursal, com o trânsito em julgado da decisão. Portanto, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, não mais se afiguraria possível a rediscussão em demanda futura, acerca do período de 03/05/1999 a 17/03/2007, ainda que fundada em novas alegações e documentos, porquanto tais questionamentos deveriam ter sido feitos no tempo oportuno, isto é, na demanda que tramitou no JEF. Sem honorários. Em razões recursais (ID 260597979), a parte autora alega, a nulidade da r. sentença, arguindo que a presente ação tem o objetivo de constituir provas, por meio de documentação que comprovará o direito perseguido, que busca instruir seu processo de aposentadoria mediante reconhecimento de tempo especial. Relata que de acordo com o disposto no artigo 381, inciso III do CPC, admite-se a antecipação da prova como forma da parte em obter prévio conhecimento dos fatos e o fato de apelante ja ter ingressado com uma ação anterior sob o nº 0000393-76.2020.4.03.6345, proposta perante o Juizado Especial Federal, não impede novamente a propositura de nova ação objetivando ficar demonstrado que trabalhou em atividade especial, no período mencionado na inicial, com os PPP em mãos e o deferimento de futura aposentadoria. Por fim, rebate os argumentos da r. sentença aduzindo que cabe ação rescisória se, depois do trânsito em julgado da decisão, o autor obtiver prova nova, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Desta forma, requer o provimento da apelação para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Em contrarrazões (ID 260598536), informa a empresa que o autor não possui interesse jurídico no caso vertente, uma vez que não houve requerimento junto à ré em relação ao fornecimento do PPP, bem como o documento pleiteado já pode ser retirado (ID 260598537). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DO CERCEAMENTO DE DEFESA E CASO CONCRETO A ação de produção antecipada de provas, prevista nos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil, é um procedimento judicial que permite a produção de provas antes do início do processo principal ou em momento anterior à fase probatória, quando há risco de as provas se tornem inacessíveis. O interesse de agir consubstancia uma das condições da ação e caracteriza-se por duas vertentes, a saber: a necessidade de se buscar a tutela pretendida por meio de pronunciamento do Poder Judiciário e a utilidade/adequação do provimento pleiteado, ou seja, se este possui aptidão para corrigir a lesão de direito invocado. Desta maneira, a presente ação demanda a comprovação da necessidade e da utilidade da prestação jurisdicional, a fim de justificar a presença do interesse processual. No caso em tela, relata a apelante que enviou notificação extrajudicial à empresa Auto Posto Rally Ltda, objetivando a elaboração de Perfil Profissiográfio Previdenciário - PPP, para instrução de futura aposentadoria por tempo de contribuição. Tal documento é essencial e via de regra, a especialidade da atividade laborativa, em virtude da exposição do segurado a agentes nocivos durante sua jornada de trabalho, deve ser comprovada por meio de formulários específicos, na forma da legislação de regência, fornecidos pelo empregador, que deve garantir a veracidade das informações lançadas, sob pena de sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299, do Código Penal. Ocorre que, no caso específico dos autos, verifica-se que a parte Autora não logrou comprovar a expressa recusa ou impedimento da empregadora no fornecimento o formulário PPPs, e a parte Ré informa que o documento encontra-se disponível para acesso (ID 260598537), motivo pelo qual carece de interesse de agir o ajuizamento da presente demanda. Assim, não configurada a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, resta ausente o interesse processual. Nesse sentido, confira-se a decisão da Sétima Turma desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. EXTINÇÃO. ART. 267,VI, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - Na hipótese dos autos, ficou demonstrado que a Autarquia Previdenciária não ofereceu, de fato, resistência ilegal à pretensão da parte autora de ver exibidos documentos aptos a embasar uma futura demanda previdenciária. Conforme informou a própria autora, o INSS já disponibilizou os seguintes documentos: "CADSENHA, CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PERÍCIA E LAUDOS MÉDICOS, CNIS vínculo e HISCRE-WEB" (fl. 03), os quais, em princípio, se revelam suficientes para embasar a propositura de demanda previdenciária. - O interesse de agir consubstancia uma das condições da ação e caracteriza-se por duas vertentes, a saber: a necessidade de se buscar a tutela pretendida por meio de pronunciamento do Poder Judiciário e a utilidade/adequação do provimento pleiteado, ou seja, se este possui aptidão para corrigir a lesão de direito invocado. - Ausente, portanto, uma das condições da ação no presente caso, vale dizer, do interesse de agir, de modo que o feito deve ser extinto, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. (...) - Agravo Legal a que se nega provimento."(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1983568 - 0020631-28.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 14/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2016) CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932 do CPC/2015, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Adriana Sheila De Jesus x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 255696136

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024927-88.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SHEILA DE JESUS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FERNANDA LAGE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5024927-88.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: ADRIANA SHEILA DE JESUS CPF: 046.666.436-21 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 SENTENÇA I. Relatório ADRIANA SHEILA DE JESUS propôs ação em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, alegando, em síntese, a existência de cobrança irregular de encargos de mora. Afirmou, ainda, a existência de venda casada do seguro prestamista. Ao final, pugnou pela revisão dos encargos e a declaração da ilegalidade da cobrança do seguro, com a devolução de valores indevidamente cobrados. Deferida a justiça gratuita à autora (id. 10128706408). Na contestação (id. 10161391310), o réu requereu impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças efetuadas, inexistindo dever em restituir. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da parte autora e seus procuradores por litigância de má-fé. Apresentada impugnação em id. 10184116217. As partes não especificaram outras provas e os autos vieram conclusos para julgamento. II. Fundamentos II.I Preliminar Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observo que a parte ré não acostou aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que a parte autora possui efetivas condições de pagar as custas processuais, não existindo elementos capazes de ilidir a presunção legal de necessidade da parte autos (artigo 99, § 3º, CPC). Assim, fica indeferido o pedido. II.II Mérito Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. De início, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes deve ser solucionada de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as relações existentes entre os pactuantes se enquadram na legislação consumerista, por ser a requerente consumidora final do serviço e do crédito disponibilizado pelo requerido. Tal matéria encontra-se pacificada pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso em tela, a parte autora afirma que há cobrança abusiva dos encargos moratórios no contrato objeto da lide, bem como cobrança indevida de seguro prestamista, pretendendo a revisão do instrumento contratual, com restituição dos valores pagos de forma indevida. No que tange à alegação de cobrança irregular de encargos de mora, extrai-se que no item "8. Atraso no pagamento", consta "Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas condições da Cédula de Crédito Bancário, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente …". Portanto, entendo ser necessária a análise da capitalização dos juros para verificar eventual irregularidade nos encargos de mora. Sobre a possibilidade de capitalização de juros, inexiste vedação legal no atual ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido, é a Súmula 539, do e. STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Além disso, quanto à capitalização de juros, o e. STJ editou a Súmula nº 541, do seguinte teor: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Já em relação a capitalização diária de juros, esclareço que essa somente é permitida quando a instituição financeira informar a efetiva taxa diária desses juros, pois a ausência desta especificação dificulta a compreensão do consumidor sobre o alcance dos encargos contratados. Em análise ao contrato, extrai-se que há expressa previsão de capitalização de juros na periodicidade diária (em caso de atraso de pagamento). Todavia, vejo que não há informação acerca da taxa diária desses juros capitalizados. Sobre o tema, entende o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DIVERGÊNCIA ENTRE JUROS COBRADOS E CONTRATADOS - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes, conforme previsão do art. 6º, V, do CDC. - Apenas prova de cobrança, na prática, de taxa de juros remuneratórios diversa da contratada, impõe a adequação do valor cobrado à previsão contratual. Na ausência dessa comprovação, o pedido de limitação dos juros remuneratórios não procede. - Não é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios, se a instituição financeira não informar a efetiva taxa diária cobrada, eis que a ausência desta especificação dificulta a compreensão do consumidor sobre o alcance dos encargos contratados (STJ, REsp n. 1.826.463/SC, julgado sob a ótica repetitiva). - As tarifas relacionadas à avaliação de bem dado em garantia e de ressarcimento de despesas registrais, que envolvam contratos com instituições financeiras, podem ser cobradas, se o serviço foi efetivamente prestado e se não existir onerosidade excessiva (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - A cobrança da comissão de permanência, em contratos envolvendo instituições financeiras, deve ser limitada à soma dos juros remuneratórios previsto para a normalidade contratual, juros moratórios contratados e multa contratada (STJ, REsp nº 1.058.114/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcion almente distribuídas as despesas processuais (CPC, art. 86). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.560177-6/002, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/10/2024, publicação da súmula em 02/10/2024) Portanto, deve ser reconhecida a abusividade dos juros capitalizados diariamente no período de inadimplência, devendo ser realizada sua adequação. No que diz respeito à impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, nos períodos de inadimplência, cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária, entende-se que, de fato, não é possível. O e. STJ editou a Súmula 472 do seguinte teor: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Contudo, no caso em tela, verifico que no contrato juntado aos autos pela parte autora (id. 10053672901) não há previsão de comissão de permanência. Quanto à contratação de seguro, e. STJ no REsp’s nºs 1696396/MT e 1704520/MT, firmou a tese no sentido de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Assim, deve ser analisado o caso concreto para avaliar se a contratação foi imposta pelo fornecedor ou foi facultada ao consumidor a não contratação do serviço. No caso, observo que no contrato juntado aos autos foi facultada à consumidora a contratação do seguro, não havendo indícios de que a escolha foi imposta pela instituição demandada. Nesses termos, verifico que não há indícios de que houve venda casada na hipótese, especialmente em razão de constar no contrato juntado aos autos a opção de não contratação do serviço. Quanto ao ressarcimento, deverá a parte ré restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente. Ressalta-se que a restituição deve ocorrer de forma simples, pois ausente a comprovação de eventual má-fé da instituição requerida. Nesses termos, a parcial procedência dos pedidos formulados pela parte autora é medida de rigor. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da ação com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que a parte ré realize a revisão do instrumento contratual para afastar a capitalização de juros dos encargos moratórios em periodicidade diária, no período da inadimplência, com o recálculo da dívida. CONDENO a parte ré a restituir à parte autora o valor pago indevidamente, de forma simples, corrigido monetariamente de acordo com os índices do IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. AUTORIZO eventual compensação do valor da condenação com os valores a serem pagos pela parte autora, corrigidos desde o desembolso, a serem apurados em liquidação de sentença. Em razão do princípio da sucumbência, e considerando que a parte autora decaiu de metade do pedido, condeno-a ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, cujo pagamento fica suspenso em face da gratuidade de justiça. Outrossim, condeno a ré ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5031135-05.2024.4.04.7000

ID: 298491157

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031135-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031135-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a realização de perícia para verificaçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031135-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a realização de perícia para verificação da penosidade com relação aos períodos trabalhados pelo autor nas empresas Viação Cidade Sorriso S.A. (de 03/04/1997 a 02/02/2015 e de 08/12/2015 a 06/07/2018), na CCD Transportes Coletivos S.A. (de 23/11/2015 a 04/07/2018) e AIZT Transportadora Ltda (a partir de 18/07/2018). 2. Nomeio como perito (a) Marcilio Martins, cadastrado(a) na Secretaria, para a realização de prova pericial com a finalidade de verificar e exposição do autor à penosidade , ao ruído e à vibração durante o exercício da função de motorista e motorista de carreta nas empresas acima mencionadas. Fixo os honorários para cada uma das perícias em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), totalizando R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), os quais serão pagos pela Secretaria Administrativa após a apresentação dos laudos. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, ofereçam quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos. 3.1. Formulados os quesitos, intime-se pela via mais rápida o perito: 3.2.1. de sua nomeação, alertando-o de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 3.2.2. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar as datas e horários de realização dos exames periciais, anexar comprovante de que, por ordem deste Juízo, comunicou às empresas para que coloquem à disposição do perito, no dia da realização do respectivo exame, os meios e dados necessários à elaboração dos laudos periciais e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 3.2.3. de que, a contar da realização de cada perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o respectivo laudo em juízo; 3.2.4. para que, além dos quesitos formulados pelas partes, avalie a penosidade de acordo com os seguintes parâmetros fixados no IAC nº 05 do TRF4: Dos critérios de reconhecimento da penosidade Restringindo-me às atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, que foi a delimitação estabelecida pela Terceira Seção desta Corte na proposição do presente incidente, e tendo como parâmetro a conceituação anteriormente exposta, em que se associa a penosidade à necessidade de realização de esforço fatigante, à necessidade de concentração permanente, e/ou à necessidade de manutenção de postura prejudicial à saúde, submeto à apreciação da Seção os seguintes parâmetros a serem observados pelos peritos judiciais na aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade. 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, e desde que seja demonstrável mediante critérios objetivos, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada. 3.2.5. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 3.2.6. para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor. 3.3. Comunicada a aceitação do encargo, intimem-se as partes acerca das datas designadas para os exames. 4. Apresentados os laudos periciais, manifestem-se as partes em 15 dias. 5. Não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários do perito. 6. A seguir, registre-se para sentença.

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Processo nº 5059944-05.2024.4.04.7000

ID: 338551885

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059944-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEYSA DA PAZ GRYCAJUK

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BRENYO LANDRS CHIMITI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059944-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEYSA DA PAZ GRYCAJUK (OAB PR083690) ADVOGADO(A) : BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059944-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEYSA DA PAZ GRYCAJUK (OAB PR083690) ADVOGADO(A) : BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB PR110447) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial federal ajuizado por ELIANE MORAIS DOS SANTOS , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e ESTADO DO PARANÁ objetivando, em síntese, o fornecimento de CBfarma CBD 6000mg Full Spectrum 200mg/ml 30ml, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, INIC1 , p. 49) por apresentar TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID 10 F31.3), TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO (CID 10 F42.2), OBESIDADE (CID 10 E66.0) INSÔNIA (CID 10 F51.0) ( evento 1, INIC1 , p. 48). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, INIC1 , p. 38, 43/47, 75, 79/83) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, INIC1 , p. 53/57). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos junto à Justiça Estadual. A competência foi declinada com base no Tema 500 do STF ( evento 1, INIC1 , p. 95/97). Foi determinada a emenda da inicial no evento 3, DESPADEC1 . A parte autora anexou relatório médico ( evento 17, OUT2 , evento 17, OUT3 ). Juntou negativa administrativa para o fornecimento do prontuário médico. Requer a expedição de ofício à Secretaria de Saúde de Chopinzinho/PR para apresentação do prontuário ( evento 17, EMENDAINIC1 ). O pedido de expedição de ofício foi indeferido no evento 19, DESPADEC1 , bem como foi determinada a intimação da parte autora para que informasse a possibilidade de substituição do produto por outro com autorização na ANVISA. A parte requerente informou que não é possível a substituição do produto e requereu a concessão da tutela de urgência - evento 25, PET1 , evento 25, LAUDO2 . A parte autora foi intimada para que, nos termos do tema 500 do STF, informasse se: (a) o produto tem pedido de registro na ANVISA; (b) se há mora na apreciação do referido pedido e a que se deve a mora; e (c) se o produto tem registro em agências de renome internacional - evento 27, DESPADEC1 . A parte requerente anexou pedido de autorização junto à ANVISA - evento 31, ANEXO2 . Requereu novamente a expedição de ofício à Secretaria de Saúde de Chopinzinho/PR para apresentação do prontuário - evento 31, PET1 . É o relatório. Decido. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A parte autora não trouxe documento hábil a afastar a decisão de evento 19, DESPADEC1 , assim, mantenho indeferido o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Saúde do município. Intime-se. FUNDAMENTAÇÃO O Tema 500 do STF, com Repercussão Geral reconhecida, possui a seguinte tese aplicável ao caso: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (I) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(II) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (III) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União .” Analisando os fatos e o pedido formulado pelo autor, verifico que compreendem a situação discutida no Tema. No caso em questão, a parte não demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 500 do STF, quais sejam: (a) se o produto tem pedido de registro na ANVISA; (b) se há mora na apreciação do referido pedido e a que se deve a mora; e (c) se o produto tem registro em agências de renome internacional. Nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, os julgamentos proferidos pelo STF e pelo STJ em sede de recursos extraordinários e especiais repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, em respeito ao regime de precedentes atualmente vigente no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, embora ainda não tenha ocorrido a citação das partes rés, é cabível a aplicação do instituto da improcedência liminar do pedido, previsto no art. 332 do CPC, conforme transcrição: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. No caso em tela, a controvérsia encontra-se suficientemente delineada na petição inicial, acompanhada dos documentos pertinentes, inexistindo necessidade de instrução. Com efeito, mostra-se cabível o julgamento liminar de improcedência, com base na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 27 da Lei n° 10.259/01, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Ante o exposto, registrem-se os autos para julgamento. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5024927-64.2025.8.08.0035

ID: 325411817

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024927-64.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL WELVERSON ANDRE DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

MONIQUE SABRINI LIMA CALAZANS DE PAULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5024927-64.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHAEL WELVERSON ANDRE DE JESUS REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MONIQUE SABRINI LIMA CALAZANS DE PAULA - ES35685 Requerido(s): Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, andar 1 ao 10 Mzninoe Salao, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Requerente(s): Nome: MICHAEL WELVERSON ANDRE DE JESUS Endereço: Rua Mariana do Nascimento, 173, Alecrim, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-180 DECISÃO/OFÍCIO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Vistos, etc. (Para participação na audiência por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por MICHAEL WELVERSON ANDRE DE JESUS em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA, alegando, em síntese, que: a) foi preso em flagrante no dia 23/05/2024, vindo a ser posto em liberdade em 28/11/2024; b) ao deixar o sistema prisional, se deparou com diversas dívidas em seu nome, contraídas enquanto o requerente estava detido; c) foi negativado pela ré em 19/02/2025, em razão das dívidas; d) a primeira dívida (contrato 27778501) no valor de R$4.433,22 (quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), com vencimento dia 25/07/2024 e a segunda dívida (contrato 26099973) no valor de R$4.111,26 (quatro mil, cento e onze reais e vinte e seis centavos), com vencimento dia 01/10/2024. Por estes motivos, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação de tutela, que a parte requerida proceda com a exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito. Apesar de dispensado, é o relatório. DECIDO. No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, é certo que não há incidência de custas processuais nesta fase, pelo que o mesmo resta prejudicado, em razão dos termos da Lei nº 9.099/95. Os princípios norteadores do art. 2º da Lei 9.099/95, somados à previsão de ampla liberdade do Juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas, conforme prevê o art. 6º da referida Lei, autorizam concluir pelo cabimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. No vertente caso, em sede de cognição sumária, verifico elementos que caracterizam a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentos acostados na exordial, quais sejam: o dia em que o Requerente foi preso, através no auto de prisão em flagrante (ID. 72290373), a data em que as dívidas foram registradas, acompanhadas de número do contrato, valores, data de vencimento e data da negativação (ID. 72290384), que expõem a negativação imposta em seu nome originalmente pela ré. Nesse caso, a documentação apresentada indica, com razoável verossimilhança, que as dívidas foram contraídas durante período em que o autor estava sob custódia, o que compromete a regularidade das operações. Aliado a isso, tratando-se de prova negativa, ante afirmação do requerente de não ter sido o autor das contratações, resta impossível imputar ao mesmo a responsabilidade de comprovar a contratação, conforme se posiciona a jurisprudência majoritária, a qual me filio. Constato, ainda, o risco de dano decorrente da manutenção da negativação realizada em desfavor da parte autora, considerando que evidentes os prejuízos de tal situação. Ademais, não resta configurado o perigo de irreversibilidade do provimento, haja vista que, uma vez comprovada a legalidade da negativação, esta poderá ser restabelecida a qualquer momento. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo supramencionado, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, determinando que a parte requerida: a) Suspenda a negativação imposta no nome da parte requerente, arbitrando multa fixa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de não cumprimento desta decisão. Tratando-se de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova. OFICIE-SE ao órgão de proteção ao crédito SERASA/SPC para que promova a imediata suspensão da inscrição de MICHAEL WELVERSON ANDRE DE JESUS constante em seus bancos de dados quanto ao débito no atual valor de R$ 4.111,26 (quantro mil, cento e onze reais e vinte e seis centavos), com data de vencimento em 01/10/2024, referente ao contrato n° 26099973 e R$ 4.433,22 (quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), com data de vencimento em 25/07/2024, referente ao contrato n° 27778501. No mais, designo/aguarde-se audiência de conciliação a ser realizada de forma presencial em uma das salas de audiências deste juízo 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. (27) 3149-2671/3149-2670. Em havendo interesse na participação por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato, oportunidade em que será realizado de forma híbrida. Intime-se a parte requerente através de seu advogado. Cite-se e intime-se a parte requerida através do domicílio eletrônico. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2 Data: 02/09/2025 Hora: 16:40 LINK: https://us05web.zoom.us/j/86330713142?pwd=Yq4wcsrLpIGJAt4nr0NYrVdag2EVTQ.1 ID: 863 3071 3142 Intimem-se e promover: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. Diligencie-se, servindo de ofício, mandado e carta de citação e intimação. ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do autor implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070415001416800000064194361 Documento pessoal- Michael Documento de Identificação 25070415001442600000064194362 Procuração Michael Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070415001461000000064194364 Comprovante de residência Michael Documento de comprovação 25070415001483900000064194366 Declaração de hipossuficiência Michael Documento de comprovação 25070415001512700000064194368 auto de prisão em flagrante Documento de comprovação 25070415001537900000064194374 Audiência de custódia Documento de comprovação 25070415001562100000064194373 5001748-08.2024.8.08.0045 - Formulario de encaminhamento Alvará Documento de comprovação 25070415001586100000064194372 Extrato SPC Michael 1 Documento de comprovação 25070415001607600000064194385 cnpj pagseguro Documento de comprovação 25070415001624100000064194380 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070415232782900000064197801 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070415232782900000064197801 Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5055967-05.2024.4.04.7000

ID: 312736810

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055967-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS COLMAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA FOSSA BALBINOT

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ALESSANDRO PANASOLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055967-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS COLMAR LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA FOSSA BALBINOT (OAB PR073989) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PANASO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055967-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS COLMAR LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA FOSSA BALBINOT (OAB PR073989) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PANASOLO (OAB PR043849) DESPACHO/DECISÃO 1. Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Colmar Ltda. ajuizou a presente ação pedindo que seja declarada a nulidade do Auto de Infração nº CZZMZXF7 em virtude da ocorrência de bis in idem com o Auto de Infração nº 8RN5Z6FF, bem como pela ausência de materialidade, ocorrências de falhas operacionais e orientativas do IBAMA e ausência de dolo ou culpa. Afirmou que: (i) na data de 29/06/2021, protocolou Requerimento de Exportação junto ao IBAMA para exportar 23,431 m³ de madeira nativa Angelim Vermelho ( Dinizia Excelsa ); (ii) no protocolo anexou as notas fiscais eletrônica nº 11942, DOF nº 24953710 e a DU-E nº 21BR001237694-7; (iii) na DU-E, classificou a madeira como de espécie exótica; (iv) na data de 08/07/2021 o IBAMA expediu a autorização para exportação nº 839/2021; (v) na data de 12/05/2022 , o IBAMA lavrou o Auto de Infração nº CZZMZXF7, ao fundamento de que a autora apresentou informação falsa no Siscomex no procedimento administrativo ambiental de pedido de exportação de produto florestal de madeira nativa - 23,431 m³ de Angelim Vermelho ( Dinizia Excelsa ); (vi) o IBAMA inspecionou a carga, verificou tratar-se de madeira nativa e autorizou a exportação; (vii) o e-mail encaminhado pelo IBAMA a respeito das mudanças nos procedimentos para autorização de exportação adotadas a partir de 22/07/2021 deu a entender que haveria casos em que a LPCO seria dispensável; (viii) não houve conduta dolosa ou culposa que possa determinar a responsabilidade administrativa da autora; (ix) há bis in idem com o Auto de Infração nº 8RN5Z6FF (vender 23,431 m3 de madeira de origem nativa, sem licença válida outorgada pela autoridade competente). Deu à causa o valor de R$ 201.500,00 O IBAMA apresentou contestação no evento 9.1 . Em preliminar de mérito defendeu a irregularidade da representação processual porque o instrumento de mandato está desatualizado e não identifica o representante da empresa. No mérito argumentou que não procede a alegação de que " não constava na IN-IBAMA nº 15/2011 a previsão de que determinados produtos, para melhor complemento da área de controle da importação ou exportação, estariam submetidos à anuência de órgãos que o tratam de forma mais específica ". Quando o exportador escolhe a opção "madeira nativa", o Siscomex encaminha ao órgão anuente, no caso, o IBAMA, para a devida análise. No entanto, no caso dos autos o exportador informou no Siscomex como se o produto fosse madeira exótica, fora do escopo de controle do IBAMA. Afirmou que o arcabouço legal para exportação de madeira nativa válido à época dos fatos é claro e íntegro. A alegação de que a IN IBAMA nº 15/2011 não era clara não encontra qualquer respaldo. Aduziu que é inaceitável a autora alegar que não houve dolo ou culpa ao omitir deliberadamente uma característica do produto que pretendia exportar, uma vez que se trata de empresa que há anos exporta madeira nativa e que contava com os serviços aduaneiros de uma empresa consolidada no referido ramo, sediada em Paranaguá-PR. Arrematou que não há duplicidade de autuação, pois isso só ocorre quando o sujeito passivo e o tipo infracional forem absolutamente idênticos, ou seja, não houve a dupla penalização pelo mesmo fato, uma vez que cada um dos autos de infração trata de condutas distintas. A autora apresentou réplica no evento 13.1 . Relatei. 2. Passo a decidir na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1 Questões processuais pendentes Regularização da Representação Processual O instrumento de mandato foi subscrito por Ivone Maria de Souza, administradora da sociedade unipessoal Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Colmar Ltda., conforme décima segunda alteração do contrato social (evento 1.2 ). O instrumento de mandato não tem data de validade e não foi outorgado muito tempo antes do ajuizamento da ação. Reputo-o válido, portanto. 2.2 Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Os fatos controvertidos na presente ação são: - se a madeira apreendida é de origem nativa ou exótica; - se há indício de ilegalidade quanto à origem da madeira; - se havia licença válida para a comercialização da madeira; - se houve erro no preenchimento da DU-E que pudesse levar à apreensão do produto florestal; - se há bis in idem entre o Auto de Infração nº CZZMZXF7 e o Auto de Infração nº 8RN5Z6F. 2.3 Ônus da prova À parte autora incumbe comprovar o fato constitutivo do seu direito; à parte ré recai o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito da autora, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil. Na espécie, não diviso lastro para a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil). 2.4 Questões de direito relevantes para a decisão do mérito São questões relevantes para a decisão de mérito: Constituição Federal; Lei nº 9.605/1998; Decreto nº 6.514/2008; Decreto nº 660/1992; IN IBAMA nº 15/2011; e Portaria SECEX nº 115/2021; 3. Delimitadas aqui as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, as partes poderão, se assim reputarem pertinente, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, indicar teses não consignadas nesta decisão e que deverão ser analisadas na sentença, especificar as provas que pretendem produzir, ratificando eventuais pedidos de provas já formulados, sob pena de o juízo entender que declinaram da sua produção. 4. Caso sejam indicadas teses, solicitados ajustes/esclarecimentos ou formulados pedidos de prova, retornem os autos conclusos para deliberação. Na hipótese contrária, anote-se conclusão para sentença.

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