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Processo nº 5064400-07.2022.8.21.0001

ID: 335986425

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064400-07.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MACIEL MAGNUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOUZA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5064400-07.2022.8.21.0001/RS AUTOR : VINICIUS MACIEL MAGNUS ADVOGADO(A) : MARCELO SOUZA CARDOSO (OAB RS055901) DESPACHO/DECISÃO Passo a relatar o feito, de modo a possibi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5064400-07.2022.8.21.0001/RS AUTOR : VINICIUS MACIEL MAGNUS ADVOGADO(A) : MARCELO SOUZA CARDOSO (OAB RS055901) DESPACHO/DECISÃO Passo a relatar o feito, de modo a possibilitar o enfrentamento das questões pendentes, diante da elevada quantidade de documentos coligidos aos autos. Trata-se de ação ajuizada por VINICIUS MACIEL MAGNUS em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, objetivando a prestação de serviços de saúde em caráter domiciliar (Home Care). Foi concedida a antecipação de tutela determinando o fornecimento dos seguintes serviços e equipamentos: - técnico de enfermagem (24 horas/diárias); - fisioterapia motora/respiratória (05x/semana), - visita médica (mensal), - visita de enfermeiro (4x/mês), - fonoaudiologia (3x/semana), - nutricionista (mensal); - estetoscópio adulto (01 unidade), esfigmomanômetro adulto (01 unidade), - termômetro (01 unidade); - ambu adulto (01unidade); - oxímetro digital (01 unidade) Não houve a interposição de recurso ou a oposição de embargos de declaração. Realizado o primeiro bloqueio de valores ( evento 36, DESPADEC1 ), no montante de R$ 26.482,00, com base no orçamento do evento 34, OUT2 . Tal valor foi suficiente para o custeio de um mês de serviço, qual seja, fevereiro de 2023, pela empresa BELLA VIDA EQUIPAMENTOS MÉDICOS/SORT PELLI FISIOTERAPIA LTDA . Sobreveio prestação de contas, indicando a existência de valores a serem devolvidos ( evento 90, OUT3 ), tendo sido efetuado o depósito judicial. Houve novo bloqueio de valores, no montante de R$ 158.892,00, para o custeio dos próximos seis meses, também para prestação de serviços pela Bella Vida/Sort Pelli ( evento 70, DESPADEC1 ). Foi formulado pedido de inclusão ao tratamento da máquina de assistência da tosse "Cough Assist" e materiais ( evento 108, PET1 ), na oportunidade, foi juntado aos autos laudo médico justificando o pleito ( evento 108, LAUDO2 ). Prestadas as contas em relação aos meses de março e abril de 2023 ( evento 110, OUT5 ), maio e junho de 2023 ( evento 113, OUT5 ), julho e agosto de 2023 ( evento 120, OUT5 ). Os valores foram devidamente pagos ( evento 128, ALVARA1 ). Houve impugnação da parte ré com relação aos meses de maio a agosto ( evento 134, PET1 ). Foram prestados esclarecimentos pela parte autora ( evento 137, PET1 ). Sobreveio informação de revogação dos poderes concedidos aos patronos anteriores e de troca da empresa prestadora dos serviços de home care a partir de 30/04/2024 ( evento 163, PET1 ) Acostado parecer desfavorável ao fornecimento da máquina Cough Assist ( evento 165, NOTATEC1 ). Apresentados novos orçamentos pela parte autora ( evento 166, OUT2 ). A empresa Bella Vida/Sort Pelli postulou o pagamento dos serviços prestados entre setembro/23 e abril/24 ( evento 175, PET1 ). Juntado parecer emitido pelo Núcleo de Avaliação de Serviços Domiciliares do MPOA ( evento 183, PARECER2 ). Realizado novo bloqueio de valores ( evento 207, DESPADEC1 ), no total de R$ 176.713,49, para o adimplemento do período em atraso: 01/05/2024 a 29/07/2024 e 30/07/2024 a 27/10/2024. Houve a expedição de alvará em favor da Support Sul, em 10/01/2025, no valor de R$ 176.713,49 ( evento 237, ALVARA1 ). Sobreveio novo bloqueio de valores ( evento 274, DESPADEC1 ), no montante de R$ 91.387,30, para adimplemento do período de de 28/10/2024 a 25/01/2025. Realizado bloqueio de valores, no total de R$ 236.466,00, para pagamento dos valores em atraso em favor da Sort Pelli Fisioterapia ( evento 286, DESPADEC1 ). Após nova troca de procurador, a parte autora informou que não deseja que os serviços continuem a ser prestados pela empresa Support Sul, noticiando, ainda, que há dois meses os serviços pararam de ser prestados. Na oportunidade, o autor acostou três novos orçamentos ( evento 319, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Tabela de prestação de contas: Fevereiro/2023 - Bella Vida/Sort Pelli evento 90, NFISCAL5 Março/2023 evento 110, NFISCAL2 Abril/2024 evento 110, NFISCAL2 Maio/2023 evento 113, NFISCAL2 Junho/2023 evento 113, NFISCAL2 Julho/2023 evento 120, NFISCAL2 Agosto/2023 evento 120, NFISCAL2 Setembro/2023- Bella Vida/Sort Pelli evento 261, NFISCAL2 Outubro/2023- Bella Vida/Sort Pelli evento 261, NFISCAL2 Novembro/2023- Bella Vida/Sort Pelli evento 261, NFISCAL2 Dezembro/2023- Bella Vida/Sort Pelli evento 261, NFISCAL2 Janeiro/2024- Bella Vida/Sort Pelli evento 261, NFISCAL2 Fevereiro/2024- Bella Vida/Sort Pelli evento 261, NFISCAL2 Março/2024- Bella Vida/Sort Pelli evento 261, NFISCAL2 Abril/2024- Bella Vida/Sort Pelli evento 261, NFISCAL2 Maio/2024 - Support Sul evento 244, NFISCAL2 Junho/2024- Support Sul evento 244, NFISCAL2 Julho/2024- Support Sul evento 244, NFISCAL2 Agosto/2024- Support Sul evento 244, NFISCAL3 Setembro/2024- Support Sul evento 244, NFISCAL3 Outubro/2024- Support Sul evento 244, NFISCAL3 Novembro/2024- Support Sul evento 309, NFISCAL3 Dezembro/2024- Support Sul evento 309, NFISCAL3 Janeiro/2025 evento 309, NFISCAL3 Fevereiro/2025 - É o relatório. Decido. 1. Da homologação das contas Considerando as diversas intimações dos Entes Públicos e a falta de impugnação, bem como diante da ausência de insurgências ao levantamento de valores, homologo as contas prestadas pela empresa Bella Vida/Sort Pelli, abrangendo o período de fevereiro/2023 a abril de 2024. Os valores devidos à empresa foram devidamente quitados, na forma da decisão do evento 286, DESPADEC1 . Outrossim, merecem homologação as contas prestadas pela empresa Support Sul, em relação ao período de maio/2024 a janeiro/2025, pelos mesmos motivos acima referidos. Tais valores foram quitados, conforme referido pela própria empresa na petição do evento 315, PET1 . 2. Dos valores pendentes - Support Sul Assiste razão à Support Sul ao alegar a pendência do pagamento dos serviços prestados após fevereiro de 2025. Em que pese a alegação da parte autora, em junho do corrente ano, no sentido de que os serviços não foram prestados nos dois meses anteriores (abril e maio), aportou aos autos comprovação da prestação dos serviços, por meio de juntada de prontuário, durante o mês de abril ( evento 297, PRONT10 ). Assim, é devida a remuneração referente ao período de fevereiro a abril de 2025. Portanto, defiro o bloqueio de valores, no valor de R$ 92.112,30, nas contas do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, via SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, expeça-se alvará em favor do prestador de serviços. Fica a empresa ciente da necessidade de juntada aos autos das notas fiscais a serem emitidas. 3. Do pedido de aditamento da inicial para inclusão da máquina Cough Assist A parte autora formulou pedido de inclusão ao tratamento da máquina de assistência da tosse "Cough Assist" e materiais ( evento 108, PET1 ). Dispõe o art. 329, II, do Código de Processo Civil que o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Intimado, o Município de Porto Alegre afirmou que iria se manifestar no prazo assinalado ( evento 131, PET1 ). Após, apresentou parecer favorável ( evento 183, PARECER2 ). Assim, recebo o aditamento para incluir o pedido de fornecimento do aparelho Cough Assist. Os novos orçamentos apresentados pela parte no evento 319 já contemplam o aditamento. 4. Da alteração da prestadora de serviços Manifestado o desejo de alteração da prestadora de serviços pela parte autora, deve ser acolhida a pretensão. O menor orçamento apresentado foi e emitido pela empresa Bella Vida/Sort Pelli ( evento 319, ANEXO5 ). Portanto, determino o bloqueio da quantia de R$ 99.420,00 , em conta do demandado, via Sisbajud, correspondente ao custeio de 03 (três) meses do serviço de home care, com base no orçamento acima referido. Oficie-se à empresa Bella Vida/Sort Pelli , para que, no prazo de 5 dias: a) Informe os dados bancários da pessoa jurídica, para fins de recebimento trimestral antecipado ; b) Junte cópia do contrato social da empresa e comprovação da regularidade como prestadora de serviços de home care ; c) Informe a data de início da prestação de serviços à parte autora . Expedição de alvará e prestação de contas A liberação do primeiro trimestre ocorrerá sem exigência prévia de prestação de contas , após a juntada dos documentos acima. A partir do segundo trimestre, a liberação ficará condicionada à prestação de contas do período anterior , que deverá conter, obrigatoriamente: i. Nota fiscal eletrônica emitida em nome do RÉU, com descrição dos serviços, nome completo do paciente, número do processo e período de referência (com discriminação dos dias de atendimento nos serviços não diários). Preferencialmente por mês completo; o primeiro mês poderá ser proporcional aos dias efetivamente prestados; ii. Ficha de atendimento individualizada, com assinatura e carimbo de cada profissional, como no exemplo abaixo: Profissional Dia/Hora Assinatura/Carimbo Técnico de Enfermagem 01/01/25 - 07h/19h Enfermeiro 01/01/25 - 15h/16h Médico 01/01/25 - 15h/16h Fisioterapeuta 01/01/25 - 18h/19h iii. "Folha de rosto” padronizada (modelo em anexo), integralmente preenchida. A ausência de qualquer dos documentos acima impedirá a expedição de novo alvará ou o exame de pedido de novo bloqueio. Regras complementares ao prestador de serviços O prestador de serviços fica ciente de que : É vedada a cobrança de serviços não prestados ou prestados durante eventual internação hospitalar; Havendo prestação parcial, a diferença deverá ser devolvida mediante depósito judicial vinculado ao feito ; Ocorrendo término antecipado da prestação de serviços (por alta, internação prolongada, óbito ou outro motivo), os valores não utilizados deverão ser devolvidos e as contas prestadas no prazo de 5 dias; O descumprimento das regras de prestação de contas poderá implicar impedimento à liberação de novos alvarás e comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual crime de apropriação indevida de recursos públicos; Fica vedado o reajuste dos valores pelo prazo de 1 (um) ano a contar do primeiro bloqueio judicial. Ao final do período contemplado pelo bloqueio Dê-se vista da prestação de contas ao demandado e, após, ao Ministério Público, somente ao final do período abrangido pelo bloqueio , a fim de evitar tumulto processual. Apurado eventual saldo remanescente pela Serventia, este deverá ser restituído ao demandado. A presente decisão serve como ofício. 5. Do prosseguimento do feito Foi agendada a intimação do Ministério Público para parecer final. Com o parecer, voltem conclusos para sentença. Anexo – Folha de Rosto para Prestação de Contas 1) Dados para prestação de contas: N° do processo judicial; Beneficiário(a)/Autor(a); Valor total do alvará levantado; Período da prestação de contas; Total da prestação de contas; Saldo do alvará não utilizado no período. 2) Tabela dos documentos da prestação de contas: N° nota fiscal Período de referência Valor total da nota Tipo de serviço N° de sessões no período Valor unitário Obs Ex: 1234 Nov/25 R$ 1.000,00 Fisioterapia 20 R$100,00 Ex: 1345 Nov/25 R$ 1.000,00 Fonoaudiologia 10 R$100,00 Total da prestação de contas R$ 2.200,00 3) Orientações gerais: a) A folha de rosto deve preceder toda prestação de contas; b) Quando houver mais de um serviço por nota, repetir o número da NF, discriminando linha a linha; c) Os documentos devem ser legíveis, sem duplicidade e emitidos em nome do(s) réu(s); d) O saldo não utilizado deverá ser devolvido e o comprovante anexado à prestação de contas.

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